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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11042010 #
Numero do processo: 13603.724004/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclui o direito de defesa sempre que o contribuinte deixa de arguir determinada matéria de defesa a tempo e modo (artigo 17 do Decreto 70.235/72). SUSPENSÃO DO IPI. CONDICIONANTE DA LEI 10.637/02, NO ARTIGO 29, § 7º, INCISO II. A declaração de que trata o artigo 29, § 7º, inciso II da Lei 10.637/02, devida pelo adquirente ao remetente dos bens submetidos à suspensão do IPI é condição que deve ser adimplida antes da emissão dos respectivos documentos fiscais. ADE – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO IPI. Para que o ADE produza efeitos sobre a operação a que se pretende usufruir da suspensão do IPI (artigo 29 da Lei 10.637/02) deve ser concedido ao estabelecimento adquirente, uma vez que o IPI é apurado por estabelecimento, e não de forma concentrada.
Numero da decisão: 3001-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclui o direito de defesa sempre que o contribuinte deixa de arguir determinada matéria de defesa a tempo e modo (artigo 17 do Decreto 70.235/72). SUSPENSÃO DO IPI. CONDICIONANTE DA LEI 10.637/02, NO ARTIGO 29, § 7º, INCISO II. A declaração de que trata o artigo 29, § 7º, inciso II da Lei 10.637/02, devida pelo adquirente ao remetente dos bens submetidos à suspensão do IPI é condição que deve ser adimplida antes da emissão dos respectivos documentos fiscais. ADE – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO IPI. Para que o ADE produza efeitos sobre a operação a que se pretende usufruir da suspensão do IPI (artigo 29 da Lei 10.637/02) deve ser concedido ao estabelecimento adquirente, uma vez que o IPI é apurado por estabelecimento, e não de forma concentrada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários no montante de R$ 145.848,86 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais, oitenta e seis centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fls. 2/3). De acordo com a Descrição dos Fatos do auto de infração (e-fl. 4), houve a falta de lançamento de imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento, em função da fiscalizada ter utilizado incorretamente o instituto da suspensão. Relata a autoridade tributária, no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 20/31), que: » A PSF Embalagens Plásticas Ltda é estabelecimento industrial que fabrica películas de polietileno e sacos plásticos, classificados nos códigos 3920.1090 e 3923.2190 da TIPI, com alíquotas de 15% de IPI. » Durante os anos de 2008 e 2009, o estabelecimento deu saída a produtos industrializados com suspensão de IPI, com amparo no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. » Para se beneficiarem da suspensão do imposto, as empresas adquirentes devem declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos, e informar à DRF de seu domicílio fiscal os insumos que irá adquirir no mercado interno e externo. Essa informação deve ser fornecida antes das aquisições com suspensão. » Em procedimento fiscal, constatou-se saídas com suspensão do imposto sem que houvesse a declaração do adquirente, determinada pelo § 1º do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003 e/ou § 1º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 3 » Constatou-se, também, a existência de declarações emitidas em datas posteriores às saídas dos produtos. Assim, a Fiscalização apurou o imposto que deixou de ser lançado indevidamente e procedeu à reconstituição da escrita fiscal, constituindo o crédito tributário relativo aos saldos devedores apurados. Cientificada do lançamento em 04/11/2011, a autuada, inconformada, apresentou impugnação em 05/12/2011 (e-fls. 326/334). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei com a “situação” realizada concretamente pela pessoa, e só então produz o “efeito jurídico” ou consequência. Se a situação praticada não se subsume à hipótese de incidência, não existe fato gerador. ● Nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, e da IN SRF nº 296, de 2003, cumpre observar que a preocupação primeira do legislador é com a destinação do produto, é o atendimento à destinação dada ao insumo. ● Quanto à exigência da comunicação prévia ao fornecedor, pelo adquirente da suspensão do IPI, a lei não diz que indigitada declaração não pode ser expedida após a saída dos produtos. Referida exigência constitui inovação perpetrada pela Fiscalização não autorizada pelo art. 29 da citada lei nem pela IN, mormente quando é de fácil detecção que a empresa adquirente gozava do benefício à época da ocorrência dos fatos geradores e ainda hoje goza do benefício fiscal dada a sua prorrogação. ● Todas as aquisições com suspensão do imposto são de conhecimento do Fisco. Ademais, no caso, bastava que a Fiscalização conferisse as notas fiscais de saída para atestar quais produtos estariam incluídos na suspensão. ● Erros formais nas declarações, cometidos pelos adquirentes, ou até mesmo emissão da declaração em data posterior a saída dos produtos (a não ser que aja manifestamente má-fé ou conluio com o fornecedor), não são relevantes para anular o benefício. ● Diante de insignificantes erros formais de preenchimento das declarações, caberia à Fiscalização, para evitar injustiças, buscar todos os elementos necessários à efetiva comprovação da condição do sujeito passivo fiscalizado, revelando a verdade material. ● Para comprovar tal assertiva, isto é, que as adquirentes gozavam do beneficio fiscal à época em que os produtos foram adquiridos basta verificar as declarações ratificadoras da indigitada suspensão firmadas pelas empresas adquirentes. ● Cumpre destacar a juntada da declaração da KINATU BRASIL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, CNPJ 07.643.330/0001-44, não apresentada durante o trabalho fiscal. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 4 ● No que diz respeito às aquisições da ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL, o fato do ato declaratório ter sido expedido para a matriz não tem o condão de tornar exigível o imposto que está suspenso, em razão de que o § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, contém a expressão “empresas adquirentes” e não “estabelecimento adquirente”. Idem o § 1º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003. De mesma forma, as instruções normativas que tratam da matéria não distinguem a matriz das filiais na solicitação do registro. ● Ainda que assim não fosse, se devido fosse o imposto, in casu, a responsabilidade tributária seria da ANGLOGOLD, haja vista que até mesmo nas Ordens de Compras informava à vendedora o benefício da suspensão do IPI a que gozava, isto é, fazia constar no documento que estava autorizada, por ato declaratório, a comprar com suspensão do imposto. Por fim, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive juntada de documentos novos. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DOS ADQUIRENTES. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O estabelecimento industrial pode dar saída às mercadorias que vender com a suspensão do imposto de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, somente se o adquirente lhe declarar, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, de acordo com a determinação contida no art. 29, § 7º, II, do diploma legal. Quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. Impugnação Improcedente Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 5 Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário a recorrente argui, em síntese, que:  A condição estabelecida pela Lei 10.637/02, no artigo 29, § 7º, inciso II e artigo 17, § 1º da IN SRF nº 296/03 não estabelecem um marco temporal para que a declaração de enquadramento dos adquirentes fosse emitida, podendo, portanto, ocorrer após a emissão das notas fiscais;  Em relação à declaração prestada pela empresa ANAGOLD ASHANTI BRASIL, aduz que as normas de regência não exigem que a declaração seja firmada pelo estabelecimento filial com o qual foram realizadas as operações, bastando a declaração da matriz. O recorrente, do que se verifica dos autos, não impugnou os lançamentos de IPI suspensão em relação às empresas que não apresentaram as competentes declarações, como exigido pela Lei 10.637/02, no artigo 29, § 7º, inciso II e artigo 17, § 1º da IN SRF nº 296/03. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Preclusão. Matéria não impugnada. Constata-se que a parte interessada não apresentou argumentos de defesa quanto às operações realizadas com suspensão do IPI para empresas adquirentes que não apresentaram declaração nos termos do art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002. À luz do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não contestada essa parte da exigência tributária, ficando, portanto, mantida. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, fica mantido o lançamento do IPI suspensão em relação às empresas que não tenham prestado a declaração de que trata o art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, na forma da tabela de e-fls. 375 e 376. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 6 3. Mérito. 3.1 Suspensão do IPI e ausência de declaração dos adquirentes, ou declarações prestadas a destempo. De acordo com o art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, é condição para a fruição da suspensão do IPI que o adquirente declare ao fornecedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos estabelecidos para tal benefício. Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...] § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (destacamos) Trata-se de exigência legal expressa, qual estabelece verdadeira condição para a fruição do benefício de suspensão do IPI. Por se tratar de matéria atinente a uma questão envolvendo a suspensão de tributo, aplica-se o quanto disposto no artigo 111 do CTN. Nesse sentido, a interpretação deste dispositivo deve ser literal, consubstanciando a ausência da declaração exigida o não cumprimento da condição estabelecida por lei para fins de fruição do direito à suspensão. Esse descumprimento de condição implica, nos termos do artigo 41 do RIPI/2002, na exigibilidade do imposto que tenha deixado de ser recolhido em decorrência da aplicação indevida da suspensão. Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Verifica-se, nesse sentido, que o descumprimento da condição para gozar do benefício da suspensão do IPI implica em exigência do imposto, o que está configurado em relação à empresas que deixaram de apresentar as devidas declarações exigidas pelo artigo 29 da Lei 10637/02. Ocorre que a recorrente apresenta diversas declarações emitidas posteriormente às emissões das respectivas notas fiscais, pelas empresas destinatárias dos produtos submetidos à Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 7 suspensão do IPI, arguindo a recorrente que tais declarações supririam a necessidade estabelecida em lei, uma vez que a norma não determina o aspecto temporal para que se apresente tais declarações de conformidade. Entre essas empresas (declarações) está a KINATU BRASIL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, CNPJ 07.643.330/0001-44, cuja juntada aos autos após o encerramento do procedimento fiscal, cuja juntada não foi repelida. Ocorre que, a emissão das declarações exigidas por lei em momento posterior à saída das mercadorias configura descumprimento do requisito legal. A exigência do art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002 é de natureza constitutiva e não meramente formal, razão pela qual não se admite a regularização posterior do ato com efeitos retroativos. Trata-se de uma condição que deve estar devidamente adimplida no momento da emissão dos documentos fiscais submetidos ao regime de suspensão do IPI. Referidos documentos fiscais só podem ser emitidos com a indicação da suspensão, após cumprida a condicionante, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido já decidiu esse C. CARF, a saber: Numero do processo: 19515.004377/2010-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS. SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, do CTN. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. A declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser solicitada ao adquirente das mercadorias previamente à emissão das notas fiscais, não sendo possível suprir este requisito com a apresentação de declaração firmada posteriormente ou destinada a fornecedor distinto. DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 7º, INCISO II DA LEI Nº 10.637/2002. PRAZO DE VALIDADE. O texto legal não estabelece um prazo de validade para a Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 8 declaração exigida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637/2002, sendo suficiente que o adquirente a tenha entregue ao fornecedor antes da emissão das notas fiscais. Numero da decisão: 3402-009.786 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de IPI sobre as notas fiscais de saída para a adquirente M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne (destacamos) Por fim, aduz o recorrente que, em relação à empresa NGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA, o simples fato de o ADE – Ato Declaratório Executivo foi concedido à matriz, ao passo que as aquisições foram realizadas por filial. O recorrente entende que as normas vigentes não estabelecem a exigência de que o ADE deve ser emitido por estabelecimento. Ainda que o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 mencione “empresa adquirente”, a regulamentação infralegal realizada pela IN SRF nº 296/2003 condicionava a validade da suspensão à vinculação expressa da operação ao ADE do estabelecimento (art. 17, § 3º) no momento da aquisição. Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2º As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.545 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.724004/2011-09 9 § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. (grifamos) A exigência de que o ADE esteja vinculado ao estabelecimento, e não necessariamente à matriz, apenas, decorre, ainda, do fato de ser o IPI um imposto que deve ser apurado de forma individualizada por cada estabelecimento da empresa, vedada a sua apuração concentrada na matriz, p. ex., como determina o artigo 313 do RIPI/02. Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Portanto, é imprescindível a adequação formal da operação à legislação de regência, não sendo suficiente a existência genérica do benefício em nome da matriz, ao ponto em que declarações prestadas a destempo, após realizadas as operações, não sevem de forma a suprir o descumprimento de condicionante legal e específica. Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10134.721449/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.
Numero da decisão: 1202-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator) e André Luis Ulrich que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator) e André Luis Ulrich que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-005.033 – 25ª TURMA/DRJ08, sessão de 29 de outubro de 2020, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Notificação de Auto de Infração de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade, fls. 2 a 6, em face da apuração das Infrações: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE e FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 7 a 10. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 3 Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente, fl. 46, a impugnação de fls. fls. 33 a 43, requerendo na sua própria síntese que seja provida sua irresignação, seja cancelado crédito tributário exigido nos Procedimentos fiscais elencados no preâmbulo, ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada ao limite de 20% dos débitos compensados, ou, ainda sucessivamente, seja reduzida a multa ao percentual de 75% dos débitos compensados, nos termos supracitados, bem como seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Pelo princípio da eventualidade, requer pelo direito de substituir o crédito equivocadamente utilizado por outro autorizado pela legislação vigente. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para julgamento na DRJ em Ribeirão Preto, SP. A 25ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 4 sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)II – DO DIREITO II. 1 - PRELIMINAR DE MÉRITO 1) DA SOLICITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, com fundamento no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) abaixo transcrito, solicitamos a possibilidade do sobrestamento do julgamento do presente Recurso Voluntário até a conclusão do julgamento com repercussão geral já reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863, tendo em vista que o referido RE visa a análise pelo STF quanto a constitucionalidade da multa tributária punitiva qualificada aplicada no percentual de 150% sobre o valor total do tributo não compensado, uma vez que a matéria que se discute no referido RE possui exatamente a mesma natureza da multa que está sendo contestada no presente Recurso, e um dos principais argumentos de defesa apresentada na impugnação para cancelamento da exigência e que não foi acatada pela Delegacia de Julgamento foi justamente a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a vinculação do CARF às decisões do STF julgadas com repercussão geral. (...) 2) DO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E NA APURAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Caso o sobrestamento solicitado acima não seja possível, solicitamos a possibilidade de ser analisado preliminarmente ao mérito, o seguinte argumento de defesa: Rogamos pela anulação da multa lançada a título de “multa agravada” no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) por suposta falta de atendimento de intimação formulada pela Autoridade Fiscal que resultou na imposição de multa agravada no valor total de R$ 214.168,80 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) código de receita nº 3738 aplicada com Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 5 fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I da lei nº 9.430/96, justificando-se o presente pedido por dois motivos: O primeiro, pelo fato do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do agravamento da multa por ela pretendida, pois errou ao lançar uma multa inexistente, uma vez que a multa punitiva qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, sendo que os enquadramentos legais utilizados não se confundem, ainda que o artigo referente a imposição e previsão da multa aplicada utilize os percentuais previstos no artigo 44 da lei nº 9.430/96, as hipóteses neles previstas são distintas, de tal maneira que a multa de 75% apurada pela Autoridade Fiscal classificada com o código de receita nº 3738 está incorreta, por não existir de forma distinta como foi apurada, uma vez que a previsão legal de agravamento por falta de atendimento da intimação, acarreta no aumento do percentual aplicado, no caso, na metade da multa aplicada, ou seja, a sua correta aplicação resultaria em uma multa única com o percentual de 225% incidente sobre a base de cálculo; ainda que os números acabem sendo os mesmos, ou seja, a metade de 150% de fato é 75%, o percentual da multa a ser aplicada no caso da imposição agravada, seria uma multa única no percentual de 225% e não duas multas distintas como foi apurado pela Autoridade Fiscal, sendo uma multa de 150% e outra de 75%, inclusive com códigos de receita distintos, no caso 3148 e 3738, respectivamente, conforme se constata pela leitura da descrição da mesma no Auto de infração e que transcrevemos abaixo: (...)Portanto, a multa aplicada sob o código de receita 3738 no valor de 214.168,80 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) cuja descrição dos fatos contido no Auto de Infração foi extraído e transcrito acima, deve ser cancelada preliminarmente por ausência de fundamento legal, erro na apuração e no seu enquadramento legal, de tal forma que a referida multa de 75% aplicada pela Autoridade Fiscal na forma como foi descrita e enquadrada não existe, como dito acima, se a multa punitiva aplicada foi fundamentada no artigo 18 da lei nº 10.833/2003, o agravamento pelo não atendimento deveria ter sido apurado conforme enquadramento legal previsto no citado artigo, e não no artigo 44 da lei nº 9.430/96, e que se corretamente fosse feito, resultaria em uma única multa a ser aplicada no percentual de 225% sobre a base de cálculo, e não duas multas distintas, uma de 150% e outra de 75%, como foi feito pela Autoridade Fiscal, ainda que no final as somas sejam equivalentes, e o valor coincidente, a apuração incorreta é passível de cancelamento, em respeito ao princípio da legalidade e ao estabelecido no artigo 142 do CTN. O segundo motivo é pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não foi homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 6 atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal, conforme jurisprudência do CARF transcrita abaixo: (...) Também convém ressaltar que não se comprova nos autos o efetivo recebimento da citada intimação por parte da empresa autuada, lembrando que os fatos apurados ocorreram em nome da pessoa jurídica incorporada JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64, endereço na Praça 28 de Setembro, número 36 e a autuação foi formulada em nome da pessoa jurídica incorporadora DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06, endereço na Praça 28 de Setembro, numero 24, Centro de Visconde do Rio Branco-MG, sendo que os documentos e esclarecimentos não foram apresentados no momento oportuno pelo fato da referida intimação não ter chegado ao conhecimento da empresa. II .2 – DO MÉRITO 3) DA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) Segundo a Fiscalização, a empresa informou como crédito, saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2015 e imposto retido na fonte que a Fiscalização em procedimento de verificação fiscal, não conseguiu confirmar a real existência de tais créditos, uma porque a Fiscalização considerou indevido pelo fato da empresa também ter declarado em DCTF valor de imposto a pagar a título de IRPJ no mesmo período do saldo negativo informado na PERDCOMP e o outro pelo fato da instituição financeira não ter confirmado a referida retenção na fonte a título de aplicação financeira em renda fixa. (...)Para comprovar os argumentos de defesa apresentados no presente Recurso no sentido de que a empresa não agiu com evidente intuito de fraude, e que a referida compensação foi realizada com base em cessão regular de créditos, anexamos os elementos de prova identificados abaixo: 1) Cópia da Escritura de Cessão de Direitos de Crédito celebrado entre a pessoa jurídica JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS e a pessoa jurídica PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL; 2) Ofício da Secretaria do Tesouro Nacional; 3) Orientações fornecidas pela pessoa jurídica PLANTINUM sobre a melhor forma de contabilizar os referidos créditos. Portanto, os referidos documentos visam comprovar também que se há alguma irregularidade no procedimento, a investigação deveria ter sido realizada na pessoa responsável pela transmissão das referidas PERDCOMP que foi quem de fato realizou a cessão de crédito informada. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 7 Pela leitura do Acórdão do julgamento da Impugnação, constata-se que a Autoridade Julgadora não enfrentou devidamente os argumentos apresentados na Impugnação, principalmente no tocante ao argumento da cessão de créditos informados. Nenhuma palavra foi proferida por ela a respeito desse fato que foi devidamente relatado nas razões de defesa apresentada e merecia dela, portanto, as devidas ponderações, ao não fazê-lo, torna passível de nulidade a sua Decisão por cerceamento do direito de defesa, conforme estabelece o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/70 (PAF) pois desrespeita o previsto no artigo 31 desse mesmo Decreto (PAF) abaixo transcrito, limitando-se a acatar o que a Autoridade Fiscal consignou em seu Relatório Fiscal, razão pelo qual se faz necessária o presente Recurso Voluntário, para que todos os argumentos apresentados na impugnação e no Recurso sejam apreciados pelos ilustres Conselheiros, diferentemente da forma simplória como foi realizado o julgamento da Impugnação. 4) DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (...)Portanto, pelo exposto acima, resta demonstrado que o lançamento fiscal não merece prosperar, devido as suas insubsistências latentes e o presente Recurso tem como objetivo reparar o injusto lançamento fiscal, e com isso evitar a cobrança indevida, para que seja dada a justa interpretação da legislação tributária necessária para a reforma da exação imposta pelo Fisco pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir: (...)III – DO PEDIDO Portanto, restando configurado o erro na interpretação e aplicação da legislação tributária, utilizada pela Autoridade Autuante e corroborada pelos ilustres julgadores da impugnação do Auto de Infração, rogamos a essa Egrégia Câmara de Recursos Fiscais para que seja aplicada a justiça fiscal, considerando os princípios do Direito Tributário e os princípios de direito público na apreciação do presente Recurso Voluntário, reanalisando os fatos apontados na atuação e que seja efetuado as devidas retificações e anulações plausíveis em conformidade com a legislação tributária, confrontadas com os documentos comprobatórios juntados aos autos e que foram desprezados tanto pela Autoridade Fiscal autuante como pelos Julgadores da primeira instância administrativa. Destarte, rogamos que sejam revistos os elementos de prova juntados nos autos e apontados acima, pois os mesmos são sim suficientes para demonstrar os erros e equívocos cometidos na autuação fiscal, anulando-se o lançamento fiscal efetuado em virtude dos argumentos de defesa apresentados no presente Recurso. Assim, pelo fato dos motivos enumerados abaixo e apresentados no presente Recurso Voluntário, qual seja: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 8 1) MULTA AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL; 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA; 3) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Representarem agressão aos princípios da legalidade, da tipicidade, da verdade material e da vinculação do ato administrativo, da razoabilidade e proporcionalidade e do não confisco, entendemos que os mesmos são suficientes para demonstrar a absoluta insubsistência do lançamento de ofício efetuado pelo Fisco. No mérito, portanto, pelas razões de fato e de direito apresentados no presente Recurso Voluntário, requeremos que seja CANCELADO o referido Auto de Infração referente a multa punitiva aplicada no percentual de 150% incidente sobre o valor do tributo, classificada no código de receita nº 3148, no valor de R$ 428.337,60 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), pela não homologação da compensação pleiteada por suposta falsidade nas informações inseridas nas PERDCOMP correspondentes. IV – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. ESCOPO DA LIDE Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 9 Apenas para definir os contornos da lide, o presente caso é descrito no TVF (e-fls. 07 a 10), resumidamente nos seguintes termos: (...)O contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ 17.987.652/0001- 64, que encontra-se com CNPJ baixado na Receita Federal do Brasil, incorporado pela DROGARIA IPIRANGA LTDA, transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMPs) relacionadas a seguir: Após análise, tais DCOMPs foram não homologadas, tendo sido consideradas formuladas com falsidade por forjarem retenções e saldos negativos inexistentes, conforme detalhado no Despacho Decisório 100/2019, processo 10640.722271/2019-56 juntado aos autos. Em resumo, o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Portanto, o sujeito passivo forjou um crédito a partir de retenções fictícias, fraudando as DCOMPs para se eximir de pagar os tributos indevidamente compensados. Cabe destacar que, em procedimento de auditoria interna, foi verificada uma lista de DCOMPs, de contribuintes diversos, enviadas por meio do mesmo mac address e mesmo certificado digital, informando créditos com as mesmas características: saldos negativos oriundos de retenções na fonte fictícias. Situação que sugere um modus operandi. Entre as DCOMPs listadas, consta as do sujeito passivo JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 10 Assim, o Acórdão recorrido manteve na íntegra os termos da autuação que considerou a conduta como fraude e tipificou a aplicação da multa isolada nos termos caput e §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto o lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Por fim, o Acórdão sustentou que restou demonstrada a falsidade em DCOMP e considerou cabível a incidência da multa isolada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. Adequado, ainda, diante dos fatos o agravamento pelo não atendimento à intimação (inciso I, § 2º, art. 44 da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. DA PRELIMINAR DE SOLICITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. No que tange a preliminar de sobrestamento do julgamento para aguardar julgamento do STF com repercussão geral, a recorrente assim se pronunciou, in verbis: Preliminarmente, com fundamento no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) abaixo transcrito, solicitamos a possibilidade do sobrestamento do julgamento do presente Recurso Voluntário até a conclusão do julgamento com repercussão geral já reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863, tendo em vista que o referido RE visa a análise pelo STF quanto a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 11 constitucionalidade da multa tributária punitiva qualificada aplicada no percentual de 150% sobre o valor total do tributo não compensado, uma vez que a matéria que se discute no referido RE possui exatamente a mesma natureza da multa que está sendo contestada no presente Recurso, e um dos principais argumentos de defesa apresentada na impugnação para cancelamento da exigência e que não foi acatada pela Delegacia de Julgamento foi justamente a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a vinculação do CARF às decisões do STF julgadas com repercussão geral. No entanto, vale ressaltar que a preliminar deve ser rejeitada porque o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) que equivale ao texto do atual do CAPUT do artigo 99 e parágrafo primeiro, assim prescreve: RICARF 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RICARF ATUAL Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Vale destacar que o artigo 62 parágrafo 2º do RICARF de 2015 vigente a época dos fatos não se prestava ao sobrestamento de temas afetados por repercussão geral, mas sim pela obrigatoriedade do Conselheiro reproduzir o entendimento consolidado no respectivo julgamento, no caso em apreço, à época do Recurso Voluntário havia a repercussão geral reconhecida pelo STF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 12 do RE nº 736.090, Tema 863 que já foi julgado, e após consulta no sítio oficial do STF constatou-se que o trânsito em julgado ocorreu em 05/02/2025, com a consolidação do seguinte entendimento: Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando- se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Sendo assim, não há qualquer razão para acolher o sobrestamento do feito, razão pela qual rejeita-se a preliminar de sobrestamento. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E NA APURAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA A recorrente também suscitou em sede de preliminar alegação de erro no enquadramento legal e na apuração do agravamento da multa de ofício aplicada e para tanto afirmou o seguinte: Rogamos pela anulação da multa lançada a título de “multa agravada” no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) por suposta falta de atendimento de intimação formulada pela Autoridade Fiscal que resultou na imposição de multa agravada no valor total de R$ 214.168,80 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) código de receita nº 3738 aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I da lei nº 9.430/96, justificando-se o presente pedido por dois motivos: O primeiro, pelo fato do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do agravamento da multa por ela pretendida, pois errou ao lançar uma multa inexistente, uma vez que a multa punitiva qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 13 sendo que os enquadramentos legais utilizados não se confundem, ainda que o artigo referente a imposição e previsão da multa aplicada utilize os percentuais previstos no artigo 44 da lei nº 9.430/96, as hipóteses neles previstas são distintas, de tal maneira que a multa de 75% apurada pela Autoridade Fiscal classificada com o código de receita nº 3738 está incorreta, por não existir de forma distinta como foi apurada, uma vez que a previsão legal de agravamento por falta de atendimento da intimação, acarreta no aumento do percentual aplicado, no caso, na metade da multa aplicada, ou seja, a sua correta aplicação resultaria em uma multa única com o percentual de 225% incidente sobre a base de cálculo(...) O segundo motivo é pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não foi homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal, conforme jurisprudência do CARF transcrita abaixo: (...) Após a análise dos argumentos acima transcritos, este relator entende que a preliminar de nulidade também deve ser rejeitada, tendo em vista que os argumentos acima citados são passíveis de análise na oportunidade do mérito da demanda, logo, os fundamentos com base no - (i) suposto erro na aplicação da multa punitiva qualificada de 150% por ter sido aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, bem como (ii) pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% ter sido aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não fora homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal – não são suficientes para atrair a nulidade. Vale destacar ainda, que o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi devidamente subscrito por auditor competente, portanto, profissional legitimo para proceder e impulsionar a fiscalização, razão pela qual não há qualquer vício a ponto de atrair a nulidade, bem como houve no curso de todo o processo o respeito ao direito de ampla defesa e contraditório para todos as partes recorrente. Assim, não se verifica qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto Lei 70235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 14 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, entendo que todos os atos foram lavrados por pessoas competentes, não houve qualquer mácula ou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, ainda que os recorrentes entendam que o voto condutor do acórdão recorrido incorreu em erro no enquadramento legal e na apuração do agravamento da multa de ofício aplicada, implica que as provas foram analisadas e a conclusão por entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não é suficiente para acolher a preliminar suscitada. Por fim, também não merece acolhida a alegação de que não se comprovaria nos autos o efetivo recebimento da citada intimação por parte da empresa autuada, porque os fatos apurados ocorreram em nome da pessoa jurídica incorporada JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64, endereço na Praça 28 de Setembro, número 36 e a autuação foi formulada em nome da pessoa jurídica incorporadora DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06, endereço na Praça 28 de Setembro, número 24, Centro de Visconde do Rio Branco-MG, uma vez que a responsabilidade pela correspondência da empresa incorporada é da própria incorporadora que passa a assumir direitos e obrigações em decorrência da operação de incorporação. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada posto que não se vislumbra qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto 70235/72, bem como fora observado os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal. MÉRITO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA O propósito recursal, conforme relatório, trata de Notificação de Auto de Infração de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade em Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 15 face da apuração das Infrações: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE e FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 7 a 10. Nas palavras do recorrente (...)” Fora transmitida DCOMP’s em nome da impugnante declarando crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2016 e 2017, supostamente decorrente de saldo negativo de IRPJ, o qual teria origem na retenção na fonte de IRPJ em aplicações financeiras. A Receita Federal emitiu os despachos decisórios vinculados a cada processo, no qual declarou não homologadas as compensações efetuadas, em razão da não comprovação da origem do crédito declarado em nome da impugnante.” A qualificação e o agravamento da multa, em diversas passagens da impugnação e do recurso voluntário, a Recorrente contesta as multas aplicadas, defende que a autoridade lançadora não demonstrou a existência de conduta dolosa, que a multa não poderia ser superior a 20% ou 100% do tributo exigido, que elas teriam caráter confiscatório e desproporcional. Noutra senda, embora não seja viável a possibilidade da análise da constitucionalidade – e dessa forma, de confiscatoriedade, razoabilidade e proporcionalidade das multas – a teor da Súmula CARF nº 2, entendo que é possível analisar o preenchimento dos requisitos para a qualificação e o agravamento da multa aplicada. Nesse contexto, conforme já mencionado, o motivo apresentado pelo relatório fiscal para a qualificação da multa foi o seguinte: TVF (e-fls. 08/11) (...)Após análise, tais DCOMPs foram não homologadas, tendo sido consideradas formuladas com falsidade por forjarem retenções e saldos negativos inexistentes, conforme detalhado no Despacho Decisório 100/2019, processo 10640.722271/2019-56 juntado aos autos. Em resumo, o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Portanto, o sujeito passivo forjou um crédito a partir de retenções fictícias, fraudando as DCOMPs para se eximir de pagar os tributos indevidamente compensados. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 16 Cabe destacar que, em procedimento de auditoria interna, foi verificada uma lista de DCOMPs, de contribuintes diversos, enviadas por meio do mesmo mac address e mesmo certificado digital, informando créditos com as mesmas características: saldos negativos oriundos de retenções na fonte fictícias. Situação que sugere um modus operandi. Entre as DCOMPs listadas, consta as do sujeito passivo JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Dessa forma, conforme o teor transcrito, o resumo dos fatos indica que a recorrente transmitiu DCOMP em que afirmava ser detentora de saldo negativo de IRPJ, mas: (i) As retenções não constam no sistema DIRF no ano-calendário de 2015 (fls 20); Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, foi verificado que o recorrente apurou saldo a pagar (R$ 34.384,63), enquanto no PERDCOMP, informou saldo negativo (R$ 262.200,12) (fl 7 a 12); (ii) desmentido por sua DCTF em que confessa dívida de tributo no mesmo período; (iii) não comprovado por documentação idônea, quando intimada a fazê-lo (fls.16 a 17). Ressalta-se, quando intimada, ainda no curso do procedimento fiscal, a recorrente ter permanecido inerte, de modo que na essência o que se tem é uma declaração de compensação apresentada à Fazenda com teor sabidamente falso, uma vez que inexistindo crédito próprio, resta evidente o resultado “não homologação” da compensação o que indica invariavelmente a intenção dolosa. Ademais, fato é que a compensação promovida, como no caso dos autos, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo notoriamente inexistente, posto que sabidamente pelo recorrente a inexistência das retenções informada na DCOMP. De tal sorte, trata-se de situação que impõe a incidência do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, autorizando a aplicação da multa isolada em dobro alcançando o patamar de 150% sobre o débito não compensado. Isto posto, a multa qualificada deve ser mantida. DO AGRAVAMENTO DA MULTA Em relação ao agravamento da multa, as justificativas apresentadas pelo relatório fiscal e mantidas pelo Acórdão se deu basicamente pela ausência de resposta a intimação fiscal para esclarecimento das retenções declaradas no pedido de compensação da seguinte forma: (...) Adequado, ainda, diante dos fatos o agravada pelo não atendimento à intimação (inciso I, § 2º, art 44 da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 17 Portanto, o agravamento da multa teve como fundamento a total falta de resposta à intimação fiscal, fato que apesar de reprovável não exigiu da autoridade fiscal esforço além daquele que já faria como procedimento ordinário para identificar o eventual direito creditório, qual seja, acessar a DIRF da fonte pagadora Banco do Brasil SA, bem como intimá-lo a informar (fl 26 a 27): se efetuou pagamentos à empresa JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, bem como reteve na fonte os tributos federais relacionados, conforme se atesta no Despacho Decisório: DESPACHO DECISÓRIO (e-fls. 32/e-fls. 38) 14. Em procedimento de circularização, a suposta fonte pagadora, Banco do Brasil SA, foi intimado a informar (fl 26 a 27): se efetuou pagamentos à empresa JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, bem como reteve na fonte os tributos federais relacionados. E, em caso positivo, fornecer cópia dos documentos fiscais envolvidos. 15. O Banco do Brasil SA informou não ter efetuado a alegada retenção na fonte em nome da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. 18. Portanto, além da inexistência das retenções na fonte, tendo em vista que o débito de IRPJ foi declarado em DCTF, conclui-se pela inexistência do crédito de saldo negativo de IRPJ. Portanto, basicamente o lançamento em questão foi feito a partir da contabilidade do Recorrente, obtida a partir dos valores declarados pelo próprio contribuinte, conforme também descreveu o Despacho Decisório quando pontuou o seguinte: (...) 7. As referidas retenções não constam no sistema DIRF no ano-calendário de 2015 (fls 20). 8. Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, foi verificado que o mesmo apurou saldo a pagar, enquanto no PERDCOMP, informou saldo negativo (fl 7 a 12). 9. Tal débito encontra-se inclusive confessado em DCTF (fl 21). (...) Sendo assim, ao se analisar os precedentes deste Conselho a respeito da multa agravada, verifica-se a predominância do entendimento de que o agravamento da multa de ofício, Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 18 nos termos do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, só é cabível caso seja demonstrado que o não atendimento às intimações tenha causado prejuízo à fiscalização. Vale mencionar, neste sentido, os acórdãos 2401-010.126 e 2401-011.381, proferidos por esta turma julgadora, cujas ementas seguem transcritas: [...] MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Devese desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. (Acórdão nº 2401-010.126, Sessão de 02/12/2021) [...] MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (Acórdão nº 2401-011.381, Sessão de 14/09/2023) Entendo que, no presente caso concreto, ainda que reprovável a falta de atendimento à fiscalização, a literalidade do inciso I, parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/96 que determina que a ausência de resposta à intimação enseja o agravamento da multa, me afilio ao entendimento jurisprudencial de que quando o silêncio perante a intimação não causa prejuízo à fiscalização, porquanto ela pôde promover o lançamento por meio dos documentos contábeis e fiscais já disponibilizados pelo próprio contribuinte. Destaca-se ainda, que apesar de ter havido um esforço adicional da autoridade fiscal para intimar o Banco do Brasil para prestar informações no sentido de identificar as retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora, tal fato poderia ter ocorrido no processo de fiscalização independente da resposta à intimação do contribuinte no intuito de analisar o cumprimento das obrigações tributárias do Recorrente. Sendo assim, entendo por afastar o agravamento da multa. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA O recorrente também suscita erro na sujeição passiva do lançamento argumentando o seguinte: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 19 Vejam que uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 137 do CTN ocorre quando a infração depende do dolo específico, que é o que aconteceu no caso presente, quando supostamente a Autoridade Fiscal está imputando uma penalidade pecuniária por considerar ter ocorrido a prática de um ato de “falsidade” com uma consequente representação fiscal para fins penais à pessoa jurídica, que comprovadamente não praticou a infração a ela direcionada, uma vez que a própria Autoridade Fiscal identificou durante o procedimento fiscal e ainda fez constar dos autos (documento de fls. 45) que a declaração de compensação supostamente enviada com dados “falsos” foi transmitida através do certificado digital de NI 21.320.716/0001-46 que em uma rápida pesquisa do CNPJ na internet já lhe restaria identificar o agente responsável pelas transmissões que no caso foi a pessoa jurídica denominada PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ N 21.320.716/0001-46, e em momento algum a Autoridade Fiscal diligenciou a referida pessoa jurídica para lhe questionar quantos aos fatos inseridos no PERDCOMP da nossa empresa, por cessão de créditos de terceiros, fato também informado na impugnação e que foi totalmente desprezado pela Autoridade Julgadora, embora tal procedimento se mostrasse de fundamental importância na apuração dos fatos concretamente ocorridos, principalmente pela gravidade da afirmação, ao se imputar a prática de uma infração tributária que também é enquadrada como crime contra a ordem tributária e que exige a comprovação da ocorrência do dolo na prática da infração penalizada. (...) Ressaltamos que o erro na identificação do sujeito passivo, vício material insanável que invalidada o lançamento também ocorreu quando a Autoridade Fiscal imputou no ano-calendário de 2019 à pessoa jurídica incorporadora (DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06), multa punitiva, supostamente praticada nas PERDCOMPS transmitidas em nome da pessoa jurídica incorporada em 22/02/2018 (JC PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64), procedimento que não encontra guarida na jurisprudência administrativa do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se constata pela leitura das ementas dos Acórdãos transcritas abaixo: (...)Portanto, pelo exposto acima, resta demonstrado que o lançamento fiscal não merece prosperar, devido as suas insubsistências latentes e o presente Recurso tem como objetivo reparar o injusto lançamento fiscal, e com isso evitar a cobrança indevida, para que seja dada a justa interpretação da legislação tributária necessária para a reforma da exação imposta pelo Fisco pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir: Após a análise do excerto acima transcrito, entendo que não merece prosperar os argumentos da recorrente quanto ao suposto erro na sujeição passiva, isso porque caberia a recorrente demonstrar desde a impugnação a sua desvinculação com a empresa PLATINUM Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 20 CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ N 21.320.716/0001-46 que em seu nome transmitiu o pedido de compensação aqui autuado. Ademais, o TVF (e-fls. 07/10) não restou impugnado o quanto que a JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF, inclusive, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, legitima sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, com atribuições que lhe confere direito e obrigações advindas da operação de sucessão, não respondeu às intimações. Portanto, não se vislumbra qualquer erro na indicação do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para (i) rejeitar a preliminar de sobrestamento e de nulidade por erro no enquadramento legal; e, no mérito (ii) dar provimento parcial para afastar o agravamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto , redator designado Minha divergência do I. Relator dirige-se à imposição da multa agravada, que considero pertinente. Trata-se da melhor interpretação a ser adotada, no caso concreto, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.420, de 1996, que tem a seguinte redação: (...)§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Preliminarmente, importa ressaltar meu entendimento, na mesma linha do explanado no Acórdão 9101-004.769, de que a hipótese tratada no dispositivo supratranscrito contempla, também, a exigência de apresentação de documentos, na medida em que, na quase Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 21 totalidade dos casos, esclarecimentos são exigidos em forma escrita, constituindo documentos elaborados para aquele fim específico ou reportando-se a documentos outros, anteriormente produzidos. A norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a penalidade pelo não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado, dentre outras situações, para prestar esclarecimentos. Daí minha discordância do I. Relator quando sustenta a necessidade de avaliação do prejuízo que o não atendimento causou ao procedimento fiscal. A falta de apresentação de documento ou de prestação de esclarecimento, exigidos por razões justificáveis, é suficiente para a imposição do gravame em debate, ainda que a autoridade lançadora recorra a outras fontes e obtenha as informações exigidas da Contribuinte e por ela não fornecidas. Importa ressaltar que, no caso, o sujeito passivo simplesmente ignorou a intimação fiscal, forçando a fiscalização a buscar elementos de prova com os recursos disponíveis. A não imputação do agravamento da multa, ou seu cancelamento, criaria perigoso precedente e retiraria da autoridade administrativa parte da força coercitiva inerente ao poder-dever que lhe é atribuído e exercido nos termos da lei. Ao contrário do suscitado pelo I. Relator, no âmbito da CSRF a jurisprudência não é favorável ao entendimento por ele manifestado: Acórdão 9101-002.997: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. Acórdão 9101 – 001.456: Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96. Não há similitude do caso aqui tratado com situações em que o não atendimento à solicitação para apresentar documentos e/ou esclarecimentos implica na apuração do resultado por lucro arbitrado. Nessa hipótese, poder-se-ia dizer que a apuração mais gravosa do tributo funcionaria como uma penalidade pelo descumprimento da solicitação, suprindo a aplicação da multa agravada conforma entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 96. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.690 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721449/2019-61 22 Do exposto, voto por manter a imputação da multa agravada Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15746.727062/2022-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PROGRAMA BEFIEX. DATA DA APRECIAÇÃO PELA SECRETARIA DO CDI ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.433/88. Artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 diz que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Apreciação ocorrida no caso concreto. Necessidade de cancelamento da cobrança fiscal. PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL EM DECISÃO JUDICIAL. Comprovação de que a causa de pedir próxima não são os valores de crédito presumido de IPI referentes ao ano de 2003, mas os valores que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 2003, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa. Ausência de delimitação temporal na decisão judicial. Adição à base de cálculo do IRPJ efetivada pelo contribuinte em 2003. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA BEFIEX. DIREITO ADQUIRIDO. Aplica-se à CSLL o abatimento de lucros decorrentes de exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX, conforme previsão original da Lei nº 7.689/88. Revogação posterior não alcança o benefício, por configurar isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa (art. 178 do CTN).
Numero da decisão: 1102-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa referente (i) aos valores de crédito-prêmio de IPI, em sua totalidade, e (ii) ao prejuízo fiscal, até o montante de R$ 53.038.594,69 - vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Participou do julgamento a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta). Julgamento iniciado em 29 de janeiro de 2025, continuado em 29 de julho de 2025 e concluído em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Ana Claudia Borges de Oliveira (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DATA DA APRECIAÇÃO PELA SECRETARIA DO CDI ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.433/88. Artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 diz que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Apreciação ocorrida no caso concreto. Necessidade de cancelamento da cobrança fiscal. PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL EM DECISÃO JUDICIAL. Comprovação de que a causa de pedir próxima não são os valores de crédito presumido de IPI referentes ao ano de 2003, mas os valores que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 2003, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa. Ausência de delimitação temporal na decisão judicial. Adição à base de cálculo do IRPJ efetivada pelo contribuinte em 2003. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA BEFIEX. DIREITO ADQUIRIDO. Aplica-se à CSLL o abatimento de lucros decorrentes de exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX, conforme previsão original da Lei nº 7.689/88. Revogação posterior não alcança o benefício, por configurar isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa (art. 178 do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 24849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa referente (i) aos valores de crédito-prêmio de IPI, em sua totalidade, e (ii) ao prejuízo fiscal, até o montante de R$ 53.038.594,69 - vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Participou do julgamento a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta). Julgamento iniciado em 29 de janeiro de 2025, continuado em 29 de julho de 2025 e concluído em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Ana Claudia Borges de Oliveira (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração/MPF nº. 0812800-2021-00099-9, lavrado pela Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 234.865.618,28 (atualizado até 12/2022), por meio do qual foi formalizado o lançamento de IRPJ no valor de R$ 138.602.728,89, incluídos juros e multa de 75%, CSLL no valor de R$ 49.896.982,38, incluídos juros e multa de 75% e multa isolada no importe de R$ 46.365.907,01 com fundamento nas seguintes infrações: i) Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL O contribuinte excluiu indevidamente, na apuração anual do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2017 e 2018, valores relativos ao crédito–prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51, respectivamente. Fl. 24850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 3 ii) Compensações Indevidas de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL no ano-calendário 2017 O contribuinte informou, na ECF relativa ao ano-calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73. Entretanto, teria direito ao aproveitamento no ano-calendário de 2017, a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 11.472.187,08, correspondente ao crédito presumido de IPI referente ao ano-calendário 2003. iii) Multa Isolada pelo Recolhimento a Menor das Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL O contribuinte (i) excluiu indevidamente, na apuração das bases de cálculo do IRPJ - Estimativa e da CSLL - Estimativa nos anos-calendário 2017 e 2018, os valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51, respectivamente; e (ii) compensou indevidamente, no cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referentes a dezembro de 2017, saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL inexistentes, no total de R$ 42.454.606,65. Por consequência, recolheu a menor os valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos anos – calendário 2017 e 2018 e exige as multas isoladas incidentes sobre as estimativas mensais recolhidas a menor. A seguir reproduzo o relatório da DRJ a respeito do quanto consignado no Termo de Verificação Fiscal – TVF: Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, de fls. 19915/19953, estão abaixo: Afirmou que a contribuinte da apuração do lucro real efetuou exclusões no código 166.25, descrição “Programas de estímulo à solicitação de documento fiscal”, do Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, das ECF relativas aos anos – calendário 2017 e 2018, nos valores de, respectivamente, R$ 135.798.224,35 e R$ 103.757.733,24, sob os históricos “BEFIEX” e “RECUP. CUSTOS EXPORT”; e sobre estas exclusões, ela foi intimada a prestar os esclarecimentos. Declarou que, de acordo com a resposta apresentada pela contribuinte em 28/06/2021, da apuração do lucro real no ano – calendário 2017, excluiu a receita decorrente do reconhecimento ao direito ao crédito-prêmio de IPI no âmbito do Programa BEFIEX no valor de R$ 135.798.224,35; e que no ano-calendário de 2018, excluiu da apuração do lucro real a receita decorrente do reconhecimento ao direito ao crédito-prêmio de IPI no âmbito do Programa BEFIEX no valor de R$ 96.295.822,51, além do valor de R$ 7.461.910,73 referente ao Programa Fl. 24851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 4 REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Aduziu que os créditos-prêmio de IPI que a fiscalizada aproveitou em sua escrita fiscal tem origem na Ação Ordinária 92-00.16661-0 (renumerada posteriormente para 0016597-45.1992.4.01.3400), impetrada em 18/12/1992 pelas empresas CONSUL S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO, BRASTEMP S/A e SEMER S/A, das quais a WHIRLPOOL é sucessora. Que, nessa ação, o contribuinte discutiu a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724/1979 e o direito ao crédito-prêmio enquanto vigente o programa BEFIEX, deferido em 1988 para as empresas que sucedeu, para vigorar até 1998. Asseverou que o BEFIEX foi um programa especial de incentivo que era concedido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação. Que Empresas industriais fabricantes de produtos manufaturados foram beneficiárias deste programa, cuja finalidade principal era o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título, mediante a emissão do Certificado BEFIEX — definidos nos termos e nos limites para a fruição dos benefícios e do Termo de Aprovação BEFIEX— em que eram estipuladas as cláusulas contratuais que estabeleciam os direitos e as obrigações da empresa beneficiária. Afirmou que o creditamento oriundo do programa BEFIEX foi regulamentado na forma de um crédito-prêmio de IPI por meio do Decreto n° 64.833/1969; e que outras normas interpretativas disciplinaram que o crédito-prêmio do IPI deveria ser considerado como parte da receita bruta das empresas beneficiárias, e citou as seguintes normas: Instrução Normativa SRF nº 51 de 03/11/1978, Parecer Normativo CST nº 11, de 28 de março de 1982, Parecer Normativo CSL nº 71/72 e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 19, de 19/12/1981. Declarou que produtos manufaturados exportados pelas empresas beneficiadas pelo programa tinham direito a um crédito-prêmio apurado sobre o valor da exportação, o qual era lançado na escrita fiscal como receita bruta e deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações do mercado interno. Aduziu que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101-96.858 de 13/08/2008, decidiu pela tributação do crédito-prêmio, em que figura como recorrente a própria fiscalizada(à época, sob a denominação MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS). Asseverou que a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, o tratamento fiscal dos incentivos fiscais decorrentes da exportação de manufaturados no âmbito do Programa BEFIEX deve observar as seguintes disposições legais: a) Programas aprovados até 31 de dezembro de 1987: são regidos pelo Decreto-lei nº 1.219/72, o qual reconhecia a exclusão do lucro da exportação incentivada; Fl. 24852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 5 b) Programas aprovados entre 01 de janeiro de 1988 e 19 de maio de 1988: são regidos pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.143/88, o qual prevê a tributação por uma alíquota diferenciada; e, c) Programas aprovados a partir de 20 de maio de 1988: são tributados à alíquota normal, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 2.433/88, que em seu artigo 8º relaciona os benefícios passíveis de concessão no âmbito do Programa BEFIEX (sem qualquer menção à exclusão do crédito-prêmio da tributação sobre o lucro) e que expressamente revoga o Decreto-lei nº 1.219/72. Asseverou que, no caso do contribuinte, não existe previsão legal para exclusão na apuração do IRPJ e da CSLL dos valores relativos ao crédito – prêmio de IPI. Declarou que a contribuinte informou, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73, conforme Registros M300 – Demonstração do Lucro Real e M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL. Afirmou que, tendo em vista a inexistência de saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL em montantes suficientes para as compensações pleiteadas, a fiscalizada foi intimada em 21/10/2021, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, a esclarecer a origem desses valores. Aduziu que, com base em resposta da contribuinte e das análises efetuadas, concluiu que o sujeito passivo só teria direito ao aproveitamento no ano – calendário de 2017, a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o valor de R$ 11.472.187,08, correspondente ao crédito presumido de IPI referente ao ano – calendário 2003, que teve a sua apuração devidamente demonstrada e que estaria amparado pela decisão judicial. Que o montante a maior, de R$ 42.454.606,65 (R$ 53.926.793,73 - R$ 11.472.187,08), correspondente ao valor indevidamente deduzido no ano – calendário 2017 na apuração do IRPJ e da CSLL, como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, será objeto de glosa. Asseverou que foi objeto de lançamento fiscal as exclusões indevidas efetuadas pela contribuinte na apuração anual do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos – calendários de 2017 e 2018, valores relativos ao crédito – prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51, respectivamente. Afirmou que, também foi objeto de lançamento de ofício, relativo ao ano-calendário de 2017, a compensação indevida de saldos inexistentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, no valor de R$ 42.454.609,65. Declarou que a fiscalizada recolheu a menor os valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos anos – calendário 2017 e 2018, decorrente de exclusão indevida e da compensação indevida na apuração do IRPJ e da CSLL, e, por isso, lançou de ofício as multas isoladas incidentes sobre as estimativas mensais recolhidas a menor. Fl. 24853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 6 Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte protocolou sua Impugnação de fls. 19.970/20.017, sustentando, em síntese: (i) Que teve o direito aos seus créditos de IPI do programa Befiex reconhecidos em decisão transitada em julgado em 1996, a qual foi objeto de ação rescisória concluída em 2005 que confirmou o direito dela e, após processo de liquidação para apuração dos valores correspondentes aos créditos, esta passou a compensá-los; (ii) Que os créditos presumidos de IPI do programa Befiex têm seu fundamento no Decreto-Lei nº 1.219/72, cujo art. 10 previa a isenção das receitas de produtos exportados; (iii) Que os créditos-prêmio de IPI/Befiex têm natureza de receita de exportação, como confirmam atos normativos da própria Secretaria da Receita Federal (item 6 do Parecer Normativo CST nº 71/72; número 5 da Instrução Normativa nº 51/78; Ato Declaratório Normativo CST nº 19/1981) e a jurisprudência do 1º CC (CARF), constante dos Acórdãos nºs 101-93298, de 05/12/2000; e 101-94687, de 15/09/2004; (iv) Que faz jus à isenção do art. 10 do DL nº 1.219/72, pois: (i) os benefícios do programa Befiex foram concedidos por prazo determinado e sob condição (art. 178 do CTN); (ii) aos benefícios foi aplicado o disposto no art. 27 do DL nº 2.433/88, que assegurou o direito adquirido ao regime do DL nº 1.219/72 aos projetos apreciados até a data da publicação do DL nº 2.433/88 (20/05/1988); (iii) as Portarias MIC nºs 62/88 e 63/88 que aprovaram os projetos dela provam que estes foram apreciados pelo órgão técnico antes de 20/05/1988, uma vez que consta do seu texto que os projetos foram aprovados por “recomendação da Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, em sua reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988”, sendo que no preâmbulo das referidas Portarias o art. 27 do DL nº 2.433/88 é invocado como fundamento; (v) Não bastasse a isenção do art. 10 do DL nº 1.219/72, os créditos presumidos de IPI do programa Befiex tampouco poderiam ser tributados, pois estes têm por lei natureza de ressarcimento de custos (tributos ocultos) dos bens exportados e, portanto, insuscetível de caracterizar lucro. O ressarcimento do resíduo tributário se faz em cumprimento ao princípio constitucional do país de destino, segundo o qual o Brasil não exporta tributos; (vi) Em relação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em decorrência do êxito na Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, o Auto de Infração entendeu que ela só teria direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 2003 os valores correspondentes aos créditos Fl. 24854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 7 presumidos de IPI originados neste ano. No entanto, ao assim proceder, não observou os termos do pedido formulado na referida Ação Ordinária, em que requereu não ser obrigada a incluir os créditos presumidos de IPI (sem qualquer recorte temporal) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício de 2003. Na sequência, foi proferido o Acórdão n. 109-021.572 da 2ª Turma da DRJ09, de fls. 24.771/24.795, que julgou improcedente a impugnação mantendo integralmente as exigências de IRPJ e CSLL com suas respectivas multas de ofício e juros, bem como as exigências das multas regulamentares, conforme ementar a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 e 2018 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada de 50% por falta de recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, e cumulada com a multa de ofício de 75% aplicada sobre tributos exigidos na declaração de ajuste, por serem distintos os seus fatos geradores. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 e 2018 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI-PROGRAMAS BEFIEX. PROGRAMAS APROVADOS APÓS 20/05/88. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA NORMAL. Os programas Befiex aprovados após 20/05/1988 devem ter os créditos presumidos de IPI tributados às alíquotas normais de IRPJ, não se aplicando a exclusão do lucro líquido nem alíquota reduzida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IRPJ. EXISTÊNCIA PARCIAL DO PREJUÍZO FISCAL ALEGADO. GLOSA. Mantém-se a glosa de compensação de prejuízo fiscal, quando o contribuinte alega que apurou prejuízo fiscal em um ano-calendário decorrente de uma decisão judicial; porém, a decisão judicial ampara parcialmente a apuração de imposto de renda da contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 e 2018 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 24855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 8 Em resumo, o acórdão de piso se albergou nas seguintes razões: (i) O Decreto-Lei 2.397/87 publicado em 22/12/1987 já teria revogado o art. 10 do DL 1.219/72 que tratava da isenção do imposto de renda no âmbito dos programas BEFIEX, e o Decreto-Lei 2.397/87, em seu parágrafo único do art. 11, só teria mantido os benefícios do BEFIEX para projetos aprovados até 31/12/1987, de modo que o disposto no art. 27 do DL 2.433/88, publicado em 20/05/1988, só seria aplicável para projetos aprovados até 31/12/1987; (ii) A fundamentação acima foi adotada no Processo Administrativo nº 16327.001289/2005-54, o qual, encerrado na esfera administrativa, confirmou que no presente caso não haveria o direito à isenção dos créditos-prêmio do programa Befiex; (iii) É inócuo defender a natureza ressarcitória dos benefícios no âmbito administrativo, pois a tributação decorreria de determinação legal, à qual está vinculada a Fiscalização; (iv) É infundada a alegação de que deveria ser considerada a data da realização de reunião plenária da Comissão BEFIEX, em vez VR 08RF DEVAT Fl. 24814 Original 6 da data da aprovação do Ministro, pois o ato administrativo de concessão de benefício fiscal se aperfeiçoaria a partir da assinatura do Ministro; (v) Diferentemente do que sustentou a Impugnante, o crédito presumido pleiteado na Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100 se referia apenas à competência do ano-calendário de 2003, e não a crédito presumido tributado no ano-calendário de 2003. (vi) Inaplicável a Súmula CARF nº 105 ou o princípio da consunção ou absorção para afastar a multa isolada. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 24.810/24.846, onde aduz, em síntese: Do direito à exclusão dos créditos de BEFIEX previsto no Decreto-Lei n. 1.219/72. (i) O acórdão recorrido desconsiderou totalmente: (i) o fato de que as próprias Portarias nº 62/88 e 63/88 que aprovaram os projetos das empresas sucedidas pela Recorrente fizeram remissão expressa ao art. 27 do Decreto- Lei nº 2.433/1988; (ii) que toda a documentação que serviu de análise para aprovação dos projetos fez referência ao DL nº 1.219/72; e (ii) que os projetos foram apreciados na vigência do DL nº 1.219/72, sendo, portanto, esta a legislação que regeu a concessão dos benefícios. (ii) O Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 16327.001289/2005-54 foi levado pela Recorrente ao Judiciário, nos autos Fl. 24856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 9 do Mandado de Segurança nº 5020343-47.2017.4.03.6100 (CSLL) e da Ação Anulatória nº 5023125-90.2018.4.03.6100 (IRPJ). A Ação Anulatória aguarda apreciação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no entanto, foi concedida a segurança no Mandado de Segurança nº 5020343- 47.2017.4.03.6100, conforme a ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA BEFIEX. INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme decidido em sede Tutela Cautelar Antecedente nº 5029138- 04.2020.4.03.0000, no mesmo sentido do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007887-95.2018.4.03.0000, extraído do mandado de segurança em discussão, a inclusão do montante de crédito-prêmio de IPI na base de cálculo de CSLL colide com a própria viabilidade do incentivo fiscal (artigo 1º do Decreto- Lei nº 491/1969). 2. Isso porque todo o ressarcimento de tributos pagos internamente, previsto para baratear as exportações e incrementar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, com saldo positivo de divisas ao país, acaba sendo apropriado às avessas pela União, através da tributação do lucro das operações. 3. A incidência de CSLL sobre o crédito-prêmio de IPI compromete uma parte do ressarcimento, revertendo a desoneração concebida para alavancagem das exportações em todo o conjunto, inclusive na apuração do lucro tributável. 4. Pode-se até questionar a noção de acréscimo patrimonial, já que a empresa fabricante e exportadora de produtos manufaturados obtém apenas a recuperação dos custos de produção, dos valores desembolsados para a viabilidade das exportações. Embora o crédito-prêmio implique renúncia fiscal, redução no orçamento público, não traz rigorosamente ganho para as empresas exportadoras no sentido de adição de riqueza. 5. O Superior Tribunal de Justiça reviu posição anterior, proferindo julgamentos recentes favoráveis à exclusão do crédito-prêmio de IPI da base de cálculo da CSLL (Resp 1571354, DJ 19/09/2019). 6. Portanto, como garantia de unidade das decisões da Terceira Turma proferidas neste mandado de segurança e também do cumprimento dos valores ligados à jurisprudência superior – segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança, mostra-se não só apropriada, como devida, a concessão da segurança. 7. Apelação provida. Segurança concedida. Custas ex lege. Sem honorários.” (TRF3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5020343-47.2017.4.03.6100, julgado em 18/02/2022) O Direito aos créditos-prêmios de IPI. Fl. 24857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 10 (iii) A empresas posteriormente sucedidas pela Recorrente (CONSUL, SEMER e BRASTEMP) formularam pleito para a concessão dos benefícios do programa BEFIEX em 1987. Seus programas BEFIEX foram aprovados pelas Portarias do Ministro de Estado da lndústria e do Comércio e foram objeto de Termos de Aprovação BEFIEX e os Certificados, todos expedidos por órgãos Governamentais e anexados aos autos. (iv) Dentre outros, os benefícios do programa BEFIEX compreendiam a concessão de créditos-presumidos de IPI (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72), calculados mediante a aplicação de percentuais correspondentes aos bens exportados sobre suas respectivas receitas de exportação. (v) A Recorrente, porém, teve o seu direito aos créditos do programa BEFIEX obstaculizado em razão da ilegal Portaria do Ministro da Fazenda nº 252/82. Em 18/12/1992, as empresas sucedidas pela Recorrente ajuizaram a Ação Ordinária declaratória e condenatória nº. 92.0016661-0, na qual buscaram o reconhecimento de que seus programas BEFIEX, aprovados pelas Portarias nº. 62/88 e 63/88, compreendiam também o direito aos créditos de IPI. Reconhecendo a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias, a Recorrente obteve decisão definitiva que declarou o direito aos créditos de IPI do Programa Befiex, autorizando-a a proceder à compensação, nos temos do Decreto-Lei nº 1.219/72. Assim, incontroverso que a Recorrente teve o seu direito aos créditos presumidos de IPI, nos termos do Decreto-Lei nº 1.219/72, reconhecidos definitivamente pelo Poder Judiciário. O direito de abatimento previsto no Decreto-Lei nº 1.219/72 (vi) Ao abrigo do Decreto-Lei nº 1.219/72 foram concedidos à Recorrente os benefícios Befiex, sob condição (compromisso de exportar) e por prazo certo (10 anos), dentre os quais o art. 10 do DL nº 1.219/72 previa que as empresas participantes do programa poderiam abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados. (vii) O direito ao abatimento consistia em direito assegurado indistintamente a todas as empresas participantes do Programa, tal como os créditos presumidos de IPI/Befiex e a amortização de gastos, pelo que estes não necessitavam ser elencados em quaisquer outros documentos. Logo, a Recorrente, como sucessora das empresas participantes do programa, possuía o direito de usufruir da isenção (abatimento do lucro tributável) prevista no art. 10 do DL nº 1.219/72. (viii) Como se não bastasse, os créditos presumidos de IPI (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72), objeto do Auto de Infração, eram considerados pela legislação Fl. 24858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 11 então vigorante como parte integrante das receitas de exportação, exoneradas nos termos do art. 10 acima transcrito. (ix) A jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes (sucedido pelo CARF) confirma esse entendimento nos Acórdãos nºs 101-93298, de 05/12/2000; e 101-94687, de 15/09/2004. O direito assegurado pelo art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433/88. (x) Não se nega o fato de que o Decreto-Lei nº 2.433/88 em seu artigo 32, estabeleceu a revogação do Decreto-Lei nº 1.219/72. Contudo, este Decreto, em seu art. 27 assegurou a proteção do direito adquirido aos projetos já apreciados, nos seguintes termos: “Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior”. A apreciação dos projetos antes de maio de 1988. (xi) Como se verifica do texto das Portarias nº 62/88 e 63/88 acima transcritas (i) os Programas da Recorrente foram apreciados pela Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX, que na reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988 recomendou a sua aprovação pelo Ministro; (ii) a aprovação dos projetos ocorreu em 14/07/1988 - data das Portarias nº 62/88 e 63/88 -, mas a apreciação dos projetos se deu antes de 20/05/1988, razão pela qual as próprias Portarias nº 62/88 e 63/88 usam como fundamento legal o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433/1988. (xii) Ato seguinte, também foram expedidos os Certificados de Aprovação nºs 479/88 e 478/88, atestando que o Ministro de Estado da Indústria e do Comércio aprovou os Programas Especiais de Exportações da CONSUL e da BRASTEMP e SEMER, impondo as condições onerosas e prazos a serem cumpridos pelas empresas. (xiii) Destaca-se que o art. 27 do Decreto-Lei 2.433/88 elegeu o momento da apreciação dos projetos (e não da aprovação pelo Ministro) como definidor da legislação aplicável, pois esta consiste no exame do projeto, por órgão técnico, para a verificação se este preenche as condições legais para a concessão do benefício. Após este exame, o projeto não é mais suscetível de modificação, cabendo ao Ministro apenas formalizar a sua aprovação, nos termos da recomendação do órgão técnico (Comissão Befiex da Secretaria do CDI). (xiv) Em todos os documentos emitidos pelo Poder Concedente consta a declaração de que os benefícios em causa eram regidos pelo Decreto-Lei nº 1.219/72 (constante das Portarias, Termos de Aprovação e Certificados de Fl. 24859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 12 Aprovação BEFIEX), em todos eles invocado como fundamento jurídico do benefício. Assim, evidente que o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433/88 assegurou a aplicação da legislação anterior e que esta consiste justamente no Decreto-Lei nº 1.219/72, pelo que forçoso se torna reconhecer que a Recorrente tinha o direito de abater do lucro tributável a parcela correspondente às exportações de produtos manufaturados, nos termos o art. 10 daquele diploma (Decreto-lei nº 1.219/72). Da aplicação do direito ao abatimento da CSLL (xv) Com relação à CSLL, o acórdão recorrido afirmou que as mesmas conclusões para fins de IRPJ seriam aplicadas à CSLL, ainda que à época de apreciação do benefício, a contribuição ainda não tivesse sido instituída. Neste aspecto, reforça que a própria legislação que a instituiu a contribuição estabeleceu, no art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 3 da Lei nº 7.689/88, a não tributação dos incentivos pela CSLL. Referido dispositivo determina a exclusão integral do lucro decorrente de exportações incentivadas de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, o qual inclui em seu art. 1º, § 1º, alínea “l” os programas Befiex. (xvi) Este dispositivo, de caráter declaratório, confirma a impossibilidade de a lei posterior afetar o direito adquirido ao abatimento do lucro da exportação, justamente por materializar isenção de natureza contratual como é o caso do Befiex. A intenção do legislador ao dispor sobre este direito de exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas (nº 3, “c”, § 1º, art. 2º) não foi outra senão assegurar a efetividade das condições acordadas nos termos dos programas Befiex. Necessária exclusão da penalidade, juros e correção. (xvii) A declaração do Poder Concedente de que os benefícios em causa eram regidos pelo Decreto-Lei nº 1.219/72 consta do preâmbulo das Portarias, Termos de Aprovação e Certificados de Aprovação Befiex. Tal manifestação de certo induz o administrado a agir de conformidade com tal diploma, apontado como fundamento jurídico dos benefícios. (xviii) Se o Decreto-Lei nº. 1.219/72 não era aplicável à Recorrente, como faz crer o Auto de Infração, no mínimo ela agiu em conformidade com os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas. O fato de o próprio Poder Judiciário ter reconhecido judicialmente que a Recorrente fazia jus aos benefícios do programa BEFIEX demonstra que ela agiu de boa- fé, segundo as normas que regiam o programa e de acordo com as orientações das autoridades. Logo, não podendo sujeitar-se à imposição de penalidades, à cobrança de juros e à atualização do valor monetário da base Fl. 24860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 13 de cálculo do tributo, de harmonia com o preceito contido no parágrafo único do art. 100 do CTN. A natureza ressarcitória dos créditos do BEFIEX (xix) Caso não se reconheça a aplicação do direito ao abatimento previsto no art. 10 do DL nº 1.219/72, os créditos-prêmio de IPI igualmente não podem ser tributados como se renda fossem por constituírem verbas de natureza ressarcitória, equivalentes à indenizações. (xx) Ao definir a natureza dos créditos em questão, o Decreto-Lei nº 1.219/72 remeteu ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, segundo o qual “as emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estímulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente”. (xxi) O legislador concebeu estes créditos sob a forma de ressarcimento ou indenização, com a função de recompor o patrimônio dos exportadores, indevidamente diminuído por resíduos tributários que não podem onerar os produtos exportados, sob pena de violar a garantia constitucional do “princípio do país de destino”, concebida como regra de ouro o comércio internacional para assegurar a competitividade igualitária das empresas no mercado externo. Das compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2017. (xxii) No entendimento da Fiscalização, mantido pelo acórdão recorrido, do montante deduzido pela contribuinte de R$ 53.926.793,73 como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2017, a Recorrente teria direito à dedução apenas de R$ 11.472.187,08. Nas razões do acórdão recorrido, a decisão obtida pela Recorrente em processo judicial teria lhe garantido o aproveitamento do crédito presumido de IPI limitado ao ano-calendário de 2003. (xxiii) Este entendimento, contudo, não deve prevalecer, uma vez que a Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100, transitada em julgado em 17/02/2018, não estabeleceu qualquer limitação temporal aos créditos presumidos que deveriam ser excluídos da tributação. Multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL. (xxiv) O acórdão recorrido não acolheu os argumentos da Recorrente quanto à impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada e de ofício sob o fundamento principal de que tais multas possuem fatos geradores distintos. Este argumento, contudo, não deve prevalecer, uma vez que, conforme vem Fl. 24861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 14 sendo reiterado pelo CARF, inclusive da CSRF, os fundamentos que ensejaram a edição da súmula seguem plenamente aplicáveis, mesmo após a alteração art. 44 da Lei 9.430/1996. (xxv) Caso contrário, restaria configurada dupla (e inadmissível) imposição de pena. Por este motivo, a multa de ofício, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, absorve a multa isolada prevista no inciso II do mesmo dispositivo, em razão do fenômeno da consunção ou absorção. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se o presente processo da discussão acerca do impacto tributário de dois benefícios ficais, a saber, crédito-prêmio de IPI do programa Befiex e crédito presumido do IPI que geraram as seguintes acusações: i) suposta exclusão indevida, na apuração anual do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2017 e 2018, de valores relativos ao crédito– prêmio de IPI, nos montantes de R$ 135.798.224,35 e de R$ 96.295.822,51; e ii) suposta compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário 2017, oriundas de aumento do prejuízo fiscal de 2003, por exclusão de crédito presumido de IPI reconhecido no processo judicial n. 0009635- 33.2011.4.03.6100. Essas acusações geraram a Auto de Infração para cobrança de IRPJ, CSLL, multa de ofício e multa isolada por recolhimento a menor de estimativa. Passa-se a examinar, inicialmente, a exclusão do crédito-prêmio de IPI nos anos- calendários de 2017 e 2018, para em seguida ser apreciada a questão da compensação dos prejuízos fiscais e finalmente enfrentada a questão da multa isolada por recolhimento a menor de estimativa. 2.1 DO CRÉDITO PRÊMIO DO IPI BEFIEX. O Decreto-lei n. 1.219/72 instituiu uma série de benefícios fiscais destinados às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados que tivessem o Programa Fl. 24862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 15 Especial de Exportação aprovado na forma do Decreto-lei (designado “Programa BEFIEX”). O artigo 10 do referido diploma legal permitia que as empresas excluíssem do lucro tributado as receitas de exportação. A Recorrente passou a ser titular do benefício de crédito-prêmio concedido, no âmbito do BEFIEX, a empresas que ela havia sucedido. Esta, então, considerou que o crédito-prêmio IPI, concedido no artigo 9º do referido Decreto-lei n. 1.219/72 seria enquadrado como receita de exportação e passível, portanto, da isenção prevista no artigo 10 do referido diploma. Para sustentar seu entendimento, invoca: i) o art. 157 do Decreto nº 58.400/66 (à época vigente Regulamento do Imposto de Renda - RIR/66); ii) o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 19/1981 que teria confirmando este entendimento ao declarar que “o crédito prêmio de ICM e IPI decorrente de exportação incentivada integra receita bruta, para cálculo da receita liquida da pessoa jurídica”; iii) o item 5 da Instrução Normativa nº 51/78 (em vigor) que teria mandado adicionar “à receita bruta, para cálculo da receita líquida, o crédito-prêmio de ICM e IPI”; iv) o item 5 do Parecer Normativo nº 11/82 que teria disposto que “(...) o valor do crédito compõe a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, e, igualmente, o total da receita líquida pessoa jurídica”; iv) o item 6 do Parecer Normativo CST nº 71/72 que teria reconhecido que “(...) no montante do valor correspondente à receita de exportação, para efeito do cálculo acima referido, se há de, necessariamente, incluir a parcela correspondente aos incentivos fiscais à exportação instituídos pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969”; e v) acórdãos proferidos pelo 1º Conselho de Contribuintes, a saber, Acórdãos n. 101-93298, de 05/12/2000; e n. 101-94687, de 15/09/2004. O Termo de Verificação Fiscal, esclareça-se, não discorda dessa posição do contribuinte, asseverando, à fl. 19.938 o seguinte: 5.11. Assim sendo, para os programas referentes ao incentivo à exportação do BEFIEX aprovados a partir de 20 de maio de 1988, os créditos-prêmio de IPI devem ser considerados como parte da receita de exportação, sendo incabível a sua exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Portanto, está incontroversa a natureza jurídica de receita de exportação dos créditos-prêmios de IPI, em questão. Dito isso, aponte-se que a isenção foi revogada pelo Decreto-lei 2.413 de 10 de fevereiro de 1988 que passou a impor uma alíquota de 6% (seis por cento) a partir de 1990. Ato contínuo, houve nova alteração pelo Decreto-lei n. 2.433 de 19 de maio de 1988 que passou a tributar a receita de exportação com alíquota normal. A controvérsia consiste em saber se este último Decreto, datado de maio de 1988, atinge, ou não, as receitas de exportação auferidas pela Recorrente. Para que se compreenda a divergência entre Fisco e contribuinte, destaco que a concessão dos benefícios envolvia uma etapa prévia que é a emissão de um Parecer Conclusivo do Fl. 24863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 16 benefício pela Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX, datada de fevereiro de 1988 e uma aprovação pelo Ministério da Indústria e do Comércio que ocorre em julho de 1988. Em razão dessa multiplicidade de datas, é preciso investigar qual dos três marcos temporais seriam relevantes a fim de determinar qual a norma aplicável, a saber, o Decreto-lei n. 1.219/72, que determinava a isenção de IRPJ, o Decreto-lei n. 2.413 de 10 de fevereiro de 1988, que determinava a tributação de 6%, ou o Decreto-lei 2.433 19 de maio de 1988, que determinava a tributação integral. Para tanto, observo que o artigo 27 do Decreto-lei n. 2.433 de 19 de maio de 1988 aponta o seguinte: Art. 27. Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Passa-se a explorar, do dispositivo, acima, o significado da expressão “apreciado pela Secretaria Executiva do CDI” que é o ponto central para solucionar o caso, como se verá, adiante. Pois bem. O CDI, que se refere à norma, é o Conselho de Desenvolvimento Industrial (“CDI”), órgão presidido pelo Ministro da Indústria e Comércio e composto por diversos Ministros de Estado. Esse órgão foi criado pelo Decreto n. 65.016/69 que definiu sua estrutura, apresentando, como elemento chave, a “Secretaria Geral do CDI”. Essa Secretaria, por meio de Grupos Executivos Industriais, nos termos do artigo 8º do referido Decreto, era responsável pela aplicação dos incentivos à indústria. O Decreto n. 65.016/69 foi revogado pelo Decreto n. 77.443/76, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto n. 81.651/78. O Decreto n. 81.851/78 reorganiza o CDI. Tal norma deixa de mencionar a Secretaria Geral e passa a indicar a existência da Secretaria Executiva que passa a ter funções semelhantes das então atribuídas à Secretaria Geral. O artigo 7º do referido Decreto dispõe que à Secretaria Executiva compete coordenar a execução das medidas necessárias para a concessão de incentivos previstos pela legislação em vigor. Portanto, conclui-se que as atribuições da Secretaria Geral são atribuídas à Secretaria Executiva. Ao mesmo tempo, outro órgão relevante a ser examinado é a Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX (“Comissão BEFIEX”). Segundo o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72, a Comissão BEFIEX tinha a finalidade de opinar, conclusivamente, sobre a concessão dos benefícios de que tratava o Decreto-lei. A Comissão BEFIEX, esclareça-se, foi inicialmente criada como órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72 e, posteriormente, com Decreto n. 74.199, de 21 de junho de 1974, foi transferida ao Ministério da Indústria e do Comércio, passando a atuar junto ao CDI. Fl. 24864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 17 Como a referida Comissão foi criada em 1974, ainda não existia a Secretaria Executiva e sim a Secretaria Geral. Por isso, o artigo 1º do Decreto 74.199/74 prevê o seguinte: Art. 1º. A Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, criada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, fica transferida para o Ministério da Indústria e do Comércio passando a funcionar junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. § 1º A BEFIEX será integrada pelos seguintes membros: a) o Secretário-Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, o qual, na qualidade de representante do Ministério da Indústria e do Comércio, será o seu Presidente; b) um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; c) um representante do Ministério da Fazenda. Portanto, a Comissão BEFIEX, quando é transferida ao Ministério da Indústria e do Comércio, é presidida originalmente, pelo Secretário Geral do CDI. Ocorre que a Secretaria Geral do CDI, conforme tratado acima, deixa de existir em 1978, sendo substituída pela Secretaria Executiva. E segundo Nota de Discussão 07 do IPEA, BEFIEX – Efeitos Externos de um Incentivo de Exportação, a referida Comissão “é composta pelo Secretário Executivo do CDI, seu presidente”1, e, portanto, não mais pelo Secretário Geral. A referida Nota de Discussão também aponta que a Comissão BEFIEX é “transferida ao Ministério da Indústria e do Comércio e mais especificamente para a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI”. Portanto, infere-se que a Comissão BEFIEX era um órgão vinculado à Secretaria Executiva do CDI. Outro elemento que demonstra que a Comissão BEFIEX estava sob responsabilidade da Secretaria Executiva, entre 1978 ao início de 1988, é o Decreto n. 96.056 de maio de 1988, que reorganiza, novamente, o CDI e prescreve, em seu artigo 3º, que a Secretaria Executiva CDI passa a ser transformada em Secretaria de Desenvolvimento Industrial – SDI (“SDI”). E, no artigo 10, inciso I, do referido Decreto, expressamente é dito que a Comissão BEFIEX integra a SDI. Note-se que o Decreto n. 74.199/74, que vinculava a Comissão BEFIEX à Secretaria Geral, foi apenas revogado pelo Decreto n. 96.056/88, que a passou a vincular à SDI. Nesse sentido, não encontrei norma expressa, por Decreto editado entre 1974 e 1988, que tivesse estabelecido a conexão da Comissão BEFIEX à Secretaria Executiva. Contudo, conclui tal vínculo pois (i) há menção expressa de que o Secretário Geral era Presidente da Comissão BEFIEX, (ii) em 1979, a Secretária Geral deixa de existir e passa a ser criada Secretaria Executiva, (iii) a Nota IPEA 07 expressamente menciona que a Comissão BEFIEX era presidida pelo Secretário Executivo e expressamente aponta que a Comissão BEFIEX foi transferida para a Secretaria Executiva e (iv) o órgão sucessor da Secretaria Executiva que é a SDI é expressamente vinculado à Comissão BEFIEX, pelo Decreto n. 96.056 de maio de 1988. 1 IPEA – Instituto de Planejamento Econômico e Social. IPLAN – Instituto de Planejamento. Nota técnica 10 – Befiex – Efeitos Internos de Incentivos de Exportação. Renato Baumann. Agosto de 1989. p. 10 Fl. 24865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 18 Não bastasse isso, há uma evidência ainda mais direta e incisiva: o artigo 119 do Decreto n. 96.760 de 22 de setembro de 1988, apontava o seguinte: Art. 119. Os projetos ou programas apreciados até 19 de maio de 1988 pelo Plenário dos Grupos Setoriais ou da Comissão BEFIEX da extinta Secretaria Executiva do CDI poderão ser submetidos ao Presidente do CDI para aprovação, com base na legislação anterior ao Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.” (grifo meu) Portanto, não há dúvidas que até maio de 1988, a Comissão BEFIEX era um órgão da extinta Secretaria Executiva do CDI. Dito isso, vale repetir que, nos termos do art. 6º do Decreto-lei n. 1.219/72 caberia à Comissão BEFIEX opinar conclusivamente pela concessão do benefício. Já o artigo 7º, inciso I, do mesmo Diploma, prevê o seguinte: Art. 7º Compete à BEFIEX: I - Examinar os programas de exportações que lhe forem encaminhados pelos interessados e submeter à decisão do Ministro da Fazenda o seu parecer conclusivo em cada caso; Ou seja, cabia ao BEFIEX examinar programas de exportação, elaborar um parecer conclusivo para a decisão do Ministério da Fazenda – e, posteriormente, Ministério do Comércio e Indústria – que editaria a decisão final. Nesse sentido, vale colocar, novamente a questão: o “projeto apreciado pela Secretaria Executiva” é aquele com o “parecer conclusivo” emitido pela Comissão BEFIEX, como pretende o contribuinte, ou aquele já aprovado pelo Ministério? Minha conclusão é pela primeira alternativa. A Comissão BEFIEX, como visto, é órgão da Secretaria Executiva do CDI que emite um parecer conclusivo, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72. Ora, para se emitir um parecer conclusivo sobre um projeto é preciso, antes, apreciá-lo. Portanto, quando o Ministério de Comércio e Indústria aprovou o respectivo Programa Especial de Exportação, o projeto já havia sido, previamente, apreciado pela Secretaria Executiva. Nesse sentido, conclui-se que projetos “apreciados pela Secretaria Executiva do CDI” mencionado pelo artigo 27 do Decreto-lei n. 2.433/88 correspondiam àqueles examinados pela Comissão BEFIEX antes do advento do referido Decreto. Caso contrário, a norma teria indicado “aprovado pelo Ministério”. Fica claro, portanto, que conforme alega a Recorrente, o relevante, no caso sob análise, é verificar a data em que os pedidos dos benefícios foram apreciados pela Secretaria Executiva do CDI. É o que se passa a fazer. No caso sob análise, a apreciação pela Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX se deu em 25/02/1988, tanto para a sucedida Consul S.A. (vide fl. 20.078) como para as sucedidas Brastemp S.A. e Semer S.A. (vide fl. Fl. 24866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 19 20.079). Foi nessa data em que ocorreu uma Reunião Plenária que aprovou o Programa Especial de Exportação das referidas pessoas jurídicas. Portanto, sendo o Decreto-lei n. 2.433 de 19 datado de maio de 1988, nota-se que o artigo 27 do referido diploma é aplicável ao caso concreto. Em relação a Empresa Brasileira de Compressores S.A. – EMBRACO, é preciso destacar que, como dito, a Empresa Consul S.A., teve programa especial de exportação — BEFIEX — aprovado através do Termo de Aprovação n° 419, de 14 de julho de 1988 e Certificado n° 479, de 15 de julho de 1988, para fruição de benefícios fiscais previsto no Decreto-Lei 1.219/72 pelo prazo de dez anos, benefícios estes que envolviam redução e isenção de impostos aduaneiros e isenção do IRPJ na exata medida do lucro da exploração nas importações incentivadas. Em 29 de dezembro de 1989, conforme o Certificado Aditivo/SD1/BEFIEX/N° 479/1/89 (fls. 20.103 dos autos), a EMBRACO foi incluída no referido programa especial como co- solidária e co-participante, ficando ratificadas as demais condições estabelecidas nos documentos citados no parágrafo precedente. Entendo que nesse caso, apesar de o aditivo ser posterior ao Decreto-lei n. 2.433 de 19 de maio de 1988, entendo que o aditivo tem efeitos declaratórios a partir da data do ato a que ele se reporta, ou seja, da concessão do benefício à Consul S.A. Ademais, replico os fundamentos trazidos no Acórdão de n. 108-07.564 que reconheceu o benefício especificamente em relação a EMBRACO, considerando os mesmos fatos que estamos ora tratando: No caso em apreço, a recorrente aderiu a programa já existente, da empresa Consul S.A., conforme previa o artigo 5° do Decreto-Lei 1.219/72, assim redigido: "Artigo 5º - Poderá ser admitida a participação de mais de uma empresa na proposição, implementação e execução do programa de exportação ficando, neste caso, facultada, mediante participação prévia a BEFIEX e , a preços por esta fixados, a transferência, a título oneroso, entre as empresas integrantes do mesmo programa, dos bens importados com os benefícios previstos no artigo 1° deste Decreto-Lei. § 1° - As transferências de bens importados nos termos deste artigo ficam sujeitas à incidência dos demais tributos internos, de acordo com a legislação vigente. § 2° - A participação de mais de uma empresa no programa de exportação implica na responsabilidade solidária das empresas pelas obrigações tributárias, inclusive penalidades, previstas neste Decreto-Lei e nas demais normas destinadas a complementá-lo." Destaquei o § 2° porque entendo relevante a responsabilidade solidária que assume o co-participante. Nos termos aditivos e certificados de inclusão da recorrente resta clara a obediência a este dispositivo, indicando que a mesma assumiu, solidariamente, as potenciais dívidas fiscais que derivariam do eventual Fl. 24867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 20 descumprimento do programa originalmente concedido à empresa Consul S.A., ainda que de período anterior à sua inclusão. Por este motivo, concordo com as alegações da recorrente de que sua adesão foi a um programa pré-existente, nas condições jurídicas e econômicas lá estabelecidas, portanto com efeitos ex tunc. A solidariedade vale tanto para as responsabilidades como para as condições contratuais estabelecidas no próprio programa, equilibrando a relação. Se então a recorrente aderiu ao programa nas condições jurídicas em que o mesmo se encontrava, resta analisar quais seriam essas condições, tendo em vista a evolução legislativa já relatada. O projeto apresentado pela Consul S.A. foi apreciado pela Comissão BEFIEX da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial em reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988, informação que extraio do que consta a fls. 370, último parágrafo, confirmando então as alegações da recorrente no seu apelo, ao citar o processo administrativo de consulta formulado pela Consul S.A. de n° 10920.000979/89-84, cuja cópia da decisão foi agora juntada aos autos, fls. 961. Confirmado que a data de apreciação do projeto foi anterior a 19/05/88, estava o mesmo albergado pela ressalva de aplicação da legislação anterior constante no artigo 27 do Decreto-Lei 2.433/88. A decisão no processo de consulta da Consul S.A. referido acima reconhece este fato, mas conclui que os aumentos posteriores da alíquota seriam aplicáveis, conclusão com a qual, permissa maxima venia, discordo. A legislação anterior a 19/05/88 era o próprio Decreto-Lei 1.219/72, modificado, quanto ao benefício do IRPJ, pela tributação a aliquotas reduzidas de 3%, em 1988, e 6%, a partir de 1989. Seria esta, portanto, a norma aplicável ao programa da empresa Consul S.A., reforçado o entendimento ainda pelo disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que determina, a contrário senso, que a isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição, o que manifestamente é o caso dos programas BEFIEX, não pode ser revogada. Por esses motivos, dou provimento ao recurso quanto a este item de tributação das exportações incentivadas. Interessante notar, no entanto, que tampouco a isenção pleiteada pelo Recorrente seria aplicável. Entre a vigência do Decreto n. 1.219/72 e Decreto-lei n. 2.433/88 vigorou o Decreto-lei n. 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que instituiu alíquota de 6%, sobre exportação, a partir de 1990. Ocorre que nem este Decreto-lei e tampouco a alíquota de 6% foram aplicados pela fiscalização. Portanto, não caberia a este acórdão reconstituir o lançamento, inovando juridicamente, cabendo, apenas, cancelá-lo por aplicação equivocada de fundamento jurídico (Decreto-lei n. 2.433/88 que é inaplicável por conta de seu artigo 27). Fl. 24868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 21 Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2 DO PREJUÍZO FISCAL Com relação ao prejuízo fiscal, a questão está em saber se todos os valores a título de crédito presumido de IPI, aproveitados no ano 2003, estavam abrangidos no êxito na Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100. A referida ação judicial teve por pedido a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício de 2003 o crédito presumido do IPI requerendo, ainda, o seu reconhecimento de direito creditório de IRPJ e CSLL. A exclusão do crédito presumido de IPI em 2003 gerou um prejuízo fiscal de 2003 e que foi compensado no ano-calendário de 2017. Devemos levar em consideração que uma ação judicial possui, além das partes, os seguintes elementos que lhe dão identidade: pedido e causa de pedir. Considerado pelos italianos como l’oggetto dell’azione, o pedido desempenha um papel de grande relevância como um dos elementos identificadores da ação. É dentro dos limites do pedido que o julgador deverá decidir a causa. Como pretensão de direito material formulado pelo autor, o pedido representa, em essência, o próprio objeto da jurisdição. Por outro lado, a causa de pedir consiste no fundamento da pretensão do autor, ou seja, as razões de fato e de direito que justificam o pedido. A causa de pedir divide-se em duas categorias: próxima e remota. A causa de pedir próxima refere-se aos fatos que deram origem ao pedido. Exemplo: "O réu não quitou a dívida vencida em 10/01/2025.” A causa de pedir remota, por sua vez, relaciona-se ao fundamento jurídico ou normativo da pretensão. Exemplo: "A inadimplência viola os artigos do Código Civil sobre obrigações contratuais.” A relação entre o pedido e a causa de pedir é essencial para delimitar os contornos da lide, garantindo clareza e segurança jurídica ao processo. No caso concreto, o pedido formulado pode ser encontrado à fl. 19.268 dos autos: Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a União Federal que obrigue aquela a incluir o crédito prêmio do IPI na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no exercício de 2003. Em decorrência dessa declaração requer o reconhecimento de seu direito creditório de IRPJ e CSLL a ser utilizado quando do trânsito em julgado da presente ação, devidamente atualizado pela SELIC. Para interpretar o alcance do pedido, resta examinar a causa de pedir da ação. A causa de pedir remota, esclareça-se, é uma relação jurídica de direito material. A causa de pedir próxima é a patologia invocada pelo autor. Fl. 24869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 22 No caso concreto, a causa de pedir remota, isto é, a relação jurídica alegada é o direito de não incluir valores de crédito-presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse fundamento pode ser identificado, na petição inicial, à fl. 19.244: Note-se, portanto, que referido crédito presumido possui natureza reparatória ou indenizatória e tem a finalidade precípua reduzir a carga tributária incidente sobre produtos exportados aumentando, com isso, a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Falta, assim, identificar a causa de pedir próxima, isto é, a patologia do caso concreto, e o pedido. Uma coisa, porém, já é possível adiantar: a causa de pedir próxima é a tributação ocorrida de crédito presumido de IPI em 2003. Contudo, é preciso identificar qual o valor dessa tributação: a alegada pelo sujeito passivo ou a acatada pela fiscalização. Aponte-se que o TVF esclarece que a legislação vigente à época estabelecia a obrigatoriedade de apresentação trimestral do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), onde deveriam ser informadas a receita operacional bruta, a receita bruta de exportação, os valores de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos, bem como os valores de crédito presumido apurados, já utilizados por meio de dedução do IPI ou de ressarcimento (arts. 15, inciso II, e 16 da Lei nº 9.779/99; art. 22 da IN SRF nº 313/2003). Dessa forma, a douta fiscalização considerou, a partir de tais declarações, qual seria o crédito presumido de IPI de 2003 e glosou o restante da exclusão efetivada pelo sujeito passivo da base de cálculo do IRPJ e CSLL de tal ano e, consequentemente, o valor do prejuízo fiscal compensado em 2017. Assim, a Recorrente teria o direito à dedução apenas de R$ 11.472.187,08 e não os R$ 53.926.793,73 por ela compensados. A Recorrente alega, à fl. 24.836 que a Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, transitada em julgado em 17/02/2018, não estabeleceu qualquer limitação temporal aos créditos presumidos que deveriam ser excluídos da tributação e completa; à fl. 24.841 que não foi requerida, em tal ação judicial, “a não tributação dos créditos presumidos de IPI originados ou apurados em 2003, mas sim daqueles créditos computados na base dos tributos em 2003”. Tem razão a Recorrente. O primeiro aspecto é que está incontroverso, nos autos, que a quantia de R$ 53.038.594,69, excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL, supostamente, a título de crédito presumido de IPI foi oferecida à tributação em 2003. O TVF aponta o seguinte à fl. 19.944: 7.20. É importante destacar que, de acordo com os dados acima, o contribuinte só ofereceu à tributação na DIPJ/2004 o valor de R$ 53.038.594,69. Ademais, conforme se depreende no TVF, à fl. 19.944, a conta nº 5000100000, esses valores foram lançados na contabilidade, em 2003, a título de crédito presumido de IPI. Ocorre que a fiscalização conclui, à fl. 19.950, que a quantia de R$ 40.733.840,40 se refere a crédito presumido de IPI, aproveitada de modo extemporâneo, em 2003, o que, inclusive, está indicado na própria contabilidade da Recorrente. Fl. 24870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 23 Dito isso, os seguintes trechos da Inicial parecem deixar bem claro que a discussão abarca todos os valores a título de crédito presumido de IPI que reduziram o prejuízo fiscal de 2003. Confira-se à fl. 19.244: Ressalte-se que no ano 2003 a Autora apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (doc. 02) razão pela qual os valores que compuseram a apuração do IRPJ e da CSLL reduziram significativamente o montante do prejuízo fiscal e da base negativa. 8. Ou seja, os valores que poderiam ser objeto de compensação nos exercícios subsequentes, com base nas Leis n. 8.981/95 e da 9.065/95 não foram, por terem sido incluídos na base de cálculo do IR e da CSLL de forma indevida, com redução do montante de prejuízo fiscal e de base negativa. 9. Diante desse cenário, pretende a autora, por meio desta ação, que seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue a computar na base de cálculo do IRPJ e da CLL relativos ao ano 2003 os valores relativos ao crédito presumido de IPI que indevidamente reduziram om montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo apuradas naquele ano, por ter sido acrescido na base de cálculo de IRPJ e CSLL majorando-as. Está claro, portanto, que a causa de pedir próxima não são os valores de crédito presumido de IPI referentes a 2003, mas os valores que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 2003, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa. Ora, a fiscalização reconhece que pelo menos o valor de R$ 53.038.594,69 foi oferecido à tributação na DIPJ do referido ano, e tal documento foi juntado entre os acostados à Inicial. No mais, examinando-se as decisões judiciais que constam dos autos, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do contribuinte e transitou em julgado, não acosta qualquer restrição temporal que poderia afastar a conclusão acima apontada. Apesar da Recorrente ter razão em seus argumentos, na própria fl. 24.837, em seu Recurso Voluntário, corrobora com a fiscalização que o valor R$ 53.038.594,69, foi adicionado na base de cálculo do IRPJ. Nesse sentido, para essa diferença entre o valor adicionado na base de cálculo no referido período, a saber, R$ 53.038.594,69 e excluído a título de prejuízo fiscal, isto é, R$ 53.926.793,73 deve ser mantida a glosa de compensação de prejuízo fiscal. Assim, neste tópico, voto por afastar a glosa referente ao prejuízo fiscal até o montante de R$ 53.038.594,69. DA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ABATIMENTO À CSLL Fl. 24871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 24 Com relação à CSLL, o acórdão de piso entendeu que as mesmas conclusões para fins de IRPJ seriam aplicadas à CSLL, ainda que à época de apreciação do benefício, a contribuição ainda não tivesse sido instituída. Neste aspecto, é válido reforçar que a própria legislação que instituiu a CSLL estabeleceu, no art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 3 da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a não tributação dos incentivos por ela. Nestes termos: Art. 2º. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; Este art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 3 da Lei nº 7.689/88 determinou a exclusão integral do lucro decorrente de exportações incentivadas de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto- Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, o qual inclui em seu art. 1º, § 1º, alínea “l” os programas Befiex. Tal previsão de exclusão do lucro de exportação da CSLL, acima citada, foi revogado apenas pela Lei n. 7.586/89. Contudo, aplica-se, no caso em tela, o artigo 178 do Código Tributário Nacional que prescreve que isenção por prazo certo e com condições geram direito adquirido. Entendo que este dispositivo do Código Tributário Nacional, acima citado, confirma a impossibilidade de a lei posterior afetar o direito adquirido ao abatimento do lucro da exportação, justamente por materializar isenção de natureza contratual por prazo certo como é o caso do Befiex. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso em relação à CSLL. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fim de afastar a glosa (i) referente aos valores de crédito-prêmio de IPI em sua totalidade e (ii) referente ao prejuízo fiscal até o montante de R$ 53.038.594,69. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 24872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 25 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. 1ª Infração: exclusão do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL não permitidas As empresas CONSUL, BRASTEMP, SEMER e EMBRACO (posteriormente sucedidas pelo contribuinte), ajuizaram a Ação Ordinária nº 0016597-45.1992.4.01.3400, “visando (i) ao reconhecimento de seu direito ao crédito – prêmio de IPI instituído pelo Decreto – lei nº 491/69 durante todo o período de vigência do Programa Especial de Exportação – BEFIEX, ou seja, entre 1988 e 1998, e consequentemente, (ii) à condenação da União à restituição dos valores devidos ”. Os lançamentos são decorrentes da verificação pela autoridade fiscal de que os projetos das empresas CONSUL, BRASTEMP, SEMER e EMBRACO, tendo a Recorrente WHIRLPOOL como sucessora, redundaram em benefícios fiscais de crédito prêmio de IPI-Befiex e tiveram aprovação dos respectivos programas após 20/05/1988, período em que não havia mais benefício fiscal de exclusão do lucro líquido na apuração do IRPJ e CSLL, nem redução de alíquota. Na tributação pelo IRPJ e pela CSLL, o tratamento fiscal dos incentivos fiscais decorrentes da exportação de manufaturados no âmbito do Programa BEFIEX deve observar as seguintes disposições legais (para estas conclusões não há litígio): a) Programas aprovados até 31 de dezembro de 1987: são regidos pelo Decreto-lei nº 1.219/72, o qual reconhecia a exclusão do lucro da exportação incentivada; b) Programas aprovados entre 01 de janeiro de 1988 e 19 de maio de 1988: são regidos pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.143/88, o qual prevê a tributação por uma alíquota diferenciada; e, c) Programas aprovados a partir de 20 de maio de 1988: são tributados à alíquota normal, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 2.433/88, que em seu artigo 8º relaciona os benefícios passíveis de concessão no âmbito do Programa BEFIEX (sem qualquer menção à exclusão do crédito- prêmio da tributação sobre o lucro) e que expressamente revoga o Decreto- lei nº 1.219/72. A Recorrente alegou que as próprias Portarias atestam a realização de reunião plenária da Comissão BEFIEX em 25/02/88, revelando (segundo entende) que a apreciação dos pleitos se deu meses antes da publicação do Decreto-Lei nº 2.433, em 19/05/1988, data limite do termo final eleito pelo art. 27 para assegurar a aplicação da legislação anterior. Fl. 24873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 26 Decreto-Lei nº 2.433, em 19/05/1988 (...) Art. 27. Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. Afirmou ainda que nos termos do art. 6º do DL 1.219/72, cabia à Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, órgão vinculado à Secretaria do CDI, opinar conclusivamente sobre a concessão do benefício. Que sendo a apreciação dos projetos anteriores a 19/05/1988 o marco temporal para a aquisição do direito, nos termos da legislação anterior, a Recorrente era beneficiária do direito de abatimento do lucro tributável do art. 10 do Decreto-Lei 1.219/72. Os créditos-prêmio de IPI que a Recorrente aproveitou em sua escrita fiscal tem origem na Ação Ordinária 92-00.16661-0 (renumerada posteriormente para 0016597- 45.1992.4.01.3400), impetrada em 18/12/1992 pelas empresas CONSUL S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO, BRASTEMP S/A e SEMER S/A, das quais a WHIRLPOOL é sucessora. No presente caso, todos os projetos foram aprovados após 20/05/1988, e, por isso, a contribuinte não possui nenhum benefício fiscal quanto à tributação do crédito prêmio de IPI na apuração do IRPJ e CSLL. Segundo o TVF: Verifica-se que os certificados 478/88 e 479/88 foram emitidos em 15/07/1988; enquanto o certificado aditivo 479/I/89 foi emitido em 29/12/1989. Portanto, as alegações da contribuinte de possuir benefício fiscal do DL 1.219/72 não se sustentam. Ainda, entendo que os pareceres opinativos da Comissão BEFIEX, como a que seria proveniente da referida reunião plenária de 25/02/88, não podem ser atribuídos à Secretaria Executiva do CDI, porque são órgãos diferentes, com existência contemporânea, mas criados com atribuições diversas, como atesta a legislação a seguir citada. Como bem destacado pela E. relatora, o Decreto n. 81.851/78 traz a organização e competências do CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI) que vigia em 1988. Dispunha em seu art. 4º que ao Ministro da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente do CDI compete decidir sobre os pedidos de aprovação de projetos industriais apresentados ao órgão, com vistas à concessão dos benefícios previstos na legislação específica em vigor: Art. 4º. Ao Ministro da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente do CDI compete: (...) Fl. 24874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 27 IV - Decidir sobre os pedidos de aprovação de projetos industriais apresentados ao órgão, com vistas à concessão dos benefícios previstos na legislação específica em vigor; Tal norma passa a prever a existência da Secretaria Executiva do CDI. Já em seu art. 5º prevê a composição da então criada Secretaria-Executiva: Art. 5º. O CDI disporá de uma Secretaria-Executiva que, além das unidades técnicas e administrativas a serem definidas nos termos do artigo 9º deste Decreto, terá sete Grupos Setoriais assim constituídos: Grupo Setorial I - Indústrias de Bens de Capital, integrado por representantes do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN, do Ministério da Fazenda - MINIFAZ, do Ministério do Interior - MINTER, do Ministério da Minas e Energia - MME, do Ministério das Comunicações - MC, do Ministério da Marinha - MM, do Banco Central do Brasil - BACEN, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio - STI, do Conselho de Política Aduaneira - CPA, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX; Grupo Setorial II - Indústrias Metalúrgicas Básicas e de Produtos Intermediários Metálicos, integrado por representante do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Grupo Setorial III - Indústrias Químicas, Petroquímicas e Farmacêuticas, integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do Ministério da Agricultura - MA, do Ministério da Saúde - MS, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI e da CACEX; Grupo Setorial IV - Indústrias de Produtos Intermediários Não-Metálicos e Indústrias de Cimento, de Papel e de Celulose, integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do MA, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Grupo Setorial V - Indústria Automotiva e seus Componentes, integrada por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do MTr, do Ministério do Exército-MEx, do Ministério da Aeronáutica-MAer, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Grupo Setorial VI - Indústrias de Bens de Consumo, integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do MA, do MS, do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI e da CACEX; Grupo Setorial VII - Indústrias de Material Bélico integrado por representantes do MIC, da SEPLAN, do MINIFAZ, do MINTER, do MME, do EMFA, do MM, do MEx, do MAer, do MC do BACEN, do BNDE, da STI, do CPA, do INPI, e da CACEX; Art. 6º. A Secretaria-Executiva será dirigida por um Secretário Executivo e os Grupos Setoriais por Coordenadores, cujos cargos ou funções serão providos na forma de legislação pertinente. Parágrafo único - Nos Grupos Setoriais o representante do MIC será o Coordenador. Além da existência da Secretaria Executiva, tal norma passa a prever as funções desta Secretaria Executiva, previstas nos artigos 7º: “à Secretaria Executiva compete coordenar a execução das medidas necessárias para a concessão de incentivos previstos pela legislação em vigor”. Segundo o art. 8º, aos Grupos Setoriais (que integravam a Secretaria Executiva) competia, entre outras funções: Fl. 24875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 28 I - Analisar e avaliar, do ponto de vista técnico, os projetos industriais que objetivem a concessão dos benefícios previstos na legislação em vigor e que lhes sejam encaminhados pelo Secretário Executivo. (...) Ou seja, à Secretaria Executiva do CDI cabia, isoladamente, a apreciação dos projetos industriais que objetivassem a concessão dos benefícios previstos na legislação então em vigor. O exercício desta competência resta descrita segundo os artigos 5º a 8º, que em nenhum momento cita a Comissão Befiex (criada pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72). Já a Comissão BEFIEX (Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX) foi criada segundo o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72, que lhe atribuiu como função a de opinar, conclusivamente, sobre a concessão dos benefícios de que tratava o próprio Decreto-lei n. 1.219/72. A composição da Comissão está assim disposta: Art. 6º Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a finalidade de opinar conclusivamente concessão dos benefícios que trata este Decreto-lei. § 1º A BEFIEX será integrada pelos seguintes membros: a) um representante do Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente; b) um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral; c) um representante do Ministério da Indústria e do Comércio; d) um representante do Conselho de Política Aduaneira - CPA; e) um representante da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX; f) um representante da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A Comissão BEFIEX foi criada para atuar junto ao Ministério da Fazenda, segundo o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.219/72. Mas, o Decreto n. 74.199, de 21 de junho de 1974 transferiu a Comissão BEFIEX para o Ministério da Indústria e do Comércio, passando aquela a atuar junto ao CDI. Decreto-lei n. 1.219/72 (...) Art. 6º Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a finalidade de opinar conclusivamente concessão dos benefícios que trata este Decreto-lei. (...) Decreto nº 74.199, de 21 de Junho de 1974 Art. 1º. A Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, criada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, fica transferida para o Ministério da Indústria e do Comércio passando a funcionar junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. § 1º A BEFIEX será integrada pelos seguintes membros: Fl. 24876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 29 a) o Secretário-Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, o qual, na qualidade de representante do Ministério da Indústria e do Comércio, será o seu Presidente; b) um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; c) um representante do Ministério da Fazenda. Importante fixar que não há por que confundir o órgão que recebe em sua estrutura a Comissão Befiex, com a própria comissão Befiex. Se a Comissão Befiex funcionava junto ao Ministério da Fazenda, não pode ser confundida com o Ministério da Fazenda e sua competência (da Comissão citada) não pode ser alargada para que exerça outras competências do Ministério da Fazenda. São órgãos diferentes. Assim como a Comissão Befiex passou a funcionar, em momento posterior, junto à CDI, integrante do Ministério da Indústria e do Comércio, mas não se confunde com o Ministério da Indústria e do Comércio ou com o próprio CDI, e nem pode a Comissão Befiex exercer competências de qualquer dos dois outros órgãos superiores. São órgãos diferentes, com competências diversas, composição diversas. Desta forma, há de se esperar que somente pode ser aplicado o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.433 a apreciações isoladas da Secretaria Executiva do CDI, conforme suas competências e atribuições listadas no Decreto n. 81.851/78, e não se pode atribuir à Secretaria Executiva do CDI o resultado de pareceres opinativos da Comissão (Befiex), mesmo que na composição preveja a presença do Secretário Executivo. Se vencido, e entender-se que a alíquota correta seria a alíquota reduzida, pela aplicação do Decreto-lei 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que instituiu alíquota de 6%, sobre exportação para projetos apreciados entre 01/01/1988 e 20/05/1988, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação até o limite desta alíquota. O ajuste da alíquota redundaria da confirmação parcial do mesmo lançamento, em função de dispositivo (art. 27) largamente refletido na autuação contestada, razão pela qual não considero que haveria uma nova tributação. O artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 prescreve que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior. O que obriga na aplicação da alíquota de 6% prevista no Decreto-lei 2.413/88. Lembrando que tal conclusão não inclui os créditos advindos do projeto apresentado pela Embraco. 2ª Infração: compensação de prejuízos acumulados não comprovados Consta do TVF, a respeito das inconsistências relativas aos valores informados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, ambos no montante de R$ 53.926.793,73: (...) 3.23. Na sequência, o fiscalizado foi instado em 21/10/2021, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, a esclarecer a inconsistência relativa aos valores informados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, ambos no montante de R$ 53.926.793,73, tendo em vista a inexistência de saldos anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL. (...) Fl. 24877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 30 3.26. Em 15/11/2021 o fiscalizado apresentou os seus esclarecimentos, informando em síntese: i) que teria ajuizado em 10/06/2011 a Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, “visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a Intimada e a União Federal no que se referia a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício de 2003”; ii) que, no seu entendimento, “a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em um breve resumo, teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária ”; iii) que em 19/02/2018 transitou em julgado a decisão que reconheceu ao contribuinte o direito de não considerar, nas bases de cálculo relativas ao ano – calendário 2003 do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de crédito – presumido do IPI; iv) que teria computado, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano – calendário 2003, os valores relativos ao crédito presumido de IPI e que, por essa razão, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no período foram indevidamente reduzidos; e v) finalmente, que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo excluídos no ano – calendário 2017 são relativos ao crédito presumido do IPI indevidamente considerado na apuração da IRPJ e da CSLL, conforme reconhecido na decisão judicial transitada em julgado. 3.27. O sujeito passivo juntou aos seus esclarecimentos cópias dos seguintes documentos: 1) cópia parcial da petição inicial (fls. 01 até 214); 2) cópia da decisão proferida pelo STJ na apreciação do Recurso Especial nº 1.581.779; e 3) cópia do extrato de andamento processual no STF do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.096.763. 3.28. Prosseguindo-se o procedimento fiscal, o fiscalizado foi intimado em 17/12/2021, através do Termo de Intimação Fiscal nº 07, a apresentar planilha de cálculo demonstrando os valores relativos ao crédito presumido de IPI que teriam sido indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado. 3.29. Em atendimento à intimação, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos em 11/01/2022: i) tabela contendo resumo dos créditos presumidos de IPI por estabelecimento, relativo ao ano – calendário 2003; ii) arquivo com planilha eletrônica denominada “Item 2 Credito IPI Razao 5000100000.xlsx”, contendo uma aba “Crédito Presumido IPI”, com um resumo dos créditos presumidos de IPI por estabelecimento, e uma aba “Razão 5000100000”, trazendo lançamentos efetuados em 2003 na conta 5000100000 – “CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS”; e 3) reimpressões de livros de apuração do IPI do ano – calendário 2003 onde estariam registrados os créditos presumidos de IPI. 3.30. Em seguida, o sujeito passivo foi intimado em 01/02/2022, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 08, a apresentar as cópias dos livros de IPI relativos ao estabelecimento filial 0047-69, referentes aos períodos de setembro e dezembro de 2003, onde estariam registrados os créditos presumidos de IPI nos valores de, respectivamente, R$ 1.293.320,55 e R$ 3.000.000,00. 3.31. Em resposta protocolada em 09/02/2022, o contribuinte apresentou os elementos requisitados. 3.32. Em seguimento, o fiscalizado foi intimado em 17/06/2022, através do Termo de Intimação Fiscal nº 09, a apresentar o comprovante de pagamento do Auto de Infração nº 0317600/00022/17, no valor de R$ 2.504.527,28. 3.33. O sujeito passivo apresentou em 05/07/2022 os documentos solicitados. 3.34. Dando continuidade ao procedimento fiscal, o contribuinte foi instado em 16/09/2022, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 10, a prestar os seguintes esclarecimentos e a apresentar os elementos relacionados a seguir: Fl. 24878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 31 i) Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05, o contribuinte informou que o valor de R$ 53.926.793,73 —, compensado a título de prejuízos fiscais e de base da cálculo negativa da CSLL, respectivamente, no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real e nº Registro M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, ambos da ECF relativa ao ano – calendário 2017 — refere-se ao crédito presumido de IPI que teria sido indevidamente considerado nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, conforme decisão judicial transitada em julgado. Portanto, diante do acima exposto, o fiscalizado foi intimado a demonstrar que os valores relativos ao crédito presumido de IPI foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, detalhando a(s) Linha(s) e a(s) Ficha(s) da DIPJ 2004 em que tais valores foram informados, anexando a correspondente documentação comprobatória e atendendo as instruções a seguir: a) Demonstrar a composição dos valores informados na(s) Linha(s) da DIPJ 2004 que incluem os valores relativos ao crédito presumido de IPI, bem discriminar as contas contábeis correspondentes; b) Informar as contas contábeis utilizadas para contabilização do crédito presumido de IPI; c) Apresentar cópias do Livro Razão do ano – calendário 2003 das contas contábeis informadas nos itens (a) e (b) acima. ii) Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, o contribuinte apresentou documentos em formato PDF no intuito de comprovar o valor de R$ 53.926.793,73, referente ao crédito presumido de IPI, que teria sido indevidamente considerado nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, conforme decisão judicial transitada em julgado. Entre os documentos apresentados, o contribuinte juntou cópias dos livros de IPI onde estariam registrados os créditos presumidos em questão. Entretanto, o sujeito passivo deixou de anexar em sua resposta as cópias do livro de IPI relativo ao estabelecimento filial 0039-59, referentes ao 3º decêndio de setembro de 2003. Assim, o contribuinte foi também intimado a apresentar as cópias do Livro Registro de Apuração de IPI relativo ao estabelecimento filial 0039-59, referentes ao 3º decêndio de setembro de 2003, onde foi registrado o crédito presumido de IPI no valor de R$ 10.294.421,09. iii) Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05, o contribuinte apresentou uma planilha demonstrando os valores relativos ao crédito presumido de IPI, no montante de R$ 53.926.793,73, que teriam sido indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003. Entretanto, verificaram-se divergências, para os estabelecimentos 0039-59 e 0047- 69, entre os valores do crédito presumido informados na planilha, de R$ 44.687.241,97 e de R$ 5.526.899,87, respectivamente, e os valores constantes da Ficha 30 – Entradas e Créditos de IPI da DIPJ 2004, de R$ 44.069.609,47 para o estabelecimento 0039-59 e de R$ 0,00 para o estabelecimento 0047-69. Sendo assim, o fiscalizado foi instado a esclarecer e justificar as divergências apontadas acima. iv) Nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) apresentados pelo contribuinte, relativos ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, foram consignados os valores abaixo relacionados: Fl. 24879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 32 3.35. Na data de 28/09/2022, o contribuinte apresentou a sua resposta, esclarecendo em síntese que: i) no tocante ao oferecimento à tributação do crédito presumido de IPI, o sujeito passivo alegou que o valor em questão não foi registrado no grupo de contas de receita, mas na conta contábil 409105 – “Custo de Venda dos Produtos Acabados”, integrante do grupo de contas referentes ao custo dos bens e/ou serviços vendidos, bem como que o montante do crédito presumido integra o total declarado na Ficha 04A da DIPJ/2004 – “Custo dos Bens e Serviços Vendidos”, relacionando as contas contábeis que compõe o valor informado, conforme demonstrativo a seguir: ii) o contribuinte acrescentou ainda que o valor referente ao custo dos bens e serviços pode ser confirmado na sua Demonstração Financeira constante do site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); iii) em relação às contas contábeis utilizadas para contabilização do crédito presumido de IPI, o fiscalizado reafirmou que foi utilizada a conta de nº 409105, destacando que em razão de alteração em seu plano de contas, a conta em tela passou a possuir a numeração 5000100000, anexando declaração da contadora da empresa atestando tal afirmação; iv) no que tange à apresentação de cópias do Livro Razão do ano – calendário 2003 das contas contábeis informadas acima, o contribuinte apresentou dois arquivos (“Doc_01_c_1” e “Doc_01_c_1_parte 2”) contendo relatórios em formato PDF do Razão da conta nº 5000100000 – “Custo dos Produtos Vendidos”, o 1º arquivo, relativo ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, com 1964 páginas e lançamentos totalizando o valor de R$ 439.732.668,91, e o 2º arquivo, referente ao período de 01/07/2003 a 31/12/2003, com 2358 páginas e total de lançamentos de R$ 493.791.727,18 (note-se que o total de R$ 933.524.336,09 corresponde ao saldo final da conta nº 409105, no demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo). Nos arquivos acima, os lançamentos referentes ao reconhecimento dos créditos presumidos estão destacados em amarelo (Obs.: em sua resposta, o contribuinte menciona o arquivo “Doc_01_c_2, aba razão”, onde estariam identificados os lançamentos em questão, mas não foi apresentado qualquer arquivo com essa denominação); v) em sua resposta, o fiscalizado esclarece ainda que, ao extrair o razão contábil para atendimento à intimação, teria notado “que — dos R$ 54.385.902,15 registrados Fl. 24880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 33 como crédito de IPI nos livros de apuração de 2003 — R$ 52.206.027,46 foram registrados na referida conta contábil durante o ano calendário de 2003”, e “que o crédito presumido de IPI registrado no livro de janeiro referente à filial 39-59 foi registrado na referida conta em dezembro de 2002”, isto é, que a diferença no valor de R$ 2.179.874,67 teria sido oferecida à tributação em 2002 (embora o contribuinte acrescente que, “em razão de uma limitação sistêmica — não foi possível obter o livro razão de tal período”), conforme demonstrativo abaixo: vi) quanto às divergências entre os valores de crédito presumido informados na planilha apresentada pelo contribuinte e constantes da Ficha 30 – “Entradas e Créditos” de IPI da DIPJ 2004, para os estabelecimentos 0039-59 e 0047-69, o sujeito passivo limitou-se a informar que “a divergência apontada se refere a um erro de preenchimento da DIPJ (ficha 30 – entradas e créditos de IPI) onde os créditos das filiais 0039-59 e 0047-69 não foram corretamente transcritos na referida declaração”, requerendo “que esta fiscalização leve em consideração os créditos registrados nos livros de apuração de IPI já apresentados ao longo desse procedimento fiscal”; vii) com respeito à divergência entre o total de crédito presumido consignado nos Demonstrativos de Crédito Presumido relativos ao ano de 2003, no valor de R$ 27.097.408,86, e o montante de R$ 53.926.793,73, informado pelo contribuinte em sua planilha, o fiscalizado limitou-se a solicitar que “esta fiscalização leve em consideração apenas os livros de apuração de IPI anteriormente apresentados, uma vez que tais livros apresentam a totalidade do crédito presumido apurado no referido ano calendário ”. 3.36. Para embasar as suas alegações, o contribuinte incluiu ainda em sua resposta os seguintes elementos/documentos, juntados ao presente: a) arquivo denominado “doc_01a”, contendo planilha eletrônica com as abas “Base DRE”, “DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO” e “FICHA 06A – DRE”; b) declaração da contadora da empresa atestando que a conta contábil 409105 teve a sua numeração alterada para 5000100000 em função da atualização do plano de contas do fiscalizado; c) um arquivo denominado “Doc_02_”, contendo cópias do Livro Registro de Apuração do IPI da filial 0039-59, relativas ao 3º decêndio de setembro de 2003; e d) um arquivo denominado “Doc_02_a”, contendo cópias do Livro Registro de Apuração do IPI da filial 0039-59 referentes ao ano - calendário 2003. (...) 7. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL 7.1. O contribuinte informou, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73, conforme trechos a seguir, extraídos dos Registros M300 – Demonstração do Lucro Real e M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL: Registro M300 – Demonstração do Lucro Real Fl. 24881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 34 Registro M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL 7.2. Entretanto, tendo em vista a inexistência de saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL em montantes suficientes para as compensações pleiteadas, o fiscalizado foi intimado em 21/10/2021, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, a esclarecer a origem desses valores. 7.3. O sujeito passivo informou: que teria obtido decisão judicial que lhe reconheceu o direito de não considerar, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano – calendário 2003, os valores recebidos a título de crédito – presumido do IPI; que tais valores foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano – calendário 2003, e que, por esse motivo, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no período foram indevidamente reduzidos; e, por fim, que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL excluídos no ano – calendário 2017 decorrem do crédito presumido do IPI indevidamente considerado em 2003 na apuração da IRPJ e da CSLL, conforme reconhecido na decisão judicial transitada em julgado. 7.4. Continuando com seus esclarecimentos, o contribuinte informou que teria ajuizado em 10/06/2011 a Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100, “visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a Intimada e a União Federal no que se referia a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício de 2003”. 7.5. De acordo com os documentos apresentados pelo sujeito passivo e conforme as consultas efetuadas por esta fiscalização, a ação foi julgada procedente em 1ª instância. O TRF da 3ª Região, em apreciação de remessa oficial e apelação da União, deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente o pedido. Por fim, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, em decisão de 21/09/2017. Essa decisão transitou em julgado em 17/02/2018. 7.6. Em seus esclarecimentos e documentos apresentados em resposta às intimações desta fiscalização, o sujeito passivo alegou ainda que teria deduzido na apuração do IPI, no ano – calendário 2003, a título de crédito presumido, o total de R$ 54.385.902,15, conforme demonstrativo abaixo, elaborado a partir de planilha apresentada pelo contribuinte: 7.7. Em seu demonstrativo, o fiscalizado alegou também que teria deixado de excluir o valor de R$ 459.108,42, correspondente à diferença entre o valor do crédito presumido lançado nos livros de IPI, de R$ 54.385.902,15, e o valor contabilizado, de R$ 53.926.793,73. 7.8. Intimado a demonstrar os valores relativos ao crédito presumido que teriam sido indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL no ano de 2003, o contribuinte apresentou, em 11/01/2022 e 09/02/2022, juntamente com os seus Fl. 24882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 35 esclarecimentos, reimpressões dos Livros de Apuração de IPI para os períodos em que teriam sido creditadas as quantias em questão, para as filiais 0039-59, 0003-48, 0047- 69 e 0028-04. 7.9. Cabe registrar, contudo, que para as filiais 0003-48 e 0028-04, as reimpressões dos Livros de Apuração do IPI entregues pelo sujeito passivo apresentam a apuração em períodos mensais, embora, na época, a legislação de regência determinasse a apuração em períodos decendiais para estabelecimentos industriais ou equiparados à industrial (art. 199 do Decreto nº 4.544/2002 – RIPI/2002 e art. 1º da Lei nº 8.850/94). 7.10. De outra parte, o contribuinte foi também intimado a comprovar que os valores relativos ao crédito presumido de IPI foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano – calendário 2003, detalhando as linhas e fichas da DIPJ/2004 em que tais valores foram informados, demonstrando a sua composição e discriminando as contas contábeis correspondentes. 7.11. Em sua resposta, apresentada em 28/09/2022, a empresa informou que o valor referente ao crédito presumido de IPI não foi contabilizado no grupo de contas de receita, tendo sido registrado na conta contábil 409105 – “Custos de Vendas dos Produtos Acabados”, que fazia parte do grupo de contas relativas ao custo dos bens e serviços vendidos. 7.12. O contribuinte alegou ainda que o saldo final da conta 409105, de R$ 933.524.396,09, integra o total declarado na Ficha 04A – “Custo dos Bens e Serviços Vendidos”, de R$ 1.531.587.740,47, conforme demonstrativo apresentado em 28/09/2022 e transcrito acima. 7.13. No intuito de comprovar que os valores do crédito presumido de IPI teriam sido oferecidos à tributação no ano – calendário 2003, o sujeito passivo apresentou dois arquivos contendo relatórios em formato PDF do Razão da conta nº 5000100000 – “Custo dos Produtos Vendidos”: i) o 1º arquivo, trazendo os lançamentos relativos ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, com 1.964 páginas e cujos lançamentos totalizam R$ 439.732.668,91; e ii) o 2º arquivo, referente ao período de 01/07/2003 a 31/12/2003, com 2.358 páginas e total de lançamentos de R$ 493.791.727,18. 7.14. Note-se que, conforme declaração da contadora da empresa, a conta nº 409105 passou a ter a numeração 5000100000 em função de alteração no plano de contas da pessoa jurídica. 7.15. Registre-se ainda que a soma dos lançamentos nos dois arquivos corresponde ao saldo final da conta nº 409105 de R$ 933.524.396,09. 7.16. Prosseguindo em suas alegações, o sujeito passivo argumentou “que — dos R$ 54.385.902,15 registrados como crédito de IPI nos livros de apuração de 2003 — R$ 52.206.027,46 foram registrados na referida conta contábil durante o ano calendário de 2003”, e que a diferença de R$ 2.179.874,67 teria sido oferecida à tributação em 2002. 7.17. Vale ressaltar, contudo, em relação a essa afirmação quanto ao oferecimento à tributação de parte do crédito presumido em 2002, que o próprio fiscalizado admite que “em razão de uma limitação sistêmica não foi possível obter o livro razão de tal período”. 7.18. Observe-se também que os lançamentos referentes ao crédito presumido estão destacados em amarelo nos relatórios do Razão. 7.19. Entretanto, examinando-se os lançamentos efetuados na conta nº 5000100000, de acordo com os relatórios apresentados pelo contribuinte, verifica-se que, de fato, os valores registrados a título de crédito presumido atingem o montante de R$ 53.038.594,69 (e não de R$ 52.206.027,46, como indicado pelo fiscalizado), conforme demonstrativo abaixo, em que são relacionados os lançamentos em questão: Fl. 24883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 36 7.20. É importante destacar que, de acordo com os dados acima, o contribuinte só ofereceu à tributação na DIPJ/2004 o valor de R$ 53.038.594,69. 7.21. No demonstrativo acima também estão destacados em amarelo os lançamentos assinalados pelo contribuinte nos relatórios do Razão, cujo somatório resulta em R$ 52.206.027,46. 7.22. É preciso salientar também que, apesar de intimado a fazê-lo, o contribuinte não foi capaz de esclarecer a divergência entre o crédito presumido de IPI declarado nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativos ao ano – calendário 2003, apresentados abaixo, e o montante pleiteado pelo sujeito passivo, de R$ 53.926.793,73, limitando-se a solicitar que a fiscalização “leve em consideração apenas os livros de apuração de IPI anteriormente apresentados, uma vez que tais livros apresentam a totalidade do crédito presumido apurado no referido ano calendário ”. 7.23. Cumpre mencionar que, por ocasião da elaboração do quadro - resumo dos valores de crédito presumido informados nos DCPs, constante do Termo de Intimação Fiscal nº 10 e reproduzido nº capítulo 3 deste Termo, esta fiscalização, por equívoco, acabou por apresentar na coluna “CRÉDITO PRESUMIDO” os valores acumulados do ano, ao invés dos montantes relativos a cada trimestre – calendário. 7.24. Os valores corretos são apresentados no quadro a seguir, onde se verifica que o total do crédito presumido apurado no ano – calendário de 2003 é de R$ 11.472.187,08, e não de R$ 27.097.408,86 (o total de R$ 27.097.408,86 corresponde ao somatório da coluna “CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO NO ANO”, o que obviamente está incorreto): 7.25. No Anexo I a este Termo se encontra um Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido no ano – calendário 2003, elaborado a partir das informações constantes nos DCPs apresentados pelo contribuinte. 7.26. Cabe ressaltar que a legislação vigente à época estabelecia a obrigatoriedade da apresentação trimestral do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), onde deveriam ser informadas a receita operacional bruta, a receita bruta de exportação, os valores de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos, bem como os valores de crédito presumido apurados, já utilizados por meio de dedução do IPI ou de ressarcimento (arts. 15, inciso II, e 16 da Lei nº 9.779/99; art. 22 da IN SRF nº 313/2003). Fl. 24884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 37 7.27. Examinando-se os lançamentos efetuados na conta nº 5000100000 – “Custo dos Produtos Vendidos”, a título de oferecimento à tributação dos valores referentes ao crédito presumido, verifica-se que, nos casos dos lançamentos nos valores de R$ 10.153.461,72, R$ 140.959,37 e R$ 31.271.986,54, realizados respectivamente nas datas de 30/09/2003, 30/09/2003 e 20/12/2003, os próprios históricos indicam que se trata de valores extemporâneos, relativos a períodos anteriores, conforme quadro a seguir: 7.28. Assim, no caso do valor de R$ 10.153.461,72, o histórico “Cred. Pres. Compl. IPI Lei 9363/96 -12/98 a 08/03” indica que o valor em questão seria referente ao período de dezembro de 1998 a agosto de 2003, mesmo período indicado no histórico do lançamento na quantia de R$ 140.959,37. 7.29. Em relação ao lançamento do montante de R$ 31.271.986,54, o histórico “Compl. Cred. Pres. IPI Lei 10276/2001 Out/01 a Ago/03” aponta que o valor do crédito presumido seria relativo ao período de outubro de 2001 a agosto de 2003. 7.30. No tocante aos apontamentos consignados nos Livros Registro de Apuração de IPI, constata-se que são confirmadas as informações acima, constantes dos históricos. Assim, no caso do 3º decêndio de setembro de 2003, consta no RAIPI da filial 0039-59 o aproveitamento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 10.294.421,09 (que corresponde a soma de R$ 10.153.461,72 mais R$ 140.959,37), com a observação de que tal valor se refere ao período de “DEZ/98 A AGO/03”, conforme excerto abaixo: 7.31. Para o 2º decêndio de dezembro de 2003, por sua vez, está registrado o crédito do valor de R$ 25.271.986,54 no RAIPI da filial 0039-59, conforme apresentado a seguir: 7.32. Os demais valores que perfazem o total de R$ 31.271.986,54, estão registrados para os seguintes estabelecimentos, em dezembro de 2003: para a filial 0047-69, consta o valor de R$ 3.000.000,00; para a filial 0028-04, figura o valor de R$ 2.300.000,00; e para a filial 0003-48, o valor de R$ 700.000,00: CNPJ 59.105.999/0047-69: Fl. 24885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 38 CNPJ 59.105.999/0028-04: CNPJ 59.105.999/0003-48: 7.33. Observe-se, contudo, que o contribuinte, em sua petição inicial, refere-se explicitamente ao crédito presumido ao qual teve direito no ano de 2003, em função da exportação de mercadorias, conforme excerto abaixo: 7.34. No intuito de garantir a tempestividade da ação para pleitear a restituição do indébito tributário, o sujeito passivo esclarece ainda que teria proposto medida cautelar de protesto de interrupção de prescrição em 12/12/2008, consoante trecho da inicial transcrito a seguir: 7.35. Por fim, é preciso assinalar ainda que, nas Fichas 30 – “Entradas e Créditos” e 31 – “Saídas e Débitos” da DIPJ/2004 (ND 1302883), transcritas a seguir — relativas ao estabelecimento matriz e que deveriam trazer as informações relativas ao IPI —, não foram registrados quaisquer valores a título de “Crédito Presumido de IPI” ou a “Transferência de Créditos”, apesar de a IN SRF nº 313/2003, vigente à época e que dispunha sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido de IPI, estabelecesse que o crédito presumido deveria ser escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), e que, no caso de transferência do crédito para uma filial, tal operação também deveria ser registrada no RAIPI como estorno de créditos: 7.36. Assim sendo, examinando-se todos os elementos/documentos coletados no decorrer do presente procedimento fiscal, conclui-se que: Fl. 24886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 39 a) do montante de R$ 53.926.793,73 que foi deduzido como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano – calendário 2017, apenas o valor de R$ 53.085.594,69 foi oferecido à tributação na DIPJ/2004; b) em relação ao total de R$ 54.385.902,15 creditados no ano – calendário 2003, a título de crédito presumido, somente a parcela de R$ 11.472.187,08 tem sua apuração comprovada nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativos ao ano – calendário 2003; c) o contribuinte, em sua petição inicial, refere-se somente ao crédito presumido de IPI ao qual fez jus no ano – calendário 2003; d) intimado quanto a divergência entre os valores de crédito presumido constantes dos DCPs e registrados nos livros de apuração de IPI no ano de 2003, o contribuinte limitou-se a requerer que se “leve em consideração apenas os livros de apuração de IPI anteriormente apresentados, uma vez que tais livros apresentam a totalidade do crédito presumido apurado no referido ano calendário”; e) de acordo com os históricos dos lançamentos contábeis e os registros nos Livros Registro de Apuração de IPI apresentados, a divergência entre os valores de crédito presumido constantes dos DCPs e registrados nos RAIPIs seriam decorrentes do aproveitamento de valores extemporâneos (desde dezembro de 1998); f) não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem e comprovem a origem e a apuração de tais valores extemporâneos, isto é, que permitam verificar de que modo e quando tais valores foram apurados e a quais períodos efetivamente se referem. 7.37. É importante destacar também que, no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) referente ao 4º trimestre de 2002 (ND 100000000001247), apresentado em 14/05/2003, foi apurado o saldo de crédito presumido de R$ 2.179.861,85, o qual teria sido transferido para o estabelecimento 0039-59 nº 1º decêndio de janeiro de 2003, conforme o RAIPI dessa filial (existe uma pequena diferença entre os valores, uma vez que a quantia creditada é de R$ 2.179.874,67). 7.38. No demonstrativo a seguir, são consolidados os valores do crédito presumido de IPI aproveitados pelo contribuinte no ano – calendário 2003, discriminando-se a origem dos valores, ou seja, se se trata de valores apurados nos DCPs relativos ao próprio ano de 2003 (1º, 2º, 3º ou 4º trimestres), no DCP do 4º trimestre de 2002 ou se são valores extemporâneos, apurados em períodos anteriores (desde dezembro de 1998, conforme informado no histórico de um dos lançamentos): 7.39. No demonstrativo acima, no período de dezembro de 2003, considerou-se o aproveitamento do crédito de R$ 832.567,23 referente ao saldo do crédito presumido neste mês, tendo em vista que as informações nos Livros Registro de Apuração de IPI não indicam os períodos de origem dos valores creditados neste mês. O saldo restante, de R$ 30.439.419,31, consiste, por conseguinte, de crédito extemporâneo. 7.40. Portanto, tendo em vista o acima exposto, conclui-se que o sujeito passivo só teria direito ao aproveitamento no ano – calendário de 2017, a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 11.472.187,08, correspondente ao crédito Fl. 24887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 40 presumido de IPI referente ao ano – calendário 2003, que teve a sua apuração devidamente demonstrada e que estaria amparado pela decisão judicial. 7.41. O montante a maior, de R$ 42.454.606,65 (R$ 53.926.793,73 - R$ 11.472.187,08), correspondente ao valor indevidamente deduzido no ano – calendário 2017 na apuração do IRPJ e da CSLL, como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, será objeto de glosa. 8. DAS INFRAÇÕES APURADAS 8.1. Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (...) 8.2. Compensações Indevidas de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL no ano – calendário 2017 8.2.1. O contribuinte informou, na ECF relativa ao ano – calendário 2017, a compensação de saldos anteriores de prejuízos fiscais operacionais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ambos no valor de R$ 53.926.793,73. 8.2.2. Contudo, examinando-se os valores de saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL informados em períodos anteriores, verifica-se a inexistência de tais saldos, tanto de prejuízos fiscais como de bases de cálculo negativas da CSLL. 8.2.3. Como exposto acima, o fiscalizado alegou que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo excluídos no ano – calendário 2017 seriam relativos ao crédito presumido do IPI indevidamente considerado na apuração da IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2003 (DIPJ/2004), conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado no julgamento da Ação Ordinária nº 0009635-33.2011.4.03.6100 8.2.4. Entretanto, conforme demonstrado acima no item 7 – “DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL”, o sujeito passivo teria compensado em excesso o montante indevido de R$ 42.454.606,65 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. 8.2.5. Assim sendo, as diferenças apuradas de IRPJ e de CSLL no ano – calendário 2017, decorrentes da compensação indevida de saldos inexistentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, no valor de R$ 42.454.609,65 serão também objeto de lançamento de ofício. (...) Desta forma, e conforme resumido nos itens 7.36 e 7.34 do TVF, há dois fundamentos principais para a glosa da dedução como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano – calendário 2017: a) O contribuinte, em sua petição inicial da Ação Ordinária nº 0009635- 33.2011.4.03.6100, refere-se somente ao crédito presumido de IPI ao qual fez jus no ano – calendário 2003. De acordo com os históricos dos lançamentos contábeis e os registros nos Livros Registro de Apuração de IPI apresentados, a divergência entre os valores de crédito presumido constantes dos DCPs e registrados nos RAIPIs seriam decorrentes do aproveitamento de valores extemporâneos (desde dezembro de 1998); b) em relação ao total de R$ 54.385.902,15 creditados no ano – calendário 2003, a título de crédito presumido, somente a parcela de R$ 11.472.187,08 tem sua apuração comprovada nos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativos ao ano – calendário 2003. “Não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem e comprovem a Fl. 24888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.727 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727062/2022-30 41 origem e a apuração de tais valores extemporâneos, isto é, que permitam verificar de que modo e quando tais valores foram apurados e a quais períodos efetivamente se referem” (Item 7.39, “f”, do TVF). Conforme destacado pela DRJ, considerando que na petição inicial referente à ação judicial a contribuinte pediu o crédito presumido de competência do ano-calendário de 2003, e considerando que a contribuinte propôs medida cautelar de protesto de interrupção de prescrição em 12/12/2008, confirmada em sentença, resta comprovado que o crédito presumido pleiteado em ação judicial se referia à competência do ano-calendário de 2003. Mesmo que se admitisse que a decisão na ação ordinária garantia o direito ao crédito presumido de IPI para além do ano – calendário 2003, o contribuinte não comprovou, com a apresentação de documentos contábeis dos anos calendários anteriores a 2003, a origem e a apuração de tais valores extemporâneos (se seriam de fato créditos presumidos de IPI), e que permitam verificar de que modo e quando tais valores foram apurados e a quais períodos efetivamente se referem (Item 7.39, “f”, do TVF). Desta forma, por ausência de comprovação documental (segundo fundamento da segunda infração), e supondo que se ultrapasse o primeiro óbice - direito ao crédito presumido de IPI para além do ano – calendário 2003 (primeiro fundamento da segunda infração), deve-se confirmar a segunda infração. Concordo com o acórdão recorrido, quando afirmou que as mesmas conclusões para fins de IRPJ seriam aplicadas à CSLL, ainda que à época de apreciação do benefício, a contribuição ainda não tivesse sido instituída. Tempus regit actum. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 24889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade do recurso voluntário 2 Mérito 2.1 Do crédito prêmio do IPI Befiex. 2.2 Do prejuízo fiscal 3 DISPOSITIVO Declaração de Voto

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Numero do processo: 17437.720207/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-011.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 2 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias correspondente a parte patronal, incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais que prestaram serviços na condição de transportadores autônomos, relativa ao período de 01/06/2011 a 31/12/2012. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 9/13), as contribuições sociais objeto do presente lançamento, incidentes sobre as bases de cálculo apuradas, são decorrentes da análise das informações contidas em Notas de conhecimentos de transportes rodoviários, planilhas contendo remunerações pagas a transportadores físicos e jurídicos que foram fornecidas pela ora Recorrente. As notas de conhecimento de transporte rodoviário de cargas foram fornecidas pelo contribuinte e, também obtidas através de consulta ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. As informações contidas nos documentos retro citados foram confrontadas com as informações declaradas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIPs. Muito embora tenha havido envio de GFIP para as competências 06/2011 a 12/2012, as bases de cálculo correspondentes aos fatos geradores apurados neste procedimento fiscal não foram declarados pela empresa. A base de cálculo das contribuições sociais devidas correspondem a 20% (vinte por cento) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais contratados para prestaram serviços como transportadores autônomos. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 697/719): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 4 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO. Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 726/751), preliminarmente pugnando pela nulidade da decisão de primeira instância por não enfrentar todos os pontos da defesa. Ademais, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 5 Preliminarmente, alega que o lançamento tributário em questão incorreu em inafastável ilegalidade, uma vez que considerou como base de cálculo o valor bruto do frete pago aos transportadores autônomos. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Quanto ao mérito, o contribuinte impugna o lançamento do crédito tributário, relativo ao recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais, alegando que inexiste no processo administrativo qualquer comprovação de efetivo inadimplemento ou de que a autoridade fiscal tenha promovido a exigência em relação aos mesmos. Alega que o fisco procedeu a autuação da empresa, sem observar que o tributo pode ter sido recolhido aos cofres públicos pelo próprio contribuinte individual, e que assim, merece ser desconstituída a exação a título de contribuição previdenciária exigida dos contribuintes individuais. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 DA LEI N° 8.212/1991 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO Alega, também, que se trata de aplicação de percentual em montante ilegal sobre o rendimento bruto dos transportadores autônomos, o que acaba por eivar o lançamento tributário de ilegalidade, ante a aplicação de norma inválida. Salienta, que os critérios necessários à apuração do tributo, foram estabelecidos através de ato infralegal, seja em face da antiga Portaria MPAS n° 1.135/2001, seja mediante o Decreto nº 4.032/01, majorando a base de cálculo prevista na Lei nº 8.212/01 para incidir sobre o valor bruto do frete, implicando, consequentemente, elevação do valor do tributo devido. As contribuições para custeio da seguridade social possuem natureza tributária e, portanto, submetem-se ao princípio da legalidade tributária, de acordo com o qual, não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, 1, da CF). Que por força desta legalidade tributária, incumbe apenas à lei fazê-lo, sendo que a disciplina por decreto ofende tal princípio. E que, a fim de dar cumprimento ao princípio, todos os elementos necessários à imposição tributária devem estar previstos em lei: a definição do fato gerador, sujeitos ativo e passivo da exação, alíquota e base de cálculo. Aliás, quanto a estes últimos, há expressa previsão no artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Traz o Mandado de Segurança n° 25.476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), onde o STF, em sede de Recurso Ordinário, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da contribuição mediante Portaria. Alega ainda, que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa deve incidir sobre o valor da remuneração paga, de forma efetiva, ao transportador autônomo, descontados os custos com frete, gasolina, etc. Que no presente caso, a autoridade fazendária não considerou os custos da atividade, fazendo incidir sobre o valor bruto do Contrato de Frete, eivando de nulidade o lançamento realizado. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 6 DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA IN RFB 971/09 EM FACE DO DECRETO Nº 3.048/99 E DA LEI Nº 8.212/91 Segundo a Impugnante, resta insubsistente o lançamento efetuado nos parâmetros descritos na Instrução Normativa RFB n° 971/09, como no presente caso, pois o relatório fiscal deixa clara a utilização das Notas de conhecimentos de transportes rodoviários para aferição da base de cálculo das contribuições, com base no valor bruto dos contratos, não tendo sido confrontados os recibos de pagamento dos transportadores autônomos. Que a base de cálculo eleita pela IN 971/09, em seu art. 55,§§ 2º e 4º, transcrito abaixo, é fixada sobre “valor bruto do frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer dispêndio com combustível e manutenção do veículo” discrepa da previsão contida no artigo 201, caput e § 4º do RPS, na medida em que este prevê a contribuição a cargo da empresa sobre “A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário (...), corresponde a vinte por cento do rendimento bruto”. (...) DA ALÍQUOTA DE 15% SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS FILIADOS A COOPERATIVA Alega a Impugnante, que foi aplicada indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar os pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/01, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Desta forma, impugna-se a aplicação do percentual de 20% sobre a prestação de serviços por transportadores autônomos filiados à cooperativa, uma vez que a documentação necessária à comprovação do vínculo foi devidamente apresentada, requerendo a realização de perícia para apuração do percentual a ser aplicado. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO NÃO- CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA Diz a Impugnante, que de acordo com a legislação tributária, inclusive a Constituição, o contribuinte deve recolher o tributo na exata proporção em que é devido, nem mais, nem menos. Que no presente caso, no entanto, há muito a Impugnante vem recolhendo, por exigência do Fisco Federal, a contribuição previdenciária calculada sobre valores que efetivamente superam a remuneração paga/recebida pelo transportador autônomo rodoviário, incidindo sobre o valor bruto do frete, em violação direta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, conforme arts. 145, § 1º e 150, IV, ambos da CF/88, cuja redação é a seguinte: (...) Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 7 DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE LANÇAMENTO - DESVIRTUAMENTO DO SEU CONCEITO E FINALIDADE / DA RECLASSIFICAÇÃO DA MULTA PARA A DE NATUREZA MORATÓRIA Como já exposto, nenhum tributo legítimo deixou a Impugnante de recolher, razão pela qual não há que se falar em cometimento de infração, no entanto, por cautela e apego à argumentação, à remota possibilidade de manutenção do crédito tributário em comento, ainda assim deveria ocorrer redução do montante calculado como devido, com a exclusão da quantia relativa à multa. A imposição das multas nos patamares previstos na autuação - 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento - não condiz com a conduta assumida pela Impugnante, o que evidencia, de modo inconteste, a hipótese de atipicidade infracional. (...) DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA E QUESITOS Alega, que se mostra imperiosa a produção de prova pericial a fim de demonstrar que a base de cálculo utilizada para o lançamento de tributo está equivocada. O relatório fiscal deixa clara a utilização das Notas de conhecimentos de transportes rodoviários para aferição da base de cálculo das contribuições, com base no valor bruto dos contratos, não tendo sido confrontados os recibos de pagamento dos transportadores autônomos. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminares Nulidade – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 8 A Recorrente aduz em sua peça recursal não ter a decisão de piso enfrentado todos os pontos aduzidos na Impugnação. Destarte, é direito da ora Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a Recorrente, observamos que a autoridade julgadora de primeira instância analisou minuciosamente todos os pontos levantados pela impugnação. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Nulidade – Erro na Base de Cálculo A Recorrente pugna pela nulidade, afirmando que que o Auditor-Fiscal considerou como base de cálculo o valor bruto do frete pago aos transportadores autônomos, incorrendo em inafastável ilegalidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 9 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos acima mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 10 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto ao eventual erro na apuração da base de cálculo, depreende-se da planilha anexada ao Auto de Infração (e-fls. 22 a 649), denominada “RELAÇÃO DE PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS PESSOAS FÍSICAS”, a Autoridade Fiscal levantou mês a mês, dia a dia, os valores pagos a título de FRETE. Ao final de cada mês existe o fechamento total. Este valor total do mês é denominado “VALOR APURADO”. Já a “BASE DE CÁLCULO” das contribuições sociais devidas correspondem a 20% (vinte por cento) deste Valor Apurado, ou seja, 20% do total dos valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais contratados para prestarem serviços como transportadores autônomos. Assim sendo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Contribuição Patronal sobre o Frete – Transportador Autônomo O transportador rodoviário autônomo é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual, conforme previsto na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 11 j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; No que concerne à base de cálculo, como já adiantado no tópico da preliminar, esta será apurada sobre o valor bruto dos fretes pagos, conforme veremos com mais detalhes a seguir: O Decreto nº 3.048/99, no § 4º do art. 201, nada mais fez, do que regulamentar o que é a remuneração do condutor/transportador autônomo. O Decreto não criou a alíquota, esta, como já dissemos, está explicitada em Lei. Repito aqui o art. 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (grifo nosso) Como se vê, a remuneração paga aos transportadores autônomos é apurada pela aplicação da alíquota de 20% sobre o valor do frete. Uma vez calculado o valor da remuneração, apura-se a contribuição social devida, como bem fez a autoridade lançadora no presente caso. E, ainda, apenas a título de esclarecimento, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a base de cálculo determinada pela lei é a remuneração, e disto não destoou a legislação previdenciária, que, ao que se denota, procurou, por medida adequada, considerar que a remuneração do transportador não poderia ser o total de sua nota fiscal/recibo de prestação de serviços, face aos custos que sua atividade demanda, por isso estabeleceu os limites a serem considerados para fins de incidência da contribuição previdenciária (art. 201, § 4º, do RPS e arts. 65, I e 69, § 2°, da Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 12 editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. É de se ver: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu "a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal". 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp: 1713866 RS 2017/0312682-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018) Portanto, agiu corretamente a fiscalização, no sentido da aplicação da legislação que fundamentou o lançamento, de modo que o mesmo deve ser mantido. Da Alíquota de 15% sobre os serviços dos autônomos filiados a cooperativa Alega a Recorrente, que foi aplicada indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar os pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/01, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Desta forma, impugna-se a aplicação do percentual de 20% sobre a prestação de serviços por transportadores autônomos filiados à cooperativa, uma vez que a documentação necessária à comprovação do vínculo foi devidamente apresentada, requerendo a realização de perícia para apuração do percentual a ser aplicado. Tais alegações da ora Recorrente não merecem prosperar. No Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 14 a 16), a Autoridade Fiscal solicitou, dentre outros itens: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 13 8. Notas fiscais/faturas, contratos de prestação de serviços e GPS de retenção relativos à contratação de empresas prestadoras de serviço sujeitas à retenção na nota fiscal para a Previdência Social... Em resposta (e-fl. 17), a Recorrente apresentou a seguinte explicação: 8. Não possuímos contratos com empresas prestadoras de serviços conforme solicitação do item; Assim, resta claro para esta julgadora, que a Recorrente não apresentou contratos de prestação de serviços com cooperativa de trabalho. E também não trouxe aos autos do presente processo qualquer prova de tal fato, não merecendo prosperar suas alegações. Do não-confisco – Capacidade Contributiva - Multa de Ofício A Recorrente aduz que os valores lançados violam os princípios da capacidade contribuitiva e do não-confisco, bem como é indevida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 14 nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Dessa forma, os lançamentos e os percentuais de multa aplicados nos limites e condições estabelecidos em lei, deverão ser considerados exigíveis, mesmo porque o princípio invocado da “razoabilidade” é premissa necessariamente observada pelo legislador, não nos cabendo alterá-los por critérios subjetivos. Sendo assim, correta a multa de ofício aplicada no seu patamar base de 75%. Da Diligência/Perícia A Recorrente requer a realização de diligência/perícia. Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) O pedido de perícia técnica deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. Ademais, a realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Desta forma, tendo em vista que a diligência solicitada é totalmente prescindível, já que não aborda questão capaz de interferir na resolução do presente litígio, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, indefiro o pleito. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.736 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720207/2016-42 15 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.914264/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.467, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.913287/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.467, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.913287/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Volta à apreciação do Colegiado o presente processo, depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, de 15/08/2019. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 31 de outubro de 2011, que ratificou o entendimento da autoridade competente, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DEDECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EMDOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos,no calculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, acostou recurso voluntário, aduzindo: a) que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 3 pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. b) que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. c) assim, em sede de julgamento de recurso voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido. d) juntou documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. Submetidos os autos a julgamento na sessão de 15/08/2019 deste Colegiado, houve conversão em diligência a fim de que a Unidade de origem trouxesse esclarecimentos tidos como imprescindíveis pela Turma Julgadora. Cumprindo o determinado, a Equipe Regional de Direito Creditório da 4ª RF/SRRFF realizou o procedimento e lavrou “Informação Fiscal” trazendo os apontamentos entendidos necessários. Acerca da conversão em diligência e de seu resultado, trato adiante no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes tempestividade do recurso voluntário bem como a representação processual da contribuinte, pelo que cabe o recebimento e conhecimento do RV. Na origem, tem-se que a unidade de origem e a DRJ negaram o pleito da recorrente sob argumento principal de que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 4 De seu canto, a contribuinte apresentou o recurso voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu quando efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a manifestação de inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de recurso voluntário, visa demonstrar o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. Como dito no relato dos fatos, os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 1402-000.888, sessão de 15/08/2019 (fls. 114/117), tendo o então Relator, Murillo Lo Visco alinhavado: Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: (...) Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Para concluir: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 5 lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Cumprindo o determinado, a Equipe Regional de Direito Creditório da 4ª RF/SRRFF realizou o procedimento e lavrou “Informação Fiscal” (fls. 128/129) trazendo os apontamentos entendidos necessários: Trata o presente de diligência encaminhada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução n.° 1402-000.888 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma, na qual foi convertido o julgamento para proceder ao exame da apuração do IRPJ/CSLL, com base no Lucro Presumido 4º TRIMESTRE/2006, à vista dos documentos deste processo e dos correlatos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42, 10480.914264/2009-97 e 10480.914261/2009-53. 2. Em sede de impugnação e recurso voluntário, o contribuinte, nas alegações, deduz que houve erro de fato no tocante à informação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, ao considerar, no plano da elaboração do cálculo do imposto/contribuição, em DCTF, tais rendimentos no valor R$ de R$ 836.312,66, quando deveria ter sido de R$ 560.465,17, informado na DIPJ AC 2006. 3. Consoante consulta aos sistemas internos RFB DIRF (fls.121/126), o quadro das receitas financeiras (código de receita n.º 3426) e dos juros sobre o capital próprio (código de receita n.º 5706) do referido período revela os valores abaixo: E finalizar: 4. Tendo em vista as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração da Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.127) perfaz o valor R$ 53.388,61. 5. Ao contribuinte, convém lembrar que poderá se manifestar sobre resultado da presente Informação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Postos os fatos, os argumentos das partes e a conclusão da diligência, passo ao voto. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 6 Acerca das restrições impostas pela decisão, recorrida, o voto que converteu o julgamento em diligência já as afastou, com suporte no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Pois bem, concretamente a diligência concluiu que “Tendo em vista as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração do Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.127) perfaz o valor R$ 53.388,61”. Verificando a DIPJ, já com os ajustes procedidos pela Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, apresenta a seguinte posição da CSSL a Pagar do 4º Trimestre/2006 (fls. 127): De outro giro, a recorrente asseverou ter recolhido dois DARF- R$ 75.268,14 e R$ 8.440,44 - relativos à CSLL do referido período, totalizando R$ 83.708,58 (fls. 20/21): Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.471 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914264/2009-97 7 Com isso, considerando o montante apurado originalmente de R$ 58.882,30, ANTES, portanto, do ajuste procedido pela diligência, teria efetuado pagamento “a maior” de R$ 24.826,28 (R$ 83.708,58 – R$ 58.882,30), como apôs em suas peças recursais visando repetir-se do indébito. Então, induvidosamente está-se diante de pagamento realizado a maior neste montante, sendo certo, igualmente, que pela diligência realizada que apontou CSLL a Pagar de 53.388,61, o montante do indébito seria ainda maior. Todavia, como ao julgador é defeso aditar pleitos das partes, o valor a ser deferido deve restringir-se ao limite pleiteado, no caso, R$ 24.826,28. Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui discutido, homologando-se as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000198/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 2 insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 390.875,12, formalizado através do PER nº 29186.75973.180406.1.5.10-4720, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 16131.45005.180406.1.3.10-5459, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 194 a 220, de 05/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 252.604,32, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado externo. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 4 também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de-obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas (descarga portuária) para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Observe-se que relativamente aos fretes sobre vendas não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. - ajustes negativos de créditos – exclusão do valor de R$ 71.155,80 relativa ao mês de março – Conforme relata a fiscalização, este ajuste negativo refere-se ao estorno dos créditos das rubricas “serviços profissionais” e “mão-de-obra temporária”, tomados pela contribuinte no período de junho/04 a junho de 2005. Ocorre que estas rubricas foram, sistematicamente (nos processos administrativos relativos aos mencionados períodos de apuração), glosadas. Nesse sentido, portanto, a fiscalização excluiu este ajuste negativo, pelo fato de as mencionadas rubricas já terem sido objeto de glosas anteriores. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal, de modo a determinar os créditos passíveis de ressarcimento que estão sendo tratados no presente processo (vinculados ao mercado externo). Ressalte-se, ainda, que os indíces de rateio proporcional apurados pela fiscalização divergem dos apurados/informados pela contribuinte no Dacon. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada a alega que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta que as glosas foram realizadas em meses que já estão fulminados pela decadência e que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo decadencial. Diz, também, que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 5 prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Destaca os serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais, alegando que tratam-se de serviços de movimentação interna de mercadorias, efetuado com pás-carregadeiras, e os serviços de vassoura recolhedora, argumentando que são serviços necessários à limpeza da fábrica. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 6 - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 7 ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Necessidade do Julgamento em Conjunto II.2 Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material II.3 – Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano- Calendário de 2006 III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 8 III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Necessidade do Julgamento em Conjunto Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, infere-se que o presente julgamento está submetido à sistemática prevista no Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 9 art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. b) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. c) Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 Neste tópico, a Recorrente alega que as autoridades fiscais revisaram a apuração da Contribuição ao PIS quanto ao ano-calendário de 2005, de modo a não aceitar parte dos créditos decorrentes das despesas incorridas. Sustenta que o lançamento já se encontrava homologado tacitamente, tendo o fisco caducado em seu direito de revisar o procedimento da Recorrente para glosar créditos desse tributo ou exigir valores a pagar. Defende a ocorrência de homologação tácita em razão do esgotamento do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reconhece que a ciência do Despacho Decisório de revisão ocorreu em momento posterior ao prazo de 05 (cinco) anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 10 Conforme esclarecido às fls. 264, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ademais, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Diante do exposto, rejeitada a preliminar de decadência. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 29186.75973.180406.1.5.10- 4720, cumulado com a entrega da DCOMP nº 16131.45005.180406.1.3.10-5459. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1 º trimestre de 2006. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 298 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 11 Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 12 leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 13 critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 14 Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos arts. 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 200): Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 15 A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga; d) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os serviços profissionais utilizados como insumo (discriminados no item 8.4.2 do Despacho Decisório): No entendimento da fiscalização os serviços acima identificados foram motivo de indeferimento por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF n° 404/2004, art. 8º, §4° e, portanto, não é passível de crédito. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 16 Em sede recursal, a DRJ manteve integralmente os termos do Despacho Decisório supra: No caso dos serviços profissionais, conforme consta dos quadros colacionados na impugnação, tratam-se de serviços (de varredura e de remoção) prestados para a consecução das atividades gerais da empresa e não de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se que as próprias denominações dos serviços não deixam dúvida quanto à aplicação dos serviços citados, bem como de que eles não são aplicados ou consumidos no processo produtivo da empresa. (Fl. 269). (Grifos nossos). Com efeito, conforme elucidado pela Recorrente às fls. 316, os serviços de “Remoção – Ajudantes” e “Vassoura Recolhedora/Operador” mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento integral a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Remoção – Ajudantes” e “Vassoura Recolhedora/Operador”. B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária, não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 17 Para a DRJ, por sua vez, “No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de desestiva e todos os demais encargos relativos ao desembarque de mercadoria ou insumo no porto), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. (Fl. 270). A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem (fl. 318). Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 318). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 18 amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários. C) Serviços de Carga e Descarga Entendeu a fiscalização se tratar de serviço de mão-de-obra temporária (fl. 205). Portanto, de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de carga e descarga - mão-de-obra temporária), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 269). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 304 do Despacho Decisório descritos “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”, esclarecido pela Requerente se tratarem de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga, discriminados como “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”. D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 207). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 19 Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. (Fl. 271). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito (fl. 272). Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 20 Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 21 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 332) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 22 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga (compreendidos os serviços de “movimentação interna” e “mão-de-obra temporária”); d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas das rubricas “Fretes de Transferências”, que se referem a movimentação de produtos inacabados”, e “Movimentação Portuária”, que diz respeito a serviços de movimentação de carga nos portos. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 23 •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Em relação aos serviços “Movimentação Portuária”, a glosa não merece ser revertida, visto que os valores dos serviços compõem o valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para apuração do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação. Assim, a concessão do crédito sobre tais serviços resultaria em duplicidade de crédito, o que é vedado pela legislação de regência das contribuições. Destaco excerto do Despacho Decisório sobre o tema: Movimentação Portuária: trata-se de serviços de descarga de insumos prestados pelo porto. Não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, foi efetuada a glosa pela fiscalização. Ressaltamos que a despesa sobre serviço de descarga portuária faz parte da base de cálculo para apuração do COFINS-Importação, nas aquisições de insumos tributados, e os valores recolhidos no período, estão sendo utilizados como créditos na ficha 12, linha 22 do Dacon -Crédito sobre Compras Importadas. Art. 15 da Lei 10.865 de 2004 Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.448 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000198/2009-77 24 (...) § 3º - O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º - desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Decreto 4.543 de 2002 (...) Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n°- 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n°- 1.355, de 1994): (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III -o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário nas matérias intituladas “Fretes de Transferências” e “Movimentação Portuária”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11083097 #
Numero do processo: 10783.904397/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904397/2013-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com a finalidade de sanar possível omissão e inexatidão material de acórdão proferido por essa turma na sessão no dia 21 de março de 2023, que foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Nos Embargos propostos alega que deveria constar no acórdão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café das pessoas físicas que foram simuladas como pessoas jurídicas. Os Embargos foram admitidos pelo presidente da presente turma conforme se extraí do despacho de admissibilidade de embargos: “Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão da DRJ afirmou que a fiscalização concedera o crédito presumido. Se isso tiver efetivamente ocorrido, então não haveria interesse de recorrer por parte da ora embargante, quando da interposição de manifestação de inconformidade. Contudo, não é o que alega a embargante. Destarte, está presente a omissão, não quanto à apreciação do direito ao crédito presumido que já foi reconhecido, mas sim se este crédito compõe, efetivamente, o litígio, pois a embargante fez o pedido em recurso voluntário e o colegiado, apesar de reconhecer o crédito, não analisou se tal crédito já havia ou não sido considerado pela fiscalização.” É o relatório. Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904397/2013-27 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Embargos de Declaração foi admitido somente quanto a omissão em relação se o crédito presumido aceito em sede de Recursos Voluntários já tinha sido aceito ou não pela fiscalização. Para resolver tal situação necessário verificar que as Fls. 739 e 740 a fiscalização juntou ao processo Demonstrativo de apuração de PIS no qual deixa claro o valor de “Crédito acumulado passível de ressarcimento “ e “Crédito presumido acum passível de ressarcimento” no qual traz o valor de crédito presumido que foi aceito pela fiscalização em sua análise, como é possível verificar. Todavia na página final do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 16/2016 o fiscal apresenta a seguinte planilha: O valor informado como deferido no Parecer consta somente o valor do crédito, não considerando o valor do crédito presumido passível de ressarcimento gerando dúvida do quanto já foi acatado pela fiscalização na primeira análise do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto por acolher dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904397/2013-27 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 7476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.000052/2006-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO. VALOR CONTÁBIL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS DE DEPRECIAÇÃO. Valor contábil compreende o custo de aquisição diminuído das cotas de depreciação. Caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o valor contábil corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original. Este último somente deverá ser considerado caso o contribuinte possua apenas livro caixa, ou não tenha registrado as cotas de depreciação em seus livros contábeis. Não cabe à fiscalização imputar cotas de depreciação para apurar o ganho de capital, quando tais cotas não se encontram efetivamente contabilizadas na escrituração contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) que votou pelo não conhecimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO. VALOR CONTÁBIL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS DE DEPRECIAÇÃO. Valor contábil compreende o custo de aquisição diminuído das cotas de depreciação. Caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o valor contábil corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original. Este último somente deverá ser considerado caso o contribuinte possua apenas livro caixa, ou não tenha registrado as cotas de depreciação em seus livros contábeis. Não cabe à fiscalização imputar cotas de depreciação para apurar o ganho de capital, quando tais cotas não se encontram efetivamente contabilizadas na escrituração contábil do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) que votou pelo não conhecimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão nº 1302-006.135 (fls. 764/782), de 22 de setembro de 2022, por meio do qual foi exarada a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LISTA APLICÁVEL AO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. ÚNICA CONSEQUÊNCIA. O fato de uma atividade não se incluir na lista anexa à Lei Complementar nº 56, de 1987, não significa que não se caracterize como uma prestação de serviços, tão- somente que não está sujeita à incidência do ISS. SERVIÇOS EM GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. TRINTA E DOIS POR CENTO. As prestações de serviço que não se caracterizem como industrialização estarão sujeitas à alíquota de trinta e dois por cento, para a determinação do Lucro Presumido. BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. TRINTA E DOIS POR CENTO. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 3 Enquadrando-se o produto resultante do serviço realizado pelo sujeito passivo na condição NT (não tributado), a atividade não se enquadra no conceito de industrialização, de modo que o percentual de presunção a ser aplicado para a determinação do Lucro Presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS DE DEPRECIAÇÃO. Não há qualquer lógica sistêmica e, por certo, não há previsão legal, para se revisar o valor do custo dos bens do ativo imobilizado para empresas optantes lucro presumido porque tais contribuintes não podem se apropriar dos respectivos custos (de depreciação) para a definição do valor tributável do IRPJ nesta modalidade de apuração. Se as empresas não podem depreciar, para fins tributários, o valor de seus bens, não podem, subsequentemente, ser oneradas pelo imposto quando da alienação destes mesmos ativos. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. ART. 521 DO RIR/99. A receitas não operacionais, decorrentes de atividades não contempladas nos atos constitutivos das empresa, sujeitam-se a regra de cálculo prevista pelo art. 521 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à infração relativa ao percentual de presunção incidente sobre a atividade de beneficiamento de algodão, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao recurso quanto a tal matéria; (ii) quanto à infração relativa ao ganho de capital referente à alienação de bens do ativo imobilizado (caminhões), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso também em relação a esta matéria; (iii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do relator. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto. Nos termos do art. 58 §5º, do RICARF, o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega não votou, tendo em vista que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) já havia proferido seu voto em sessão anterior e o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votou em relação ao conhecimento do recurso e ao percentual de presunção incidente sobre a atividade de beneficiamento de algodão, por se tratar de questões já votadas, na reunião anterior, pelo conselheiro Cleucio Santos Nunes. Conforme Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 4 publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Julgamento iniciado em 11/2021 e concluído em 22/09/2022, no período da tarde. RECURSO ESPECIAL DA PGFN A PGFN interpôs o seu Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial em relação a 2 (duas) matérias, mas apenas 1 (uma) teve seguimento para julgamento por esta Turma, através do Despacho de Admissibilidade (Fls. 798/805) e mantida em Despacho de Agravo (fls. 812/814). A saber: Matéria Acórdãos Paradigmas Ganho de capital auferido por pessoa optante do Lucro Presumido na alienação de bens do ativo imobiliário 103-23.041 e 9101-004.436 O seguimento dessa matéria contou com a seguinte razão, conforme o aludido Despacho de Admissibilidade: Segundo a Recorrente, ao cancelar o lançamento dos tributos incidentes sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo imobilizado no presente caso, o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge daquele que prevaleceu em casos semelhantes, nos Acórdãos nº 103-23.041 e nº 9101- 004.436. Nesse sentido, são os seguintes os argumentos trazidos pela Recorrente para fins de sustentar o cabimento de seu apelo especial: 2.2 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 2.2.1 GANHO DE CAPITAL REFERENTE À ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF acolheu esse item do recurso voluntário, com base na seguinte argumentação: Ou seja, não há qualquer lógica sistêmica e, por certo, não há previsão legal, para se revisar o valor do custo dos bens do ativo imobilizado para empresas optantes lucro presumido porque, insista-se, tais contribuintes não podem se apropriar dos respectivos custos (de depreciação) para a definição do valor tributável do IRPJ, nesta modalidade de apuração. Se a empresa não pode depreciar, para fins tributários, o valor de seus bens, não pode, Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 5 subsequentemente, ser onerada pelo imposto quando da alienação destes mesmos ativos. (…) Seja como for, a exigência tal como posta, afronta a legislação federal em vigor e, mais que isso, contraria o princípio da isonomia por tributar, além da capacidade contributiva do da empresa, fato que, ao fim de contas, não revela incremento patrimonial (se não houve dedução da depreciação no passado, não há, tributariamente, redução do valor do custo de aquisição). Esta exigência também deve ser integralmente cancelada. (Destacou-se) Divergindo deste entendimento, a então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considera que, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor contábil do bem alienado corresponde ao valor de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, sendo irrelevante se a empresa é tributada pelo lucro real ou presumido. Confira-se, a respeito, a ementa integralmente transcrita: “Processo n° 10950.004167/2005-87 Recurso n° 151.724 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 23.041 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente NIPPOMAG DO BRASIL COMÉRCIO DE COLCHÕES MAGNÉTICOS LTDA. Recorrida 2ª Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DCTF DURANTE AÇÃO FISCAL ESPONTANEIDADE DESCARACTERIZADA. Formalizado o início da ação fiscal descaracteriza-se a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos objeto do procedimento, situação essa inalterável pela apresentação de DCTF retificadora ou adesão ao parcelamento especial (PAES). SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. GANHO DE CAPITAL. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 6 Comprovada nos autos a simulação de negócio jurídico para evitar incidência tributária na pessoa jurídica, desconsidera- se o ato negociai e exige-se o tributo daí decorrente. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL DO BEM ALIENADO. Para efeito de apuração do ganho de capital, o valor contábil do bem alienado corresponde ao valor de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão. Nesse conceito, é irrelevante se a empresa é tributada pelo lucro real ou presumido. TAXA DE DEPRECIAÇÃO. BENS USADOS. A taxa anual de depreciação para bens adquiridos usados é definida pelo art. 311 do RIRJ99. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa e a prática de negócio jurídico simulado, cabível o agravamento da multa, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIPPOMAG DO BRASIL COMÉRCIO DE COLCHÕES MAGNÉTICOS LTDA. (Destacou-se) Nesse sentido, segue também paradigma da CSRF, envolvendo caso similar da mesma contribuinte: Processo nº 10835.000342/2006-64 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.436 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA SANTA INES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 7 Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, nos termos dos arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, ambos do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destacou- se) De fato, os acórdãos, recorrido e paradigmas, partem de premissas fáticas idênticas, tendo em vista que discutem a definição de valor contábil para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Enquanto os acórdãos paradigmas entendem que o valor contábil do bem alienado corresponde ao valor de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, o acórdão recorrido entende que esse conceito não pode ser utilizado para empresa que optou pelo lucro presumido. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, e porque a interpretação adotada pelos acórdãos paradigmas dá melhor aplicação à legislação tributária em vigor, tal como será demonstrado a seguir, é que deve prevalecer, também no caso, o entendimento adotado pela divergência. Em análise ao inteiro teor dos paradigmas, verifica-se que também naqueles casos tratava-se de lançamento dos tributos incidentes sobre ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante do Lucro Presumido na alienação de bem do ativo permanente. No Acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que não há lógica e nem previsão legal para exigir de contribuintes optantes do Lucro Presumido a apropriação dos encargos de depreciação para fins de determinação do custo do bem alienado. Por outro lado, nos paradigmas, prevaleceu entendimento diverso, no sentido de que o valor contábil do bem deve ser determinado deduzindo-se as quotas de depreciação. Portanto, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigmas chegado a conclusões diametralmente opostas relativamente à apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante do Lucro Presumido na alienação de bem do ativo permanente, restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento ao Recurso Especial quanto à 1ª matéria. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 8 Ao fim, requer, na matéria admitida, o restabelecimento integral do lançamento. Cientificada do resultado (fls. 825), a Contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 864/867, onde não se insurge ao conhecimento, mas, no mérito, alega a existência de precedente na CSRF, reproduzindo a ementa do Acórdão nº 9101-005.436, de 10/05/2021, de onde se conclui que o Acórdão Recorrido estaria em linha com a jurisprudência deste Colegiado. Alega que as empresas que optam pelo Lucro Presumido não devem considerar a depreciação para fins de apuração do ganho de capital, pois a base legal utilizada como fundamento da autuação e do Recurso Especial da PGFN, art. 418, §1º, do RIR/99, aplicar-se-ia apenas às empresas optantes pelo lucro real. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial em relação a uma única matéria acerca da nulidade do lançamento por vício material, dada a “ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador”, mas cujo seguimento foi NEGADO. Não houve Agravo, a despeito de ter sido cientificada do resultado do Despacho de Admissibilidade em 12/11/2024 (após 3 tentativas). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, e o Recurso Especial da PGFN foi atestado como tempestivo. CONHECIMENTO Entendo que os Acórdãos Paradigmas não se prestam a formar o dissídio jurisprudencial alegado. Explico: No Acórdão Recorrido, a análise do caso avança para além dos argumentos relacionados aos art. 521, §1º e 418, §1º, ambos do RIR/99 (esses, sim, ponto em comum entre os casos analisados). Há um argumento que entendo não enfrentado nos Acórdãos Paradigmas, e este se encontra na análise, sob o ponto de vista fiscal, da norma insculpida no art. 305 do RIR/99. Em outras palavras, a depreciação é uma “opção”?. Eis a transcrição do dispositivo legal: Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 9 Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Dedutibilidade Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 7º). § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º). § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º). § 4º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 11). § 5º Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Vejamos excerto do Acórdão Recorrido: E notem que o preceptivo acima é substancialmente claro no sentido de que valores relativos à depreciação serão computados “se for o caso”. Isto porque as cotas de depreciação, na forma do art. 305, poderão ser computadas no custo de bens do ativo imobilizado para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda (§ 2º). Não se trata de uma imposição, mas de uma faculdade de sorte que se o contribuinte não promover a dedução, com a apropriação da predita cota, não haverá alteração no valor do custo do bem e, em futura alienação, será esse, e não o valor depreciado, que será considerado para fins de apuração do ganho capital, consoante dispõe o § 1º do art. 418 supra referido. (grifamos) Ou seja, não há qualquer lógica sistêmica e, por certo, não há previsão legal, para se revisar o valor do custo dos bens do ativo imobilizado para empresas optantes lucro presumido porque, insista-se, tais contribuintes não podem se apropriar dos respectivos custos (de depreciação) para a definição do valor tributável do IRPJ, nesta modalidade de apuração. Se a empresa não pode depreciar, para fins tributários, o valor de seus bens, não pode, subsequentemente, ser onerada pelo imposto quando da alienação destes mesmos ativos. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 10 Contudo, os Acórdãos Paradigmáticos analisam, ao meu sentir, a depreciação apenas sob o ponto de vista da técnica contábil a alcançar o termo “valor contábil”, sem qualquer cotejo dessa afirmação em face do disposto no art. 305 do RIR/99 enfrentado pelo Acórdão Recorrido. Com efeito, oriento meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. MÉRITO Vencido no conhecimento, passo ao mérito. A matéria encontra-se bem posta ao longo do processo administrativo fiscal, e cinge-se em se definir o alcance da expressão “valor contábil”, para fins de apuração de ganho de capital de um ativo permanente/imobilizado, quando a empresa opta pela apuração pelo Lucro Presumido. O voto condutor do Acórdão Recorrido entende, dentre outros argumentos, que a contabilização da quota de depreciação não é uma exigência fiscal, à luz do art. 305 do RIR/99, conforme extraído do trecho replicado acima. Do outro lado, a PGFN, diametralmente oposta, ampara-se nas razões de decidir do Acórdão nª 1301-003.022 (no mesmo sentido do Acórdão nº 9101-004.436), de lavra do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, de onde se destaca (grifos no original): Ocorre que o conceito de valor contábil encontra-se estampado no art. 418, § 1º, do RIR/992, correspondendo ao que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Tal determinação faz sentido, uma vez que na tributação com base no lucro presumido todos os custos e despesas da pessoa jurídica, presume-se, já foram considerados quando da aplicação do correspondente coeficiente de presunção de lucro, uma vez que já teriam sido geradas as receitas decorrentes do próprio desgaste ou obsolescência dos bens utilizados na produção, ou direitos amortizáveis. Trata-se, em realidade, da aplicação do princípio contábil da confrontação das despesas com as receitas e os períodos contábeis. Ora, se as receitas relacionadas aos bens já foram oferecidas à tributação, há de se confrontar as despesas e custos correspondentes. Se o contribuinte opta pela apuração do Lucro Presumido, há de se depreciar os bens de seu ativo imobilizado para fins de apuração do ganho de capital, pois estes já foram consumidos, ao menos em parte, para se aferir receitas. Nesse cenário, não haveria como considerar-se o custo do bem vendido o seu valor original, sob pena de permitirse a dedução duplicada de custo de aquisição. Com o devido respeito, discordo da ênfase dada pelo i. Conselheiro Relator à expressão “se for o caso” contida no artigo 418, § 1º, do RIR/99. Argumentou o Conselheiro que o “dispositivo regulamentar deixa expresso que, para encontrar o Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 11 valor contábil do bem, a depreciação será excluída se for o caso. Vale dizer, a própria norma que admite a existência de hipóteses em que a depreciação não deve ser excluídas, das quais é exemplo o caso em que a depreciação, embora registrada contabilmente, não interferiu na apuração do lucro tributável”. Ora, não me parece ser essa a melhor interpretação do dispositivo em questão. Entendo que a expressão “se for o caso” citada no art. 418 do RIR/99 refere-se a casos em que o bem ou direito não esteja sujeito a depreciação ou amortização, como, por exemplo, no caso de terrenos. Por essas razões, voto por manter o crédito tributário relativo à infração de ganho de capital na alienação de veículos”. (Destacou-se) E, finaliza: Ressalte-se que, apesar de a contribuinte não estar obrigada a manter a escrituração contábil para efeito de apuração do IRPJ com base no lucro presumido, o valor contábil do bem continua sendo o definido pela legislação, no qual devem ser levadas em consideração as parcelas relativas à depreciação que diminuem o valor do bem, tendo em vista o desgaste deste. Esse entendimento encontra-se em conformidade com os acórdãos apresentados como paradigmas. Desse modo, deve ser mantido o lançamento. Para este Conselheiro a expressão “valor contábil” constante dos arts. 418 e 521 ambos do RIR/99, não deve ser analisada apenas sob a ótica da técnica contábil. Explico. Por muito tempo, a contabilidade no Brasil foi pautada pelas orientações do órgão que atualmente se denomina Receita Federal do Brasil. As razões para isso podem ser perfeitamente compreendidas na medida em que, se a técnica contábil permitia várias metodologias para se registrar e avaliar uma determinada rubrica das demonstrações contábeis, mas a legislação tributária adotava apenas uma delas (ou outra qualquer), como aquela que poderia produzir efeitos fiscais, não raro (para não se dizer a quase totalidade) os contribuintes adotavam a “orientação” da Receita Federal do Brasil. Exemplo desse fato pode ser observado na avaliação de estoques, quando, para fins fiscais, a dedução do CVM (Custo de Mercadoria Vendida) tinha como “orientação” o método do custo médio ou PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair). O custo necessário para se controlar tais diferenças não se justificavam, mesmo que o melhor método para se apurar o CMV, sob a ótica estritamente técnica fosse, por exemplo, o UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair). Por que disso? Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 12 O CMV apurado pelo custo médio na forma preconizada pela Receita Federal do Brasil seria menor, produzindo-se um lucro maior1. Outro exemplo é a depreciação. A despeito de existirem diversas metodologias contábeis (unidades de produção, horas trabalhadas, soma dos dígitos dos anos, acelerada...), como a que era admitida na dedução do lucro líquido para fins de apuração do lucro real era o método linear (como ainda é), com prazos mínimos e alíquotas máximas, novamente, o custo do controle necessário para se apurar as diferenças, ou mesmos os estudos para utilização de taxas diferenciadas, não justificava a adoção desses outros métodos. Assim, pode-se afirmar sem muito esforço probatório, a razão pela qual raro eram os casos de utilização de métodos diferentes daquele que era admitido pela legislação tributária como passível de dedução para fins de apuração dos tributos sobre a renda (linear, e alíquotas máximas mensais). Vejamos o que dispõe o art. 310 do RIR/99: Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 12). Obviamente que ao se determinar que a taxa será fixada em função do prazo e que seria a autoridade fiscal a responsável por essa determinação (à época, Secretaria da Receita Federal), isso se dá em conta da possibilidade de o contribuinte ter o direito (limitado) de deduzir 1 Obviamente que não era o caso de 100% do universo das empresas, mas para parcela significativa dos contribuintes, principalmente na época de inflação, cujos preços das mercadorias e produtos aumentavam diariamente. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 13 tais montantes na apuração das bases de cálculo dos tributos. Não se trata de uma norma direcionada para impor como deveria a sociedade processar ou adotar a metodologia de depreciação em seus registros contábeis. De outro lado, qualquer que fosse a metodologia utilizada na contabilidade, o valor da quota de depreciação possível de dedução estaria sempre limitado pela legislação tributária, para fins de apuração dos tributos, apenas. A contabilidade não deve(ria) se pautar pela norma tributária, mas, como já dito alhures, a comumente adoção das normas tributárias era um mecanismo a ser adotado, em face dos demasiados custos de controle em caso de utilização de um método diferente. Entretanto, uma questão remanescia. O que fazer em caso de eventualmente utilizar-se, nos registros contábeis, uma taxa inferior ao limite máximo permitido pela Receita Federal do Brasil? Poder-se-ia utilizar a taxa máxima para fins fiscais – via exclusão no LALUR? Se utilizada uma taxa nos registros contábeis inferior em determinado ano-calendário, poder-se-ia aumentá-la, no ano seguinte, para compensar o que não se utilizou no ano anterior? Eis que a própria autoridade fiscal respondeu em um longínquo Parecer Normativo CST nº 79, de 08 de outubro de 1976, que abaixo se reproduz: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.80 - Depreciação Acelerada dos Bens do Ativo Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do Ativo em qualquer percentual. A omissão, ou uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercícios, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso. Indaga-se se o direito à depreciação acelerada dos bens do Ativo Imobilizado pode deixar de ser exercitado, em um ou mais exercícios, inclusive para possibilitar o uso, alternadamente, da depreciação à taxa normal ou a taxas inferiores a esta, assegurado à empresa a possibilidade de postergar tais encargos para exercícios posteriores à vida útil prevista para o bem. 2. A depreciação dos bens do Ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme se depreende da análise literal dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da matéria: artigo 193, § 2º (normal), § 3º (por turnos de trabalho) §§ 4º e 5º (uso em condições anormais), e 194 e §§ (por incentivo fiscal). Essa afirmativa é fundada nos vocábulos "poderá" e "poderão", insertos no início dos artigos citados. Assim, não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. (grifamos) Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 14 3. Além disso, como a incidência do Imposto de Renda é baseada em espaços de tempo perfeitamente delimitados (artigo 127 caput, § 1º do artigo 135 e 221 caput do RIR/75), é de se admitir que a opção por qualquer das formas de depreciação seja efetuada em cada um dos exercícios. Logo, a empresa poderá utilizar-se ora da depreciação normal, ora da depreciação acelerada, se a esta tiver direito. 4. Porém, se a empresa adotar qualquer taxa de depreciação inferior à permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e cada bem em especial. Deverá, outrossim, ser observado que a taxa de depreciação a ser aplicada ao montante da variação do valor original dos bens (conta "correção monetária" ou semelhante) deve ser exatamente igual à aplicada ao custo original do bem que lhe deu causa. Tal afirmação decorre do § 1º do art. 193 do RIR/75, que determina que a taxa anual de depreciação será aplicada "... sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, atualizado monetariamente...". O fato de o custo original e sua correção serem contabilizados em contas distintas, no Ativo Imobilizado (alínea b do art. 243 do RIR/75), não autoriza a interpretação de que a correção monetária e custo original tenham natureza diferente; ao contrário, são um todo indissociável que representa o custo atualizado do bem objeto da depreciação. Além disso, deverá, também, ser sempre observado o limite previsto no § 17 do artigo 193 do RIR/75, bem como o diposto no § 10 do mesmo artigo. (grifamos). 5. Ressalte-se, por fim, que, embora a depreciação seja facultativa, a correção monetária do bens do Ativo Imobilizado é obrigatória (art. 239). Assim, ressalvadas as exceções e observados os demais dispositivos legais pertinentes, a empresa deverá efetuar a correção monetária dos bens do Ativo em todos os exercícios de sua atividade, mesmo quando não efetue a depreciação ou a efetue a taxas inferiores às permitidas. (grifamos) À consideração superior. CST, em 7 de outubro de 1976 Aqui cabe uma nota especial, porquanto ainda que o objeto do Parecer Normativo acima transcrito fosse os artigos do Regulamento do Imposto de Renda de 1975, a norma matriz que se analisou não sofreu alteração (art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964), exceto o §5º, do art. 305 do RIR/99, cuja introdução ocorreu em 19952. 2 Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). (...) § 5º Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Fl. 914DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art12iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 15 Assim, resta claro a este Conselheiro que a norma do Regulamento do Imposto de Renda nessa matéria tem nítida função de tratar dos efeitos tributários a partir do que restou contabilizado nos livros da sociedade. Ou seja, a partir do que se observa do registro contábil é que se determina a necessidade ou não de adição ou exclusão dos valores para fins de determinação do lucro real, mas nunca para se exigir uma contabilização não realizada, e nunca para se permitir uma dedução de uma quota de depreciação não contabilizada. Ora, se para fins de imposto de renda apurado com base em lucro real não há exigência fiscal de contabilização da quota de depreciação, quanto mais para fins de apuração das empresas optantes pelo lucro presumido, que se encontram dispensadas de escrituração contábil, à luz do parágrafo único do art. 527, do RIR/99. Vejamos: art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). E não só por isso. À época da edição do respectivo normativo, não havia a apuração dos tributos com base em lucro presumido, que se pudesse afirmar tratar-se de uma norma que visava conceituar “custo contábil” a partir da legislação do imposto de renda. Com efeito, a apuração do ganho e perda de capital sempre ocorreu a partir da escrituração contábil, com os elementos efetivamente registrados, e, no caso da depreciação, nunca houve a possibilidade de se reconhecer quotas não registradas mensalmente em momento futuro, pois, o valor da quota mensal estaria limitada ao “prazo mínimo e alíquotas máximas”. Portanto, exigir-se considerar parcela que não foi efetivamente contabilizada para reduzir o valor do “custo contábil” com o objetivo de aumentar o ganho tributável, não encontra amparo na legislação de regência seja na do lucro presumido, seja na do lucro real (esta última utilizada para sustentar a acusação fiscal). Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 16 Reconhece este Conselheiro, entretanto, que este tema tem sido objeto de alternância na CSRF, mormente o que restou assentado no Acórdão nº 9101.005.4363, de lavra da I. Conselheira Livia de Carli Germano e o Acórdão nº 9101-004.4364, de lavra do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Como restou claro que que até aqui se expôs, alinho-me ao voto da I. Conselheira Livia de Carli Germano, obviamente por mais razões que aquelas declinadas em seu voto, e que abaixo se reproduz: (...). No caso das empresas sujeitas ao regime do lucro real, a apuração do ganho de capital leva e conta o valor contábil do bem, o qual, nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei 1.598/1977, considera os encargos de depreciação. Veja-se: Art 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. § 1º - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. (...) Não há, para as empresas optantes pelo regime de lucro presumido, definição sobre o que se considera valor contábil do bem para fins de apuração do ganho de capital. À época dos fatos, a legislação limitava-se a estabelecer que, no caso das empresas optantes pelo lucro presumido, o valor do ganho de capital deve ser acrescido à base de cálculo do lucro presumido, sendo o ganho resultado da “diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil” (art. 521, §1º, do Decreto 3.000/1999 – RIR/99). Assim, para a definição do conceito de valor contábil para fins de apuração do ganho de capital para as empresas optantes pelo regime do lucro presumido, é necessário levar em consideração a lógica dessa sistemática de tributação. 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 17 Pois bem. Os encargos de depreciação são despesas que só produzem efeito sobre o IRPJ e a CSLL quando apurados pelo lucro real, já que no lucro presumido não existe a apropriação de despesas específicas, não havendo assim espaço para despesas de depreciação. Inclusive, as empresas optantes pelo lucro presumido estão até dispensadas de manter escrituração contábil, desde que mantenham Livro Caixa para registro de sua movimentação financeira (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.981/1995, reproduzido no artigo 527 do RIR/99). Compreendo que tais circunstâncias são indicativos suficientes de que, para as empresas no lucro presumido, a depreciação acumulada não pode interferir no cálculo do valor tributável quando da apuração do ganho de capital -- salvo se essa depreciação acumulada, no todo ou em parte, tiver sido deduzida do lucro tributável em períodos anteriores em que tal pessoa jurídica tiver sido tributada no regime de lucro real, neste caso por aplicação do racional previsto o art. 53 da Lei nº 9.430/1996, o que de qualquer forma não é o caso. Assim, como bem observou o voto condutor do acórdão recorrido, se o contribuinte era tributado pelo lucro real e, em razão disso, apropriou ao resultado despesa de depreciação, o valor contábil a ser considerado é o que consta de sua escrituração até o momento imediatamente anterior ao da opção pela tributação com base no lucro presumido, isto é, o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada. Pelo contrário, se tais despesas de depreciação nunca interviram especificamente no cálculo dos tributos recolhidos pelo contribuinte – que é o caso dos autos --, não se pode pretender sua dedução por ocasião da alienação do bem, até porque isso acabaria por resultar em tributação de patrimônio e não de renda. (...) Em síntese, temos que, na sistemática do lucro presumido, a aplicação do coeficiente à receita bruta resulta no “lucro presumido” e, por exclusão, na “despesa presumida”, a qual não é a soma de despesas, nem de custos, já que a lei simplesmente ignora os valores individualmente considerados. (...) Ainda em resposta ao recurso especial, observo que não seria adequado se falar em dedução “duplicada” do custo de aquisição, eis que a dedução efetuada como resultado da aplicação do percentual de presunção não considera uma despesa específica, sendo na realidade uma verdadeira ficção legal, eis que independe da verificação, no caso concreto, da existência mesma de qualquer despesa. No caso, o fato de as depreciações estarem registradas contabilmente não altera o raciocínio acima, eis que, de qualquer forma, a depreciação nunca influenciou individualmente a apuração da base de cálculo dos tributos devidos, no regime do lucro presumido. Lembrando também que, neste regime, o percentual de presunção (que presume despesas e assim apura o lucro) é utilizado apenas para Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 18 as receitas operacionais, não para ganhos de capital, que são integralmente adicionados à base de cálculo. Assim, se, no regime (opcional) do lucro presumido, para fins de apuração do lucro tributável se presume, de maneira completamente dissociada/independente da realidade(ficção), um determinado valor como sendo as “despesas” a serem abatidas das receitas operacionais auferidas, não se pode, por ocasião da apuração de uma variável específica desse “lucro tributável” (o ganho de capital), pretender, aí sim, estabelecer-se um vínculo com a realidade, tendo como resultado o cômputo de um valor de depreciação que nunca impactou, de maneira específica, a base de cálculo tributável. Recentemente, no Acórdão nº 1003-004.433, de 25 de agosto de 2025, este Conselheiro foi redator do voto vencedor, onde a decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VALOR CONTÁBIL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Valor contábil compreende o custo de aquisição diminuído das cotas de depreciação. Caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o valor contábil corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original. Este último somente deverá ser considerado caso o contribuinte possua apenas livro caixa, ou não tenha registrado as cotas de depreciação em seus livros contábeis. Não cabe à fiscalização imputar cotas de depreciação para apurar o ganho de capital, quando tais cotas não se encontram efetivamente contabilizadas na escrituração contábil do contribuinte. Além do que já foi abordado anteriormente, a maioria daquele Colegiado, do qual participou este Conselheiro utilizou também como razões de decidir, que agora também se incorporam ao presente feito, os seguintes argumentos: As regras do Lucro Presumido ao não terem definido explicitamente o termo “valor contábil” de forma diversa, não significa que o vocábulo utilizado não tenha uma compreensão já existente para fins do mesmo tributo, ainda que utilizada em método de apuração distinto. A apuração de lucro a partir de uma presunção legal (Lucro Presumido), não implica em que todos os termos devam ser definidos ou redefinidos por essa legislação, a não ser que a própria legislação assim queira fazer tal distinção. Veja- se, por exemplo, quando a Lei nº 9.249/95 definiu a base de cálculo, Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 19 determinando qual seria o conceito de “receita bruta” e quais deduções seriam permitidas: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto- Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Outro exemplo encontra-se no art. 25 do mesmo diploma legal: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...) § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. Como visto nenhum dos conceitos sublinhados encontram-se definidos na legislação do Lucro Presumido, que, ao meu sentir, toma-os de empréstimo. Em especial atenção, quando permite que o “ajuste a valor presente” possa se considerado no “valor contábil” (§2º). O fato de as cotas de depreciação não servirem para o cômputo da base tributável, até serviria como argumento econômico, e muito bem explorado pela I. Relatora, mas não possuem o condão de alterar o próprio conceito jurídico de uma expressão já previamente prevista na legislação (art. 418 do RIR/99, por exemplo). Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 20 Durante as discussões, foi aventada a decisão do Acordão nº 9101-005.4365 , de 10 de maio de 2021, que restou assim assentado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano- calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para fins de tributação com base no regime de lucro presumido a lei não definiu o conceito da expressão “valor contábil” contida no §1º do artigo 521 do RIR/99. Considerada essa circunstância, a expressão matemática do conceito (se custo de aquisição ou custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada) deve ser investigada a partir dos elementos que contribuíram para a formação da base de cálculo dos tributos em períodos anteriores, de modo que, se o contribuinte era tributado pelo lucro real e, em razão disso, apropriou ao resultado despesa de depreciação, o valor contábil a ser considerado é o que consta de sua escrituração até o momento imediatamente anterior ao da opção pela tributação com base no lucro presumido, isto é, o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada. No caso, entretanto, em que a própria Fiscalização afirma que a contribuinte optou pelo regime de tributação do lucro presumido desde o início de suas atividades, seja em virtude de ausência de previsão legal, seja em razão da ausência do cômputo da despesa em períodos anteriores, descabe falar subtração de depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar- lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Cabe destacar que nesse caso, como bem destacou o I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em sua declaração de voto, uma questão chamou atenção. Qual seja: aquele contribuinte havia efetivamente registrado contabilmente as cotas de depreciação, fazendo-se aqui uma razão para um “distinguishing” 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 21 relevante com o presente feito, cujo contribuinte não contabilizou as cotas de depreciação. Vejamos o item 2.3 do TVF: (...) (...) Outra questão de relevância para o presente julgamento foi destacado pelo I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, acompanhado pelos que votavam pelas conclusões da I. Relatora. Trata-se do fato de a fiscalização ter imputado ao “valor contábil” as cotas de depreciação a partir do momento da aquisição dos bens. Como se sabe, a depreciação contábil, se tivesse que ser forçosamente imputada, deveria ser apropriada a partir do momento em que os bens estivessem em operação. Deveria a fiscalização, nesse sentido, perquirir tal data, o que não fez. Portanto, maculando também a própria base sobre a qual aquela autoridade imputou os efeitos tributários, em direta afronta ao art. 142 do CTN. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado Fui designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento recursal. Nesse ponto, prevaleceu o entendimento de que a falta de cotejo direto do art. 305 do RIR/99 nos acórdãos paradigmas, dispositivo legal este que inclusive estava vigente durante os Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 22 fatos geradores envolvidos tanto nos casos paradigmáticos quanto no recorrido, não impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Com efeito, a matéria aqui discutida envolve o conceito de valor contábil de ativo alienado para fins de apuração do ganho de capital tributável. Enquanto os acórdãos paradigmas entenderam que o valor contábil deve corresponder ao valor de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, o acórdão recorrido entendeu que o valor contábil, para empresas optantes pelo lucro presumido que não aproveitaram dos efeitos fiscais de uma depreciação, deve corresponder ao custo de aquisição integral, isto é, o valor pago pelo bem. Daí a divergência, independentemente da depreciação ser ou não uma faculdade do contribuinte. Essas as razões, portanto, para conhecer do recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para expor os fundamentos que me levaram a acompanhar o voto do Relator apenas por sua conclusão. Mais precisamente, o ponto de minha discordância é quanto à afirmativa do voto condutor de que “caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o valor contábil corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original.” Segundo penso, para contribuintes optantes pelo lucro presumido que não se valeram dos efeitos tributários das despesas com depreciação (o que ocorreria caso houvesse alteração anterior do regime do Lucro Real, o que não é o caso), o ganho de capital corresponde à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido como o custo de aquisição, ou seja, o valor pago pelo bem alienado. Ora, os efeitos da depreciação para fins de tributação do ganho de capital para contribuintes no lucro presumido, como regra, são neutros, o que impede seu cômputo no ganho de capital, sob pena de tributar não só o resultado positivo (ou a renda) da operação, como também o patrimônio. A propósito, sequer há obrigatoriedade de escrituração para quem opta pelo presumido, de modo que a meu ver não faz sentido admitir dois conceitos de valor contábil para Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.445 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000052/2006-37 23 quem está sujeito ao lucro presumido: um para quem acaba registrando contabilmente a depreciação; e outro para quem não possuem escrituração. Admitir o contrário, ademais, permitiria tratar contribuintes iguais, de forma desiguais, o que é vedado ante o princípio da igualdade. Essas as razões, contudo, que me levaram a negar provimento ao recurso especial apenas com base na conclusão do voto do I. Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 923DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11081966 #
Numero do processo: 15586.720558/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. INITIMAÇÃO DE PATRONOS. IMPOSSIBLIDADE NO PAF. SÚMULAR CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. INITIMAÇÃO DE PATRONOS. IMPOSSIBLIDADE NO PAF. SÚMULAR CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 388/400, relativo aos exercícios 2011, 2012 e 2013, anos-calendário 2010, 2011 e 2012, em nome de MARCO ANTONIO DE MATTOS FILHO, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$460.375,40, acrescido de multas de ofício de 75% e 150% e juros de mora, bem como para apuração de multa exigida isoladamente (cód. 5352), no valor de R$140,82. Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 02/04, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória acerca de valores informados a título de rendimentos em suas declarações relativas aos exercícios de 2010 a 2012, bem como cópias de contratos e atos constitutivos ali discriminados. Em resposta, o contribuinte manifestou-se às fls. 24/27 e apresentou os documentos de fls. 29 a 105. Na sequência, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação e Constatação de fls. 106/108, 332/333 e 341/342, a fim de que o contribuinte apresentasse os documentos ali solicitados. Foram, ainda, efetuadas as diligências de fls. 110/130 e 329/331. O contribuinte apresentou resposta e documentos às fls. 138/157. As pessoas jurídicas intimadas apresentaram respostas às diligências efetuadas às fls. 158/328, 338/340 e 343/352. Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização elaborou o Relatório de Constatação de Infração Fiscal de fls. 353/386 e lavrou o auto de infração de fls. 387/400, com a descrição das seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos anos 2011 e 2012, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, com multa qualificada, nos anos 2010, 2011 e 2012 e, ainda, multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão, nos meses de janeiro a dezembro de 2012. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/10/2014 (fls. 407) e apresentou, em 04/11/2014, fls. 419, a impugnação de fls. 420/461, por intermédio de mandatário (fls. 462/463), alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 3 1) Quanto aos rendimentos recebidos da UNIMED e ADIDAS em decorrência do direito de imagem (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, com multa qualificada, nos anos 2010, 2011 e 2012): · afirma que a tributação se deu de forma legal, de acordo com o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, e que a empresa foi legalmente constituída com recolhimento de todos os impostos; · que a tributação com base na pessoa jurídica é um exercício do seu direito de liberdade individual de livre iniciativa, sendo-lhe lícito optar pela melhor estratégia empresarial; · concorda que o direito de imagem é personalíssimo, mas que tem o direito de explorá-lo por meio de sua utilização por terceiros, o que não configura transmissão de sua imagem para outra pessoa, mas sim a transmissão do direto de exploração do direito de personalidade, não havendo vedação à transmissão do direito de imagem a um terceiro que o negocie livremente no mercado; · para corroborar o seu entendimento, cita o art. 42 da Lei nº 12.395/11, o art. 45 do Decreto 7.984/13, o art. 87-A da Lei nº 9.615/98 e o art. 129 da Lei nº 11.196/05; · que o Fisco pretende alterar a dimensão de conceitos privados para, em desobediência ao art. 110 do CTN, impor tributação onde não há; · cita jurisprudência de tribunais trabalhistas para justificar o seu entendimento(jurisprudência relativa ao direito de arena); · que não houve qualquer simulação, mas sim tentativa de melhor gerenciar recursos provindos da exploração da imagem do atleta, por meio do planejamento tributário; · que não houve dolo, nem tentativa de fraudar, tendo agido o impugnante de boa-fé ao entregar ao Fisco todos os documentos e contratos solicitados. 2) Quanto aos rendimentos recebidos da Panini Brasil Ltda, do Sindicato dos Atletas de Futebol do Rio de Janeiro e do Fluminense Football Club (omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos anos 2011 e 2012): · alega, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é da fonte pagadora; · afirma que, embora a responsabilidade pelo pagamento seja do contribuinte, que seria o sujeito passivo da obrigação tributária, não está obrigado ao pagamento do imposto, dada a obrigação atribuída à fonte pagadora, sujeito passivo na condição de responsável, por substituição tributária. Cita jurisprudência do STJ para corroborar o seu entendimento; Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 4 · entende que, uma vez que já sofreu retenção a fonte, o Fisco não pode exigir novamente o imposto de renda sobre os valores já recolhidos, sob pena de incorrer em bis in idem, o que geraria enriquecimento ilícito do Estado que, por um lado exige a retenção na fonte de imposto de renda e, por outro, exige novamente o pagamento do imposto pelo contribuinte; · que houve enquadramento equivocado pela autoridade fiscal quanto a supostos rendimentos recebidos da Panini Brasil Ltda. no ano 2012, pois o impugnante nada teria recebido desta empresa em tal ano. · que o fiscal enquadrou os valores recebidos da Panini em 2010 e 2011 como salários quando, na verdade, o impugnante jamais teve vínculo empregatício com tal empresa, tratando-se de cessão do uso do direito de imagem, conforme contrato celebrado entre as partes. Assim, o auto de infração seria nulo, pois teria havido errado enquadramento por parte do Fisco quanto à infração cometida; · que eventuais diferenças não tributadas na fonte pelo Fluminense Futebol Clube devem ser cobradas da fonte pagadora e, ainda, que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto todos os valores a título de salário que foram objeto de retenção a título de IRRF pela fonte pagadora, uma vez que somente esta é obrigada ao recolhimento dos tributos retidos do impugnante; 3) Quanto à multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão: · que a autoridade fiscal não logrou comprovar o recebimento, pelo interessado, de rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, de modo a caracterizar a exigência de pagamento de carnê-leão; · que, no Relatório de Infração Fiscal, foram apontados recebimentos de quatro fontes pagadoras: Fluminense, Sindicato dos Atletas do RJ, Panini do Brasil e Adidas, todas estas pessoas jurídicas. Sendo assim, seria incabível a aplicação de tal multa; 4) Quanto às multas de ofício de 75% e de 150%: · com relação à multa aplicada no percentual de 75%, entende que é confiscatória, ferindo o princípio constitucional tributário que veda o confisco. Cita jurisprudência para corroborar o seu entendimento; · com relação à multa de 150%, afirma que esta não pode prosperar, uma vez que o Fisco não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação. Alega que não houve tentativa de simular sujeitos passivos, mas de entender correto que cada incidência é diferente. Em suma, afirma que o dolo não se presume, comprova-se. Cita jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Por fim, no caso de manutenção das infrações relativas às omissões de rendimentos, o contribuinte solicita a compensação: · de todos os valores retidos e recolhidos pela UNIMED quando do pagamento dos direitos de utilização do nome, voz e imagem do impugnante, que importam em R$207.278,50; Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 5 · de todos os tributos recolhidos pela Marquinhos Div. Eventos Esportivos Ltda., nº total de R$87.140,25. Solicita, ainda, seja deferida a juntada de novos documentos, com base no art. 16, parágrafos 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. A lei permite a constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, mesmo em caráter personalíssimo. No entanto, não se enquadram na hipótese definida no art. 129 da Lei 11.196/2005 todos os serviços, mas tão somente os serviços intelectuais, quais sejam, aqueles que, em oposição ao serviço físico, ou material, dependem da inteligência ou do preparo acadêmico do trabalhador. OMISSÃO DE RENDIMENTO DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DO CONTRIBUINTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENT0 DO CARNÊ-LEÃO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão quando o contribuinte, ao declarar rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior, não comprovar os respectivos pagamentos mensais obrigatórios do imposto (carnê-leão). Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 6 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Considere-se, ainda, que os elementos de prova a favor do interessado, nesse caso particular, deveriam ser produzidos por ele próprio e apresentados quando de sua impugnação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NA PESSOA JURÍDICA COM IRPF. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A tentativa de intimação no endereço do contribuinte restou infrutífera, tendo sido registrado que o destinatário não mais residia naquele endereço. Cientificado da decisão de primeira instância, por edital (fl. 759), não houve a apresentação de recurso voluntário, tendo sido lavrado Termo de Perempção de fl. 762. Em 20/10/2016, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em sede de preliminar a tempestividade do recurso. Como matéria de fundo, sustenta as mesas razões de fato e de direito da impugnação. É o relatório. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 7 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Como apontado no relatório, fora lavrado Termo de Perempção à fl. 762, anotando que houve o transcurso do prazo legalmente conferido ao sujeito passivo para a interposição de recurso. Destarte, imperiosa a análise da tempestividade do recurso. Sustenta o recorrente, em capítulo próprio do recurso, que a administração fazendária teria incorrido em ilegalidade ao promover a notificação do sujeito passivo por meio de edital sem antes realizar a intimação via postal no endereço de seus patronos. Alega que no decorrer do ano de 2014 passou a residir fora do país e que comunicou formalmente tal situação. Para ao deslinde da controvérsia específica, imprescindível a verificação da linha do tempo do feito em contraponto às informações prestadas pelo sujeito passivo. O procedimento teve início com a intimação inicial no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, qual seja a “Rua Inês de Castro, nº 263, Campinas-SP – CEP: 13.075-370”. A intimação se deu em 07 de fevereiro de 2014 (fl 05). No decorrer do procedimento outras intimações foram realizadas em 24 de março de 2014 (fl. 109); em 06 de agosto de 2014 (fl. 334); e a notificação do lançamento em 06/10/2014 (fl. 407); todas devidamente recebidas no endereço do contribuinte acima referido. Em 07 de novembro de 2014 o sujeito passivo ofertou impugnação ao lançamento, informando na sua qualificação o endereço “Rua Inês de Castro, nº 263, Campinas-SP – CEP: 13.075-370” (fl. 420), juntando aos autos procuração firmada em 30 de outubro de 2014 (fl. 462) também indicando o mesmo endereço. Imperioso registrar que no corpo da impugnação não há qualquer pedido de que as intimações pessoais sejam direcionadas a outros endereços ou sequer a indicação de novo endereço. Há apenas a informação de os patronos recebem intimações em determinado endereço. Também não há na impugnação de que o sujeito passivo, naquele ano de 2014, teria passado a residir fora do país. O que causa estranheza, já que, de acordo com a informação de fls. 818/819 a comunicação de saída definitiva do pais foi enviada em 29 de abril de 2014, meses antes do oferecimento da impugnação (07/11/2014). Já diante de tais fatos, devidamente documentados nos autos, o seguinte questionamento se apresenta: Como o sujeito passivo declarou que saiu do pais em 29/04/2014 e Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 8 continuou recebendo regularmente intimações em seu domicílio fiscal em agosto e outubro de 2014 (referidos acima) e indicou o mesmo endereço em outubro e novembro de 2014? Outro ponto que merece destaque é o de que não há nos autos qualquer prova de que o sujeito passivo tenha realizado o procedimento próprio de alteração de domicílio fiscal. Assim, a administração, após a decisão da DRJ, somente poderia realizar a intimação via postal do contribuinte, que se deu em 16 de março de 2016, no único endereço conhecido, qual seja o domicílio fiscal eleito. Não há qualquer conduta ilegal da administração. Nada mas fez do que seguir os comandos normativos do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Outro ponto que merece destaque, quanto à informação de que teria sido indicado o endereço dos advogados constituídos para recebimento de intimações, é o de que o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo, impedindo a Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.719 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720558/2014-52 9 realização de intimações em endereços de advogados dos sujeitos passivos no processo administrativo fiscal. Colha-se: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tudo o exposto, inegável a intempestividade do recurso. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário face a intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14090.720430/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria denominada “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. PARECER TÉCNICO. ASPECTOS TÉCNICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Segundo o Decreto nº 70.235/72, a classificação fiscal não é aspecto técnico. Assim, os aspectos técnicos abordados nos pareceres encomendados pela impugnante podem ser aproveitados na análise levada a efeito no julgamento, mas o juízo acerca da classificação fiscal compete à autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Não se cogita de ilegalidade se o auto de infração foi lavrado com estrita observância do Decreto nº 70.23/72 e em consonância com as normas gerais disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA. Atos normativos a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções etc., editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. Súmula CARF nº 4 e Súmula CARF nº 5. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte.
Numero da decisão: 3401-013.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria denominada “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. PARECER TÉCNICO. ASPECTOS TÉCNICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Segundo o Decreto nº 70.235/72, a classificação fiscal não é aspecto técnico. Assim, os aspectos técnicos abordados nos pareceres encomendados pela impugnante podem ser aproveitados na análise levada a efeito no julgamento, mas o juízo acerca da classificação fiscal compete à autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Não se cogita de ilegalidade se o auto de infração foi lavrado com estrita observância do Decreto nº 70.23/72 e em consonância com as normas gerais disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA. Atos normativos a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções etc., editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. Súmula CARF nº 4 e Súmula CARF nº 5. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria denominada “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte Fl. 29176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 2 dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. PARECER TÉCNICO. ASPECTOS TÉCNICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Segundo o Decreto nº 70.235/72, a classificação fiscal não é aspecto técnico. Assim, os aspectos técnicos abordados nos pareceres encomendados pela impugnante podem ser aproveitados na análise levada a efeito no julgamento, mas o juízo acerca da classificação fiscal compete à autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 30/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Não se cogita de ilegalidade se o auto de infração foi lavrado com estrita observância do Decreto nº 70.23/72 e em consonância com as normas gerais disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA. Atos normativos a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções etc., editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de Fl. 29177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 3 parágrafo único do art. 100 do CTN. Súmula CARF nº 4 e Súmula CARF nº 5. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Fl. 29178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 4 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório do acórdão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 44.444.907,08 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sete reais, e oito centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme exibido no Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fl. 2). Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fl. 3) a seguinte infração à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) – BEBIDAS O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial não recolheu o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos (kits de concentrados) da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº 61.454.939/0001-06, para a fabricação de refrigerantes. Assim, a descrição completa dos fatos, bem como a fundamentação legal do Auto de Infração, encontra-se na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0252/2019, de 09 de outubro de 2019, que segue em anexo, sendo parte integrante deste Auto de Infração. (destaques do original) A Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0252/2019 (e-fls. 28238/28351) que instrui o auto de infração traz o detalhamento da infração acima, que segue em resumo. » O procedimento fiscal foi motivado pelos pedidos de ressarcimento (PER) transmitidos pelo sujeito passivo NORSA REFRIGERANTES S/A, referentes aos períodos do 4º trimestre de 2016 ao 3º trimestre de 2018. » Verificou-se que a maior parte dos créditos do IPI escriturados pela fiscalizada é oriunda de insumos destinados à fabricação de bebidas (refrigerantes, especialmente) adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, empresa situada na Zona Franca de Manaus. Fl. 29179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 5 » Foram consideradas, neste procedimento fiscal, as informações constantes dos e-dossiês nos 10010.038171/0616-91 e 10010.099543/0819-32, no que se refere ao processo produtivo do contribuinte, à auditoria in loco no estabelecimento industrial e às informações prestadas pelo principal fornecedor de matérias- primas (Recofarma). » Enfatiza-se que, à época desses processos (e-dossiês), as informações constam em nome da Companhia Maranhense de Refrigerantes (CNPJ 06.272.199/0013- 27), sucedida pela Norsa Refrigerantes S.A (CNPJ 07.196.033/0049-42). » Os créditos decorrentes da aquisição de insumos da Recofarma foram objeto de glosa, cuja fundamentação divide-se em duas partes: PARTE I – Créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional. PARTE II – Créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. PARTE I – Insumos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional A Recofarma é uma empresa situada na Zona Franca de Manaus que elabora produtos utilizados pelos adquirentes na fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da TIPI. Os produtos são comercializados por Recofarma em forma de kits constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento industrial em embalagem individual. Nas notas fiscais de saída emitidas pela Recofarma, os “concentrados” foram classificados no código 2106.90.10 (preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas) com a indicação do Ex 01. Não há destaque de IPI nas notas fiscais. A contribuinte entende que os produtos estariam isentos do imposto com base no art. 81, incisos I e II; e art. 95, inciso III (c/c art. 237) do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), apropriando-se de créditos de IPI, como se devido fosse o imposto. Ressalte-se que se pretende analisar, não o direito à isenção do IPI sobre os kits de concentrados comercializados por Recofarma, mas sim a possibilidade da adquirente creditar-se do valor do imposto calculado como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com isenção. Em relação aos bens que tenham saído da fábrica apenas com a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, própria para produtos indústria Conselho de Administração da SUFRAMA, a legislação não prevê o direito a crédito. A Norsa, contudo, alega que o seu direito ao aproveitamento dos créditos de IPI estaria amparado por decisões judiciais: Fl. 29180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 6 (1) pela coisa julgada no mandado de segurança coletivo MSC nº 91.0047783-4, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca- Cola (AFBCC) o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM; (2) pelo entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), exposto no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484-RS, que asseguraria o mesmo direito. A existência de decisão judicial proferida nos autos do MSC nº 91.0047783-4, impetrado pela AFBCC perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, não sustenta a pretensão da empresa. A princípio, porque a ação foi ajuizada para discutir o direito de se creditar na aquisição de concentrado industrializado na Zona Franca de Manaus e que goza da isenção do art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (produtos industrializados na ZFM para comercialização em outros pontos do território nacional), tudo com base no princípio da não- cumulatividade, sem debater, no entanto, o direito de se creditar de IPI com base no art. 237 do RIPI/2010 em razão da isenção do art. 95, III, cuja base legal é o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. De todo modo, nos termos do que declarado pelo STF, em sessão plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto descumprimento da decisão proferida naquele MSC, o provimento judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, o que não alcança a autuada, de modo que a decisão em questão não lhe favorece. O nº RE 212.484-RS tem apenas aplicação inter partes e não alcança a Norsa. O incentivo fiscal na forma de crédito do IPI, devido aos bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com base nos artigos 95 e 237 do RIPI/2010, é condicionado aos seguintes requisitos, que são cumulativos: a) que o produto seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; b) que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental; c) que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; d) que o produto não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI; e) que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou Fl. 29181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 7 material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Com relação às condições estabelecidas nos itens b, d e e, desnecessárias maiores discussões a respeito. Acerca do item c, a Recofarma foi intimada a “apresentar cópia da Resolução SUFRAMA, cujo texto fique claro se o projeto foi para utilização da isenção da ZFM, referida no art. 81 do RIPI/2010 ou da Amazônia Ocidental referida no art. 95 do RIPI/2010”. Em resposta, foi apresentada a Resolução SUFRAMA nº 298, de 11 de dezembro de 2007. Referente ao item a, intimada a informar sobre as matérias-primas empregadas na elaboração de cada kit concentrado, a Recofarma respondeu que todos os concentrados por ela produzidos são elaborados com matérias-primas regionais originárias da Amazônia Ocidental dentre as quais (i) o açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico e (ii) o álcool neutro, ambos oriundos da cana-de-açúcar, e (iii) o extrato de guaraná, oriundo da semente de guaraná. Ocorre que nenhum dos três itens pode ser caracterizado como matéria-prima agrícola e extrativa vegetal, pois nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Trata-se, efetivamente, de produtos industrializados a partir da matéria-prima cana-de-açúcar (açúcar e álcool neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná). A utilização do termo “matérias-primas”, por si só, já define claramente que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo de industrialização do produto beneficiado, pois “matérias-primas” são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. A legislação tributária não permite que se amplie a definição de palavras para fins de gozo de isenção. A Resolução SUFRAMA nº 298/2007 concedeu o benefício para todos os produtos de Recofarma. Entretanto, em nenhum momento o art. 6º do DL nº 1.435/75 dá a entender que a isenção se aplica automaticamente em relação a todos os produtos cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. A isenção decorre de lei, cabendo a sua configuração o reconhecimento da adequabilidade da situação do fabricante à norma. Para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75. A legislação não prevê que a SUFRAMA tem a atribuição de “conceder o incentivo fiscal”. Na isenção sob análise, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do Código Tributário Nacional. Inexiste na legislação qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Para justificar a concessão de um benefício tão oneroso aos cofres públicos, o legislador procurou se certificar de que o processo produtivo atenderia à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região, fator que foi Fl. 29182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 8 ressaltado na Exposição de Motivos do DL nº 1.435/75. O mecanismo escolhido para que isto ficasse demonstrado foi a aprovação do projeto pela SUFRAMA. Entretanto, embora todos os produtos isentos devam atender à política de desenvolvimento da região, nem todos os produtos que atendam à política de desenvolvimento da região fazem jus à isenção. Antes de emitir a Resolução nº 298/2007, a SUFRAMA analisou projeto apresentado por Recofarma, que foi aprovado por meio do Parecer Técnico nº 224/2007. No projeto e no Parecer, não foram especificadas as matérias-primas utilizadas em cada produto a ser vendido por Recofarma, e o único processo produtivo expressamente descrito e analisado foi o do “concentrado para refrigerante de sabor cola”, onde é utilizado corante caramelo, insumo que não integra vários dos kits fornecidos para a Norsa Refrigerantes S/A. A autarquia, no legítimo uso de sua competência, emitiu a citada Resolução, tendo concluído que o projeto da Recofarma se constitui em um “empreendimento importante para a Região”. Entretanto, para determinação do efetivo direito à aplicação da isenção, bem como do crédito dela resultante, o Fisco, ao exercer sua competência, deve observar que o benefício sob análise é objetivo, sendo necessária a comprovação do cumprimento de todos os requisitos para cada produto específico. PARTE II – Erro de classificação fiscal e alíquota No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por Recofarma, tendo providenciado a realização de exame laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. Os resultados dos exames laboratoriais constam de Laudos de Análise anexados ao presente processo. A necessidade de realização de exame laboratorial decorreu das dificuldades para obtenção de informações sobre as características dos chamados “concentrados”. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais componentes (ou partes), sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. No período abrangido pela fiscalização, a Norsa recebeu também kits sabor Coca- Cola, formados por duas partes envasadas em bombonas. A única referência existente de que as duas partes constituíam “um todo” era uma etiqueta autoadesiva afixada em cada contêiner. Depois que as embalagens individuais são recebidas pelo estabelecimento, os componentes dos kits são misturados em operação de industrialização, na qual o engarrafador adiciona água ou xarope simples. Só aí passa a existir uma preparação. Em nova etapa, que também ocorre no estabelecimento da Norsa, a preparação líquida passa por tratamento complementar, resultando o refrigerante pronto para ser consumido. Fl. 29183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 9 Conforme se depreende, o insumo que as empresas tratam como se formasse uma mercadoria única e que é por elas denominado de “concentrado” (termo tecnicamente incorreto) é, na realidade, um conjunto (kit) de matérias-primas e produtos intermediários. As empresas se referem aos kits como se fossem uma mercadoria única, classificando-os no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Entretanto, diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação dessa Regra. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a Nota XI da RGI 3 b) é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de enquadramento dos componentes dos kits em um código de classificação único. Mesmo nas situações em que a forma de utilização da mercadoria é fundamental, a NESH não prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos, mas sim as características que as mercadorias apresentam no momento do fato gerador, tais como a sua embalagem de apresentação ou o seu formato. Evidentemente, o processo de elaboração de qualquer produto alimentício deve seguir etapas que obedecem às leis da física e da química. Mas a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: a) que seja uma preparação composta; b) que não seja alcoólica; c) que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) que própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. No que se refere à condição citada na letra a, esclareça-se que a palavra “preparação” aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso. Não existe na legislação a hipótese de que um bem formado por componentes individuais não misturados possa ser enquadrado como uma preparação alimentícia. Fl. 29184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 10 Cada embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz-de-cola com outros aromatizantes e com corante caramelo) forma uma preparação composta. Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras c e e. Nenhum componente dos kits, isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto chamado de “concentrado”, o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Tratando-se das preparações compostas para elaboração de bebidas da posição 22.02, não há dúvida de que o concentrado diluído deve apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal, tanto que uma diferença fundamental entre o Ex 01 e o Ex 02 é a “capacidade de diluição”, que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou menor do que "10 partes da bebida". A Lei nº 8.918 de 14 de julho de 1994, mandamento válido para qualquer bebida, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.314, de 04 de setembro de 1997, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009. Em ambos, constam definições que explicitam o que se expôs anteriormente. Em procedimentos fiscais recentes, constatou-se que os componentes mais importantes dos kits para fabricação de bebidas são aqueles que contêm extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada (por exemplo, componentes que contenham extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.9010, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, todavia, não se classifica no Ex 01 do código 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de “concentrado”. No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. Fl. 29185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 11 Efetuada a glosa dos créditos indevidos, a Fiscalização reconstituiu a escrita fiscal, apurando saldo devedor em todos os períodos, tendo sido este o objeto do auto de infração. Na reconstituição da escrita, fez as seguintes observações: » No RAIPI escriturado pelo contribuinte, o saldo credor em setembro de 2016 era de R$ 2.559.061,62. Porém, conforme análise realizada e registrada no âmbito do dossiê nº 10010.099534/0819-32 (Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0231/2019, de 16/09/2019), o saldo credor apurado em setembro de 2016 foi zero. Dessa forma, os ajustes foram realizados considerando a inexistência de saldo credor nesse período. » Em dezembro de 2017, consta no RAIPI original o valor de R$ 3.999.290,31 a título de “Entradas com Créditos IPI”. No PER/DCOMP nº 00706.14054.230118.1.1.01-1754, o total das entradas com créditos de IPI é de R$ 2.335.981,03. Dessa forma, foram realizadas as glosas referentes à referida divergência, ou seja, foram aceitas somente as notas emitidas por outras empresas (e glosadas as emitidas pela Recofarma), no valor de R$ 350.900,83. » Os estornos dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento foram registrados em “Outros Débitos IPI”. Como os pedidos de ressarcimento serão indeferidos, na planilha de reconstituição, esses valores foram reintegrados à escrita fiscal, evitando, assim, que sejam cobrados valores em duplicidade. Cientificada do lançamento em 14/10/2019, a autuada apresentou sua impugnação em 11/11/2019 (e-fls. 28361/28411). Aduziu em sua defesa as razões que sumariamente se passa a expor. 01- Ilegalidade do auto de infração Segundo o Fisco, o produto elaborado pela Recofarma não seria classificado no código 2106.90.10 Ex 01, porque seria comercializado na forma de kits e, portanto, não seria um produto único. Não obstante, não indicou os componentes dos produtos que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, tendo apenas afirmado genericamente que os componentes mais importantes deveriam ser classificados no código 2106.90.10 e os componentes que correspondem a uma mistura de ingredientes, em 2106.90.90. Considerando a falta da precisa e individualizada reclassificação fiscal dos “componentes do concentrado”, o auto de infração é ilegal, porque infringiu o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determinam que o ato administrativo de lançamento deve conter a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e a fundamentação legal, e, em casos em que se discute a classificação fiscal de produto, a indicação dos produtos e sua especifica e individualizada reclassificação fiscal. 02- Direito ao crédito com base em decisões judiciais Fl. 29186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 12 O referido MSC nº 91.00411 83-4 não é aplicável à impugnante, porque esta impetrou o MSI nº 95.0009470-3 para assegurar o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. A autoridade tributária se equivocou ao utilizar prova emprestada de processo em que a empresa responsável pela prática dos fatos geradores foi a Companhia Maranhense de Refrigerantes (CMR), que posteriormente foi sucedida pela Norsa. Tendo em vista que os fatos geradores em discussão neste processo foram praticados pela Norsa e não pela CMR e, não tendo sido questionada a coisa julgada individual formada no MSI nº 95.0009470-3, deve ser reconhecido o direito ao crédito ficto de IPI, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do referido crédito de IPI. Registre-se ainda que, em 25/04/2019, o Plenário do STF julgou em conjunto o RE nº 596.614 e o RE nº 592.897, este último sob a sistemática de repercussão geral, sendo fixada a tese de que há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. 03- Direito ao crédito com base no Decreto-lei nº 1.435/75 No Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298, de 11 de dezembro de 2007, a SUFRAMA aprovou, para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, a verticalização do projeto industrial de fabricação do concentrado decorrente da utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Registre-se que a SUFRAMA, em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola, já atestou, expressamente, que a Resolução CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, continua em vigor e que não houve qualquer descumprimento por parte da Recofarma no seu atendimento. O art. 4º da Resolução CAS nº 298/2007 determina que é a SUFRAMA quem cancela o benefício concedido no art. 1º da referida Resolução. No mesmo sentido é o art. 57, V e VI, da Resolução CAS nº 202, de 17 de maio de 2006. Portanto, os atos da SUFRAMA devem ser observados, porque são atos administrativos vigentes e como tais detém legitimidade, veracidade e legalidade. Ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. O auto de infração foi lavrado quando já em vigor o art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), introduzido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas. Fl. 29187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 13 Para efeitos específicos do crédito, o termo “matéria-prima”, utilizado no § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, compreende os produtos industrializados com matéria- prima agrícola regional. Sob qualquer ângulo que se examine, não seria legal nem jurídico que, após tantos anos de vigência do benefício concedido, outra autoridade, unilateral e contrariamente a atos administrativos da SUFRAMA, pudesse (i) limitar os efeitos desses atos, apesar de a SUFRAMA, o ter reafirmado, e (ii) glosar o crédito do adquirente, terceiro de boa-fé, contrariando frontal e literalmente o ato administrativo, o devido processo legal e o entendimento expresso da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75. 04- Kit do concentrado: produto unitário e classificação fiscal O Fisco adota o entendimento de que o produto elaborado pela Recofarma não seria um produto único e, assim, não poderia ser classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Todavia, a premissa de que o concentrado não homogeneizado não é, tecnicamente, um produto único está totalmente equivocada. Os DL nos 288/67 e 1.435/75, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, definem processo produtivo básico como sendo o conjunto de etapas que devem ser observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e delegam aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses PPB, devidamente auxiliados por um grupo técnico. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25 de fevereiro de 1998, estabeleceu o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a Portaria estabelece que concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estatui que a etapa de homogeneizado do concentrado não é obrigatória. Para o PPB do corante caramelo, por sua vez, a Portaria é expressa ao estabelecer que deve ser um produto homogeneizado, pois obriga a homogeneização para a sua caracterização. Ou seja, quando a Portaria quis que o produto oriundo de PPB fosse só aquele homogeneizado, o fez de forma expressa e peremptória. A etapa de mistura referida no PPB não se confunde com a da homogeneização; ocorre apenas entre as matérias-primas que estão no mesmo estado: sólidas com sólidas e líquidas com líquidas. É o que determina a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 quando estabelece a mistura das matérias-primas como etapa do PPB dos concentrados homogeneizados ou dos concentrados não homogeneizados. Não há dúvida de que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único. Desta forma, considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial e o Fl. 29188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 14 código SUFRAMA previsto na Portaria SUFRAMA nº 192, de 16 de agosto de 2000, essa autarquia, exercendo a sua competência, editou a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI e pelas Informações Textuais do Produto. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é vinculatória para a RFB e para a SUFRAMA e sequer foi mencionada pela autoridade tributária. Essa Portaria torna inconsistente e insubsistente toda a extensa tese da Fiscalização e refuta a afirmativa fática e jurídica do fluxograma. Registre-se, ainda, que o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) emitiu laudo técnico reconhecendo também que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Essa natureza de produto único já foi atestada pelos órgãos aduaneiros dos Estados Unidos – National Commodity Specialist Division, caso em que foi examinado, inclusive, o mesmo concentrado objeto deste processo, visto que importado do Brasil, e também pelo órgão aduaneiro do Chile – Chile Aduana Customs. Para que não fosse aplicada o código da TIPI 2106.90.10 Ex 01 aos produtos adquiridos pela impugnante, tal classificação teria que expressa e especificamente excluir do seu alcance o concentrado não homogeneizado, visto que o concentrado não homogeneizado é concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. O concentrado elaborado pela Recofarma sempre foi comercializado na forma de kits e sempre foi classificado fiscalmente considerando a sua condição de produto único, inclusive à época em que eram fabricados no Rio de Janeiro, sujeitando-se, portanto, à tributação, na medida em que não gozavam de isenção de IPI. Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca- Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual 2106.90.10 Ex 01. Verifica-se ainda que, em razão da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3, restaram também examinadas pelo Poder Judiciário a natureza do produto elaborado pela Recofarma e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. Em 18/06/1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, concluindo que o concentrado fabricado pela Recofarma, era um produto único, classificado na posição da TIPI correspondente à posição 2106.90, vigente à época da impetração do referido Fl. 29189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 15 MSI. Transitada em julgado, essa questão não pode mais ser discutida em processo algum, seja judicial, seja administrativo. A edição do Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, confirma que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01, pois os atos da RFB que respaldaram tal edição afirmam expressamente que a redução da alíquota dos concentrados classificados na referida posição visa a atingir os insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na fabricação de refrigerantes e que geram crédito do imposto ao adquirente por força de decisão judicial transitada em julgado. A Nota COEST/CETAD nº 071, de 30/05/2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do Decreto nº 9.394/2018, reconhece expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é classificado em 2106.90.10 Ex 01. 05- Adquirente de boa fé O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que a nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea, posto que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação (Súmula nº 509). Conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADI nos 2.663 e 3.796, em relação à guerra fiscal, não se pode desconsiderar o crédito do adquirente sem antes cancelar o benefício do fornecedor. Além disso, vale ressaltar que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de alterar, de ofício, a classificação fiscal constante das notas fiscais idôneas, consoante o art. 62 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 06- Exigência dos acréscimos legais É indevida a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. É indiscutível que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, no que tange à definição do PPB do concentrado e às características técnicas do concentrado (homogeneizado ou não) tem efeito normativo, assim como a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, que estabelece o código correspondente para os concentrados homogeneizados e os não homogeneizados- código 0653. A Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, também é ato administrativo com efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram e nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Assim, ao utilizar o crédito de IPI na alíquota prevista para o código 2106.90.10 Ex 01, a impugnante agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT Fl. 29190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 16 nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007. 07- Exigência de multa Também seria incabível a imposição de multa em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28/01/2008, relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02/07/2007, relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18/11/1997, relator Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002, e do art. 567, II, “a”, do RIPI/2010, para fins de exclusão da multa exigida. Ainda que se entendesse que o art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64 teria sido tacitamente revogado, o fato de o próprio art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto. Por fim, a interessada pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório do essencial. A DRJ/RPO proferiu a decisão abaixo ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. Assunto: Classificação de Mercadorias Fl. 29191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 17 Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria denominada “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. PARECER TÉCNICO. ASPECTOS TÉCNICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Segundo o Decreto nº 70.235/72, a classificação fiscal não é aspecto técnico. Assim, os aspectos técnicos abordados nos pareceres encomendados pela impugnante podem ser aproveitados na análise levada a efeito no julgamento, mas o juízo acerca da classificação fiscal compete à autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Não se cogita de ilegalidade se o auto de infração foi lavrado com estrita observância do Decreto nº 70.235/72 e em consonância com as normas gerais disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto Fl. 29192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 18 comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA. Atos normativos a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções etc., editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que repisa os argumentos de sua impugnação, acrescentando que houve reconhecimento da correção da classificação fiscal que tem utilizado em sentença exarada nos autos da Ação Anulatória (AO) nº 1003920-70.2018.4.01.3200. Ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs as suas contrarrazões em que defende a manutenção do auto de infração e rebate os argumentos da recorrente em relação a créditos de IPI, classificações fiscais e direito ao aproveitamento de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, alegando: i) Ausência de Ilegalidade no Auto de Infração: sustenta que o auto de infração, que resultou de análise de Pedidos de Ressarcimento (PERDCOMP), foi devidamente fundamentado e não apresenta qualquer ilegalidade na reclassificação fiscal dos componentes dos kits adquiridos pela Norsa. A alegação de que não houve reclassificação individualizada dos componentes não merece prosperar, pois a autoridade fiscal indicou os códigos NCM corretos. ii) Erro de Classificação Fiscal e Direito ao Crédito de IPI: a principal razão do lançamento, o erro de classificação fiscal dos produtos adquiridos pela Norsa, resultou na aplicação incorreta de alíquotas de IPI, pois, na realidade deveriam ser zero. Portanto, ainda que houvesse direito em abstrato ao crédito de IPI para insumos isentos da Zona Franca de Manaus, esse direito Fl. 29193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 19 não seria aplicável, pois a alíquota do IPI é zero, impedindo a geração de créditos. iii) Coisa Julgada Limitada: não merece guarida a alegação de que o direito ao crédito de IPI está garantido por uma decisão judicial transitada em julgado, pois coisa julgada formada na decisão anterior não abrange a classificação fiscal ou as alíquotas aplicáveis, que são pontos centrais na controvérsia atual. Ou seja, os limites objetivos da coisa julgada não alcançam a classificação fiscal e a alíquota, portanto, não há coisa julgada sobre esses aspectos. iv) Ausência de posicionamento da Administração Tributária em sentido favorável à classificação fiscal defendida pelo particular: Não assiste razão à recorrente quanto à afirmação de que a própria RFB teria reconhecido expressamente que o produto elaborado pela RECOFARMA, na Zona Franca de Manaus, deve ser classificado na posição 21.06.90.10, Ex. 01. A Nota COEST/CETAD n° 071, de 30 de maio de 2018, apenas estimou o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados classificados no Código TIPI 2106.90.10, Ex. 01, sem referência alguma às características dos produtos em questão e às regras do Sistema Harmonizado. Nenhum desses fatos mencionados pela recorrente se equiparam aos instrumentos normativos listados no art. 26-A do Decreto 70.235/19723, motivo pelo qual não vinculam os órgãos de julgamento. Tampouco o art. 24 da LINDB, cuja hipótese não abarca o contencioso administrativo-tributário e isto estaria consolidado na jurisprudência do CARF não reconhece a incidência do art. 24 da LINDB no âmbito do processo administrativo-fiscal. v) Classificação Fiscal dos Kits de Concentrados: os kits adquiridos pela Norsa são compostos por partes que devem ser classificadas individualmente, e não como um único produto (concentrado), conforme alega a recorrente, conforme as regras do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ao contrário, devem ser classificados individualmente, cada um dos seus componentes. vi) Irrelevância de Decisão Judicial em Ação Anulatória: A sentença favorável em outra ação judicial (Ação Anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200) é irrelevante ao presente processo, a uma porque decisão não transitou em julgado e a duas porque não produz efeitos em relação à Norsa, que não era parte naquele processo. vii) Classificação fiscal: regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado e características dos produtos adquiridos pela fabricante de bebidas: Fl. 29194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 20 a. Interpretação do Sistema Harmonizado: não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de mercadorias, não sendo vinculantes, no âmbito tributário, conclusões firmadas no Relatório Técnico do INT, em favor de determinada classificação fiscal. Conceito deturpado de “preparação composta”, pois tais preparações não são simplesmente “preparações com mais de um componente”, mas sim aquelas definidas conforme a Nota Explicativa 7 do código 2106 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Preparações destinadas a serem consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar, conforme Nota Explicativa 12 do mesmo 2106. A definição casuística da classificação das mercadorias deve observar as normas hermenêuticas previstas nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A Regra 3 b) tem sua aplicação bloqueada por força da Nota Explicativa IX. Aplica-se a Regra 1 para cada item separadamente. A origem da Nota Explicativa IX é justamente um caso de idêntico ao que se discute nestes autos. b. Compreensão das competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Suframa: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus não interfere na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondentes. c. Irrelevância da suposta boa-fé da adquirente para efeito de aproveitamento da classificação fiscal incorreta: É inoponível ao Fisco a alegada boa-fé quanto ao creditamento realizado com base na classificação fiscal feita pelo fornecedor. viii) Legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária: art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei. Em suma, a Procuradoria defende a legalidade do auto de infração, com base em erros de classificação fiscal e no fato de que, mesmo na hipótese de créditos sobre insumos isentos, a alíquota zero impede o creditamento. É o relatório. Fl. 29195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 21 VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele se deve tomar conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito, especialmente, à classificação fiscal adotada pela recorrente para o que denomina “concentrados” e sua incorreção, segundo afirma a fiscalização, e os efeitos daí decorrentes, incluída a impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de tais produtos, o que levou a glosa de tais créditos e, consequentemente, ausência ou pagamento a menor de IPI, exigido no lançamento juntamente com a corresponde multa de ofício e seus consectários legais. Em síntese, o recurso voluntário pugna por: A) Ilegalidade do auto de infração; B) Direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de produtos isentos; C) Da classificação fiscal C.1) Da orientação geral contida em ato público reconhecendo a classificação fiscal; C.2) Do reconhecimento da classificação fiscal na ação anulatória nº 1003920- 70.2018.4.01.3200; C.3) Da aplicação da coisa julgada formada no MS nº 95.0009470-3; D) Idoneidade das NFs e qualidade da recorrente como adquirente de boa-fé; E) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Passemos a apreciação de cada um dos conjuntos argumentativos. Preliminar. Da ilegalidade do auto de infração Como se leu no relatório, a recorrente alega que o auto de infração seria ilegal por não haver indicação detalhada da classificação fiscal dos componentes dos kits de “concentrados” que adquire da RECOFARMA com o que haveria infringido o art. 10 infringiu o art. 10 do Decreto Fl. 29196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 22 nº 70.235/72 e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determinam que o ato administrativo de lançamento deve conter a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e a fundamentação legal, e, em casos em que se discute a classificação fiscal de produto, a indicação dos produtos e sua especifica e individualizada reclassificação fiscal. Veja-se: Segundo o Fisco, o produto elaborado pela Recofarma não seria classificado no código 2106.90.10 Ex 01, porque seria comercializado na forma de kits e, portanto, não seria um produto único. Não obstante, não indicou os componentes dos produtos que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, tendo apenas afirmado genericamente que os componentes mais importantes deveriam ser classificados no código 2106.90.10 e os componentes que correspondem a uma mistura de ingredientes, em 2106.90.90. Considerando a falta da precisa e individualizada reclassificação fiscal dos “componentes do concentrado”, o auto de infração é ilegal, porque infringiu o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determinam que o ato administrativo de lançamento deve conter a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e a fundamentação legal, e, em casos em que se discute a classificação fiscal de produto, a indicação dos produtos e sua especifica e individualizada reclassificação fiscal. Ora, basta uma simples conferência na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0252/2019, que serve de fundamento para as glosas de IPI, para notar que houve reclassificação motivada dos componentes dos kits e indicação de suas classificações fiscais: Assim, como nenhum componente se classifica no Ex 01 do código 2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado com base na análise das características dos ingredientes que fazem parte das embalagens individuais. A Solução de Consulta SRRF02/Diana nº 5/2010, de 20/05/2010, ratificada pela Informação Coana/Ceclam nº 8/2015, de 12/03/2015, classificou da seguinte maneira os componentes de kit para preparação de bebida refrigerante sabor laranja: a) NCM 2106.90.10 - Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja, constituída de água potável (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor laranja Fl. 29197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 23 (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg; b) NCM 2916.31.21 - Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e; c) NCM 2918.14.00 - Ácido cítrico anidro, em embalagem de 67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma segunda embalagem, formando um único volume. Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e 2918 e texto da nota 5C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das subposições 2106.90, 2916.31 e 2918.14) e 1ª Regra Geral Complementar (texto do item 2916.31.2 e dos subitens 2106.90.10 e 2916.31.21), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Observe-se que a Solução de Consulta mencionada no parágrafo anterior, publicada no Diário Oficial da União de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a classificação fiscal de kits para fabricação de bebidas. Em procedimentos fiscais recentes, constatou-se que os componentes mais importantes dos kits para fabricação de bebidas são aqueles que contêm extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada (por exemplo, componentes que contenham extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do código 2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de “concentrado”. No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a NORSA REFRIGERANTES S.A não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “ como se devido fosse” é zero! (fl. 28.349, destaques no original). Fl. 29198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 24 Como se vê, a fiscalização não incorreu em ilegalidade em relação ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e tampouco em relação ao disposto no art. 142 do CTN. Aliás, bom frisar, trata-se de auto de infração decorrente de glosas de crédito de IPI. Ou seja, não houve alegações de ocorrência de outros fatos geradores, senão aqueles constantes da escrita fiscal da recorrente. Neste sentido, acertada a decisão recorrida em relação a este ponto. Junto, portanto, os seus fundamentos como razões para decidir. Reproduzo-os: Ora, um simples exame do auto de infração (e-fls. 2/22) permite constatar que todos os elementos exigidos pelo Decreto nº 70.235/72 encontram-se ali presentes. Igualmente, o lançamento cumpre com todos os requisitos discriminados no art. 142 do CTN. Ocorre que o caso em tela ocupa-se da glosa de créditos. Em função da glosa de créditos, a escrita fiscal foi reconstituída, resultando em saldos devedores, cujos correspondentes créditos tributários é que foram objeto do lançamento. Não houve apuração de novos débitos e os fundamentos para as glosas encontram-se extensamente detalhados nos autos. Nesta situação, para aproveitar-se de eventuais créditos que entenda ter direito, deve a interessada demonstrar a sua procedência. Não se olvide que, por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação da sua existência. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), adotado de forma subsidiária na esfera administrativo tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Como se viu, o Fisco (o autor, no caso) não alegou a ocorrência de outros fatos geradores do IPI (fatos constitutivos do seu direito), senão aqueles já registrados nos livros fiscais. Por outro lado, se a contribuinte (o réu, no caso) alegar a Fl. 29199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 25 existência de créditos que possam ser utilizados na dedução dos débitos de IPI apurados (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), deve comprová-los. Enfim, não se cogita de ilegalidade do auto de infração. Por outro lado, a recorrente não discutiu, nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, o acerto da classificação fiscal adotada pela fiscalização, tratando de discutir tão somente que a classificação por ela adotada seria acertada. De se concluir, portanto, que as classificações adotadas pelo fisco para os componentes, individualmente, é matéria não impugnada. Assim, voto por rejeitar as alegações de ilegalidade do auto de infração. Direito ao crédito com base em decisões judiciais A recorrente alega ter direito aos créditos de IPI, pois estaria amparada em decisões judiciais O referido MSC nº 91.00411 83-4 não é aplicável à impugnante, porque esta impetrou o MSI nº 95.0009470-3 para assegurar o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. A autoridade tributária se equivocou ao utilizar prova emprestada de processo em que a empresa responsável pela prática dos fatos geradores foi a Companhia Maranhense de Refrigerantes (CMR), que posteriormente foi sucedida pela Norsa. Tendo em vista que os fatos geradores em discussão neste processo foram praticados pela Norsa e não pela CMR e, não tendo sido questionada a coisa julgada individual formada no MSI nº 95.0009470-3, deve ser reconhecido o direito ao crédito ficto de IPI, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do referido crédito de IPI. Registre-se ainda que, em 25/04/2019, o Plenário do STF julgou em conjunto o RE nº 596.614 e o RE nº 592.897, este último sob a sistemática de repercussão geral, sendo fixada a tese de que há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Outra vez, não assiste razão à recorrente. Fl. 29200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 26 De fato, considerando haver erro na classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente, não lhe socorrem as decisões mencionadas. Vejamos o que diz a decisão recorrida: [...] Todavia, não se trata apenas de discutir a existência do direito de crédito. Apesar de a discussão encontrar-se encerrada no que concerne ao aproveitamento de créditos com base no referido dispositivo legal, relativamente ao contribuinte especificado, indubitavelmente, cabe à autoridade tributária examinar se o valor creditado pelo sujeito passivo em sua escrituração está correto, posto que o provimento judicial apenas assegurou o aproveitamento do crédito relativo ao imposto que incidiria na aquisição dos insumos, caso não houvesse o benefício da isenção. As sucessivas decisões proferidas no curso da ação judicial não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos kits para refrigerantes, aspecto que dela não é objeto e que será analisado no próximo tópico deste voto. Em outras palavras, a definição do quantum faz parte da lide, o que implica na análise da alíquota aplicável. Significa dizer que o mérito do lançamento há que ser apreciado. Acerca da aplicação do quanto decidido no RE nº 592.891/SP, submetido a julgamento na sistemática da repercussão geral, trata-se da tese fixada pelo tema 322, assim enunciada: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Logo se vê que o direito reconhecido é, em essência, o mesmo havido no MSI nº 95.0009470-3. Dessarte, aproveitam-se as mesmas considerações a ele efetuadas. Em primeiro lugar, em relação à coisa julgada formada no MS nº 95.0009470-3, bem lançadas as contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional quando afirmam que os limites objetivos da coisa julgada não alcançam a discussão acerca da classificação fiscal e tampouco das alíquotas que são os pontos cruciais da discussão nestes autos. Em relação a isso, importante conferir o que diz a União: A alíquota incidente na operação de venda dos supostos “kits” não foi questão acobertada pela coisa julgada constituída no Mandado de Segurança Coletivo. Fl. 29201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 27 O pedido veiculado na inicial do Mandado de Segurança pela empresa Refrescos Cearenses S.A., sucedida pela ora recorrente, encontra-se assim redigido: 5.1. Por todo o exposto a IMPETRANTE requer: a) a concessão, inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR para não ser compelida a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 do TIPI) (RIPI, art. 45, XXI), utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes – código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, dando-se ciência ao Delegado da Receita Federal. b) a concessão, inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 151, IV do CTN, para que o IMPETRADO se abstenha de praticar ou determinar a prática de qualquer ato contra a IMPETRANTE, visando à exigência da diferença e IPI, com os acréscimos de multa, juros e correção, com fundamento em glosa do crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas referidas na letra a) supra (...); c) que, na sentença, se confirmem as liminares requeridas nas letras a) e b) supra para assegurar à IMPETRANTE o seu direito ao crédito do IPI na aquisição da matéria-prima isenta proveniente da Zona Franca de Manaus (fl. 28.506). Como se percebe, nem mesmo o código NCM completo foi mencionado na inicial. Ainda que tivesse sido, isso não implicaria formação de coisa julgada a respeito do tema, conforme será demonstrado. O crédito a ser aproveitado com base na sentença supostamente favorável à recorrente depende da aferição do código completo NCM e da alíquota correspondente, o que deveria ser apurado nas fases de liquidação/execução do julgado. Ao se reconhecer, no âmbito administrativo, que a alíquota incidente é zero, não há crédito a ser apurado. É relevante destacar que, além de a demanda não contemplar o código NCM completo, a classificação fiscal correta não foi objeto daquele processo, nem fez parte dispositivo da sentença. Em consequência, sobre esse tema não operou o efeito preclusivo da coisa julgada (art. 469 do CPC/1973). A leitura das peças processuais acostadas aos autos revela que a alíquota incidente na saída dos produtos adquiridos da Recofarma não foi objeto daquela lide. De fato, a coisa julgada invocada pela recorrente não interfere no deslinde do presente litígio administrativo-fiscal, uma vez que o motivo do lançamento não está inserido nos limites objetivos da sentença transitada em julgado2, assim Fl. 29202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 28 disciplinado no art. 468 do CPC/1973 (correspondente ao art. 503 do CPC em vigor): Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Depreende-se de tais normas que “a imutabilidade, ínsita à coisa julgada, somente atinge a parte dispositiva da sentença, na qual se estabeleceu a lei do caso concreto. Todo o restante, ou seja, a fundamentação e o relatório, não restam imutáveis” (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de conhecimento, 12ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 648). Como ressalta Fredie Didier Jr., o advérbio “expressamente”, inserido no art. 503 do CPC/2015 “serve para reforçar a regra de que não há coisa julgada implícita – ou seja, não há coisa julgada do que está implícito na decisão ou do que não foi decidido”, o que, aliás, já prevalecia no sistema processual anterior (Curso de direito processual civil, v. 2., 10ª ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 525). Com efeito, não houve provimento declaratório sobre a natureza dos supostos kits concentrados, nem tampouco sobre a correta classificação fiscal correspondente, consoante se verifica no dispositivo da sentença: Em face dos fundamentos expendidos, concedo a ordem (...) para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem (fl. 28.518). Assim, o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos foi a única questão acobertada pela coisa julgada. A sentença declarou o direito de o contribuinte aproveitar créditos de IPI na aquisição de concentrado saído da Zona Franca com isenção, mas não declara, em hipótese alguma, que os produtos por ela adquiridos se enquadram de fato na classificação fiscal por ela pretendida. [...] Em suma: a coisa julgada não garante automaticamente o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, na forma pretendida, porquanto a classificação fiscal e de alíquota – questão fundamental para a quantificação do crédito – não constou no dispositivo da decisão transitada em julgado, o que, aliás, não podia ocorrer, uma vez que o tema não integrou a causa de pedir. Em relação à necessidade de pronunciamento da PGFN acerca da necessidade de serem cumpridas as determinações dos artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Fl. 29203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 29 com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, está correta a decisão de piso. Da mesma forma, coberta de razão a recorrente em afirmar já existir tal pronunciamento hoje. Trata-se da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 2020. Todavia, os termos em que emitido tal parecer não permitem dizer que assiste razão à recorrente em relação a matéria discutida no presente processo. De fato, existe o parecer de que o tema foi objeto, mas não se pode dizer que tenha sido a sua conclusão no mesmo sentido do pleito do particular em relação ao que se discute nos presentes autos. Vejamos o que diz o Parecer constante da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 2020: [...] a) Os bens adquiridos junto às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não podem ser produtos finais, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem; b) O julgamento se limitou às hipóteses de isenção, portanto, não estão abrangidas as hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; c) Para se falar em creditamento, é necessário que o produto tenha tributação positiva na TIPI, ou seja, repete-se não é possível o creditamento se não houver uma alíquota na TIPI; d) Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos de empresas situadas dentro Zona Franca de Manaus por empresas situadas fora da região. [...] 24. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Fl. 29204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 30 Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE nº 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Ou seja, é evidente que o Parecer da PGFN mencionado, restringe, como restringiu a Suprema Corte em sua decisão, a existência do direito ao crédito às matérias-primas adquiridas junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, não abrangidas as demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não tributadas. Outrossim, necessário que o bem tenha alíquota positiva na TIPI, seja adquirido da Zona Franca de Manaus por empresa fora da região. Ademais, apenas insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus são abrangidos pela decisão. O lançamento fundado nas glosas de crédito do IPI, a partir de reclassificação das mercadorias adquiridas pela recorrente, afirma, justamente, que não se trata de produtos isentos, mas sim de produtos cuja alíquota é zero. Os únicos requisitos a que se adequa o presente caso são que a empresa fornecedora está na Zona Franca de Manaus e a adquirente está situada fora de tal região. Ademais, não se trata de isenção, mas de alíquota zero, bem como não é o caso de alíquota positiva na TIPI. Ora, por todo o exposto, o que se pode afirmar é que não há decisão judicial que ampare o creditamento por parte da recorrente em relação aos produtos que adquire da Recofarma. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Direito ao crédito com base no Decreto-lei nº 1.435/75 A recorrente traz as seguintes alegações em sua impugnação e em seu recurso voluntário: No Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298, de 11 de dezembro de 2007, a SUFRAMA aprovou, para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, a verticalização do projeto industrial de fabricação do concentrado decorrente da utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante Fl. 29205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 31 caramelo e/ou extrato de guaraná, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Registre-se que a SUFRAMA, em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola, já atestou, expressamente, que a Resolução CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, continua em vigor e que não houve qualquer descumprimento por parte da Recofarma no seu atendimento. O art. 4º da Resolução CAS nº 298/2007 determina que é a SUFRAMA quem cancela o benefício concedido no art. 1º da referida Resolução. No mesmo sentido é o art. 57, V e VI, da Resolução CAS nº 202, de 17 de maio de 2006. Portanto, os atos da SUFRAMA devem ser observados, porque são atos administrativos vigentes e como tais detém legitimidade, veracidade e legalidade. Ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. O auto de infração foi lavrado quando já em vigor o art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), introduzido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas. Para efeitos específicos do crédito, o termo “matéria-prima”, utilizado no § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, compreende os produtos industrializados com matéria- prima agrícola regional. Sob qualquer ângulo que se examine, não seria legal nem jurídico que, após tantos anos de vigência do benefício concedido, outra autoridade, unilateral e contrariamente a atos administrativos da SUFRAMA, pudesse (i) limitar os efeitos desses atos, apesar de a SUFRAMA, o ter reafirmado, e (ii) glosar o crédito do adquirente, terceiro de boa-fé, contrariando frontal e literalmente o ato administrativo, o devido processo legal e o entendimento expresso da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75. Em primeiro lugar, é preciso dizer que não se trata de questionar a vigência e tampouco a validade dos atos administrativos da SUFRAMA. O que se fez foi verificar o preenchimento de requisitos para a fruição do benefício e, notando não ser o caso, pois, segundo a autoridade administrativa, as mercadorias adquiridas pela recorrente estavam classificadas erroneamente (analisados em seguida) e a reclassificação das mercadorias aponta para alíquotas não positivas, iguais a zero. Consequentemente, glosou os créditos escriturados indevidamente, reconstituiu a escrita fiscal e lavrou auto de infração para cobrança do IPI não recolhido juntamente com a multa de ofício e os juros correspondentes. Fl. 29206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 32 Assim, não socorre a recorrente pretender ver aplicado o art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), pois não é o caso de revisão de atos administrativos. O lançamento funda-se, como já se disse, em verificação da inexistência dos créditos tributários escriturados pela adquirente de produtos de produtor da Zona Franca de Manaus. Ora, segundo a fiscalização, verificou-se o desacerto da classificação fiscal e a correção da classificação errônea redundou em produtos não isentos, mas de alíquota zero. Consequentemente, não foram homologadas as compensações e tampouco deferido o pedido de ressarcimento com base nas DComps transmitidas. Concluiu a fiscalização: No período diligenciado (4º trim./2016 ao 3º trim./2018) exsurgem, na verdade, Saldos Devedores de IPI a Recolher, cabentes à NORSA REFRIGERANTES S.A, no montante de R$23.612.908,62 (vinte e três milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Pelo expendido, carece de lastro a pretensão da NORSA REFRIGERANTES S.A de requerer ressarcimento de IPI com base nos PERDCOMP do Quadro I e, consequentemente, nas Declarações de Compensação vinculadas (Quadro II), supracitados, pois não há eco na Escrituração Contábil/Fiscal da NORSA REFRIGERANTES S.A, à luz da legislação correlata, amparada na Carta Magna e, em instância Complementar, no CTN. Não se verifica na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0252/2019, suposição de que os atos emanados da SUFRAMA seriam inválidos, nem que deles se fazia revisão. O que se verifica são apurações realizadas pelo sujeito passivo em sede de procedimento destinado a homologação de compensações e pedido de ressarcimento. Ora, verificado que não se escrituraram validamente os créditos de que a recorrente pretendeu se aproveitar e que tal pretensão somente se tornaria definitiva ultrapassado o prazo prescrito no §4º do art. 150 do CTN, correta a revisão dos atos praticados pelo particular e o lançamento de diferenças apuradas com os seus consectários legais. Neste sentido, há precedentes do CARF que decidiram pela inaplicabilidade do art. 24 da LINDB, como se pode conferir, entre outros, no Acórdão nº 1402-003.605, de relatoria da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, do qual reproduzimos as razões e as adotamos como razões para decidir: Aplicação do art. 24 da LINDB Preliminarmente é oportuno registrar que, apesar de ser passível de conhecimento a petição apresentada depois de pautado o presente processo para julgamento, na medida em que nela estão veiculados novos argumentos acerca Fl. 29207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 33 de matéria previamente impugnada e debatida em recurso voluntário, deve ser afastada a pretendida aplicação do art. 24 da LINDB que assim dispõe: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (negrejou-se) As expressões destacadas evidenciam que o dispositivo em questão se dirige à revisão de ato, processo ou norma editados pela Administração Pública, bem como contratos firmados entre ela e particulares. O lançamento tributário, por sua vez, não opera revisão de atos administrativos, nem afeta ato ou situação plenamente constituída. E, caso se cogite que o lançamento de ofício resulta em revisão de apurações promovidas pelo sujeito passivo, está patente que a norma em referência tem por objeto a revisão de atos da Administração Pública dos quais decorram benefícios ou vantagens ao particular, e não a revisão de atos de particulares, mormente considerando que as apurações promovidas pelo sujeito passivo somente se tornam definitivas com o decurso do prazo de homologação previsto no art. 150, §4º do CTN. Esta incompatibilidade, aliás, revela que o alcance atribuído à norma pela requerente conflita com a Constituição Federal que, em seu art. 146, inciso III, alínea “b", atribui à lei complementar a disciplina acerca da atividade administrativa de lançamento. E, mesmo vislumbrando-se o lançamento tributário como sendo o ato passível de revisão por meio de decisão proferida no âmbito do processo administrativo fiscal, basta observar que a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária também é regida pelo Código Tributário Nacional. Acrescente-se, ainda, o fato de a norma em referência ter sido editada em face das atividades de controle das contratações públicas, e os prejuízos que sua aplicação traria ao contencioso administrativo obstaculizando o seu aperfeiçoamento e evolução mediante a consolidação de jurisprudência que, quando editada, não dispunha de qualquer atributo normativo na forma da legislação complementar desde antes vigente. Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB. Fl. 29208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 34 Por outro lado, não faz sentido a recorrente dizer que houve pronunciamento público de que a RFB haveria concordado com a classificação fiscal que ela vem adotando. E aqui fazem todo sentido as alegações da Procuradoria que assim resumimos, pois, de fato, não há pronunciamento público da RFB em sentido favorável a classificação pretendida pela recorrente: Ausência de posicionamento da Administração Tributária em sentido favorável à classificação fiscal defendida pelo particular: Não assiste razão à recorrente quanto à afirmação de que a própria RFB teria reconhecido expressamente que o produto elaborado pela RECOFARMA, na Zona Franca de Manaus, deve ser classificado na posição 21.06.90.10, Ex. 01. A Nota COEST/CETAD n° 071, de 30 de maio de 2018, apenas estimou o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados classificados no Código TIPI 2106.90.10, Ex. 01, sem referência alguma às características dos produtos em questão e às regras do Sistema Harmonizado. Nenhum desses fatos mencionados pela recorrente se equiparam aos instrumentos normativos listados no art. 26-A do Decreto 70.235/19723, motivo pelo qual não vinculam os órgãos de julgamento. Tampouco o art. 24 da LINDB, cuja hipótese não abarca o contencioso administrativo-tributário e isto estaria consolidado na jurisprudência do CARF não reconhece a incidência do art. 24 da LINDB no âmbito do processo administrativo- fiscal. Aliás, o primeiro pronunciamento a respeito de classificação de kits de “concentrados” ocorreu com a publicação da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº 5/2010, de 20/05/2010, ratificada pela Informação Coana/Ceclam nº 8/2015, de 12/03/2015, que, como bem lembrou a fiscalização, classificou os produtos da maneira adotada pela fiscalização. Ora, a RFB diz que haverá redução de alíquota em relação a determinada classificação. Tal classificação tem sido adotada por empresas fabricantes de refrigerantes. Então, segundo a recorrente, a RFB concorda com a classificação adotada! É esse o raciocínio que a recorrente pretende seja válido. Mas não é! Vejamos. O que se pode extrair do pronunciamento em uma entrevista, que não é pronunciamento público com o sentido que lhe quer dar a recorrente, do Secretário da RFB na época, é que haverá redução de alíquota de produtos classificados em determinado código (fora da tarifa, diga-se, um ex-tarifário) que tem sido utilizado pelos fabricantes de refrigerantes. Nenhuma palavra acerca da correção da classificação utilizada. Como, então, concluir que a classificação estaria correta? Somente se houvesse fundamento em outra premissa que não aparece expressamente no raciocínio da recorrente, mas lhe daria suposto fundamento. Algo como “Ou aceita a classificação que adoto ou não se mencione a classificação que adoto.” Ou seja, Fl. 29209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 35 caso haja pronunciamento a respeito da classificação que adota a recorrente, então deve ser considerada correta tal classificação. Com todo respeito ao recurso voluntário, trata-se de um falso dilema, evidentemente, e é conhecido estratagema falacioso, classificado entre as falácias de dispersão. Obviamente, que as pessoas podem falar sobre o que quiserem e isso não significa que se alguém houver falado a respeito de algo estaria concordando com isso. Enfim, o fato de dizer que os fabricantes de refrigerantes se utilizam de uma determinada classificação, e isto é verdadeiro pois corresponde à realidade, a ela se adequando, não significa dizer que é correta a classificação fiscal adotada por tais fabricantes. Nem tampouco aceitá-la. Caso fosse correto tal raciocínio, estaríamos diante da correção de classificação por fato consumado! Como se sabe, tal regra de classificação não pertence ao conjunto daquelas pelas quais se deve classificar mercadorias. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Kit do concentrado: produto unitário e classificação fiscal Por fim, ponto central da discussão que se trava nestes autos, as alegações em torno da correção da classificação adotada pela recorrente. De modo resumido, ela alega: O Fisco adota o entendimento de que o produto elaborado pela Recofarma não seria um produto único e, assim, não poderia ser classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Todavia, a premissa de que o concentrado não homogeneizado não é, tecnicamente, um produto único está totalmente equivocada. Os DL nos 288/67 e 1.435/75, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, definem processo produtivo básico como sendo o conjunto de etapas que devem ser observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e delegam aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses PPB, devidamente auxiliados por um grupo técnico. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25 de fevereiro de 1998, estabeleceu o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a Portaria estabelece que concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estatui que a etapa de homogeneizado do concentrado não é obrigatória. Para o PPB do corante caramelo, por sua vez, a Portaria é Fl. 29210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 36 expressa ao estabelecer que deve ser um produto homogeneizado, pois obriga a homogeneização para a sua caracterização. Ou seja, quando a Portaria quis que o produto oriundo de PPB fosse só aquele homogeneizado, o fez de forma expressa e peremptória. A etapa de mistura referida no PPB não se confunde com a da homogeneização; ocorre apenas entre as matérias-primas que estão no mesmo estado: sólidas com sólidas e líquidas com líquidas. É o que determina a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 quando estabelece a mistura das matérias-primas como etapa do PPB dos concentrados homogeneizados ou dos concentrados não homogeneizados. Não há dúvida de que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único. Desta forma, considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial e o código SUFRAMA previsto na Portaria SUFRAMA nº 192, de 16 de agosto de 2000, essa autarquia, exercendo a sua competência, editou a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI e pelas Informações Textuais do Produto. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é vinculatória para a RFB e para a SUFRAMA e sequer foi mencionada pela autoridade tributária. Essa Portaria torna inconsistente e insubsistente toda a extensa tese da Fiscalização e refuta a afirmativa fática e jurídica do fluxograma. Registre-se, ainda, que o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) emitiu laudo técnico reconhecendo também que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Essa natureza de produto único já foi atestada pelos órgãos aduaneiros dos Estados Unidos – National Commodity Specialist Division, caso em que foi examinado, inclusive, o mesmo concentrado objeto deste processo, visto que importado do Brasil, e também pelo órgão aduaneiro do Chile – Chile Aduana Customs. Para que não fosse aplicada o código da TIPI 2106.90.10 Ex 01 aos produtos adquiridos pela impugnante, tal classificação teria que expressa e especificamente excluir do seu alcance o concentrado não homogeneizado, visto que o concentrado não homogeneizado é concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. O concentrado elaborado pela Recofarma sempre foi comercializado na forma de kits e sempre foi classificado fiscalmente considerando a sua condição de produto único, inclusive à época em que eram fabricados no Rio de Janeiro, sujeitando-se, portanto, à tributação, na medida em que não gozavam de isenção de IPI. Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Fl. 29211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 37 Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca- Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual 2106.90.10 Ex 01. Verifica-se ainda que, em razão da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3, restaram também examinadas pelo Poder Judiciário a natureza do produto elaborado pela Recofarma e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. Em 18/06/1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, concluindo que o concentrado fabricado pela Recofarma, era um produto único, classificado na posição da TIPI correspondente à posição 2106.90, vigente à época da impetração do referido MSI. Transitada em julgado, essa questão não pode mais ser discutida em processo algum, seja judicial, seja administrativo. A edição do Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, confirma que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01, pois os atos da RFB que respaldaram tal edição afirmam expressamente que a redução da alíquota dos concentrados classificados na referida posição visa a atingir os insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na fabricação de refrigerantes e que geram crédito do imposto ao adquirente por força de decisão judicial transitada em julgado. A Nota COEST/CETAD nº 071, de 30/05/2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do Decreto nº 9.394/2018, reconhece expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é classificado em 2106.90.10 Ex 01. Inicialmente se faz necessário analisar a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não o nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são Fl. 29212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 38 produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade, a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, Fl. 29213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 39 equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica à do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). Fl. 29214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 40 A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Assim, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Adquirente de boa fé A recorrente traz à colação a Súmula nº 509 do STJ no REsp: Enunciado É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Fonte(s) DJe 31/03/2014 RSSTJ vol. 44 p. 93 RSTJ vol. 233 p. 827 Referência Legislativa LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00023 Fl. 29215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 41 LEG: FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG: FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00136 E diz a recorrente: O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que a nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea, posto que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação (Súmula nº 509). Conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADI nºs 2.663 e 3.796, em relação à guerra fiscal, não se pode desconsiderar o crédito do adquirente sem antes cancelar o benefício do fornecedor. Além disso, vale ressaltar que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de alterar, de ofício, a classificação fiscal constante das notas fiscais idôneas, consoante o art. 62 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, não nos parece ser aplicável ao caso a jurisprudência sumulada pelo STJ em sua Súmula nº 509. Em todos os seus precedentes e na própria Súmula trata-se de discussão quanto à possibilidade de o adquirente de boa-fé de mercadoria cuja nota fiscal vier a ser declarada inidônea desde que demonstrada a veracidade da compra e venda. Ou seja, a boa-fé revela-se com a demonstração da veracidade da operação de compra e venda. Ora, se o creditamento no caso do ICMS for dependente somente da idoneidade das Notas Fiscais, não haverá obstáculo para que ele, demonstrada a boa-fé, possa ser mantido. Não é o caso em relação ao creditamento do IPI. Aliás, fosse esse o caso, a questão da declaração de inidoneidade de notas fiscais como obstáculo ao creditamento, a solução nem precisaria da Súmula nº 509, pois a Lei nº 9.430, de 1996, que prescreve a não produção de efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa declarada inapta, regula os efeitos da declaração de inidoneidade no parágrafo único do artigo 82, de maneira semelhante ao disposto na Súmula nº 509, qual seja a veracidade da operação de compra e venda Fl. 29216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 42 que, no contexto legal, traduziu-se por comprovação do pagamento do preço e recebimento dos bens, direitos, mercadoria ou utilização dos serviços adquiridos. Vejamos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Mas, como já se disse, não é esse o caso. O caso é que o creditamento ainda que comprovada a veracidade da operação de compra e venda é dependente da classificação fiscal que se adote e, como já se verificou, o fisco entendeu que a classificação equivocada da recorrente deve ser revista. Ao fazer a revisão, encontrou classificações fiscais que não geram crédito em favor da recorrente, pois não se trata de produtos adquiridos com isenção de empresa situada na Zona Franca de Manaus, mas sim de produtos sujeitos à alíquota zero, isto é, sem alíquota positiva na TIPI. Assim, a questão é relativa à obrigação de a adquirente verificar a correção da classificação fiscal e, em caso de não estar de acordo com a classificação errada, comunicar ao vendedor e ao fisco. Ou seja, tal obrigação de verificar encontrar-se ou não no âmbito de aplicação da regra disposta no artigo 62 da Lei nº 4.502, de 1964. Tal questão já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em Recurso Especial da própria recorrente para situação idêntica e que resultou no Acórdão nº 9303-015.038, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou Fl. 29217DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 43 enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Assim, diante da identidade de situação, não resta outra decisão a tomar, senão adotar as razões de decidir do julgado da Câmara Superior, que tem o papel de uniformizar a jurisprudência do CARF, como se minhas fossem a fim de decidir a questão: A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): Fl. 29218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 44 “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente, cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, Fl. 29219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 45 ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no §1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme §¹º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente Fl. 29220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 46 à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão nº 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e no 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Fl. 29221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 47 Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos. (...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). Fl. 29222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 48 E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Exigência dos acréscimos legais. Legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária Fl. 29223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 49 Para a recorrente é indevida a cobrança de multa de ofício, juros de mora e correção monetária conforme argumenta e abaixo reproduzimos: É indevida a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. É indiscutível que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, no que tange à definição do PPB do concentrado e às características técnicas do concentrado (homogeneizado ou não) tem efeito normativo, assim como a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, que estabelece o código correspondente para os concentrados homogeneizados e os não homogeneizados- código 0653. A Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, também é ato administrativo com efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram e nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Assim, ao utilizar o crédito de IPI na alíquota prevista para o código 2106.90.10 Ex 01, a impugnante agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007. Suscita a recorrente a impossibilidade de exigência de multa, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN e do art. 76, II, ‘a’, da Lei 4.502/64, uma vez que teria agido de acordo com normas complementares e com jurisprudência administrativa vigente à época dos fatos. Complementa a tese dizendo que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos porque a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, seria ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do “concentrado”, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Novamente, sem razão a recorrente. O art. 100 do Código Tributário Nacional determina que: “Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 29224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 50 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” [destacou-se] Conforme o próprio teor do referido comando legal, para que se possa pretender a aplicação do seu parágrafo único, necessário que a hipótese se enquadre num de seus incisos. No que concerne à previsão do inciso I, há que se registrar que os “atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos, é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados”7. O ato da SUFRAMA não possui esse comando geral, pois foi editado especificamente para um determinado sujeito de direito. Quanto à hipótese prevista no inciso II do dispositivo – “decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa” –, o entendimento desse Conselho (a exemplo do acórdão nº 101-92167) é de que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. Não sendo assim, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Os atos integrantes da denominada “legislação tributária” e, especificamente, das denominadas “normas complementares”, nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, não incluem decisões administrativas em geral. O inciso II do art. 100 do CTN, como já salientado, reconhece como norma tributária as decisões administrativas tão-somente quando houver lei que lhes atribua eficácia normativa. Quanto às “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação de que a autoridade administrativa ao praticar, ou deixar de praticar um ato, ou conjunto de atos discricionários, analisou-os e julgou-os adequados àquela determinada situação. Como se pode facilmente constatar, as práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que se forme uma prática reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica. Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os atos em relação aos quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, Fl. 29225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 51 quando praticados em desacordo com a legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser considerados como normas complementares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do CARF: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005 NORMAS COMPLEMENTARES. As práticas reiteradas das autoridades administrativas somente podem, eventualmente, serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiteradamente observadas, isto é, minuciosa, exaustiva e conscientemente tomadas. Práticas, ainda que reiteradas, fora do campo da discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Recurso voluntário negado. Não será deferida a perícia quando os autos reuniram os elementos necessários à formação da convicção do julgador (Acórdão nº 3401-002.563). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados (Acórdão n° 3201- 005.512). Sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, consoante disposto nos arts. 3º e 142 do CTN, e, uma vez que, no direito tributário pátrio, vige o princípio da legalidade estrita, as práticas reiteradas das autoridades administrativas só podem se formar em caráter praeter legem (que não é regulado pela lei), como forma de suprir a lei nos casos omissos, o que não se dá na hipótese concreta. Portanto, na situação em análise, não é aplicável o art. 100 do CTN, sendo, Fl. 29226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 52 destarte, impositiva a aplicação da multa, juros e correção monetária sobre o crédito tributário apurado pela fiscalização. Em relação ao art. 76, II, “a” da Lei 4502/64, pede-se vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão n° 3403-003.323, que também afasta sua aplicação a caso semelhante aos dos autos: Por fim, a defesa pleiteia a exclusão da penalidade com base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, por ter observado as decisões administrativas que no passado reconheceram o direito de crédito sobre insumos isentos. Embora esse dispositivo legal realmente autorizasse a dispensa da penalidade em relação àqueles que agiram "(...) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)", ele não mais pode ser aplicado porque encontra-se tacitamente revogado desde outubro de 1966. O art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Ora, no caso concreto, o art. 100, II, do CTN tratou de modo totalmente diferente a dispensa de penalidade em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que estas possuíssem eficácia normativa. Considerando a revogação tácita da lei anterior e também a inexistência de lei atribuindo eficácia normativa às decisões mencionadas no recurso, deve ser mantida a penalidade sobre o crédito tributário remanescente neste processo. (d. n.) Na mesma linha de entendimento, o recente Acórdão nº 3301-003.005 tem a seguinte ementa: MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. É verdade que o artigo 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, dispensa a aplicação de penalidades em relação aos que agiram "(...) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado". A despeito de referida prescrição ainda constar do Regulamento do IPI, aludida norma não foi recepcionada pelo CTN, já que o artigo 100, inciso II, atribui força de norma concernente a "decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa", unicamente, àquelas "a que a lei atribua eficácia normativa". Fl. 29227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 53 Diante da inexistência de decisão administrativa nos termos do artigo 100, inciso II, do CTN, impossível exonerar a multa de ofício lavrada contra o sujeito passivo. Assim, não há razão para se excluir a penalidade imposta à recorrente, haja vista que o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei. Ademais, na hipótese de se entender que não houve a revogação tácita acima defendida, o que se diz por respeito ao debate, cabe destacar que a premissa defendida para afastar a multa de ofício consiste na afirmação de que a CSRF tinha jurisprudência no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal. Sucede que, nos precedentes mencionados, a discussão envolvia a incidência de multa por infração à legislação tributária, diversamente do que se debate no presente caso. O Acórdão n° 02-02.895, por exemplo, traz em seu relatório a seguinte descrição da controvérsia: Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e alíquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Percebe-se que, em momento algum, a jurisprudência administrativa assentou a possibilidade de o adquirente se creditar do IPI com base em alíquota correspondente à classificação fiscal incorreta. Assim, não há fundamento para exclusão da multa de ofício, dos juros de mora e da correção monetária. Aliás, há entendimento pacífico neste tribunal administrativo quanto à incidência de juros moratórios, sumulado conforme abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo Fl. 29228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 54 quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ......................................................................... ................................ Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguidas, para no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 29229DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720430/2019-11 55 Fl. 29230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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