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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11083093 #
Numero do processo: 10783.904395/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904395/2013-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com a finalidade de sanar possível omissão e inexatidão material de acórdão proferido por essa turma na sessão no dia 21 de março de 2023, que foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Nos Embargos propostos alega que deveria constar no acórdão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café das pessoas físicas que foram simuladas como pessoas jurídicas. Os Embargos foram admitidos pelo presidente da presente turma conforme se extraí do despacho de admissibilidade de embargos: “Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão da DRJ afirmou que a fiscalização concedera o crédito presumido. Se isso tiver efetivamente ocorrido, então não haveria interesse de recorrer por parte da ora embargante, quando da interposição de manifestação de inconformidade. Contudo, não é o que alega a embargante. Destarte, está presente a omissão, não quanto à apreciação do direito ao crédito presumido que já foi reconhecido, mas sim se este crédito compõe, efetivamente, o litígio, pois a embargante fez o pedido em recurso voluntário e o colegiado, apesar de reconhecer o crédito, não analisou se tal crédito já havia ou não sido considerado pela fiscalização.” É o relatório. Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904395/2013-38 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Embargos de Declaração foi admitido somente quanto a omissão em relação se o crédito presumido aceito em sede de Recursos Voluntários já tinha sido aceito ou não pela fiscalização. Para resolver tal situação necessário verificar que as Fls. 739 e 740 a fiscalização juntou ao processo Demonstrativo de apuração de PIS no qual deixa claro o valor de “Crédito acumulado passível de ressarcimento “ e “Crédito presumido acum passível de ressarcimento” no qual traz o valor de crédito presumido que foi aceito pela fiscalização em sua análise, como é possível verificar. Todavia na página final do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 16/2016 o fiscal apresenta a seguinte planilha: O valor informado como deferido no Parecer consta somente o valor do crédito, não considerando o valor do crédito presumido passível de ressarcimento gerando dúvida do quanto já foi acatado pela fiscalização na primeira análise do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto por acolher dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904395/2013-38 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081744 #
Numero do processo: 18470.720048/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. É legítima a autuação em face da pessoa física quando os depósitos bancários ocorreram em suas contas bancárias, sem que houvesse comprovação de pertencerem a terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2002-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. É legítima a autuação em face da pessoa física quando os depósitos bancários ocorreram em suas contas bancárias, sem que houvesse comprovação de pertencerem a terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física, além da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, referente aos exercícios 2013 e 2014. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.421/1.447), extrai-se: O procedimento fiscal tem origem nos fatos apurados no âmbito da "OPERAÇÃO LAVA JATO", especificamente quanto ao Ex-diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S.A. PAULO ROBERTO COSTA, que teria, em tese, com o envolvimento do cônjuge, filhas e genros, participado do desvio de recursos da estatal. SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, filha do Ex-diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S/A PAULO ROBERTO COSTA, é casada com HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. A ação fiscal se originou de diligência, com o objetivo de coletar informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização realizado junto ao cônjuge HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, CPF n° 052.574.807-51. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 3 A conta n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A, tem como cotitulares a contribuinte SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN e o cônjuge HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Em decisão proferida em 16/04/2015, o Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba (Seção Judiciária do Paraná), compartilhou os documentos bancários que se encontravam em poder do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, referentes à "Operação Lava Jato", com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive para fins de execução de procedimento fiscal. HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA foi intimado a apresentar diversos documentos referentes às Declarações de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, os extratos bancários das contas mantidas no Brasil e no exterior, inclusive dos dependentes, assim como a comprovar o efetivo recebimento dos lucros e dividendos alusivos ao ano-calendário 2012, referentes às empresas GRUPO PRAGMATICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP e VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e o efetivo recebimento dos lucros e dividendos alusivos ao ano- calendário 2013, referentes à empresa VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. O representante do contribuinte disponibilizou diversos documentos, entre eles, escrituração comercial do GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; escrituração comercial da PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, escrituração comercial da VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; quarta e quinta alterações do contrato social da GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, quarta alteração do contrato social da PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e certidão de casamento com Shanni Azevedo Costa Bachmann. O contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar a origem dos créditos na conta bancária n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A individualizados em planilha. Foi atendido pleito do contribuinte para que tivesse acesso aos extratos das empresas das quais é sócio, com o intuito de facilitar a identificação das origens dos valores creditados/depositados nas suas contas e referentes aos anos-calendário 2012 e 2013. Foram a ele entregues os extratos bancários disponibilizados à Receita Federal do Brasil por meio do Ofício 3113/2015 do PRPR do Ministério Público Federal. Foi dada ciência ao contribuinte de todos os depositantes identificados. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da origem dos créditos. SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN recebeu cópia dos documentos compartilhados pelo Ministério Público Federal e referentes às suas contas pessoais, quais sejam: conta n° 733321199, Banco Real S/A, Agência n° 287, e conta n° 20230, Banco Bradesco S/A, Agência n° 1690. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 4 É importante frisar que não procede a alegação da contribuinte de que não é titular da conta n° 733321199, mantida no Banco Real S/A, Agência n° 287, já que a própria instituição financeira encaminhou a movimentação financeira e confirmou a titularidade da conta corrente. SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, que apresentou declaração em separado, foi intimada a comprovar, de acordo com o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, a origem dos valores creditados/depositados nas conta n° 733321199, Banco Real S/A, Agência n° 287, conta n° 20230, Banco Bradesco S/A, Agência n° 1690 e conta n° 0122616-9, Banco Bradesco S/A, Agência n° 1690. Foi dada ciência à contribuinte de todos os depositantes identificados por intermédio dos extratos bancários fornecidos pelo Ministério Público Federal. Apesar da solicitação, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos créditos bancários em suas contas listados pela fiscalização. A contribuinte apresentou tão-somente a documentação dos alugueis recebidos. Com base nos extratos disponibilizados à Receita Federal do Brasil pelo Ministério Público Federal, mediante autorização judicial, foram identificados alguns depositantes dos créditos bancários na conta em conjunto com o cônjuge, sendo, então, realizadas diligências com o objetivo de identificar a operação subjacente a cada depósito bancário e a natureza do rendimento correlato. As pessoas jurídicas e física intimadas não esclareceram a motivação e a natureza dos depósitos/créditos efetuados nas contas de titularidade do sujeito passivo e do seu cônjuge. Em relação à pessoa jurídica BAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, por meio de diligências, comprovou-se que as transferências financeiras listadas têm suporte em repasses de rendimentos tributáveis pagos por pessoas jurídicas integrantes do grupo ALUSA a HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Ou seja, foi possível identificar a origem dos depósitos, o que obriga a aplicação do artigo 42, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996. HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA informou em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 2012, o recebimento de R$18.000,00, a título de pro labore, da empresa PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP. Verificou-se que a pessoa jurídica efetuou o pagamento do pro labore em dinheiro, já que registrou as operações a débito da Conta 210207000020027 - Retiradas a Pagar e a crédito da Conta 11010100001003 - Caixa da sua escrituração comercial, ou seja, tais rendimentos não são a origem dos depósitos bancários individualizados e listados para comprovação. Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, ano-calendário 2013, consta o recebimento de R$ 4.500,00, a título de pró-labore, da referida fonte pagadora. Da mesma forma, a empresa efetuou o pagamento do pro labore em dinheiro. Consta das Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, anos-calendário 2012 e 2013, informação de recebimento de R$ 18.000,00 e de R$4.500,00, respectivamente, a título de pró-labore da empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 5 ME. Acontece que a pessoa jurídica efetuou o pagamento do pro labore em dinheiro, já que registrou as operações na Conta 10003-2 - Caixa da sua escrituração comercial, ou seja, tais rendimentos não são a origem dos depósitos bancários listados. Também consta na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do contribuinte o valor de R$ 52.607,35, supostamente recebido da GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME, a título de distribuição de lucros, referente ao ano-calendário 2012. Contudo, a Conta 10158-6 - Adiantamento a Sócios registra distribuições antecipadas de lucros aos sócios, sem, contudo, identificar precisamente qual sócio é o real beneficiário de cada transferência bancária individualmente considerada. Com efeito, ainda que se analise a Conta 10018-9 - Caixa Econômica Federal S/A e a Conta 10003-2 - Caixa, resta inviável identificar precisamente qual sócio é o real beneficiário de cada transferência bancária individualmente considerada. Mediante análise do extrato bancário disponibilizado apuram-se transferências que totalizam o valor de R$ 280.773,21, da conta corrente da pessoa jurídica GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME para a conta corrente do sócio. Constata-se que parte das transferências bancárias feitas pela pessoa jurídica GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME para a conta corrente do contribuinte HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA foi registrada nos Livros Diário e Razão (escrituração fiscal) creditando a Conta 10018-9 – Caixa Econômica Federal e, por outro lado, debitando a Conta 10003-2 - Caixa. Em outras palavras, tais transferências não tratam de efetiva distribuição de lucros e, portanto, resta não comprovada a origem dos créditos/depósitos bancários correspondentes. Por outro lado, cumpre frisar que a Conta 10158-6 - Adiantamento a Sócios registra distribuições antecipadas de lucros ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Acontece que não há prova da efetiva transferência de parte desses valores para a conta em análise. Assim sendo, apenas quando é possível verificar a distribuição antecipada de lucro devidamente escriturada na Conta 10158-6 - Adiantamento a Sócios e a respectiva transferência financeira para a conta do sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA é que consideramos a origem do crédito/depósito devidamente justificada, no caso, no valor total de R$ 39.200,00. Mediante análise do extrato bancário disponibilizado apuram-se transferências que totalizam somente o valor de R$ 500.000,00, da conta corrente da VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para a conta corrente do contribuinte mantida no Banco Bradesco S/A. Com efeito, constata-se que as transferências bancárias feitas pela VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para a conta do contribuinte fiscalizado foram registradas nos Livros Diário e Razão (escrituração fiscal) creditando a Conta 110102010011040 - Bradesco S/A - C/C 0164851-9 e, por outro lado, debitando a Conta 110101010010400 - Caixa. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 6 Por outro lado, cumpre afirmar que a Conta 231101000068012 registra distribuição antecipada de lucros a HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, de R$ 600.000,00, efetuada em 31/12/2012, mediante crédito da Conta 110101010010400 - Caixa. Acontece que não há prova da transferência de parte desse valor para a conta em comento do contribuinte, como já frisado. Assim sendo, apenas quando é possível verificar a distribuição antecipada de lucro devidamente escriturada na Conta Distrib. Antec. De Lucros e a respectiva transferência financeira para a conta do sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA é que consideramos a origem do crédito/depósito devidamente justificada, no caso, no valor total de R$ 500.000,00. Também consta na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do contribuinte, referente ao ano-calendário 2013, o valor de R$ 1.621.256,00, supostamente percebido da pessoa jurídica VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, a título de distribuição de lucros. Apenas quando é possível verificar a distribuição antecipada de lucro devidamente escriturada na Conta 110401030013600 - Adiantamento a Sócios, bem como a respectiva transferência financeira para a conta de HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, é que consideramos a origem do crédito/depósito justificada, no caso, no valor de R$ 1.400.000,00. Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF entregue pela SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, quanto ao ano-calendário 2012, não há informação de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Consta da Declaração de Ajuste Anual do IRPF da contribuinte, referente ao ano- calendário 2013, o valor de R$ 16.376,32, supostamente percebido da pessoa jurídica VERSSALES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, a título de distribuição de lucros. Acontece que não há prova da transferência do valor para as contas bancárias da contribuinte. Não foi possível identificar a origem de parte dos depósitos/créditos, ou seja, restou não comprovada a natureza do rendimento auferido pela contribuinte como tributável, isento ou não tributável, o que justifica a aplicação da norma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, os valores decorrentes do recebimento de alugueis não oferecidos à tributação devem ser tributados conforme art. 106, IV, 109 e 110 do RIR/1999, com a aplicação da multa isolada prevista no art. 43 da Lei n° 9.430/1996. São cotitulares da conta corrente n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A, SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN e HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, que apresentou declarações de rendimento em separado. Assim, os valores apurados relativos à referida conta foram proporcionalizados entre os dois. Não havendo co-titularidade na conta 20230, Banco Bradesco S/A, Agência 1690, a integralidade dos valores apurados foram imputados à contribuinte. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-74.319 - 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 1.517/1.532, a qual julgou procedente o lançamento. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 7 Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 1.535/1.546), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Erro na identificação do sujeito passivo Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira (BRADESCO, conta com cotitularidade) sem a comprovação da origem. Os valores constantes do lançamento são pertinentes à conta do Banco Bradesco, cuja titularidade é do cônjuge falecido da impugnante, HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Os valores são de responsabilidade exclusiva do cônjuge falecido, pois a impugnante desde seu casamento jamais teve atividade profissional remunerada. Os valores foram recebidos pelo cônjuge da impugnante, conforme se verifica por meio do Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos, que deixa claro que a impugnante não teve participação nos valores depositados na conta corrente em conjunto. Houve incorreta eleição do sujeito passivo, na forma do artigo 121 do Código Tributário Nacional, pois a impugnante não tem relação direta, com os depósitos apontados na conta, fato esse facilmente comprovado através do Termo de Verificação Fiscal, em que é demonstrado que os depósitos são oriundos de “serviços” prestados ou não pelo cônjuge falecido. Em momento nenhum é registrado o nome da contribuinte em relação à origem dos valores. A responsabilidade do agente, no caso o falecido marido, é pessoal quando decorre direta e exclusivamente de ato específico do mesmo, obtenção de receita. O auto de infração foi feito equivocadamente em nome da contribuinte. Também não é possível a imputação de responsabilidade tributária à impugnante nos termos do artigo 121, inciso II, do CTN, pois a impugnante não tem relação direta com os depósitos apontados na conta. (...) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira (BRADESCO, conta sem cotitularidade) sem a comprovação da origem. Os valores lançados relativos à conta no Banco Bradesco, sem cotitularidade, transcritos na impugnação, são de responsabilidade única e exclusiva do falecido cônjuge, pois conforme descrito anteriormente, a impugnante, desde seu casamento, jamais teve qualquer atividade profissional remunerada, exercendo tão somente os afazeres domésticos e administração do lar e filhos. Esses são valores recebidos pelo falecido cônjuge da impugnante, conforme facilmente se verifica através do Termo de Verificação Fiscal anexado ao presente processo, que deixa claro que a impugnante não teve qualquer participação nos valores depositados em sua conta corrente. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 8 Assim, o contribuinte é sujeito passivo direto. Sua responsabilidade é originária, existindo uma relação de identidade entre a pessoa que deve pagar o tributo e a que participou diretamente do fato gerador, dele se beneficiando economicamente. Daí se evidência a natureza econômica na relação entre o contribuinte e a situação que caracteriza o fato gerador, uma vez que o Código Tributário Nacional adotou um critério econômico de incidência. A única exceção é no que tange aos valores dos lançamentos dos dias 24/08/2012 (R$ 6.017,92), 25/10/2012 (R$ 6.096,47), 31/12/2012 (R$ 6.086,40), 25/02/2013 (R$ 6.080,59), 25/04/2013 (R$ 6.071,62), 25/06/2013 (R$ 6.070,89), 23/08/2013 (R$6.061,00), 25/10/2013 (R$ 6.051,07), que são rendimentos provenientes de aplicação em Previdência Privada em nome da impugnante. Quanto aos demais valores descritos nos itens Omissão de rendimentos de alugueis e IRPF devido a título de carne leão, a impugnante não tem nada a opor. Indevida Multa de Ofício de 75% Não houve qualquer ato doloso por parte da impugnante com o intuito de prejudicar a fiscalização, conforme determina os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. De acordo com as Súmulas do CARF nº 14 e 25, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos e a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de ofício. A Súmula 25 do CARF tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme anexo da Portaria MF nº 383 de 14/07/2010. Por todo o exposto, tendo em vista a boa-fé da impugnante e as súmulas do CARF, que exigem a comprovação de sonegação, fraude e conluio para a aplicação da multa de ofício, o valor correspondente deve ser excluído do lançamento. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 23/07/2018, a contribuinte protocolou petição pugnando pela nulidade do lançamento tendo em vista decisão do juízo nos autos do requerimento do MPF, às e-fls. 1.565/1.573. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES Da nulidade – Prova Emprestada – Decisão Judicial Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 9 Em petição complementar, às fls. 1.565/1.573, a recorrente requer a nulidade do lançamento e a improcedência da autuação, ou subsidiariamente a suspensão do processo administrativo em questão para que o mesmo somente prossiga mediante autorização expressa do Juiz Federal responsável pela autorização para utilização das informações que embasam a autuação fiscal. Alega, pois, que o fisco utilizou provas ilícitas para constituição do crédito tributário, notadamente, do imposto de renda da pessoa física, a pretexto de omissão de receita tributável constatada pelo exame das movimentações financeiras obtidas na ação penal da Operação Lava Jato. Nesse sentido, afirma que estaria evidenciado e expressamente declarado e comprovado que todas as provas obtidas para a lavratura do auto que embasou o processo administrativo em referência, o foram única e exclusivamente com base nos dados obtidos na ação penal da Operação Lava Jato. No entanto, pontua que o Juízo que promoveu a quebra do sigilo anteriormente, proferiu decisão promovendo o aditamento da decisão que havia autorizado a quebra do sigilo do contribuinte em questão, razão pela qual o uso da mesma passou a ser inadmissível. Com isso, entende que os efeitos produzidos pelas provas utilizadas nessas circunstâncias, são nulos de pleno direito. É certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. Contudo, na hipótese vertente, entendo que não assiste razão a recorrente. A começar, a decisão proferida pelo então Exmo. Juiz Sérgio Moro e juntada pela recorrente não tem a extensão pretendida e, ao contrário do que alegado, não declarou a nulidade de toda e qualquer prova colhida por intermédia da colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, para fins tributários, estando restrita aos autos lá mencionados, todos acompanhados da devida fundamentação daquele Juízo. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, chega-se à conclusão de que as provas obtidas e que embasaram a presente acusação fiscal, não foram abarcadas pela decisão do então Exmo. Juiz Sérgio Moro, eis que os processos lá mencionados, não foram mencionados na referida decisão. Não se deve ignorar o fato de que a Operação Lava Jato possui inúmeros desdobramentos, sendo inúmeros os reflexos oriundos da investigação, não podendo ser tratada de forma ampla, sem a devida conexão com os fatos narrados, as provas produzidas e as acusações imputadas individualmente a cada qual, como pretende o recorrente. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 10 Além do mais, é imperioso mencionar que a recorrente comete um equivoco ao afirmar que “a fiscalização lavrou o auto de infração com base na delação premiada”. Isto porque, em verdade, a autoridade lançadora baseou-se em documentos e fatos ensejadores do fato gerador do imposto de renda da pessoa física. E ainda que assim não o fosse, a decisão do então Exmo. Juiz Sérgio Moro não declara a nulidade das provas obtidas por intermédio dos acordos de colaboração premiada, mas condiciona a sua utilização à autorização específica do Juízo, ou seja, mediante a apresentação de novo requerimento. É de se ver: Ante o exposto, defiro o requerido pelo MPF e promovo o aditamento de todas as referidas decisões para a elas agregar que está vedada a utilização dos elementos informativos e provas cujo compartilhamento foi anteriormente autorizado por este Juízo contra pessoas que celebraram acordo de colaboração com o Ministério Público no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, bem como contra empresas que celebraram acordo de leniência. Caso pretendida a utilização das provas ou das informações com esta finalidade, ficará ela sujeita à autorização específica deste Juízo, ou seja, da apresentação de novo requerimento. Caso o material já tenha sido usado contra algum colaborador ou empresa, poderá este Juízo ser especificamente provocado para decidir a respeito da manutenção da autorização ou não. O MPF fica encarregado de dar ciência desta decisão a cada órgão que recebeu provas e elementos probatórios compartilhados. Ademais, este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar em ocasião anterior, a respeito do deste tema e, inclusive, em relação ao pai da recorrente, nos autos do processo administrativo fiscal n. 18470.726356/2016-71, por meio do Acórdão n. 2301-006.062, que assim se manifestou: 6.2. E mesmo que fosse tempestivo tal requerimento, o exame dos termos da decisão judicial datada de 2018 trazida pelo Recorrente, não tem o condão de macular os elementos de prova anexados aos presentes autos. Veja-se que a autorização de compartilhamento de informações remonta ao ano de 2015 (e-fls 7445 do Termo de Verificação Fiscal): (...) 6.3. A garantia do sigilo fiscal, um dos bens jurídicos tutelados na decisão de 2018, tem sido assegurada pela RFB desde a instauração do procedimento fiscal, assim como no curso do contencioso administrativo fiscal. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. Da Ilegitimidade Passiva Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 11 A contribuinte alega que houve erro na identificação do sujeito passivo em relação à conta em conjunto com o cônjuge, pois não teria relação direta com os créditos nela efetuados, que conforme Termo de Verificação Fiscal seriam oriundos das empresas das quais o marido é sócio. No decorrer da ação fiscal, buscou-se diligentemente, por meio de intimações aos titulares da conta e a pessoas físicas e jurídicas identificadas como depositantes dos valores, investigar as motivações dos depósitos na citada conta bancária. Não obstante as diligências efetuadas, não foram estabelecidas a motivação desses créditos e a natureza dos rendimentos correspondentes. Assim, não tendo sido identificada a origem dos créditos, efetuou-se o lançamento relativo a eles nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Como é sabido, o sujeito passivo do imposto de renda é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, inc. I, do CTN). No caso em apreço, a recorrente é cotitular da conta n° 0122616-9, Agência n° 1690, do Banco Bradesco S/A, em conjunto com o cônjuge. Assim, sendo o fato gerador do lançamento em comento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados em conta em que é cotitular, sem a devida comprovação da origem, dúvidas não há de que a interessada é sujeito passivo em relação aos valores lançados, no caso, cinquenta por cento dos depósitos de origem não comprovada relativos à referida conta bancária. A própria Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, § 6º, já transcrito, dispõe que na hipótese de contas mantidas em conjunto, por contribuintes que apresentaram declaração em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. O lançamento obedeceu às determinações legais, não havendo que se falar de ilegitimidade passiva relativa aos rendimentos correspondentes à conta em conjunto com o cônjuge. A contribuinte alega também que os valores lançados na Conta Bradesco sem cotitularidade são de responsabilidade exclusiva do falecido cônjuge, com exceção dos valores creditados nos dias 24/08/2012 (R$ 6.017,92), 25/10/2012 (R$ 6.096,47), 31/12/2012 (R$ 6.086,40), 25/02/2013 (R$ 6.080,59), 25/04/2013 (R$ 6.071,62), 25/06/2013 (R$ 6.070,89), 23/08/2013 (R$6.061,00), 25/10/2013 (R$ 6.051,07), que seriam provenientes de aplicação em Previdência Privada em seu nome. Em relação aos citados créditos, a recorrente já havia durante o procedimento fiscal se pronunciado acerca de supostos valores decorrentes de rentabilidade de plano de previdência. No entanto, não trouxe aos autos documentos comprobatórios. Assim, não restando comprovada a origem dos créditos e impossibilitada a hipótese de aplicação de norma de tributação específica, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, não merece reparo o lançamento efetuado. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 12 Registre-se que a recorrente não instrui a impugnação, bem como o recurso voluntário, com nenhum documento relacionado aos créditos tributários por ela destacados. A autuada alega que os valores creditados na conta da qual é a única titular seriam de responsabilidade de seu cônjuge, pois desde o casamento não exerce atividade profissional remunerada. Não são apenas os rendimentos do trabalho que se sujeitam à tributação do imposto de renda. O imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. Registre-se que não há no Termo de Verificação Fiscal nenhuma informação que se coadune com a alegação da contribuinte de que “Trata-se de valores recebidos pelo cônjuge da Impugnante, conforme facilmente se verifica através do Termo de Verificação Fiscal...”. Pelo contrário, no referido Termo, item 2.2 , fls. 1439 e 1440, consta que a contribuinte alegou que os valores depositados na conta nº 20230, de março a junho de 2012, decorrem de transferências feitas por HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, mas não apresentou documentos comprobatórios. A fiscalização no mesmo item 2.2 destaca que foram desconsideradas todas as transferências feitas de outras contas correntes mantidas pelo casal, como exige a Lei nº 9.430, de 1996. A recorrente, única titular da conta bancária nº 20230, Ag. nº 1690 do Banco Bradesco, é o sujeito passivo em relação à omissão de rendimentos lançada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Nestes termos, por qualquer lado que se olhe a questão, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Dos Depósitos Bancários A contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Primeiramente é importante salientar que a contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 13 que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 14 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.852 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720048/2017-13 15 A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1594DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.720013/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. ART. 6º, LEI Nº 8.134/1990 Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação apresentada tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2301-011.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. ART. 6º, LEI Nº 8.134/1990 Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação apresentada tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN. ACÓRDÃO Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.720 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720013/2018-30 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: Lançamento – Auto de infração Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 2 a 18 e 20 a 23) referente a imposto sobre a renda de pessoa física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, no qual foi apurado imposto no valor de R$19.237,41 acrescido de multa de ofício e juros de mora e multa exigida isoladamente no valor de R$11.296,31 em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas do livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.720 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720013/2018-30 3 MULTA ISOLADA. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação apresentada tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2019, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que por circunstâncias alheia a sua vontade, não estava em posse da documentação que comprovaria as despesas declaradas; b) Impossibilidade de aplicação das penalidades; c) Necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apenso ao presente feito Representação Fiscal para Fins Penais. Não houve pelo sujeito passivo qualquer irresignação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.720 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720013/2018-30 4 Começa a decisão recorrida transcrevendo o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990, que autoriza a dedução de despesas para o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não- assalariado, elencando as despesas passíveis de dedução. Em seguida apresenta o seguinte esclarecimento: Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa. O interessado argumenta que os documentos comprobatórios das despesas escrituradas em livro caixa estariam com o contador e não conseguiu localizá-lo para reaver os documentos. Junta o registro policial de fl. 55 (...) (...) O art. 797 do RIR/1999, a seguir reproduzido, apesar de dispensar a juntada dos documentos que norteiam as declarações de rendimentos das pessoas físicas, obriga a ela a mantê-los em boa guarda e ordem para que quando exigidos pela Fiscalização estejam disponíveis. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, art. 4º). Assim o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente. A alegação passiva de extravio de documentação, quando não seguido das providências legais, contemporâneas à ocorrência do fato e tendentes a atestar sua veracidade, não pode ser tomada em favor dos contribuintes, para fins de elidir suas responsabilidades. Portanto, não há que se falar em comprovação de deduções mediante a apresentação isolada de Registro Policial de Ocorrência. No caso, tendo o contribuinte, por sua opção, deixado a documentação relativa à dedução das despesas com livro caixa com o contador e agora não consegue localizá-lo, é de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.720 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720013/2018-30 5 sua competência diligenciar no sentido de obter segunda via dos recibos, notas fiscais e demais documentos hábeis à comprovação da efetividade das despesas informadas como dedução. Mantém-se, por conseguinte, a glosa da dedução a título de livro caixa. Quanto às demais alegações, impossibilidade de aplicação de penalidades e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da mesma forma quanto à questão de fundo, não há qualquer inovação ou apontamento no recurso que invalidem os fundamentos da decisão recorrida. Por isso, também adoto as razões de decidir da DRJ. Multas aplicadas Uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, devendo ser exigida a multa de 75% sobre o imposto apurado, conforme determina a legislação vigente: A multa de ofício de 75%, aplicada nos autos, tem como amparo o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)O contribuinte deduziu indevidamente despesas em sua declaração de ajuste anual, caso de apresentação de declaração inexata, devendo ser aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. Com relação à exigência da multa de ofício isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, necessário fazer um estudo da legislação que regulamenta a questão. Lei nº 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8º, estabelece que a pessoa física, que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeita-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei nº 8.134/1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713/1988, art. 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. As despesas deduzidas indevidamente tem reflexo nos recolhimentos mensais obrigatórios. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.720 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720013/2018-30 6 De acordo com o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a falta de recolhimento do carnê-leão enseja a aplicação da multa de ofício isolada 50% (cinqüenta por cento) . Suspensão da Exigibilidade do Crédito No que tange à manifestação do impugnante sobre o efeito suspensivo à exigibilidade do débito, vale lembrar que ao protocolizar a impugnação, o crédito tributário do presente processo teve sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III, do CTN, que impede a Administração Pública de praticar quaisquer atos de natureza executória com a finalidade de satisfazer ou receber os créditos oriundos deste processo administrativo, enquanto pendente de análise a defesa interposta pelo contribuinte. Conforme Extrato do Processo, fl. 51, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário apurado no presente processo, suspensão essa que decorre de expressa previsão legal e independe de requerimento do contribuinte. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.901281/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento Eletrônico- PER nº 40286.95080.210116.1.1.19-7405) de crédito de Cofins apurado na sistemática não cumulativa, vinculado a receita não tributada no mercado interno, no valor de R$2.309.996,22, relativo ao 3º trimestre de 2015. Na Informação Fiscal a autoridade tributária informa que a pessoa jurídica é uma cooperativa tendo como atividade a fabricação de laticínios. E que grande parte da receita não é tributada, face redução da alíquota a zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos XI, XII, XIII e XXIV) e suspensão do leite in natura (art. 9º, inciso II, da mesma Lei). Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 3 Ressalta que a Recorrente usa o método de rateio proporcional e que os valores dos pedidos de ressarcimentos são compatíveis com os valores dos créditos informados na EFD- Contribuições. Constatou ainda a fiscalização que as receitas de exportação declaradas são compatíveis com os valores das exportações registradas no SISCOMEX, houve a confirmação da regularidade cadastral dos principais fornecedores da contribuinte, bem como, a compatibilidade entre os valores das NFe e dos CTe emitidos pelos principais fornecedores com os valores escriturados e que a contribuinte não utilizou o crédito requerido em deduções/descontos ou em outro pedido de ressarcimento. Da auditoria das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições e das informações prestadas pela contribuinte, apurou-se irregularidades, sendo assim, houve as seguintes glosas: 1- AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina); 1.b – Embalagens para transporte; 1.c - Fretes 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) 1.c.ii- Despesas com Armazenagem, Frete na operação de venda não comprovados (CST 51) e Frete interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem) 1.c.iii- Frete de produtos acabados 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial; 2.b- Tratamento de resíduos industriais; 2.c- Carregamento de produtos acabados; 2.d- Controle de Pragas na indústria; e 3- Créditos de encargos de depreciação na aquisição de bens usados para incorporação no ativo imobilizado; Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 4 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 31ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento, formalizada através do acórdão 108-034.904, assim ementado: Assunto: Contribuição para a Seguridade Social- COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros(insumo do insumo). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Consideram-se insumos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 5 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM. Não são consideradas insumos as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. MERCADORIAS E INSUMOS. É cabível a apropriação de crédito em relação às despesas de frete nas operações de venda, desde que se trate de bens para revenda ou de bens produzidos ou fabricados pelo vendedor e que o ônus seja suportado pelo vendedor. Referida hipótese não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita. É vedado o crédito a título de insumo com o frete relativo a transferência de produto acabado em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A parcela do frete sujeita ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo não tributado (suspensão, alíquota zero ou não incidência), inclusive, concede direito ao crédito com o respectivo transporte. Já o frete não sujeito ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo, não concede direito ao crédito com o respectivo transporte. A falta de comprovação da tributação do frete incorrido na aquisição de produto não tributado impede a admissão do creditamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 6 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. É da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. E o momento oportuno de se fazer a prova necessária é na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 7 Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 8 tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 9 com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 10 AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina) Entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que as despesas com combustíveis e lubrificantes são consideradas insumos quando aplicados em veículos utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, tal como nº transporte dos insumos de produção entre estabelecimentos da empresa para o processo produtivo. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com combustíveis utilizados em veículos de vendedores da área comercial. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer, pois, a meu entender, dispêndios com combustíveis utilizados na área comercial não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 1.b – Embalagens para transporte Foram glosados os créditos com caixas de Papelão, caixa shirink, cantoneira de papelão, chapa de papelão, filme strech, fita adesiva e película polietileno contrátil, porque utilizados para acondicionamento dos produtos que já estão em sua embalagem de apresentação, objetivando transporte, não gerando crédito a título de insumo. Em sua defesa, esclarece a contribuinte tratar-se de embalagem para transporte de produtos embalados individualmente, que devem necessariamente ser acondicionados em embalagens maiores, sob pena de ser tornar impossível - do ponto de vista físico - o transporte dos produtos. Por sua vez, alega a fiscalização, que por não se tratar de embalagem de apresentação, mas sim embalagem de transporte, não há como tomar crédito sobre tais dispêndios. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 11 Consequentemente, os bens e serviços empregados, mesmo que, posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. 1.c – DOS FRETES 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 12 É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.c.ii- Despesas com Armazenagem e Fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e fretes internos (Frete de remessa e retorno para industrialização e de remessa e retorno para armazenagem) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e frete interno (remessa e retorno para industrialização e remessa e retorno para armazenagem). A fiscalização efetuou a glosa da diferença entre o valor informado na memória de cálculo e aquele constante da EFD-Contribuições a título de despesas de armazenagem e frete na operação de venda (CST 51), diante da falta de comprovação. Ainda, glosou o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que operações de venda nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Acerca da parcela não comprovada, o acórdão recorrido enfatiza que nenhum documento probatório foi apresentado pela contribuinte em sua defesa, que se limitou a alegar inexistir diferenças entre os valores informados na EFD-Contribuições e aqueles contidos na memória de cálculo, mas apenas uma confrontação de valores de forma equivocada. Alega que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo relacionando documentos de forma aleatória em planilha eletrônica, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Ademais, a rubrica em questão não trata de insumos, mas de despesas de armazenagem e frete na operação de venda, cuja previsão de apropriação de crédito é específica, constante do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, distinta daquela prevista Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 13 para bens e serviços utilizados como insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas tais glosas com despesas com armazenagem e fretes interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem). 1.c.iii- Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 14 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial No que se refere ao serviço de análise laboratorial de matéria-prima e produto acabado, a contribuinte ali descreveu genericamente o serviço prestado, bem como a sua utilidade a título de insumo para a fabricação dos produtos (análise laboratorial de produto), por isso, a fiscalização procedeu a glosa do respectivo crédito. Entretanto, tais glosas merecem ser revertidas, sobretudo, considerando a atividade produtiva da recorrente, na qual se evidencia a relevância e essencialidade do insumo para o seu processo produtivo. Por isso, reverto tais glosas. 2.b- Tratamento de resíduos industriais Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento de resíduos industriais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento de resíduos industriais. 2.c- Carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa com despesas com carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) ocorrem posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. Entretanto, compulsando-se os autos, no presente recurso, não há impugnação específica para presente glosa, portanto, não conheço do presente tópico recursal. 2.d- Controle de Pragas na indústria Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 15 No meu entender, dispêndios com controle de pragas não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 3- Encargos de depreciação na aquisição de BENS USADOS para incorporação no ativo imobilizado A fiscalização procedeu à glosa do crédito na aquisição de bens usados (conjunto evaporador) de pessoa jurídica domiciliada no país para incorporação ao ativo imobilizado, diante da vedação legal existente (art. 1º da IN SRF nº 457/2004). Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a aquisição de bens ou serviços isentos só não ensejará o direito ao crédito quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, de modo que entende ser cabível a apuração do crédito. Em corroboração, cita a SC SRRF/9ªRF nº 134/2005 relativa à importação de bens usados. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Ratificando o entendimento da autoridade fiscal, como é sabido, os bens do ativo imobilizado não se enquadram no conceito de insumo, conforme se depreende do art. 176, § 2º, I, da IN RFB nº 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; (destaques acrescidos) (...). Quanto à possibilidade de creditamento sobre bens do imobilizado, estabelecido no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força de seu artigo 15, é calculado sobre os encargos de depreciação incorridos no mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 16 (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...). Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004(art. 2º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação apurados no mês, mas em razão do valor de aquisição de tais bens, em prazos de 48 ou 24 meses. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. Todavia, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004 vigente à época, regulou a matéria e vedou expressamente a apuração de crédito com aquisição de bens usados (máquinas, equipamentos e outros bens) para incorporação ao ativo imobilizado, seja adquirido no país ou no exterior: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e nº art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 17 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda(RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Posteriormente, a Lei nº 11.774, de 2008, instituiu outra possibilidade de apropriação dos créditos, na hipótese de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição do bem (art. 1º). Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação a aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. O que se extrai do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é que, de fato, ratificando o entendimento do julgador de piso, não há direito à apuração de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, neste último caso(de isenção) quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 18 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). (destaques acrescidos) Pois, de acordo com as mesmas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a receita de venda de bens de ativo imobilizado (receita não operacional) não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins, na sistemática não cumulativa (art. 1º, §3º, VI e art. 1º, §3º, II, respectivamente), não se tratando de hipótese de isenção, cuja exclusão da base de cálculo é prevista especificamente nos art. 1º, §3º, I das citadas leis: Lei nº 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 19 VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...). Lei nº 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0(zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...). Como pode ser verificado na leitura do conjunto normativo vigente sobre o tema, há vedação a essa espécie de creditamento, não sendo permitido o crédito do PIS e da COFINS sobre a depreciação de bens do Ativo imobilizado - na hipótese de aquisição de bens usados, porque, no parágrafo 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004), define que não há direito a crédito sobre bens adquiridos sem Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 20 tributação e, o ganho de capital (quando da venda/aquisição de bens usados), também não é tributado. Como se vê, da leitura dos dispositivos acima, há vedação expressa a essa espécie de creditamento, demonstrando o acerto do Fisco em glosar estes créditos e da necessidade desta glosa. Por todo exposto, nego provimento ao tópico recursal. 4- Do julgamento em conjunto Pleiteia o contribuinte o julgamento em conjunto dos Processos 10930.908045/2016-52; 10930.908041/2016-74; 10930.908042/2016-19; 10930.908046/2016-05; 10930.908047/2016-41; e 10930.908048/2016-96. Nesta Sessão de Julgamento, estão sendo julgados todos os processos que a mim foram distribuídos para relatar. Por fim, ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235; (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901281/2017-29 21 Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11088409 #
Numero do processo: 15504.726009/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DOLO Na ausência de conduta ensejadora de imputação da multa qualificada, a contagem do prazo decadencial deve seguir as regras do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estende-se a condição de incorporador a proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratarem construção de edifícios para fins de constituição de condomínio. EMPRESAS INDIVIDUAIS. São consideradas empresas individuais pessoas físicas que promoverem incorporação de prédios em condomínio. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Atos simulados com o intuito de impedir conhecimento de ocorrência de fato gerador autorizam imputação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1302-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em negar provimento, ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Henrique Nímer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin (relatora) e Natália Uchôa Brandão, que votaram para dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DOLO Na ausência de conduta ensejadora de imputação da multa qualificada, a contagem do prazo decadencial deve seguir as regras do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estende-se a condição de incorporador a proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratarem construção de edifícios para fins de constituição de condomínio. EMPRESAS INDIVIDUAIS. São consideradas empresas individuais pessoas físicas que promoverem incorporação de prédios em condomínio. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Atos simulados com o intuito de impedir conhecimento de ocorrência de fato gerador autorizam imputação de multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em negar provimento, ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Henrique Nímer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin (relatora) e Natália Uchôa Brandão, que votaram para dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 13238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 2 Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração lavrados em face do Contribuinte, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 28/41); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e- fls.08/21); de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 22/27) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (e-fls. 02/07), relativos aos períodos de 2010 e 2011 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 3.090.578,11, os quais abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 676.546,96 JUROS DE MORA (Calculados até 11/2015) 336.225,42 MULTA PROPORCIONAL 1.014.820,45 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.027.592,83 CSLL CONTRIBUIÇÃO 252.304,29 JUROS DE MORA (Calculados até 11/2015) 125.513,34 MULTA PROPORCIONAL 378.456,45 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 756.274,08 PIS CONTRIBUIÇÃO 18.221,98 JUROS DE MORA (Calculados até 11/2015) 9.064,86 MULTA PROPORCIONAL 27.332,99 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 54.619,83 Fl. 13239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 3 COFINS CONTRIBUIÇÃO 84.101,43 JUROS DE MORA (Calculados até 11/2015) 41.837,78 MULTA PROPORCIONAL 126.152,16 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 252.091,37 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as seguintes infrações: IRPJ: OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS O contribuinte omitiu receitas referentes à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda E/OU loteamento de terrenos E/OU incorporação de prédios em condomínio, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2010 151.130,40 150,00 30/06/2010 582.755,93 150,00 30/09/2010 1.183.791,99 150,00 31/12/2010 2.983,00 150,00 31/03/2011 882.719,72 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2011: Lei nº 9.249 de 1995, art. 24 art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 534 e 537 do RIR/99 CSLL: OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS O contribuinte omitiu receitas referentes à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda E/OU loteamento de terrenos E/OU incorporação de prédios em condomínio, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2010 151.130,40 150,00 30/06/2010 582.755,93 150,00 30/09/2010 1.183.791,99 150,00 31/12/2010 2.983,00 150,00 31/03/2011 882.719,72 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2011: Fl. 13240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 4 Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Art. 49 da Lei 8.981/95. Art. 22 da Lei nº 10.684/03. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09. PIS: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte omitiu receitas referentes à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda E/OU loteamento de terrenos E/OU incorporação de prédios em condomínio, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2010 151.130,40 150,00 30/06/2010 582.755,93 150,00 30/09/2010 1.183.791,99 150,00 31/12/2010 2.983,00 150,00 31/03/2011 882.719,72 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2010 e 31/03/2011: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 COFINS: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS O contribuinte omitiu receitas referentes à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda E/OU loteamento de terrenos E/OU incorporação de prédios em condomínio, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 13241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 5 31/03/2010 151.130,40 150,00 30/06/2010 582.755,93 150,00 30/09/2010 1.183.791,99 150,00 31/12/2010 2.983,00 150,00 31/03/2011 882.719,72 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2010 e 31/03/2011: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 3. Conforme se observa do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 44/76), a Autoridade Fiscal entendeu por realizar a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, com base nos seguintes motivos: “28. Segundo a legislação vigente, a pessoa física que promover a incorporação de prédio residencial em condomínio será equiparada a pessoa jurídica pela autoridade fiscal, para fins tributários, nos termos dos artigos 150, § 1º, inciso III, e 151, inciso I, do RIR de 1999, in verbis: “Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2ª). § 1º. São empresas individuais: (...) III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). (...) Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 (Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º): I - as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; (...)” (Grifou-se) Fl. 13242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 6 29. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio. 30. O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas, conjuntos etc.) em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recursos necessários para a edificação. Pode também alienar as unidades já construídas (RIR/99, art. 151). 31. Conforme demonstrado anteriormente, de acordo com as intimações a terceiros realizadas, as vendas foram realizadas antes de concluída a obra. Em 2007, no caso dos senhores Cinézio Geraldo Pereira e Antônio José Procópio e em 2008, no caso da Construtora Altti. Segue trecho do contrato de compra e venda apresentado pelo Sr. Cinézio Geraldo Pereira: [...] 32. Verifica-se que a obra somente foi concluída em 2011, conforme baixa da construção realizada em nome do próprio Sr. José Wilson Ferreira e outro, averbada na matrícula nº 72822, referente ao apartamento nº 1100, a seguir demonstrado: [...] 33. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando- se, conforme o caso, pela entrega, em certo prazo, a preço e em determinadas condições, das obras concluídas. 34. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras (Lei n º 4.591, de 1964, arts. 29 e 30). [...] 36. Assim, verificou-se a hipótese de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, uma vez que o contribuinte promoveu a incorporação imobiliária, em condomínio com outro, ao efetuar a compra de terreno, fracioná-lo em unidades autônomas e realizar a venda antes da construção destas, conforme matrículas e escrituras públicas juntadas aos autos. 37. Desse modo, para se apurar eventual ganho de capital da alienação destes imóveis é necessária a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica”. Fl. 13243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 7 4. O entendimento adotado pela Autoridade Fiscal foi de que, em parte dos fatos geradores examinados, o Contribuinte atuou como investidor pessoa física. Em relação a esses fatos, houve o lançamento de ofício de ganho de capital, tomando como sujeito passivo a pessoa física do Contribuinte. Esse lançamento foi autuado junto ao Processo de nº 15504.724338/2015- 41. 5. Em relação ao outro conjunto de fatos, a Fiscalização entendeu que o Contribuinte incorreu em incorporação imobiliária, o que levou à equiparação à pessoa jurídica e o lançamento de ofício de IRPJ e reflexos, em consonância com o disposto nos artigos 152 do RIR/991. 6. Estas são, portanto, as conclusões constantes do “Termo de Verificação Fiscal”: (i) constatada a alienação de imóveis provenientes de incorporação imobiliária, o Contribuinte foi equiparado de ofício à pessoa jurídica, para fins de apuração dos tributos devidos; (ii) determinou-se o IRPJ com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que o Contribuinte não manifestou a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido e não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, de manutenção obrigatória na tributação com base no lucro real, conforme intimado a fazê-lo; (iii) diante da documentação reunida no presente procedimento fiscal e dos fatos e verificações relatados neste termo, concluiu-se que foram omitidos rendimentos tributáveis de atividades imobiliárias, referentes a unidades vendidas, no ano-calendário 2010 e no primeiro trimestre de 2011, cujos valores estão no Demonstrativo de apuração da base de cálculo. 7. Com base no relatório do Acórdão recorrido nº 10-58.094 (e-fls. 13.178/13.196), a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “Relatório Linhas gerais Este acórdão tem por objeto julgar a impugnação apresentada contra os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, consubstanciados nos autos de infração de fls. 02/43, cientificados à contribuinte em 09/11/2015. A descrição dos fatos está complementada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/76, que é parte integrante dos autos de infração. 1 Art. 152. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). Fl. 13244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 8 O valor total do crédito tributário lançado de ofício foi de R$ 3.090.578,11, conforme quadro de fl. 370, que reproduzo a seguir: Conforme registrado no Termo de Verificação, à fl. 44, os lançamentos de ofício formalizados junto ao presente processo tiveram origem em fiscalização inaugurada em 2014 junto à pessoa física de José Wilson Ferreira, CPF 134.021.536-53 (MPF 06.1.02.00-2014-00135-7). A auditoria-fiscal teve por objeto a análise de operações envolvendo a alienação de imóveis, por parte do fiscalizado. O entendimento adotado pela autoridade lançadora foi de que, em parte dos fatos geradores examinados, o contribuinte atuou como investidor pessoa física. Em relação a esses fatos, houve o lançamento de ofício de ganho de capital, tomando como sujeito passivo a pessoa física do contribuinte. Esse lançamento foi autuado junto ao processo autônomo de nº 15504.724338/2015-41. Em relação a outro conjunto de fatos, a fiscalização entendeu que o contribuinte incorreu em incorporação imobiliária, de maneira que levou a efeito o lançamento de ofício de IRPJ e reflexos, em consonância com o disposto nos arts. 152 do RIR/991. A tributação do contribuinte mediante equiparação a pessoa jurídica ocorreu junto aos presentes autos. Da autuação relativa a IRPJ e reflexos Os fatos geradores que foram objeto de lançamento de ofício circunscrevem o empreendimento de incorporação imobiliária denominado Condomínio Residencial Positano, um prédio de apartamentos residenciais com 14 apartamento, situado em Belo Horizonte (MG). O terreno em que foi construído o prédio foi adquirido em 27/12/2006, por José Wilson Ferreira (JOSÉ WILSON) e Alexandre Lobo de Farias (ALEXANDRE LOBO). A construção teve início em julho de 2007 (ver documento de fl. 1535) e o habite- se foi registrado em 27/01/2011. A obra foi executada pela Construtora Altti Ltda. (CONSTRUTORA ALTTI). As unidades individualizadas receberam a seguinte numeração: 300, 400, 500, 600, 700, 800, 900, 1000, 1100, 1200, 1300, 1400, 1500 e 1600. Os elementos presente aos autos permitem verificar que os apartamentos de nº 600 e 800 foram alienados a terceiros em 2007 (ver documentos de fls. 129/211). Fl. 13245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 9 O documento de fl. 219 evidencia que a formalização do protocolo de processo de incorporação imobiliária junto ao registro de imóveis ocorreu no ano seguinte, em 04/09/2008, identificando como incorporadora a CONSTRUTORA ALTTI. Também foram levadas ao registro de imóveis as escrituras públicas de alienação dos apartamentos de nº 300, 500, 600, 800, 900, 1000, 1200 e 1300, formalizadas entre 26/04/2010 e 30/12/2010, conforme tabela a seguir, copiada das fls. 58/59: O cerne do litígio reside nas diferentes versões apresentadas pelo contribuinte e pela fiscalização a respeito das condições e circunstâncias que circunscreveram esse conjunto de alienações. Intimada a manifestar-se no curso do procedimento (ver resposta à intimação às fls. 83/128), o fiscalizado apresentou a seguinte tese: a) JOSÉ WILSON e ALEXANDRE LOBO eram os proprietários dos terrenos em que restou construído o prédio de 14 apartamentos. b) Por meio do contrato de fls. 88/95, datado de 10/05/2007, os proprietários teriam ajustado com a CONSTRUTORA ALTTI a permuta do terreno por unidades prontas (negócio jurídico de “permuta no local”). A cessão do terreno teria como contrapartida o recebimento de 3 dos 14 apartamentos a serem construídos, quais sejam, as unidades de nº 1300, 1500 e 1600. Dois apartamentos seriam vertidos para JOSÉ WILSON e um para ALEXANDRE LOBO. c) A construtora, agora proprietária dos 11 apartamentos restantes, “alienaria a terceiros as demais ‘frações ideais’, instituindo condomínio entre os adquirentes e os permutantes, condomínio este o qual contrataria a Construtora Altti para a construção do edifício” (ver fl. 84). d) Ato contínuo a essa negociação, JOSÉ WILSON teria ajustado com a construtora (por meio do contrato de fls. 96/114, datado de 10/06/2007), a aquisição de 6 unidades adicionais: os apartamentos de nº 400, 500, 700, 900, 1100 e 1200. Fl. 13246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 10 e) Nesse contexto, JOSÉ WILSON teria agido como investidor no empreendimento, e não como incorporador. Já a Construtora Altti teria sido a efetiva incorporadora. Em consequência, “a tributação relativa às alienações das unidades imobiliárias foram tributadas através de ganho de capital-pessoa física” (ver declaração à fl. 86). f) Note-se que as partes não levaram a registro público os contratos de fls. 88/95 e 96/114. Todavia, o fiscalizado alega que eles refletem as operações efetivamente realizadas. Já a fiscalização, de plano, evidencia as dissonâncias existentes entre (i) os contratos de fls. 88/95 e 96/114 e (ii) as escrituras públicas relativas às alienações dos apartamentos 300, 500, 600, 800, 900, 1000, 1200 e 1300. Argumenta que esses contratos não foram levados a registro público e que as escrituras evidenciam JOSÉ WILSON e ALEXANDRE LOBO como os efetivos proprietários dos imóveis, quando das alienações. De vez que teria havido a venda de imóveis antes do término da construção por parte do proprietário, estaria caracterizada a realização de incorporação imobiliária por parte dos proprietários/alienantes. Como corolário, estaria perfectibilizada a hipótese de equiparação a pessoa jurídica, de que tratam os artigos 150 e 151 do RIR/99. Os tributos devidos na condição de pessoa jurídica (IRPJ e reflexos) foram então exigidos com forte no arbitramento da receita, conforme disposto no art. 534 do RIR/99 (ver mecanismo de apuração da base de cálculo à fl. 71), verbis: Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) Relativamente aos custos do empreendimento, a fiscalização assim registrou, à fl. 71: “Tendo em vista que o contribuinte ao ser intimado a apresentar a escrituração contábil do empreendimento optou por simular uma permuta que nunca ocorreu, o mesmo deixou de apurar o custo do empreendimento, os mesmos foram considerados nulos para efeitos de apuração do lucro arbitrado (art. 534 do RIR/99). A fiscalização entendeu, ainda, que “o interessado em tese simulou, de forma dolosa uma situação jurídica com a finalidade de se eximir da equiparação à pessoa jurídica”, o que repercutiu (i) na aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, e (ii) na formalização de representação fiscal para fins penais”. 8. Em 09.11.2015 (e-fl. 371), o Contribuinte foi cientificado da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 374/420), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 13247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 11 (i) no que tange à efetividade dos contratos de fls. 88/95 e 96/114, repisa os argumentos de fato apresentados na resposta à intimação de fls. 83/128; (ii) traz à colação argumentos novos e apresenta uma nova tese: a de que o proprietário José Wilson efetivamente teria incorrido em incorporação imobiliária, o que originalmente era negado; (iii) evidência que as partes deixaram de levar os contratos de fls. 88/95 e 96/114 ao registro público intencionalmente, com o propósito de escapar à tributação do imposto de transferência municipal – ITBI; (iv) ratifica a efetiva existência dos negócios jurídicos de permuta (relativamente às unidades 1300 e 1500) e de compra e venda de frações ideais (relativamente às unidades 400, 500, 700, 900, 1100 e 1200) com a Construtora Altti, mas argumenta não ter incorrido em simulação ou dolo; (v) na ausência de dolo, entende improcedente a aplicação (a) da regra de decadência prevista no artigo 173, I, do CTN e da (b) da multa qualificada de 150%. Solicita, pois, o cancelamento do lançamento de ofício, no que tange (a) aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2010, em face da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN e (b) da multa mais gravosa. Requer, ainda, a extinção da representação fiscal para fins penais; (vi) relativamente à receita auferida em períodos não alcançados pela decadência, reclama que lhe seja conferido o custo correspondente, em consonância com o previsto na parte final do artigo 534 do RIR/99. 9. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 24 de fevereiro de 2017, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), em Acórdão de nº 10- 58.094 (e-fls. 13.178/13.196), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a análise dos elementos de prova juntados aos autos pela Fiscalização e pelo Interessado não deixa dúvidas de que o Contribuinte José Wilson, em conluio com Alexandre Lobo e a pessoa jurídica Construtora Altti, praticou atos jurídicos – omissivos e comissivos –, classificáveis como simulação, fraude e sonegação, com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, de que José Wilson teria praticado negócios jurídicos de incorporação imobiliária; (ii) ao tempo em que ocultou as reais circunstâncias que circunscreveram sua efetiva participação nos negócios jurídicos de alienação de apartamentos do Condomínio Residencial Positano, José Wilson simplesmente ignorou o Fl. 13248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 12 comando normativo que determina a equiparação do proprietário alienante à pessoa jurídica, deixando de oferecer à tributação na forma devida os ganhos auferidos com a venda dos imóveis; (iii) o Contribuinte declarou que os custos de construção relativos à alienação dos apartamentos foram superiores às receitas correspondentes, de maneira que, mesmo declarando como pessoa física, informou não ter auferido ganho algum em relação aos negócios jurídicos realizados; (iv) o Fiscalizado José Wilton também realizou a alienação de unidades a adquirentes finais antes do término da obra, figurando como incorporador de fato, ao lado do incorporador de fato e de direito, Construtora Altti; (v) o artigo 152 do RIR/99, equipara à pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação das unidades antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação da construção do prédio; (vi) o Fiscalizado incorreu em incorporação imobiliária e agiu com o intuito de ocultar tal situação, exteriorizando manifestações de vontade distintas da verdade material, o que caracteriza inequivocamente a prática de simulação; (vii) a tese de inexistência de dolo na conduta, todavia, não encontra respaldo nos fatos; (viii) é razoável admitir que boa parte desses depósitos efetivamente concorreu para a formação do custo dos apartamentos 500, 900 e 1200, à vista do instrumento de fls. 96/114. Nesse contexto, entendo razoável que seja contemplado na base de cálculo do lucro arbitrado o valor equivalente ao custo contratado em relação a essas unidades, com base nos valores indicados nas tabelas de fl. 98. 10. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CONCEITO DE INCORPORADOR. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratarem a construção de edifícios para fins de constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO. São consideradas empresas individuais as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio. Fl. 13249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 13 DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. A perpetração de atos simulados com o intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos devidos, bem como de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, justifica a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Será contemplado, na apuração do lucro arbitrado da atividade imobiliária, o custo do imóvel, devidamente comprovado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. 11. Em 14.03.2017, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 10-58.094, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 13.204) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 13.213/13.235), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 12. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 13. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Fl. 13250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 14 14. Como se denota dos autos, o Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 14.03.2017 (e-fl. 13.204), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10.04.2017 (e- fl. 13.212), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 15. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 16. O objeto do presente litígio consiste na verificação do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal em razão de suposta omissão de receitas provenientes da venda de unidades imobiliárias do Recorrente. Tal conduta ensejou sua equiparação à pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 150, §1º, inciso III e 151, inciso I, do RIR/19994, bem como a aplicação da multa qualificada de 150%, fundada em conduta dolosa. 17. Conforme relatado na decisão recorrida, a Fiscalização apurou que o Contribuinte participou de empreendimento imobiliário (Condomínio Residencial Positano), tendo promovido a construção e a posterior alienação de unidades autônomas. A Fiscalização considerou V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2ª). § 1º. São empresas individuais: (...) III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto- Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). (...) Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 (Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º): I - as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais. Fl. 13251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 15 caracterizada a atuação como incorporador, o que ensejaria sua equiparação à pessoa jurídica para fins tributários, com tributação pelo lucro arbitrado5. 18. O Contribuinte, por sua vez, sustenta que: (i) não atuou como incorporador imobiliário, pois recebeu duas unidades a título de permuta6 e adquiriu outras seis para posterior alienação; (ii) como a Construtora Altti não havia transferido para si 77% dos lotes, o Recorrente não teve que transferir as seis unidades adquiridas, pois estavam em seu próprio nome; (iii) com relação aos demais apartamentos (não adquiridos pelo Recorrente e não relativos à permuta) foram alienados pela Construtora, e transferidos pelo Recorrente aos terceiros, por conta e ordem dessa; (iv) os contratos e os recebimentos foram formalizados diretamente entre compradores e a Construtora. Defende, ainda, que a multa qualificada é indevida, pois inexistente prova de dolo, fraude ou simulação, e alega decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores de 2010. 19. Assim, a lide limita-se à análise: (i) dos custos de construção; (ii) da multa qualificada, e da (iii) a ocorrência de decadência do direito de lançar. III – Análise da Alegação Preliminar de Decadência do Crédito Tributário 20. O Recorrente reitera a alegação de decadência, pois entende que o Fisco não constituiu devidamente o crédito tributário, porquanto foi lançado a destempo. 22. No mais alega que, “face à contagem do prazo decadencial do Artigo 150, §4° do CTN, ficam alcançados pela decadência todo o crédito tributário cujos fatos geradores refira ao 1º, 2° e 3º trimestres de 2010”. 23. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “Os elementos presentes aos autos, portanto, não deixam dúvidas a respeito da prática de atos dolosos, tendentes a ocultar a condição de incorporador do fiscalizado e a reduzir indevidamente os tributos devidos. Com isto, tem-se por corolário (i) que a regra decadencial aplicável ao caso concreto é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, tal qual levado a efeito pela 5 De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal”: “29. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio. 30. O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas, conjuntos etc.) em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recursos necessários para a edificação. Pode também alienar as unidades já construídas (RIR/99, art. 151). 31. Conforme demonstrado anteriormente, de acordo com as intimações a terceiros realizadas, as vendas foram realizadas antes de concluída a obra. Em 2007, no caso dos senhores Cinézio Geraldo Pereira e Antônio José Procópio e em 2008, no caso da Construtora Altti. Segue trecho do contrato de compra e venda apresentado pelo Sr. Cinézio Geraldo Pereira: [...]”. 6 No item 10 das razões recursais o Recorrente menciona que recebeu três apartamentos em razão da permuta, já no item 12 alega que recebeu dois (1300 e o 1500). Fl. 13252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 16 fiscalização e (ii) que está correta a aplicação da multa qualificada de 150% em relação aos fatos geradores que escaparam à tributação”. 24. Como se vê, a decadência prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicada apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 25. De acordo com o texto legal, a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento do tributo e não houver comprovação de que tenha atuado com dolo, fraude ou simulação, pois, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional7. 26. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu que as condutas praticadas pelo Recorrente teriam intuito de fraudar a legislação tributária, configurando a hipótese de sonegação. Confira-se: “64. Resta comprovado no procedimento fiscal o intuito do contribuinte em mascarar a atividade de incorporação imobiliária com um suposto contrato de permuta que conforme já demonstrado anteriormente não ocorreu e com a alegação que logo após a operação de permuta (02 meses) adquiriu as frações ideais do restante do empreendimento, não havendo nenhum registro de tais operações. 65. Verifica-se, que de forma dolosa, o contribuinte tentou ocultar a atividade de incorporação imobiliária, o que fica claramente demonstrado ao analisar as matrículas dos imóveis juntadas aos autos. 66. Outra ilicitude constatada nos autos foi a de ocultar o valor real da operação ao realizar a transferência do imóvel por valor significativamente menor ao real, 7 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 13253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 17 comprovado mediante diligências realizadas aos compradores das unidades 300, 600, 800, 1000 e 1300: 67. Assim sendo, constatou-se que o contribuinte praticou conduta definida como sonegação no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, reproduzido abaixo, a qual evidencia seu intuito de fraudar a legislação tributária, impedindo que a autoridade fazendária tivesse conhecimento da percepção pelo mesmo, no ano-calendário de 2010, de rendimentos tributáveis auferidos relativo à venda de imóveis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. (destaques no original) 27. O Acórdão recorrido, por sua vez, ao tratar especificadamente do dolo, consignou: “A tese de inexistência de dolo na conduta, todavia, não encontra respaldo nos fatos. É bastante evidente que o fiscalizado tinha pleno conhecimento das circunstâncias que circunscreveram as alienações, tendo agido objetivamente de maneira a disfarçar a sua efetiva condição jurídica de incorporador, reduzindo ilicitamente os tributos devidos à Fazenda Pública federal. O dolo que contamina a conduta do agente pode ser facilmente depreendido a partir da observação dos dados que foram declarados pelo contribuinte à RFB, quando da apresentação dos “Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital”, nas DIRPFs relativas aos anos de 2009 e 2010. Relativamente à alienação dos apartamentos 500, 700, 900 e 1.100, o declarante atribuiu ao custo de construção de cada unidade valor igual ou pouco superior ao valor de venda, o que repercutiu, sistematicamente, na apuração de ganho de capital igual a zero. Senão, vejamos a tabela a seguir, de onde transcrevo dados dos respectivos demonstrativos de ganho de capital: Fl. 13254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 18 Ocorre que o custo de aquisição desses imóveis, conforme o contrato de fls. 96/114, é substancialmente inferior aos valores declarados, como se vê na transcrição do excerto a seguir (ver fl. 98 dos autos): O custo de aquisição do apartamento nº 500, por exemplo, consta no contrato como sendo de R$ 508.000,00 (R$ 121.920,00 + R$ 386.080,00), enquanto o custo declarado na DIRPF foi de R$ 1.036.819,91: mais do que o dobro! Note-se que os apartamentos 500 e 900, em que pese tenham áreas diferentes, apresentam exatamente o mesmo custo de aquisição junto ao demonstrativo de ganho de capital – R$ 1.036.819,91 –, o que ressalta ainda mais a fraude. Os elementos presentes aos autos, portanto, não deixam dúvidas a respeito da prática de atos dolosos, tendentes a ocultar a condição de incorporador do fiscalizado e a reduzir indevidamente os tributos devidos”. 28. Pelo que se observa, a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal para aplicar a multa na modalidade qualificada foi a de que o Recorrente “de forma dolosa, tentou ocultar a atividade de incorporação imobiliária” e que, “teria impedido o Fisco de ter conhecimento dos rendimentos auferidos relativo à venda de imóveis”. 29 O Acórdão recorrido, por sua vez, partiu da “observação dos dados que foram declarados pelo contribuinte à RFB, quando da apresentação dos “Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital”, nas DIRPFs”. 30. Registre-se que, em relação a esses fatos mencionados pela decisão recorrida houve o lançamento de ofício de ganho de capital (Processo de nº 15504.724338/2015-41), de modo que, tal menção não justifica a qualificação da multa no presente caso. 31. Como se vê, não há demonstração direta da conduta dolosa do Recorrente. Aliás, os elementos que constam dos autos revelam justamento o oposto. Fl. 13255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 19 32. Tanto o é que, a própria decisão recorrida reconheceu que a transferência das unidades 300, 600, 800, 1000 e 1300 à Construtora se deram em momento posterior e em conformidade com o negócio jurídico de permuta - cancelando o crédito tributário com relação às essas unidades -, bem como reconheceu a maior parte dos recursos transferidos pelo Recorrente à conta do condomínio como custos de construção, conforme se verifica dos trechos abaixo: ****************************************************************** ****************************************************************** ****************************************************************** ****************************************************************** 33. Assim, não restou demonstrado que o Recorrente tenha atuado com dolo, fraude ou simulação, de modo que, deve-se reconhecer a regra de decadência prevista no artigo 150, Fl. 13256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 20 §4º, do Código Tributário Nacional, pela qual passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado tacitamente o lançamento por homologação. 34. No caso concreto, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2010 poderiam ter sido constituídos até 31.03.2015, 30.06.2015 e 30.09.2015. Considerando que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 09.11.2015 (e-fls. 370/373), tem-se que os créditos tributários constituídos em 31.03.2010, 30.06.2010 e 30.09.2010 estão fulminados pela decadência. 35. Com efeito, entendo por acatar a alegação preliminar de decadência, razão pela qual consideram-se homologados tacitamente os créditos tributários de 31.03.2010, 30.06.2010 e 30.09.2010, decaindo o direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício com relação a tais períodos de apuração. IV – Análise das Alegações Meritórias IV.1 – Análise das Alegações Relativas aos Custos de Construção 36. Verifico, inicialmente, que o Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação. Tanto o é que, afirma logo no início do tópico “tal como informado e indicado na impugnação protocolizada em 09/12/2015, ao qual fazemos referência direta, e ratificamos na íntegra como se aqui estivesse transcrita”. 37. Em síntese, o Recorrente aduz que a decisão recorrida foi assertiva ao reconhecer que a transferência das unidades 300, 600, 800, 1000 e 1300 à Construtora se deram em momento posterior e em conformidade com o negócio jurídico de permuta, de que modo que, restaram cancelados os créditos tributários referentes a essas unidades. Contudo, entende o Recorrente que a decisão recorrida não andou bem quanto ao reconhecimento dos custos com relação às unidades alienadas, já que restou comprovada a transferência de R$ 4.828.582,21 e foi reconhecido apenas o valor R$ 3.153.000,00. 38. De suas razões, colhe-se o seguinte: “32 - Assim, a DRJ/POA ao reconhecer a existência da operação de permuta, aproveitou para, desde logo, e em ato contínuo ao seu reconhecimento, ressaltar que em tendo efetivamente havido a permuta (como pela mesma reconhecido), haveria consequências diretas para o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração. 33 Uma das consequências naturais foi o óbvio e necessário cancelamento do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, por entender que as transferências de s unidades de n° 300, 600, 800, 1000 e 1300 não se deram por permuta, e si p r alienação onerosa. E com a confirmação pela DRJ/POA de que efetivamente houve permuta, a suposta receita decorrente de uma irreal alienação pelo Recorrente, não teria existido (como de fato não existiu). E assim Fl. 13257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 21 portanto se faz necessário o cancelamento do crédito tributário relativo e decorrente a esta receita que não existiu. Tudo absolutamente correto. Tanto o entendimento da DRJ/POA quanto à existência de fato da permuta, quanto à necessidade de cancelamento do referido crédito tributário. 34 - Natural também a consequência manifestada pela DRJ/POA e apresentada no item "h" do trecho acima transcrito (item "31" supra), quanto à necessidade de ajuste ao lançamento de ofício no que diz respeito ao reconhecimento dos custos de construção. [...] 35 - Ou seja. Reconheceu a DRJ/POA que para fins de apuração do lucro arbitrado, faz-se necessário ajustar o lançamento de ofício de forma a deduzir da receita bruta, os custos de construção DEVIDAMENTE COMPROVADOS pelo Recorrente, tributando-se somente a diferença, ou seja, o efetivo lucro. [...] 41 - E além dos valores aportados à conta do Condomínio e que somam conforme qualquer dos elementos de prova acima (e por todos eles) o valor de R$4.828.582,21, há que se acrescer ainda o valor de R$168.070,00 pago pelo Recorrente à Linea D'Oro, relativamente à confecção dos móveis para os seis apartamentos, tudo conforme contrato firmado com a mesma, e comprovante de TED anexados aos autos às fls. 3a.a 534. 42 - Assim, os "Custos Devidamente Comprovados" dos 6 apartamentos, e mencionados pela DRJ/POA, devendo ser reconhecidos para fins de apuração do lucro arbitrado, de R$4.996.652,21. [...] 43 - No entanto, e muito obstante haver a previsão legal de dedução da receita bruta, do "... custo do imóvel devidamente comprovado" (art. 534, RIR/99), e ter reconhecido a DRJ/POA por unanimidade (fls 13191, trecho já transcrito) que há que se ajustar o lançamento de ofício no sentido de forma ao "... reconhecimento dos custos de construção DEVIDAMENTE COMPROVADOS, no que tange às unidades de n° 500, 900 e 1200", determinou a mesma DRJ que o valor dos custos a serem utilizados para fins de determinação do lucro arbitrado, não seriam aqueles DEVIDAMENTE COMPROVADOS pelo Recorrente, mas sim os estabelecidos em um contrato firmado antes do início das obras, sob uma cláusula denominada "Preço de Custo PREVISTO". Ou seja, entre o custo DEVIDAMENTE COMPROVADO por meio de três elementos de prova distintos, e o custo PREVISTO antes do início das obras (sujeito pois a toda sorte de incertezas — donde o termo "custo previsto" estabelecido no contrato), entendeu a DRJ/POA por ignorar por completo os custos devidamente Fl. 13258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 22 comprovados como prevê o RIR/99 e efetivamente incorridos durante as obras, e utilizar os custos previstos antes das obras! Ora! Não há, sob qualquer ótica ou critério que se queira utilizar, nenhuma justificativa para tanto”. (destaques no original) 39. Com efeito, entendo que assiste parcial razão ao Recorrente nesse ponto. 40. Rememore-se que a própria Autoridade Julgadora de 1ª instância reconheceu que a transferência das unidades 300, 600, 800, 1000 e 1300 à Construtora se deram em momento posterior e em conformidade com o negócio jurídico de permuta, tanto que seria necessário o ajuste no lançamento para “cancelamento do crédito tributário em relação às unidades de nº 300, 600, 800, 1000 e 1300”, bem como reconheceu os “custos de construção devidamente comprovados, no que tange às unidades de nº 500, 900 e 1200”. No tocante aos valores, consignou expressamente que “o valor de R$ 4.828.582,21 corresponde ao montante de depósitos realizados pelo contribuinte na conta corrente 7005250-8”, conforme se verifica dos trechos abaixo: ****************************************************************** ****************************************************************** ****************************************************************** 41. Esta Relatora analisou os documentos apresentados pelo Recorrente - em específico a planilha de fl. 413 mencionada pela decisão recorrida e os documentos comprobatórios (e-fls. 447/526) – e, seguindo a mesma lógica da decisão recorrida (conformidade Fl. 13259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 23 com valores transferidos), entendo que o montante dos valores transferidos (R$ 4.828.582,21)8 deve ser reconhecido como custo de construção, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DATA VALOR CONFIRMADO PELA DRJ DOCUMENTAÇÃO E-FLS. 11.06.2006 86.566,15 86.566,15 RECIBO 447 04.10.2006 54.861,73 54.861,73 RECIBO 448 10.11.2006 50.882,49 50.882,49 RECIBO 449 09.07.2007 67.125,00 67.125,00 EXTRATO BANCÁRIO 450 06.08.2007 110.625,00 110.625,00 EXTRATO BANCÁRIO 452 05.09.2007 110.625,00 110.625,00 EXTRATO BANCÁRIO 454 05.10.2007 110.625,00 110.625,00 EXTRATO BANCÁRIO 456 05.11.2007 110.625,00 110.625,00 EXTRATO BANCÁRIO 458 05.12.2007 129.194,75 129.194,75 EXTRATO BANCÁRIO 460 07.01.2008 127.877,25 127.877,25 EXTRATO BANCÁRIO 462 12.02.2008 127.877,25 127.877,25 EXTRATO BANCÁRIO 465 05.03.2008 * 127.125,00 127.125,00 EXTRATO BANCÁRIO 467 07.04.2008 186.513,41 186.513,41 EXTRATO BANCÁRIO 469 06.05.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 471 05.06.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 473 04.07.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 475 05.08.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 477 09.09.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 480 07.10.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 482 05.11.2008 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 484 05.12.2008 54.612,00 54.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 487 05.12.2008 102.800,449 102.800,0010 EXTRATO BANCÁRIO 487 05.12.2008 49.294,44 49.294,44 EXTRATO BANCÁRIO 487 8 Inclusive a somatória dos recursos representa um valor um pouco maior que o reconhecido pela decisão recorrida, de R$ 4.883.194,65. 9 Valor que consta dos documentos. 10 Valor que consta da planilha de fl. 413. Fl. 13260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 24 05.01.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 489 05.02.2009 54.612,00 54.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 491 05.02.2009 54.000,00 54.000,00 EXTRATO BANCÁRIO 491 05.03.2009 103.156,00 103.156,00 EXTRATO BANCÁRIO 493 05.03.2009 102.000,00 102.000,00 EXTRATO BANCÁRIO 493 06.04.2009 54.612,00 54.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 495 06.04.2009 54.000,00 54.000,00 EXTRATO BANCÁRIO 495 05.05.2009 58.497,00 58.497,00 EXTRATO BANCÁRIO 497 05.05.2009 57.885,00 57.885,00 EXTRATO BANCÁRIO 497 05.06.2009 54.612,00 54.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 500 05.06.2009 54.000,00 54.000,00 EXTRATO BANCÁRIO 500 06.07.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 502 05.08.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 504 08.09.2009 54.612,00 54.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 507 08.09.2009 54.000,00 54.000,00 EXTRATO BANCÁRIO 507 05.10.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 509 05.11.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 511 09.11.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 511 07.12.2009 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 513 11.01.2010 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 516 09.02.2010 108.612,00 108.612,00 EXTRATO BANCÁRIO 517 05.03.2010 260.000,00 260.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 518 20.04.2010 70.000,00 70.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 519 27.04.2010 50.000,00 50.000,00 RECIBO 520 03.05.2010 * 130.000,00 130.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 521 20.05.2010 50.000,00 50.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 522 31.05.2010 40.000,00 40.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 523 08.06.2010 100.000,00 100.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 524 07.07.2010 22.186,74 22.186,74 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 525 Fl. 13261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 25 08.07.2010 60.000,00 60.000,00 COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA 526 TOTAL 4.883.194,65 4.828.582,21 - - 42. E, da mesma forma que a decisão recorrida reconheceu a importância de R$ 168.000,00 como custo de fornecimento e instalação de mobiliário na razão de 1/6 para cada uma das unidades alienadas (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200), entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado aqui, pois como pontuou o Recorrente: “24 - No entanto, e apesar de previsto um custo total de R$3.153.000,00, o total das "chamadas" para aportes realizadas pela Construtora para o Recorrente, relativamente às suas 6 unidades, foram de R$4.828.582,21, conforme comprovantes de depósito (TEDs) apresentados pelo Recorrente, e extratos bancários da conta do "Condomínio Residencial Positano" apresentados pelo Recorrente, todos devidamente anexado aos autos, bem como lançamentos realizados nos livros contábeis do "Condomínio Residencial Positano" (Livros Razão e Diário acostados aos autos). Além do valor das "chamadas" acima referidas, contratou o Recorrente a confecção de móveis para os 6 apartamentos, conforme contrato para "fornecimento e instalação de mobiliário para dormitórios e rouparia para os apartamentos 400, soo, 700, 500, 700 e 1200 do Edifício Positano" (fls 531 a 533) firmado pelo Recorrente com a ‘Linea D'Oro' no valor de R$2.68.070,00. Tanto o contrato quanto TED de mesmo valor realizado em 15/01/2010 (fls. 534), carreados aos autos juntamente com a impugnação. 25 - Desta forma, é absolutamente inequívoco e de indiscutível clareza, que o custo total para o Recorrente, dos 6 apartamentos (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200), foi o somatório dos valores das 'chamadas' aportados na conta do Condomínio, com o valor do mobiliário contratado junto à Linea D'Oro, ou seja, R$4.996.652,21. 26 - Assim, ainda que o contrato de construção a preço de custo firmado entre o Recorrente e a Construtora trouxesse um Custo PREVISTO de R$3.153.000,00 para os seis apartamentos, efetivamente, e com lastro em documentos bancários (TEDs e Extratos) e contábeis (Livros Diário e Razão), o custo EFETIVO (não previsto, mas EFETIVAMENTE) incorrido pelo Recorrente para a construção das 6 unidades, foi de R$4.996.652,21. 27 - Apesar de na teoria cada unidade ter um custo de construção distinto da outra, na prática isto é impossível! Ao adquirir o cimento, a areia, o aço, o concreto; ao contratar a mão de obra, os projetos, etc., tudo é feito para o edifício como um todo. Assim, o Recorrente ao efetuar o aporte na conta corrente do Condomínio, não o faz de forma que X Reais sejam para a unidade X e Y Reais sejam para a unidade Y. Fl. 13262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 26 Está-se aportando para a construção das 6 unidades de que é proprietário e responsável pelo custeio. Da mesma forma, ao contratar com a Linea D'Oro, o contrato com esta (anexo aos autos) somente especificou que o mobiliário seria para os 6 apartamentos, e custaria R$168.070,00, sem discriminar quanto custaria os móveis de cada apartamento. 28 - Desta forma, tendo o Recorrente aportado R$4.996.652,21 para a construção de 6 apartamentos, há que se assumir que o custo individual de cada um é um sexto desse valor, ou seja, cada apartamento teve o custo de R$832.775,37”. (destaques no original) 43. Em síntese, tem-se o seguinte cenário: ITEM UNIDADE DECISÃO RECORRIDA CUSTOS RECONHECIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA ALEGAÇÕES DO RECORRENTE 1 300 Cancelamento do crédito tributário - - 2 400 A decisão recorrida entende que restou justificado os repasses de valores realizados pelo Recorrente à conta corrente 7005250-8 para construção de outras seis unidades (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200). Custo de fornecimento e instalação de mobiliário no valor R$ 28.000,00 e custo de contrato no valor de R$ 504.000,00, totalizando R$ 532.000,00. O custo devidamente comprovado é de R$ 832.775,37. 3 500 A decisão recorrida entende que restou justificado os repasses de valores realizados pelo Recorrente à conta corrente 7005250-8 para construção de outras seis unidades (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200). Custo de fornecimento e instalação de mobiliário no valor R$ 28.000,00 e custos de construção devidamente comprovados no valor de R$ 508.000,00, totalizando R$ 536.000,00. O custo devidamente comprovado é de R$ 832.775,37. 4 600 Cancelamento do crédito tributário - - 5 700 A decisão recorrida entende que restou justificado os repasses de valores realizados pelo Recorrente à conta corrente 7005250-8 para construção de outras seis unidades (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200). Custo de fornecimento e instalação de mobiliário no valor R$ 28.000,00 e custo de contrato no valor de R$ 522.000,00, totalizando R$ 550.000,00. O custo devidamente comprovado é de R$ 832.775,37. 6 800 Cancelamento do crédito tributário - - 7 900 A decisão recorrida entende que restou justificado os repasses de valores realizados pelo Custo de fornecimento e instalação de mobiliário no valor R$ 28.000,00 e custos de construção O custo devidamente comprovado é de R$ 832.775,37. Fl. 13263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 27 Recorrente à conta corrente 7005250-8 para construção de outras seis unidades (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200). devidamente comprovados no valor de R$ 541.000,00, totalizando R$ 569.000,00. 8 1000 Cancelamento do crédito tributário - - 9 1100 A decisão recorrida entende que restou justificado os repasses de valores realizados pelo Recorrente à conta corrente 7005250-8 para construção de outras seis unidades (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200). Custo de fornecimento e instalação de mobiliário no valor R$ 28.000,00 custos de construção devidamente comprovados no valor de R$ 533.000,00, totalizando R$ 561.000,00. O custo devidamente comprovado é de R$ 832.775,37. 10 1200 A decisão recorrida entende que restou justificado os repasses de valores realizados pelo Recorrente à conta corrente 7005250-8 para construção de outras seis unidades (400, 500, 700, 900, 1100 e 1200). Custo de fornecimento e instalação de mobiliário no valor R$ 28.000,00 e reconhecimento dos custos de construção devidamente comprovados no valor de R$ 545.000,00, totalizando R$ 573.000,00. O custo devidamente comprovado é de R$ 832.775,37. 11 1300 Cancelamento do crédito tributário - - 44. Desse modo, entendo que os depósitos devidamente comprovados – inclusive pela própria decisão recorrida – devem ser contemplados como custos da construção, na razão de 1/6 para cada uma das unidades alienadas. IV.2 – Análise das Alegações Relativas à Ausência de Dolo e Simulação 45. Em relação às alegações de mérito acerca da aplicação da multa, o Recorrente alega, em resumo, as seguintes questões: (i) a DRJ/POA reconheceu que a permuta efetivamente ocorreu tal como relatado pelo Recorrente; (ii) reconheceu também que, por ter efetivamente havido a permuta, as frações ideais que foram transferidas pelo Recorrente aos terceiros, eram sim de propriedade da Construtora, apesar de estarem "em nome" do Recorrente, e terem sido transferidos diretamente desse aos terceiros; (iii) reconheceu também que dentre os 14 (quatorze) apartamentos que a Fiscalização entendeu serem de propriedade do Recorrente, a tributação somente seria devida sobre 03 (três) desses apartamentos (500, 900 e 1200); (iv) os tributos devidos pelo Recorrente não seriam de R$1.031.174,66, mas sim de R$400.938,97, ou seja, 38% do valor pretendido pelo Fisco; Fl. 13264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 28 (v) jamais participou da definição do negócio ou da elaboração dos contratos, os quais, como se percebe daqueles acostados aos autos e firmados entre a Construtora e terceiros, são sempre padrão, quase que os chamados "contratos de adesão"; (vi) e apesar de não poder se furtar ao cumprimento da lei simplesmente por desconhecê-la, agiu sempre de boa-fé e inocentemente, inclusive assumindo para si riscos tributários de terceiros, ao aceitar por exemplo, a imposição da Construtora em que não fossem transferidos para ela os 77% dos Lotes, posteriormente transformados em frações ideais de 11 apartamentos, o que só e unicamente beneficiaria a Construtora, e não ele próprio; (vii) a ignorância não pode jamais ser confundida com o dolo ou a intenção de propositalmente praticar o ato visando o mal; (viii) constata-se assim, através de todo o conjunto da obra, que o Recorrente em momento algum agiu de má-fé, mas simplesmente entrou em um negócio cujas regras foram ditadas por terceiro. E em função disto se vê agora como tendo praticado atos irregulares e pelos quais deve responder mediante o pagamento dos tributos devidos e não recolhidos à época; (ix) o Recorrente deve responder pelo pagamento dos tributos, penalidades e acréscimos, mas jamais com a majoração em decorrência da imputação ao mesmo da prática dolosa de tais atos; (x) o Recorrente, de fato, informou durante a fiscalização que não estava obrigado a se equiparar a pessoa jurídica, enquanto na Impugnação declarou tal necessidade. Isso porque, entendia que havia desde o início do negócio com a Construtora, praticado todos os atos da forma correta e sem qualquer irregularidade. Por que deveria ele se "equiparar a incorporador"? (xi) e soubesse à época, o custo tributário ao alienar os imóveis como pessoa jurídica sob o regime do lucro presumido, fosse talvez inferior ao custo da tributação com base no ganho de capital da pessoa física; (xii) a DRJ utiliza como subsídio para fundamentar o dolo do Recorrente, a venda dos dois apartamentos (600 e 800), os quais a mesma DRJ reconheceu que eram de propriedade da Construtora, apesar de estarem "em nome" do Recorrente; (xiii) não havia como o Recorrente interferir no contrato firmado entre esses terceiros e a Construtora, seja porque ele Recorrente não conhecia os terceiros, seja porque os dois 'apartamentos' não eram dele de fato, mas sim da Construtora. Fl. 13265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 29 46. Pois bem. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 47. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio11. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 11 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 13266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 30 48. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde à prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 49. Conforme explica Gisele Bossa12, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 50. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 51. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pelo Recorrente teriam configurado a hipótese de sonegação. Confira-se: “64. Resta comprovado no procedimento fiscal o intuito do contribuinte em mascarar a atividade de incorporação imobiliária com um suposto contrato de permuta que conforme já demonstrado anteriormente não ocorreu e com a alegação que logo após a operação de permuta (02 meses) adquiriu as frações ideais do restante do empreendimento, não havendo nenhum registro de tais operações. 65. Verifica-se, que de forma dolosa, o contribuinte tentou ocultar a atividade de incorporação imobiliária, o que fica claramente demonstrado ao analisar as matrículas dos imóveis juntadas aos autos. 66. Outra ilicitude constatada nos autos foi a de ocultar o valor real da operação ao realizar a transferência do imóvel por valor significativamente menor ao real, comprovado mediante diligências realizadas aos compradores das unidades 300, 600, 800, 1000 e 1300: 12 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 13267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 31 67. Assim sendo, constatou-se que o contribuinte praticou conduta definida como sonegação no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, reproduzido abaixo, a qual evidencia seu intuito de fraudar a legislação tributária, impedindo que a autoridade fazendária tivesse conhecimento da percepção pelo mesmo, no ano-calendário de 2010, de rendimentos tributáveis auferidos relativo à venda de imóveis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 68. Estando presente o evidente intuito de sonegação, definido no artigo 71 da Lei no 4.502/1964, sobre o tributo apurado em decorrência da inclusão dos lucros auferidos na incorporação de imóveis, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150%, conforme previsto no inciso I combinado com o parágrafo 1º, ambos do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. (destaques no original) 52. O Acórdão recorrido, por sua vez, ao tratar especificadamente do dolo, consignou: “A tese de inexistência de dolo na conduta, todavia, não encontra respaldo nos fatos. Fl. 13268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 32 É bastante evidente que o fiscalizado tinha pleno conhecimento das circunstâncias que circunscreveram as alienações, tendo agido objetivamente de maneira a disfarçar a sua efetiva condição jurídica de incorporador, reduzindo ilicitamente os tributos devidos à Fazenda Pública federal. O dolo que contamina a conduta do agente pode ser facilmente depreendido a partir da observação dos dados que foram declarados pelo contribuinte à RFB, quando da apresentação dos “Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital”, nas DIRPFs relativas aos anos de 2009 e 2010. Relativamente à alienação dos apartamentos 500, 700, 900 e 1.100, o declarante atribuiu ao custo de construção de cada unidade valor igual ou pouco superior ao valor de venda, o que repercutiu, sistematicamente, na apuração de ganho de capital igual a zero. Senão, vejamos a tabela a seguir, de onde transcrevo dados dos respectivos demonstrativos de ganho de capital: Ocorre que o custo de aquisição desses imóveis, conforme o contrato de fls. 96/114, é substancialmente inferior aos valores declarados, como se vê na transcrição do excerto a seguir (ver fl. 98 dos autos): O custo de aquisição do apartamento nº 500, por exemplo, consta no contrato como sendo de R$ 508.000,00 (R$ 121.920,00 + R$ 386.080,00), enquanto o custo declarado na DIRPF foi de R$ 1.036.819,91: mais do que o dobro! Note-se que os apartamentos 500 e 900, em que pese tenham áreas diferentes, apresentam exatamente o mesmo custo de aquisição junto ao demonstrativo de ganho de capital – R$ 1.036.819,91 –, o que ressalta ainda mais a fraude. Os elementos presentes aos autos, portanto, não deixam dúvidas a respeito da prática de atos dolosos, tendentes a ocultar a condição de incorporador do fiscalizado e a reduzir indevidamente os tributos devidos”. 53. Pelo que se observa, a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal para aplicar a multa na modalidade qualificada foi a de que o Recorrente “de forma dolosa, tentou ocultar a atividade Fl. 13269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 33 de incorporação imobiliária” e que, “teria impedido o Fisco de ter conhecimento dos rendimentos auferidos relativo à venda de imóveis”. 52. O Acórdão recorrido, por sua vez, partiu da observação dos dados que foram declarados pelo contribuinte à RFB, quando da apresentação dos “Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital”, nas DIRPFs. 53. Registre-se que, em relação a esses fatos mencionados pela decisão recorrida houve o lançamento de ofício de ganho de capital (Processo de nº 15504.724338/2015-41), de modo que, tal menção não justifica a qualificação da multa no presente caso. 54. Como se vê, não há demonstração direta da conduta dolosa do Recorrente. Aliás, os elementos que constam dos autos revelam justamento o oposto. 55. Tanto o é que, a própria decisão recorrida reconheceu que a transferência das unidades 300, 600, 800, 1000 e 1300 à Construtora se deram em momento posterior e em conformidade com o negócio jurídico de permuta - cancelando o crédito tributário com relação às essas unidades -, bem como reconheceu a maior parte dos recursos transferidos pelo Recorrente à conta do condomínio como custos de construção, conforme se verifica dos trechos abaixo: ****************************************************************** ****************************************************************** ****************************************************************** ****************************************************************** Fl. 13270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 34 56. Não se deve perder de vista, todavia, que, nestes autos a situação descrita pela Autoridade Fiscal não se amolda ao tipo legal previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. In casu, os dados relativos aos fatos geradores encontravam-se declarados nos “Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital”, nas DIRPFs, ainda que em valores menores, não dando margem ao enquadramento das práticas adotadas no conceito de sonegação (impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador), uma vez que o fato gerador dos tributos aqui lançados se encontra plenamente identificado nas referidas declarações, o que, inclusive, permitiu à Autoridade Fiscal o presente lançamento. 57. A respeito do tema, ressaltou o e. Conselheiro Sávio Salomão, por ocasião do julgamento do Acórdão n° 1302-006.335: “Ocorre que tais situações fático-jurídicas não se amoldam ao tipo legal previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 o qual trata da figura da sonegação que, a rigor, corresponde, pois, na tentativa de ocultar da autoridade fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador, sendo que a essência da sonegação é a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de algum de seus elementos ou de condições pessoais do contribuinte que o afetem, ou seja, a tentativa de ocultar da autoridade fazendária algum elemento ou a ocorrência do próprio fato gerador. Como visto anteriormente, o instituto da sonegação previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/62 deve ser compreendido não no sentido do contribuinte deixar de simplesmente pagar o tributo devido por via dolosa, mas por, dolosamente, criar embaraços à fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador e de todos os seus aspectos de modo a ocultar da autoridade fazendária algum elemento ou mesmo a ocorrência do próprio fato gerador. O núcleo aí é o impedimento ou o retardo do conhecimento do fato gerador do tributo ou, ainda, das condições que lhes são essenciais, o que não se confunde, portanto, com o ato de deixar, ainda que de forma reiterada, de recolher o tributo a menor”. 58. Dessa forma, entendo que a qualificação da multa não deve prevalecer, sendo aplicável a Súmula CARF nº 14, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 14 Fl. 13271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 35 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 59. Por tais razões, entendo por afastar a aplicação da multa qualificada com fundamento no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). V - Dispositivo 60. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para: (i) acatar a alegação preliminar de decadência, razão pela qual consideram-se homologados tacitamente os créditos tributários de 31.03.2010, 30.06.2010 e 30.09.2010; (ii) reconhecer os depósitos devidamente comprovados como custos da construção, na razão de 1/6 (um sexto) para cada uma das unidades alienadas e (iii) afastar a multa qualificada, mantendo-se a decisão recorrida com relação aos demais itens. 61. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin VOTO VENCEDOR Peço vênia para divergir da relatora. Por concordar na íntegra com a decisão de primeira instância sobre a questão de mérito, invoco, para fundamentar minhas razões de decidir, o disposto no artigo 114, parágrafo 12, inciso I, do Regimento Interno deste órgão, aprovado pela Portaria 1.634/2023. Segue transcrição, no que se refere a questão de mérito ora julgada, de elementos essenciais da referida decisão: A análise dos elementos de prova juntados aos autos pela fiscalização e pela interessada não deixa dúvidas de que o contribuinte JOSÉ WILSON, em conluio com ALEXANDRE LOBO e a pessoa jurídica CONSTRUTORA ALTTI, praticou atos jurídicos – omissivos e comissivos –, classificáveis como simulação, fraude e sonegação, com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, de que JOSÉ WILSON teria praticado negócios jurídicos de incorporação imobiliária. O conceito de incorporador, vale repisar, encontra-se definido junto aos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.591/1964. Fl. 13272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 36 Ao tempo em que ocultou as reais circunstâncias que circunscreveram sua efetiva participação nos negócios jurídicos de alienação de apartamentos do Condomínio Residencial Positano, JOSÉ WILSON simplesmente ignorou o comando normativo2 que determina a equiparação do proprietário alienante a pessoa jurídica, deixando de oferecer à tributação na forma devida os ganhos auferidos com a venda dos imóveis. Importante salientar que o contribuinte declarou – junto ao anexo de ganho de capital das respectivas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPFs) – que os custos de construção relativos à alienação dos apartamentos foi superior às receitas correspondentes, de maneira que, mesmo declarando como pessoa física, informou não ter auferido ganho algum em relação aos negócios jurídicos realizados. Em resumo, temos o seguinte encadeamento de fatos: a) o contribuinte fez aparentar, perante o órgão fazendário, que não teria praticado incorporação imobiliária; b) ao ocultar sua condição de incorporador, deixou de realizar a tributação dos resultados como pessoa jurídica; c) ao declarar – como pessoa física – que os custos de construção foram superiores à receita com a venda das unidades, o contribuinte não apenas diminuiu, como também reduziu a zero o montante de tributos devidos nos períodos correspondentes. Em que pese as alegações da impugnante de que não teria. A análise dos contratos e das escrituras públicas de que participaram os proprietários originais dos terrenos (WILSON JOSÉ e ALEXANDRE LOBO) e a pessoa jurídica responsável pela construção do empreendimento (CONSTRUTORA ALTTI) revelam, inequivocamente, a prática de simulação. Segundo FERRARA 3 , em obra clássica sobre a matéria (a edição consultada é em português de Portugal), “na simulação, (...), os contratantes concordam sôbre a aparência do acto que não efectuaram realmente, ou que efectuam, mas não sob aquela forma visível de que se servem, como instrumento para enganar terceiros”. No caso concreto, a simulação revela-se de maneira cabal quando confrontamos os instrumentos pactuados em relação à venda dos apartamentos de nº 600 e 800. Os contratos de fls. 135/149 e 178/192 evidenciam que as frações ideais dessas unidades teriam sido alienadas pela empresa construtora, na condição de detentora de direitos reais sobre os terrenos, em vista da permuta pactuada com os proprietários originais. Já a escritura pública transcrita no registro de imóveis evidencia que a alienação teria sido levada a efeito pelos proprietários originais (WILSON JOSÉ e ALEXANDRE LOBO) aos adquirentes finais (ANTÔNIO JOSÉ PROCÓPIO e CINÉZIO GERALDO PEREIRA), simplesmente ignorando a participação da CONSTRUTORA ALTTI na cadeia de domínio. Os valores registrados nas escrituras públicas também diferem totalmente daqueles retratados nos Fl. 13273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 37 contratos que lhes precederam. A simulação é flagrante, ainda, no texto do contrato de fls. 88/95 (de 10/05/2007), que supostamente refere a constituição de “Condomínio sem incorporação” (ver tópico VI, à fl. 92), quando, na verdade, a incorporação é da gênese do projeto real. Note-se, nesse particular, que os dois apartamentos (de nº 600 e 800) foram vendidos na planta em junho de 2007 (ver documentos de fls. 135 e 178), o que certifica a inverdade do fato de que o empreendimento fora planejado à revelia de incorporação. Há simulação, ainda, quanto à configuração jurídica formalmente atribuída aos contratos de fls. 135 e 178, por meio dos quais ANTÔNIO PROCÓPIO e CINÉZIO PEREIRA pactuaram a aquisição dos apartamentos em construção de nº 600 e 800. Muito embora tais instrumentos tenham sido denominados de “Termo de Adesão e Constituição de Condomínio para Construção a Preço de Custo”, o que tem, na verdade, é a alienação de imóveis na planta, perfectibilizada pela CONSTRUTORA ALTTI – adquirente de direitos reais sobre as frações ideais e incorporadora de fato –, que assina o documento como mera “construtora/síndica”. Em que pese a formalização da incorporação somente tenha ocorrido em momento posterior, como se vê no documento de fl. 219, cujo excerto transcrevo a seguir, a CONSTRUTORA ALTTI agiu tipicamente como incorporadora no que tange à alienação das frações ideais das unidades de nº 600 e 800. De outro lado, o fiscalizado JOSÉ WILTON também realizou a alienação de unidades a adquirentes finais antes do término da obra, figurando como incorporador de fato, ao lado do incorporador de fato e de direito, CONSTRUTORA ALTTI. Note-se que “alienação”, segundo definição expressa do art. 2º, II, do Decreto-lei nº 1.381/1974, matriz legal do art. 154, § 1º, do RIR/99, corresponde à data em que “for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular”. Nesse particular, vale trazer à colação que a fiscalizada declarou em sua DIRPF2010 ter realizado a alienação dos apartamentos de nº 700 e 1.100 diretamente aos adquirentes finais – NIVALDO FERREIRA e BELLAGIO PARTICIPAÇÕES S/A – , em 26/08/2009 e 05/01/2009, como se vê nas cópias de tela a seguir, retiradas do sistema IRPF da Receita Federal. Repisando: a alienação das unidades de nº 700 e 1.100 por JOSE WILSON ocorreu em momento anterior (ano de 2009) ao do encerramento da obra (havido em Conforme disposto no art. 152 do RIR/99, equipara-se à pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, promova a construção de prédio4 com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação das unidades antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação da construção do prédio. E ainda, em observância ao disposto no Fl. 13274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 38 art. 156 do RIR/995 , a equiparação a pessoa jurídica do sujeito passivo JOSÉ WILSON deveria ter ocorrido – no mínimo – desde 05/01/2009, que é a data declarada da alienação da unidade de nº 1.100. Não há dúvidas, pois, de que o fiscalizado (i) incorreu em incorporação imobiliária e (ii) agiu com o intuito de ocultar tal situação, exteriorizando manifestações de vontade distintas da verdade material, o que caracteriza inequivocamente a prática de simulação. O caráter doloso da conduta é ainda revelado por meio da contradição havida entre as teses apresentadas pelo fiscalizado (i) no curso da fiscalização e (ii) junto à presente impugnação. Na resposta à intimação provida em 19/02/2015, a contribuinte informou taxativamente não ter realizado operação de incorporação, por “via direta ou por equiparação” (ver item 15, à fl. 85). Já na impugnação, à fl. 391, o impugnante assume expressamente que deveria ter-se “auto-equiparado” a pessoa jurídica, “oferecendo os rendimentos do empreendimento à tributação como se pessoa jurídica fosse” (ver item 53 da impugnação). A mudança de estratégia do fiscalizado tem uma explicação bastante clara: à medida que percebeu que a simulação fora definitivamente descortinada, evidenciando a inequívoca – e agora incontroversa – obrigatoriedade de equiparar-se a pessoa jurídica, o interessado concentra os argumentos de defesa na suposta ausência de dolo, no intuito de ver reconhecida a alteração da contagem do prazo decadencial e a consequente declaração de improcedência da maior parte do lançamento de ofício. A tese de inexistência de dolo na conduta, todavia, não encontra respaldo nos fatos. É bastante evidente que o fiscalizado tinha pleno conhecimento das circunstâncias que circunscreveram as alienações, tendo agido objetivamente de maneira a disfarçar a sua efetiva condição jurídica de incorporador, reduzindo ilicitamente os tributos devidos à Fazenda Pública federal. O dolo que contamina a conduta do agente pode ser facilmente depreendido a partir da observação dos dados que foram declarados pelo contribuinte à RFB, quando da apresentação dos “Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital”, nas DIRPFs relativas aos anos de 2009 e 2010. Relativamente à alienação dos apartamentos 500, 700, 900 e 1.100, o declarante atribuiu ao custo de construção de cada unidade valor igual ou pouco superior ao valor de venda, o que repercutiu, sistematicamente, na apuração de ganho de capital igual a zero. O custo de aquisição do apartamento nº 500, por exemplo, consta no contrato como sendo de R$ 508.000,00 (R$ 121.920,00 + R$ 386.080,00), enquanto o custo declarado na DIRPF foi de R$ 1.036.819,91: mais do que o dobro! Note- se que os apartamentos 500 e 900, em que pese tenham áreas diferentes, apresentam exatamente o mesmo custo de aquisição junto ao demonstrativo de ganho de capital – R$ 1.036.819,91 –, o que ressalta ainda mais a fraude. Fl. 13275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 39 Os elementos presentes aos autos, portanto, não deixam dúvidas a respeito da prática de atos dolosos, tendentes a ocultar a condição de incorporador do fiscalizado e a reduzir indevidamente os tributos devidos. Com isto, tem-se por corolário (i) que a regra decadencial aplicável ao caso concreto é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, tal qual levado a efeito pela fiscalização e (ii) que está correta a aplicação da multa qualificada de 150% em relação aos fatos geradores que escaparam à tributação. Os atos praticados pelos alienantes configuram simulação da espécie “relativa”, também referida na doutrina como “dissimulação”. PONTES DE MIRANDA6 elucida que “a simulação é absoluta quando não se quis outro ato jurídico nem aquele que se simula”, em contraste com a “relativa”, que ocorre “quando se simula ato jurídico para se dissimular, ou simplesmente dissimulando-se outro ato jurídico”. Diante da quantidade de atos jurídicos contaminados por fraude, é difícil ao intérprete identificar quais são afinal os atos verdadeiros e quais são os simulados. No caso dos autos, a fiscalização entendeu que os atos registrados nas escrituras públicas eram os reais, enquanto os contratos de fls. 88/95 e 96/1114 seriam os simulados. À vista dos elementos de prova presentes aos autos, em especial aqueles juntados à impugnação, firmei convencimento de que a realidade está mais próxima dos contratos particulares, do que dos atos levados a registro público, relativamente à alienação dos apartamentos de nº 600, 800, 1000 e 1300. Já com relação às unidades de nº 500, 900 e 1200, não houve propriamente simulação das escrituras – de vez JOSÉ WILSON era o efetivo proprietário das frações ideais relativas a essas unidades em 2010 – , em que pese ter havido fraude em relação aos dados inseridos nos demonstrativos de ganho de capital, conforme analisado anteriormente. Senão, vejamos. O conjunto de extratos juntados a partir da fl. 450 evidencia a efetiva existência de uma conta corrente bancária constituída em nome do condomínio e administrada pela CONSTRUTORA ALTTI, para onde convergiram depósitos realizados pelos adquirentes das frações ideais. Já os documentos juntados a partir da fl. 1535 revelam custos que foram contratados em nome do condomínio, não havendo razões nos autos que permitam desaboná-los. À vista desses elementos, entendo razoável admitir que, de fato, houve a contratação, por parte do fiscalizado, de uma permuta no local com a CONSTRUTORA ALTTI, onde o terreno em que restou construído o prédio foi cedido em troca de unidades a serem construídas (o contrato de fls. 88/95 refere as unidades 1300 e 1500 em benefício de JOSÉ WILSON). Esses mesmos elementos corroboram a tese de que foi entabulado negócio jurídico concomitante entre JOSÉ WILSON e CONSTRUTORA ALTTI, onde o fiscalizado pactuou a construção de outras seis unidades (o contrato de fls. 96/114 refere as unidades 400, 500, 700, 900, Fl. 13276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 40 1100 e 1200), o que justifica a existência de repasses de valores realizados por JOSÉ WILSON à conta corrente 7005250-8. Ou seja, o fluxo financeiro evidenciado pela movimentação da conta bancária 7005250-8 e os documentos juntados a partir da fl. 1535 corroboram a tese da impugnante de que efetivamente houve uma operação de permuta, que deu suporte ao processo de incorporação que lhe sucedeu, bem como a aquisição de direitos em relação a unidades a construir, por parte de JOSÉ WILSON. Todavia, a profusão de atos simulados não permite que se visualize com clareza se os contratos de fls. 88/95 e 96/114 encerram todo o conjunto de negócios jurídicos perpetrados pelo fiscalizado em relação aos apartamentos do Condomínio Positano. Em que pese os contratos de fls. 88/95 e 96/114 (assim como o texto impugnatório) vinculem à JOSÉ WILSON especificamente as unidades 1300 e 1500 (por permuta) e 400, 500, 700, 900, 1100 e 1200 (por força do contrato de fls. 96/114)7 , há elementos nos autos que sinalizam a existência de acordos paralelos que não foram descortinados. A fração ideal pertinente ao apartamento 1500, por exemplo, fora atribuída na permuta a JOSÉ WILSON, enquanto o de 1600 corresponderia a ALEXANDRE LOBO. Todavia, JOSÉ WILSON declara-se domiciliado no apartamento 1600, sem que tenha sido juntada aos autos informação de quando – e em que condições – teria havido essa negociação. Da mesma forma, há nos autos referência a uma suposta permuta envolvendo os apartamentos 1300 e 1400 (ver documento de fl. 1885). Não há menção a essa negociação nos autos. Entretanto, há referência à escritura pública em que JOSÉ WILSON e ALEXANDRE LOBO teriam transferido o apartamento 1300 à CONSTRUTORA ALTTI em 2010 pelo questionável valor de R$ 56.859,82, restando incerto como evoluiu a relação de domínio de JOSÉ WILSON em relação a essa unidade, de 2007 a 2010. Em resumo: os elementos presentes aos autos confirmam a tese da contribuinte de que efetivamente a incorporação imobiliária foi realizada com suporte em operação de permuta no local, bem como que o fiscalizado teria pactuado unidades a construir com a CONSTRUTURA ALTTI. Todavia, a utilização sistemática de contratos de gaveta e de atos simulados não permite que se visualize, com a devida clareza, o encadeamento completo dos negócios jurídicos que circunscreveram a totalidade das unidades que restaram negociadas. Como corolário dessas circunstâncias, firmo a convicção de que efetivamente a maior parte dos recursos transferidos por JOSÉ WILSON à conta corrente 7005250-8 foram destinados à cobertura de custos de construção de unidades no Condomínio Residencial Positano. Todavia, não é possível confirmar que todas as transferências realizadas de 2006 a 2010 correspondem exatamente ao custo de construção dessas unidades, até porque o montante dos valores Fl. 13277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 41 transferidos (R$ 4.828.582,21, conforme informação de fl. 413) é substancialmente superior aos valores constantes do contrato de fls. 96/114 (R$ 3.153.000,00, conforme informação de fl. 98). O entendimento adotado no presente voto está convergente com a conclusão sedimentada pela autoridade fazendária de que a fiscalizada adotou conduta notoriamente dolosa, com o intuito de ocultar sua efetiva condição de sujeito passivo em relação ao IRPJ e tributos reflexos devidos nas operações de venda dos apartamentos construídos por meio de incorporação imobiliária. Todavia, e conforme descrito no tópico precedente, entendo que os elementos juntados pelo impugnante confirmam a tese de que a incorporação imobiliária teve assento em operação de permuta no local. Na esteira desse entendimento, são necessários dois conjuntos de ajustes ao lançamento de ofício: a) o cancelamento do crédito tributário constituído em relação às unidades de nº 300, 600, 800, 1000 e 1300, de vez que a alienação das frações ideais pertinentes a essas unidades à CONSTRUTORA ALTTI ocorreu em momento pretérito e em conformidade com negócio jurídico de permuta, havendo indícios inequívocos de que as escrituras públicas registradas em 2010 é que incorporam informações simuladas; b) o reconhecimento dos custos de construção devidamente comprovados, no que tange às unidades de nº 500, 900 e 1200, em consonância com o disposto no art. 534 do RIR/99. As razões que explicam os ajustes pertinentes ao item “a” já foram devidamente analisadas nos tópicos anteriores e dispensam maiores explicações. Já em relação aos custos de construção das unidades 500, 900 e 1200, são necessárias considerações complementares. Conforme reportado anteriormente, a autoridade fazendária desconsiderou os custos de construção para efeitos de apuração do lucro arbitrado, sob o pressuposto de que o contrato de permuta no local firmado em 2007 teria inexistido. Tal afirmação está contida no item 60 do relatório fiscal, à fl. 71. A premissa adotada na presente decisão, todavia, difere do raciocínio empreendido pela autoridade fazendária nesse particular, conforme analisado no tópico precedente. Nesse diapasão, revela-se procedente a reclamação da autuada de que a base tributável deva ser sensibilizada pelos custos de construção devidamente comprovados, pertinentes aos períodos de apuração lançados de ofício. A impugnante apresenta junto ao tópico IV.8 da impugnação a relação de itens que deseja ver contemplados relativamente aos apartamentos 500, 900 e 1200. Eles estão compilados no quadro de fl. 415. O valor de R$ 4.828.582,21 corresponde ao montante de depósitos realizados pelo contribuinte na conta corrente 7005250-8 e estão discriminados junto ao item 124, à fl. 412. Já o valor de R$ 168.000,00 corresponde ao custo de fornecimento e instalação de mobiliário que fora inserido nos apartamentos Fl. 13278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.530 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726009/2015-35 42 de nº 400, 500, 700, 900, 1100 e 1200, conforme documentos de fls. 532/533 e comprovante de pagamento de fl. 534. Não há ressalvas em relação ao custo do mobiliário, que deve efetivamente ser contemplado na razão de 1/6 para cada uma das unidades alienadas em 2010. Todavia, não como acatar a reclamação de que o valor de R$ 4.828.582,21 deva ser considerado como base para rateio do custo de construção das unidades 500, 900 e 1200. Conforme analisado acima, esse valor corresponde ao total das transferências financeiras realizadas pela fiscalizada à conta corrente do condomínio de 2006 a 2010, não havendo nos autos qualquer documento que permita verificar a que título, exatamente, essas transferências foram realizadas, e em relação a qual unidade. Entretanto, é razoável admitir que boa parte desses depósitos efetivamente concorreu para a formação do custo dos apartamentos 500, 900 e 1200, à vista do instrumento de fls. 96/114. Nesse contexto, entendo razoável que seja contemplado na base de cálculo do lucro arbitrado o valor equivalente ao custo contratado em relação a essas unidades, com base nos valores indicados nas tabelas de fl. 98. Quanto ao momento de reconhecimento do resultado tributável e dos custos correspondentes, há de ser aplicado o disposto no art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.981/1995: “O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês”. Em face ao exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, de maneira a negar provimento à preliminar de decadência e, no mérito, ajustar os valores devidos para aqueles indicado nas planilhas em anexo ao voto do relator. Fl. 13279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10930.721585/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.899, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721577/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.899, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721577/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição ou Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 3 DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria-prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 4 fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 5 Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 6 a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 7 Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 8 Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 9 Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 10 a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º - A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 11 jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 12 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 13 O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 14 § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 15 *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 16 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 17 É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 18 conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER nº 16250.24776.150518.1.5.19- 3023, foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 19 1102 e 1118, uma vez que tais insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 20 No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.137/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721585/2019-76 21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081670 #
Numero do processo: 10930.904149/2021-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o relatório. VOTO Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria- prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 4 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 5 Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 6 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 7 derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 8 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 9 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 10 E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 11 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 12 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 13 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 14 EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 15 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 16 O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 17 insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904149/2021-55 18 uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726790/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726790/2018-64 2 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AL TERRAPLANAGEM EIRELI contra o Acórdão nº 02-94.079 da 8ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da impugnação por intempestividade. O auto de infração foi lavrado em 01/11/2018, no valor de R$ 647.058,53, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias (GILRAT) não recolhidas pela empresa. Conforme documentação dos autos, a empresa foi cientificada da autuação em 19/11/2018, por meio de Aviso de Recebimento (AR) entregue no endereço cadastral da empresa. A impugnação foi apresentada em 20/12/2018. A DRJ/BHE considerou a impugnação intempestiva, posto que o prazo de 30 dias para impugnar, contado da ciência em 19/11/2018, expirou em 19/12/2018, sendo a defesa protocolizada um dia após o vencimento. Veja-se a ementa: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do auto de infração, apresentar impugnação contra o lançamento tributário. DEFESA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A defesa intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, salvo quanto à preliminar de tempestividade, caso em que apenas essa matéria é objeto de decisão. Em recurso voluntário, a empresa sustenta que foi cientificada da autuação em 20/11/2018, razão pela qual a impugnação seria tempestiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726790/2018-64 3 O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche integralmente os demais requisitos de admissibilidade. 2. Mérito A controvérsia cinge-se à data da ciência da autuação para fins de contagem do prazo para apresentação de impugnação. A empresa alega ter tomado ciência do auto de infração em 20/11/2018, sustentando a tempestividade da impugnação apresentada em 20/12/2018. Entretanto, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a ciência ocorreu em 19/11/2018, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que atesta a entrega da correspondência nesta data, com assinatura do recebedor. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para apresentação de impugnação é de 30 dias contados da data da intimação da exigência. As regras de contagem de prazo estabelecidas no art. 5º do mesmo decreto determinam que se exclua o dia do início e se inclua o do vencimento. Dessa forma, cientificada a empresa em 19/11/2018 (segunda-feira), o prazo iniciou-se em 20/11/2018 (terça-feira) e expirou em 19/12/2018 (quarta-feira). A impugnação apresentada em 20/12/2018 é, portanto, intempestiva. A validade da ciência postal encontra amparo na Súmula CARF nº 9, que estabelece: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." O documento dos Correios demonstra que a entrega foi realizada no endereço cadastral da empresa, com assinatura de recebimento, atendendo plenamente aos requisitos legais para validade da notificação. A alegação da empresa de que teria sido cientificada em data posterior não encontra respaldo na documentação dos autos, prevalecendo a data constante do AR dos Correios. Por fim, cumpre esclarecer que as questões relativas ao mérito restam prejudicadas, por ausência de formação do contencioso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726790/2018-64 4 Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720126/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2017, 2018 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA FISCALIZAÃO. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, se mostra cabível quando efetivamente comprovada que a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome ocorreu com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. Não havendo a demonstração cabal de indícios e elementos de provas vinculados à Declaração de Importação objeto da penalidade aplica, há de se cancelar o auto de infração.
Numero da decisão: 3401-014.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo, que negavam provimento. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda..
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA FISCALIZAÃO. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, se mostra cabível quando efetivamente comprovada que a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome ocorreu com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. Não havendo a demonstração cabal de indícios e elementos de provas vinculados à Declaração de Importação objeto da penalidade aplica, há de se cancelar o auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo, que negavam provimento. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, visando à cobrança de multa regulamentar por cessão de nome para realização de importação de terceiros, fundamentada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, no montante de R$ 43.213.479,99, referente ao período de agosto de 2017 a dezembro de 2019. Conforme o Relatório de Fiscalização, a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA atuou como interveniente em importações por encomenda/conta e ordem, segundo DI registradas em seu nome, ocultando dos controles aduaneiro e tributário os destinatários predeterminados. A fiscalização constatou que a contribuinte efetuou operações de comércio exterior em nome próprio, ocultando o real interessado pelas operações ao Fisco Federal, caracterizando a interposição fraudulenta de pessoas. O procedimento foi instaurado através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0719500-2020-00131-3, com a determinação de realizar procedimento de fiscalização especial nos termos da IN SRF nº 228/2002. A fiscalização identificou características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, tais como a venda da totalidade das mercadorias amparadas por DI registradas no período de fiscalização para apenas um cliente e o diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada e a emissão da NF-e de Saída para a mesma mercadoria. A autoridade tributária verificou que as importações realizadas por conta própria, por meio de 33 DI, no valor CIF total de R$ 432.134.801,43, entre agosto de 2017 a dezembro de 2019, foram revendidas diretamente a 3 empresas, confirmadas pela contribuinte como sendo seus três principais clientes. Na análise do cruzamento que relaciona a DI com a respectiva Nota Fiscal de entrada e de saída, foi confirmado que para praticamente todas as DI em que a contribuinte declarou operar em nome próprio, houve revenda da integralidade das mercadorias importadas ao amparo de uma DI para um mesmo destinatário, bem como o diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria e a emissão da NF-e de Saída para essa mesma mercadoria, indicando uma prévia definição do destinatário final da mercadoria antes mesmo de sua nacionalização. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 3 A fiscalização exemplificou com a DI 17/14854886, desembaraçada em 04/09/2017, na qual a contribuinte importou 1.950.000 litros de diesel, emitindo para sua entrada contábil a nota de fiscal de entrada nº 180 em 04/09/2017. A integralidade desse item foi revendida a Refinaria Manguinhos, conforme nota fiscal de venda n° 182, emitida em 05/09/2017, apenas um dia após o desembaraço aduaneiro da mercadoria. A fiscalização identificou casos em que a nota fiscal de saída foi emitida antes mesmo do desembaraço aduaneiro da mercadoria. A contribuinte não possui estrutura operacional para comercializar o produto importado, tendo apenas 6 registros de contratos ativos de funcionários, e pela falta de capacidade de armazenamento com remessa direta do produto importado do recinto alfandegado para o cliente. A contribuinte esclareceu que não efetuou armazenagem de mercadorias importadas no período fiscalizado e que todos os produtos importados tiveram a sua propriedade transferida. Os contratos de compra e venda apresentados pela contribuinte possuem vigência indeterminada, regendo a relação entre a contribuinte e seus clientes, caracterizando relação de continuidade e garantindo a destinação prévia das importações. Os contratos preveem a figura das Ordens de Compra, estabelecendo a obrigação por parte da compradora de fazer pedidos e fornecer à vendedora as informações relacionadas aos produtos, determinando as condições da compra, especificações e modalidade de entrega das mercadorias a serem importadas. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 29/06/2020 e apresentou impugnação em 29/07/2020. A contribuinte alegou vícios materiais e formais na instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), sustentando que o Termo de Intimação nº 133/2020 possuía vício material por ser identificado como Reintimação quando seria a primeira intimação, e vício formal pela ausência de Procedimento de Fiscalização Comum anterior à instauração do PECA e pela ausência de indicação da irregularidade passível de instauração do PECA. No mérito, a contribuinte sustentou que a autoridade aduaneira concluiu pela ocultação de terceiros em importações declaradas como diretas, embora não seja empresa de fachada e possua capacidade operacional e financeira para realizar as operações diretas. Argumentou que efetiva importações de granéis líquidos, produtos e insumos da cadeia de petróleos, sendo que o cliente não é o mercado em geral, mas um nicho específico de interessados devido à especificidade da carga. Alegou que as operações de venda da totalidade do produto importado a um único cliente são lícitas, considerando a natureza das mercadorias e os trâmites comerciais regidos pela oferta e demanda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 (DRJ08) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com a seguinte ementa: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS MATERIAL E FORMAL. INEXISTENTES. Embora inexistentes os vícios apontados no presente caso, Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 4 eventuais irregularidades na emissão do termo de distribuição de procedimento fiscal de fiscalização, desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte fiscalizado, não tem o condão de provocar a nulidade do lançamento tributário decorrente. CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IMPORTAÇÃO REALIZADA PARA ATENDER INTERESSE DE TERCEIRO PREDETERMINADO. PROVA INDICIÁRIA. Tendo a fiscalização trazido aos autos diversos e relevantes indícios convergentes no sentido de demonstrar que as importações analisadas foram realizadas para atender interesse de terceiro predeterminado e, não sendo a força do conjunto probatório abalada pelos argumentos apresentados em sentido contrário, restou demonstrado que as operações investigadas configuram importações indiretas. A DRJ08 concluiu que a contribuinte se equivocou ao alegar vícios no PECA, pois no caso não houve instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, mas sim de Procedimento Especial de Fiscalização. Quanto ao vício material no Termo de Intimação, tratou-se de mero erro de digitação que não acarretou prejuízo ao fiscalizado. No mérito, a DRJ considerou que o conjunto probatório demonstrou que a contribuinte cedeu seu nome a terceiros com objetivo de acobertar o real beneficiário da importação, caracterizando a infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese:  da nulidade de instauração do “procedimento especial” nos termos da in rfb nº 228/02 – cerceamento de defesa do recorrente  da inocorrência da cessão de nome no presente caso  da presunção de ocultação do real adquirente pela recorrente - venda da mercadoria à clientes reiterados e em diminuto intervalo de tempo  da presunção de ocultação do real adquirente – equivocada análise do contrato da recorrente  da evidente nulidade da autuação fiscal pela inexistência de qualificação da operação – cerceamento de defesa do recorrente É o relatório. VOTO Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 5 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Conheço do recurso, eis que tempestivo e atende os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Em que pese os argumentos de nulidade da contribuinte, compreendo, que inexiste qualquer vício a ser sanado nos termos do acórdão da DRJ. Assim, rejeito as preliminares. Quanto ao mérito a controvérsia dos presentes autos refere-se à análise da configuração da infração tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, que estabelece penalidade para aquele que ceder o nome para realização de importação de terceiros, conduta conhecida no direito aduaneiro como "cessão de nome" ou "empréstimo de nome". O referido dispositivo legal visa coibir práticas fraudulentas no comércio exterior brasileiro, especificamente aquelas em que determinada pessoa física ou jurídica permite que terceiros utilizem sua razão social, CNPJ ou CPF para realizar operações de importação, burlando assim os controles aduaneiros e tributários estabelecidos pela legislação. A cessão de nome constitui infração grave contra a ordem tributária e aduaneira, pois permite que importadores sem condições legais, técnicas ou financeiras para realizar operações de comércio exterior utilizem-se de terceiros idôneos perante o Fisco para viabilizar suas importações, criando uma cadeia de responsabilidades fictícias e dificultando a fiscalização e o controle das operações. Para a caracterização desta infração, a doutrina e a jurisprudência administrativas têm estabelecido a necessidade da comprovação de elementos objetivos e subjetivos específicos. Do ponto de vista objetivo, deve-se demonstrar que houve efetiva utilização do nome de terceiro para realizar importação que, na realidade, pertencia a outrem. Subjetivamente, é imprescindível a demonstração da consciência e vontade do cedente em permitir tal utilização, configurando o dolo específico da conduta. A análise minuciosa dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a fiscalização da Receita Federal fundamentou sua autuação em presunções e indícios que, embora possam suscitar suspeitas, não atingem o grau de certeza necessário para a configuração inequívoca da infração tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Com efeito, a jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se orientado no sentido de que a mera constatação de irregularidades formais ou divergências nos procedimentos de importação não configura, automaticamente, a prática de cessão de nome, sendo necessária a demonstração cabal de que o importador nominal não possuía interesse econômico na operação e que conscientemente emprestou seu nome para viabilizar importação de terceiro. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 6 No caso em exame, verifica-se que a autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar, de forma concludente, que o autuado tenha efetivamente cedido seu nome para que terceiros realizassem importações em seu nome. Os elementos coligidos aos autos, quando analisados em seu conjunto, não evidenciam a presença dos requisitos caracterizadores da infração em comento. Primeiramente, não restou comprovado que o autuado não possuía interesse econômico genuíno nas operações de importação questionadas. A mera existência de relacionamento comercial ou societário entre as partes envolvidas não configura, por si só, indício suficiente de cessão de nome, uma vez que tais vínculos são comuns e legítimos no ambiente empresarial. Em segundo lugar, a fiscalização não demonstrou que as mercadorias importadas destinavam-se efetivamente a terceiros, sem qualquer participação do importador nominal no processo. A ausência de comprovação de que as mercadorias foram entregues diretamente a terceiros, sem passar pelo controle do importador nominal, constitui elemento fundamental para a descaracterização da infração. Ademais, não foi evidenciada a existência de vantagem indevida obtida pelo autuado em razão da suposta cessão de nome, elemento que, embora não seja requisito essencial da infração, constitui indício relevante de sua configuração. A legislação visa coibir práticas em que o cedente obtém vantagens financeiras pela disponibilização de seu nome a terceiros impossibilitados de realizar importações por conta própria. A doutrina especializada tem destacado que a configuração da cessão de nome demanda a demonstração de que o importador nominal atuou como mero "laranja" ou "testa de ferro", sem qualquer participação efetiva na operação comercial. Tal demonstração exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficientes presunções ou indícios frágeis para sustentar a exigência fiscal. No presente caso, a análise dos documentos constantes dos autos revela que o autuado possuía estrutura empresarial compatível com as operações realizadas, mantinha controle sobre as mercadorias importadas e demonstrava interesse econômico legítimo nas transações. Tais elementos são incompatíveis com a prática de cessão de nome, que pressupõe a ausência de participação efetiva do importador nominal. Nesse sentido foram os argumentos da fiscalização em e-fl. 32 e seguintes: Como já mencionado, em observância ao art. 4º da IN SRF 228/2002, as apurações desta fiscalização estão dispostas em três etapas: (i) verificação da existência de fato da empresa, (ii) verificação das origens, disponibilidades e transferências dos recursos empregados nas operações de importações e (iii) verificação da condição de real adquirente. No que tange à constituição da empresa ou sua existência de fato, não foram apurados indícios de irregularidade relacionados. A fiscalizada disponibilizou os Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 7 documentos que confirmam o endereço informado nos sistemas da Receita Federal, onde estaria estabelecida a empresa (ANEXO B.2): cópia do seu Contrato Social; cópias referentes a contas de luz e telefone, remetidas para o endereço e em nome da empresa; cópias de guia de recolhimento de IPTU e do Contrato de Locação. No que se refere à verificação das origens, disponibilidades e transferências dos recursos empregados nas operações de importações, segundo análise dos extratos bancários, relatórios de fluxo financeiro e integralização de capital disponibilizados, bem como dos Livros Fiscais, também não foram apurados indícios de irregularidade relacionados(ANEXO B.3). Porém, no que tange à verificação do real adquirente das mercadorias importadas, esta ação fiscal vai demonstrar que AXA, em algumas operações, atuou irregularmente no comércio exterior como importador ostensivo, ocultando os reais adquirentes das mercadorias. (...) Sob o primeiro aspecto, não seria razoável crer que a AXA encontrasse nº mercado interno, por mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em toda a carga desembaraçada. Não há como crer que o destinatário já não soubesse da importação dessa mercadoria antes de sua chegada. Além disso, essa prática é observada não para uma ou duas operações, mas para praticamente todas, ou seja, em cada uma das 33 importações amparadas pelas DI abaixo verifica-se que a integralidade das mercadorias é repassada a um único destinatário. Ou seja, os elementos probatórios oferecidos pela fiscalizada só permitem crer que já havia um cliente predeterminado para o produto importado. O aspecto temporal das operações é tão comprovador da irregularidade. Por exemplo, a data de desembaraço da DI 17/14854886 é 04/09/2017. A nota fiscal de venda n° 182 foi emitida em 05/09/2017. No campo fático, seria completamente inexequível desembaraçar, emitir nota de entrada e vender tudo em um dia, a menos que o destinatário final das mercadorias já fosse conhecido. Se a AXA estivesse operando a partir de desígnio e por conta e risco próprio, normalmente haveria um lapso temporal maior entre a importação e a revenda dos bens, dado que a tarefa de achar um comprador para o mesmo normalmente toma algum tempo. Analisando por um outro viés, é difícil crer, para as operações de importação objeto desta fiscalização, segundo as condições até aqui destacadas (quantidade e tempo para revenda), que a AXA efetuaria tal importação caso não houvesse interesse de um adquirente predeterminado. Observa-se que em regra, a operação de venda de toda a mercadoria importada ocorre em data muito próxima ao desembaraço, havendo casos, em que as notas Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 8 fiscais de entrada e saída são emitidas exatamente no mesmo dia do desembaraço, como ocorre na 4ª operação hachurada em amarelo de cima para baixo que aparece no recorte da planilha de interposição à folha 28, cuja DI foi desembaraçada em 18/10/2017 e a nota fiscal de saída foi emitida também em 18/10/2017. É impossível supor que em períodos tão curtos a empresa receberia a mercadoria do exterior, daria entrada no seu estoque, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos. Considerando, portanto, os aspectos quantitativo e temporal, conclui-se que as mercadorias importadas por AXA nas operações aqui fiscalizadas tinham destinação certa ao serem desembaraçadas, da mesma forma que a maioria de suas operações realizadas por encomenda ou por conta e ordem, conforme ilustrado na Tabela 1, à folha 26, e informado pela fiscalizada (ANEXO B.1). Outrossim, cumpre destacar que eventuais irregularidades formais ou divergências nos procedimentos de importação, quando não acompanhadas de elementos que comprovem a intenção fraudulenta, não são suficientes para caracterizar a infração de cessão de nome. O ordenamento jurídico tributário e aduaneiro distingue claramente entre irregularidades formais, passíveis de penalidades específicas, e condutas fraudulentas, que demandam tratamento mais rigoroso. A jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente decidido que a aplicação de penalidades por cessão de nome exige prova concludente da conduta fraudulenta, não sendo admissível a presunção de fraude com base em meros indícios ou suspeitas. Tal orientação visa preservar o princípio da segurança jurídica e evitar a aplicação indiscriminada de penalidades a contribuintes que atuam dentro dos parâmetros legais. No caso vertente, a autoridade fiscal não conseguiu superar o ônus probatório que lhe incumbia, deixando de demonstrar, de forma inequívoca, que o autuado praticou a conduta tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. A ausência de prova cabal da cessão de nome impede a aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo legal. Ressalto, que a venda imediata é um forte indicio, no entanto, não tem o condão de demonstrar que houve cessão de nome para terceiro (ocultação e/ou encomenda), pois, o importador ele deve suportar toda a operação e realizar propriamente suas negociações, no entanto, ele tendo em seu favor esse lastro probatório e a fiscalização não demonstrando que o suposto ocultado tenha agido de forma a ocultar seja ele determinando as negociações ou suportando a operação, não é de se caracterizar que houve a ocultação. É de lembrar que inexiste na legislação aduaneira qualquer norma que vede a imediata revenda do produto a sua chegada ou que impeça que o importador comece a negociar seus produtos antes da chegada da mercadoria, pois a operação é por sua conta e risco. É de se estranhar que nos dias atuais se exija que comece negociar somente após o registro da Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 9 importação, pela dinâmica comercial se torna inviável qualquer demora ou gastos a mais como armazenagem, tendo esses gastos pode ocasionar perda de competitividade. Então que devemos ter em mente, quem suportou toda operação? Quem assumiu todo o risco? Quem terá o prejuízo em caso de não negociação ou infração aduaneira/tributária? Quem negociou com o exportador? Por fim, é importante observar que a legislação aduaneira e tributária deve ser interpretada de forma restritiva quando se trata de aplicação de penalidades, especialmente aquelas que tipificam condutas fraudulentas. A cessão de nome constitui infração grave que pode acarretar consequências severas para o contribuinte, razão pela qual sua configuração deve ser demonstrada de forma cristalina e inequívoca. Nesse mesmo sentido, em caso similar: E, enfim, quanto às demais afirmativas de que não houve registro do terceiro na declaração de importação, ou que existem outros tipos de contrato fechados com outras empresas pelo importador, não devem subsistir para efeito da infração discutida, porque o registro demanda a natureza de importação indireta – o que, seria a consequência da comprovação inequívoca de ocorrência de fraude ou conluio quanto à importação direta, bem como porque a mera existência de contratos de diferentes naturezas com outras empresas que o importador se relaciona em nada influencia a carga probatória da presente lide. Contrário a essas alegações, a fiscalização é embasada pela coerência dos próprios registros de ambas as pessoas jurídicas, em relação às notas fiscais e declarações de importação, o que corrobora os registros fiscais e contábeis das operações, sem lastro em qualquer indício fraudulento, senão meras suposições que carecem de provas inexistentes no presente processo administrativo. Não se está a negar que o levantamento realizado pela fiscalização – em relação à venda da totalidade da mercadoria a um único cliente, bem como o diminuto lapso temporal entre as notas fiscais emitidas e as declarações de importação possam configurar dois indícios hábeis a ensejar abertura de procedimento fiscalizatório e aprofundamento na produção de provas, mas definitivamente não são suficientes para sustento da acusação de interposição fraudulenta de terceiro punível com a multa substitutiva da pena de perdimento. PAF nº 15444.720025/2021-14. ACÓRDÃO 3402-012.333. Diante de todo o exposto, constata-se que o Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal não encontra amparo na legislação aplicável, uma vez que ausente a comprovação dos elementos essenciais à caracterização da infração de cessão de nome tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. A análise conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos evidencia que não houve a prática da conduta infracional imputada ao autuado, seja por ausência de comprovação do elemento objetivo (utilização efetiva do nome por terceiros), seja pela não Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720126/2020-12 10 demonstração do elemento subjetivo (dolo específico de ceder o nome para viabilizar importações alheias). Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário apresentado, para o fim de cancelar integralmente o Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, tendo em vista a não configuração da infração de cessão de nome para realização de importação de terceiros, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16643.720041/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 1.431/1.439) e Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 1.440/1.447), relativos ao período de 2009 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 97.286.480,89, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa (75%) a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 37.340.152,30 JUROS DE MORA (Calculados até 08/2013) 12.359.590,41 MULTA PROPORCIONAL 28.005.114,23 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 77.704.856,94 CSLL CONTRIBUIÇÃO 9.409.718,38 JUROS DE MORA (Calculados até 08/2013) 3.114.616,78 MULTA PROPORCIONAL 7.057.288,79 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 19.581.623,95 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 RECEITAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS OMISSÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, gerando, em conseqüência, redução indevida de lucro sujeito à tributação. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.220.124,87 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 288, 375 e 378 do RIR/99 0002 ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 3 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 147.058.890,12 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 277 e 278 do RIR/99; arts. 251 e 394 do RIR/99, combinado com o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 1º da Lei nº 9.532/97, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.959/00 e pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 0003 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS JUROS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR Valor de juros pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior, decorrentes de contrato registrado no Banco Central do Brasil, em valor superior ao permitido pela legislação, não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 690.187,92 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 243, 244, 247 e 249, inciso I, do RIR/99 0004 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS JUROS RECEBIDOS - MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR Valor da diferença entre os juros pagos ou creditados por pessoa vinculada no exterior e os juros mínimos que devem ser reconhecidos de acordo com a legislação não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 391.406,32 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 243, § 1º, 244, 247 e 249, inciso II, do RIR/99 Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 4 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, gerando, em conseqüência, redução indevida de lucro sujeito à tributação. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.220.124,87 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 0002 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 147.058.890,12 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 5 0003 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA JUROS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR Valor de juros pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior, decorrentes de contrato registrado no Banco Central do Brasil, em valor superior ao permitido pela legislação, não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 690.187,92 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 0004 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA JUROS RECEBIDOS EM MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR Valor da diferença entre os juros pagos ou creditados por pessoa vinculada no exterior e os juros mínimos que devem ser reconhecidos de acordo com a legislação não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 391.406,32 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. A Autoridade Fiscal instaurou procedimento para verificação do IRPJ e da CSLL, relativos ao ano de 2009, principalmente sobre lucros e rendimentos obtidos no exterior. No referido período, a Recorrente possuía 12 participações diretas em empresas estrangeiras, localizadas em Belize, Ilhas Cayman, Luxemburgo e Panamá. Algumas delas apresentaram lucros expressivos (ex.: CSN Energy S.A.R.L. – R$ 512 milhões), enquanto outras registraram prejuízos. 4. De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 1.450/1.469), a Autoridade Autuante identificou três principais pontos de irregularidades: Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 6 a) Lucros não oferecidos à tributação: - Embora tenha declarado parte dos lucros do exterior, a Recorrente não incluiu R$ 147 milhões de lucros apurados por controladas em Luxemburgo e Panamá, alegando proteção pela Convenção Brasil-Luxemburgo contra bitributação; - A Autoridade concluiu que a Convenção não isenta a controladora brasileira de tributar tais lucros. b) Preços de transferência em mútuos internacionais: - Contratos de empréstimo entre a Recorrente e suas controladas no exterior foram analisados e constatou-se que juros contabilizados estavam abaixo ou acima dos limites legais (Libor + spread); - Diferenças não declaradas totalizaram R$ 2,3 milhões em receitas/despesas financeiras irregulares. c) Compensação indevida de prejuízos fiscais: - A Recorrente utilizou prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL já comprometidos em parcelamentos especiais (MP 470/2009 e Lei 12.249/2010); - Resultado: não havia saldo disponível para compensação; - A Autoridade recalculou e determinou que apenas parte da base negativa de CSLL poderia ser aproveitada. 5. Com base no relatório do Acórdão n° 16-65.189, a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “Relatório Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a empresa, acima qualificada, foi autuada, mediante Auto de Infração, a recolher ou impugnar tributos e/ou contribuições nos valores de R$ 77.704.856,94 e R$ 19.581.623,95, respectivamente, para o ano-calendário de 2009. Fundamento legal: IRPJ – fls. 1.433/1.434 e para a CSLL – fls. 1.442/1.443. Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal (fls.1.450/1.469, a Fiscalização, verificou, em análise da documentação trazida aos autos, os seguintes fatos e irregularidades: • Somando-se os resultados das sete investidas que tiveram lucro em 2009, tem- se o montante de R$ 694.010.721,73; • Por outro lado, observa-se nas fichas 09A (Demonstração do Lucro Real) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) que somente o valor de R$ 30.262.130,33 foi adicionado, ou seja, oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a título de Lucros Disponibilizados do Exterior (linha 07). Tal valor representa a Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 7 soma dos lucros tidos como disponibilizados pela fiscalizada, informados na Ficha 34 da DIPJ, conforme a seguir descrito: • Conclui-se que não oferecidos à tributação, embora tributáveis, os seguintes valores disponibilizados no exterior no ano-calendário de 2009: • Do Preço de Transferência Internacional de Juros (Empréstimos com Pessoas Vinculadas no Exterior) • Do Contrato de Mútuo nº 1 Trata-se de contrato de mútuo com início de vigência em 30 de setembro de 2003, em que se formalizou uma dívida total de US$ 9.305.934,00 tendo a fiscalizada (“CSN Brasil”) como credora (mutuante) e a controlada International Investment Fund (sediada em Belize) como devedora (mutuária), com vencimento em 31/12/2010. A taxa de juros pactuada foi de 4,30% ao ano (correspondente à libor de 1 ano na data de 30/09/2003 mais spread de 3% ao ano); • Os juros mínimos que deveriam ter sido oferecidos à tributação calculados no item acima consistem no valor de R$ 1.130.914,97. As receitas de juros contabilizadas relativas ao presente mútuo totalizam R$ 739.508,65. Portanto, o montante de R$ 391.406,32 deixou de ser adicionado como receita financeira e será objeto de lançamento de ofício; • Do Contrato de Mútuo nº 2 Trata-se de contrato de mútuo assinado em 17 de novembro de 2003, por meio do qual a empresa International Investment Fund (então mutuante, controlada da fiscalizada) transfere um crédito total de US$ 9.000.000,00 (baseado em contrato de 31/08/2001) que detinha contra a empresa brasileira Sepetiba Tecon S/A (mutuária) para a empresa CSN Cayman (também controlada da fiscalizada), a qual passa a ser a nova mutuante. A taxa de juros pactuada foi a libor de 6 meses acrescida de 2,25% ao ano; • Os juros máximos que poderiam ter sido deduzidos da tributação calculados no item acima consistem no valor de R$ 705.738,67. As despesas de juros contabilizadas relativas ao presente mútuo totalizam R$ 1.395.926,59. Portanto, o montante de R$ 690.187,92 foi deduzido a maior como despesa financeira e será objeto de glosa por meio de lançamento de ofício. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 8 • Do Contrato de Mútuo nº 7 Trata-se de contrato de mútuo por meio do qual a fiscalizada assume uma dívida total de US$ 131.196.222,33 para com sua controlada CSN Ibéria, passando a ser a nova mutuária; • Apurou-se uma diferença de R$ 1.220.124,87 de variação cambial ativa que deixou de ser reconhecida no resultado da empresa como receita financeira e será objeto de lançamento de ofício; • Da Compensação de Prejuízos Fiscais: De toda a análise, verificamos que a empresa não possui saldo de prejuízo fiscal a compensar na presente autuação; • Em relação às bases de cálculo negativas da CSLL, após todas as compensações até 2009, incluindo o Parcelamento Especial, a empresa ainda possuía o valor de R$ 293.065.568,21 a compensar, o qual será utilizado na presente autuação • Ressalte-se que, apesar de a empresa ter apurado uma base de cálculo negativa de CSLL de R$ 925.995.084,47 no 4º trimestre de 2008 (declarada em DIPJ), houve a lavratura de Auto de Infração (processo nº 16682.720452/2011-81) que reduziu este resultado negativo para R$ 701.429.937,42, que somados ao saldo anterior de R$ 415.872.921,46 resultaram num saldo de R$ 1.117.302.858,88 ao fim de 2008, conforme se verifica em maiores detalhes nas planilhas anexas ao presente relatório”. (destaques no original) 6. A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1.482/1.606), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a legislação (artigo 25 da Lei nº 9.249/95 e artigo 74 da MP nº 2.158/01) repele a tributação da equivalência patrimonial somente sendo tributável a lucro da entidade no exterior; (ii) pelo Tratado com Luxemburgo entende-se que o fato de uma sociedade, domiciliada em um dos Estados (Luxemburgo), ser controlada por outra sociedade, domiciliada no outro Estado (Brasil), não faz da primeira um estabelecimento permanente da segunda. A Impugnante é controlada da outra (CSN ENERGY SaRL, CSN OVERSEAS SaRL e CSN Panamá SaRL), não pode o Brasil pretender tributar os lucros da segunda empresa, domiciliada no outro país contratante (Luxemburgo); (iii) a tributação cumulativa dos dividendos, em ambos os países, só se aplica aos valores efetivamente pagos, não admitindo outras realidades como o lucro da empresa, dividendo ficto ou presumido; (iv) o artigo 7º do Tratado com Luxemburgo veda a tributação dos lucros não disponibilizados das controladas no Luxemburgo pelo Brasil; (v) a aplicação do artigo 7º do Tratado com Luxemburgo tem o efeito de derrogar o artigo 98 do CTN, o artigo 74 da MP nº 2.158/01 no que concerne às relações entre a Impugnante a suas controladas diretas; Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 9 (vi) ocorre no presente caso a dupla tributação se não respeitado o disposto no artigo 7º do Tratado com Luxemburgo; (vii) deve ser aplicada à CSLL o disposto no artigo 7º do Tratado com Luxemburgo; (viii) é inaplicável a adição de diferenças de juros nos termos da legislação de preços de transferência. A diferença entre os juros reconhecidos pela Impugnante (R$ 739.508,65) e os juros mínimos (R$ 861.167,78) é de R$ 121.659,00 e não R$ 391.406,32, como apurado pelo Fiscal. A Contribuinte recolheu o montante e o lançou na contabilidade, estando, portanto, extinto o crédito tributário; (ix) é inaplicável o ajuste de preços de transferência em operações de mútuo passivo. As despesas de juros glosadas pela Fiscalização são, na verdade, receitas de variação cambial do período; (x) as receitas, ora mencionada, foi oferecida à tributação na Ficha 06, Linha 43, da DIPJ/2010; (xi) é descabido o lançamento com base em omissão de receita de variação cambial. Houve equívoco ao deixar de contabilizar em 12/2009, as receitas de variação cambial positivas. O fato foi reconhecido em sua contabilidade em 01/2010 período em que foi oferecida à tributação na DIPJ/2011; (xii) os valores, ora questionados encontram-se pagos. 7. Em 20.12.2013, a Recorrente apresenta pedido de desistência parcial (e-fls. 1.612/1.613) em relação ao primeiro tópico do Auto de Infração no que diz respeito à tributação dos lucros das suas controladas no exterior do ano-calendário de 2009, em razão da anistia instituída pelo artigo 40 da Lei nº 12.865/2013. Quanto ao segundo e terceiro tópicos dos Autos de Infração, a Contribuinte se manifesta pela continuidade do Processo Administrativo Fiscal (“PAF”). 8. E, conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.618), o crédito tributário objeto da desistência parcial foi transferido para o Processo de representação n° 16151.720052/2014-16. 9. Na sequência, os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 30 de janeiro de 2015, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-65.189 (e-fls. 1.619/1.636), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Do Preço de Transferência Internacional e Juros (Empréstimos com Pessoas Vinculadas no Exterior): Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 10 (i) não cabe razão à Interessada, pois o valor apurado é de R$ 1.130.914,97 (e-fl. 1.463) no caso do contrato de mútuo entre a “CSN Brasil” como credora (mutuante) e a controlada International Investment Fund (sediada em Belize) como devedora (mutuária), com vencimento em 31.12.2010. Portanto, é correta a diferença apurada pela Autoridade Fiscal; (ii) com relação ao contrato de mútuo n° 02: a Fiscalização apurou que os juros máximos que poderiam ter sido deduzidos da tributação consistem no valor de R$ 705.738,67. As despesas de juros contabilizadas relativas ao presente mútuo totalizam R$ 1.395.926,59. Portanto, o montante de R$ 690.187,92 foi deduzido a maior como despesa financeira. A conclusão da Autoridade Fiscal somente foi possível pela análise do Razão Contábil de número 42030410 (Juros Empréstimo de Investidas), identificado pela própria Fiscalizada, onde foi possível localizar os lançamentos relativos aos juros obtidos em relação ao presente contrato, no ano de 2009, os quais foram relacionados nas planilhas de evolução de mútuos apresentadas pela fiscalizada. Portanto, não merece prosperar o argumento da Interessada; (iii) a documentação apresentada pela Contribuinte não comprova que os valores referentes a despesas de juros glosadas pela Fiscalização são, na verdade, receitas de variação cambial do período; (iv) a Contribuinte defende que é descabido o lançamento com base em omissão de receita de variação cambial: frisa que houve equívoco ao deixar de contabilizar em 12/2009, as receitas de variação cambial positivas. O fato foi reconhecido em sua contabilidade em 01/2010 período em que foi oferecida à tributação na DIPJ/2011; (v) com relação ao contrato de mútuo n° 07: a Fiscalização a partir das planilhas de evolução de mútuo apresentas pela Fiscalizada, verificou que não foram lançadas despesas de juros relativas ao presente contrato no ano de 2009. No entanto, houve reflexo de variação cambial ativa no resultado da empresa no mesmo ano, totalizando uma receita financeira de R$ 76.946.584,39, conforme planilha apresentada, baseado nos lançamentos efetuados na conta contábil 42050605 (V. Cambial Conta Corrente Investidas), em valores coincidentes com aqueles informados na planilha de evolução de mútuos apresentada em 08.07.2013; (vi) pela análise da documentação apresentada pela própria Contribuinte, apurou- se uma diferença de R$ 1.220.124,87 de variação cambial ativa que deixou de ser reconhecida no resultado da empresa como receita financeira; Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 11 (vii) a documentação apresentada pela Contribuinte não comprova que os valores foram tributados a maior na DIPJ/2011, pois os demonstrativos bem como a DIPJ não discriminam a tributação das diferenças apontadas pela Interessada. 10. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO FICTA PARA A CONTROLADORA E COLIGADA NO BRASIL Os lucros auferidos por controlada ou coligados no exterior, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dos artigos 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. CONTRATOS DE MÚTUO. TRIBUTAÇÃO. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósito em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 11. Em 24.04.2015 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-65.189, através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 1.645) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.647/1.712), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) nulidade da decisão por ausência de motivação e inobservância dos princípios do inquisitório e verdade material; Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 12 (ii) a falta de apreciação dos fatos e provas e ausência de motivação violam a garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e segurança jurídica; (iii) o Auto de Infração incorreu em erro de cálculo, pois os juros mínimos aplicáveis são de R$ 861.167,78 e não R$ 1.130.914,97; (iv) a diferença dos juros reconhecida pela Recorrente e os juros mínimos é de R$ 121.659,00 e não R$ 391.406,32 como apontado pela Fiscalização; (v) a referida diferença foi tributada pela Recorrente em setembro de 2010, encontrando-se extinto o crédito tributário; (vi) com relação às operações de mútuo passivo, a decisão recorrida entendeu equivocadamente que a documentação apresentada pela Recorrente não seria suficiente para comprovar que os valores que a Fiscalização glosou como despesa de juros, são, na verdade, receita de variação cambial; (vii) a referida receita foi oferecida à tributação pela Recorrente como se comprova através da Ficha 6 – Linha 43 da DIPJ/2010; (viii) as receitas de variação cambial positivas do mês de dezembro de 2009 foram tributadas em janeiro de 2010; (ix) o valor relativo ao resultado da variação cambial de dezembro/2009 foi oferecido à tributação no ano de 2010; (x) os lançamentos efetuados já se encontravam extintos pelo pagamento, de modo que, deve ser anulado o Auto de Infração. 12. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.716), sendo que, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2020, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu o Acórdão n° 1402-004.457 (e- fls. 1.746/1.753) e, na oportunidade, acabou concluindo por acolher a arguição de nulidade do Acórdão nº 16-65.189 da DRJ/SPO, remetendo os autos àquele órgão para que fosse proferida nova decisão, nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No âmbito da concessão de empréstimo a controlada no exterior, e diante de uma divergência bem determinada quanto ao valor do ajuste de juros ativos mínimos a serem oferecidos à tributação, não basta dizer que correto é o cálculo da fiscalização, sem fazer qualquer referência ao demonstrativo trazido com a impugnação. A Contribuinte tem o direito de saber a razão pela qual (ou razões Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 13 pelas quais) seu cálculo não está correto, exatamente para que possa se defender ou, até mesmo, para que possa se resignar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a arguição de nulidade do Acórdão nº 16-65.189 da DRJ/São Paulo, devendo o processo ser remetido àquele órgão a fim de que seja proferida nova decisão de primeira instância, restando prejudicada a apreciação das demais questões de mérito aduzidas no Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam pela continuidade do julgamento”. 13. Na sequência, os autos foram devolvidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para que fosse proferida uma nova decisão. Sendo que, em sessão realizada em 24 de agosto de 2020, a 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de n° 108-000.780 (e-fls. 1.760/1.778) concluiu pela manutenção da decisão anterior - de improcedência da Impugnação - fundamentando-a nos seguintes termos: “DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA O Acórdão do CARF fez as seguintes observações, os quais motivaram a anulação da decisão proferida por esta DRJ:  Conforme se verifica nos excertos acima reproduzidos, no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade autuante explicou os critérios e demonstrou o cálculo da diferença de juros que foi levada à base de cálculo do lançamento (R$ 391.406,32).  Irresignada com essa exigência, a então Impugnante apresentou cálculo do qual resultou valor diverso (R$ 121.659,00), e ainda afirmou que esse valor foi oferecido à tributação em setembro de 2010, data anterior ao início da fiscalização (fl. 9).  Como se nota, não há uma só palavra do órgão julgador de primeira instância sobre o demonstrativo apresentado pela então Impugnante. Ainda que seja evidente para o julgador (se é que esse é o caso), ele precisa dizer, claramente, porque o cálculo da Contribuinte não está certo. Não basta dizer que “o valor apurado é de R$ 1.130.914,97”, e que, “portanto, é correta a diferença apurada pela autoridade fiscal”.  A Impugnante tem o direito de saber a razão pela qual (ou razões pelas quais) seu cálculo não está correto, exatamente para que possa se defender ou, até mesmo, para que possa se resignar. Além disso, na decisão recorrida, também não há uma palavra sequer sobre a alegação da Impugnante no sentido de que, relativamente a essa infração, parte do valor exigido já havia sido espontaneamente oferecido à tributação. Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 14 O valor apurado pela Fiscalização é de R$ 1.130.914,97 (fl.1.463) no caso do contrato de mútuo nº 01 entre a “CSN Brasil” como credora (mutuante) e a controlada International Investment Fund (sediada em Belize) como devedora (mutuária), com vencimento em 31/12/2009: A memória de cálculo utilizado pela Fiscalização é descrita a seguir: De acordo com a planilha, os juros foram aplicados levando-se em consideração a taxa LIBOR mais o spread de 3%, os quais foram calculados de forma proporcional ao prazo previsto no contrato utilizando-se as bases de cálculo previstas nos acertos entre as partes. O somatório dos valores por período de apuração (31/12/2008 a 04/04/2008, 04/04/2009 a 04/10/2009 e 04/10/2009 a 31/12/2009) resultaram em juros de R$ 1.130.914,97. Os valores oferecidos à tributação pela requerente foram obtidos dos registros de seu livro contábil, conforme apurado pela Fiscalização: A diferença de R$ 391.406,32 foi obtida pela subtração do montante apurado de R$ 1.130.914,97 e o valor oferecido à tributação de R$ 739.508,65. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 15 A interessada apresentou cálculo do qual resultou valor diverso (R$ 121.659,00), afirmando que esse valor foi oferecido à tributação em setembro de 2010, data anterior ao início da fiscalização (fl. 9). A memória de cálculo apresentada pela contribuinte de fls.1.517 e ss) A planilha apresentada pela interessada não demonstra a composição das taxas de juros aplicadas nos períodos em questão e nem a base de cálculo aplicada para a obtenção dos montante de juros. Apenas há informação de juros acumulados em dólares americanos a sua conversão em moeda local (reais) com um coluna destinada a provisão mensal. A ausência das taxas acumuladas por período em que os contratos foram celebrados, não permite a verificação da autenticidade dos valores obtidos pela interessada. Deveria a impugnante ter apresentado a escrita fiscal, a qual comprovasse cada parcela lançada na planilha na peça de defesa, o que não ocorreu. Não há possibilidade de se aferir os montantes inseridos no demonstrativo, pois não qualquer comprovação de como os valores foram obtidos. A falta de discriminação de cálculo impede qualquer juízo de avaliação sobre os montantes que a interessada afirma ter oferecido à tributação. Cabe destacar que a Fiscalização obteve todos os valores levando-se em consideração a análise dos contratos, as taxas LIBOR, o spread previsto na legislação, como já citado, vigência do contrato e a análise da escrita fiscal pertinente aos registro do juros, portanto, obtendo os valores obedecendo-se a verdade material dos fatos. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 16 Quanto à questão de ter oferecido à tributação o valor residual de R$ 121.659,00, em setembro de 2010, data anterior ao início da fiscalização, não há qualquer documentação que discrimine e comprove referido fato. Na documentação de fls.1.582 e ss não há qualquer discriminação de valor que permita a identificação que o mencionado valor foi à tributação. Os documentos apresentados apresentam demonstrativos com montantes consolidados que permitem identificar se o suposto de valor de R$ 121.659,00 foi oferecido à tributação em setembro de 2010”. (destaques no original) 14. Em 11.12.2020 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-000.780, através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 1.787) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.791/1.819), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, inclusive a anulação do segundo Acórdão. 19. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.883), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 16. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 17. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 17 18. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11.12.2020 (e-fl. 1.787), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 12.01.2021 (e- fl. 1.789/1.790), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 19. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 20. Senão vejamos. 21. Em síntese, a Recorrente pleiteia a nulidade do Acórdão recorrido por preterição ao direito de defesa, pois alega que as planilhas apresentadas - para demonstrar que os cálculos de preço de transferência realizados pela Fiscalização estavam incorretos - não foram analisadas pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos: “22. Ao analisar novamente a impugnação apresentada pela RECORRENTE, a 17ª Turma da DRJ08, no acórdão ora recorrido, até chegou a discorrer um pouco mais sobre as alegações trazidas na peça de defesa, mas em momento algum houve efetiva análise pela Turma julgadora sobre a tabela e o cálculo trazidos pela RECORRENTE. 23. A DRJ destacou, na fl. 1.770, que “a planilha apresentada pela interessada não demonstra a composição das taxas de juros aplicadas nos períodos em questão e nem a base de cálculo aplicada para a obtenção do montante de juros”. Salientou, ainda, na fl. 1.771, que “a ausência das taxas acumuladas por período em que os contratos foram celebrados não permite a verificação da autenticidade dos valores obtidos pela interessada”. 24. Isso, porém, não é verdade, já que É POSSÍVEL INFERIR NA TABELA COLACIONADA PELA RECORRENTE E REPRODUZIDA ABAIXO QUE A BASE DE CÁLCULO APLICADA PARA A OBTENÇÃO DO MONTANTE DE JUROS É O VALOR DE R$ 11.430.090,99 E QUE A TAXA DE JUROS APLICADA É DE 4,30%. Veja-se: (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 18 25. Ou seja, o cálculo realizado pela RECORRENTE para demonstrar que os juros mínimos aplicáveis são R$ 861.167,78, ao invés de R$ 1.130.914,97, foi bem demonstrado pela contribuinte. A taxa de juros e a base de cálculo foram bem definidas, isso tudo está exposto na planilha apresentada acima. OCORRE QUE A DRJ EM NENHUM MOMENTO APONTOU O QUE HÁ OU NÃO DE ERRADO NO CÁLCULO REALIZADO PELA RECORRENTE, AINDA QUE O PROCESSO TENHA RETORNADO ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR JUSTAMENTE PARA IDENTIFICAR SE HOUVE ERROS E, CASO POSITIVO, QUAIS SERIAM ESSES ERROS”. (destaques no original) 22. Alega ainda que, o Acórdão recorrido não examinou seu argumento de que parte do valor lançado foi oferecido à tributação: “28. Na decisão declarada nula (Acórdão n. 16-65.189), a Turma julgadora nem sequer analisou esse ponto. Na nova decisão que ora se recorre (Acórdão n. 108- 000.780), apontou-se genericamente, à fl. 1.771, que “a documentação apresentada pela contribuinte de fls. 1.524/1.606 não comprova que os valores referentes a despesas de juros glosadas pela Fiscalização são, na verdade, receitas de variação cambial do período”. 29. Ou seja, a DRJ apenas citou que a documentação apresentada pela RECORRENTE não comprovou que os valores glosados correspondem a receitas de variação cambial do período, mas NÃO INDICOU QUAL DOCUMENTO SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AQUILO QUE, NO ENTENDER DA TURMA JULGADORA, SERIA NECESSÁRIO PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO DESSA PARCELA. 30. A análise perfunctória dos documentos apresentados, representada pela manifestação, em apenas três linhas, de que os documentos apresentados pela Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 19 RECORRENTE não são suficientes para infirmar o alegado pelo Fiscal, não são o bastante para afastar a conclusão de que HOUVE GRAVÍSSIMA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ DEVE SER DECLARADO NULO”. (destaques no original) 23. Pois bem. A referida diferença diz respeito ao “Contrato de Mútuo n°. 1”, para o qual a Autoridade Fiscal relatou que os juros mínimos que deveriam ter sido oferecidos à tributação corresponderiam ao valor de R$ 1.130.914,97, enquanto a Recorrente contabilizou apenas a importância de R$ 739.508,65, nos seguintes termos: “Os juros mínimos que deveriam ter sido oferecidos à tributação calculados no item acima consistem no valor de R$ 1.130.914,97. As receitas de juros contabilizadas relativas ao presente mútuo totalizam R$ 739.508,65. Portanto, o montante de R$ 391.406,32 deixou de ser adicionado como receita financeira e será objeto de lançamento de ofício”. 24. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Autoridade Fiscal errou ao calcular a diferença, pois em seu entendimento essa seria de R$ 121.659,00, e não de R$ 391.406,32: “44. A RECORRENTE reviu os cálculos e verificou que de fato existe diferença entre os juros mínimos estabelecidos pela legislação e os juros registrados pela RECORRENTE em sua contabilidade (R$ 739.508,65). 45. Ocorre que o Fiscal, no auto de infração, incorreu em erro ao calcular o montante desta diferença, uma vez que os juros mínimos aplicáveis são de R$ 861.167,78 e não R$ 1.130.914,97, como equivocamente se constou no auto de infração. [...] 47. Pode-se concluir, então, que a diferença entre os juros reconhecidos pela RECORRENTE (R$ 739.508,65) e os juros mínimos (R$ 861.167,78) é de R$ 121.659,00, e não de R$ 391.406,32, como equivocadamente reconhecido pelo Fiscal no auto de infração, devendo por isso ser parcialmente cancelado o lançamento”. (destaques no original) 25. No ponto, a decisão recorrida consignou: “O valor apurado pela Fiscalização é de R$ 1.130.914,97 (fl.1.463) no caso do contrato de mútuo nº 01 entre a “CSN Brasil” como credora (mutuante) e a controlada International Investment Fund (sediada em Belize) como devedora (mutuária), com vencimento em 31/12/2009: A memória de cálculo utilizado pela Fiscalização é descrita a seguir: Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 20 De acordo com a planilha, os juros foram aplicados levando-se em consideração a taxa LIBOR mais o spread de 3%, os quais foram calculados de forma proporcional ao prazo previsto no contrato utilizando-se as bases de cálculo previstas nos acertos entre as partes. O somatório dos valores por período de apuração (31/12/2008 a 04/04/2008, 04/04/2009 a 04/10/2009 e 04/10/2009 a 31/12/2009) resultaram em juros de R$ 1.130.914,97. Os valores oferecidos à tributação pela requerente foram obtidos dos registros de seu livro contábil, conforme apurado pela Fiscalização: A diferença de R$ 391.406,32 foi obtida pela subtração do montante apurado de R$ 1.130.914,97 e o valor oferecido à tributação de R$ 739.508,65. A interessada apresentou cálculo do qual resultou valor diverso (R$ 121.659,00), afirmando que esse valor foi oferecido à tributação em setembro de 2010, data anterior ao início da fiscalização (fl. 9). A memória de cálculo apresentada pela contribuinte de fls.1.517 e ss) [...] A planilha apresentada pela interessada não demonstra a composição das taxas de juros aplicadas nos períodos em questão e nem a base de cálculo aplicada para a obtenção dos montante de juros. Apenas há informação de juros acumulados Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 21 em dólares americanos a sua conversão em moeda local (reais) com um coluna destinada a provisão mensal. A ausência das taxas acumuladas por período em que os contratos foram celebrados, não permite a verificação da autenticidade dos valores obtidos pela interessada. Deveria a impugnante ter apresentado a escrita fiscal, a qual comprovasse cada parcela lançada na planilha na peça de defesa, o que não ocorreu. Não há possibilidade de se aferir os montantes inseridos no demonstrativo, pois não qualquer comprovação de como os valores foram obtidos. A falta de discriminação de cálculo impede qualquer juízo de avaliação sobre os montantes que a interessada afirma ter oferecido à tributação. Cabe destacar que a Fiscalização obteve todos os valores levando-se em consideração a análise dos contratos, as taxas LIBOR, o spread previsto na legislação, como já citado, vigência do contrato e a análise da escrita fiscal pertinente aos registro do juros, portanto, obtendo os valores obedecendo-se a verdade material dos fatos. Quanto à questão de ter oferecido à tributação o valor residual de R$ 121.659,00, em setembro de 2010, data anterior ao início da fiscalização, não há qualquer documentação que discrimine e comprove referido fato. Na documentação de fls.1.582 e ss não há qualquer discriminação de valor que permita a identificação que o mencionado valor foi à tributação. Os documentos apresentados apresentam demonstrativos com montantes consolidados que permitem identificar se o suposto de valor de R$ 121.659,00 foi oferecido à tributação em setembro de 2010”. 26. No intuito de comprovar que o valor de R$ 121.659,00 foi oferecido à tributação em setembro de 2010, a Recorrente esclarece: “48. Acresce-se que essa diferença acabou por ser tributada pela RECORRENTE em setembro de 2010, ocasião na qual ela foi reconhecida na sua contabilidade. 49. Nesse sentido, veja-se que a RECORRENTE levou a resultado, sob a rubrica “23. Outras Receitas Financeiras”, o valor de R$ 170.925.281,10, no qual se incluiu o montante registrado na Conta n. 33010224 (R$ 1.073.042,32). Confira-se (DOC. 05): Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 22 50. Decompondo-se o valor registrado na Conta n. 33010224 (R$ 1.073.042,32), verifica-se que nele está incluído o montante de R$ 476.593,35, e desse valor faz parte o ajuste de R$ 459.176,44, no qual está incluído, por sua vez, o ajuste de R$ 121.659,00 referente às receitas financeiras do “Contrato de Mútuo nº 1” que não foram levadas a resultado em 2009. Confira-se (DOC. 06): 51. Ou seja, ao contrário do que foi apontado na decisão recorrida, há sim documentação suficiente para comprovar que o ajuste de R$ 121.659,00 acabou sendo levado a resultado pela RECORRENTE em setembro de 2010, não havendo dúvidas, por isso, que a autuação deve ser julgada improcedente nesse ponto”. (destaques no original) 27. Com relação ao “Contrato de Mútuo n° 2”, aduz a Recorrente que a Autoridade Fiscal se equivocou ao considerar como ‘despesas’ valores que foram reconhecidos como ‘receitas de variação cambial’ e devidamente oferecidos à tributação. É de ver-se: “32. No que tange à glosa de despesas com juros, supostamente excessivos em relação aos limites estabelecidos na legislação de preços de transferência, a RECORRENTE demonstrou que o Fiscal se equivocou no auto de infração, porque considerou como despesas valores que foram reconhecidos pela RECORRENTE como receitas de variação cambial, oferecidos à tributação. 33. Para tanto, a RECORRENTE trouxe planilhas e cópias do livro razão, para demonstrar o desacerto da conclusão realizada pelo Fiscal. 34. Ocorre que a DRJ, no acórdão que ora se recorre, repetiu os argumentos superficiais utilizados no Acórdão n. 16-65.189 (fl. 1.631) para afastar as alegações da RECORRENTE, apontando que “todos os valores levantados foram baseados na documentação apresentada pela própria contribuinte” (fl. 1.772). [...] 57. É que no exercício de 2009 a RECORRENTE apurou em relação à operação de mútuo objeto do "Contrato de Mútuo nº 2" que consta do item 4.2.1.2 do auto de infração, uma receita relativa à variação cambial positiva calculada sobre os juros Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 23 acumulados objeto do referido contrato, tendo este lançamento sido superior aos juros computados no mesmo período, como se verifica do quadro abaixo elaborado pela RECORRENTE: [...] 58. Tratando-se, porém, de uma conta do passivo, os lançamentos relativos às receitas de variação cambial dos juros acumulados foram lançados na conta do referido empréstimo, levando o auto de infração a equivocar-se com respeito à natureza do referido lançamento. 59. Acresce, ainda, que a receita em questão foi oferecida à tributação pela RECORRENTE, como se comprova da ficha 06 linha 43 da DIPJ ano-base 2009 e dos itens 4 e 5 de sua resposta à Intimação 16”. 28. Para rebater as referidas alegações, o Acórdão recorrido escreve: “Quanto ao contrato de mútuo nº 02, a contribuinte insurge-se afirmando que é inaplicável os ajustes de preços de transferência em operações de mútuo passivo e que as despesas de juros glosadas pela Fiscalização são, na verdade, receitas de variação cambial do período. O mencionado contrato trata de contrato de mútuo assinado em 17 de novembro de 2003, por meio do qual a empresa International Investment Fund (então mutuante, controlada da fiscalizada) transfere um crédito total de US$ 9.000.000,00 (baseado em contrato de 31/08/2001) que detinha contra a empresa brasileira Sepetiba Tecon S/A (mutuária) para a empresa CSN Cayman (também controlada da fiscalizada), a qual passou a ser a nova mutuante. Cabe a observação de que a Fiscalização detectou que a interessada, apesar de ter contratado US$ 9.000.000,00, a dívida, após deduções, totalizava R$ 8.912.500,00. De acordo com a planilha, os juros foram aplicados levando-se em consideração a taxa LIBOR mais o spread de 2,25%, os quais foram calculados de forma Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 24 proporcional ao prazo previsto no contrato utilizando-se as bases de cálculo previstas nos acertos entre as partes. A Fiscalização apurou que os juros máximos que poderiam ter sido deduzidos da tributação consiste no valor de R$ 705.738,67. As despesas de juros contabilizadas relativas ao presente mútuo totalizam R$ 1.395.926,59. Portanto, o montante de R$ 690.187,92 foi deduzido a maior como despesa financeira. A conclusão da autoridade fiscal somente foi possível pela análise do razão contábil de número 42030410 (Juros Empréstimo de Investidas), identificado pela própria fiscalizada, onde foi possível localizar os lançamentos relativos aos juros obtidos em relação ao presente contrato, no ano de 2009, os quais foram relacionados nas planilhas de evolução de mútuos apresentadas pela fiscalizada. Portanto, não merece prosperar o argumento da interessada. Os valores deduzidos como despesas pela requerente foram obtidos dos registros de seu livro contábil, conforme apurado pela Fiscalização: A memória de cálculo apresentada pela contribuinte de fls.1.517 e ss) A planilha apresentada pela interessada não demonstra a composição das taxas de juros aplicadas nos períodos em questão e nem a base de cálculo aplicada para Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 25 a obtenção dos montante de juros. Apenas há informação de juros acumulados em dólares americanos a sua conversão em moeda local (reais) com um coluna destinada a provisão mensal. A ausência das taxas acumuladas por período em que os contratos foram celebrados, não permite a verificação da autenticidade dos valores obtidos pela interessada. Deveria a impugnante ter apresentado a escrita fiscal, a qual comprovasse cada parcela lançada na planilha na peça de defesa, o que não ocorreu. Cabe destacar que a Fiscalização obteve todos os valores levando-se em consideração a análise dos contratos, as taxas LIBOR, o spread previsto na legislação, como já citado, vigência do contrato e a análise da escrita fiscal pertinente aos registros do juros, portanto, obtendo os valores obedecendo-se a verdade material dos fatos. Quanto à questão de ter oferecido à tributação o valor apurado na Ficha 06, Linha 43 da DIPJ do ano-calendário, não há qualquer documentação que discrimine e comprove referido fato. A documentação apresentada pela contribuinte de fls.1.524/1.606 não comprova que os valores referentes a despesas de juros glosadas pela Fiscalização são, na verdade, receitas de variação cambial do período. A contribuinte defende que é descabido o lançamento com base em omissão de receita de variação cambial: Frisa que houve equívoco ao deixar de contabilizar em 12/2009, as receitas de variação cambial positivas. O fato foi reconhecido em sua contabilidade em 01/2010 período em que foi oferecida à tributação na DIPJ/2011”. 29. Por fim, em relação ao “Contrato de Mútuo n° 7” a Autoridade Fiscal considerou como receita omitida o total de R$ 1.220.124,87, já que a Recorrente deveria ter reconhecido como receita financeira proveniente da variação cambial o valor de R$ 78.166.709,26, contudo contabilizou o valor de R$ 76.946.584,39. 30. No ponto, a Recorrente afirma que, de fato, deixou de contabilizar a receita de dezembro de 2009, a qual foi reconhecida e devidamente oferecida à tributação no mês subsequente, nos seguintes termos: “65. É fato que a RECORRENTE por equívoco deixou de contabilizar em dezembro de 2009 as receitas de variação cambial positivas ocorridas naquele mês em relação ao "Contrato de Mútuo nº 7”, objeto do item 4.2.1.3 do auto de infração. 66. Ocorre que a receita de variação cambial do mês de dezembro de 2009 acabou por ser reconhecida pela RECORRENTE em sua contabilidade nos MESES DE JANEIRO E DE FEVEREIRO DE 2010, período em que foi oferecida à tributação. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 26 67. Nesse ponto, veja-se na “Demonstração de Resultado” abaixo que a RECORRENTE levou à tributação, na LINHA 19 da FICHA 06 da DIPJ 2011, referente ao anocalendário 2010, o valor de R$ 171.819.700,11, referente a “Variações Cambiais Ativas” (DOC. 07): 68. Decompondo-se esse valor, é possível identificar que dele faz parte o montante de R$ 23.482.965,37, referente aos valores de “Variação Cambial Conta Corrente Investidas” alocados no Razão n. 42050605. Já o total de R$ 23.482.965,37 é composto do valor de R$ 11.600.552,91 (DOC. 08): Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 27 69. Nesse valor de R$ 11.059.548,71 está a diferença que foi levada a resultado em 2010 (R$ 1.219.833,92), referente à contabilização equivocada de variação cambial feita em 2009, conforme é possível identificar na planilha abaixo (DOC. 09): 70. Não há, pois, que se falar em omissão de receitas quando a RECORRENTE espontaneamente reconheceu as mesmas em janeiro de 2010, tendo oferecido tais valores à tributação pelo IRPJ e pela CSL. 71. Os lançamentos efetuados pelo auto de infração dizem respeito a créditos tributários que já se encontravam extintos pelo pagamento, ex vi do art. 156, inciso I, do CTN, devendo por isso ser também anulado o auto de infração quanto a este item”. (destaques no original) 31. O Acórdão recorrido entendeu pela ausência de comprovação de que os valores foram oferecidos à tributação nos meses subsequentes: “O valor contestado diz respeito ao contrato de mútuo nº 07 por meio do qual a fiscalizada assume uma dívida total de US$ 131.196.222,33 para com sua controlada CSN Ibéria, passando a ser a nova mutuária. A dívida em questão teve início em 01/11/2004, a partir das operações de compra de 100% das ações da CSN Iron pela CSN Steel, que eram detidas pela CSN Panamá, no montante de US$ 308.877.610,03, bem como a capitalização da CSN Steel pela CSN Brasil (a fiscalizada) com um crédito de recebíveis de outras subsidiárias estrangeiras, o que incluía um crédito com a CSN Panamá. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 28 A Fiscalização a partir das planilhas de evolução de mútuo apresentas pela fiscalizada, verificou que não foram lançadas despesas de juros relativas ao presente contrato no ano de 2009. No entanto, houve reflexo de variação cambial ativa no resultado da empresa no mesmo ano, totalizando uma receita financeira de R$ 76.946.584,39, conforme planilha apresentada, baseado nos lançamentos efetuados na conta contábil 42050605 (V.Cambial Conta Corrente Investidas), em valores coincidentes com aqueles informados na planilha de evolução de mútuos apresentada em 08/07/2013. [...] Pela análise da documentação apresentada pela própria contribuinte, apurou-se uma diferença de R$ 1.220.124,87 de variação cambial ativa que deixou de ser reconhecida no resultado da empresa como receita financeira. Portanto, não cabe razão à interessada de que houve equívoco ao deixar de contabilizar em 12/2009, as receitas de variação cambial positivas e que o valor foi reconhecido em sua contabilidade em 01/2010, período em que foi oferecida à tributação na DIPJ/2011, pois todos os valores levantados foram baseados na documentação apresentada pela própria contribuinte. A documentação apresentada pela contribuinte de fls.1.524/1.606 não comprova que os valores foram tributados a maior na DIPJ/2011, pois os demonstrativos bem como a DIPJ não discriminam a tributação das supostas diferenças apontadas pela interessada”. (destaques no original) 32. Como se vê, o trabalho realizado anteriormente pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão n° 1402-004.457 (e-fls. 1.746/1.753) - na tentativa de compreender a razão pela qual o cálculo apresentado pela Recorrente estaria errado e ainda quais valores teriam sido oferecidos à tributação -, não gerou frutos, já que a segunda decisão proferida pela DRJ/08 não foi capaz de responder satisfatoriamente tais questionamentos. 33. Nessa perspectiva e na visão desta Relatora, essas questões fáticas são preponderantes para a solução do caso. 34. Diante da situação noticiada, proponho a conversão do presente julgamento em Diligência à Unidade de Origem, para: Com relação ao “Contrato de Mútuo n° 1”: (i) verificar se os juros mínimos que deveriam ter sido oferecidos à tributação consistem no valor de R$ 1.130.914,97 ou de R$ 861.167,78, conforme alega a Recorrente. Nesse item solicitamos que a D. Autoridade Fiscal aponte textualmente as inconsistências no cálculo apurado pela Recorrente, além de elaborar planilha que demonstre a correção e as incorreções encontradas, no intuito de evitarmos futuras alegações de nulidade por ausência de motivação e preterição ao direito de defesa; Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720041/2013-13 29 (ii) verificar se a diferença de R$ 121.659,00 foi oferecida à tributação em setembro de 2010 e, em caso positivo, informar qual seria o valor residual; Com relação ao “Contrato de Mútuo n° 2”: (iii) verificar se os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente são despesas de juros ou receitas de variação cambial; (iv) se, confirmado que se trata de receitas, verificar se foram, de fato, oferecidas à tributação; (v) se, confirmado que o valor de R$ 1.395.926,57 foi devidamente tributado, informar como ficaria o alegado efeito negativo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nesse cenário; manifestando, inclusive, sobre eventuais despesas de juros pagos sobre esse contrato; Com relação ao “Contrato de Mútuo n° 7”: (vi) verificar se a diferença de R$ 1.220.124,87 de variação cambial ativa que deixou de ser reconhecida no resultado da empresa como receita financeira em dezembro de 2009, foi, de fato, reconhecida e oferecida à tributação no mês subsequente. 35. Ao final, a Autoridade Diligenciadora deverá elaborar Relatório Conclusivo, com observações que julgar pertinentes, e cientificar a Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. 36. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1974DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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