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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10496006 #
Numero do processo: 10680.918246/2020-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. IRRF. COMPROVANTES. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1202-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Maurício Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Corrêa e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. IRRF. COMPROVANTES. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Maurício Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Corrêa e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 82 46 /2 02 0- 33 Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918246/2020-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 5ª Turma da DRJ08, datado em 15.03.2023, que concedeu o provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, cujas compensações não teriam sido confirmadas em razão do saldo credor de IRPJ. Alega a recorrente que promoveu diversas tentativas para apresentar ECF retificadora, onde constava a formação e a composição do saldo credor, originado da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre receitas auferidas, tanto de aplicações financeiras (código 3426), quanto de prestação de serviços (código 1708). Em virtude de o CNPJ da empresa incorporada, Caterpillar Global Mining Equipamentos de Mineração do Brasil Ltda, não ter sido baixado dos sistemas da RFB, a recorrente justifica que a impossibilitou de transmitir a ECF com os dados corretos da incorporadora e sucessora, Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda. Não obstante, na ECF do ano-calendário de 2015 (registro L300), constatou-se o registro do valor de R$ 107.103,00, o qual seria insuficiente para justificar o IRRF no montante de R$ 109.753,09, objeto de retenção pela cliente Sotreq S/A. Tais informações constam, não apenas nas informações contábeis, mas também na DIRF da empresa Sotreq S/A, que apontou a despesa em favor da recorrente, destacando que houve a respectiva incidência do IRRF. Ao final, requer, inicialmente, o provimento do recurso voluntário e, na sequência, a reforma da decisão de piso, cancelando a exigência fiscal. Acrescentou ainda, caso não fosse assim compreendido por este colegiado, que devolvesse os autos a unidade de origem, para que, com base nos argumentos adicionais, se pronunciasse sobre a validade e integridade do saldo credor. Por fim, solicita o direito de sustentar oralmente seus argumentos. É o breve relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 19/06/2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 19/07/2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da preliminar Consta da peça recursal, o pedido de sustentação oral. Todavia, convém desde logo informar, que tal pedido não merece prosperar. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918246/2020-33 Em relação ao pedido de sustentação oral, há de se observar a Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Ademais, o recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. Pelo exposto, esta pretensão não poderá ser atendida, porquanto sem amparo legal. Do mérito Quanto ao aspecto meritório, cabe destacar a inexistência normativa quanto a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que, com base nos argumentos adicionais, pudesse se pronunciar sobre a validade e integridade do saldo credor. Ademais, a instauração do litígio, assim como o próprio julgamento de piso já haviam sido realizados, o que inviabilizaria a formação de um novo litígio, com o mesmo objeto. Na sequência, a recorrente aduz que demonstrou suas tentativas de apresentar ECF retificadora, onde constava a formação e composição do saldo credor, originado de incidências do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre receitas por ela auferidas, tanto de aplicações financeiras (código 3426) como de prestação de serviços (código 1708). Destaca-se que, quanto às aplicações financeiras (código 3426), o julgamento de piso já havia decidido favoravelmente à recorrente, o mesmo não ocorrendo em relação à retenção suportada sob o (código 1708). Anota-se que a compensação do imposto/contribuição, retido a título de antecipação, impõe um dever de observação por parte do contribuinte, que está circunscrito aos artigos 272 e 837 do RIR/1999 vigente à época dos fatos, (atualmente, nos termos do art. 284 e 858 do RIR/2018): RIR/1999 (destaques acrescidos) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918246/2020-33 sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Ademais, a ECF retificadora, para inclusão do IRRF reclamado no Registro N630, foi realizada sem qualquer alteração dos valores informados nos Registros L300 e M300. Não obstante, a recorrente ter juntado os Livros Diário e Razão, há de se destacar que tais Livros deveriam ser lastreados pelo conjunto de documentos ali escriturados, o que impõe ao contribuinte o ônus probatório, conforme prevê o artigo 373, II, da Lei nº 13.105/2015, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, para que seja possível a validação da retenção reclamada, faz-se necessária a indispensável comprovação do rendimento que lhe deu causa, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão Sendo assim, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1692DF CARF MF Original

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10497899 #
Numero do processo: 10783.921933/2016-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 19 33 /2 01 6- 00 Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921933/2016-00 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 707DF CARF MF Original

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10461510 #
Numero do processo: 13706.009738/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/10/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele estão contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra, a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005, vigente à época do requerimento. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente.
Numero da decisão: 2301-011.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele estão contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra, a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005, vigente à época do requerimento. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 97 38 /2 00 8- 01 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-49.692 que julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposta pelo indeferimento do pedido de restituição de retenção da Contribuição Social Previdenciária sofrida nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço, no período de 03/2008 a 10/2008. De acordo com a decisão recorrida, houve decisão judicial liminar em Mandado de Segurança obrigando a DRF Rio de Janeiro a fazer a análise do pedido de restituição: 2. De acordo com o que consta dos autos, em razão da liminar obtida em 20 de fevereiro de 2013, nos autos do Mandado de Segurança Individual/Tributário nº 0102549- 65.2013.4.02.05101 (2013.51.01.102549-2), da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que ordenou o titular da DRF Rio de Janeiro-RJ a adotar medidas cabíveis para análise e julgamento do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o presente processo foi examinado prioritariamente pelo Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT/PREV/RJ. 2.1. Após, a análise dos autos, a interessada foi intimada em 04/03/2013, a apresentar informações e documentos adicionais para a instrução do processo no prazo de 3 (três) dias, conforme fls.178, tendo, contudo apresentado, apenas parte da documentação solicitada, anexa às fls. 303/326. 2.2. Desta forma, tendo em vista o não atendimento integral da referida intimação, o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da 7ª Região Fiscal, emitiu o Despacho Decisório de 20/03/2013, fls. 428, indeferindo o pedido de restituição, com base no Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426, da qual o interessado foi cientificado em 27/03/2013, fls. 432. (grifos não originais) A Manifestação de Inconformidade foi tempestivamente apresentada e alegou, ainda segundo relatório da decisão recorrida, que 3. Inconformada com o indeferimento, a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, (fls. 435/451), com as alegações a seguir sintetizadas: 3.1. Entende que o despacho decisório ora recorrido é nulo, posto que não foi concedido prazo hábil para que o contribuinte pudesse apresentar os documentos solicitados. Mais ainda, sequer foi apreciado o pedido de dilação de prazo efetuado dentro do prazo, ferindo, assim o seu direito constitucional assegurado à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 3.2. Ademais, foi-lhe extirpado o direito de obter a restituição, sob a alegação equivocada da Administração de prazo exíguo concedido pela Justiça Federal que constou do Despacho Decisório. 3.3. Em seguida, afirma que a autoridade coatora ingressou nos autos do processo judicial requerendo que o Juiz dilatasse o prazo para instrução do processo administrativo por mais 60 dias, o que foi deferido, tendo sido a SRFB intimada dessa prorrogação em 05/04/2013. 3.4. Portanto, ainda hoje, na data do protocolo da presente manifestação, por qualquer ângulo que se avalie a questão, vige o prazo para que a RFB possa promover a análise dos pedidos de restituição, não restando razão para deixar de se oportunizar ao contribuinte prazo razoável para atender as solicitações feitas no Termo de Intimação 027/0013. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 3.5. Ademais, alega que o prazo de setenta e duas horas concedido não está previsto no decreto 70.235/72. Por sua vez a Lei 9.784/99, aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, prevê que inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias dilatado até o dobro, mediante comprovada justificativa. 3.6. Portanto, não há razoabilidade alguma para que não fosse concedido o prazo para apresentar os esclarecimentos necessários, se a decisão proferida pela Justiça Federal, após a concessão da liminar concedeu prazo de 60 (sessenta dias) para análise do processo em apreço. 3.7. Ainda que não fosse prorrogado o prazo por parte da Justiça Federal, em momento algum deve ser interpretado que a ordem judicial fora no sentido de determinar o fim do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, com o fito de arquivá-lo, de forma a atropelar os direitos dos administrados. 3.8. E, de forma alguma, poderia ser usado como argumento na decisão ora recorrida, para justificar e motivar a improcedência do pedido do ora recorrente. 3.9. Assim, não é razoável e foge totalmente da proporcionalidade, a Administração Pública após 4 (quatro) anos inerte, iniciar a análise do Pedido de Restituição da Manifestante por conta de ordem judicial e oferecer a esta o prazo de 3 (três) dias para providenciar documentação faltante para deferimento do pedido. 3.10. Neste sentido, cita a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a Súmula 473 do STF, para que seja anulado o referido feito. 3.11. Após, requer: a) seja conhecida a presente Manifestação de Inconformidade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para tanto; b) demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para anular a decisão recorrida, a fim de que possa ter a Manifestante prazo razoável para cumprir a exigências contidas no Termo de Intimação n° 027/2013; c) seja convertido o julgamento em diligência, oportunizando à manifestante a apresentação dos documentos solicitados, como supedáneo à análise do seu pleito administrativo; (grifos não originais) O Acórdão apreciou a Manifestação e não acolher os argumentos de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/10/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005 vigente à época do requerimento. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário reiterando os fatos e motivos alegados na Manifestação, e requer: a) Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para tanto; b) Preliminarmente, seja julgado procedente o presente Recurso, para anular a decisão recorrida, a fim de que possa ter a Recorrente prazo razoável para cumprir a exigências contidas no Termo de Intimação n° 027/2013; c) No mérito, caso não seja esse o entendimento desse E. Colegiado, requer seja reformado o acórdão proferido, para oportunizar ao Recorrente prazo razoável a apresentar os documentos exigidos, com o fito de que a Administração Pública possa analisar e deferir seu pedido de restituição, caso seja realmente devido; d) Alternativamente, caso seja o entendimento dessa r. Autoridade julgadora, seja convertido o julgamento em diligência, oportunizando à Recorrente a apresentação dos documentos solicitados em prazo razoável, como supedâneo à análise do seu pleito administrativo; É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Em preliminar alega nulidade da decisão recorrida por ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 Sobre o tema destaco alguns pontos que considero relevante da decisão “a quo”,: 5. A Interessada alega, em suma, que a Decisão que indeferiu o seu pedido de restituição deve ser anulada, uma vez que não lhe foi dado um prazo razoável para cumprir com as exigências contidas no Termo de Intimação n° 027/2013, ferindo, assim o seu direito constitucional assegurado à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 5.1. Contudo, diferentemente do que entende a defesa, no tocante à questão preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, não se vislumbra a sua ocorrência, eis que a Decisão de fl. 428, acompanhada do parecer de fls. 422/426, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizada e motivada, de modo a justificar o indeferimento da restituição pleiteada, conforme será visto no decorrer deste voto. 5.2. Primeiramente, cabe ressaltar que o Pedido de Restituição é feito por iniciativa do Contribuinte, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação: • Confirmada a existência do crédito postulado, é deferida a restituição pleiteada; • Não comprovada ou invalidadas as informações prestadas pelo Requerente, ocorre o indeferimento. 5.3. O artigo 65 da IN 900/08, por sua vez, faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, e a existência de crédito em favor do Contribuinte: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 5.4. Após, tais considerações, na situação presente, tem-se que a manifestante obteve liminar nos autos do Mandado de Segurança Individual/Tributário nº 0102549- 65.2013.4.02.05101 (2013.51.01.102549-2), com tramite pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenando o titular da DRF Rio de Janeiro-RJ a adotar medidas cabíveis para análise e julgamento do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. À época, restou verificado pela Autoridade competente que o pedido de restituição não havia sido instruído com todos os documentos indispensáveis para a comprovação de seu direito creditório, e deste modo, procedeu à intimação do contribuinte, (Termo de Intimação nº 27/2013), para que no prazo de 3 dias, apresentasse documentos, esclarecimentos e retificações adicionais. 5.6. No entanto, de acordo com o Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426, considerando que o contribuinte: (i) não lançou em GFIP diversos tomadores de serviço e as respectivas retenções, (ii) informou indevidamente valores de retenção de notas fiscais referentes a alguns dos tomadores não informados na GFIP; (iii) efetuou compensações não comprovadas nas competências de 02/2008 e 03/2008 e em Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 períodos anteriores, (iv) alterou as datas de emissão da notas fiscais nº 905, 919, 930, 954, 969, 994, 1013, 1036 e 1037, através de simples comunicado entre as sociedades empresárias contratantes e contratada; o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da 7ª Região Fiscal, emitiu o Despacho Decisório em 11/03/2013, fls. 428, indeferindo o pedido de restituição, com base no Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426. 5.7. Desta forma, em que pese o exíguo prazo conferido pela Administração, para que o contribuinte apresentasse todos os documentos necessários à instrução de seu direito creditório, fato este plenamente justificável diante do mesmo prazo exíguo ordenado à autoridade competente pela Justiça Federal, tem-se que o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução. 5.8. Ademais, é cediço que a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra sujeita ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, atrai para a empresa prestadora de serviços não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais destacam-se a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP distintas por tomador. 5.9. Por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de�obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados na GFIP nos respectivos campos, conforme determina o item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP: “A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. 5.10. E conforme dispõe a nota 4 do item 3.1: “O valor da retenção deve ser informado em relação a cada tomador/obra ainda que haja impossibilidade de identificar os trabalhadores por tomador/obra, como exemplificado na nota 2 do item 3 do Capítulo II, ou quando houver emissão de nota fiscal/fatura em competência posterior à cessação da prestação do serviço. O valor da retenção não deve ser informado relativamente ao pessoal administrativo, aplicando-se o disposto na nota acima. Os trabalhadores são informados na administração, e os valores de retenção são informados relativamente a cada tomador/obra, com exclusividade de retenção.” 5.11. Desta forma, o indeferimento do pedido de restituição do saldo remanescente, teve por fundamento a violação de normas procedimentais, que deveriam ter sido observadas pela Interessada desde a entrada de seu pedido. 5.12. E, em que pese a prorrogação do prazo conferido pela Justiça, por mais 60 (sessenta) dias, para que a autoridade da RFB analisasse o direito creditório do Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 contribuinte, fls. 489, atendendo o próprio pedido da União, tem-se que a autoridade competente da RFB somente foi cientificada desta decisão em 05/04/2013, (fls. 496), ou seja, após a data do despacho decisório de 20/03/2013, (fls. 428), do qual a interessada foi cientificada em 22/03/2013 (fls. 430). Vê-se que era ônus do contribuinte, desde a apresentação do pedido, ter juntado ao pedido de restituição todos os documentos probatórios exigidos em norma legal bem como ter cumprido todas as determinações impostos pela legislação da obrigação acessória, em especial, a correta declaração de todos os fatos em GFIP. Dito isso, fica ressalvado que o Fisco não estava obrigado a solicitar, através de intimação, o cumprimento de obrigação acessória já definida em Lei como pré-requisito para concessão da restituição. Todavia, usando de sua faculdade, fez a solicitação de esclarecimentos adicionais. A Intimação com prazo reduzidos está plenamente justificada devido ao prazo, também reduzido, que a Administração Tributária estava adstrita, tendo em vista o cumprimento do disposto pela Liminar em Mandado de Segurança, que determinava a conclusão da análise em 10 dias. Como bem ressaltado, a ciência da decisão judicial, estendendo o prazo para análise do processo pela Receita Federal do Brasil, só foi informada a ela depois que a liminar já tinha sido cumprida. Portanto, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa que possa gerar nulidade da decisão prolatada, pelo simples fato de ter sido intimada com prazo exíguo para comprovar fatos ou corrigir declarações que, a priori, já deveriam ter sido apresentados e corrigidos concomitantemente com o pedido ou em data anterior a este. Mérito No mérito aduz o direito de reabertura do prazo para que possam ser apresentados os documentos exigidos pela Intimação que julgou o Pedido de Restituição. Conforme já ressaltado, era ônus do contribuinte ter juntado ao pedido todos os documentos probatórios exigidos pela legislação, assim como a correta declaração dos fatos geradores. Todavia, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo final para apresentação de Manifestação de Inconformidade era também o prazo final para a apresentação de todas as provas necessárias. Dito de outra forma, ainda que não cumprido o ônus de apresentar a documentação necessária com o pedido ou já ter corrigido eventuais falhas, e não ter cumprido o prazo da intimação para correção, o contribuinte deveria ter apresentado as provas junto com a Manifestação, sob pena de preclusão de fazer a prova em outro momento processual. Assim, não é possível ao julgador do Recurso determinar a reabertura do prazo já precluso, posto que a situação não se enquadra em qualquer exceção a regra, nos termos do § 4º do já citado art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Conclusão Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.009738/2008-01 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.011876/2003-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à apresentação de reforço probatório a demonstração apresentada em recurso voluntário e à apreciação de provas novas em recurso voluntário, e não para apreciação de provas trazidas anos depois da interposição do recurso voluntário, no qual sequer foi debatido o tema que se pretendeu demonstrar tardiamente.
Numero da decisão: 9101-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-21T13:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-21T13:36:46Z; Last-Modified: 2024-05-21T13:36:46Z; dcterms:modified: 2024-05-21T13:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-21T13:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-21T13:36:46Z; meta:save-date: 2024-05-21T13:36:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-21T13:36:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-21T13:36:46Z; created: 2024-05-21T13:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-21T13:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-21T13:36:46Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.011876/2003-69 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.941 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrente TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à apresentação de reforço probatório a demonstração apresentada em recurso voluntário e à apreciação de provas novas em recurso voluntário, e não para apreciação de provas trazidas anos depois da interposição do recurso voluntário, no qual sequer foi debatido o tema que se pretendeu demonstrar tardiamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 76 /2 00 3- 69 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ESMALTEC S/A, sucessora de TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA ("Contribuinte"), em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.016, na sessão de 16 de outubro de 2019, no qual assim se decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos novos argumentos e elementos juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário, e, também, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. A menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DESCONEXOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não instaurando a lide no contencioso administrativo. O litígio decorreu do indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente a aplicação no FINOR no ano-calendário 2000. A autoridade julgadora de 1ª instância afastou as ocorrências de irregularidade fiscais, mas manteve o indeferimento por ausência de prova do atendimento, em DIPJ entregue a partir de 02/05/2001, de a pessoa jurídica, isoladamente ou em conjunto com empresas ligadas, deter a maioria do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo. (e-fls. 89/112). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve o indeferimento porque a Contribuinte nada referiu acerca desta comprovação em recurso voluntário, e os novos argumentos apresentados em 14/10/2009 não se enquadrariam em nenhuma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 para sua apreciação (e-fls. 168/173). Antes de a Contribuinte ser cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Contribuinte opôs embargos de declaração apontando obscuridade e omissões quanto às razões para não conhecimento dos argumentos apresentados após a interposição do recurso voluntário, os quais foram rejeitados em exame de admissibilidade porque expressos o fundamento e a razão de decidir, ainda que em desacordo com o entendimento da embargante Notificada da rejeição dos embargos de declaração em 19/08/2022 (e-fl. 286), a sucesora já havia interposto recurso especial em 12/05/2020 (e-fls. 217/235) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 290/292, do qual se extrai: 10. Afirma-se, em síntese, que “a decisão por não conhecer dos documentos e alegações formuladas após a interposição do Recurso Voluntário, sob o fundamento de que não se enquadraria nas hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 exprime o entendimento da Câmara Superior, merecendo, portanto, ser adequado ao retro mencionado entendimento”. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3402-005.033 e 9101-002.781) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “a juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível” (primeiro acórdão paradigma) e que “é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38 da Lei nº 9.784/1999” (segundo acórdão paradigma). 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Esmaltec S/A, declarando-se sucessora da Contribuinte, aduz que a sucedida apresentou Pedido de Revisão de Emissão de Ordem de Incentivo Fiscal – PERC referente a aplicação no FINOR – Fundo de Investimento do Nordeste, relativo ao exercício 2001/Ano- Calendário 2000, seguindo-se seu indeferimento pelas seguintes ocorrências: 11 – Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (lei 9.069/95 art. 60); 14 – Contribuinte com pendências junto ao FGTS; 16 – Sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo dif. De art. 9 da Lei 8.167/91. Na decisão de 1ª instância, restou esclarecido que as ocorrências 11 e 14 não deveriam representar óbice à concessão do benefício fiscal, posto que, conforme orientação extraída da própria legislação, das normas interpretativas da Receita Federal do Brasil, assim como da jurisprudência deste E. CARF, a contribuinte logrou êxito em demonstrar a regularidade fiscal exigida. Contudo, o indeferimento do PERC foi mantido sob a justificativa de que a interessada ‘não logrou demonstrar o atendimento da exigência resultante da combinação do quanto estabelecido nos incisos XVIII e XX do artigo 50 da MP n° 2.145, de 2 de maio de 2001, impondo-se o reconhecimento da improcedência da sua manifestação de inconformidade, quanto a esse aspecto’ consignando-se que referida exigência consistia em demonstrar ‘(...) que se tratava de uma pessoa jurídica que isoladamente ou em conjunto com empresas coligadas, detinha, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, aprovado no Órgão competente até 2 de maio de 2001.’, a evidenciar que, quanto às exigências mencionadas, somente haveria dúvidas quanto a se a empresa seria titular de projeto beneficiário do incentivo, aprovado no órgão competente, até a data de 2 de maio de 2001, uma vez que a requerente é a própria sociedade titular do projeto, sendo, portanto, despicienda a comprovação da participação societária de cinquenta e um por cento do capital votante. Relata que, neste contexto, depois de interpor recurso voluntário em 02/06/2010, a interessada complementou as razões recursais na manifestação e documentação protocolados em 14/10/2019, antes da sessão de julgamento do citado Recurso Voluntário, ocasião em que juntou a íntegra do Mandado de Segurança nº 11.047/DF e da Resolução nº 37 do Ministério da Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Integração, documentos hábeis a comprovar a aprovação do projeto beneficiário do incentivo, mas o Colegiado a quo negou-lhes conhecimento, assim como foram rejeitados seus embargos de declaração, subsistindo vícios não foram devidamente esclarecidos, comprometendo sobremaneira o direito que milita em seu favor. Afirma a divergência jurisprudencial, demonstrando o prequestionamento da matéria referindo os documentos que deixaram de ser apreciados e os argumentos deduzidos em embargos de declaração, bem como os fundamentos para sua rejeição, e acrescentando que: Analisando a ratio decidendi do acórdão ora vergastado, é nos dado evidenciar que a E. Conselheira Relatora, cujo voto conduziu à unanimidade da Turma em não conhecer do Recurso Voluntário manejado pela contribuinte, desconsidera os documentos comprobatórios acostados anteriormente ao julgamento, sob o fundamento de que a documentação carreada aos autos não se subsumia às hipóteses permissivas do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 para a juntada posterior de documentos. No fito de satisfazer o mandamento inserto no art. 67, § 8º do RICARF, coligimos os excertos do Acórdão que demonstram, analiticamente, tais razões de decidir suscitadas pela Turma julgadora: [...] Ocorre que a fundamentação embraçada se mostra diametralmente oposta a decisões anteriormente proferida por este I. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, contrariando, inclusive, decisão da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada pela sua Primeira Turma, conforme se passará a expor. PRIMEIRO PARADIGMA [...] Da leitura da ementa da decisão paradigma acima especificada, identifica-se, de plano, que a 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento professa entendimento de que merecem ser admitidos os documentos juntados aos autos mesmo que acostados após a interposição do Recurso Voluntário, devendo-se flexibilizar a interpretação dos artigos 16, §4º e 17 do Decreto 70.235/72. Em síntese, no caso trazido como paradigmático, o Contribuinte acostou aos autos, após a interposição do Recurso Voluntário, um Laudo Técnico elaborado pela empresa de auditoria externa independente PWC no desiderato de comprovar o direito pretendido, sendo o mesmo acatado como prova, consoante se passará a esmiuçar do voto condutor. Descendo ao detalhe dos termos do voto condutor proferido no Acórdão Paradigma nº 3402-005.033, depreende-se que é feita uma interpretação do mesmo dispositivo legal indicado no acórdão ora recorrido, a saber, o art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, aduzindo-se ser necessária um interpretação sistemática do dispositivo legal com os demais preceitos norteadores do processo administrativo fiscal. Cita-se, literalmente: [...] Note-se que o decisum ressalta a importância de se interpretar o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 levando em consideração o nicho processual ao qual está inserida a norma, sendo que tal nicho in casu possui como característica indissociável a busca pela verdade material. Partindo desta premissa, dessume-se que a C. 2ª T.O/ 4ª Câmara/ 3ª Seção compreende por flexibilizar a regra do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a ponto de mencionar, textualmente, que “(...) não é crível admitir que, por uma questão exclusivamente formal (em um processo – repita-se – que tende a ser procedimentalmente mais flexível) a União prefira preterir a análise de um importante documento (...)” . Por derradeiro, arrematando a questão preliminar, a C. 2ª T.O/ 4ª Câmara/ 3ª Seção admite a juntada do documento apresentado após a apresentação do Recurso Voluntário, e analisa-o como parte integrante do acervo probatório dos autos. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Analisando a hermenêutica dispensada ao caso paradigmático, torna-se de fácil e nítida compreensão que no acórdão recorrido, a interpretação dada ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 foi diametralmente oposta à do precedente indicado como paradigma, posto que realizou uma interpretação literal/restritiva do dispositivo da norma administrativa-processual, simplesmente limitando-se a aduzir que o pedido de juntada do documento não se enquadrava como nenhuma das hipóteses expressas e, portanto, indeferindo-o. SEGUNDO PARADIGMA [...] Confluindo para todo o até aqui exposto, no acervo jurisprudencial da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, há precedente cuja interpretação conferida ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, igualmente, foi no sentido de flexibilizar a regra, admitindo documentos apresentados a posteriori independentemente de serem hipóteses do citado dispositivo. Adentrando na ratio decidendi esposada pela C. 1ª Turma da CSRF, manifestada através do voto vencedor proferido pela E. Conselheira Redatora Designada, ratifica-se que o entendimento a prevalecer é o de que a regra constante do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 não merece ser interpreta restritiva e literalmente, mas sim de forma harmonizada com a finalidade precípua do Processo Administrativo Tributário. Transcreve-se do voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.781, seus exatos termos que refletem o até aqui exposto: [...] Mais a diante, a Conselheira Redatora Designada consigna, ainda, que o art. 38 da Lei nº 9.784/19994 prescreve a possibilidade de juntada de provas e alegações referentes à matéria objeto do processo, desde que seja antes da tomada de decisão: [...] Portanto, considerando a função precípua da Câmara Superior de Recursos Fiscais de uniformizar as decisões deste C. Órgão Judicante Administrativo, não subsistem dúvidas de que a fundamentação esposada no Acórdão Recorrido está em dissonância com o que foi decidido pela CSRF no julgado trazido ao debate – Acórdão nº 9101- 002.781, merecendo, portanto ser conferido o mesmo tratamento ao presente caso. Em outras palavras, a decisão por não conhecer dos documentos e alegações formuladas após a interposição do Recurso Voluntário, sob o fundamento de que não se enquadraria nas hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não exprime o entendimento da Câmara Superior, merecendo, portanto, ser adequado ao retro mencionado entendimento. Diante dos fato fartamente demonstrados, bem como do cotejo analítico entre a decisão recorrida e os precedentes paradigmáticos trazidos à discussão, requer-se que o presente Recurso Especial seja CONHECIDO e DADO PROVIMENTO no fito de que se aplique o mesmo entendimento exarado no Acórdão nº 3402-005.033 (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 3ª Seção) e Acórdão nº 9101-002.781 (1ª Turma da CSRF) ao presente caso, devendo ser flexibilizada a norma inserta no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72 para que seja admitida a juntada dos documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos legais pela Contribuinte, para que sejam devidamente analisados. V – DO PEDIDO. Ex positis, a Recorrente requer V. Exa. se digne de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, uma vez que compreende todos os requisitos de admissibilidade, para reformar o Acórdão nº 1302-004.016, proferido pela 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 1ª Seção de Julgamento no Processo nº 10380.011876/2003-69, que indevidamente não conheceu do Recurso Voluntário desta Recorrente, dando interpretação divergente à lei tributária da que foi conferida aos Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Acórdãos mencionados ao longo desta peça recursal, por ser da mais lídima e salutar JUSTIÇA!!! (destaques do original) Os autos foram remetidos à PGFN em 03/04/2023 (e-fls. 293), e retornaram em 05/04/2023 com contrarrazões (e-fls. 294/302) nas quais a PGFN questiona o conhecimento do recurso especial da Contribuinte, vez que os paradigmas apresentariam contextos fáticos diferentes: Com relação ao Acórdão 3402-005.033, o que se observa é que o contribuinte pretendia a anexação de parecer/laudo técnico produzido posteriormente à interposição do recurso voluntário, o que foi deferido pelo colegiado. O referido parecer, segundo consta do voto condutor do r. decisium, não faz outra coisa senão atestar aquilo que a contribuinte vem aduzindo desde sua impugnação. Tal circunstância difere do caso em exame uma vez que o contribuinte pretende a anexação de decisões judiciais e Resolução proferidas antes da interposição do recurso voluntário. Com efeito, o recurso voluntário foi protocolado em 10/06/2010, enquanto que as decisões judiciais foram proferidas em 2006, e somente trazidas aos autos, juntamente com petição que inova completamente os argumentos da defesa, em 2019. Por seu turno, o Acórdão paradigma de nº 9101-002.781 aborda situação em que o contribuinte pretendia trazer novos documentos aos autos posteriormente a apresentação da impugnação. Tal circunstância também não se assemelha à que ora se analisa uma vez que o momento processual no qual a ora recorrente pretendeu apresentar novas provas é distinto, qual seja, posteriormente à interposição do recurso voluntário. Nota-se, portanto, que as situações descritas nos paradigmas não guardam similitude com o acórdão recorrido. No mérito, defende a subsistência do acórdão recorrido, que fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate, destacando seus termos e acrescentando que: Cumpre frisar que não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no recurso voluntário, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 em nada destoa do “princípio da finalidade” do processo Ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior. Ou seja, a regra está em plena sintonia com o princípio. Inclusive, no que se refere ao conflito entre regra e princípio, faz-se necessário citar a doutrina mais autorizada e atual acerca do tema, de HUMBERTO ÁVILA, que leciona que em determinadas situações, quando a regra concretiza o princípio, é correto dar primazia à regra. Confira-se: “2.4.7.1.2. Eficácia interna indireta – Relativamente às normas mais amplas (princípios), as regras exercem uma função definitória (de concretização), na medida em que delimitam o comportamento que deverá ser adotado para concretizar as finalidades estabelecidas pelos princípios (...) Como já mencionado, as regras possuem uma rigidez maior, na medida em que a sua superação só é admissível se houver razões suficientemente fortes para tanto, quer na própria finalidade subjacente à regra, quer nos princípios superiores à ela. Daí por que as regras só podem ser superadas (...) se houver razões extraordinárias para isso, cuja avaliação perpassa o postulado da razoabilidade (...) Esse é o motivo pelo qual, se houver um conflito real entre um princípio e uma regra de mesmo nível hierárquico, deverá prevalecer a regra e, não, o princípio, dada a função decisiva que qualifica a primeira” (Grifos não constantes do original. ÁVILA, Humberto, in Teoria dos Princípios, 4ª edição, Malheiros, p. 83). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Vê-se claramente que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação. Não há conflito entre o princípio e a regra em tela, mas, mesmo que esse conflito existisse, não haveria nenhuma razão extraordinária que justificasse o afastamento da regra. É verdade que o caput do artigo 38 da Lei n. 9.784/1999 traz comando legal que tem servido como amparo para alegações de que não teria base jurídica a limitação à apresentação de novas provas posteriormente (prevista nos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/1972). Tal dispositivo assim determina: “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias” Ocorre que esse fundamento não merece acolhimento devido ao artigo 69, dessa mesma Lei, que assim determina: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Ou seja, como o Decreto n. 70.235/1972 tem uma disposição específica sobre a matéria, o preceito da Lei n. 9.784/1999 não tem aplicabilidade no PAF. Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos após a apresentação do recurso voluntário não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72. Em primeiro lugar, destaca que a petição extemporânea apresentada pelo contribuinte encerra, na verdade, tentativa de inovação, a destempo, das razões já oferecidas quando da interposição do recurso voluntário. Assim, a tentativa de inovar na discussão se mostrar preclusa (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972) na atual fase processual. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart (MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrê, 1993, vol. 3, p. 233), tem-se que: “a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.” É dizer: ao contribuinte não é ofertada a possibilidade de se insurgir indefinidamente, por sucessivas e reiteradas vezes, à cobrança lançada pelo Fisco, sob pena de o processo não caminhar, e vulnerar o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República). Os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário. Curioso Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 que apenas em 2019, a parte venha a complementar a insurgência, inovando em sua argumentação. Conclui-se, portanto, que houve a preclusão do direito da contribuinte à apresentação de novas provas documentais, ex vi do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, de sorte que os documentos acostados aos autos com a petição protocolada em 14/10/2019 não devem ser conhecidos, em conformidade com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do aresto proferido pela Colenda Terceira Turma da CSRF ( AC 9303-004.406), verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2008 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. Somente naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento é que essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. “ Por estas razões, impensável acatar-se a produção extemporânea de provas sob pena de se violar os artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o acórdão merece ser mantido. (destaques do original) Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido ou, então, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O voto condutor do acórdão recorrido destaca, quanto à comprovação do requisito que ensejou o indeferimento do PERC, que: Nestes termos, a lide não trata mais da regularidade fiscal, e sim da comprovação dos requisitos ao benefício, conforme as novas regras introduzidas a partir de 02/05/2001. E, acerca desta questão, o recurso voluntário não traz uma linha sequer, se limitando a afirmar que comprovou sua regularidade fiscal, levantando teses quanto ao momento de sua comprovação. Antes, a decisão de 1ª instância havia concluído, quanto a este aspecto, que: Em razão do quanto aqui exposto, impõee-se concluir que, no que pertine à irregularidade fiscal alegada pela DRF/FOR para indeferir o PERC da interessada, não deve prosperar o respectivo Despacho Decisório. Impende verificar se deve prevalecer a outra causa alegada pela autoridade administrativa para o dito indeferimento. A possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais tinha fundamento no art. 1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, a seguir transcrito: [...] Resulta então que, havendo feito sua opção pela aplicação de parte do IRPJ do ano- calendário 2000 em incentivos fiscais de desenvolvimento regional em 29/06/2001, mediante a entrega de sua DIPJ 2001, estava a interessada sujeita às regras introduzidas pela MP nº 2.128-10/2001, quanto à admissibilidade da aplicação. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Verifica-se, no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais - IRPJ/2001 - ANO CALENDÁRIO 2000 de cópia às fls. 16, que “Zerou” o valor aplicado a titulo de incentivo fiscal pela interessada, que esta não atendia às exigências estatuídas na MP n° 2.128-10/2001 para o gozo do benefício, uma vez que ali consta ser “SEM EFEITO A OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LE18167/91”. Quanto a esse especifico ponto do Despacho Decisório que indeferiu o PERC da interessada, esta, em sua manifestação de inconformidade, restringiu-se a reproduzir o inciso XVIII do artigo 32 da MP n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, reivindicando o seu enquadramento no quanto ali disposto. O dispositivo legal invocado pela interessada é a reprodução do inciso XX do artigo 50 da MP n° 2.145, de 2 de maio de 2001, já antes transcrito, excetuando-se a referência ao Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, que trata de projetos da extinta SUDAM. Sucede que a MP n° 2.156-5, à qual está vinculado o dispositivo arguido, e originária da MP n° 2.145/2001. No dito dispositivo se estatui que: Art. 32. Ficam revogados: XVIII - o art. 18 da Lei n" 4,239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art, 9º da Lei nº 8.167. de 16 de janeiro de l991, para as pessoas que já o tenham exercido até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) Em que pese reivindicar seu enquadramento no quanto previsto no dispositivo legal invocado, a interessada não carreia aos autos qualquer elemento de prova de que, quando da sua opção por aplicação de parcela do IRPJ relativo ao ano-calendário 2000 em incentivos fiscais de desenvolvimento regional (29/06/2001, data em que entregou sua DIPJ2001, conforme extrato de consulta ao sistema IRPJ/CONS, de fls. 40), atendia aos requisitos ali estabelecidos, ou seja, de que se tratava de uma pessoa jurídica que, isoladamente ou em conjunto com empresas coligadas, detinha. pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, aprovado no Órgão competente até 2 de maio de 2001. Ante o exposto, cumpre concluir que a interessada não logrou demonstrar o atendimento da exigência resultante da combinação do quanto estabelecido nos incisos XVIII e XX do artigo 50 da MP n° 2.145, de 2 de maio de 2001, impondo-se o reconhecimento da improcedência da sua manifestação de inconformidade, quanto a esse aspecto. (destaques do original) Este o contexto fático, nestes autos, acerca do ponto que a Contribuinte pretendeu esclarecer com a juntada tardia de provas, em 14/10/2019: em impugnação somente foi apontada a revogação do dispositivo referido no indeferimento do PERC, sendo que a decisão de 1ª instância reafirmou a vigência da imposição legal, e em recurso voluntário interposto em 10/06/2010 o tema sequer foi abordado. Em circunstâncias menos graves – vez que em recurso voluntário o sujeito passivo ao menos alegou o cumprimento do requisito legal e juntou provas -, este Colegiado, à unanimidade 1 , já negou conhecimento a recurso especial pautado nos mesmos paradigmas aqui indicados, nos termos do relatório e voto apresentados pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no Acórdão nº 9101-005.431: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 Cientificada, a empresa, em 09/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 99/112), alegando que se enquadrava na condição prevista no artigo 9º da Lei nº 8.167/1991, conforme atestariam os documentos societários juntados naquele momento. Posteriormente (em 12/10/2019), apresentou petição (fls. 145/147), anexando documentação complementar (fls. 148/192). Em sessão de 16/10/2019, e aparentemente sem levar em conta o teor da petição e respectivos documentos complementares, o recurso voluntário foi julgado integralmente improcedente pelo referido Acórdão nº 1401-003.827 (fls. 193/202). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 210/217) pelo contribuinte, embargos estes que não foram admitidos sob a seguinte justificativa (fls. 221/225): [...] Ato contínuo, a empresa apresentou o recurso especial (fls. 235/253), sustentando que a decisão recorrida diverge do que restou decidido nos Acórdãos nºs 9101-002.781 (fls. 269/277) e 3402-005.033 (fls. 254/268). Despacho de fls. 281/283 admitiu o recurso nos seguintes termos: [...] Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 285/290), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Em seguida a contribuinte peticionou aos autos (fls. 296/298), acostando novamente a documentação complementar que ampararia seu alegado direito. É o relatório. [...] Trazendo essas considerações para o caso concreto, entendo que os alegados paradigmas não são capazes de caracterizar o dissídio. Senão, vejamos: O primeiro paradigma (Acórdão nº 3402-005.033 – fls. 254/268) envolve situação na qual a contribuinte apresentou Parecer em momento posterior à apresentação do recurso voluntário, documento este que, ao contrário do presente caso, o Colegiado teve acesso e foi analisado sob o argumento de que ele não seria prova nova, afastando a preclusão por este motivo. Ou seja, aquela situação envolveu a análise de Parecer elaborado a partir dos elementos já constantes dos autos, e não apreciação de prova inédita propriamente dita, como é o caso presente. O segundo paradigma (Acórdão nº 9101-002.781-005.033 – fls. 269/277), por sua vez, diz respeito à decisão que reformou o entendimento contrário à negativa expressa dos julgadores de segunda instância na apreciação de provas juntadas pelo contribuinte no recurso voluntário, o que também não se confunde com a presente situação, afinal o Colegiado a quo apreciou as provas apresentadas pela Recorrente no recurso voluntário, permanecendo omisso apenas em relação aos documentos juntados na véspera do julgamento. Tratam-se, portanto, de situações que não possuem similitude fática apta a caracterizar a necessária divergência jurisprudencial. O caso presente, como antes demonstrado, envolve prova nova, que sequer foi alegada em impugnação, e vinculada a motivo de indeferimento que não foi confrontado em recurso voluntário, quanto menos associado a alguma prova nesta segunda oportunidade. Como visto, em 1ª instância a Contribuinte se limitou a questionar a vigência da legislação de regência, e nada foi alegado acerca do tema em recurso voluntário. Assim, não se trata de reforço probatório trazido depois da interposição do recurso voluntário, cuja apreciação foi admitida no Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011876/2003-69 paradigma nº 3402-005.033, e também não se trata de provas juntadas apenas em recurso voluntário, como tratado no paradigma nº 9101-002.781. Em consequência, não é possível cogitar como decidiriam os Colegiados que editaram os paradigmas, frente a contexto fático semelhante ao presente, no qual prova nova é trazida aos autos cerca de 9 (nove) anos depois da interposição do recurso voluntário, às vésperas de seu julgamento, e sem qualquer conexão com argumentos de defesa antes apresentados. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721325/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1982 a 30/04/1985 CRÉDITO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CÁLCULO HOMOLOGADO. JUROS. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO. A sistemática de apuração dos juros adotada em cálculo de crédito reconhecido em decisão judicial, homologada pelo Juízo deve ser mantida quando da quantificação do crédito para fins de compensação.
Numero da decisão: 3402-011.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral, que entendia pelo não conhecimento do recurso por ausência de contencioso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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RECONHECIMENTO JUDICIAL. CÁLCULO HOMOLOGADO. JUROS. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO. A sistemática de apuração dos juros adotada em cálculo de crédito reconhecido em decisão judicial, homologada pelo Juízo deve ser mantida quando da quantificação do crédito para fins de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral, que entendia pelo não conhecimento do recurso por ausência de contencioso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial, cujo reconhecimento se deu apenas de maneira parcial pela Administração Pública Fazendária. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 25 /2 02 0- 72 Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721325/2020-72 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe contra despacho decisório proferido pela DRF/Salvador que reconhece direito correspondente ao crédito-prêmio de IPI objeto de decisão judicial proferida na ação judiciária nº 00.00.60209-4 (nova numeração nº 0001078-15.1987.4.01.3300) e homologa totalmente as compensações declaradas tendo por referência o referido crédito com os débitos controlados no processo de cobrança nº 13502-721069/2018-07. Observa-se que as peças do presente processo referenciam o processo de número 13501.000019/2002-27. Nota inserida no processo referenciado indicam que a formalização deste, com a numeração “13502-721.325/2020-72” deu-se para viabilizar que a Manifestação de Inconformidade sob comento seja analisada. No Despacho Decisório nº 106-2020/SEORT/DRF/Salvador (fls. 1.315 a 1.323), a autoridade fiscal informa que as compensações por ele homologadas já haviam sido objeto de análise anterior que concluiu pela sua não homologação “porque não houve assunção de todas as custas do processo de execução relativo à ação judicial que reconheceu o direito ao crédito-prêmio de IPI, inclusive os honorários advocatícios”. Pondera, ainda, que a análise anterior foi objeto de contencioso administrativo no qual se esgotaram todas as instâncias, sem mais possibilidade de recursos, tendo sido proferida a última decisão no referido processo pela Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Nesse último ato, aquele colegiado rejeitou, em caráter definitivo, os embargos declaratórios interpostos pela interessada, entendendo que os vícios apontados eram manifestamente improcedentes. Desse último ato, a interessada foi cientificada em seu DTE em 23/07/2018. Nesse contexto, em que demonstrado o encerramento de toda a discussão administrativa a respeito dos pedidos objetos do presente processo, de maneira desfavorável à sociedade empresária interessada, a autoridade fiscal alerta que a reanálise ora realizada só foi empreendida pela necessidade de cumprimento de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1008024-96.2018.4.01.3300. Pondera que, no referido processo judicial, consta pedido formulado pela Impetrante nos seguintes termos: “(v) seja confirmada a liminar e concedida em definitivo a segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de que a existência de execução de sentença e a expedição de precatório dos valores relativos aos honorários de sucumbência promovidos pelo causídico da Impetrante não seja óbice ao processamento e homologação da compensação administrativa e crédito-prêmio de IPI reconhecido na Ação Judicial nº 0001078-15.1987.4.01.3300 e controlada no PAF nº 13501.000019/2002-27 (Processo de Cobrança PAF nº 13502- 721.069/2018-07), sem prejuízo do direito de a Administração Tributária proceder a quaisquer outras análises que se façam necessárias para apurar a higidez do direito creditório e sua compatibilidade aos termos do título executivo judicial.” A autoridade fiscal informa que a análise ora realizada não envolvia o direito à restituição do crédito-prêmio do IPI e sua quantificação, entendendo tratar-se de matéria já definida no processo judicial em que foi reconhecido o referido direito creditório. Registra-se que foi necessário excluir, do procedimento compensatório neste processo, débitos que também foram inseridos nas Declarações de Compensação de nºs 08465.90158.270907.1.7.02-0007 e 36336.44887.030407.1.7.03-6348, para que não houvesse cobrança em duplicidade. Justifica-se essa exclusão com o fato de que os pedidos de compensação em que eles constam neste processo nº 13501.000019/2002- 27, formulados entre 28/01/2002 a 31/01/2003, não eram considerados confissões de dívida, tampouco instrumento hábil para cobrança de crédito tributário. Por esse motivo, optou-se pelo seu tratamento nas mencionadas declarações de compensação. No que diz respeito ao crédito, a autoridade fiscal salienta que houve apuração, realizada em 17/02/2004, pelo Setor de Cálculo e Liquidações (SECAL) da Justiça Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721325/2020-72 Federal, segundo critérios estabelecidos nas decisões judiciais exaradas nos autos da Ação Ordinária n° 00.0060209-4. Pondera que o calculo foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia em 21/05/2004 e homologado no dia 17/08/2004 pela Juíza Federal Neuza Maria Alves da Silva da 5ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal da Bahia. Destaca, entretanto, que o cálculo não levou em consideração as compensações solicitadas administrativamente pela Autora, objeto do presente processo, afigurando-se imprescindível que houvesse a dedução do crédito à medida em que os, então existentes, pedidos de compensação eram protocolados; entre janeiro/2002 e março/2003. Cientificada do Despacho Decisório em seu DTE em 09/03/2020, a empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 03/04/2020. Em sua defesa a, doravante denominada, Manifestante alega, em síntese, que: prêmio de IPI, oriundo de incentivos fiscais, concedido por meio de decisão judicial proferida na ação judiciária nº 00.00.60209-4 (nova numeração nº 001078- 15.1987.4.01.3300), transitada em julgado em 06/10/1995, e seus pedidos de compensação, exclusivamente em razão da existência de execução de honorários de sucumbência promovida pelo seu advogado; -96.2018.4.01.3300, no qual foi concedida a segurança postulada e determinado que a União processe e homologue a compensação administrativa dos direitos creditórios fundados na Ação Judicial 0001078- 15.1987.4.01.3300 e controlada no PAF nº 13501.000019/2002-27 (Processo de Cobrança PAF nº 13502-721.069/2018-07), independentemente da existência de execução de honorários de sucumbência promovido pelo advogado da contribuinte; dem judicial, foi proferido novo despacho decisório pela autoridade administrativa. Todavia, em que pese tenha sido reconhecido o direito creditório e tenham sido homologados totalmente os pedidos de compensações, a autoridade administrativa promoveu limitações indevidas, tanto no direito creditório quanto na homologação das compensações, razão pela qual se socorre da presente manifestação de inconformidade; R$ 32.065.149,40, a Autoridade Administrativa só procedeu a homologação dos pedidos de compensação no valor de R$ 28.842.149,40. Houve a exclusão de parte dos pedidos de compensação protocolados, sob o argumento de que seria para que não houvesse cobrança em duplicidade, o que sinaliza ter sido uma medida favorável ao contribuinte; 08465.90158.270907.1.7.02- 0007 e 36336.44887.030407.1.7.03-6348, verifica-se que não há identidade entre os débitos nelas constantes e aqueles indicados nos pedidos de compensação glosados no despacho decisório. Muito pelo contrário! As compensações contidas nas DCOMPs nºs 08465.90158.270907.1.7.02-0007 e 36336.44887.030407.1.7.03-6348 são distintas e não foram homologadas justamente em razão do indeferimento dos pedidos de compensação no presente processo administrativo, sendo excluídas da composição do saldo negativo, que nelas representa o crédito; processo administrativo, cujo efeito reflexo será justamente o de legitimar o crédito utilizado nas DCOMPS nºs 08465.90158.270907.1.7.02-0007 e 36336.44887.030407.1.7.03-6348, inexistindo qualquer duplicidade de compensação; Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721325/2020-72 presente processo não devem ser considerados confissões de dívida, tampouco instrumento hábil para cobrança de crédito tributário, uma vez que protocolados entre 28/01/2002 e 31/01/2003. A partir de 01/10/2002, com o advento da Lei nº 10.637/2002, que introduziu o parágrafo quarto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa foram considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos de serem considerados confissões de dívida e instrumento hábil para cobrança de crédito tributário; homologação de todas as compensações listadas no item “15” do referido ato decisório, no valor total de R$ 32.065.149,40, contemplando as compensações exoneradas incorretamente; ece reparo o despacho decisório, também, por não ter reconhecido o direito ao crédito remanescente, após a homologação dos pedidos de compensação, devidamente apurado e quantificado pela própria Autoridade Administrativa na planilha “Anexo 03 – Consolidação das Compensações” de fl. 1.355, no montante de R$ 3.851.489,22, base Mar/2003; direito de compensação na esfera administrativa e, desde então, em razão da trava contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzida originalmente pela Lei nº 11.051/2004, a Manifestante ficou impossibilitada de efetivar novas compensações; analisou e reconheceu em favor da Manifestante o direito creditório de R$ 13.457.234,36, base outubro de 1995, olvidando-se em indicar o crédito remanescente no importe de R$ 3.851.489,22, base Mar/2003, após a homologação dos pedidos de compensações, apurado pela própria Autoridade Administrativa na planilha “Anexo 03 – Consolidação das Compensações”; onalmente, verifica-se que houve um equívoco no cálculo do direito creditório na planilha “Anexo 03 – Consolidação das Compensações” de fl. 1.355, desrespeitando a autoridade da decisão judicial transitada em julgado em relação ao cômputo dos juros de mora; -se que no cálculo do Setor de Cálculo e Liquidações (SECAL) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que restou homologado judicialmente, o crédito foi devidamente atualizado pelo IPCA acumulado, sendo então o valor corrigido monetariamente acrescido da variação dos juros de mora. Por sua vez, na planilha “Anexo 03 – Consolidação das Compensações” de fl. 1.355, percebe-se que a Autoridade Administrativa promoveu o cálculo dos juros de mora sobre o valor principal de R$ 13.568.234,36, ao invés de fazer incidir sobre o montante corrigido monetariamente pelo IPCA-E de R$ 20.529.257,12, adotando critério diverso e desrespeitando a autoridade da decisão judicial, o que deve ser censurado, e postura foi claramente prejudicial ao contribuinte, pois o saldo remanescente apurado pela Autoridade Administrativa deveria ser no montante de R$ 5.229.847,73, após a retificação do critério de cálculo dos juros de mora, ao invés de R$ 3.851.489,22 que foi indicado a menor na planilha “Anexo03 – Consolidação das Compensações” de fl. 1.355, ambos base Mar/2003. Ao final, requer-se a homologação total dos pedidos de compensação, contemplando os que foram excluídos, por inexistir duplicidade, bem como que seja reconhecida a existência de direito creditório remanescente após a homologação de todas as compensações mencionadas, mediante o cômputo dos juros de mora sobre o valor atualizado monetariamente, conforme critério fixado na decisão judicial com trânsito em julgado. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721325/2020-72 A 4ª Turma da DRJ/SRO proferiu acórdão nº 15-50.645, deferindo parcialmente o pleito do contribuinte, uma vez que o propósito do procedimento instaurado para cumprimento da determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1008024-96.2018.4.01.3300 não é de aferição de saldo excedente do procedimento compensatório a favor da Manifestante. E deliberar sobre a possibilidade de, se existente eventual saldo, nova utilização para compensação ou restituição, foge completamente ao escopo deste trabalho. A recorrente tomou ciência da decisão em 10/03/2022, e interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2022, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, alegando que o não reconhecimento do direito ao crédito remanescente, após a homologação dos pedidos de compensação fere as decisões judiciais transitadas em julgado. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Trata-se o presente processo de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial, cujo reconhecimento se deu apenas de maneira parcial pela Administração Pública Fazendária, excluindo da compensação o não reconhecimento do direito ao crédito remanescente. A decisão de primeira instância até reconhece que não houve duplicidade nas compensações oriunda de créditos judiciais, mas não reconhece o direito ao crédito remanescente após a homologação. Vejamos parte do julgado: Na realidade, o fato de constarem as compensações nas Declarações de Compensação mencionadas tem cunho meramente informativo de um procedimento anterior, mais especificamente o tratado neste processo. Essa informação específica não se caracteriza, portanto, como nova compensação dos mesmos débitos. Diante disso, os débitos relacionados pela autoridade fiscal como excluídos, constantes na planilha exposta no item 16 do despacho decisório, devem integrar o procedimento compensatório, providência a ser adotada pela Unidade de origem. Vale observar que, na planilha demonstrativa dos débitos excluídos, consta erroneamente o código de receita 1097 do penúltimo dos débitos. Consultando o Pedido de Compensação à fl. 476 (folha referenciada na própria planilha) observa-se que o código correto é 2362, de estimativa de IRPJ. (...) No que toca à quantificação do crédito, a Manifestante demonstra que tem conhecimento da parcela que excedeu o procedimento compensatório, quando menciona o valor excedente constante na referida planilha. Ou seja, não procede o questionamento quanto ao não reconhecimento do crédito, já que ele foi devidamente quantificado e reconhecido, como pressuposto para a realização do procedimento compensatório. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721325/2020-72 Já no que se refere a um possível direito da Manifestante a esse excedente, convém que sejam consideradas algumas circunstâncias. A primeira delas é que a própria existência do excedente é incerta. Conforme tratado no tópico anterior, deverão ser considerados no procedimento de compensação os débitos que antes haviam sido excluídos. Apenas esse novo procedimento viabilizará a verificação quanto à existência ou não de excedente do crédito em relação aos débitos. Além disso, afigura-se imprescindível compreender o escopo da atividade ora desenvolvida. A esse respeito, convém enfatizar que o presente processo administrativo já havia percorrido todas as instâncias do contencioso administrativo, culminando com a definitividade da decisão quando a Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou, em caráter definitivo, os embargos declaratórios interpostos pela interessada, entendendo que os vícios apontados eram manifestamente improcedentes. Ou seja, com o direito ao contencioso administrativo devidamente exercido pelo contribuinte, opera-se a preclusão administrativa consumativa, não se fazendo possível, a partir de então, reinaugurar esse contencioso, ressalvadas situações excepcionais. A excepcionalidade mencionada se deu, no presente processo, em razão de determinação judicial expedida no Mandado de Segurança nº 1008024- 96.2018.4.01.3300. Nesse contexto, a reanálise inaugurada deve-se a uma determinação judicial e só pode ser realizada nos estritos termos desta, razão por que se impõe observar o exato teor da ordem emanada do Juízo, à qual se submete a Administração Tributária. Ou seja, na sentença foi determinado expressamente que a autoridade apontada como coatora processasse e homologasse a compensação administrativa de direitos creditórios fundados na Ação Judicial nº 0001078-15.1987.4.01.3300. Com a ordem emanada do Juízo, afastando a circunstância impeditiva considerada no contencioso administrativo anterior (existência de execução de honorários de sucumbência promovida pelo advogado da contribuinte), delimitou-se, ao mesmo tempo, o escopo da atividade ora desenvolvida, restrita que se encontra à compensação administrativa dos créditos fundados na Ação Judicial nº 0001078- 15.1987.4.01.3300, “controlada no PAF nº 13501.000019/2002-27 (Processo de Cobrança PAF nº 13502-721.069/2018-07)”. Nem mais, nem menos. (Grifei) Contudo, discordo da decisão da DRJ. Explico. Compulsando as fls. 1423-1426, o Despacho nº 4.636/2021/EQAUD1/DRFSD, na qual consta a revisão dos critérios (a) e (b) do cálculo, a DRF reconheceu que, após a homologação de todas as compensações, restaria à Contribuinte um crédito de R$ 4.563.790,01 (mar/2003), que é justamente o valor pleiteado pela recorrente. Vejamos: Destarte, como é possível observar através da Memória de Cálculo (fl.1423), planilha “Anexo 03 – Consolidação das Compensações”, após a inclusão dos débitos (antes excluídos) e a mudança da fórmula do cálculo dos juros de mora, todos as Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721325/2020-72 compensações foram homologadas totalmente e foi apurado um saldo remanescente de R$4.563.790,01. (grifei). Patente, pois, que o direito creditório remanescente não só existe, como foi atestado nos autos pelo fiscal, não havendo discussões a serem feitas. Ante o exposto, concedo provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002791/2009-21
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS ADVINDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA DE 150%. NÃO CABIMENTO. Ainda que considerada não-declarada a compensação de valores oriundos de obrigações da Eletrobrás, não é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os débitos indevidamente liquidados, tendo em vista que a pretensão de se valer deste tipo de crédito não caracteriza conduta fraudulenta.
Numero da decisão: 9101-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS ADVINDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA DE 150%. NÃO CABIMENTO. Ainda que considerada não-declarada a compensação de valores oriundos de obrigações da Eletrobrás, não é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os débitos indevidamente liquidados, tendo em vista que a pretensão de se valer deste tipo de crédito não caracteriza conduta fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 27 91 /2 00 9- 21 Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002791/2009-21 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 370/384) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), em face do Acórdão nº 1402-005.907 (fls. 358/368), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2008, 15/10/2008, 13/11/2008, 17/12/2008, 15/01/2009, 05/03/2009, 20/03/2009, 03/04/2009, 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Intimada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial, sustentando divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que restou decidido sobre a redução da multa de 150% para 75%. Despacho de fls. 388/395 admitiu o Apelo Fazendário nos seguintes termos: (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 302-39.549 e 201-78.800, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, aplicada no percentual de 150% porque os contribuintes realizaram compensações utilizando créditos expressamente vedados por lei (créditos de terceiro e/ou de natureza não tributária). Os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entenderam que essa conduta é suficiente para a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002791/2009-21 Já para o recorrido, o fato de a contribuinte pleitear compensação com crédito de terceiro e de natureza não tributária, em princípio, não impõe a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração do intuito de fraude. As sucessivas mudanças no texto do art. 18 da Lei 10.833/2003 realmente não prejudicam a caracterização da divergência jurisprudencial sob exame, porque tanto no caso do acórdão recorrido quanto no dos paradigmas as declarações de compensação foram transmitidas nos períodos em que a norma previa tanto a multa de 75% quanto a de 150% para essa hipótese de compensação com créditos expressamente vedados por lei (créditos de terceiro e/ou de natureza não tributária). E diante de situações semelhantes, os paradigmas mantiveram a multa de 150%, enquanto que o recorrido reduziu essa multa de 150% para 75%. Se os paradigmas tivessem tratado de multa aplicada sobre declaração de compensação transmitida na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, quando a legislação só previa a multa de 150% para a referida hipótese, a caracterização da divergência poderia ficar prejudicada em razão de as decisões cotejadas terem observado diferentes contextos normativos, mas não é esse o caso. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 404/417). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, aduz que não há como reconhecer a pretensão fazendária. Também apresentou recurso especial (fls. 441/449), mas este não foi admitido com base nas razões de fls. 473/478. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido com base nas razões expostas no despacho de admissibilidade de fls. 388/395. Acrescenta-se, aqui, notadamente em face das insurgências expostas em sede de contrarrazões, que o primeiro paradigma (Acórdão nº 302-39.549) de fato apreciou a matéria já sob a vigência do artigo 18 da Lei n°10.833/03, com a redação dada pela Medita Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, mas fato é que a legislação anterior também já previa a multa de 150% na hipótese de compensação de crédito de terceiros. Daí a improcedência do argumento de que o dissídio restaria descaracterizado em face da apreciação de normas tributárias distintas. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002791/2009-21 Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 201-78.800), o argumento da recorrida também não merece prosperar, uma vez que o andamento processual acostado às fls. 410, ao contrário do que foi interpretado, não demonstra que houve reforma deste julgado, razão pela qual tal precedente é hábil a demonstrar o necessário dissídio. Dessa forma, o recurso especial deve ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito, assim se manifestou o voto condutor do acórdão recorrido: (...) O cerne da discursão é aplicação de multa na hipótese de compensação “não-declarada” com a identificação de créditos da Eletrobrás. Sobre essa questão, a 1ª Turma da Câmara de Recurso Fiscais pronunciou-se no acórdão 9101-003.109, do qual se destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. O voto da Conselheira Relatora, Adriana Gomes Rêgo, é reproduzido a seguir: Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na atual redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mais precisamente em seu § 4º, e, assim, aplica-se o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n." 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do § 1º desse mesmo dispositivo, para 150%, desde que haja caracterização dos fatos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, o que diferencia as hipóteses sujeitas as multas de 75% e 150% é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Dessa forma, para que seja aplicada a multa de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu com dolo na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não sendo suficiente a mera presunção de sua conduta ser ilícita. Ou seja, a qualificação da multa por evidente demanda uma análise dos fatos e do procedimento da contribuinte, para deles se extrair o evidente intuito de fraude. Por conseguinte, há a necessidade que a fiscalização aponte efetivamente alguma fraude ou falsidade envolvendo a compensação. O fato de a contribuinte estar discutindo a interpretação de matéria vedada em Lei, por mais claro que a legislação pareça ser, não permite deduzir que ele está agindo de má fé ou com dolo. O princípio do amplo direito de defesa é um princípio universal e consagrado na nossa Constituição e não se pode punir alguém por erro de interpretação ou por defender uma interpretação por mais desarrazoada que seja. Aliás, essa interpretação da Fiscalização pela aplicação direta da qualificação da multa em 150% pelo simples fato de se tratar da hipótese de compensação considerada não declarada por utilização de créditos de natureza não tributária distorce completamente a inteligência do art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003. Isso porque desnecessária seria a previsão de multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não declaradas nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se lhes aplicando o percentual qualificado. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002791/2009-21 Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou isso agora mais transparente ainda em sua nova redação: "(...) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". No caso, essa hipótese bem mais objetiva, substituiu a hipótese anterior que fazia referência à prática das infrações previstas "nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", no caso das compensações não homologadas. (...) Nesse contexto, o fato de o contribuinte pleitear compensação não devida por utilizar crédito de natureza não tributária, definitivamente não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, uma vez que tudo foi feito às claras e dentro das regras do sistema, sem empregar nenhum forma de simulação, de ter cometido alguma fraude específica ou mesmo ter cometido alguma falsidade na sua declaração apresentada. Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. Ressalte-se que a dúvida a respeito da competência da Secretaria da Receita Federal para a restituição destes créditos foi objeto de discussão em processos administrativos, resultando na edição da Súmula CARF 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o contribuinte pleitear compensação de créditos da Eletrobrás (natureza não tributária) – em princípio – não impõe a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração do intuito de fraude, como já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no precedente citado. Acrescenta-se que a Autoridade Fiscal justificou a imposição de multa qualificada por entender que o contribuinte utilizou-se de créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás para extinção de seus débitos, mesmo consciente das vedações impostas às compensações pretendidas, in verbis: (...) De toda forma, a análise da legislação revela que se trata de compensação considerada “não-declarada”, por força de identificação de crédito de terceiro, o que é insuficiente para a qualificação da multa por tal compensação, conforme razões acima. Por fim, pondero que o pedido de compensação foi apresentado em papel e declaração de compensação também em papel, o que confirma que não há qualquer artifício pelo contribuinte que possa justificar a imposição de multa qualificada. Entende-se que no presente caso, a multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude deve ser aplicada no percentual de 75%. Nesse sentido o Acórdão 9101-005.228 – CSRF / 1ª Turma, Relatora Edeli Pereira Bessa, lavrado em 11de novembro de 2020, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002791/2009-21 Como se vê, a decisão ora recorrida caminhou no mesmo sentido da jurisprudência desta E. 1ª Turma da CSRF, inclusive em julgamento do qual o presente Julgador participou e acompanhou. Nenhum reparo, portanto, cabe ao acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 490DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.008934/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitandose a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3401-001.440
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator) e Odassi Gerzoni Filho, que votaram por cancelar apenas a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  DRJ BRASÍLIA/DF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­ se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos votos, dar provimento ao recurso para cancelar o  lançamento,  vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (relator)  e  Odassi  Gerzoni Filho, que votaram por  cancelar  apenas  a multa de ofício. Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator     Fl. 220DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 209          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Helder Massaaki Kanamaru e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  O  processo  trata  do  Auto  de  Infração  eletrônico,  relativo  à  Cofins,  cujos  valores principais foram acompanhados de juros de mora e multa de ofício de 75%.  Conforme a descrição dos fatos, o  lançamento decorreu de auditoria  interna  em DCTF, onde apurada foi “Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração  Inexata”. O Anexo I (fls. 65/66), que integra o Auto de Infração, informa que foram realizadas  compensações com DARF, amparada em dois processos judiciais:   ­  o  de  nº  94.00.09057­9  (movido  pela  Assobens,  da  qual  a  contribuinte  é  associada, e que discute indébito do Finsocial), base da compensação dos períodos de apuração  08/98 e 09/98, com a ocorrência, no Anexo I, descrita como “Proc jud de outro CNPJ” (fl. 65);  e  ­  o  de  nº  1998.34.00.016775­9  (Ação Ordinária  de  autoria  da  contribuinte,  que discute indébito do PIS Faturamento), base da compensação dos períodos 10/98 a 12/98,  com a ocorrência “Proc jud não comprovad” (fl. 66).  Após  anulado  um  primeiro  acórdão  da  DRJ,  que  considerou  haver  concomitância  com  a  via  judicial  e  por  isso  não  conheceu  da  impugnação,  foi  determinada  diligência pela primeira instância e, em seguida, prolatado o acórdão ora recorrido, este sob o  nº 03­37.176, de 27 de maio de 2010 (fls. 189/193), que manteve integralmente o lançamento  por ausência de provas e não ter havido desistência da execução judicial (mencionou o art. 2º  da IN SRF nº 600/2005).   No  Relatório  da  diligência  o  Auditor­Fiscal  informou  que  o  indébito  do  Finsocial (ação judicial nº 94.00.09057­9) foi  integralmente utilizado para compensar débitos  da  Cofins,  nos  períodos  de  04/97  a  11/97,  enquanto  o  indébito  do  PIS  Faturamento  (Ação  Ordinária  1998.34.00.016775­9)  foi  objeto  de  execução  judicial  (processso  nº  2007.34.00.008792­5).  Informou  ainda  que  a  contribuinte,  intimada  acerca  desses  dois  indébitos, não respondeu (fls. 187/188).  No  Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação  declarada em DCTF, refutando o novo acórdão da DRJ no que este empregou da  IN SRF nº  600/2005.  Como  a  compensação  foi  realizada  em  1998,  argúi  que  a  referida  Instrução  Normativa não poderi ser aplicada retroativamente. Também menciona jurisprudência do STJ,  no  sentido  de  que  crédito  reconhecido  em  ação  transitada  em  julgada  judicial  pode  ser  compensado mediante registro na escrita fiscal, no âmbito do lançamento por homologação.  É o Relatório.  Voto             Fl. 221DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 210          3 Diante do resultado da diligência determinada pela DRJ antes de prolatado o  segundo  acórdão  (como  relatado,  o  acórdão  anterior  foi  anulado  pelo  Segundo Conselho  de  Contribuintes),  na  qual  a  Recorrente,  intimada,  não  se  pronunciou  sobre  os  valores  das  compensações realizadas com base nas duas ações judiciais, o Auto de Infração eletrônico deve  ser mantido, com exclusão apenas da multa de ofício, a ser substituída pela de mora.  Destaco, levando em conta que neste Colegiado já debateu a possibilidade de  anulação de lançamento eletrônico fundado em inexistência de processo judicial informado em  DCTF,  quando  o  sujeito  passivo  demonstra  posteriormente  existir  o  processo  tido  como  inexistente  na  autuação,  que  na  situação  destes  autos  a  Recorrente,  em  nenhum  momento,  alegou não  ter compreendido a motivação e os  fundamentos do Auto de Infração. Apesar de  uma das infrações ser descrita como “Proc jud não comprovad”, desde a primeira contestação a  contribuinte se opôs tratando do mérito.   Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração é lacônica e  devia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa da contribuinte, que  em  todas  as  oportunidades  contestou  o  lançamento  referindo­se  aos  indébitos  autorizados  judicialmente. Não se pode, então, considerar que houver qualquer cerceamento do direito de  defesa, pelo que não vejo a possibilidade de anulação.   O acórdão  recorrido,  ao manter o  lançamento por  ausência de provas  e por  inexistir desistência da execução judicial do processo do PIS Faturamento (Ação Ordinária nº  1998.34.00.016775­9, seguida da execução nº 2007.34.00.008792­5), merece um único reparo,  que de todo modo não implica em alteração do resultado, pelo não provimento da Impugnação  e, agora, do Recurso Voluntário. Refiro­me à menção à IN SRF nº 600/2005, que como bem  observou  a  Recorrente  é  posterior  às  compensações  realizadas.  Em  vez  dessa  Instrução  Normativa nova devem ser empregados atos legais vigentes na época das compensações, já que  o regime jurídico é o data do encontro de contas (ou data em que efetiva a compensação).1   Na  situação  dos  autos,  de  direito  ao  crédito  reconhecido  em  processos  judiciais, além da exigência de desistência da execução judicial, há um óbice que já consta da  IN  SRF  nº  21/97:  a  necessidade  de  processo  administrativo  próprio  específico.  Sem  a  sua  formalização a administração  tributária não  tem como apurar o quantum  a  repetir  e proceder  (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte.                                                              1  O  STF,  tratando  das  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  9.029/95  e  nº  9.132/95,  já  interpretou  que  o  regime  jurídico  é  do  momento  do  encontro  de  contas  (não  confundir  com  o  momento  de  surgimento  do  indébito).  Observe­se a ementa do julgado :    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  UTILIZÁVEL  PARA  EXTINÇÃO,  POR  COMPENSAÇÃO,  DE  DÉBITOS  DA  MESMA  NATUREZA,  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%,  QUANDO  CONSTITUÍDOS  APÓS  A  EDIÇÃO DA LEI Nº  9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA  IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma  legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar­se  pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não  há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido.    Embora certo que o tema compensação, tão­somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências  sobre  aplicação  de  princípios  constitucionais),  é  de  competência  do  STJ  ,  a  competência  passa  a  ser  do  STF  quando se discute o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária.    Fl. 222DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 211          4 No sentido da exigência de processo administrativo na situação do direito à  repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts.  12, § 7º, 14, § 6º, e 17, da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN  SRF  nº  210,  de  30/09/2002,  foi  esclarecido  que,  na  hipótese  de  título  judicial  em  fase  de  execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  e  que  não  poderão  ser  objeto  de  restituição  ou  de  ressarcimento  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão de precatório (art. 37, §§ 2º e 3º).  Como é cediço, a restituição e compensação dos indébitos tributários possui  rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e  liquidez dos valores a repetir.   Não  tendo  sido  formalizado  o  processo  administrativo  relativo  às  compensações  pleiteadas  (não  há  notícia  de  processo  administrativo  relativo  a  qualquer  das  duas  ações  judiciais),  mantém­se  o  Auto  de  Infração,  cujo  valor  principal  deve  ser  acompanhado dos juros e da multa de mora respectivos. Quanto à multa de ofício sobre essa  importância, deve ser cancelada, como já antecipado.  Em relação à ação judicial nº 94.00.09057­9 (movido pela Assobens, da qual  a contribuinte é associada, e que discute indébito do Finsocial), não há nos autos informação  sobre eventual  execução  judicial.  Independentemente disso,  o  certo  é que não  formalizado o  processo administrativo próprio, exigência que se aplica aos dois indébitos. Afinal, tratando­se  de pedido de restituição e compensação o ônus de provar a existência e montante do indébito é  do  contribuinte,  e  para  tanto  devem  ser  apresentados  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributária verificar a procedência  do pedido.  Doravante cuido da multa de ofício, a ser cancelada, como já antecipado.  À  época  do  lançamento  vigia  o  art.  90  da MP nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  com a seguinte redação:  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  O contribuinte informou em sua DCTF a compensação indevida, de forma a  reduzir  o  saldo  a  pagar.  Assim  procedendo  apresentou  declaração  inexata  acerca  do  tributo  devido, infração cuja cominação é exatamente a multa de ofício, como aplicada.   Contudo, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135,  de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de  29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  só  se  aplica  a  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 212          5 multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Observem­se  as  redações  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,2  primeiro  a  original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  DOU  DE  30/12/2004)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a  aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo art.  25 da Lei nº 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade  da  lei  a  ato não definitivamente  julgado, quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                                                              2 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, desta feita  estabelecida  pelo  art.  117  da  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005,  e  que  só  possui  efeitos  a  partir  de  14/10/2005,  conforme o art. 132, II, “d” desta última. Segundo essa nova redação a multa de ofício, no percentual básico ou  qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja,  nas  seguintes  hipóteses  em  que  a  compensação  é  considerada  não  declarada:  a)  crédito  de  terceiros;  b)  crédito  referente  ao  crédito­prêmio  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969;  c)  crédito  referente  a  título  público;     d)  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  e)  crédito  não  referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.    Fl. 224DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 213          6 A  confirmar  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  o  entendimento  manifestado pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação – Cosit, por meio da Solução  de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei  nº 11.051, de 2004):  EMENTA: (…)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  Por  fim,  e  a  confirmar  a  necessidade  (e  manutenção)  do  lançamento,  nos  valores  principais,  juros  e multa  de mora  respectivos,  a  circunstância  de  que  os  valores  dos  débitos  informados  em  DCTF,  quando  compensados  e  com  saldos  a  pagar  reduzidos,  no  período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84 e da  legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam­se  em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida  Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil.   Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor constante de DCTF  deve  ser  acompanhado  da  multa  de  mora  respectiva,  independentemente  de  lançamento  de  ofício, quando o pagamento se dá com atraso. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de  ofício no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida.   Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se  constituíam em confissão de dívida.   Observe­se a redação do art. 5ª do Decreto­Lei nº 2.124/84:  Art  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.   § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.   (negrito ausente do original).  Pelo  citado  artigo  não  se  conclui  que  qualquer  comunicação  acerca  da  existência  de  crédito  tributário  permite  a  cobrança  direta  do  valor  informado,  sem  o  regular  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 214          7 lançamento. Há  de  se  analisar  cada  obrigação  acessória,  nos  termos  em  que  instituída  e  em  cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão  sendo  confessados  ou  não.  Se  confessados,  é  permitida  a  cobrança  sem  o  lançamento;  do  contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte:  Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em  sendo  confessada  a  dívida  pelo  próprio  contribuinte,  seja  mediante  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  da  guia  de  informações  à  Previdência  ou  outro  documento  em  que  conste  a  confissão,  torna­se  desnessária  a  atividade  do  fisco  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apontar  a  matéria  tributável,  calcular  o  tributo  e  indicar  o  sujeito  passivo,  notificando­o  de  sua  obrigação,  pois  tal  já  foi  feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco  do que lhe cabia recolher.  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2001,  p.  705/706,  sublinhado ausente no original).  A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão,  tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há  confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade  de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra  parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial  feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária  a  confissão  de  dívida  serve  como  título  executivo  extrajudicial  que  admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.   No período lançado apenas os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em  dívida ativa e executados judicialmente. Somente com a IN SRF nº 482, de 21/12/2004, é que  se  passou  a  considerar  confissão  de dívida não  somente  os  saldos  a pagar, mas  também “os  valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria  interna, relativos a informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade” (art. 9º, § 1º, da referida IN), ou seja, o valor total  do débito  informado. Antes  a  IN SRF nº 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa  SRF nº 73, de 15 de  setembro de 1997, os débitos decorrentes da  compensação  indevida na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa que manteve o indeferimento.  Antes da IN SRF nº 482/2004, além das IN SRF nº 14/2000, também o art. 17  da MP nº 135, de 30/10/2003  (publicada  em 31/10/2003),  estabeleceu que “A declaração de  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 215          8 compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.” (redação do 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido  pela mencionada MP).  Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à  situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados.   Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de ofício, devendo  os valores principais da Contribuição ser exigidos com aplicação de juros e multa de mora.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  A  discordância  em  relação  ao  voto  do  ilustre  relator  diz  respeito  a  à  possibilidade da DRJ mudar o fundamento jurídico do auto de infração. O auto de infração foi  fundamentado na falta de comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada  em DCTF. A decisão da DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito  por  parte  do  contribuinte  para  realização  de  compensação.  Ou  seja,  afastou  o  motivo  determinante do auto de infração e analisou o meritum causae.  A declaração de voto proferida no acórdão nº 7.386/2004 da DRJ Curitiba/PR  enfrentou o  tema com maestria, de  sorte que peço vênia para utilizar  seus  fundamentos para  alicerçar minha razão de decidir.    Respeitosamente, considero que  fazer agora  tais considerações,  no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que  pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe  à autoridade  julgadora proceder ao agravamento da exigência,  por  força  do  que  determina  o  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 216          9 unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.    O  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  nº  3403­00249,  da  lavra  do  conselheiro Ivan Allegretti, retrata meu pensamento sobre o desfecho desta lide, in verbis:  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que  o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa  na verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  e  aos  fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura  do auto de infração,  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10166.008934/2002­21  Acórdão n.º 3401­01.440  S3­C4T1  Fl. 217          10 Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Retornando ao processo em análise, o auto de infração eletrônico teve como  fundamento a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados.  A  interessada  apresentou, dentro do prazo  legal,  documentos que  atestaram  seu ingresso na ação judicial nº 94.00.09057­9.   Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Sujeito Passivo.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Numero do processo: 10120.004689/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 562DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004689/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.292  S2­C3T1  Fl. 550          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 15/06/2007 com crédito tributário  de  R$  15.843,31,  por  ter  o  órgão  público  a  que  o  dirigente  estava  responsável,  segundo  Relatório Fiscal da Infração, fls. 19, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso  IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de  contribuições previdenciárias nas competências 01/2001 a 12/2002  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 25/06/2007,  fls. 43, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 51/53, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.  A 7ª Turma da DRJ/Brasília no Acórdão de fls. 488/495, julgou o lançamento  integralmente  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  18/03/2008,  fls.112.  O  recurso  voluntário,  em  relação  ao  qual  não  apuramos  a  data  de  apresentação,  fls. 499/503, contém argumentos  insistindo que as obrigações  tributárias  foram  totalmente atendidas.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Fl. 564DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004689/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.292  S2­C3T1  Fl. 551          5 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 565DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0524.13132.OBK1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/09/2011 13:32:37 por MAURO JOSE SILVA. Documento assinado digitalmente em 13/10/2011 09:50:56 por MARCELO OLIVEIRA e Documento assinado digitalmente em 21/09/2011 13:34:49 por MAURO JOSE SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/05/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP29.0524.13132.OBK1 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. 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Numero do processo: 10315.723111/2020-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Sendo constatado que o v. acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos de fato e de direito trazidos pelo sujeito passivo na impugnação, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-012.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que aprecie os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente para contestar a ocorrência da intempestividade relacionados ao Responsável Solidário Vitor Bandeira, determinando que seja realizado o julgamento das razões apresentadas bem como, para o fim de reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, por não apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente Bandeira Indústria Ltda. para fundamentar a sua alegação de cerceamento do direito de defesa, elaborando novo acórdão em que seja abordado integralmente as razões de defesa deduzidas pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Sendo constatado que o v. acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos de fato e de direito trazidos pelo sujeito passivo na impugnação, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que aprecie os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente para contestar a ocorrência da intempestividade relacionados ao Responsável Solidário Vitor Bandeira, determinando que seja realizado o julgamento das razões apresentadas bem como, para o fim de reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, por não apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente Bandeira Indústria Ltda. para fundamentar a sua alegação de cerceamento do direito de defesa, elaborando novo acórdão em que seja abordado integralmente as razões de defesa deduzidas pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 31 11 /2 02 0- 50 Fl. 10530DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP): Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em auto de infração formalizado às fls. 02/57, lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de R$ 1.155.233.946,31 de multa regulamentar prevista no art. 572, II do RIPI/2010, pelo fato do estabelecimento emitir notas fiscais que não correspondem a uma saída efetiva do produto nelas descrito. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 58/311, parte integrante do auto de infração, foram detalhados os procedimentos, verificações, critérios e conclusões da Fiscalização que ensejaram a autuação. Além do presente auto de infração, referido TVF dá conta de outros dois, decorrentes da mesma ação fiscal, de n°s 10315- 723.109/2020-81 e 10315-723.110/2020-13. O primeiro é relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, enquanto o segundo é relativo ao IPI. Segundo o TVF, o trabalho desenvolvido no âmbito da operação batizada de "OPERAÇÃO ALUMINUM" contou com a participação da Receita Federal do Brasil, transcrita abaixo: "5. "OPERAÇÃO ALUMINUM" - DA QUEBRA DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES Provocada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) para subsidiar investigação conduzida pelo próprio fisco estadual, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal - Ministério Público do Estado do Ceará (GAESF-MPCE), obteve junto ao poder judiciário o afastamento dos sigilos fiscal, bancários e telefônicos das pessoas envolvidas. O trabalho desenvolvido pelos órgãos estaduais, consubstanciado no Procedimento Investigatório Criminal- PIC 09/2018-PJJaguaribe, que culminou com cumprimento de mandados prisão e de busca e apreensão, foi batizado de "OPERAÇÃO ALUMINUM" e contou com a participação da Receita Federal do Brasil. As informações fiscais e bancárias, bem como os documentos e o conteúdo dos equipamentos (computadores, celulares, tablets, mídias) apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, assim como vídeos das oitivas realizadas pelo MPCE e áudios de escutas telefônicas também foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal, com o devido amparo judicial. Por ocasião da 1ª fase da operação, foram expedidos 53 mandados judiciais, sendo 18 de prisão (temporária e preventiva) e 35 de busca e apreensão (documentos, celulares, computadores e veículos), nos estados do Ceará, Alagoas e São Paulo. As decisões judiciais foram expedidas nos autos dos processos abaixo relacionados e juntadas aos processos administrativos fiscais:  Processo n° 000407-07.2018.8.06.0107 - Vara única da Comarca de Jaguaribe- CE  Processo n° 0118948-89.2019.8.06.0001 - Comarca de Fortaleza - Vara de Delitos de Organizações Criminosas. A permuta de informações entre a Receita Federal do Brasil-RFB e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-SEFAZ-CE, não obstante a expressa autorização Fl. 10531DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 judicial, também encontra guarida no Art. 199 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e respectivo convênio de cooperação técnica firmado entre os fiscos: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." A denúncia-crime oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Ceará - GAESF-MPCE descreve a conduta delituosa e a participação de cada uma das pessoas físicas envolvidas. O documento produzido pelo MPCE e trazido aos processos administrativos fiscais como prova emprestada, descreve que "a complexidade da organização criminosa revelou um esquema gigantesco que envolve não apenas créditos fiscais indevidos, mas também fortes indícios de lavagem de dinheiro, falsidade, dentre outros crimes, abrangendo dezenas de pessoas físicas e jurídicas voltadas para a citada atividade criminosa." Após análise de todos os elementos de prova, a Fiscalização descreveu às fls. 71/128 "o modus operandi criminoso que visava reduzir o pagamento de tributos federais e estaduais ao longo da cadeia produtiva do alumínio secundário com a utilização de uma grande teia de empresas e laranjas." Verificou-se a existência de uma operação coordenada e profissional com intuito de fraudar o fisco, mediante a operação de diversas empresas noteiras e semi-noteiras que emitiam notas entre si ou para terceiros com fins a gerar créditos fictícios de IPI, PIS, COFINS e ICMS em benefício próprio ou de terceiros. Resumidamente, consta que Bandeira Industrial é parte de um grupo econômico irregular, denominado GRUPO BANDEIRA, constituído por dezenas de empresas, muitas delas de fachada, sob o controle comum da família Bandeira. O controle das empresas é exercido de direito ou de fato pelo grupo familiar, diretamente ou mediante utilização de interpostas pessoas, em desrespeito às regras societárias. Em tópicos próprios, todas as empresas envolvidas foram tratadas individualmente: Fl. 10532DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 A empresa Bandeira Indústria, sediada no distrito industrial da cidade de Jaguaribe/CE, dedica-se à atividade de produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/1), e sua produção é de produtos intermediários da cadeia produtiva do alumínio, sendo seus únicos produtos os tarugos e os lingotes de alumínio, vendidos para outras indústrias. O processo produtivo, objeto de auditoria in loco por parte da fiscalização, envolve comprar sucata de diversos fornecedores e fundir essa sucata em seus fornos, transformando a sucata nos tarugos e lingotes, A análise preliminar em diligência realizada na sede da Bandeira Industria, foram identificados indícios de que a autuada não tem capacidade produtiva para processar a quantidade de mercadoria constante nas notas fiscais de aquisição, tampouco para dar saídas ao volume de produção constante nos documentos fiscais por ela emitidos. Conforme apurado nos tópicos 10 - DA IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS FRIAS OU INIDÔNEAS e 10.1 - RESULTADO DA ANÁLISE (fls. 273/301), foram identificadas as NFe de emissão da Bandeira Industrial que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito (notas frias ou inidôneas). Assim, foi aplicada a sanção prevista no art. 572, inciso II do RIPI/2010, em valor comercial ou igual ao que lhe foi atribuído na nota fiscal de sua emissão. O anexo 2 de fls. 352/522 consolida por dia de emissão os valores constantes nas NFe consideradas irregulares emitidas pela fiscalizada. Foram lavrados termos de responsabilidade tributária às pessoas físicas VÍTOR BANDEIRA (CPF 355.691.478-61), MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA (CPF 012.901.598-90) e SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (CPF 088.678.868-43), por agirem com excesso de poderes e/ou atuando contrariamente à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do Art. 135 da lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN). A contribuinte, pessoa jurídica, e os três responsáveis tributários foram regularmente cientificados do Auto de Infração e das responsabilidades e apresentaram impugnações isoladamente. A empresa Bandeira Industrial apresentou a impugnação de fls. 9866/9883, acompanhada dos documentos de fls. 9884/10001, aduzindo em sua defesa as razões expostas resumidamente a seguir: - O auto de Infração ora combatido é nulo em virtude do cerceamento do direito de defesa da contribuinte, seja em razão da ausência de provas cabais para a autuação, descambando num lançamento com base apenas em indícios, obrigando a defendente a produzir provas negativas (diabólicas), bem como em razão da carência de documentação disponibilizada à defendente para subsidiar sua tese de defesa, as quais foram apreendidas pelo Ministério Público, sem devolução à autuada; - São extintos os créditos referentes aos períodos de janeiro de 2015 a novembro de 2015 em razão da decadência, com esteio no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; - A contribuinte não se trata de uma falsa indústria, havendo efetiva compra e venda de diversos insumos e produtos acabados. Portanto, desconsiderar a escrituração inteira da empresa é uma medida drástica e exagerada, que vai de encontro à verdade material que deve lastrear o processo administrativo tributário. Dessa forma, pugna, subsidiariamente pela redução da base de cálculo, de forma a excluir as operações em que não houve inidoneidade ou geração de crédito indevido, tendo em vista que agir exclusivamente de modo a desconsiderar 100% das operações da defendente não é a medida mais correta a tomar, tornando-se necessária uma perícia para análise mais detalhada da documentação fiscal da contribuinte, com intimação dos fornecedores e clientes para prestar esclarecimentos e outras diligências necessárias à busca da Fl. 10533DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 verdade material, de modo que a acusação fiscal não apenas se lastreie em uma operação, mas em todas que o agente fiscal destaca em seu relato; - A penalidade de multa isolada com base no montante equivalente a uma vez o valor das operações destacadas nas notas fiscais tidas como inidôneas, enquadra-se num valor muito superior aos tributos porventura cobrados nestas operações, conforme autos de infração lavrados sob os n°s 10315.723109/2020-81 e 10315.723110/2020-13. Nesse sentido, em não sendo acolhidos os pedidos anteriores, deve-se reduzir a multa aplicada para o correspondente a uma vez o valor do imposto, em razão da penalidade aplicada ser deveras confiscatória, com fulcro na Constituição Federal, art. 150, IV e do posicionamento do STF, exarado na ADI n° 1075, no ARE 776273 e no RE 748257; - Ao final, requer o envio de toda e qualquer intimação, inclusive a título de eventual sustentação oral, ao patrono Felipe Teixeira, OAB/CE 20.277, e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos posteriores, em atendimento ao princípio da verdade material. SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA, arrolado como responsável solidário, ingressou com a impugnação de fls. 9853/9858, acompanhada dos documentos de fls. 9859/9862, alegando, em síntese, o seguinte: - Na infração tributária, a punição é especificamente para quem cometeu o ilícito tributário, ou seja, a pessoa jurídica. Por exceção, a legislação tributária admite responsabilização da pessoa física quando o ato é de pessoa jurídica, apenas em restritas hipóteses previstas no CTN; - Em sendo a autuada a empresa Bandeira, talvez ainda houvesse alguma razoabilidade na inclusão do defendente no polo passivo, desde que a autoridade fiscal pudesse lastrear seu relatório com todas as provas que demonstrassem a corresponsabilização, o que não ocorreu. De fato, o defendente não tem relação alguma com a conduta em espeque, motivo pelo qual seu enquadramento no polo passivo desta acusação em específico não faz sentido algum; - Imaginar que o defendente tinha ciência das ilicitudes que supostamente vinham ocorrendo não significa que este foi responsável por tais ações. Como já destacado no relato infracional, o Sr. Sérgio não era o responsável pela contabilidade da Bandeira; - Não há demonstração dos requisitos para responsabilidade pessoal do sócio, não há comprovação da insolvência do sujeito passivo principal nem há qualquer indício de dissolução irregular, ficando ainda obscuro o motivo de o sócio constar no polo passivo da acusação fiscal. Desta feita, não há que se falar em responsabilização pessoal, motivo pelo qual deve ser excluído do polo passivo o defendente. - Ao final, requer a exclusão do polo passivo, haja vista que não tem ligação alguma com a infração, e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e realização de perícia. MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA, arrolado como responsável solidário, ingressou com a impugnação de fls. 10025/10031, acompanhada dos documentos de fls. 10032/10035, na qual repete as alegações feitas pelo responsável solidário Sr. Sérgio e acrescenta o seguinte argumento: o Auto de Infração destaca a corresponsabilidade do sócio da empresa em razão de ter supostamente agido com excesso de poderes ou infração à lei, segundo os requisitos do art. 135. No entanto, a única conversa em que o defendente participa diretamente trata apenas de questões operacionais. O envolvimento do defendente nas operações fraudulentas, ao contrário dos outros corresponsáveis, foi inferido a partir exclusivamente de que conversas nas quais o nome do defendente é mencionado. Em respeito ao princípio da justiça fiscal e da verdade material, é necessário notar que a simples menção do nome do defendente algumas vezes não é suficiente para caracterizar seu envolvimento direto nas operações Fl. 10534DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 supostamente fraudulentas. A presente corresponsabilização se deu apenas por presunção. O CARF já se manifestou no sentido de que a mera constatação de que determinada pessoa exerce funções de sócio ou administrador não é suficiente para ensejar corresponsabilização; VÍTOR BANDEIRA, arrolado como responsável solidário, ingressou com a impugnação de fls. 9767/9820, acompanhada dos documentos de fls. 9821/9850. A impugnação foi apresenta em conjunto com as empresas Bandeira 2 Comércio de Sucatas (04.261.142/0001-63) e Milk Serviços e Logística LTDA (29.590.879/0001-50). Posteriormente, apresenta a impugnação de fls. 10038/10052, alegando em relação à impugnação apresentada previamente, que por problemas gerados unilateralmente pela própria Administração, não fora possível o acesso aos autos nem o protocolo tempestivo da impugnação por conta de minutos. Consta ainda, às fls. 10004/10022, impugnação contra os autos apresentada por Cláudia Maria Rosa, CPF 151.492.788-82. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DRJ 08), por meio do Acórdão nº 108-013.507, de 28 de abril de 2021, julgou improcedente as impugnações apresentadas pela empresa Bandeira Indústria e responsáveis tributários Sérgio José Bandeira e Márcio Aparecido Bandeira, mantendo a multa lançada, e não conheceu da impugnação apresentada por Vítor Bandeira em virtude de intempestividade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 2010, aos que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A utilização de prova emprestada tem sido admitida com tranquilidade pela jurisprudência administrativa, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa aos interessados segundo o rito previsto no Decreto n° 70.235/72. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas, bem como não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no auto de infração. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Recebida comprovadamente, mediante AR, a intimação para ciência de lançamento no domicílio tributário do sujeito passivo por responsabilidade tributária, é intempestiva a impugnação apresentada depois do transcurso do trintídio legal. Fl. 10535DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram os atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa pelo cometimento de infração tributária é regida pela regra geral prevista no art. 173, I do CTN, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, vez que não se trata de exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, ficando afastada a aplicação do disposto no art. 150, §4° do CTN. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Tendo ocorrido o cometimento de infração tributária, incabível o afastamento ou a redução de multa decorrente sem prévia autorização legal. O agente administrativo está vinculado a lei e ao Regulamento, não lhe sendo lícito afastar ou reduzir a penalidade sob a motivação de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou a outros princípios constitucionais. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não expõe os motivos que a justifique e que não formule quesitos referentes ao exame desejado. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente Vitor Bandeira interpôs Recurso Voluntário, em que (i) requer seja reconhecida a tempestividade da impugnação apresentada e, consequentemente, que o v. acórdão recorrido seja considerado nulo, por não ter analisado os termos da defesa, de forma a garantir os direitos fundamentais da parte; e (ii) alega que os arquivos de áudio anexos à autuação estão corrompidos, de modo que a autuação deve ser anulada por ausência de prova essencial para o deslinde da controvérsia, ou, alternativamente, os aúdios devem ser excluídos do contexto probatório, assim como toda e qualquer prova e acusações que neles se baseiam. A recorrente Bandeira Indústria interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos expostos na impugnação e alegando, em breve síntese, que: Fl. 10536DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 a) O direito de defesa da contribuinte foi preterido em razão da falta de acesso à documentação necessária para combater o mérito da infração de forma robusta, em razão da apreensão de documentos por parte do Ministério Público e pelo não fornecimento de documentos pela Unity Contábil, questão trazida em sede de impugnação e que não foi abordada pelo v. acórdão de 1ª instância; b) No bojo do termo de verificação, pronunciamentos de pessoas supostamente envolvidas nas infrações que se busca apurar são constantemente mencionados, todavia, os arquivos em que foram armazenados encontram-se corrompidos, não havendo acesso a estes por parte da contribuinte; c) A conduta do art. 572, II do Decreto 7.212/10 se encaixa perfeitamente na definição fraude estabelecida na Lei n° 4.502/64, de forma que a contribuinte está sendo punida pela realização de fraude duas vezes. Percebe-se, portanto, que houve a ocorrência de bis in idem, quando o mesmo ente público aplica duas sanções para o mesmo fato gerador sem previsão na Constituição Federal. Portanto, sendo inconciliáveis a multa de ofício qualificada e a multa regulamentar, esta deve ser afastada, em razão de ser menos favorável ao contribuinte, o que implica na Improcedência do presente Auto de Infração; d) Para se lavrar uma autuação deste porte, os auditores fiscais deveriam, no mínimo, identificar como era o processo produtivo da contribuinte antes de simplesmente desconsiderar suas operações na íntegra e autuar na elevada multa por suposta fraude. Neste tópico, apresenta algumas considerações sobre as matérias primas utilizadas no seu processo produtivo, indica quesitos e assistentes técnicos; e) Apesar de este tribunal, via de regra, não ter competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, pugna-se pela redução da penalidade para o montante de uma vez o valor do tributo, conforme disposição do STF e do Decreto 70.235/72, art. 26-A, §6°, I. O recorrente Márcio Aparecido Bandeira interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos expostos na impugnação e alegando, em breve síntese, que: Na decisão recorrida, são apresentadas algumas conversas do sr. Márcio Bandeira com algumas pessoas que estão sendo investigadas pela Polícia Federal, entretanto, nada que prove efetivamente o envolvimento do recorrente com a conduta que motivou a lavratura do Auto de Infração. Não existe nenhuma conversa, seja ela escrita ou obtida por meio de escuta telefônica, que aponte o sr. Márcio determinando que fossem emitidas notas fiscais inidôneas ou assentindo a sua emissão, o que de fato não há. Outrossim, vale destacar que, caso o sr. Márcio de fato tenha se envolvido em um evento conluio com outras empresas para a prática de crimes contra a ordem tributária, como a autuação tenta demonstrar, isso será apurado no processo criminal e não no processo administrativo-tributário. A relação que precisa estar delineada no Auto de Infração é a do sr. Márcio com a conduta específica de emissão de notas fiscais inidôneas realizada por parte da empresa Bandeira Industria, e não sua relação com outras pessoas que estão sendo investigadas, mas não foram sequer condenadas. Dessa forma, algumas conversas aleatórias e depósitos em conta corrente recebidos pelo sr. Márcio não constituem prova algum de sua responsabilidade por infração administrativo-tributária, são apenas operações de rotina. O recorrente Sérgio José Bandeira interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos expostos na impugnação e alegando, em breve síntese, que: Fl. 10537DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 Na decisão recorrida, são apresentadas algumas conversas do sr. Sérgio Bandeira com algumas pessoas que estão sendo investigadas pela Polícia Federal, entretanto, nada que prove efetivamente o envolvimento do recorrente com a conduta que motivou a lavratura do Auto de Infração. Não existe nenhuma conversa, seja ela escrita ou obtida por meio de escuta telefônica, que aponte o sr. Sérgio determinando que fossem emitidas notas fiscais inidôneas ou assentindo a sua emissão, o que de fato não há. Outrossim, vale destacar que, caso o sr. Sérgio de fato tenha se envolvido em um evento conluio com outras empresas para a prática de crimes contra a ordem tributária, como a autuação tenta demonstrar, isso será apurado no processo criminal e não no processo administrativo-tributário. A relação que precisa estar delineada no Auto de Infração é a do sr. Sérgio com a conduta específica de emissão de notas fiscais inidôneas realizada por parte da empresa Bandeira Industria, e não sua relação com outras pessoas que estão sendo investigadas, mas não foram sequer condenadas. Dessa forma, algumas conversas aleatórias e depósitos em conta corrente recebidos pelo sr. Sérgio não constituem prova algum de sua responsabilidade por infração administrativo-tributária, são apenas operações de rotina. Por sua vez, a União (Fazenda Nacional), apresentou contrarrazões, em que requer não seja conhecido o recurso voluntário de Vitor Bandeira e que seja apenas parcialmente conhecido o recurso voluntário de Bandeira Indústria de Alumínio LTDA, na parte prequestionada. Em relação à parte conhecida, requer seja negado provimento aos recursos, mantendo-se o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e cumprem com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, serem conhecidos. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE VITOR BANDEIRA – Nulidade do v. acórdão recorrido Em seu Recurso Voluntário, o recorrente Vitor Bandeira alega que, apesar de devidamente notificado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não disponibilizou os meios para que ele realizasse o protocolo pelo sistema e-CAC, sendo que o acesso aos autos do processo nunca fora garantido ao peticionante, tendo que se socorrer de medidas alternativas para acessar em partes o processo. Para corroborar o alegado, informa o seguinte: Há duas formas de realizar o protocolo pelo e-CAC: mediante a tela de "processos que sou Solidário/subsidiário" e pela tela "comunicados e intimações". Fl. 10538DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 Ocorre que em nenhuma das telas havia o número do presente processo, tornando impossível tanto o acesso quanto o protocolo via e-CAC, ou seja, inviabilizando o protocolo de defesa dentro do prazo legal e sem obstáculos. Abaixo, destaca-se tela do e-CAC que demonstra justamente que o recorrente não teve acesso aos autos e nem às intimações impossibilitando suas defesas em tempo hábil, conforme bem arguido em sede de impugnação previamente. (...) Igualmente, não consta a realização da notificação via postal na aba "comunicados e intimações", que permitiria ao recorrente realizar o protocolo via e-CAC. (...) Veja abaixo que nem sequer na aba de processos em que o recorrente é solidário este conseguiu acesso aos processos que lhe dizem respeito, estando em evidência que o presente processo nunca esteve habilitado ao recorrente: (...) Deste modo, o recorrente teve que pedir à Bandeira, para realizar o protocolo pelo e- Cac (fl. 9766), como forma de tentativa de permitir o direito fundamental de petição, de ampla defesa e contraditório. Neste cenário, sustenta que a ausência do meio indicado na intimação para realizar o protocolo configura indisponibilidade técnica, apta a prorrogar o prazo, conforme disposto nos artigos 223 e 224, §1º do CPC, abaixo transcritos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (Grifamos) Neste sentido, menciona também o Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, e assim estabelece sobre a prorrogação de prazos no caso de indisponibilidade técnica do sistema eletrônico: Art. 7° Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. Fl. 10539DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 § 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. § 2° Na hipótese prevista no § 1°, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. (Grifamos) Diante disto, requer seja reconhecida a tempestividade da impugnação apresentada e, consequentemente, que o v. acórdão recorrido seja considerado nulo, por não ter analisado os termos da defesa, de forma a garantir os direitos fundamentais da parte. É o que passo a apreciar. Inicialmente, é mister destacar que tais argumentos de defesa já haviam sido apresentados tanto na impugnação considerada intempestiva quanto em outra petição apresentada pelo recorrente antes do julgamento pela DRJ (constando até mesmo no relatório do v. acórdão recorrido), que tratou especificamente da tempestividade da impugnação. Ocorre que, ao apreciar a impugnação apresentada, o v. acórdão recorrido se limitou a afirmar que “[...] não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna” e “[s]endo apresentada fora do prazo fixado no PAF, implica o não exame das matérias litigadas”. Com a devida vênia, entendo que o v. acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente para defender a tempestividade da impugnação apresentada, subsumindo-se ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Grifamos) Frise-se que se trata de questão de fato controvertida, uma vez que, apesar dos argumentos expostos pelo recorrente, a União sustenta em suas contrarrazões que o recorrente foi devidamente cadastrado como solidário no processo e estava autorizado a acessá-lo pelo e- cac, e que, ainda que não tivesse conseguido o acesso necessário à juntada da impugnação pelo e-CAC, o protocolo poderia ter sido realizado em atendimento presencial, para juntada ao processo. Fl. 10540DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 De qualquer forma, é certo que, tendo o recorrente trazido os argumentos de fato e de direito para defender a tempestividade da impugnação apresentada, antes de qualquer julgamento pela DRJ, tais argumentos deveriam ter sido apreciados pelo v. acórdão recorrido, não podendo ser analisados apenas em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, por não apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente para contestar a ocorrência da intempestividade, determinando que seja realizado o julgamento das razões apresentadas e, se for o caso, o integral julgamento da impugnação. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA APRESENTADAS PELA BANDEIRA – Nulidade do v. acórdão recorrido Em sua impugnação, a recorrente Bandeira pleiteou a declaração da nulidade do auto de infração combatido, sob o fundamento de que houve cerceamento do seu direito de defesa. Para corroborar suas alegações, sustentou que (i) a fiscalização teria sido inteiramente baseada em provas emprestadas, sem uma efetiva análise das provas e elaboração de correlações, sendo que o auto de infração teria sido lavrado com base em presunções, sem qualquer elemento probatório suficiente para lastrear a acusação de fraude e sem utilizar nenhum método correto para apuração do crédito tributário; e (ii) foram apreendidos documentos pelo Ministério Público, durante a investigação criminal, que não foram devolvidos à recorrente, bem como, alguns documentos que estavam sob a guarda da empresa contábil foram incinerados, o que impediu que, quando da apresentação da impugnação, a recorrente tivesse à disposição os documentos que comprovam a idoneidade das operações questionadas. Quanto ao segundo ponto, destacou o seguinte: De fato, em abril de 2019, na deflagração da operação Aluminium pelo Ministério Público, foram apreendidos inúmeros documentos tanto na sede da empresa, quanto no local do seu escritório de contabilidade, conforme se observa no Auto de Apreensão em anexo (Doc. 08). Tais documentos, contudo, sequer foram devolvidos na íntegra, consoante o próprio Dr. Ricardo, promotor chefe do GAESF e responsável pela operação, afirma em certidão firmada na data de 16/10/2020 (Doc. 09). Apesar de tudo, não se sabe, porém, se tudo que foi apreendido foi devidamente devolvido, pois o termo de devolução apresentado pelo Ministério Público não é específico quanto aos documentos devolvidos (Doc. 10). Ainda que tenham sido devolvidos à empresa contábil as dezenas de caixas de arquivos, computadores e demais documentos, os responsáveis por tal empresa, em e-mail enviado no dia 15/10/2020, comunicaram que a maior parte da documentação foi incinerada em razão de a Unity não mais possuir sede e não ter como guardar os materiais (Doc. 11). Além disso, por mais que não tenham se negado em ceder o restante dos documentos, além do prazo curto que nos foi imposto para acesso aos materiais, também não há garantias de que a documentação restante atenderia às expectativas de comprovar a Fl. 10541DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 não ocorrência do ilícito, de modo que, indiscutivelmente, a contribuinte defendente ficou prejudicada em exercer sua ampla defesa e apresentar seu contraditório, como atesta o e-mail supracitado, enviado pelo advogado que representa Wagner e Marina, contadores responsáveis pela assessoria da Bandeira. As poucas cópias de notas fiscais, e-mails com pedidos e especificações de produtos, bem como os demais elementos de prova ora lastreados, foram os únicos meios de tentar desconsiderar as acusações fiscais formuladas, pois tudo mais que pudesse servir de prova contrária às alegações de fraude não estão de posse da empresa autuada, restando claro o cerceamento de defesa aqui apontado. Ora, somente com cópia de todas as notas e livros fiscais, dos pedidos elaborados pelos clientes, dos comprovantes de pagamento de fornecedores e destinatários dos produtos industrializados, dos registros e demonstrações contábeis e todos os demais documentos que, até o presente momento, não foram disponibilizados à empresa defendente desde a apreensão realizada em abril de 2019, é que esta poderia garantir a efetividade do seu direito de defesa, pois conseguiria demonstrar ainda mais a idoneidade das suas operações, a regularidade de sua condição de indústria e desconstituir de forma cabal as ilações apresentadas pelos fiscais. Sem ter acesso a tais documentos, seja por ainda estarem de posse do Ministério Público, seja por não terem sido fornecidos pela Unity Contábil, ainda que a esta tenham sido devolvidos partes dos arquivos, é impossível que a empresa consiga dar efetividade ao contraditório e à sua ampla defesa, de modo que tal fato acabou por cercear seu direito. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido quanto às alegações de nulidade da autuação: Todos os elementos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o auto de infração e seus documentos integrantes, contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte e responsáveis tributários, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Portanto, o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, qual seja, formalizar o crédito tributário, individualizando-o e dando-lhe a condição de exigibilidade, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142. As circunstâncias tipificadoras das infringências à legislação tributária encontram-se devidamente caracterizadas e enquadradas no auto de infração. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/311 descreve detalhadamente os fatos e os motivos da autuação. Quanto ao valor, às fls. 352/522 consta a relação completa de "Notas fiscais eletrônicas irregulares emitidas pela Bandeira, ensejando multa regulamentar aplicada no dia do fato, qual seja, a data de emissão da nota, e o motivo indicado por "1" da classificação como tal de cada Nfe" (Anexo 2). Consta ainda nos autos, com o devido amparo judicial, informações e documentos do trabalho desenvolvido pelos órgãos estaduais, consubstanciado no Procedimento Investigatório Criminal- PIC 09/2018- PJJaguaribe, que culminou com cumprimento de mandados prisão e de busca e apreensão, batizado de "OPERAÇÃO ALUMINUM". Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, como ocorre no caso concreto, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A apresentação da impugnação instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Fl. 10542DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 O contraditório e o devido processo legal foram garantidos, no caso em tela, após a lavratura do auto de infração, pois com ele a interessada passou a ter direito de apresentar sua impugnação, alegando tudo o que entendeu cabível, e tendo a oportunidade de apresentar as provas que julgasse relevantes. Cabe esclarecer que questões atinentes à forma de apuração em si, ou à matéria, como a reclamada pela impugnante, pertencem ao campo de análise de mérito e revisão do lançamento, e não implicam nulidade dos autos, conforme artigo 60 do PAF. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da ampla defesa, pois a contribuinte teve oportunidade, na fase impugnatória, de apresentar suas alegações, como de fato o fez ao apresentar a impugnação ora analisada. Também não prospera a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de prova emprestada, o que tem sido admitido com tranquilidade pela jurisprudência administrativa, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa às impugnantes segundo o rito do Decreto n° 70.235/72, como se vê nos extratos de ementas transcritos abaixo: (...) Desta forma, não se vislumbram quaisquer irregularidades que possam ensejar a nulidade do auto de infração, pois todas as exigências foram cumpridas pela fiscalização. Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, apesar de apreciar as questões relativas a prova emprestada, robustez da fiscalização e das provas que embasam a autuação, e correta apuração da multa lançada, os D. Julgadores a quo não se manifestaram acerca das alegações da recorrente sobre os documentos apreendidos pelo Ministério Público. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera a alegação de que o seu direito de defesa foi preterido em razão da falta de acesso à documentação necessária para combater o mérito da infração de forma robusta, em razão da apreensão de documentos por parte do Ministério Público, ressaltando que foi colacionado aos autos documentação que comprova tal circunstância, mas tais questões não foram abordadas no acórdão de 1ª instância, motivo pelo qual foram reiteradas no recurso. Ademais, ressalta que o Ministério Público apreendeu diversos documentos para subsidiar processo judicial que ainda não transitou em julgado, de modo que “[...] se viu encurralada pelo fisco, precisando se defender num processo administrativo baseado em provas colhidas de um processo criminal que sequer transitou em julgado, sem poder usar os documentos necessários à sua defesa”. Sem adentrar no mérito das alegações, verifica-se que, com a devida vênia, o v. acórdão recorrido incorreu novamente em nulidade ao deixar de apreciar os argumentos de fato e de direito apresentados pela recorrente, desde a impugnação, para fundamentar a sua alegação de cerceamento do direito de defesa. É inegável que uma eventual falta de acesso à documentação apreendida pelo Ministério Público poderia gerar cerceamento ao direito de defesa, impedindo o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, a alegação genérica de que não foram devolvidos todos os documentos apreendidos, sem a discriminação daquilo que a recorrente entende como necessário para comprovar o seu direito, e efetivamente não foi Fl. 10543DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.723111/2020-50 devolvido, ou aquilo que supostamente teria sido incinerado, também não pode, por si só, implicar nulidade da autuação. De qualquer forma, tais questões devem ser analisadas pelos D. Julgadores a quo, apreciando o seu mérito ou determinando diligências que entendam necessárias, sob pena de supressão de instância, razão pela qual voto por dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, por não apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente para fundamentar a sua alegação de cerceamento do direito de defesa, sendo elaborado novo acórdão abordando integralmente as razões de defesa deduzidas pela recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por voto por dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente Vitor Bandeira, para o fim de reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, por não apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pelo recorrente para contestar a ocorrência da intempestividade, determinando que seja realizado o julgamento das razões apresentadas e, se for o caso, o integral julgamento da impugnação. Quanto ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente Bandeira Indústria, voto por dar provimento de ofício ao recurso, para o fim de reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, por não apreciar os argumentos de fato e de direito trazidos pela recorrente para fundamentar a sua alegação de cerceamento do direito de defesa, sendo elaborado novo acórdão abordando integralmente as razões de defesa deduzidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 10544DF CARF MF Original

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10464004 #
Numero do processo: 11128.721289/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-011.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, devendo o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, devendo o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-95.907, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 89 /2 01 1- 45 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721289/2011-45 razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: a ilegimitimidade passiva, da não tipificação da penalidade, ofensa aos princípios da motivação e razoabilidade, além do equívoco no enquadramento legal. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de o caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de foram individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não seria viável estender a conclusão trazida na citada SCI. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 02/03/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 12/03/2018 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, os quais alego de ofício. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721289/2011-45 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721289/2011-45 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 249DF CARF MF Original

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