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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307940 #
Numero do processo: 16095.000611/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007 DECADÊNCIA RECONHECIDA E APLICADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, de ofício, nos termos do voto do relator, para na parte acolhida dar efeitos infringentes a este reconhecendo a ocorrência da decadência para a competência 10/2002, inclusive, e as anteriores. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. - Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 379          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.052.973­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador,  parte  dos  segurados,  parte  patronal,  SAT/RAT  e  terceiros  –  outras  entidades  ou  fundos,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores empregados, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD, de  fls.  31  a 34,  com período de  apuração de 01/1997  a 12/2006,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 26.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/11/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 175 a 217, recebida, em 26/12/2007, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 218 a 299; 302 a 310.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 311 e 312.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­19.980  ­  13ª  Turma da DRJ/SPOI,  em  23/12/2008,  fls.  322  a  344,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte.  O  lançamento  foi  retificado  pelo  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  315  a  321,  pois  foram  considerados  decadentes  in  totum  os  levantamentos ABO; COC e PAT e o levantamento GRA até a competência 11/2001.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/01/2009, AR, fls.  348.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 350 e 351, recebida, em 20/02/2009, e razões recursais, as fls. 352 a 375,  desacompanhado de qualquer documento, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que  a decisão  de primeiro  grau  excluiu  do  crédito  os  levantamentos  ABO; COC e PAT em razão da decadência reconhecida até 11/2001,  entretanto  nada  falou  sobre  o  levantamento  GRA  que  contém  as  competências 12/2000 e 01/2001, as quais não  foram expressamente  excluídas;  · que  o  acórdão  a  quo  reconheceu  a  decadência  até  a  competência  11/2001  porém  o  correto  seria  até  a  competência  11/2002,  pois  as  contribuições  previdenciárias  que  têm  natureza  tributária  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  incorreta  a  aplicação  do  artigo 173, I, do CTN pelo acórdão guerreado;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 380          3 Mérito.  · que quando da prolação do acórdão o relator estabeleceu presunções  não  aventadas  no  descritivo  do  débito,  tentando  inverter  o  ônus  da  prova, pois cabe ao fisco provar o seu direito;  · que a alegação de  ser a gratificação verba pré­ajustada não procede,  pois  a  empresa  em  momento  algum  e  em  nenhum  documento  estabeleceu  tal  gratificação,  sendo  a  mesma  mera  liberalidade  do  empregador,  sendo  tais  valores  pagos  uma  única  vez  e  apenas  na  ocasião da rescisão contratual;  · que  a  gratificação  não  era  habitual,  não  tendo  nenhuma  vinculação  com  a  remuneração  mensal,  uma  vez  que  o  empregado  não  mais  prestaria  serviços  a  recorrente,  tendo  em  vista  a  rescisão  de  seu  contrato,  ao  entender  tal  verba  como  salário  de  contribuição  o  fisco  viola  os  princípios  basilares  da  remuneração,  bem  como  os  previdenciários  e  trabalhistas,  nos  termos  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91 e do artigo 214, do Decreto 3.048/99;  · que ganhos eventuais não integram o salário de contribuição, sendo a  habitualidade requisito obrigatório para  tal caracterização, o que não  ocorre com a verba paga, conforme consta da Consulta Técnica 536,  de 12/04/2004, traz jurisprudência do STJ e do TST;  · que a taxa SELIC é inconstitucional, não podendo ser fixada por atos  infralegais,  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  indelegabilidade de  competência  e  segurança  jurídica,  bem como ao  artigo 161, § 1º, do CTN;  · que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  é  inconstitucional,  estando  a  União  autorizada  pelo  artigo  149,  da  CF/88  a  instituir  contribuição  parafiscal, mas  de  certas  categorias  econômicas,  de  acordo  com  sua  finalidade, não podendo estendê­la para além deste grupo em violação  a própria contribuição;  · que  tal  contribuição  não  foi  recepcionada  pela  CF/88,  que  as  contribuições possíveis foram ressalvados pelo artigo 240, bem como  as do  artigo 62 do ADCT, o que não ocorreu  com o SEBRAE, não  podendo esta ser mantida após o advento das CF/88;  · que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  inconstitucional,  sendo  incompreensível  que  se  cobre  de  empresa  urbana  contribuição  destinada  a  previdência  rural,  violando  tal  situação  o  princípio  da  isonomia, pois a empresa urbana recolhe previdência urbana e  rural,  mas a empresa rural só recolhe contribuição para a previdência rural,  sendo tal impossibilidade reconhecida pelo STJ e STF;   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 381          4 · Nos pedidos, a recorrente requer: a) acolhimento integral do recurso;  b)  julgando o  lançamento  improcedente; c) protesta pela sustentação  oral, com intimação prévia dos representantes legais.   O órgão preparador não se pronunciou quanto a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 377.  O órgão julgador ad quem prolatou o Acórdão 2803­002.169, em 13/03/2013,  fls. 378 a 389, no qual o recurso voluntário foi negado.  A empresa  contribuinte  foi  cientificada dessa decisão pela AR, de  fls.  386,  recebido, em 16/05/2013.  O contribuinte postou os Embargos de Declaração, em 21/05/2013, envelope  de  remessa,  de  fls.  398,  onde  alega  existir  omissão  e  obscuridade  no  acórdão  do  recurso  voluntário, que julgou seus pedidos, sendo esses seus argumentos sumariados.  · que o acórdão é omisso na aplicação da decadência pelo art. 150, §4º,  do  CTN,  pois  o  TEAF  faz  menção  expressa  aos  comprovantes  de  recolhimento, do período de 01/1997 a 12/2006;  · que  o  Relatório  Fiscal,  item  4,  também,  lista  as  GRPS/GPS  como  elementos analisados;  · que  o  acórdão  recorrido  é  omisso  quanto  ao  que  está  registrado  no  TEAD;  · que a CSRF no acórdão  transcrito aplica o artigo 150, § 4º, do CTN  no caso de antecipação de pagamento;  · que em relação a habitualidade das gratificações o acórdão incorre em  obscuridade, pois não aclarou como identificou, que tais gratificações  não são pagas apenas nas rescisões contratuais;  · Pedido: a) acolhimentos dos embargos para o saneamento dos vícios  apontados;  b)  juntada  de  documentos  adicionais;  c)  realização  de  sustentação oral, com intimação prévia dos causídicos que informa.  É o Relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 382          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Os Embargos de Declaração são tempestivo e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado   DECADÊNCIA ­ OMISSÃO.  Inicialmente,  consigno  que  o  acórdão  embargado deixou  claro  o  porquê  da  fixação da regra decadencial pelo artigo 173, I, da Lei 5.172/66, uma vez que a recorrente se  omitiu  e  não  fez  prova  da  realização  do  pagamento  de  qualquer  contribuição,  veja  a  transcrição.  No  que  se  refere  à  aplicação  incorreta  do marco  decadencial,  isto  é,  aplicação  do  artigo  173,  I  ou  150,  §  4º,  ambos,  da  Lei  5.172/66.  Tenho  para  mim,  ainda,  que  com  ressalvas,  que  o  acórdão de primeiro grau está correto neste aspecto, pois para a  aplicação de uma ou outra  regra, nos  termos do que decidiu o  STJ o divisor d’água é a antecipação do pagamento, observe­se  o julgado.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial para a  constituição do crédito  tributário pode  ser estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou  seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN.  Da  observação  dos  elementos  dos  autos  não  se  extrai  a  ocorrência da antecipação do pagamento, ainda, que parcial. O  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 11, não  contém créditos considerados e nem lista Guia de Recolhimento  da Previdência – GPS. De  igual modo, não consta dos autos o  Relatório de Documentos Apresentados – RDA, que relaciona os  pagamentos  deduzidos  das  contribuições  levantadas,  o  que  implica  reconhecer  a  inexistência  de  pagamento  considerado,  bem  como não  foram anexados  comprovantes da  realização de  tais  pagamentos,  ou  seja,  GRPS  ou  GPS  ou  equivalente,  por  quem  quer  que  seja  –  fisco  ou  contribuinte  e  no  caso  de  pagamento a prova é o recibo ou equivalente, artigo 320, da Lei  10.406/2002.   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 383          6 O  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  – REFISC,  de  fls.  31  a  34,  item  13  deixa  claro  que  na  ação  fiscal,  também,  foram  emitidos  os  créditos  AI  DEBCAD  37.052.972­3  –  CFL.68  e  a  NFLD  DEBCAD  37.052.971­5  –  FNDE, ou seja, não foi emitida na fiscalização notificação fiscal  a exigir parte patronal, SAT, parte de segurados, o que pode ser  indício  de  ter  havido  pagamento,  mas  não  prova  efetiva  da  ocorrência deste, aí reside minha ressalva.  O  presente  crédito  foi  lançado,  em  29/11/2007,  logo  para  a  verificação do início do marco decadencial, aplica­se a regra do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.17266  ante  a  falta  de  prova  de  antecipação  do  pagamento,  o  que  resultará  em  início  da  decadência a partir de 01/01/2002 como a competência 12/2001  só venceu em 02/01/2002, todas as competências a partir desta,  inclusive, são aptas a cobrança.  A  alegação  da  embargante,  quanto  a  ocorrência  de  omissão  na  análise  da  decadência está equivocada e a razão é simples, o que a seguir esclareço.  A mera citação no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF, de fls 31,  do exame dos comprovantes de recolhimentos, bem como no Relatório Fiscal da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls.  32 a 35, do exame das “Guia de Recolhimento  à Previdência Social ­ GRPS/GPS”, são insuficientes para provar a ocorrência de pagamento, uma  vez que não se sabe, o que foi pago? A que título foi pago? Dentro do período fiscalizado, qual ou  quais competência(s) foi(oram) paga(s)? Uma competência do período fiscalizado, qual? Algumas  competências, quais? Quem sabe?  Apenas para constar desconheço o relatório TEAD citado pela embargante.  A  lei  é  clara  em  dizer  que  pagamento  se  prova  como  a  apresentação  do  respectivo recibo, artigo 320, da Lei 10.406/2002, sendo obrigação do devedor sua prova, pois  cuida­se de fato extintivo, modificativo ou  impeditivo do direito do credor, artigo 333,  II, da  Lei 5.869/73, aliás, esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a  ementa transcrita.  ..EMEN: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  AJUIZADA  EM  FACE  DE  MUNICÍPIO.  CONTRATO  DE  DIREITO  PRIVADO  (LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  COM  OPÇÃO  DE  COMPRA).  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO.  EFEITOS  MATERIAIS  DA  REVELIA.  POSSIBILIDADE.  DIREITOS  INDISPONÍVEIS.  INEXISTÊNCIA.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA  PELO  AUTOR.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.  CONCLUSÃO  A  QUE  SE  CHEGA  INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais  da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa  o  Município  de  contestar  o  pedido  do  autor,  sempre  que  não  estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim  uma  obrigação  de  direito  privado  firmada  pela  Administração  Pública.  2. Não  fosse  por  isso, muito  embora  tanto  a  sentença  quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 384          7 solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao  art.  319  do  Código  de  Processo  Civil.  No  caso,  o  magistrado  sentenciante  entendeu  que,  mediante  a  documentação  apresentada  pelo  autor,  a  relação  contratual  e  os  valores  estavam  provados  e  que,  pela  ausência  de  contestação,  a  inadimplência  do  réu  também.  3.  A  contestação  é  ônus  processual  cujo  descumprimento  acarreta  diversas  consequências,  das  quais  a  revelia  é  apenas  uma  delas.  Na  verdade, a ausência de  contestação, para além de desencadear  os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu  manifestar­se  sobre  o  que  a  ele  cabia  ordinariamente,  como  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  (art.  333,  inciso  II,  CPC),  salvo  aqueles  relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o  juiz  conhecer  de  ofício,  ou,  ainda,  aqueles  que,  por  expressa  autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e  Juízo  (art.  303,  CPC).  4.  Nessa  linha  de  raciocínio,  há  nítida  diferença  entre  os  efeitos  materiais  da  revelia  ­  que  incidem  sobre  fatos  alegados  pelo  autor,  cuja  prova  a  ele  mesmo  competia ­ e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu.  Isso  por  uma  razão  singela:  os  efeitos  materiais  da  revelia  dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos  fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos  modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo  ônus  da  prova  pesa  sobre  o  réu.  Assim,  no  que  concerne  aos  fatos  cuja  alegação  era  incumbência  do  réu,  a  ausência  de  contestação  não  conduz  exatamente  à  revelia, mas  à  preclusão  quanto  à  produção  da  prova  que  lhe  competia  relativamente  a  esses  fatos. 5. A prova  do  pagamento  é  ônus  do  devedor,  seja  porque  consubstancia  fato  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de  direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar  o  pagamento,  podendo  até  mesmo  haver  recusa  ao  adimplemento da obrigação à  falta de quitação oferecida pelo  credor  (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6.  Recurso  especial  não  provido.  ..EMEN:(RESP  200801926676,  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  STJ  ­  QUARTA  TURMA,  DJE  DATA:30/11/2012 ..DTPB:.) ( o destaque é meu).  Destarte,  com  esses  esclarecimentos  deixo  claro  a  inexistência  da  alegada  obscuridade  no  acórdão,  por mim  prolatado,  em  razão  da  decadência,  como,  aliás,  o  fiz  no  despacho de admissibilidade dos embargos, fls. 273 a 275.  Da análise do acórdão proferido verificamos que não há razão  na  oposição  dos  embargos  e  em  seus  fundamentos,  pois  o  acórdão não contém a omissão ou a obscuridade suscitada, uma  vez que o acórdão esclareceu de  forma objetiva, por que razão  não  aplicou a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  da Lei  5.172/66,  bem  como  está  esclarecida  a  questão  da  gratificação  nos  diversos  parágrafos do acórdão que abordou o assunto.  Portanto, não procedem as alegações da embargante.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 385          8 Todavia,  como  a  decadência  legal  é matéria  de  ordem  pública  que  pode  e  deve  ser  apreciada  por  qualquer  órgão,  em  qualquer  grau  e  em  qualquer  fase  do  processo,  admito de ofício, os embargos, em vista dos documentos apresentados para melhor analisá­los.  No  que  tange,  relativamente,  a  análise  das  GPS’s  apresentadas,  esclareço,  inicialmente,  que  o  presente  lançamento,  conforme  consta  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito – DAD, de fls. 05 a 12; do Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 13 a 15, e,  do Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 16 a 19, e demais elementos dos autos, incluindo, o  Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de  fls.  31  a 34, o  lançamento se restringe ao CNPJ 96.206.313/0001­70.  Logo, apenas as GPS’s identificadas e relativas a este estabelecimento serão  objeto  de  apreciação  as  demais  GPS’s  com  outros  CNPJ’s  são  irrelevantes  aos  deslinde  da  questão,  pois  tais  estabelecimentos  não  foram  objeto  de  fiscalização  é  assim  eventuais  pagamentos  para  estes  outros  estabelecimentos,  não  são  aproveitáveis  para  outra  pessoa  jurídica.  Verifiquei dos documentos, de fls. 421 a 474, a apresentação de GPS para o  CNPJ 96.206.313/0001­70, nas competências discriminadas na tabela abaixo:   COMP.  CÓD.  PAGMTO  CNPJ  FLS  OBSERVAÇÃO  11/2001  2100  96206313000170  421  N/C  12/2001  2100  962063130XX170  424  sem quitação –  rasura no CNPJ  12/2001  2100  96206313000170  429  N/C  01/2002  2100  96206313000170  432  N/C  02/2002  2100  96206313000170  437  N/C  03/2002  2100  96206313000170  439  N/C  04/2002  2100  96206313000170  443  N/C  05/2002  2100  96206313000170  446  N/C  06/2002  2100  96206313000170  449  N/C  07/2002  2100  96206313000170  451  N/C  08/2002  2100   96206313000170  455  N/C  09/2002  2100  96206313000170  456  N/C  10/2002  2100  96206313000170  459  N/C  11/2002  2100  96206313000170  461  N/C  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 386          9 12/2002  2100  96206313000170  465  N/C  13/2002  2100  96206313000170  468  N/C  01/2003  2100  96206313000170  474  N/C  Da observação da  tabela acima verifica­se que a embargante apresentou, na  fase de embargos, as GPS’s para o período de 11/2001 a 01/2003, incluindo, 13º/2002.  Dessa  forma,  no  caso  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  deve  incidir  na  decadência  o  artigo  150,  §  4º,  da Lei  5.172/66,  conforme  estabelecido  no  excerto  citado, abaixo.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No caso em tela, o presente crédito foi lançado, em 29/11/2007, logo para a  verificação do início do marco decadencial, aplicando­se, agora, em razão da demonstração da  ocorrência  da  antecipação  do  pagamento,  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66,  retroagindo­se cinco anos da data do lançamento, ter­se­á o marco decadencial iniciando­se a  partir  de  30/11/2002,  logo  todas  as  competências  anteriores  a  10/2002,  inclusive,  estavam  decadentes  quando  da  ocorrência  do  lançamento,  todas  as  demais  competências  a  partir  de  11/2002, inclusive, são aptas a cobrança.  Quanto a alegação relativa as gratificações não me reportarei as eles em razão  do que dito no despacho de admissibilidade dos embargos, que novamente, aqui reproduzo.  Da análise do acórdão proferido verificamos que não há razão  na  oposição  dos  embargos  e  em  seus  fundamentos,  pois  o  acórdão não contém a omissão ou a obscuridade suscitada, uma  vez que o acórdão esclareceu de  forma objetiva, por que razão  não  aplicou  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  da Lei  5.172/66, bem  como  está  esclarecida  a  questão  da  gratificação  nos  diversos  parágrafos do acórdão que abordou o assunto. (o realce é meu  e nesses embargos).  Portanto, não procedem as alegações da embargante.   O  contribuinte  deve  observar,  o  que  diz  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72, quanto a apresentação de prova, sendo que nestes autos apesar da situação não estar  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.959  S2­TE03  Fl. 387          10 inscrita  nas  exceções  a  regra,  o  contribuinte  já  se  aproveitou  da  faculdade  de  apresentação  extemporânea de provas, em razão da matéria ser de ordem pública.   Por  fim,  indefiro  o  pedido  de  intimação  para  fins  de  sustentação  oral,  uma  vez  que  o  artigo  55,  parágrafo  único,  da  Portaria  MF  256/2009  ­  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina a publicação da pauta de julgamento  no DOU e  sua publicação no  site do CARF,  cabendo ao  contribuinte ou  a  seu  representante  legal diligenciar a respeito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial de oficio dos embargos, para na  parte acolhida dar efeitos infringentes a este, reconhecendo a ocorrência da decadência para a  competência 10/2002, inclusive, e as anteriores.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.002587/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 31/12/1999 IPI. DECADÊNCIA. REGRA DE INCIDÊNCIA. CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é de cinco anos e rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o lustro decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3201-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento Silva e Pinto, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes,  Carlos  Alberto  Nascimento  Silva  e  Pinto,  Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente  justificadamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida  e  sua  ementa,  seguidos  das  razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) referente a 31/12/1999, no valor  de R$ 8.141.882,60, incluído principal, multa de ofício de setenta  e cinco por cento e juros de mora calculados até 31/10/2006.  Nos termos da descrição dos fatos de fl. 159, a autoridade fiscal  relata que houve “falta de lançamento de imposto nas saídas do  estabelecimento  de  produto(s)  tributado(s),  caracterizada  pela  utilização  indevida  de  isenção  sobre  bens  de  informática,  apurada  conforme  representação  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia (...)”.  Encontra­se  nos  autos,  dentre  outros,  o  ofício  de  fls.  45/46,  expedido pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em  São Paulo e dirigido ao Secretário de Política de Informática do  Ministério de Ciência e Tecnologia, do qual consta que:  “O  processo  encaminhado  explica  o  ocorrido  de  forma  satisfatória, porém, não traz os elementos necessários para que  possamos  efetuar  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  glosados.  Explicando melhor: o IPI tem a apuração decendial, isto é, cada  ano  possui  36  períodos  de  apuração.  Os  resumos  anuais  que  constam do processo acima não são suficientes para subsidiar o  referido lançamento.”  Também  foi  trazido  ao  processo  administrativo  o  Parecer  CONJUR/MCT­PJMSL  Nº  040/2004  (fls.  128/143),  o  qual  conclui  que  “não  há  dúvida  de  que,  in  casu,  não  se  operou  a  decadência”.  Cientificada  em  01/12/2006,  a  contribuinte  apresentou,  em  27.12.2006, a impugnação de fls. 187/203, na qual alega:  a) Houve  a  decadência  do  direito de  lançar. Refere doutrina  e  julgado administrativo.  b)  A  constituição  do  crédito  tributário  decorre  da  glosa  dos  investimentos realizados a título de incentivos. Contudo, não há  suporte  legal  para  que  se  obrigue  a  impugnante  a  novamente  aplicar  os  valores  que  já  foram  devidamente  aplicados  em  projetos de pesquisa e desenvolvimento. No caso em tela,  trata­ se de isenção condicional, concedida sob prazo pré­determinado  e mediante cumprimento de certos requisitos legais e, a partir do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 19515.002587/2006­13  Acórdão n.º 3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 255          3 momento  em  que  a  impugnante  satisfez  a  todos  os  requisitos  para  a  fruição  da  isenção,  passou  a  possuir  direito  adquirido  para desfrutar da isenção do IPI.  c) Trata da glosa do Projeto  Interno Extra­Convênio  em 1997,  asseverando que é inconteste que a aquisição de máquinas pode  e deve ser considerada como atividade de desenvolvimento, não  procedendo, pois, a glosa realizada.  A  instância  a  quo  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário, nos termos do Acórdão nº 01­23.252, de 18/10/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do Fato Gerador: 31/12/1999  IPI. DECADÊNCIA. REGRA DE INCIDÊNCIA. CTN.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo ao IPI é de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo  150,  §  4°,  do  Estatuto  Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Como o crédito tributário que foi exonerado pela decisão da instância a quo  excedeu ao patamar previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008, o Presidente de 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) interpôs recurso de  ofício, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  O processo foi encaminhado para este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O referido recurso ataca a decisão recorrida pelo fato de ter reconhecido que  o direito de a fiscalização efetuar o lançamento no período abrangido pelo auto de infração já  estaria decaído.   A DRJ sustenta que, em qualquer hipótese, seja mediante a aplicação do art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, seja mediante a aplicação do art. 173, inciso III, do  mesmo diploma legal, o crédito tributário referir­se­ia a período já abrangido pela decadência.  Confira­se:  Na  espécie,  constata­se  que  o  lançamento  refere­se  a  fato  gerador  supostamente ocorrido  em 31/12/1999, ao passo que a  exação  foi  lavrada  somente  em 01/12/2006,  ou  seja,  quando  já  transcorridos  mais  de  cinco  anos  qualquer  que  seja  o  termo  inicial de contagem que pudesse ser adotado no caso concreto (o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde  a  1º/01/2001,  com  expiração do lustro em 31/12/2005).  Desta  feita,  resta  reconhecer  que,  por  ocasião  da  lavratura  da  exigência de ofício, já havia ocorrido o transcurso do qüinqüídio  decadencial.  A análise da instância a quo não merece reparos.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão recorrida pelos próprios fundamentos e o crédito tributário parcialmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 19515.002222/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Não se configurando a observância de normas complementares, não há que se falar na aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora.
Numero da decisão: 3201-001.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NORMAS  COMPLEMENTARES.  OBSERVÂNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  CABIMENTO  DAS  MULTAS  APLICADAS  E  DOS  JUROS DE MORA.  Não se configurando a observância de normas complementares, não há que se  falar  na  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  para  fins  de  exclusão das penalidades e dos juros de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Daniel  Mariz  Gudino,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 22 /2 00 6- 99 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 393          2 Relatório  Trata­se de auto de infração para a exigência de CIDE ­ Remessa de Valores  ao Exterior, e seus consectários legais, relativa a fatos geradores dos anos­calendário de 2002,  sob o fundamento de ocorrência falta de recolhimento da contribuição incidente sobre remessa  de  royalties  associados  ao  contrato  celebrado  com  sócia majoritária  domiciliada  no  exterior  ("SAS  INSTITUTE  INC"),  pela  concessão  de  licença  de  uso  de  programas  de  computadores  (softwares),  bem  como  pela  exploração  da  marca  de  comércio,  visando  a  realização  de  transações mercantis em território nacional.  Tempestivamente apresentada a impugnação (fls. 196/222), acompanhada da  documentação de fls. 223/270, argumentou­se que (conforme transcrição do relatório da DRJ):  1)Preambularmente,  após breve  relato dos  fatos,  assegura que,  ao contrário das conclusões da autoridade  fiscal que configura  as remessas a título de royalties pelo uso de marca de empresa  estrangeira,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  do  contrato  celebrado entre as partes em agosto de 1999, à SAS INSTITUTE  INC.,  entidade  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  na  verdade, correspondem às remunerações pactuadas pelo direito  de comercializar, sublicenciar e distribuir software no território  nacional;  2)  Esclarece  que  o  referido  contrato,  cuja  cópia  da  tradução  juramentada  encontra­se  acostada  à  defesa,  é  absolutamente  claro em relação ao seu objeto, qual seja, a comercialização de  sublicenciamento e distribuição de softwares, cujos pagamentos  decorrentes  das  obrigações  fixadas  entre  as  partes,  determina  expressamente o pagamento de remuneração à SAS INSTITUTE  INC., a  título de  taxa de  licenciamento,  renovação e "upgrade"  apropriados;  3)  Atesta  que  a  análise  do  contrato  permite  identificar  que  o  objeto  consiste  em  estabelecer  uma  contraprestação  da  interessada, em face da concessão de autorização para exercício  do  comércio  e  sublicenciamento dos programas de  computador  desenvolvidos  pela  sócia  majoritária,  circunstância  que  se  coaduna  com  a  atividade  social  desenvolvida  no  país  pela  impugnante, motivando o afastamento do entendimento  firmado  pela autoridade fiscal;  4)  Complementa,  ainda,  mediante  citação  da  cláusula  7  do  contrato  IP  anexo  à  defesa,  intentando  evidenciar  que  a  SAS  INSTITUTE  INC.  fixou  regras  contratuais  que  apontam  a  preocupação daquela entidade em preservar o uso de sua marca  às  atividades  essencialmente  vinculadas  à  comercialização  e  licenciamento de seus softwares, porém,  sem qualquer  intenção  de cobrar remunerações pelo uso de sua marca;  5) Assevera também que indicação da autorização de uso de sua  marca pela subsidiária brasileira, em relação à distribuição dos  programas  de  computador,  decorre  de  exigência  do Código  de  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 394          3 Defesa  do  Consumidor,  visto  que  a  impugnante  é  obrigada  a  prestar aos consumidores informações claras e precisas sobre os  produtos  que  comercializa,  entre  os  quais  dos  fabricantes  dos  referidos softwares.   Depreende, portanto, que fosse o objeto do contrato a licença de  uso de marcas, a impugnante teria adequado o direito de opor às  marcas  da  SAS  lnstitute  INC.,  em  relação  aos  produtos  fabricados pela própria empresa de por terceiros;  6)  Assim,  encerra  suas  argüições  inaugurais  no  sentido  de  entender  forçoso  o  reconhecimento  do  objeto  do  contrato  firmado entre as partes, qualificando as remessas para o exterior  na  condição  de  pagamentos  decorrentes  de  uso  de  marca  de  empresa  estrangeira,  portanto,  denotando  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  bem  como  a  correspondente  incidência  e  tributação  da  CIDE,  fundamentados  sob  falsa  premissa  sustentada  pela  autoridade  fiscal,  visto  que  tais  desembolsos  sequer poderiam ser caracterizados na qualidade de royalties.  7) Dando continuidade as suas ilações, o contribuinte assevera a  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  motivação  de  direito  e  afronta  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em  conta  que  a  autuação  fundamentou  o  lançamento  mediante indicação dos arts. 2° e 3° da Lei n° 10.168, de 2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.332,  de  2001,  porém  sem  especificar  qual  inciso  autorizaria  a  exigência  da  contribuição  sobre  os  pagamentos  constatados  no  curso  da  ação  fiscal.  Salienta,  ainda,  que  tais  circunstâncias  representam  a  caracterização de cerceamento e infração ao princípio da ampla  defesa,  indicando  que  a  amplitude  da  fundamentação  legal  permitiria ao AFRFB abandonar a frágil alegação de existência  de royalties pelo uso de marcas, e adotar o entendimento de que  o pagamento a título 011, de remuneração de software seria uma  hipótese de royalties a qualquer titulo.   Afirma,  inclusive,  que  tampouco  poderia  inovar  o  lançamento  para  alterá­lo  em  substância,pois  o  auto  de  infração  indica  claramente  a  falta  de  pagamento  da  CIDE  incidente  por  remuneração decorrente de licença de uso de marca.  9)  Neste  compasso,  não  obstante  os  termos  da  preliminar  de  nulidade  requerida,  atesta  a  inexigibilidade  da  tributação  da  CIDE  sobre  pagamentos  decorrentes  de  remunerações  por  licença  de  uso  de  software,  em  face  da  inadmissibilidade  de  equiparação  à  condição  de  royalties.  Sustenta  suas  argumentações  aduzindo  interpretações  dos  preceitos  legais  firmados pela legislação de regência, através de  jurisprudência  administrativa  formulada  pela  Superintendência  da  Receita  Federal  na  8a  Região Fiscal  e  do Conselho  de Contribuintes  e  doutrina  tributária,  bem  como  fundamentado  nos  termos  de  pronunciamentos  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  proferido através do Parecer CONJUR/MCT­PEMA n° 72/2002,  de  11/06/2002,  e  Parecer  CONJUR/MCT  —  ACF  n°139,  de  2002;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 395          4 10) Adicionalmente, esclarece que a impugnante não é detentora  da  licença  de  uso  do  software,  visto  que  tão  somente  comercializa  e  licencia  os  programas  fabricados  no  exterior,  agindo  como  um  verdadeiro  intermediário  nessa  operação.  Completa,  ainda,  que  não  é  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  uma  vez  que  o  know­how  e  as  técnicas  para  desenvolvimento dos softwares permanecem em poder exclusivo  da  SAS  INSTITUTE  INC.,  conforme  expresso  no  item  7.1  do  contrato acostado à impugnação;  11)  Conclui,  portanto,  que  o  referido  contrato  não  implica  em  transferência  de  tecnologia,  sendo  que  seu  objeto  se  limita  à  comercialização,  licenciamento  e  distribuição  de  softwares,  razão  pela  qual  não  deve  ser  atribuída  a  qualidade  de  sujeito  passivo da CIDE por falta de previsão legal;  12) Finalmente, reivindica a exclusão dos juros de mora e multa  de  oficio,  sob  a  argumentação  da  inadmissibilidade  de  tais  exigências  fiscais  com  fulcro  nas  premissas  submetidas  nas  questões aduzidas no curso da peça impugnatória;  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação  assim  ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSISTÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  PRECARIEDADE  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  É  incabível a argüição de nulidade do auto de  infração que se  encontre revestido de suas formalidades essenciais, afastando­se  a hipótese de cerceamento de defesa, caso a infração e descrição  dos  fatos  denote­se  identificada  e  pormenorizada  em  estrita  observância aos pressupostos e preceitos legais.  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. DA ADMISSIBILIDADE DE  TRIBUTAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  DE  ROYALTIES.  CONTRATOS  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE). VERDADE MATERIAL.  A empresa signatária de contrato de cessão ou licença de uso de  programa  de  computador  (software),  independentemente  de  estarem atrelados  à  transferência de  tecnologia,  caracterizava­ se na condição de sujeito passivo da CIDE, no que concerne às  remessas efetuadas ao exterior, sob a forma –de remuneração ou  royalties,  independentemente  da  terminologia  adotada  nas  cláusulas contratuais firmadas entre as partes.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 396          5  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE.  A  aplicação  da  multa  de  ofício,  decorrente  de  infrações  identificadas  no  transcurso  de  procedimento  de  fiscalização,  provém  de  vinculação  ao  princípio  da  legalidade  que  se  encontra  adstrita  à Administração Tributária Federal,  cabendo  restritamente à autoridade administrativa imputá­la na forma da  legislação de regência.  JUROS DE MORA. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  O  cálculo  de  juros  de  mora  relacionados  ao  lançamento  de  ofício  provém de  vinculação  ao  princípio  da  legalidade  que  se  encontra adstrita à Administração Tributária Federal, cabendo à  autoridade administrativa imputá­la mediante aplicação da taxa  SELIC  para  aferição,  consoante  determina  da  legislação  de  regência.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, e as judiciais, excetuando­se as súmulas e/ou sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se às  matérias e às partes envolvidas no litígio.  Lançamento Procedente  Em apertada síntese, a decisão  recorrida negou a preliminar de nulidade da  autuação, vislumbrando na hipótese, o atendimento do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  que  a  formalização  da  exigência  decorreu  de  ação  fiscal  perfeitamente  regular,  com  as  respectivas  peças  impositivas,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  observando­se todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.  No  mérito,  entendeu­se  que  contrato  apresentado,  anexado  por  cópias  traduzidas do inglês evidenciariam a concessão licença de uso de programas de computadores  (softwares) no âmbito da própria empresa no Brasil, bem como para exploração da marca de  comércio da empresa estrangeira.  A  transferência  desses  direitos  autorais  sobre  programas  de  computador,  segundo  estabelece  a  Lei  n.  9.609/1998,  arts.  9°,  10  e  11,  poderia  ocorrer  mediante  a  celebração de contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 397          6 O art. 22 da Lei n° 4.506, de 1964, por sua vez, definiria royalties como o  pagamento de rendimentos decorrentes do uso, fruição, ou exploração de direitos autorais.  A Lei n° 10.168/2000, com a redação dada pela Lei n° 10.332, de 2001, no  artigo  2°,  estabelece  que  a  empresa  signatária  de  contratos  de  cessão  de  licença  de  uso  de  programa de  computador  (software),  independentemente de estarem atrelados  à  transferência  de tecnologia, seria contribuinte da CIDE, relativamente às remessas efetuadas ao exterior.  Aponta­se  a  “ineficácia  da  validade  jurídica”  do  contrato  acostado  na  peça  impugnatória para fins de aplicação no período fiscalizado, que não foi à época acompanhado  de tradução juramentada, além de que, afirma que a defesa apresentaria carência de elementos  probatórios  hábeis  e  idôneos  aptos  a  legitimar  as  contestações  da  impugnação, mantendo  os  autos desprovidos de meio de prova relevante que motivasse a revisão da autuação.  Acresce  que  deveria  haver  a  apresentação  de  prova  inequívoca  conexa  e  conjugada  com  demonstrações  financeiras,  cuja  documentação  deveria  ser  mantida  e  conservada sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à disposição da  Secretaria da Receita Federal dentro do prazo legal fixado em lei.  Sobre  a  aplicação  da multa  de  ofício,  registrou  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é objetiva  e  independe da  intenção do agente de praticar  a violação das  normas legais.  Com  relação  à  aplicação  da  Taxa  Referencial  SELIC,  a  título  de  juros  de  mora, afirma que está expressamente prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95.  E sobre as argumentações de  inconstitucionalidade de  leis e de violação de  princípios constitucionais, declarou­se  incompetente, pois à autoridade administrativa caberia  tão­somente velar pelo fiel cumprimento das leis.  Finalmente,  em  relação  às  decisões  administrativas,  bem  como  o  Parecer  CONJUR/MCT­PEMA  n°  72  de  11/06/2002,  e  o  Parecer  CONJUR/MCT­ACF  n°  139,  de  2002,  afastou  a  sua  aplicação,  porque  não  se  constituiriam  em  normas  complementares  do  Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN.  Em sede de recurso voluntário, alegou­se que:   i.  pagamentos  efetuados  à  SAS  Institute  Inc.  consistiam  em  remuneração  pelo licenciamento de software e não remuneração pelo uso de marca como alegado pelas dd.  autoridades fiscais;  ii.  a  remuneração  pelo  licenciamento  de  software  nunca  esteve  sujeita  à  incidência da CIDE, o que foi confirmado pela Lei n.° 11.452/2007;  iii. a multa de oficio e os  juros de mora lançados no  '  auto de  infração, em  última  hipótese,  devem  ser  cancelados  em  razão  da  comprovada  obediência  a  determinação  contida no Decreto n.° 4.195/02;  iv.  a  decisão  recorrida  não  se  refere  ao  presente  caso,  pois  uma  leitura  detalhada dessa decisão revela inconsistências, havendo diversas passagens em que a decisão  menciona  a  irresignação  da  Recorrente  sobre  assuntos  sequer  tratados  na  impugnação,  com  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 398          7 violação ao devido processo legal, pela falta de motivação válida e ao amplo direito de defesa  da Recorrente;    v.  as  autoridades  fiscais  acusam  a  Recorrente  de  ter  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  de  CIDE  sobre  a  suposta  remuneração  pelo  uso  de  marca  creditada  à  SAS  Institute  Inc. mas  utilizam  como  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  no  lançamento  de  oficio  valores  pagos  a  título  de  remuneração  de  licença  de  uso  de  software  ,  havendo  clara  incongruência  entre  a  acusação  fiscal  (falta  de  CIDE  sobre  licença  de  uso  de  marca)  e  os  valores  em  cobrança  (CIDE  sobre  licença  de  uso  de  software)  nulo  o  lançamento  fiscal  em  razão da clara modificação do critério jurídico do lançamento;    vi. ainda que a glosa fiscal se dirigisse ao pagamento de royalties pela licença  de  comercialização  de  softwares  impossibilidade  de  equiparação  de  pagamentos  a  título  de  remuneração de software a pagamentos de royalties;  vii.  o  artigo  8°  do  Decreto  n°  3.949/01  com  o  artigo  10  do  Decreto  4.195/2002,  apontam  que  as  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  permaneceram  inalteradas,  à  exceção  do  inciso  III  que  acresceu  "serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes" ao rol dos contratos passíveis de incidência da contribuição;.  viii.a Lei de Software é clara ao estabelecer em seu artigo 11 que em caso de  transferência  de  tecnologia  relativa  a  software,  a  fornecedora  deverá  entregar  à  receptora  da  tecnologia  a  documentação  completa  do  software,  em  especial  do  código  fonte,  porém  o  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  SAS  Institute  Inc.,  não  prevê  o  fornecimento  de  código fonte de software à Recorrente, razão pela qual não há que se falar em transferência de  tecnologia;  ix.o  pagamento  por  direito  de  autor  não  pode  ser  confundido  com  pagamento  de  royalties,  pois  o  artigo  22  da  Lei  n.°  4.506/64  elimina  a  possibilidade  da  equiparação  da  exploração  de  direitos  aos  royalties  quando  o  respectivo  pagamento  for  percebido pelo autor ou criador do bem ou da obra;  x.que  o  artigo  8°  da  Lei  de  Introdução  do  Código  Civil,  permite  que  os  direitos do autor sejam estendidos às pessoas jurídicas, considerando que a lei americana, que  rege a condição da contratada, assim o faz;  xi. se havia alguma dúvida sobre a possibilidade de exigência de CIDE sobre  remessas  a  título  de  remuneração  de  licença  de  uso  de  software,  essa  dúvida  foi  definitivamente afastada com a edição da Lei n.° 11.452/2007, que o legislador reconheceu de  forma  definitiva  a  não  incidência  da  CIDE  sobre  pagamentos  decorrentes  de  contratos  que  versem  sobre  licença  de  uso  de  software,  justamente  por  se  estar  diante  de  pagamento  por  direito autoral e não a título de royalties;  xi. se os argumentos acima não forem acolhidos, seria necessária exclusão da  multa de oficio de 75%, bem como dos  juros de mora,  nos  termos do  artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 399          8   Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  analisar  o  argumento  da  Recorrente  segundo  o  qual  houve mudança do critério jurídico do lançamento, considerando­se que a autuação deu­se pela  falta de pagamento de CIDE sobre valores enviados a título de royalties pelo uso da marca, ao  passo  que  a  decisão  recorrida,  pelo  envio  de  remuneração  pelo  licenciamento  pelo  uso  de  softwares.    Com  efeito,  como  premissa,  é  fundamental  ressaltar  que,  em  sendo  a  disciplina das marcas  e  dos  softwares  distintas,  é  certo  que  haverá  repercussões  relativas  ao  regime  jurídico  tributário  aplicável,  como  de  fato  se  confirma  das  controvérsias  jurisprudenciais que sempre gravitaram em torno da tributação dos softwares.  Especificamente  no  que  tange  à  tributação  softwares  pela  CIDE,  essa  assertiva  é  integralmente  corroborada,  pois  o  tratamento  tributário  a  eles  atribuídos,  invariavelmente, possui especificidades, que devem ser consideradas pelo intérprete.   Nesse  contexto,  a  despeito  de  a  Lei  n.10.332/2001  tenha  alterado  a  Lei  n.10.168/2000,  para,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  –royalties  ser  cobrada  de  pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  entendo  que  o  mencionado  dispositivo  não  poderá  se  aplicado  pelo  agente  público,  sem  que  haja  a  individualização a conduta do contribuinte que se subsumiria à norma  jurídica de  incidência,  em prejuízo ao direito de defesa.   A Lei n. 9279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade  industrial, prescreve que:  Art.  122.  São  suscetíveis  de  registro  como  marca  os  sinais  distintivos  visualmente  perceptíveis,  não  compreendidos  nas  proibições legais.  Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera­se:  I  ­ marca  de  produto  ou  serviço:  aquela  usada para  distinguir  produto  ou  serviço  de  outro  idêntico,  semelhante  ou  afim,  de  origem diversa;  II  ­  marca  de  certificação:  aquela  usada  para  atestar  a  conformidade  de  um  produto  ou  serviço  com  determinadas  normas  ou  especificações  técnicas,  notadamente  quanto  à  qualidade,  natureza,  material  utilizado  e  metodologia  empregada; e  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 400          9 III  ­ marca coletiva: aquela usada para  identificar produtos ou  serviços provindos de membros de uma determinada entidade.  A marca é, de acordo com a definição de Rafael Marchetti Marcondes é:   [...] todo signo distintivo, visualmente perceptível, que identifica,  direta ou indiretamente, um produto ou serviço. Trata­se de um  sinal que se soma ao produto o serviço de modo a diferenciá­lo  dos  demais  existentes  no mercado,e,  indiretamente,  serve  como  garantia de sua qualidade, distinguindo­o dos outros, na medida  em que, aos olhos do consumidor,  todos os produtos e  serviços  identificados  pelo  mesmo  sinal,  por  terem  uma  única  origem,  gozam de idêntica reputação.   (A  Tributação  dos  Royalties,  p.37,  São  Paulo:Quartier  Latin,  2012)  Os  softwares,  por  outro  lado,  embora  possam  estar  enquadrados  no  gênero  “propriedade  intelectual”,  possuem  disciplina  específica,  sendo  tratados  em  nosso  direito  positivo, como incluídos dentre as criações artísticas, literárias e conexas, espécie distinta das  criações industriais, do qual fazem parte as marcas.  Com  efeito,  a  Lei  n°  9.610,  de  19/02/1998,  que  versa  sobre  "direitos  autorais", assim estabelece  Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1°  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.       Postas  essas  considerações,  necessário  se  faz  analisar  o  caso  concreto.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  acompanhou  o  auto  de  infração,  às  fls.  185  e  ss,  a  fiscalização manifesta­se no seguinte sentido:  O fato é que a  leitura atenta e a análise minuciosa do referido  "Contrato" mostram  que,  na  verdade,  constitui  um  contrato  de  licença do uso/exploração da marca de comércio de propriedade  da  SAS  (uso/exploração  de  um  direito),  que  tem  como  contrapartida  uma  remuneração  rotulada  de  "taxa  de  licenciamento",  mas  que  apesar  de  convencionada  entre  as  partes,  como  taxa  corresponde  à  figura  de  royalties,  como  a  seguir se descreve.   [...]  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 401          10 Como se observa na cláusula acima transcrita e outras, a sócia  SAS  INC  (Instituto), mediante  remuneração,  cede  à  SAS Brasil  (Subsidiária)  direitos  de  sua  propriedade  (direitos,  marcas  de  comércio,  patentes,  etc),  através  de  um  contrato  de  licenciamento ("Contrato").  Por sua vez, a SAS Brasil comercializa estas licenças de uso dos  programas  da  SAS  INC  com  seus Clientes  (sub­licenciamento),  ou  seja,  comercializa  um  direito  que  recebeu:  licenças  de  uso  dos programas da SAS INC e não, simplesmente, uma cópia do  programa (bem físico: software de prateleira).  Considerando­se,  portanto,  o  relatório  que  acompanhou  o  termo  de  verificação  fiscal,  embora  não  seja  absolutamente  claro  em  seus  termos,  afirma  que  houve  pagamentos  para  remunerar  contrato  de  licenciamento  de  software  e  direitos  de  marcas  e  patentes.  Por outro lado, ao se compulsar os autos, observa­se que nos livros contábeis  da  Recorrente,  que  todos  os  pagamentos  foram  realizados  sob  a  rubrica  “royalties”,  muito  embora, argumente que “os pagamentos a título de remuneração de licença de uso de software  são direitos autorais não equiparáveis a pagamentos de royalties”.  Na impugnação apresentada, a ora Recorrente discorreu sobre a inexistência  de pagamentos a  título de remuneração pelo uso de marca, nos  termos do contrato celebrado  com  a  SAS  Institute  Inc.,  sociedade  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  e  que  os  pagamentos  teriam remunerado o direito de comercializar, sub­licenciar e distribuir  software,  não se constatando que houve prejuízo à sua ampla defesa.   Assim,  não  fica  evidente  que  houve  a  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento, ou o cerceamento do direito de defesa.   Assim sendo, passa­se a analisar o mérito.  Como mencionado, a Lei n.10.332/2001 alterou a Lei n.10.168/2000, para, a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  –royalties  ser  cobrada  de  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  A União, ao regulamentar a redação dada ao § 2º ao art. 2o da Lei n. 10168,  pela Lei 10.332/2001, tratou de restringir o alcance da expressão “a qualquer título”, trazendo  hipóteses  taxativas  de  incidência  da  CIDE,  pelo  Decreto  n.  4195/2002,  que  estabeleceu  o  alcance do critério material da contribuição.  Na  linha  em  que  já  tive  oportunidade  de me manifestar,  verifica­se  que  a  cobrança  da  contribuição  de  hipóteses  de  incidência não  previstas  no  decreto,  implicaria  em  interpretação extensiva que não se coaduna com o vetor de estrita legalidade.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  decreto,  na  condição  de  ato  emanado  pelo  Poder Executivo, não poderia dispor de forma distinta que a lei, ou seja, se a lei prescreve que  é hipótese de incidência da contribuição a remessa “a qualquer  título”, não poderia o decreto  dispor de forma mais restritiva.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 402          11 Contudo,  o  Poder  regulamentar  tem  previsão  no  inciso  IV,  do  art.  84,  da  Constituição Federal  de  88, que confere  ao Presidente da República  a  competência privativa  para  "sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos para sua fiel execução".  Ainda, a melhor doutrina ensina que apenas a lei ingressa na ordem jurídica  com  prescrições  de  caráter  inaugural,  devendo  as  disposições  regulamentares  moverem­se  dentro dessas lindes.   O  regulamento  é  ato  normativo  secundário,  subordinado  à  lei,  de  maior  hierarquia dentre as normas administrativas. A moldura à qual está submetida o decreto, ou os  limites  nos  quais  poderá  se  mover  o  Poder  Executivo,  na  composição  das  disposições  regulamentares,  está nos  limites dos  textos  legais  regulamentados,  especialmente  atrelado  ao  art.150, I da Carta Magna.  É certo que o decreto regulamentar não poderá extrapolar a moldura da lei,  porém, não há vedações para que se determine o seu conteúdo, movendo­se no interior desses  limites,  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  no  qual  da  expressão  genérica  “a  qualquer  título”,  foram pinçadas hipóteses determinadas para a incidência da contribuição.   E  isto  porque,  é  quase  que  despiciendo  mencionar,  viola  noções  mais  basilares  de Segurança  Jurídica,  a  incongruência  da Administração  em  restringir  o  conteúdo  normativo para determinadas hipóteses, e logo adiante, exigir tributo sobre hipóteses distintas e  penalizar o contribuinte, que seguiu a norma por ela mesma estabelecida.   No  caso  dos  da  tributação  de  softwares  pela CIDE,  no  entanto,  a  situação  que se descortina possui peculiaridades, pois a Lei n. 11.452/2007, determinou a não incidência  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa de computador, que não envolvam a transferência de tecnologia.   Assim  é  que  duas  interpretações  são  possíveis:  de  janeiro  de  2002  a  31  dezembro  de  2005,  haveria  a  tributação  dos  softwares  pela  CIDE;  ou,  no  interregno  mencionado,  não  incidiria  a  tributação,  o  que  veio  a  ser  confirmado  pela  edição  da  Lei  n.  11.452/2007, como defende a Recorrente.   É  de  se  observar  que  na  redação  original  da  Lei  n.10.168/2000,  em  seu  caput, previa­se a que a “contribuição de intervenção no domínio econômico” é “devida pela  pessoa jurídica detentora de licença de uso”.  A Lei n° 9.609/98, por sua vez, que dispõe sobre a proteção da propriedade  intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, prescreve que:  Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de  contrato de licença.  Por  outro  lado,  o  art.21  Lei  11.452/07  determinou  expressamente  efeitos  retroativos, para o art. 20, para a partir de 1º de janeiro de 2006, o que afastaria, em princípio,  tomá­la como lei interpretativa.   Portanto,  a  interpretação  conjunta  dos  dispositivos,  especialmente  o  art.21  Lei 11.452/07, conduz ao entendimento segundo o qual, apenas a partir de janeiro de 2006, a  remessa  para  pagamento  pela  licença  de  uso  dos  softwares,  dos  quais  não  decorrem  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 403          12 transferência de tecnologia, não estariam sujeitos à incidência da CIDE. Interpretação contrária  implicaria em se declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que, embora revestido  de  “má  técnica  legislativa”,  como  alega  a  Recorrente,  é  válido  e  eficaz  no  ordenamento  jurídico, de sorte que o seu afastamento implicaria esbarrar na Súmula CARF n. 2 do CARF,  que determina que este “não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária”.   Não obstante, é inegável que a legislação caminhou de forma assistemática e  ininteligível,  sendo  que  o  próprio Executivo mostrou­se  titubeante  ao  disciplinar  o  tema,  de  sorte que, não se pode repassar o ônus da insegurança jurídica ao contribuinte, que se pauta, na  sua  atuação,  por  uma  legislação  incoerente.  Outrossim,  a  situação  materializa­se  na  grande  quantidade de litígios que chegam a essa Corte, sobre o tema.  A legislação tributária veicula diversos dispositivos tais como os artigos 100  e  112,  que  visam  a  realizar  os  vetores  axiológicos  da  Segurança  Jurídica  e  do  Princípio  da  Proteção à Confiança Legítima do contribuinte.   Ademais,  o  Princípio  da  Congruência,  vetor  implícito  em  nossa  ordem  jurídica,  estabelece  que  o  legislador  tributário  que  revestir  a  legislação  tributária  da  maior  sistematização,  ou  seja,  deverá  ser  norteada  para  a  realização  da  política  fiscal  do  Estado,  afastando  contradições  que  possam  romper  com  a  necessária  organicidade  e  segurança  do  sistema tributário.    Nesse  contexto,  e  especialmente,  porque  no  tema  da  CIDE  royalties,  os  contribuintes  seguiram  as  disposições  do  Decreto  n.  4.195/2002,  sendo,  posteriormente,  surpreendidos por entendimento contrário do próprio Executivo, entendo que deve ser aplicada  a inteligência do art.100 do CTN, que dispõe:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Sendo assim, deve ser a cobrança dos valores a título de CIDE, porém, não  sendo o caso da cobrança dos seus consectários legais.   Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 404          13 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  esclareço  que  minha  discordância  em  relação  à  posição  externada pela eminente relatora restringe­se à aplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do  CTN, com vistas a afastar a multa de oficio e os juros de mora.  No  meu  entendimento,  o  Decreto  nº  4.195/2002,  em  seu  artigo  10,  não  restringiu a hipótese de incidência tributária a apenas os contratos citados. Não se trata de um  rol taxativo, mas sim exemplificativo, como nem poderia deixar de ser, haja vista tratar­se de  ato emitido pelo Presidente da República, e não pelo Congresso Nacional.  Ademais, mesmo que se tratasse de um rol taxativo, a aplicação do parágrafo  único do artigo 100 de CTN não permitiria  a dispensa da  exigibilidade dos  juros e da multa  para a situação concreta.  Para melhor exposição do entendimento, reproduzo abaixo o citado art. 100  do CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  O  CTN,  neste  dispositivo,  diferencia  as  fontes  formais  que  integram  a  legislação  tributária  em  dois  grupos:  as  leis,  os  tratados  ou  convenções  internacionais  e  os  decretos, que podem ser denominados fontes formais primárias; e as normas complementares a  estes atos, estabelecidas nos incisos deste artigo, denominadas fontes formais secundárias.  As  normas  complementares  correspondem  a  instrumentos  legislativos  hierarquicamente inferiores aos decretos, de menor porte, notadamente de cunho instrumental e  operacional, com a função de explicitar de forma subsidiária o conteúdo de normas tributárias,  mas sem inová­las.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 405          14 Observe­se  que  as  citadas  normas  complementares  restringem­se  a  atos  normativos da administração tributária ou decisões administrativas com eficácia normativa, das  práticas  reiteradas  da  administração  tributária  e  dos  convênios  entre  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Como se percebe claramente, os decretos presidenciais não se incluem entre  as normas complementares.  No  tocante ao parágrafo único deste artigo, extrai­se que a observância das  normas complementares, vigentes, apesar de não excluir a possível cobrança de valor principal  de  tributo  ou  contribuição,  afasta  a  incidência  de multas,  juros  e  a  atualização monetária  da  base de cálculo.   O que se buscou com esta regra foi disciplinar os efeitos da interpretação da  legislação  tributária,  prevendo  o  legislador  que  aqueles  contribuintes  que  seguissem  as  orientações  emanadas  da  própria  administração  tributária  não  seriam  punidos  nem  estariam  sujeitos a mora mesmo que o tributo se revelasse, a posteriori, devido.  Tal previsão, contudo, não afasta a  incidência de multa e  juros de mora em  situações de observância de norma decorrente de decreto presidencial, posto não se  tratar de  norma  complementar.  Ressalta­se  ainda  que  o  artigo  111  do CTN  exige  que  se  adote  nesta  situação uma interpretação restritiva.  Em sendo esta a situação da recorrente, que alega ter seguido a orientação de  um decreto presidencial, conclui­se que a situação exposta nos autos não se enquadra entre as  hipóteses passíveis de exclusão da multa de ofício e dos juros de mora.  Assim,  com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10783.901810/2010-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte de direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte de direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 ainda não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado  no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE  NÃO  MATERIALIZADA NOS AUTOS.   Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por  ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo  credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os  créditos  objeto  da  oposição  oficial,  calculada  a  partir  da  data  do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se  aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito  reconhecida depois  da  prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal de parte de direito pleiteado.   Recurso do qual se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  (fls. 72/80 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 109          3 improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra o não  reconhecimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2005.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho  Decisório de fl. 13, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da  DCOMP n° 12242.30881.300406.1.3.01­6406, transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 30/04/2006, por meio da qual se pretendeu a extinção  de débitos no montante de R$ 29.713,39, tendo por lastro crédito originário  de  Saldo  Credor  do  IPI  apurado  no  4°  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  29.713,39 (fl. 29 e 37). Referido saldo credor é composto por crédito básico  e crédito presumido escriturado no período, conforme informações extraídas  da referida DCOMP (fls. 29/37).   A  citada  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual/análise  fiscal  com  a  finalidade  de  verificação  da  legitimidade  e materialidade  do  crédito  utilizado,  do  qual  resultou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  39/43  e  Demonstrativos  de Apuração de  fls.  44/62,  que  concluiu  pela  procedência  parcial do crédito escriturado no trimestre, pelos seguintes motivos:   Quanto ao crédito básico:   •  Não  houve  apuração  de  qualquer  irregularidade,  tendo  sido  legitimado na sua totalidade;  Quanto ao crédito presumido:  • Exclusão, da Receita de Exportação, do valor atinente as vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  (exportações  indiretas)  com o  fim  especifico  de  exportação,  por  restar  configurado  o  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  saída  para  comercial exportadora com  fim especifico de  exportação, nos  termos do §  1°, do art. 42 do RIPI/2002;   • Exclusão, da Relação de Notas Fiscais de Aquisição de MP, PI e  ME, dos valores correspondentes ao valor do IPI;   Quanto  aos  demais  componentes  da  apuração  do  crédito  presumido  (Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  Direta)  informa a autoridade fiscal que não apresentaram qualquer irregularidade,  tendo  sido  considerados  os  valores  informados  pelo  contribuinte  na  memória de cálculo do beneficio.   Procedida a apuração dos créditos pleiteados considerando­se as  glosas retro indicadas, conforme Demonstrativos de fls. 52/72 reconheceu­ se a procedência dos seguintes valores, relativamente ao crédito presumido:    Destacou­se,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  que  a  configuração  do  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 saída  para  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  nos  termos do §1°, do art. 42 do RIPI/2002, além de ensejar a exclusão de tais  valores  (saídas  para  empresas  comerciais  exportadoras)  da  receita  de  exportação componente da apuração do crédito presumido resultou também  na lavratura de auto de infração [processo n° 15586.000526/2010­11] para  exigência do IPI devido nas  saídas originariamente dadas com suspensão,  para as empresas comerciais exportadoras [falta de lançamento do imposto,  pelo estabelecimento industrial, em razão de ter dado saída com suspensão,  a  produto  tributado,  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  sem  o  cumprimento  da  condição  de  suspensão,  ensejando a exigência do imposto não destacado nas notas fiscais de saída  (utilização indevida da imunidade/saída com suspensão)].      Alimentado  o  sistema  SCC  –  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  foram  gerados  o  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  [que  evidencia  a  apuração  de  saldo  credor  ressarcível  de  R$ 0,00] e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO  RESSARCIMENTO  [anexados  as  fls.  38],  disponibilizados  ao  contribuinte  no site da RFB juntamente com o Despacho Decisório de fl. 13 que concluiu  pelo  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  E  PELA  NÃO­HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP, em razão dos seguintes motivos:   i)  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   ii) Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em  procedimento fiscal.   iii)  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.      Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário decorrente da não homologação da compensação, em 21/07/2010  (fl.  37),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  20/08/2010  (fl.  01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:   => alega que o saldo credor de período anterior considerado no mês  de  outubro/2005  recuperado  por  ajustes  dos  créditos  reconhecidos  em  DCOMPs de  trimestres  anteriores  não  coincide  com a  realidade,  uma vez  que o correto é R$ 30.013,34, conforme RAIPI cópia anexa;   => lembra que o ressarcimento refere­se ao 4° trimestre/2005 e alega  que "diante da demora do fisco em reconhecer o Crédito do contribuinte, o  que foi feito somente após 4 anos de sua solicitação em 31/04/2006 é mais  do que justo que esse crédito seja calculado com correção monetária, sendo  aplicada a taxa Selic";   =>  pondera  que  ao  se  proceder  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic  [da  mesma  forma  que  a  RFB  corrige  os  seus  débitos]  o  mesmo será suficiente para amortizar todo o saldo devedor, restando, ainda,  saldo credor;   =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária diante da demora do Fisco em reconhecer o crédito e reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;   Ao final requer:   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 110          5 1 ­ sejam ajustados os saldos credores do período anterior e os saldos  após o período do ressarcimento, a fim de se proceder a correta apuração  do crédito;   2­seja  reconhecido  o  direito  de  correção  do  crédito  e  homologada  a  compensação;  3­ seja suspensa a cobrança até que os recursos sejam definitivamente  julgados;  Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para julgamento.   O acórdão que indeferiu o pleito do sujeito passivo foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   I­ RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO.  Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  tornando­se  a  glosa  definitiva  na  esfera  administrativa.   II­  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  DÉBITO LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA..   A apuração de débitos do IPI e a alteração do saldo originalmente apurado  pelo contribuinte, em reconstituição da escrita fiscal e lavratura de auto de  infração,  associada  à  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  apurado  pela  contribuinte.   III­ RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.   É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com  créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o  direito  creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto da DCOMP sob exame, cabe a sua não­homologação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  referida  decisão  em  11/04/2012  (fls.  83),  a  interessada,  em  11/05/2012  (v.  fls.  84),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  84/88,  onde  se  manifesta  expressamente:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 a)  em  favor  da  correção monetária  dos  créditos  da  autora,  no  valor  de R$  29.713,39,  pela  taxa  SELIC,  quando  da  transmissão  da  declaração,  em  30/04/2006, até a data do despacho decisório, em 06/07/2010;  b)  contra a exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME;  c)  pela remissão dos débitos, uma vez que o valor a ser pago é inferior a R$  10.000,00,  portanto  estaria  o  contribuinte  amparado  pelo  artigo  14  da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009;  d)  em prol da prescrição,  já que a  simples declaração de compensação não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional,  devendo  ser  decretada  a  prescrição  dos  débitos  em  obediência  ao  preconizado  pela  Súmula  Vinculante nº 8, do STF, bem como pela Súmula 409 do STJ.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  11/04/2012  (fls.  83).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/05/2012,  tempestivamente, portanto.   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  foram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  apresentados  na  presente  instância  recursal: o primeiro diz  respeito ao pedido de remissão dos débitos, uma vez que o  contribuinte  estaria  supostamente  amparado  pelo  artigo  14  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009; o segundo é relativo à aduzida prescrição, posto que a  simples declaração de compensação não teria o condão de suspender o prazo prescricional; há,  ainda,  a  discordância  contra  a  exclusão,  das  receitas  de  exportação,  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME.  No  que  concerne  ao  pedido  de  remissão  de  débitos,  dele  não  tomo  conhecimento, já que a matéria está preclusa (artigo 17 do Decreto no 70.235/72)1. O mesmo se  diga quanto à exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes às vendas para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  bem  como  do  IPI  incidente na aquisição de MP, PI e ME. Aliás, sobre esse último assunto, o sujeito passivo se  limita  a  afirmar  que  as  glosas  “não  podem  prosperar,  uma  vez  que  estão  perfeitamente                                                              1  Esclareça­se,  contudo,  a  título  pedagógico,  que  a  remissão  limitada  a  R$  10.000,00,  objeto  do  artigo  14  da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, é restrita a  “[...] débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de  2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais[...]”. Os débitos indicados pelo sujeito passivo na DCOMP não  poderiam se subsumir à hipótese normativa em tela, seja porque são da competência do mês de abril de 2005, seja  porque extrapolam o limite prescrito pela lei (ver fls. 58).   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 111          7 enquadrado (sic) no conceito de MP, PI e ME, estando de acordo com a legislação vigente e a  jurisprudência atual”.  Vê­se, pois, não obstante a preclusão processual, que parte da argumentação  aborda  apenas  alegações  genéricas  e  imprecisas,  o  que  não  se  pode  admitir.  Com  efeito,  a  impugnação,  a  teor  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  deverá  contemplar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  Assim,  não  poderá  ser  considerada,  como  recurso,  argumentação  genérica  que  esteja  privada  da  necessária  fundamentada  discordância  com  os  argumentos  apresentados  pelo  fisco,  isso,  repita­se,  ainda  que  a matéria  em  tela  não  tivesse  sido atingida pela preclusão processual.  Todavia,  inerente  à  reclamada  prescrição, muito  embora  o  assunto  também  não  tenha  sido  ventilado  na  primeira  instância,  impende  sejam  examinados  os  argumentos  nesse sentido apresentados pela recorrente, isso em vista do disposto no artigo 195 do Código  Civil,  segundo o qual  “a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de  jurisdição, pela  parte a quem aproveita”.  Assim,  conheço  do  recurso  para  exame,  unicamente,  da  reclamada  necessidade de correção monetária dos créditos da autora  e da aduzida prescrição do crédito  tributário.  Da reclamada prescrição  Por  coerência  lógica,  examino  primeiramente  a  alegação  de  que  os  débitos  tributários objeto dos autos estariam prescritos.  Alega  a  interessada  que,  diante  das  datas  dos  vencimentos  dos  débitos,  relativos a fatos geradores de 2004 e 2005, os mesmos já se encontravam prescritos quando da  prolação do despacho decisório, em 06/07/2010.  Ocorre que, relativamente aos débitos em tela, a recorrente formulou pedido  de compensação por meio de PER/DCOMP, meio mediante o qual intentava extinguir aludidos  créditos tributários. A declaração de compensação, como se sabe, “[...] constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).  Por  seu  turno,  o  parágrafo  único  do  artigo  174  do  CTN,  ao  tratar  das  hipóteses  de  interrupção  da  prescrição,  contempla,  em  seu  inciso  IV,  a  caracterização  de  “qualquer ato  inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito  pelo devedor”.   Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada do despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP  formalizada em 30/04/2006, resta evidente que, quando da ciência da decisão em questão ainda  não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado no caput do artigo 174  do CTN.  É relevante destacar também que não há que se falar em homologação tácita  do pedido de compensação formulado pela interessada.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Estabelece  o  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”. O despacho decisório (nº de rastreamento  868485785),  como  já  dito,  foi  proferido  em  06/07/2010  (v.  fls.  14).  Dele  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  21/07/2010  (fls.  28).  Quanto  à  declaração  de  compensação,  a mesma  foi  transmitida em 30/04/2006 (conf. fls. 18).  Vê­se, portanto, que a ciência do resultado do pleito de compensação ocorreu  dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º, da Lei no 9.430/96.  Enfim, não há que se falar nem em prescrição do direito de ação da Fazenda  Pública,  nem  em  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  formulada  pela  reclamante.  Da correção monetária dos créditos da autora  A  Recorrente  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido com base na taxa Selic, calculada a partir da data da transmissão da declaração de  compensação.  Sobre a questão, o STJ tratou da possibilidade legal de correção monetária de  créditos escriturais do IPI, como sedimentado no Recurso Especial nº 1.035.847/RS (transitado  em  julgado  em  03/03/2010),  onde  referida Corte,  sob  o  regime previsto  no  artigo  543­C  do  CPC, consolidou entendimento segundo o qual, apesar de reconhecer a inexistência de previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  entendeu  que  o  impedimento, pela autoridade administrativa, à utilização do direito de créditos escriturais do  IPI, descaracteriza referida natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­ los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 112          9 Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em sintonia como julgado supra, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula  nº  411,  cujo  enunciado  dispõe  que  “é  devida  a  correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”.  Concernente ao julgado proferido pelo STJ sob o regime do recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC, tal entendimento há que ser obrigatoriamente observado por  este Conselho por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF2.  Todavia,  ressalte­se  que  o  precedente  jurisprudencial  de  que  trata  o  Recurso  Especial nº 1.035.847/RS determina a  incidência da correção monetária a partir do momento  em  que  houve  “a  oposição  constante  de  ato  estatal”.  Não  se  poderia,  pois,  reconhecer  tal  direito a partir da data da formalização da DCOMP, como quer a recorrente.  Assim, não obstante existir,  em  tese, direito  a correção monetária pela  taxa  Selic, nos termos acima ressaltados, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não  se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal  de  parte  de  direito  pleiteado. Por tal razão, perde sentido qualquer alusão à incidência de correção monetária.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso, negando­ lhe, contudo, provimento.   Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5289396 #
Numero do processo: 10945.902121/2012-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902121/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.975  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 21 /2 01 2- 23 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14479.000226/2007-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Eventual irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. DECADÊNCIA Para a contagem do intervalo de tempo, deve-se considerar a data da notificação que constituiu o crédito e a data dos fatos geradores . ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. São devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. IMUNIDADE/ISENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade, embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a certos requisitos estabelecidos na lei. BOLSA DE ESTUDO Bolsa de estudo que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa disponibilizada a todos os empregados e dirigentes não sofre tributação.
Numero da decisão: 2403-002.353
Decisão: Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de decadência, Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva que votaram pela decadência parcial. No mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000226/2007­83  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.353  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Eventual  irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo  previsto no MPF para realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal  pois  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  DECADÊNCIA  Para  a  contagem  do  intervalo  de  tempo,  deve­se  considerar  a  data  da  notificação que constituiu o crédito e a data dos fatos geradores .  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  a  partir  da  decisão  definitiva  quanto ao Ato Cancelatório de Isenção.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora  o  texto  constitucional  faça  referência  a  isenção,  quanto  a  contribuições  previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em  lei isto é, é uma imunidade condicionada a certos requisitos estabelecidos na  lei.  BOLSA DE ESTUDO  Bolsa  de  estudo  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  disponibilizada  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  não  sofre  tributação.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 26 /2 00 7- 83 Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  decadência,  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  que  votaram  pela  decadência  parcial.  No mérito:  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  apresentados  contra  Decisão  da  Delegacia  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, Acórdão  05­28.229  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  promovendo  a  retificação  dos  valores  originariamente  arbitrados,  para  aqueles  apurados  a  partir  dos  documentos exibidos pelo contribuinte após o encerramento da ação fiscal.  O  lançamento  original  era  de  R$  6.119.530,55  e  foi  retificado  para  R$  2.527.846,89 (valores originários).    A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Fundamentos do lançamento ­ Relatório Fiscal original   O lançamento, lavrado em 12/07/2006 (ciência do contribuinte  em  19/07/2006  ­  fl.  01),  DEBCAD  37.015.074­0,  tem  como  objeto  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  em  razão  da  concessão  de bolsas de estudo a empregados e dependentes, benefício esse  considerado salário indireto pela auditoria fiscal tributária.  Do  Relatório  Fiscal  (fls.  54/57),  planilha  anexa  (fls.  58/30)  e  demais  documentos  que  originariamente  integravam  o  lançamento fiscal (fls. 01/54 e 62/75), depreende­se que:  1.  O  lançamento  fiscal  compreende  contribuições  a  cargo  do  empregador  (patronais):  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social (FPAS), financiamento de benefícios em razão  da  incapacidade  laborativa  (SAT)  e  contribuições  para  outras  entidades (terceiros).  2.  O  contribuinte  gozava  do  benefício  da  isenção  da  quota  patronal,  benefício  este  cancelado  em  28/12/2004  (Ato  Cancelatório  02/2004),  com  efeito  a  partir  de  01/01/1993,  encontrando­se,  na  oportunidade  do  lançamento,  tramitando  o  respectivo  processo  administrativo,  em  face  de  recurso  apresentado pelo contribuinte.  3.  Consta  que  também  estaria  tramitando  na  ocasião  a  Ação  Civil  Pública  n°.  2004.61.00.007784­2,  patrocinada  apelo  Ministério  Público  Federal  e  que  teria  sido  concedida  liminar  determinando a suspensão da imunidade tributária da Fundação  Armando Álvares Penteado (FAAP), em relação às contribuições  previdenciárias patronais.  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 4.  Mencionando  e  transcrevendo  o  art.  69  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005,  enquadra  a  concessão  de  bolsas  de  estudo a empregados e dependentes como "ganhos habituais na  forma  de  utilidades",  considerando  os  respectivos  valores  ("...  concedidos  a  título  de  desconto  parcial  ou  total  a  funcionários  ou  dependentes  ...")  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Transcreve,  também, a letra "t" do § 9  o do art.  28  da  Lei  8.212/1991,  para  concluir  que  não  teria  sido  constatado o cumprimento dos requisitos legais que afastariam a  caracterização do fato gerador considerado.  5.  Informa  que  a  FAAP  promovia  o  registro  contábil  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  em  duas  contas:  "Bolsas  de  Estudo concedidas a  título de gratuidade" e "Demais Bolsas de  Estudo  concedidas".  Acrescenta  que  as  bolsas  de  estudo  do  primeiro  grupo  ­  "Bolsas  de  Estudo  concedidas  a  título  de  gratuidade"  ­  foram  consideradas  como  concedidas  a  pessoas  carentes (em eventual atendimento da exigência legal para gozo  do benefício da  isenção da quota patronal) e não consideradas  no lançamento. Segue, esclarecendo que em relação ao segundo  grupo ­ "Demais Bolsas de Estudo concedidas" — foi constatada  a  existência  de  dois  "subtipos":  "Bolsas  concedidas  a  empregados e dependentes" e "Demais Bolsas concedidas".  6.  Ressalva  que  a  FAAP  foi  formalmente  intimada  para  apresentar "...  relação detalhada da  lista de beneficiários destas  Bolsas, bem como o critério para as suas concessões ... ", mas o  contribuinte  teria  apresentado  somente  "...  relação  sumarizada  com  os  valores  anuais  de  despesas  com  os  descontos  concedidos",  em  razão  do  que,  além  de  ser  lavrado  auto  de  infração  específico  (DEBCAD  37.015.065­1),  promoveu  o  lançamento fiscal, aferindo as bases de cálculo.  7.  Justifica,  ainda,  que  o  enquadramento  dos  descontos  como  "remuneração  indireta"  e  a  aferição  das  bases  de  cálculos  deram­se também em razão de que:  •  Não  foi  possível  individualizar  por  competência  os  beneficiários dos descontos;  • Não foram informados pela FAAP os critérios para concessão  dos  descontos,  do  que  resultaram  as  impossibilidades  de  constatar se o benefício era extensível a todos os empregados; se  os  cursos  eram  "...  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela Empresa e se "... os  descontos concedidos substituem parcela salarial".  •  Os  descontos  concedidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  concedidas  eram  relativos  a  "...cursos  de  nível  superior  e  de  especialização  (MBA, pós graduação,  etc),  ou  seja, não  se  trata  de cursos de educação básica ".  8.  Esclarece  que,  ainda  em  razão  da  falta  de  informações  específicas do contribuinte, a determinação das bases de cálculo  deu­se da seguinte forma:  •  As  bases  mensais  foram  apuradas  pela  divisão  por  12  dos  montantes anuais (apurados nos registros contábeis);  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 4          5 • Não foram considerados na determinação das bases de cálculo  os  valores  do  grupo  "Bolsas  de  Estudo  concedidas  a  título  de  gratuidade",  por  se  presumir  que  não  seriam  destinados  a  empregados e dependentes.  Constam dos autos, ainda, os seguintes documentos, pertinentes  a  intimações e comunicados  feitos ao contribuinte, no curso da  auditoria­fiscal:  1. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720F00,  emitido  em  24/03/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  27/03/2006 (fl. 44), com validade até 31/05/2006.  2. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720C01,  emitido  em  24/05/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  09/06/2006 (fl. 43), com validade até 30/06/2006.  3. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720C02,  emitido  em  29/06/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  03/07/2006 (fl. 42), com validade até 14/07/2006.  4. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720C03,  emitido  em  12/07/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  17/07/2006 (fl. 62), com validade até 17/07/2006.  5.  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  recebidos  pelo  •contribuinte  em  27/03/2006  (fls.  45/46),  20/06/2006  (fis.  47/48),  21/06/2006  (fls.  49/51),  30/06/2006  (fl.  52) e 07/07/2006 (fl. 53).  6.  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  74/75), recebido pelo contribuinte em 24/07/2006.  Fundamentos da defesa (Impugnação de 03/08/2006)  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  76/143),  acompanhada de documentos diversos: instrumento de mandado  e  documentos  estatutários  (fls.  157/167);  cópia  do  MPF  n°.  09295720C03,  emitido  em  12/07/2006  e  recebido  pelo  contribuinte em 17/07/2006 (fl. 62), com validade até 17/07/2006  (fl.  169);  cópia  do  TEAF  recebido  pelo  contribuinte  em  24/07/2006  (fls.  171/172);  cópia  de  decisão  liminar  na  Ação  Civil  Pública  2004.61.00.007784­  2  (fls.  175/179);  cópias  de  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho  (fls.  183/573);  "Relação de Bolsas de Estudo" (fl. 575); planilhas "Contábil de  Bolsas de Estudo" (fls. 580/2981).  Com a impugnação, a FAAP:  1.  Argumenta  que,  como  o  MPF  tinha  vencimento  em  17/07/2006, e que apenas em 19/07/2006 teria sido notificada do  lançamento  fiscal,  este  seria  nulo.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  neste  sentido.  Também  quanto  ao  TEAF,  ressalva  que  apenas  em  24/07/2006  o  teria  recebido,  "...  cinco  dias  depois  de  ter  sido  cientificada da presente NFLD ...". Ambos os fatos ensejariam a  nulidade  do  lançamento.  Transcreve  doutrina  a  respeito  da  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 "anulação"  dos  atos  administrativos;  lembra  que  em  matéria  tributária  vige  o  princípio  da  legalidade  e  ressalva  as  disposições do art. 53 da Lei 9.784/1999.  2.  Sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  "em  apenas  3  (três)  meses,  10  (dez)  anos  de  lançamentos  contábeis,  guias  de  recolhimentos'''  [destaques  no  original],  sem a utilização de "... qualquer critério razoável para justificar  tais  lançamentos,  infringindo,  inclusive,  decisão  judicial  proferida  em processo do qual  é parte ",  conclui que o Auditor  fiscal  teria  incorrido  "...  em  vícios  relativos  à  validade  do  procedimento  ...  ",  o  que  igualmente  macularia  de  nulidade  o  lançamento.  3.  Destaca  a  ocorrência  de  nulidade  também  em  razão  da  utilização  do  arbitramento,  sem  que  tenha  sido  mencionado  o  respectivo  dispositivo  legal,  seja  no  Relatório  Fiscal,  seja  no  anexo Fundamentos Legais do Débito e ressalva que tal omissão  implicaria em descumprimento das disposições do art. 37 da Lei  8.212/1991,  na  medida  em  que  não  teria  havido  "...  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem  os  débitos  lançados"  (sic,  destaque  no  original).  A  omissão  implicaria  também  no  descumprimento  das  disposições  do  art.  661  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005  (então  vigente).  Transcreve julgados do CRPS.  4. Argumentando que "... as únicas hipóteses em que se admite o  arbitramento da base de cálculo são as elencadas no art. 148 do  CTN  não  se  justificaria  o  procedimento  empreendido  (o  arbitramento  ou  aferição),  na  medida  em  que  "A  autoridade  administrativa,  aliás,  sequer  cogitou  que  seriam  inidôneas  as  declarações  ou  informações  prestadas  pela  Impugnante.  Simplesmente  arbitrou  a  base  de  cálculo".  Ainda  quanto  ao  tema,  segue  alegando  que  teria  apresentado  os  documentos  requisitados no curso da auditoria­fiscal, mas que supostamente  teria  sido  "recusado  o  material  físico"  e  apresenta,  com  a  impugnação as correspondentes cópias. Declara que os valores  lançados seriam "...em muito superiores ao supostamente devido  ..."  e  que  "...  a  referida  cobrança  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Egrégio  STJ  do  qual  transcreve  julgados  (relativos  ao  salário­educação).  Ressalva  que  o  benefício  seria  decorrente  de  acordos  e  dissídios  coletivos  (que  denomina  "bolsas  legais")  e  que  teriam  sido  indevidamente  incluídas  nas  bases  de  cálculo  "...  as  bolsas  concedidas  em  razão  de mérito  acadêmico, como, por exemplo, as bolsas de estudo destinadas à  monitoria  setorial,  ou  as  bolsas  de  estudo  concedidas  como  prêmio  aos  integrantes  do  corpo  discente  que  se  destacam  em  algum  trabalho  da  graduação,  ou,  ainda,  aquelas  oferecidas  como estímulo ao esporte".  5.  Ressalva  que  a  decisão  administrativa  de  cancelamento  da  isenção  da  quota  patronal  (Informação  Fiscal  n°.  36222.001852/2003­16),  da  qual,  até  então  gozava  a  FAAP,  encontra­se sob julgamento administrativo, pendente de decisão  de  recurso  voluntário  proposto  pelo  contribuinte  ao  CRPS,  do  que  decorreria  o  efeito  suspensivo  da  aludida  decisão  (com  a  consequente  manutenção  da  "imunidade"  da  impugnante).  Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ressalva,  também,  que  não  obstante  a  existência  de  liminar  suspendendo a "imunidade" da impugnante (Ação Civil Pública  2004.61.00.007784­2),  esta  suspensão  dar­se­ia  "...apenas  a  partir  da  propositura  da  ação  ..."  ao  que  se  acrescente  o  "caráter provisório da decisão", do que decorreria a "iliquidez"  e  "incerteza"  do  crédito  lançado.  Ainda,  quanto  a  este  tema,  ressalva,  também,  que  ainda  estaria  pendente  de  decisão  no  CNAS, quanto à renovação do CEBAS do contribuinte, em razão  do  que  ainda  seria  "...  entidade  beneficente  de  assistência  social". Conclui que a "incerteza " do crédito leva à nulidade do  lançamento.  6.  Passa,  então,  a  discorrer  sobre  cobranças  que  entende  inconstitucionais ou ilegais:  •  Invocando  as  disposições  constituições  dos  arts.  195,1  e  II  e  154,  I,  ressalva  que,  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  20/1998,  não  seria  legalmente  viável  a  cobrança  da  "...  quota  patronal, incidente sobre a remuneração paga a autônomos   •  Sob  o  argumento  de  que  a  definição  de  "atividade  preponderante"  e  de  "grau  de  risco"  teriam  sido  fixados  por  Decreto,  sustenta  que  tal  procedimento  macularia  de  inconstitucionalidade a cobrança do SAT, por incompatibilidade  com o art. 150 da Constituição Federal (CF) e art. 97 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  que,  "No  presente  caso,  o  fiscal  lançou  os  valores  decorrentes  da  contribuição  ao  SAT  igualmente para os dois CNPJ diferentes, ou seja, considerou o  grau  de  risco  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  empresa, sem, contudo, considerar que o grau de risco deve ser  aferido por  estabelecimento autônomo", o que  teria constituído  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  tipicidade  e  igualdade.  • Defende que,  "... mesmo que se considerasse que os Decretos  n°.  1.422/75  e  n°.  87.043/82  foram  recepcionados  pela  Constituição,  a  contribuição  social  do  salário­educação  não  poderia ser exigida, por força do disposto no artigo 25 do • Nos  termos  do  que  considera  "jurisprudência  consolidada  do  STJ\  alega  que  estaria  demonstrada  a  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  instituições  prestadoras  de  serviços de educação.  •  Sustenta  que  apenas  as  empresas  vinculadas  à Confederação  Nacional  do  Comércio  estariam  sujeitas  à  exigibilidade  das  contribuições  para  o  SESC,  o  que  estaria  corroborado  por  manifestações  jurisprudenciais  que  apresenta,  assim  como  a  contribuição para o SEBRAE seria exigível apenas das empresas  legalmente  definidas  como  "micro  e  empresas  de  pequeno  porte".  7.  Requer  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  ou  insubsistente.  Despacho Decisório de 18/10/2006   Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  órgão  então  competente  para  conhecer  o  processo  em  primeira  instância  administrativa, tendo analisado os autos, emitiu, em 18/10/2006,  despacho (fls. 2984/2985), que, em síntese:  1.  Atesta  que  realmente  não  teriam  sido  indicados  ­  nem  no  Relatório Fiscal, tampouco no respectivo anexo de Fundamentos  legais  do  Débito  ­  os  dispositivos  legais  relativos  à  aferição  indireta.  2.  Registra  a  apresentação  de  documentos  relativos  ao  fornecimento de bolsas de estudo.  3. Constata que o Relatório Fiscal menciona a data de 28/12/04,  como  data  do  término  da  isenção,  o  que  teria  constituído  um  equívoco.  4. Reencaminha o  processo  para  o Auditor­fiscal  notificante,  a  fim de que:  •  Promova  análise  dos  documentos  apresentados  com  a  impugnação;  • Realize o "saneamento do processo", a fim de que seja suprida  a  omissão  relativa  à  indicação  da  legislação  da  aferição  e  corrigida a informação relativa à data da revogação da isenção.  Relatório  Aditivo  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito   Em  atendimento  ao  Despacho,  o  Auditor­fiscal  notificante  apresentou  sua manifestação,  denominada  "Relatório Aditivo  a  Notificação Fiscal  de  Lançamento  de Débito"  (fls.  2987/2989),  com o qual, em síntese:  1. Retifica  informações relativas à Ação Civil Pública proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  obteve  liminar  determinando a  suspensão  da  imunidade  tributária  da FAAP a  partir de março de 2004.  2. Transcreve o art. 33 e § 3  o da Lei 8.212/1991, que constitui  fundamento do procedimento legal realizado (aferição indireta).  3.  Reitera  que  a  aferição  indireta  deu­se  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  requisitados  (relativos  à  concessão de bolsas de estudo).  4.  Promove  análise  da  substancial  quantidade  de  documentos  apresentados com a sua  impugnação pela FAAP, do que extrai  que "... a FAAP concedeu, no período de 2004 a 2006, inúmeras  Bolsas de Estudo com títulos genéricos a pessoas não claramente  especificadas'".  De  qualquer  forma,  com  base  em  tais  documentos,  promoveu  a  revisão  das  bases  de  cálculo,  apresentado suas conclusões consolidadas em planilha anexa ao  Relatório Complementar (fl. 2990), registrando, no entanto, que  os  documentos  apresentados  não  cobriam  todo  o  período  do  lançamento fiscal. Com a aludida planilha (fl. 2990):  • Consolida, por competência, os valores descontados a título de  bolsas de estudo.  Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 6          9 Como os documentos apresentados não cobriam todo o período  do  lançamento,  foram  mantidos  os  valores  originários  nas  competências  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos.  •  Separa  os  beneficiários  do  desconto  a  título  de  bolsas  de  estudos: "01 ­ Func" ­ funcionários; "02 ­ Filho Func" ­ filhos de  funcionários;  "03  ­  Filho  Prof'  ­  filhos  de  professores;  "14  ­  Esposas" ­ esposas de funcionários e "24 ­ Professor".  • Com base em tais informações, propõe a retificação das bases  de  cálculo,  reduzindo­as,  quando  os  valores  apurados  eram  menores que os valores originariamente lançados; mantendo­as,  quando  os  valores  apurados  são  maiores  que  os  valores  originais.  Fundamentos da defesa — Nova Impugnação (de 05/09/2007)  Intimada  da  manifestação  fiscal  (de  fls.  2987/2989),  a  FAAP  apresentou nova impugnação (fls. 2993/3047), com a qual:  1.  Defende  que  a  fixação  de  prazo  de  quinze  dias  para  apresentar sua nova impugnação caracterizaria cerceamento de  defesa,  na  medida  em  que  afrontaria  as  disposições  da  Lei  11.457/2007, do Decreto 6.103/2007 e do Decreto 70.235/1972,  do  que  resultaria  a  necessidade  de  "...  anulação  do  ato  praticado,  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  para  apresentação de impugnação 2. Retoma as teses da nulidade do  lançamento:  •  Em  face  do  fato  de  que  a  notificação  do  lançamento  deu­se  após a data de vencimento do MPF;  •  Em  razão  da  entrega  do  TEAF  após  a  notificação  do  lançamento.  3. Argumenta que, tendo em vista que a sentença da Ação Civil  Pública  2004.61.00.007784­2  declarou  a  suspensão  da  imunidade apenas em relação ao período entre os anos de 1996  e 2002, a  imunidade  teria permanecido vigente para o período  subsequente  (inclusive  naquele  a  que  se  refere  o  lançamento  ­  2004  a  2006),  em  razão  do  que  o  lançamento  não  estaria  observando as disposições do art. 468 do CPC.  4. Argumenta que nem mesmo com "... seu Relatório Aditivo, não  individualizou  os  fundamentos  legais  do  débito."  e  que  "...  não  faz referência à  fundamentação legal do  lançamento,  tampouco  à  composição  dos  valores  no  período  subsistente  em  razão  do  que  "...  deixa  de  informar,  de  forma  clara  e  precisa,  o  débito  constituído  por  meio  do  lançamento  fiscal,  gerando  dúvida  ao  contribuinte  quanto  à  correia  causa  do  crédito  lançado"  [destaques no original].  5. Mencionando o art. 148 do CTN, retoma a defesa da tese de  que o arbitramento não teria suporte jurídico, na medida em que  não  se  "...  cogitou  que  seriam  inidôneas  as  declarações  ou  Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 informações prestadas  pela  Impugnante.  Simplesmente arbitrou  a  base  de  cálculo"  (sic).  E,  para  "corroborar"  tal  assertiva,  ressalva que, com os documentos apresentados (com a primeira  impugnação), teria havido o "reconhecimento" de que "... diante  dos  documentos  juntados,  que  o  arbitramento  não  guardou  qualquer  margem  de  razoabilidade,  determinando  a  redução  substancial do crédito lançado (sic)".  6. Repisa  os  argumentos  relativos  à  "incerteza  do  crédito",  em  face da existência de discussão administrativa (Ato Cancelatório  2/2004)  e  discussão  judicial  (Ação  Civil  Pública  2004.61.00.0784­2)  relativa  ao  reconhecimento  (ou  não)  da  "imunidade" da FAAP.  7. Reitera, também, suas teses e argumentos relativos à suposta  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudo;  sobre  a  "inexigibilidade"  de  contribuição  ao  SAT,  do  salário­educação, da contribuição para o INCRA e para o SESC  e SEBRAE.  8.  Reiterando  os  argumentos  da  impugnação  original,  repete  seus  pedidos,  aos  quais  acrescenta  o  requerimento  da  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  de  defesa, em razão da irregularidade, quanto ao prazo (de quinze  dias),  para  apresentar  nova  impugnação.  Requer,  finalmente,  diligência,  para  análise  das  novas  cópias  de  documentos  juntados com a segunda impugnação (fls. 3058/3073).  Novas Diligências   A Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (DRJ/SPO  ­  II),  então  competente,  proferiu  despacho  (fl.  3076),  decidiu  pela  reabertura de prazo para a impugnação, desta vez fixando­o em  trinta  dias,  o  que  foi  implementado,  através  de  ofício  de  14/05/2008 (fl. 3079).  Fundamentos da defesa ­ Nova Impugnação (de 17/06/2008)  Novamente, a FAAP reapresente suas teses e argumentos, com o  objetivo  de  demonstrar  a  nulidade  ou  improcedência  do  lançamento fiscal.  Reitera,  também,  pedido  de  diligência,  para  análise  das  novas  cópias de documentos juntados com a segunda impugnação (fls.  3058/3073).  Novas diligências  Devolvido  o  processo  à  DRJ/SPO  ­  II  (fl.  3138),  esta  o  fez  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  responsável  pela  tramitação  do  processo  ­  DEFIS/SPO  ­  para  que  se  desse  cumprimento ao requerimento de diligência do contribuinte (com  a análise dos novos documentos disponibilizados).  O  Auditor­fiscal  notificante,  tendo  empreendido  as  diligências  requisitadas,  elaborou  novo  "Relatório  Fiscal  Complementar"  (em 31/03/2009, fls. 3211/3212), acompanhado de nova planilha  (fl.  3213),  consolidando  os  valores,  extraídos  de  arquivos  Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 7          11 digitais  finalmente  franqueados pela FAAP,  reabrindo­se prazo  para manifestação do contribuinte.  Fundamentos da defesa — Nova Impugnação (de 04/05/2009)  Em  04/05/2009,  a  FAAP  apresentou  nova  impugnação  (fls.  3228/3282),  com  a  qual,  basicamente  repete  suas  teses  e  argumentos,  antes  exaustivamente  esgrimidos,  aos  quais  acrescenta o que segue:  1. Sob o argumento de que, originariamente, o lançamento teria  se  valido  da  aferição,  para  fixação  das  bases  de  cálculo,  alterando, depois, a forma de apuração, sem que, segundo alega,  tenha  sido  alterada  a  respectiva  fundamentação  legal,  pugna  pela nulidade do procedimento.  2. Os créditos relativos à competência de março de 2004 teriam  sido  atingidos  pela  decadência  (§  4o  do  art.  150  do  CTN),  na  medida em que o contribuinte teria sido notificado da retificação  apenas em 01/05/2009 (sic).  3.  Defende  que,  sendo  o  lançamento  realizado  para  prevenir  decadência,  não  poderia,  pela  aplicação  do  art.  63  da  Lei  9.430/1996,  incluir multa  e  juros.  Neste  contexto,  transcreve  o  Parecer 743/1988 da PGFN. Ressalva que, ainda que o crédito  viesse  a  ser  cobrado,  não  poderia,  por  isso,  incluir  tais  acréscimos legais.  4. Declara­se portadora do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  por  força  das  disposições  da  Medida  Provisória  446/2008,  o  que  supostamente  "...  atesta  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da Lei  n°. 8.212/1991, como se infere da Resolução anexa (doe. II) " ­  (sic).  Aduz  que  a  MP  446/2008  teria  seus  efeitos  válidos,  na  medida  em  que  não  foi,  ainda,  editado  o  devido  Decreto  Legislativo (CF, art. 62, § 3o).  5.  Ainda  quanto  ao  CEBAS,  sustenta  que  estaria  "de  maneira  incontroversa"',  "...  discutindo  no  âmbito  dos  Ministérios  da  Previdência  ...  a  renovação  dos  certificados  de  entidade  beneficente ... quando ... foi editada a MP n°. 446/2008 ..." (sic).  Junta  cópia  do  deferimento  de  seu  pedido  (fls.  3290/3291)  e  conclui que  "... o deferimento do pedido de  renovação  indica a  renovação também dos períodos anteriores, abrangidos pela exata  hipótese do art. 39 da Medida Provisória n°. 446" (sic).  6. Reitera pleito de declaração de nulidade ou de insubsistência  do lançamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 § NULIDADE  DA  NFLD  ­  Do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  TERMO  DE  ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL.  § se  o  prazo  do MPF  já  havia  se  expirado,  vê­se,  com  toda  clareza,  que  o  agente  já  não  mais  possuía  competência  para a prática de quaisquer atos relativos à.  fiscalização  do contribuinte.  § A  autoridade  fiscal  incorreu  em  absoluta  ilegalidade  ao  notificar  a  ora Recorrente  da NFLD,  no  dia 19/07/2006,  após  o  término  do  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cujo  vencimento  ocorreu  em  17/07/2006.  § A  nulidade  também esta  presente  no  fato  de  a Recorrente  apenas  ter  recebido  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  em  24/07/2006,  ou  seja,  cinco  dias  depois  de  ter  sido  cientificada  da  presente  NFLD,  que  ocorreu  em  19/07/2006.  § INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  NO  RELATÓRIO FISCAL  § Decadência. Retificação dos valores lançados de ofício, por  meio  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  cuja  ciência  da  Recorrente se deu em I O de abril de 2009.  § LANÇAMENTO DE CRÉDITO INEXISTENTE EM RAZÃO  DA  IMUNIDADE  DA  RECORRENTE:  DA  INEFICÁCIA  DO  ATO  CANCELATÓRIO  N.°  02/2004  FRENTE  À  SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E À  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CEBAS   § Imunidade/Isenção.  § impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas de estudo.  § INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIO EDUCAÇÃO  § INCRA  § SESC  § SEBRAE.  § INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT    É o relatório  Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Os  recursos  são  é  tempestivos  e por não haver óbice  ao  seu  conhecimento,  passo à análise das questões pertinentes.      RECURSO DE OFÍCIO.    Apoiada em documentação  trazida aos autos pela  recorrente após o  término  da ação fiscal, a fiscalização se posicionou pela retificação do débito.  O  julgamento  de  primeira  instância  acompanhou  o  posicionamento  da  fiscalização  e  retificou  o  lançamento  de  R$  6.119.530,55  para  R$  2.527.846,89  (valores  originários).  Com base nas alegações já apresentadas, concordo com a retificação efetuada  e rejeito o recurso de ofício.      RECURSO VOLUNTÁRIO      NULIDADE ­ MPF    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  notificada  e  recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente registro a inexistência de prejuízo.  Sigo  a  jurisprudência  do  CARF,  que  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para  Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor  fiscal pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE MPF. A  eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não  induz a nulidade do ato  jurídico praticado pelo auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal  e não um limitador da competência do agente público. Recurso  especial provido­    Acórdão 104­23228 (Sessão de 29/05/2008)  Trecho  da  Ementa: MPF  ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho  aos presentes autos.    Autoridade  ­Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão nº 20313579 do Processo 10680010593200404­  ­Data­06/11/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/01/1997  a  31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADES.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO  INDICAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.PRAZO  DE  VALIDADE  VENCIDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  procedimento  fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por  meio  de  teor  de  Termo  de  Intimação,  deixou  claramente  evidenciado  o  escopo  da  ação  fiscal.  Da  mesma  forma,  não  procedente a alegação de que o MPF se  encontraria  com seu  prazo  de  validade  vencido  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Mas,  ainda  que  estivesse,  não  seria  isso  motivo  suficiente  para  anular  o  lançamento,  dado  o  caráter  de mero  controle  administrativo  de  que  se  reveste  o  MPF.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 9          15 31/01/1997  a  31/08/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo Tribunal Federal,  de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a  do Â§ 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja,  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  30/09/1999  a  31/12/2002  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFà CIO  DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.­    Autoridade­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão  nº  120100425  do  Processo  13931001193200812  ­Data­24/02/2011­  ­Ementa­ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:2002,  2003  AUTORIDADEFISCAL.  COMPETÊNCIA.  É  VÁLIDO  O  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  POR  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DA  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  SUJEITO  PASSIVO(SÚMULA  CARF  Nº  27).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO  MPF  PARA  REALIZAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  NÃO  INVALIDA  O  LANÇAMENTO  EFETUADO  PELA  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ANO­CALENDÁRIO:  2002,2003DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.A  ALEGAÇÃO  DE  QUE  OS  DEPÓSITOS  EM  CONTA  CORRENTES BANCÁRIA TÊM ORIGEM EM CONTRATOS DE  MÚTUO  CELEBRADOS  COM  PESSOAS  LIGADAS  DEVE  ESTAR  AMPARADA  EM  UM  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ROBUSTO,  SENDO  INSUFICIENTE  A  APRESENTAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  CONTRATUAL.DECADÊNCIA.APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN,  QUANDO  NÃO  HÁ  PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. CONTAGEM DO PRAZO  A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.RECONHECIMENTO  DA  DECADÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2002,  VISTO  QUE  O  PRAZO  DECADENCIAL SE INICIOU EM 01/01/2003, COM TÉRMINO  DO  PRAZO  EM  31/12/2007.  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  EM  24/12/2008.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  AFASTAR  A  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  ACATAR  A  DECADÊNCIA  PARA  OS  CRÉDITOS  DE  IRPJ  E  CSLL  RELATIVOS  AO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2002.VENCIDOS,  NESTE  PONTO,  OS  CONSELHEIROS  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  E  MARCELO  CUBA  NETTO  (RELATOR).  DESIGNADO  PARA  REDIGIR  O  VOTO  VENCEDOR  O  CONSELHEIRO  RAFAEL  CORREIA  FUSO.  QUANTO  AO  MÉRITO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.­      DECADÊNCIA    A  recorrente,  tendo  por  base  a  data  da  ciência  da  Informação  Fiscal  e  do  Relatório Fiscal Complementar, entende que ocorreu a decadência.  Não concordo com a recorrente.  A questão do prazo qüinqüenal está pacificada.  Para  a  contagem  do  intervalo  de  tempo,  deve­se  considerar  a  data  da  notificação  que  constituiu  o  crédito  (19/07/2006)  e  a  data  dos  fatos  geradores  (03/2004  a  03/2006).  Consideradas  essas  datas/períodos,  constata­se  que  o  tempo  decorrido  é  inferior a 5 anos.      IMUNIDADE – ISENÇÃO    A  recorrente  entende  que  a  NFLD  é  nula,  uma  vez  que  a  ausência  de  demonstração  do  não  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade,  aliada  à  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  Ação  Civil  Pública  n.°  2004.61.00.007784­2,  afasta  completamente os requisitos de liquidez e certeza do crédito;  Consulta efetuada no dia 8 de novembro de 2013 às 17:00 confirma que o  processo não transitou em julgado.   Número (CNJ, 20 dígitos)  0007784­03.2004.4.03.6100   Processo 2004.61.00.007784­2   Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 10          17 Número de origem 2004.61.00.007784­2   Segredo de justiça (documentos)  Classe  1267335  AC  ­  SP  Vara  7  SAO  PAULO  ­  SP  Data  de  autuação 14/12/2007 Partes ­Nome   Apelante­FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO   Advogado­JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE   Apelado­Ministerio Publico Federal   Advogado­SONIA MARIA CURVELLO   Relator DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW   Assuntos  ­Descrição  Assunto­Contribuição  sobre  a  folha  de  salários  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições  ­  Direito Tributário   Detalhe 1­AÇÃO CIVIL PÚBLICA   ...  05/09/2013  ­  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE  DO  TRF  P/DEC.ADMIS.  RECURSO  GUIA  NR.:  2013186544  DESTINO:  ASSESSORIA  JUDICIARIA  DA  VICE­ PRESIDENCIA­  05/09/2013  ­  JUNTADA DE  PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES  ORIGEM ­ Petição Número 2013199515­  05/09/2013  ­  JUNTADA DE  PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES  ORIGEM ­ Petição Número 2013199513­    Ocorre  que,  conforme  registra  o  acórdão  recorrido,  a  recorrente  teve  cancelado  seu  direito  à  isenção  por  meio  do  ATO  CANCELATÓRIO  n.°  02/2004,  de  28/12/2004. O CRPS negou provimento ao recurso contra o cancelamento.    3. Especificamente, em relação ao processo administrativo, no  qual se discutiu o Ato Cancelatório 02/2004, convém ressalvar  que a 4 a . Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão  830/2007,  de  24/04/2007, conheceu o recurso da FAAP e, por unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento.  Assim  sendo,  no  âmbito  administrativo  tem­se  como  definitivamente  cancelada  a  isenção da quota patronal de contribuições previdenciárias da  FAAP.    Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Em  razão  do  ATO  CANCELATÓRIO  n.°  02/2004,  de  28/12/2004,  entendo que não cabe razão à recorrente.    Quanto às alegações acerca de seu direito à imunidade entendo que não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.      TRIBUTAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDOS  CONCEDIDAS  A  EMPREGADOS E DEPENDENTES    A questão central em discussão é a tributação incidente sobre bolsas de  estudos.  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 11          19 Entendo que cabe razão à recorrente.  Conforme  estabelecido  no  CTN,  a  legislação  considerada  será  a  vigente  à  época dos fatos geradores.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Segundo a Lei 9.394/96, a educação escolar se divide em básica e superior.    Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    Tenho  entendimento  que  no  nosso  país,  educação  de  nível  médio  profissionalizante  e  educação  superior,  incluindo  pós­graduação  também  são  instrumentos de capacitação e qualificação profissionais.     Para  a  questão  do  acesso  a  todos,  entendo  que  os  acordos  coletivos  anexados à impugnação comprovam o cumprimento da exigência legal.    Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos legais, não incide tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados ,  dirigentes e dependentes.    Ademais a referida na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, em  2011  teve  sua  redação  alterada  explicitando  a  não  tributação  de  bolsas  de  estudos  fornecidas a dependentes.    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  daLei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e:(Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)          Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 12          21 CONCLUSÃO.      Voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10218.720937/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário quanto à nova matéria questionada.
Numero da decisão: 2201-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720937/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a DITR  que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada  a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração.   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário  quanto à nova matéria questionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 37 /2 00 7- 98 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian Haddad, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ R$ 47.806,90,  relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Continental”, cadastrado na  RFB, sob o nº 4.140.894­2, com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de São  Félix do Xingu/PA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, de 20,0 ha e de 2.380,0 ha, respectivamente, além  de  alterar  o VTN  de R$  43.200,00  para  R$  240.000,00,  com  base  no  valor  de R$  80,00/ha  indicado no SIPT, conforme demonstrado à fl. 02.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um breve  resumo  da Notificação  de  Lançamento  e  informa  que  a  questão  cinge­se  ao  exame  da  legalidade  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  ao  revisar  a DITR  do  exercício de 2004, bem como da alteração do VTN;  · mostra o que consta do Termo de intimação fiscal;  · o impugnante, em atenção à intimação, encaminhou ao Auditor  Fiscal,  a quem incumbiu a  revisão da declaração, os  seguintes  documentos: 1) cópia da anotação da responsabilidade técnica,  devidamente  registrada  no CREA;  2)  cópia  do  comprovante de  entrega do ADA ao IBAMA, devidamente protocolado sob o n°.  4100042859­8, em 14.09.98; 3) laudo de avaliação do imóvel;  · entende o impugnante que a exigência do ITR pelo lançamento  de  ofício,  ora  impugnado,  é  ato  administrativo  de  exigência  tributária  ilegal. Falta­lhe,  pois, o  fundamento de validade. De  fato, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilidade  limitada na DITR de 2003 não  tem amparo em lei. A Lei 9.393  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720937/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.300  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 1996 não estabelece a obrigação de apresentar o ADA, para  efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  · o impugnante exibiu a cópia do Ato Declaratório Ambiental à  fiscalização, com protocolo do IBAMA, e não sabe o motivo de  sua rejeição. Não mereceu sequer uma palavra de explicação;  ·  do  mesmo  modo  aconteceu  em  relação  às  outras  glosas.  Quanto  ao  laudo  técnico  exibido,  nem  uma  palavra  mereceu,  dando o motivo de seu não acolhimento;  · mostra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e do Poder Judiciário  sobre a desnecessidade de  Ato  Declaratório  do  IBAMA  e  conclui  que  apresentou  o  ADA.  Mas,  se  não  o  tivesse  apresentado, mesmo  assim,  esse  ato  não  pode  ser  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, das áreas em causa;  ·  no  tocante  à  averbação  no  Registro  de  Imóveis  de  áreas  de  reserva  legal,  mostra  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara;  · se não há sustentação legal, como dito no mencionado julgado  do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exigir a averbação  no  Registro  de  Imóveis  da  área  reservada  em  lei,  com  maior  razão para obrigar o contribuinte a exibir o denominado ADA. A  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada. Mas o certo é que o impugnante não está obrigado  à  prévia  comprovação  da  área  de  reserva  legal  (Lei  9.393/96,  art. 10, §7°);  · observa que a obrigatoriedade do ADA teve início no exercício  de 2001, por exigência de instrução normativa que não tem força  de obrigar, porquanto somente a lei, formal e material, obriga e,  nesse  sentido,  mostra  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  · lembra que a Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de  2001, ao introduzir o § 7º no art. 10 da Lei 9.393/96, dispensou a  apresentação pelo contribuinte do malsinado ato declaratório do  IBAMA. Essa  circunstância  é  objeto de  decisão  no acórdão do  Superior Tribunal de Justiça, mostra a ementa, julgado do STJ e  mais uma decisão administrativa;  ·  conclui  que  o  lançamento  de  ofício  praticado  não  pode  prosperar. Como ato administrativo,  que  é,  padece do  vício da  ilegalidade,  como  demonstrado.  Por  essa  razão,  o  lançamento  que exige o ITR do exercício de 2003 deve ser desconstituído;  ·  sem  embargo  do  exposto,  em  que  o  impugnante  postula  a  desconstituição do lançamento de ofício do ITR do exercício de  2004, por  vício de  ilegalidade, o  impugnante, conquanto venha  apresentando suas declarações, na esperança de obter vitória no  Judiciário,  já  informou  ao  Auditor  Fiscal  revisor  que  a  propriedade  em  causa  fora  invadida  por  Joaquim  de  Barros  Primo, perdendo assim a posse do imóvel. Não bastasse isso, no  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ano  de  2000,  um  estelionatário  conseguiu,  junto  aos Cartórios  de  Altamira  e  São  Félix  do  Xingu,  trocar,  na  matrícula  do  imóvel, o nome de seu adquirente, no caso, do impugnante, por  outro,  de  nome  PAULO  FERNANDO  DIAS  (o  impugnante  é  PAULO  FERNANDES  DIAS),  em  virtude  de  utilização  de  procuração falsa e escritura lavrada na Comarca de Araguaína,  em  Tocantins,  transferindo­o  posteriormente  para  Ednei  José  Ferreira;  ·  em  razão  desse  fato,  o  impugnante  ajuizou,  além  da  ação  reivindicatória, que fora distribuída na Comarca de São Félix do  Xingu, no ano de 2003, propôs a ação declaratória de nulidade  de  ato  jurídico,  perante  o  Juízo  da  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu, Estado do Pará, que tramita sob o n°. 2007.1.0021;  ·  em  face  da  invasão  à  Fazenda  Planície  Verde  e  de  sua  transferência  a  Ednei  José  Ferreira  pelo  falsário  PAULO  FERNANDO  DIAS,  o  impugnante  acabou  por  perder  a  propriedade. Quer dizer, neste momento, a mencionada Fazenda  não  pertence  mais  ao  impugnante.  Por  esse  motivo,  o  ITR  exigido  e  impugnado,  se  não  for  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento, não cabe por ele, impugnante, ser pago;  · finalmente, requer:  ·· que seja julgado procedente a impugnação e improcedente o  lançamento  de  ofício,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade;  ··  seja cancelado o lançamento praticado e cobrado o imposto  de quem detém somente a posse ou a posse e o domínio do bem  imóvel, segundo prova já produzida.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  mesmo  o  possuidor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um  deles.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  tal  na  correspondente  DITR/2003 e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB ­ CAFIR.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720937/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.300  S2­C2T1  Fl. 4          5 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal ­ PAF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (fl. 68­pdf), Paulo  Fernandes  Dias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011  (fls.  85­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (20,0 ha) e de reserva legal (2.380,0 ha), além de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  43.200,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 240.000,00, com base no SIPT.  Em sua peça recursal alega preliminarmente o recorrente que “... embora não  estivesse na posse do imóvel, apresentou a declaração do ITR, no intuito tentar garantir uma  futura reintegração, o que não ocorreu até o presente momento”.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  que  não  possui  a  posse  do  imóvel,  cumpre  registrar que a exigência do ITR rege­se pela Lei n.° 9.393/1996, que dispõe em seu artigo 4º  que “Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o  seu possuidor a qualquer título”. Da simples leitura desse dispositivo conclui­se que o imposto  é  devido  por  qualquer  pessoa  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.   Isso  posto,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  às  fls.  116/125­pdf,  que  o  contribuinte  juntou  ao  recurso  Escritura  Pública  e  Título  Definitivo  demonstrando  ser  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  objeto  do  lançamento.  Além  do  mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  tenha  perdido  a  propriedade  do  imóvel  rural  (Fazenda  Continental,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.140.894­2) e, por essa razão, tenha ajuizado Ação Declaratória  de Nulidade de Ato Jurídico, como faz crer o recorrente em sua peça recursal.  Cumpre esclarecer que enquanto não for apresentada comprovação efetiva de  transferência de propriedade do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração, não há como  excluir o contribuinte da relação tributária, apesar da Ação Reivindicatória carreada aos autos  às fls. 18/25.  Ademais,  em seu  apelo o próprio contribuinte  reafirma ser  real proprietário  do imóvel, razão pela qual apresentou a DITR/2003 em seu nome.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Portanto, correta a eleição do contribuinte como sujeito passivo da obrigação  tributária.  No mérito,  afirma o  suplicante que  a  área  total  do  imóvel  é  de 1.806,5 ha,  sendo que a áreas de preservação permanente e de reserva legal correspondem a 1.445,20 ha.  Assevera  ainda  que  “...  está  efetivamente  havendo  a  incidência  do  ITR  sobre  1.806,5  ha,  referente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  em  razão  da  falta  de  apresentação da ADA no IBAMA e do registro da reserva legal na matrícula do imóvel.”  No que tange à apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impende  registrar  que  sua  entrega  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina a  Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  ADA  é  um  dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas  na  legislação  não  sejam  tributadas  pelo  ITR. De  acordo  com  a  IN/SRF  nº  344/2003,  o  prazo  para  a  protocolização  no  IBAMA  do  requerimento  do  ADA  expirou em 31/03/2004, ou seja,  seis meses após o prazo  final para a entrega da DITR/2003  (30/09/2003).  Portanto,  diferentemente do que  faz  crer o  recorrente,  a partir  da  edição da  Lei  nº  10.165/2000  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  é  obrigatória.  Quanto  à  área  de preservação  permanente,  verifica­se  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  efetivamente  sua  existência  na  propriedade.  Além  do  mais,  o  ADA  apresentado em 15/09/1998 não faz qualquer menção de APP no imóvel (fl. 16).  Logo, deve ser mantida a glosa da área preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal, com a  redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  seu  registro  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720937/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.300  S2­C2T1  Fl. 5          7 (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo  se  vê,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Sobre  o  arbitramento  do  VTN,  cumpre  reproduzir  a  ressalva  feita  pela  autoridade recorrida:  Observa­se,  ainda,  que  o  Requerente  nada  questionou  em  relação  à  alteração  do  VTN  de  R$  43.200,00  para  R$  240.000,00,  com  base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  (terras de florestas), indicado no SIPT, exercício de 2003, para o  município onde se localiza o imóvel, de R$ 80,00/ha.  Assim,  considera­se  não  impugnada  essa matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997.  De  fato,  compulsando­se  a  Impugnação  apresentada,  verifica­se  que  o  contribuinte não questiona o VTN arbitrado pela fiscalização.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque  não  fica  instaurado  o  litígio,  tornando  precluso  o  Recurso  Voluntário  quanto  à  nova  matéria  questionada.  Ainda que fosse possível discutir a matéria, o que se admite apenas a título de  argumentação, verifica­se que não é possível considerar para fins de comprovação do Valor da  Terra Nua o  laudo de avaliação  juntado aos autos pelo contribuinte, uma vez que se limita a  informar o valor da terra nua da propriedade (fl. 15), verbis:  Avaliação:  Em  virtude  do  imóvel  rural  estar  invadido  por  Terceiros  (Grileiros),  não  há  permissão  para  se  fazer  uma  vistoria  no  local, assim só podemos avaliar o valor da terra nua através do  método  comparativo  com  terras  vizinhas  e  através  de  mapas  topográficos e geográficos da região.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Valor da Terra Nua: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).  Considerações: O valor da terra nua é bastante baixo devido aos  seguintes fatores:  a) Distancia do imóvel em relação a cidade mais próxima: 120  kms.  b) Não há estrada e pontes para o trânsito de veículos e o acesso  à propriedade só é possível a pé ou à cavalo através de trilhas.  c) A topografia do imóvel é bastante montanhosa.  d) Há a ocorrência de áreas bastante pedregosas.  Assim, deve ser mantido o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.907777/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907777/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.207  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 77 /2 01 1- 82 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 99          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 100          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 101          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 102          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 103          6   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13855.720198/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel; devendo prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel; devendo prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 88          1 87  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720198/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.284  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LÚCIA DINIZ JUNQUEIRA NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel;  devendo  prevalecer  sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT,  por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­ 3.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 98 /2 00 9- 89 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 89          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro  José  Valdemir da Silva.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1a Turma da DRJ/CGE  (Fls.  61),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada mediante notificação de lançamento n° de f. 01­05,  através do qual se exige o crédito tributário R$ 48 .802,03, assim  discriminado:  Rubrica  Valor (R$)  Imposto  Territorial  Rural  ­  Suplementar  ­ Cód Receita 7051  21701.37  Juros de mora (calculados até 21/10/2009).  10824,64  Multa de Ofício  16276,02  Valor do crédito tributário apurado  48.802,03  A  exigência  se  refere  ao  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Ponte Funda, com área total de 1.163,7 ha., Número de  Inscrição  ­  NIRF  5.634.421­0,  localizado  no município  de  São  Joaquim da Barra ­ SP.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  decorreu  das  seguintes infrações:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 90          3 Área  de  benfeitoria  não  comprovada:  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  área  declarada  de  benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Em  razão disso, foi glosada a área de 92,5 ha. Declarada como área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  destinadas  à  atividade rural.  Valor da Terra Nua ­ VTN não comprovado: após regularmente  intimado, o  contribuinte não comprovou por meio de Laudo de  Avaliação de imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor de  terra nua declarado. Em razão disso, o VTN  declarado  foi  substituído  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício.  O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal  em 31/11/2009, conforme consta da f. 27.  Impugnação  Em  04/12/2009  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 28­39, e, após  relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Preliminarmente,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  ausência de motivação, considerando que:  i)  não  existe  respaldo  legal  para  se  exigir  que  o  ITR  seja  declarado  com  base  em  laudo  de  avaliação  de  imóvel  ou,  alternativamente,  com  base  em  avaliações  efetuadas  pelas  Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou pela EMATER;  ii)  no  lançamento  não  consta  o  motivo  pelo  qual  não  foi  declarado  legítimo  o  valor  da  terra  nua  declarado  pela  interessada,  avaliado  com  base  no  valor  estabelecido  pelo  Município de  São  Joaquim da Barra  para  fins  de apuração do  ITBI.  iii)  o lançamento realizado com base em dados consignados no  SIPT  se  configura  em  lançamento  por  presunção,  cujo  critério  não é admitido pelo sistema jurídico tributário.  No mérito, alega que:  i)  o  valor  da  terra  nua  declarado  na  DITR  não  foi  subavaliado, uma vez que o valor da terra nua adotado na DITR  é  o  valor  venal  apurado  pelo  Município  de  São  Joaquim  da  Barra  para  fins  de  cálculo  do  ITBI,  atualizado  com  base  nos  índices oficiais (IGPM e IPCA), cujo critério não é vedado pela  legislação do ITR.  ii)  é  impossível  elaborar  laudo  de  avaliação  retroativo  ao  exercício em questão porque as condições do imóvel, bem como  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 91          4 as  do  mercado  imobiliário,  sofreram  relevantes  modificações  com o passar do tempo.  Pedido  Com  base  no  exposto  pede  a  nulidade  do  lançamento,  e,  subsidiariamente, o cancelamento do crédito tributário lançado.  Protesta pela posterior juntada de documentos e pela realização  de perícias e diligências.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  NIRF: 5.634.421­0 ­ Fazenda Ponte Funda  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à  defesa ou prejuízo ao interesse público.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA.  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  com  exceção  das  hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  Não  é  conhecido  o  pedido  de  perícia  desacompanhado  de  indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos  quesitos.  VALOR  DA  TERRA  NUA  E  IMPOSTO  SOBRE  A  TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ­ ITBI.  O valor venal de bem imóvel rural fixado para fins de apuração  do  ITBI,  notadamente  quando  baseado  em  indexador  da  economia,  não  é  prova  eficaz  do  valor  de  mercado  do  bem  porque não atende os requisitos de avaliação de imóveis rurais  previstos na NBR 14653­3.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Cientificada  em  15/06/2011  (Fls.  73),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/07/2011 (fls. 86) e (fls. 74 a 85), argumentando em síntese:  (...)  Ocorre  que,  ao  contrário  do  aduzido  no  v.  acórdão,  o  lançamento está eivado de vícios que culminam na sua nulidade.  Senão vejamos.  Segundo  o  Auto  de  Infração  e  o  v.  acórdão  recorrido,  a  exigência de ITR decorre da divergência entre o VTN declarado  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 92          5 pela Recorrente em relação ao valor arbitrado pela autoridade  fiscal, com base no SIPT. Este procedimento decorreria da falta  de apresentação de laudo de avaliação por parte da Recorrente,  quando intimada para tanto.  A  exigência  de  laudo  de  avaliação,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal1  tendo  a  D.  Autoridade  Fiscal,  bem  como  o  v.  acórdão recorrido, exigido sua apresentação com base em Nota  Técnica  emitida  pela  ABNT,  a  saber,  a  NBR  14.653,  i.e.,  sem  amparo em lei que preveja tal procedimento.  De fato, a Lei n° 9.393/96 não estabelece como requisito para o  lançamento  do  ITR  a  necessidade  do  contribuinte  se  valer  de  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal  registrado  no  CREA.  Exigir  tal  laudo  para  a  comprovação dos dados utilizados no  lançamento do ITR é, em  suma, ilegal.  (...)  A ausência de  laudo de avaliação,  contudo, não  significa dizer  que a Recorrente subavaliou ou prestou informações inexatas ao  Fisco em relação ao VTN.  Com  efeito,  quando  intimada  para  apresentar  laudo,  a  Recorrente  alegou  a  impossibilidade  de  tal  apresentação,  bem  como  indicou  que  o  VTN  declarado  decorria  de  avaliação  realizada pela Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra —  SP, para fins de apuração do ITBI.  Trata­se  de  índice  oficial,  emitido  pela  Fazenda  Pública  do  Município  em  questão,  pelo  que  não  poderia  ter  sido  desconsiderada  pelo  v.  acórdão  recorrido  como  se  fosse  imprestável, conforme será demonstrado em tópico próprio mais  adiante.  Em  que  pese  se  tratar  de  índice  oficial  proferido  por  ente  público, o v. acórdão, assim como o agente fiscal, simplesmente  deixou de demonstrar sua ilegitimidade para se calcular o VTN,  passando,  arbitrariamente,  a  exigir  o  ITR  com  base  no  VTN  constante do SIPT.  Noutras palavras, não obstante a ilegalidade de se exigir  laudo  de avaliação para a declaração de ITR, o v. acórdão coadunou  com  o  auto  de  infração  que  afronta  o  princípio  da motivação,  pois  descartou  o  índice  oficial  adotado  pela  Recorrente  sem  demonstrar sua improcedência.  E nem se alegue que o ônus da prova é do contribuinte, uma vez  que o ITR está sujeito ao lançamento por homologação, devendo  o  Fisco  rever  a  conduta  do  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  demonstrar  a  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  em  sua  DITR.  O  acórdão  recorrido  e  a  autuação  tentam,  nesse  passo,  inverter  de  forma  descabida  o  ônus  da  prova.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 93          6 Destarte,  é  cediço  que  a  exigência  de  laudo  de  avaliação  sem  previsão  legal,  bem  como  a  recusa  do  VTN  declarado  pela  Recorrente  com  base  era  índice  oficial,  afrontam  os  princípios  da  legalidade  estrita  e  motivação  administrativa,  assim  como  cerceia o direito de ampla defesa e contraditório da Recorrente.  Por estas razões, deve ser reformado o v. acórdão para que seja  julgada procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente,  cancelando­se o auto de infração combatido.  II.2 ­ Da improcedência do lançamento  Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  conforme  acima aduzido, o que admite ad argumentandum tantum, é de se  demonstrar que o v. acórdão merece ser reformado, também, no  mérito.  Assim,  é  certo  que  a  Recorrente  se  pautou  nos  estritos  limites  legais  para  a  avaliação  do  imóvel,  declaração  do  VTN,  benfeitorias e, por fim, pagamento do ITR e entrega da DITR.  II.2.a ­ Do VTN declarado pela Recorrente  (...)  Se há uma pauta fixa de valores elaborada pela Receita Federal,  que será sobreposta a eventual VTN declarado pelo contribuinte  que  seja  inferior  a  essa  pauta  (mesmo  que  se  valha  de  informações  expedidas  pelo  Poder  Público),  qual  a  razão  do  lançamento se dar pela modalidade de homologação?  Se as declarações em valores  inferiores, muito embora válidas,  serão desconsideradas, o que estará ocorrendo é um verdadeiro  lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, e o que é pior, com  base em presunções, como uma pauta fiscal. A diferença é que,  neste  caso,  o  lançamento  de  ofício  já  será  feito  acrescido  de  multas e juros, onerando ainda mais o contribuinte.  A duas, pois o Fisco está exigindo que o contribuinte comprove,  mediante  laudo  de  avaliação,  que  suas  declarações  são  fidedignas,  ao  passo  que  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação determina que o Fisco averigúe a veracidade das  informações,  podendo, no máximo,  exigir  os  documentos  que  o  contribuinte seja obrigado a guardar por força de lei, o que não  ocorre com o laudo de avaliação, que, conforme visto, não tem  previsão legal.  Igualmente,  o  Fisco  está  exigindo  que  a  Recorrente  comprove  que  os  índices  oficiais,  elaborados  pelo  Município  de  São  Joaquim da Barra ­ SP para fins de cálculo do ITBI, são válidos.  Não obstante  a Recorrente  tenha demonstrado que  se  valeu  de  tal  parâmetro,  atualizando­o  conforme  os  índices  oficiais,  o  v.  acórdão  simplesmente  o  desconsiderou,  alegando  que  o  valor  está expresso em Ufir e que "a alteração nos valores dos preços  de  terras  não  guarda  relação  com  índices  inflacionários  e  financeiros".  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 94          7 Nada mais absurdo, tendo em vista que o valor de referência do  ITBI, conforme dispõe a própria legislação tributária, é o valor  venal  do  imóvel,  seja  ele  rural,  seja  ele  urbano.  A  simples  expressão desse valor em Ufir não o faz deixar de representar o  valor de mercado do imóvel. O fato da Ufir ter sido extinta não  impede sua atualização para valor presente.  II.2.b – Da inexigibilidade do Laudo de Avaliação  (...)  A  exigência,  como  mencionado  acima,  é  completamente  desamparada  de  fundamentação  legal.  Além  disso,  tal  qual  demonstrado,  é  completamente  incompatível  com  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  pois  exige  que  a  DITR  apresentada  pelo  contribuinte  todos  os  anos  sempre  vá  acompanhada de laudo de avaliação.  Some­se a isso o fato de que a Recorrente se pautou em valores  de  referência  para  o  ITBI  do  Município  de  São  Joaquim  da  Barra ­ SP, o que atribui veracidade e legalidade à declaração  da Recorrente,  que  se utilizou  de  valor  divulgado por Fazenda  Pública (ente dotado de fé pública), tal qual exige a própria NBR  14.653 da ABNT.  Já  em  relação  às  benfeitorias,  competiria  ao  Fisco,  em  procedimento  de  avaliação  da  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  verificar  se  estas  efetivamente  correspondem  ao  que  foi  declarado. Não  pode,  contudo,  exigir  documento  não  previsto  em  lei  e  que  influirá  na  esfera  patrimonial da Recorrente.  Assim,  não merece  prosperar  o  v.  acórdão  recorrido,  já  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  está  amparado  de  legalidade e razoabilidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  falta  de  comprovação  das  áreas  de  benfeitorias e da alteração procedida pela fiscalização do VTN declarado de R$ 5.11500 o ha  para o VTN arbitrado de R$ 11.914,60 o ha.  A  contribuinte  combateu  o  lançamento  com  a  alegação  de  nulidade  e  com  apresentação de Decretos Municipais que fixam os valores do ITBI para os imóveis.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 95          8 Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste  razão à  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  de  exigência  da  laudo  de  avaliação do imóvel para a comprovação do VTN declarado.   O  auto  de  infração  em  questão  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  posteriormente.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na autuação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235/72.  Ademais,  filio­me  ao  posicionamento  do  Ilustre  condutor  do  Acórdão  recorrido, que assim se manifestou; in verbis:  Os dados  tributários declarados dependem de prova, a  critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  todas  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR estão sujeitas à verificação.  A  questão  da prova  do  valor  da  terra  nua  e  das  benfeitorias é  resolvida  pela  adoção  das  normas  que  regem  o  sistema  de  provas do ordenamento jurídico pátrio, portanto, são permitidos  todos os meios de prova admitidos em direito.  É  claro  que  o  grau  de  eficácia  da  prova  varia  em  função  da  relação que ela possui com o fato probando.  Quanto ao tema em questão, é certo que a prova, para que seja  eficaz,  deve  estar  apta  a  demonstrar  o  valor  de  mercado  do  imóvel e gerar, no julgador, confiança nos dados apresentados.  O  instrumento  oficial  para  tanto  é  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II  ou,  alternativamente,  as  avaliações  efetuadas  pelas  Fazendas Públicas.  Salvo  prova  em  contrário,  o  acesso  a  esses  documentos,  pelo  sujeito passivo, é plenamente possível, notadamente quando ele  tenha  sido  especificamente  intimado  a  apresentá­los,  como  ocorreu  no  caso,  o  que  é  comprovado  à  vista  do  Termo  de  Intimação Fiscal juntado aos autos.  Em  suma,  a  exigência  do  laudo  de  avaliação  elaborado  por  profissional  habilitado  ou  de  documento  de  avaliação  das  Fazendas  Públicas,  a  título  de  prova  de  valor  de  mercado  de  imóvel  rural,  é  corolário  do  sistema  de  provas  previsto  no  ordenamento jurídico brasileiro. (pág. 65 dos autos)  Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 96          9 No mérito,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT.  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 97          10 Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   No caso em tela, portanto, foi correta e legalmente utilizadas as informações  do SIPT para o levantamento do VTN.  Tenho ainda o  entendimento de que, para  afastar o  critério de  arbitramento  adotado no lançamento, a contribuinte teria de provar que as condições do imóvel, ao tempo da  ocorrência do fato gerador, o diferenciava da média dos demais imóveis do município de sua  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 98          11 localização,  justificando  assim  a  aplicação  de  um  VTN  tributável  inferior  ao  previsto  na  legislação.  Para tanto, é  ineficaz a avaliação  instituída em ato municipal,  seja para  fins  de  incidência  de  Imposto  Sobre  Transmissão  de Bens  Imóveis  ­  ITBI  ou  não,  porque  ela  é  genérica.   Outrossim,  os  preços  estabelecidos  em UFIR  ou UFESP  não  servem  como  critério de valor de mercado porque estes não guardam relação com os índices inflacionários e  financeiros.  Os  valores  dos  preços  de  imóveis  possuem  características  peculiares  e  sua  variação  depende  de  fatores  como  localização,  oferta  e  procura,  dentre  outros.  Ocorre  de  o  preço de mercado subir mais, ocasionalmente menos e, ainda, por vezes, caminhar em direção  oposta aos demais indexadores da economia.  Para comprovar o valor da terra nua do imóvel o interessado deveria valer­se  de Laudo Técnico de Avaliação revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da  autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR  14653­3  da Associação Brasileira  de Normas Técnicas  ­ ABNT,  notadamente  o  disposto  no  item 9.2.3.5, abaixo:  9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte:  a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;  b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados;  c)  a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos  os  dados  amostrais e variáveis utilizados na modelagem;  d) que,  no  caso  da  utilização  de  fatores  de  homogeneização, o  intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto  de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.  A  recorrente,  apesar  da  observação  da  DRJ  sobre  a  necessidade  de  apresentação  Laudo  Técnico  de  Avaliação  com  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  apresenta  em  seu  recurso apenas os mesmos decretos que estabelecem os preços para efeito de ITBI.  Deste modo, entendo como a DRJ, que o contribuinte não apresentou prova  suficiente para afastar o arbitramento do VTN.  Ante tudo acima exposto e o que mais contam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 99          12                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10580.909730/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.909730/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.021  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 97 30 /2 01 1- 17 Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo ­ exportação do 3º trimestre de 2009, no valor  R$  21.686.235,20,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 6/73.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  74/78,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada,  embora  intimada, não  apresentara os  recibos  comprobatórios da  transmissão dos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD), contendo os documentos fiscais de entrada e saídas relativos ao período de apuração do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  86,  de  2001,  e  especificado  nos  itens  4.3  (Documentos  Fiscais)  e  4.10  (Arquivos  complementares  PIS/COFINS)  do  Anexo  Único do Ato Declaratório Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001.  De acordo com o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 4337/4342, o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  de abril/2007 a dezembro/2010, discriminados no MPF nº 0510100­2011­00560­8. No mérito,  alegou que:  a)  a  fiscalização  não  realizara  o  efetivo  exame  dos  créditos  pleiteados,  limitando­se  a  indeferir  os pedidos  formulados, com base apenas na  suposta  falta de  entrega  dos  arquivos  digitais  solicitados,  o  que  tornava  nulo  a  glosa  e  todo  trabalho  realizado,  por  violação aos princípios fundamentais do processo administrativo, presentes no art. 2º da Lei nº  9.784, de 1999; e  b)  a  totalidade  das  intimações  feitas  pela  fiscalização  fora  atendida,  com  a  ressalva  de  que,  dos  18  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  17  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  da  documentação  relacionada  no  item  1  fora  apresentada a destempo, mas em prazo tecnicamente factível, haja vista que, em face da grande  quantidade de arquivos digitais, a transmissão somente fora concluída em 16/12/2011.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  4367/4377),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  a  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.909730/2011­17  Acórdão n.º 3102­002.021  S3­C1T2  Fl. 11          3 Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 11/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  4379/4406,  em  que  reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  a  recorrente  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação levada ao conhecimento da fiscalização, fosse pela própria autoridade julgadora,  fosse mediante  a  determinação  de diligência  fiscal,  sob  o  argumento  de  que:  a)  a  análise  da  referida documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 74, §§  7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte tinha o direito de, mediante manifestação de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  A recorrente alegou ainda que a  fiscalização e os  julgadores de 1a  instância  erraram na capitulação da suposta infração no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº  900, de 2008, posto que, em 23/11/2009, data da transmissão do PER/DCOMP em apreço, o  citado  §  4o  ainda  não  era  vigente,  o  que  somente  ocorrera  no  dia  21/12/2009,  data  da  publicação da Instrução Normativa RFB nº 981, de 2009; em consequência, como o citado § 4º  era  o  único  dispositivo,  ainda  que  infralegal,  que  condicionava  a  homologação  das  compensações à apresentação dos referidos arquivos digitais, logo, como este dispositivo não  padecia  de  validade  e  eficácia  na  data  da  transmissão  do  citado  PER/DCOMP,  impossível  atribuir­lhe efeito retroativa, uma vez que se tratava de norma de natureza gravosa.  No final, a recorrente propugnou que, fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária a anulação do despacho decisório em questão, para que fosse efetivada uma correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2011­00560­8, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no período de abril/2007 a dezembro/2010.  Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos (fls. 4337/4342), o fato que motivou o despacho denegatório em apreço foi a não entrega,  dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, dos arquivos digitais dos estabelecimentos não  obrigados  à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD),  contendo  os  documentos  fiscais  de  entrada  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  (abril/2007  a  dezembro/2010),  e  o  consequente enquadramento normativo no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900,  de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.909730/2011­17  Acórdão n.º 3102­002.021  S3­C1T2  Fl. 12          5 Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Inicialmente, é oportuno  ressaltar que os parágrafos do art. 65  em destaque  foram  adicionados  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009, que entrou em vigor a partir de 21/12/2009, data da publicação da dita IN, mas que, em  relação  aos  citados  parágrafos,  por  força  do  disposto  no  seu  art.  3º1,  a  produção  de  efeitos  normativos somente teve início a partir de 1º de fevereiro de 2010.  No  caso,  como  o  pedido  de  ressarcimento  em  apreço  foi  apresentado  em  23/11/2009,  logo  o  fundamento  jurídico  do  indeferimento  do  direito  creditório  em  questão,  consignado  no  despacho  decisório  em  tela,  foi  a  falta  de  apresentação  dos  referenciados  arquivos  digitais,  relativos  aos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que,  no  período,  não  estavam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), em consonância com o estabelecido no  § 3º do art. 65 em comento.                                                              1 "Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às  alterações do art. 65 e ao art. 97­A da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, a partir de 1º de fevereiro de  2010."  Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 Noticiam  os  autos  (fls.  4343/4359)  que  o  prazo  de  20  dias,  inicialmente  concedido pela  fiscalização para apresentação da documentação solicitada, atendendo pedido  da interessada, foi prorrogado por mais 60 dias e fixado o termo final para o dia 30/9/2011. Em  23/9/2011,  a  interessada  solicitou  nova  prorrogação  do  prazo  por  mais  90  dias,  com  vencimento em 31/12/2011, que foi  indeferido pela fiscalização. Em 3/10/2011, a interessada  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  dias,  todos  os  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  de  EFD  de  todos  estabelecimentos,  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2010.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que,  dos  87  estabelecimentos  em  atividade,  apenas  não  tinha  os  citados  comprovantes  em  relação  a  20  deles  não  obrigados  a  EFD.  Com base nessa  informação, em conformidade com o consignado no citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  havia  descumprido o disposto no § 3º do art. 65 em comento, em consequência, com respaldo do § 4º  do  citado  artigo,  os  pedidos  de  ressarcimento  em  análise  deveriam  ser  indeferidos  e  as  respectivas declarações de compensação não homologadas.  Na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente informou que havia  atendido  a  totalidade das  exigências  da  fiscalização,  com a  ressalva  de  que,  dos  18  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  17  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas parte dos  recibos de  transmissão dos  arquivos digitais,  discriminados no  item 1,  fora  apresentada a destempo, mas em prazo tecnicamente factível, haja vista que, em face da grande  quantidade de arquivos digitais, a transmissão somente fora concluída em 16/12/2011.  Consequentemente, em 18/1/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  20  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização, fica  demonstrado  que,  previamente,  ao  início  da  fase  litigiosa  do  processo,  inaugurada  com  a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente, diante do fato de que a fiscalização não analisara as referidas provas quando da  prolação do despacho decisória guerreado.  Compulsando a manifestação de  inconformidade colacionada aos autos  (fls.  80/95), verifica­se que, em várias passagens, a manifestante reitera, insistentemente, para que a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No entanto, o órgão julgador primeiro grau não analisou as referidas provas  nem determinou que elas fossem analisadas pela fiscalização da Unidade da Receita Federal de  origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao invés de  analisar  o  pedido  de  apreciação  das  provas,  expressamente,  formulado  pela  recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.909730/2011­17  Acórdão n.º 3102­002.021  S3­C1T2  Fl. 13          7 Na verdade, o que a recorrente pediu, imediata e expressamente, foi a análise  das provas coligidas aos autos e já entregues a fiscalização e não a produção de novas provas  por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  o  mesmo  motivo  consignado  no  despacho  decisório  (falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD)  para  manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  conforme  exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Ora, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais foi o  motivo para a decisão denegatório consignada no despacho decisório em tela, obviamente, ele  não mais  existia na  fase do contraditório,  instaurado com a apresentação da manifestação de  inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que tais  arquivos  já  tinham  sido  transmitidos  desde  16/12/2011,  conforme  provas  colacionadas  aos  autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 20 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida nos §§ 3º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de 2008, com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  restou  configurada  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente, vício insanável que, por força do disposto no art. 59, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma.  Fl. 4421DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 4422DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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