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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714012 #
Numero do processo: 13805.004376/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1995, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.023
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDAe..... . - -e • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;''ztj+W> .. OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.004376/98-57 Recurso n° 140.216 Voluntário Matéria IRPJ - EX:.1994 Acórdão n° 108-09 023 Sessão de 21 DE SETEMBRO DE 2006 Recorrente PÃO DE AÇÚCAR S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1995, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO DE AÇÚCAR S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo. 7$DOVADORIV ‘ -‘ Presiden i ---- f k I 1-)--- JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Re . tor D a Processo 11.'13805.004376/98-57 CCOI/C08 Acórdão rif 108-09.023 Fls. 2 , • • - FORMALIZADO EM: TO DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS c.TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4.- Processo n.° 13805.004376/98-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.023 Fls. 3 Relatório Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/SPOI n° 1.531/2002 (fis. 202/207), que declarou o lançamento procedente em parte, estando assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO — Exonera-se a multa de oficio quando comprovado que o imposto foi declarado, espontaneamente, na Declaração de Rendimentos — D1RPJ." Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal adoto o relatório e o voto do aresto recorrido em seus trechos mais relevantes: "RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fis. 37/41, lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1993, foi-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 281.577,26, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, em virtude de conversão incorreta do lucro real para UFIR. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 2° da Lei n° 8.541/92. VOTO 8. No entanto os valores em UFIR, do IRPJ lançado no auto de infração, conforme Demonstrativo de Consolidação de Valores (fl. 40), são exatamente os mesmos informados pela contribuinte na folha de rosto de sua DIRPJ, quadro 15 — Imposto de Renda a Pagar — UF1R: inha 03 — março: 55.755,22; linha 09 — setembro: 603,31; linha 11 — novembro: 58.058,94 e linha 13— dezembro: 16.433,79. 9. Por outro lado, a interessada juntou os DARF's de fls. 18/19, com os valores relativos ao 1RPJ mais FINOR, informando que o imposto está totalmente pago. 10. Dessa forma, estando provado que houve erro material no preenchimento da declaração de rendimentos e, estando devidamente declarado, de forma espontânea, o valor do IRPJ devido no ano- calendário de 1993, é incabível a exigência da multa de oficio. (-) DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS (...) OBS: Considerar os DARF's de fls. 18/19, sujeitos a auditoria de cálculos e confirmação de recolhimento." 23554509434 á Processo n.° 13805.004376/98-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.023 Fls. 4 Em resumo, o julgamento de primeiro grau exonerou a multa de oficio, mantendo o imposto lançado (R$ 117.357,71) e os juros de mora correspondentes. A ciência e a intimação do acórdão foram dadas, por via postal, em 04/02/2004 (A.R. a fls. 223). Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou, em 02/03/2004, o recurso voluntário (fls. 224/229), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir: 1) a Turma Julgadora reconheceu que a recorrente cometeu mero erro de fato no preenchimento de sua DIRPJ, porém procedeu ao recolhimento do imposto devido no período; 2) em que pese o equívoco quanto ao preenchimento dos anexos 2 e 3 da declaração, no quadro 15 da folha de rosto desta DIRPJ, os valores do IRPJ foram corretamente declarados, o que motivou, inclusive, o cancelamento da multa de oficio; 3) o Colegiado de primeiro grau deveria ter analisado e confirmado o recolhimento do tributo, por intermédio de diligência; e 4) é notória a extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, vez que a recorrente procedeu ao recolhimento do IRPJ devido no ano-base de 1993, parte a título de IRPJ e parte a título do FINOR, conforme previa a legislação à época. Junta ainda os documentos de fls. 230/238, aí incluída declaração de não possuir bens em seu ativo permanente (fls. 231), acompanhada de extrato de sua mais recente declaração de rendimentos (fls. 237/238). No julgamento do recurso, em 18 de maio de 2005, através da Resolução 108- 00270, o processo foi convertido em diligência, pois entendi que existia incerteza quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal (pagamento do IRPJ) e acessória (informação do IRPJ a pagar na declaração de rendimentos) por parte do contribuinte. Propus a devolução dos autos à repartição de origem, para que fosse efetuada diligência objetivando: 1) juntar cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1994 obtida junto à repartição fiscal ou extratos de sistemas de consulta que permitam verificar os valores informados no quadro 15 (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR); 2) elaborar demonstrativo de cálculo computando todos os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ e FINOR, confrontando tais valores com os valores lançados de oficio e apurando eventuais diferenças por período de apuração. O resultado se encontra às fls. 258/259. Aft 23554509434 á. Processo n.° 13805.004376/98-57 CCO 1 /038 Acórdão n.° 108-09.023 Fls. 5 A Recorrente se pronuncia às fls. 263/264. Os autos são devol ' os conforme despacho de fls. 271. É o Relatório. 23554509434 ' Processo n.°13805.004376/98-57 0:01/C08 Acórdão n.° 108-09.023 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se do retomo da diligência, requerida através da Resolução 108-00270, de 18 de maio de 2005, onde pedi esclarecimentos quanto à verdade material. Como anteriormente relatado a autoridade diligenciante confirmou as alegações da Recorrente, de que cometera mero erro de fato no preenchimento de sua DIRPJ, porém recolhera o imposto devido no período, nada restando a lhe ser exigido. Assim, constatando que o lançamento de oficio partiu de um equívoco na forma de declaração da Recorrente, correta a sua revisão nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, por se tratar de erro de fato. Deste modo, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 21 de setembro de 2006. 1 -- JOS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4717425 #
Numero do processo: 13819.003020/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. Prescinde de lançamento de ofício valores declarados em DCTF, sob pena de o contribuinte ser constrangido a pagar duas vezes o mesmo crédito tributário. Sendo flagrante a ilegalidade, nada obsta que os órgãos julgadores previstos no Decreto nº 70.235/72 declarem, de ofício, sua nulidade. Recurso de ofício provido e, de ofício, anulado.
Numero da decisão: 202-15756
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício e de ofício anulou-se o lançamento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), que negavam provimento. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes .;ftar i.-...,„, Publicado no Diário Oficial da União Processo n9 : 13819.003020/2001-59 De I ('‘ 1_515 Recurso n9 : 123.585 400 Acórdão n' : 202-15.756 VISTO • ' Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP Interessada : Indústria e Comércio de Produtos Frigoríficos Jales Ltda. N, COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. Prescinde de lançamento de oficio valores declarados em DCTF, sob pena de o contribuinte ser constrangido a pagar duas vezes o mesmo crédito tributário. Sendo flagrante a ilegalidade, nada obsta que os órgãos julgadores previstos no Decreto n° 70.235/72 declarem, de oficio, sua nulidade. Recurso de ofício provido e, de oficio, anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio e, de oficio, em anular o lançamento. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 -74 ,- e . ! Ue Pinheiro Torres z ' Pres te • t • II • --1- , Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Imp/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL BrasIlia-DE. em ai- / a ileris- M L. acikafuji Secretarie da Segunda Camara 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Oft'iGINAL . BrasIlia-DF. em Z> 12±1200 5- Processo n2 : 13819.003020/2001-59 Recurso n2 123.585 Cigkafuji Acórdão ft' 202-15.756 Secretária da Segunda Carnais : Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP RELATÓRIO A autoridade de primeira instância, ao verificar que os valores lançados de oficio, em 21/12/2001, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que trata este processo (períodos de apuração de julho/96 a dezembro/99), são coincidentes ou inferiores àqueles declarados pelo contribuinte em instrumentos de confissão de dividas (DIRPJ até o ano-calendário de 1998 e DCTF — anos de 1997, 1998 e 1999), após ter readquirido a espontaneidade para tal, julgou parcialmente procedente a exigência para reduzir a 20% o percentual da multa imposta sobre o crédito tributário declarado. Como isso implicou dispensa de crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho em cumprimento ao disposto na Lei n:m 8.748/93. É o relatório. 2 • ° —1,452.n?..; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •th-1-0" Segundo Conselho de Contribuintes CONWER E COÀ4 O ORIGINAL Brasilia-DF, em » 1200T Processo n : 13819.003020/2001-59 Recurso n2 : 123.585 #nalSthafuji Acórdão n 202-15.756 Secretária da Segunda Gemam VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme reconhecido pela decisão recorrida, a informação de valores de créditos tributários à Receita Federal em instrumentos que por determinação legal tem a natureza de confissão de divida, a exemplo da DIRPJ até o ano-base de 1998 e da DCTF, confere liquidez e certeza à obrigação tributária neles declaradas. Desse modo constituem titulo hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, e posterior execução fiscal dos créditos tributários confessados, o que toma despiciendo o lançamento de oficio em face do não recolhimento desses créditos no prazo legal, consoante a iterativa jurisprudência administrativa e judicial acerca do assunto. Na hipótese, inclusive, se justifica a cobrança com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado, na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tomando necessária ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal de débitos declarados espontaneamente, se a autoridade administrativa o efetuar, não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há que se falar em duplicidade de lançamento, porém há que se cuidar para que não haja duplicidade de cobrança, como asseverado pela decisão recorrida. A própria Fazenda temperou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF, consignada na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, quando na NOTA MF/COSIT n°61, de 27/01/98, estabeleceu em seu item "c": considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de P instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (A.I.), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não é porém nulo (art. 59 do PAF). Com relação à multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre os débito declarados em DCTF, entendo-a descabida, segundo os próprios termos deste dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 3 4)31.4CC-MF "1-11,-Srct,„. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 114,̀,, MScBeroiagNsumintiFSidaoEIDCRÉFoe.RnescimPolloCi msdAoe IFC__QB:AnZtfGbiLNI oar9tAel Processo 10 : 13819.003020/2001-59 kafuji Recurso n2 : 123.585 Secretaria da 5e9anda Camara Acórdão n : 202-15.756 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (realcei) Por ai se vê que a melhor solução para a hipótese dos autos seria o cancelamento do presente lançamento de oficio e o manejo da cobrança dos correspondentes créditos tributários mediante os indigitados instrumentos de confissão de dividas, com a cominação dos encargos moratórios, o que além do mais favoreceria ao Fisco, já que esta modalidade de cobrança não está jungida ao regime jurídico do Decreto n° 70.235/72, que, indubitavelmente, toma tal cobrança mais morosa. Contudo, por entender que em sede de recurso de oficio só cabe a este Colegiado pronunciar-se sobre a matéria recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 • - setembro de 2004 ANTÔy •<" kied: ‘" • RIBEIRO 4 r CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n.1--.n 't Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COMO QRIGINAL Brasilia-DF, ern 6ii2ccç Processo le : 13819.003020/2001-59 kt.Recurso n"- : 123.585 uza‘kajuit Acórdão n2 : 202- 15.756 Secretária da Segunda Câmara VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divido do ilustre relator apenas quanto à possibilidade de ser mantido lançamento de oficio em relação aos valores idênticos, como no caso em análise, aos declarados em DCTF. Portanto, não há divergência quanto ao entendimento de que seja impossível a modificação da multa de oficio pela multa de mora pela autoridade julgadora, que tem competência para exclui-la, mas não excluir uma substituindo pela outra, vez a distinta natureza jurídica entre ambas. Contudo, questão controvertida no julgamento deste feito, seria o entendimento de que só o que foi trazido ao conhecimento deste Colegiado teria sido a matéria objeto da remessa oficial, e que, por tal, não teríamos competência para adentrar no mérito da desnecessidade da exação de oficio, uma vez ser o seu valor o mesmo que os declarados em DCTF. Mas nesse ponto o que restou assentado majoritariamente é que, embora tal matéria, de fato, não seja objeto do recurso de oficio, o principal mister do processo administrativo fiscal é o controle da legalidade do lançamento tributário, justamente porque o que se persegue naquele é a fiel aplicação da legislação tributária. Assim, não podem as autoridades que têm a si o encargo de o fazê-lo, os órgãos julgadores previstos no Decreto 70.235/72, imiscuírem-se de sua função precípua. Dessarte, o que restou decidido é que a fiel aplicação da lei tributária, em casos específicos e que podem ser constatados a prima facie, como o sob exame, pode e deve ser feita de oficio. E, no caso vertente, caso não fizéssemos esse controle de oficio, teríamos duas formas de constranger o contribuinte em relação ao mesmo crédito, o que, estreme de dúvida, gera flagrante ilegalidade, podendo dar azo, em tese, que seja excutido em duplicidade o mesmo crédito. De outro turno, é de ser gizado meu entendimento de que cabe o lançamento de oficio quando este tiver por motivação que a DCTF foi entregue a destempo e de forma não espontânea, quando a incidência da multa de oficio é pertinente, pois nesses casos considera-se como não havida a entrega da DCTF. Todavia, essa não é a hipótese versada nestes autos, uma vez que o agente fiscal, no curso da fiscalização, intimou o contribuinte a fazê-lo e ao motivar o lançamento averbou, em relação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, que não havia registro de entrega das respectivas DCTF. Ocorre, entretanto, que essas declarações, referentes aos exercícios 1996 a 2001, foram entregues em 31/08/2001 e 01/09/2001, mas que provavelmente não foram encontrados seus registros pelo fiscal autuante pelos problemas referidos no despacho de fl. 199, em resposta à solicitação da DRJ Campinas à fl. 166. Em suma, certo é que na data do lançamento, em 21.12.2001 (fl. 108), as DCTF dos referidos exercícios já haviam sido entregues, e sendo seus valores exatamente iguais aos do lançamento no período julho de 1996 e nos exercícios 1997-1999, ou mesmo maiores entre agosto a dezembro de 1996, como registrado na r. decisão às fls. 271-272, evidente que era desnecessário o lançamento de oficio, que, inclusive, tem cobrança menos célere que aqueles valores declarados em DCTF. Demais disso, oportunamente, em outro processo, conforme se dessume do constante no item 13.6 da decisão recorrida, cobra-se do contribuinte a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, ou seja, a entrega a destempo das DCTF. aqui 5 2° CC-MF .4117t.? Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,11:ral- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrilitlinies Fl. CONFERE COM O Opt3INAL Brasília-DF. em to. C" 1200) Processo n' : 13819.003020/2001-59 Recurso n' : 123.585 Acórdão n: 202-15.756 maia secCrtária me vem uma dúvida: como o agente fiscal aduz neste processo que não teria encontrado registro da entrega das DCTF, se, quero crer simultaneamente, pelo processo administrativo 13819.003029/2001-24 cobra a multa pelo atraso na entrega daquelas declarações. Mas, enfim, constata-se que o valor exacionado foi objeto de 'declaração ao Fisco. E, tendo sido o mesmo declarado à Administração tributária, ao invés de efetuar o lançamento de oficio, poderia simplesmente ter solicitado à Procuradoria da Fazenda Nacional que o inscrevesse em divida ativa com os respectivos encargos da mora (multa e juros moratórios) para que, de posse de tal título extrajudicial, fosse ajuizada a competente execução fiscal. - E não se diga que não pode a Administração inscrever em divida ativa débitos declarados pelos contribuintes, em se tratando de tributos lançados por homologação, como a COFINS. Esse é o entendimento unânime dos tribunais superiores. A titulo de exemplo, transcrevo a ementa de decisões do STF e STJ a respeito da matérial. "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AU7'0LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança." (Agr. Reg. Em Agr. de Instrumento I44301-4/SP, STF Segunda Turma, D.J. 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMEN7'0. Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF." (Rext. 82.763-3/SP, Ler 851147). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COMA HOMOLOGAÇÃO. I- O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. 11-O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossiveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III - Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponivel e à identificação do sujeito passivo — no-caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato de lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. IV - Recurso improvido por unanimidade. (REsp. 75.132, .1" Turma STJ, Ler 85/1 42-1 43 — negritei). TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. A declaração de débito é bastante para a inscrição, tornando dispensável a prévia notificação administrativa. (Resp. 72.003/SP, j. 05/11/98, DJ1 14/12/98). I Também este é o entendimento do TRF 4 Região exarado no Agravo de Instrumento 96.04.40278-1/ C, relatado pelo Juiz Teori Albino Zavascici, em Acórdão datado de 14 de novembro de 1996. /6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --kr: ;cá; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfliGINAL Fl. );»,f1fle;fr Brasília-DF. &ffi I e700ç Processo ng : 13819.003020/2001-59 cikÁliafuji Recurso n : 123.585 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n : 202-15.756 E tal posicionamento faz sentido na medida em que toma mais justa a aplicação da norma, diferenciando os contribuintes. Não pode o contribuinte que se apresenta ao Fisco através do cumprimento de obrigação acessória (no caso a entrega da DCTF, conforme prevista no Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84) que formaliza o crédito tributário, mesmo a destempo, ser equiparado àquele que se omite, não dando meios para que a fiscalização chegue até ele. Demais disso, embora recalcitrante por muito tempo, a Receita Federal veio a reconhecer que descabe lançamento de oficio, e conseqüentemente todo rito do Decreto n° 70.235/72 em relação aos créditos tributários declarados em DCTE E a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR 535, de 23/12/97, assim dispôs em seu item 4.5: "4.5 — Os acréscimos legais cabíveis, no caso de pagamento extemporâneo de valores declarados em DCTF, consistem em : 4.5.1 - relativamente ao fatos geradores ocorridos até 31/12/96 e em qualquer caso quando se tratar de procedimento espontâneo, multa moratória e juros de mora. 4.5.2 — a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa prevista no art. 44, f 1", V, da Lei 9.430/96".. As Instruções Normativas SRF n's 45/98 e 77/98 caminham nessa trilha, admitindo a Administração que este é o entendimento a ser seguido. E esse também é o entendimento doutrinário. Assim conclui o Procurador da Fazenda Nacional ao cabo de sua excelente monografia "A Exigibilidade da Obrigação Tributária Sujeita a Lançamento por Homologação"2: "De todo o exposto, conclua-se que uma obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação é imediatamente exigível após a ocorrência do fato gerador e desde que expirado o prazo legal para seu pagamento. Constituído em mora de "pleno jure" pela só ocorrência do prazo vencido, o contribuinte deve esperar pelas sanções legais decorrentes do atraso, inclusive o imediato lançamento em dívida ativa, a execução fiscal, seu arrolamento entre os devedores do Erário e o indeferimento de Certidões Negativas de Débitos Fiscais todas elas capazes de serem inflingidas sem a necessidade de prévia constituicito dos créditos inadimplidos, quer através de notificacões ou de autos de infracão." (sublinhei) Também nesse rumo leciona Estevão Horvath 3, centralizando a questão na natureza jurídica dos tributos lançados por homologação: "Entendido o autolançamento como as operações intelecutais de qualificação dos fatos e quantcação do débito, ele, de per si, não produzirá conseqüências jurídicas, já que o Direito não pode — pelo menos até hoje — penetrar na mente de ninguém para verificar a realização ou não daquelas operações. O que produz efeitos jurídicos são os atos derivados do autolancamento, como, por exemplo, certos tipos de declaracão e o pagamento das denominadas "obrigações por conta" (pagamentos "por conta" e retenções)." (sublinhei) In casu, a hipótese é análoga às mencionadas na jurisprudência e conforme doutrina esposada, pois os débitos tributários foram declarados consoante previsão legal, urna vez sendo a COFINS daqueles tributos lançados por homologação, como já dito. 2 1n Tributação em Revista, out/nov/dez, 1995, p. 5114. 3 "Lançamento por Homologação e Autolançamento", Dialética, São Paulo, 1997, p. 165. 7 CC-MF -0',:4-"jr..; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'fPR5.,k:,.? .:rar> CONFERE CO? O ORIGINAL &adia-DF. em to Processo n9 : 13819.003020/2001-59 Recurso Q : 123.585 CSLTÉliafuji Acórdão n 202-15.756 Secretaria da Segunda temera Ante tais anotações, descabe lançamento de oficio dos valores declarados em DCTF. CONCLUSÃO Ante o exposto, e após ter sido dado provimento à remessa oficial, de oficio, anula-se o lançamento de fls. 93/108. Sala Se •-s, em 14 de setembro de 2004 —Lj JORGE FREIRE 8

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4718034 #
Numero do processo: 13826.000297/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78590
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes De C) R / OS / 0.6 Processo n2 : 13826.000297/99-28 491lb ‘.1Recurso n2 : 126.877 VISTO Acórdão n2 : 201-78.590 Recorrente : LUIZ CARLOS DE LIMA PARAGUAÇU PAULISTA - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE LIMA PARAGUAÇU PAULISTA - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. QMOttYtia- MiA40001,96~0 osefa Maria Coelho Marques Presidente 1 Gustavotde s o eiro Relato e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-Ministério da Fazenda XIF • Fl.of Segundo Conselho de Contribuintes 4;;444):5 Processo n9. : 13826.000297/99-28 Recurso n9 : 126.877 Acórdão n2 : 201-78.590 Recorrente : LUIZ CARLOS DE LIMA PARAGUAÇU PAULISTA - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe ingressou com o pedido de fls. 01/22, requerendo à Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília - SP a compensação da quantia de R$ 2.430,19 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos), com créditos tributários de mesmo valor de sua responsabilidade, em face da cessão de indébitos tributários de contribuição para o PIS que teriam sido recolhidos a maior, nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela empresa Janice Acorsi de Lima - ME, CNPJ n 2 67.798.43910001-82. Desta feita, levado à análise, a DRF indeferiu o pleito nos termos do Parecer Saort e Despacho Decisório n2 2003/180, às fls. 124/127, sob os auspícios de que os indébitos pleiteados para a compensação em discussão já teriam sido objeto de pedido de restituição/compensação, Processo Administrativo n2 13826.000296/99-65, analisado e indeferido por aquela DRF por meio da Decisão Sasit n 2 2001/243, cópia às fls. 76 a 87, restando, desta feita, prejudicada a análise do mesmo pedido nestes autos. Regularmente cientificado do sobredito despacho decisório, o contribuinte manejou manifestação de inconformidade (fls. 138/149), pugnando pela reforma da decisão e que lhe seja autorizada a restituição dos indébitos do PIS, de terceiros, bem como a compensação de créditos tributários, vencidos e/ou vincendos, de sua responsabilidade. Registra a douta DRJ em Ribeirão Preto - SP que, não obstante as questões aduzidas pela DRF em Manha - SP no indigitado despacho decisório, a manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte furta-se de enfrentar a questão de fundo, optando por tecer elucubrações acerca da natureza da contribuição para o PIS, a semestralidade, e o prazo de decadência para repetição de indébitos resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação e resultantes de recolhimentos efetuados sob dispositivos legais, posteriormente julgados inconstitucionais, afirmando, ao final, o direito de compensar tais indébitos administrativamente. A DRJ em Ribeirão Preto - SP não conheceu da referida impugnação, em face da comprovação t* que a cedente dos indébitos tributários objeto do pedido de compensação teve o pedido de restituição dos mesmos indébitos indeferidos anteriormente, em processo especifico, por esta autorid¥1è administrativa. Notificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua impugnação. Após, subiram os autos p apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 41W 2 • kl al 22 CC-NIF ti. Ministério da Fazenda Fl. Nni- Segundo Conselho de Contribuintes •,s'InC?", Processo n2 : 13826.000297/99-28 Recurso n2 : 126.877 Acórdão n2 : 201-78.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A decisão exarada pela insigne DRJ em Ribeirão Preto - SP é irreparável. Em que pese a instrutiva peça impugnatória, esta não logrou êxito em infirmar o Acórdão da DRJ, limitando-se a abordar aspectos acerca do instituto da compensação e da semestralidade da base de cálculo do PIS. Do exame da peça impugnatória infere-se que o contribuinte passa ao largo da questão de fundo do processo em espécie, a qual motivou o indeferimento do seu pleito, ou seja, o fato de que a detentora dos indébitos tributários cuja cessão se discute já havia ingressado com pedido de restituição/compensação dos mesmos crédito no Processo Administrativo n2 13826.000296/99-65, que foi analisado e indeferido pela DRF em Marilia - SP, por meio do Despacho Decisório n2 2001/243, cópia às fls. 76/87, e cuja manifestação de inconformidade contra esse despacho também já foi julgada pela DRJ, que, por meio do Acórdão n2 3.907, de 23 de junho de 2003, manteve o indeferimento de tal pedido de restituição/compensação. Assim, entendo operar-se a perfeita subsunção ao disposto no artigo 17 do Decreto n2 70.235/72 e suas alterações, abaixo transcrito, visto a ausência de contestação da matéria que instrumentou o Acórdão exarado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997)." Desta feita, em face do silêncio do contribuinte acerca dos fatos que ensejaram o indeferimento do seu pleito, impõe-se a confirmação do posicionamento afirmado pela instância a quo. Por todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. 41. 1j 6USTAV. IRA D r 1 1° ti 't •NLITIRO À 3 Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1

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4715193 #
Numero do processo: 13807.011130/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO.EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32205
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO.EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:34Z; created: 2009-08-10T12:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:34Z | Conteúdo => 4 P d./AQ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° : 13807.011130/99-84 Recurso n° : 130.299 Acórdão n° : 301-32.205 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Reco rrente(s) : COLÉGIO HIGIENÓPOLIS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO.EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E • ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111% OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente • .krumr)07~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 'ia NOV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 13807.011130/99-84 Acórdão n° : 301-32.205 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 142.380, com efeitos a partir de 01/03/1999 (fls. 49/50), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a que havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. • 2 Em 15/09/1999, insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada formalizou impugnação (fls. 01/11), que, examinada pela DRF-SP/DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO (fls. 27/28), foi considerada improcedente. 3. A contribuinte, intimada em 01/09/2003 (fls. 29), manifestou sua inconformidade (fls. 31/45), em 18/09/2003 (fls. 46), por meio de sua procuradora (fls. 12/24), alegando, em síntese, que: 3.1 O art. 9° da Lei n° 9317/1996, que restringiu a opção pelo SIMPLES, é manifestamente inconstitucional, por: a) utilizar critérios qualitativos para definir microempresa e empresa de pequeno porte, em vez de quantitativos, em ofensa ao art. 179 da Constituição Federal - CF; b) quebrar o princípio da isonomia, previsto no art. 150, inciso II, da CF. • 3.2. É equivocada a equiparação de atividade empresarial de prestadora de serviços educacionais à atividade de professor. A escola, para exercer sua atividade, necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor, sendo os componentes de custos destas empresas definidos em legislação desde 1969 (Decreto-lei 532/1969, Lei 8170/1991, diversas Medidas Provisórias, inclusive a de n° 1477, já reeditada mais de 50 vezes). 3.3. A escola, além de contratar o professor, presta serviço de matricula, que constitui um ato solene de reflexo legal e que se projeta por toda a vida do aluno. A Secretaria Educacional, departamento que a escola é obrigada a formar para realizar a matrícula, exige a contratação de profissionais com habilitação legal distinta da de professor. 2 Processo n° : 13807.011130/99-84 Acórdão n° : 301-32.205 3.4. A matéria estágio também exige o concurso de técnicos em diversas áreas. 3.5. Em vista da interpretação inadequada que vinha se dando ao inciso VI, do artigo 3°, da Lei 7256/1984, matéria análoga foi levada à apreciação do Egrégio Conselho de Contribuintes que decidiu pela possibilidade de enquadramento como microempresa (fls. 42/43 — Acórdão 104-9223). 3.6. Os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a empresa pudesse ser tida e considerada como assemelhada à profissão de professor, teria que ser considerada como assemelhada a tantas outras atividades, como, por exemplo, à • atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança, além de outras. 3.7. A Lei n° 10034/2000 dispõe claramente que as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, como é o caso da Recorrente, não estão incluídas na vedação do artigo 9° da Lei 9317/1996. 3.8. Requer, por fim, que seja mantida a opção pelo SIMPLES." A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (fls.51/57), por entender que a então impugnante exercia atividade assemelhada à de professor, vedada à opção por aquela Sistemática de Pagamentos. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 4111 60/73), repisando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 Processo n° : 13807.011130/99-84 Acórdão n° : 301-32.205 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. DA NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 142.380 (fl.25), em função de "Exercer atividade econômica não permitida para o • Simples." Já é cediça a posição deste Colegiado de que referido documento, aduzindo tal motivação como fundamento para exclusão da reclamante do SIMPLES, é eivado de nulidade, vez que representa cerceamento do direito de defesa da contribuinte, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à referida exclusão, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado, especificamente, os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente ter indicado, de forma ampla e genérica, o exercício de alguma atividade econômica não permitida para o Simples, sem que fosse indicada qual atividade seria Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Entretanto, tal nulidade há de ser superada, com fundamento no que dispõe o §3° do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim sendo, passa-se à análise do mérito. DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONTRIBUINTE 4 Processo n° : 13807.011130/99-84 Acórdão n° : 301-32.205 Constam dos autos que a recorrente tem como atividades o ensino maternal, pré-primário e de primeiro grau (fl. 20) Assim, apreciando o mérito da questão posta em litígio, temos que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 9° acima citado, as pessoas jurídicas que tenham atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. No mesmo diapasão é a Instrução Normativa SRF n.° 34, de 30/03/2004, que assim dispõe: Art. 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. § 5° O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental." (grifo não constante do original) Desta forma, pelos dispositivos legais acima citados, a atividade exercida pela recorrente está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES. Resta, ainda, estabelecer o alcance dos efeitos da lei no tempo, ou • seja, estabelecer se o dispositivo da Lei n°. 10.034/2000, que excepcionou a recorrente dos casos de vedação do SIMPLES, tem efeito retroativo. Para deslindar tal questão, valho-me do Voto proferido pela eminente Conselheira ATAL1NA RODR1GUES ALVES, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.097, que, pela similitude dos fatos, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. Processo n° : 13807.011130/99-84 Acórdão n° : 301-32.205 De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996 Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 111 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..-) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo corno infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório no (....) ". (sublinhei) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar insubsistente o ato de exclusão e manter a opção da contribuinte pelo 6 Processo n° : 13807.011130/99-84 Acórdão n° : 301-32.205 SIMPLES. Deixo de apreciar os demais argumentos trazidos pela recorrente, por entender que tais questões encontram-se prejudicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ittvu.„Kagrun IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000352/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13811.000352/2003-13 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n° : 130.407 De à•9-/ o; 1 nA Acórdão n° : 203-10.451 VISTO Recorrente : DANONE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1P1. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDAAdiillo:Arrrask 2* Cora:Viu dio Presiden CONFERE COM O ORIGSAL 11! Brasília, 9,2 An7 raS-- Cesar•• . 2 a vise Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 -4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF te, 2° Conselho de Contribuintestb:::n: .Ç. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:4 O ORIGINAL Processo n° : 13811.000352/2003-13 Brasília, 402. 1 )2 1 Oç Recurso n° : 130.407 Acórdão n° : 203-10.451 VISTdr Recorrente : DANONE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 29/01/2003 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 282.057,72. A empresa esclareceu, às fls. 164/165, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação fiscal (fls. 173/177) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 264.891,17 (fl. 177), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 174) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 179/180) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 198/204) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IPI condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 215/222) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 224/230) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 220), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do 1PI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2• Conselho de Contribuintes Fl. 'IS'tn—e:°t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Eltasiliataj /c2 Processo n° : 13811.000352/2003-13 Recurso n° ' : 130.407 VISTO Acórdão n° I : 203-10.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • ' Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de outubro de 2002 a dezembro de 2002 (4° trimestre de 2002), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 174 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do ' produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do TI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n°9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislacão do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção matéria- prima, produtos intermediários e material de embalcwem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 141 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): - I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar., Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. 3 • „4/ MINISTÉRIODA FAZENDA r CC-MF - Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. Fl. .;;;(srk',› 1 Brasília417/1/ 03 Processo no : 13811.000352/2003-13 Recurso n° : 130407 VISTO Acórdão n° : 203-10451 Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. • As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." -- O artigo 4°, do Decreto n° 2.637/98 (RIP% estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." O exame de tais prescrições. orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI198, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2' ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 18' ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 4 . Rct 90 :D4 iA3 Fc :Zt 1 EGNI NO:1 . r c"02:FUESrtseRTÉE1h o da Contribuintes 211CC-MF-0.4....41;.: Ministério da Fazenda c, Và.- -j: t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :2..14, .,,, Brastlia, t81 /.42/12.5._ Processo n° : 13811.000352/2003-13 Recurso n° : 130.407 ------i7ii:F64"-- Acórdão n° : 203-10.451 industrialização com a constituição de certo produto isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato físico" (fl. 175) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância e/ou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da 1 industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 174), descritos às tls. 164/165, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. • Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Salaessões, em 19 de outubro de 2005. CES ar n--1""CITAVIGNA I 5 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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4717459 #
Numero do processo: 13819.003105/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A exigüidade do prazo entre a devolução de documentos utilizados no curso da ação fiscal e o termo final para a apresentação da impugnação acarreta a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A exigüidade do prazo entre a devolução de documentos utilizados no curso da ação fiscal e o termo final para a apresentação da impugnação acarreta a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LjLLLCÀ-Lak Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana PaIo Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Rani/nide Mh, ‘,A FAZEN A - CONFERE CO.' O er: BRASI1.14 03 01-/ osie VISTO 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuirdes Fl. Processo n2 13819.003105/2002-18 Recurso n' : 125.810 Acórdão n2 203-09.696 Nt AZEN‘ A - Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP CONFERE C Wr* O CRI,'IR AI BR ASiLIA 03 VIS [O . _ RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), formalizada no auto de infração de fls. 541/549, lavrado em 23/07/2002, com ciência da contribuinte em 31/07/2002, e demonstrativos de fls. 520/540, totalizando o crédito tributário de R$ 5.418.805,52. Segundo a descrição dos fatos de fls. 542/549, e o Termo de Vercação Fiscal de _fls. 517/519, o estabelecimento, no período de janeiro de 1997 a julho de 2001, deixou de declarar e recolher o IPI apurado, ou o fez com insuficiência. Como conseqüência, foi constituído o crédito tributário, utilizando como base, os valores consignados no Livro Registro de Apuração do IPL Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 577/649, em 29/08/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: . Houve cerceamento de defesa porque a autoridade fiscal manteve retidos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia até dois dias antes do prazo final para a impugnação, conforme Termo de Devolução de Livros e Documentos, sendo que ainda mantém em seu poder, parte dos documentos cedidos para análise. É imprescindível a devolução do prazo para a impugnação, já que o auto de infração restou eivado de nulidade constitucional; 2. Os créditos exigidos a título de In referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1997, encontram-se albergados pela decadência, pois o lançamento foi efetivado em julho de 2002, tendo transcorrido, entre o lançamento e o fato gerador, mais de cinco anos, que é o prazo limite fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; 3. Se a empresa deixou de recolher algum tributo, tal fato somente pode ter ocorrido em virtude de mero equívoco em sua contabilidade, não tendo praticado, direta ou indiretamente, quaisquer atos visando sonegar o pagamento do IPI, tendo inclusive, afastado o contador responsável do seu cargo, o que pode ser apurado por meio de perícia. Não se justifica portanto, a 2 CC-MFMinistério da Fazenda AZEIV A - 2Fl. tit'r-tt- Segundo Conselho de Contribuintes COt, I E.rE CON_ ,t Processo 119 : 13819.003105/2002-18 EWA a3 09 Recurso di : 125.810__ . Acórdão n: 203-09.696 VIS r o acusação de ter procedido à sonegação fiscal do IPI, sendo incabível a aplicação de penalidade agravada; 4. O lançamento efetuado é inválido por vício material existente em seu objeto. 0 objeto do ato é o seu conteúdo, que no caso é determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como sendo a declaração da ocorrência do fato jurídico tributário, a identcação do sujeito passivo da obrigação, a determinação da base de cálculo e a alíquota aplicável, com apuração do montante a pagar, com apuração do montante apagar. Como há vício no montante calculado pelo fisco, o ato administrativo correspondente ao lançamento tributário é nulo de pleno direito; 5. O auto de infração é nulo por cercear o direito de defesa da impugnante, ao não cumprir o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, que estatuiu a necessidade de que a descrição dos fatos seja clara e precisa. Sequer foi feita no auto de infração, menção aos supostos dispositivos legais afrontados; 6. Foi aplicada multa em valores notadamente confiscatários, ferindo de forma patente as garantias constitucionais expressas nos artigos 145, parágrafo 1°, e 150, inciso 1V; da Constituição Federal Não apenas os tributos estão sujeitos às regras elencadas nestes artigos, mas também a penalidade tributária, pois esta é instituída visando apenas e tão somente sancionar os eventuais ilícitos cometidos, não podendo ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação; 7.A aplicação de juros é suficiente para a reparação do dano que a mora do contribuinte causa ao erário público. A imposição de índices elevados a título de multa moratória resulta em atividade tipicamente confiscató ria. É dever do Poder judiciário reduzir tais multas excessivas, aplicadas pelo fisco; 8. É inconstitucional e ilegal exigir-se a atualização monetária dos débitos fiscais por meio da utilização da taxa SELJC. A mesma não possui natureza de juros mortuários, mas sim caráter estritamente remuneratário. É patente a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 9.065, de 1995; 9. A utilização da taxa SELIC, mesmo que instituída em Lei, estaria em confronto com o art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. Também contraria flagrantemente o art. 192, parágrafo 3°. da Constituição Federal; 10. Ao se deixar sob a competência exclusiva do BACEN a fixação do índice percentual referente à taxa, houve afronta expressa ao Texto Maior, pois configura clara delegação de competência tributária, vedada pelo art. 48, inciso 1, da Constituição 342\ 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda tvd.. 0- :rz Segundo Conselho de Contribuintes A AZEN A - Fl. cott,•:=En.- CO:-. c c , Processo n' : 13819.003105/2002-18 Etna n 0.3 1 Recurso n: 125.810 Acórdão ri' 203-09.696 11. É imperiosa a realização de prova pericial financeiro- matemática para que se possa isolar e comparar os valores aplicados a título de SELIC,- 12. A impugnante requer a designação de peritos destinados à elaboração de laudo que leve em consideração toda a documentação que seja pertinente à presente autuação, bem como os itens apontados pela defesa administrativa. A realização de perícia é direito constitucional assegurado ao contribuinte, que se encontra também assegurado no art. 17, do Decreto n° 70.235/72; 13. Não há o que se falar em impossibilidade de discussão e julgamento dos argumentos aduzidos pela inzpugnante, pois não pode o julgador da esfera administrativa deixar de aplicar o melhor direito aos casos concretos a ele submetidos, sob o falso argumento de que não é possível a análise da constitucionalidade de diploma legal em sede de procedimento administrativo. Agindo dessa maneira, estará o julgador administrativo determinando a aplicação de norma eivada de inconstituciorzalidade, em flagrante ofensa aos princípios do Estado de _Direito; Por fim, requer que se anule o auto de infração, restituindo-se, ainda e sendo o caso, à impugnante, o prazo para apresentação de justiça. Pelo Acórdão de fls. 727/736 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou o lançamento procedente em parte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO 130 DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se o relatório fiscal elaborado pelo exator- apresentar todos os elementos indispensáveis à defesa da contribuinte e à apreciação pela autoridade julgadora. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IPL FALTA IDE DECLARA ÇÃO E DE RECOLHIMENTO. 4 Ministério da Fazenda mu. • A F A7P:' - . 22 CC-MF •Fl. Srn-lr- Segundo Conselho de Contribuintes CM.TERE CO' U r' h I A 0-8 1 0.4' Processo TO : 13819.003105/2002-18 Recurso ns? 125.810 VISTO Acórdão n 203-09.696 A falta de declaração e do recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectáriosa ele inerentes. IN DECADÊNCIA. Quando não efetuado o lançamento de iniciativa do contribuinte, aplica-se ao caso o prazo decadencial do lançamento de oficio previsto no artigo 61, inciso II, do RIPI/82,e a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do C77V. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTAS. Inexistindo motivação expressa para a multa por infração qualificada, inflige-se a multa simples pela mera falta de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte. Em virtude da redução da multa de oficio do percentual de 150% para 75%, a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 41,L% 2° CC-MF 4;2'7y; Ministério da Fazenda -L.or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • cb, •)••4,, 3, e rAZEN - r Processo uft : 13819.003105/2002-18 CorrELr co:, o Recurso n' : 125.810 .4' IA 03 41/ ak/ Acórdão n2 : 203-09.696 IST( VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Em julgamento do Recurso Voluntário n° 126.050, Processo n° 13816.000030/2004-13, resultante do desmembramento do processo ora em julgamento, esta Câmara anulou o acórdão recorrido em virtude de cerceamento do direito de defesa da recorrente, posto que livros fiscais utilizados no curso da ação fiscal apenas foram devolvidos à interessada dois dias antes do termo final para a apresentação da impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, seja reaberto o prazo de impugnação e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUCIANA PATO P ANHA MARTINS 6

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4716894 #
Numero do processo: 13817.000465/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É lícito efetuar lançamento de ofício para exigir o imposto sobre rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual PROVAS - A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É lícito efetuar lançamento de ofício para exigir o imposto sobre rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual PROVAS - A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO DE ALBUQUERQUE E SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso, 4» - n• • . 'MARIA HELENA COTTA CARDOZe PRESIDENTE 4 ." - - JeCallifillil-4PDO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ 2005 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13817.000465/2001-05 Acórdão n°. : 104-21.146 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREI17() BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALH OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. frik_ ... • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13817.00046512001-05 Acórdão n°. : 104-21.146 Recurso n°. : 143.586 Recorrente : HUMBERTO DE ALBUQUERQUE E SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10114, para dele exigir o imposto complementar no valor de R$ 4.875,25, acrescido de encargos legais, referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, por ocasião da revisão da declaração de ajuste anual, onde apurou-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente do trabalho com vínculo empregatício. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fls. 15/18, onde em suma alega que: - os rendimentos considerados omitidos foram declarados indevidamente como rendimentos líquidos recebidos de pessoas físicas, sendo na verdade, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme demonstrativo à fl. 17. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: "- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO - Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ‘71 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13817.00046512001-05 Acórdão n°. : 104-21.146 - IMPUGNAÇÃO. PROVAS — A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não tem qualquer relevância na análise dos fatos alegados." Cientificado em 16/10/2004, apresenta recurso em 16/11/2004, às fls. 43/46, onde em síntese alega: - que por engano declarou como rendimentos recebidos de pessoa jurídica apenas R$ 910,00, sendo o restante declarado no livro-caixa.; - que de acordo com a Receita Federal, deveria ter sido apresentado o montante de R$ 63.704,13, como rendimentos tributáveis; - que R$ 32.518,42 foram recebidos da pessoa jurídica OGAM; - que R$ 30.275,87 foram lançados no livro-caixa, como valor líquido (valor bruto deduzido o IR retido), recebido da mesma pessoa jurídica; - que R$ 910,00, foram declarados como recebido de pessoa jurídica, no caso, a OGAM; - que R$ 18.796,51 recebido da Prefeitura Municipal de Mauá, trata-se de Q.7valor recebido or ocasião da rescisão contratual ocorrida em 08/10/1997, portanto, não se refere ao ano c lendário em questão; . - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13817.000465/2001-05 Acórdão n°. : 104-21.146 - que os outros e últimos recebimentos da mencionada Prefeitura fora declarado no exercício de 1998, ano-calendário 1997. 1@.. É o Re t rio. , $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13817.000465/2001-05 Acórdão n°. : 104-21.146 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho. O contribuinte alega que os rendimentos declarados como omitidos, apenas foram declarados de forma equivocada no livro caixa, como se fossem rendimentos de pessoas físicas, mas na verdade foram recebidos de pessoas jurídicas. Apresenta o recorrente, em seu recurso, às fls.44/45, demonstrativos na tentativa de provar estar havendo duplicidade de cobrança do tributo. Entretanto, muito embora alegue, o contribuinte nada trouxe aos autos que pudesse dar ao julgador a convicção de estar havendo tal duplicidade. Falou mas não provou, sendo certo que, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Assim, a alegada Àduplicid \e não restou devidamente demonstrada ou comprovada. .. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13817.000465/2001-05 Acórdão n°. : 104-21.146 Acrescente-se que, os documentos carreados às fls.47 a 61, nada comprovam, enquanto que os de fls. 62 a 69, apenas comprovam ter havido rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que contudo em nada socorre o recorrente. Assim, quer nos parecer, que a decisão recorrida não esta a merecer reparos. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, e O de novembro de 2005. . , ft Je‘larigittl. -DO N 4 SCIMENTO 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4716613 #
Numero do processo: 13811.000604/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00.
Numero da decisão: 101-95.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I Interessada : FRESH STARD BAKERIES INDUSTRIAL LTDA. Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão ri2. : 101-95.580 RECURSO "EX OFFICIO"— LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Sr. DELEGADO da DRJ em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar‘4 ( L--- MANOEL ANTONIOIÓADELHA DIAS PRESIDEN 0 /.., PAUL a I. 042. gr ORTEZ RELATO - • FORMALIZADO EM: o 7 NGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ' PROCESSO N9. :13811.000604/97-13 ACÓRDÃO N2. :101-95.580 Recurso n 2. : 145.024— EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO — SP. I RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado o Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão DRJ/SP n 2 12.509/97, de 15/08/1997 (fls. 101/102), que declarou a nulidade da notificação de lançamento de IRPJ, emitida contra a empresa Fresh Start Bakeries Industrial Ltda. Trata-se de lançamento suplementar decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1992, com a exigência de IRPJ, multa e juros, nos seguintes valores (em UFIR): IRPJ 112.580,26 Multa (50%) 42.217,59 Juros 55.209.35 TOTAL 210.007,20 A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/20. Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência tendo em vista que a notificação de lançamento foi constituída sem a observação dos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n2 70.235/72, cuja ementa tem a seguinte redação: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n2 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6 2 da IN SRF n2 54/97). f2 , . ' PROCESSO N. :13811.000604/97-13 ACÓRDÃO N2. :101-95.580 Diante dessa decisão, aquela autoridade julgadora recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ckl? r 3 •• PROCESSO N2. :13811.000604/97-13 ACÓRDÃO N2. :101-95.580 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como se depreende do relatório, trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, que declarou nula a exigência fiscal imposta à interessada. O Decreto n2 70.235/72, que regula a matéria concernente ao Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que: 'Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda (redação dada pelo art. 67 da Lei nf, 9.532/97)." Ao regulamentar o citado dispositivo legal, a Portaria MF n2 333/97 dispôs, verbis: 'Art. 1 2 Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único - Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data de decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo.' O exame do referido processo revela que o total de crédito tributário dispensado é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 67? f 4 •. PROCESSO 1‘1 2. :13811.000604/97-13 ACÓRDÃO N2. :101-95.580 Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso "ex officio" interposto, por versar valor inferior ao limite de alçada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 /) -s i PAULO - O z ' RTO • '11 RTEZ 5 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000369/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : ALPAVE - ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.258 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPAVE - ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDOH IQUE DA SILVA - PRESIDENTE-4) 1 LUIC\AS N GA\ÇÉF3E1 S Nor5E)REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 Recurso n° :122.708 Recorrente : ALPAVE - ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ALPAVE - ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 1301134, da qual foi cientificada em 24/04/2000 (fls. 140), por meio do recurso protocolado em 24/05/2000 (fls. 141). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/04, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao mês de setembro do ano- calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997, em virtude de haver sido constatado a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 15, da Lei n° 9.06511995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 114/120), a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nas alegações desta forma sintetizadas pela decisão recorrida: " ( . .) argumentou ofensa da limitação de compensação de prejuízos à Constituição Federal e ao conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que resulta em tributação do capital da pessoa jurídica. Aduziu que medida provisória e lei ordinária não podem modificar lei complementar, no caso, o CTN. ° Alegou ainda que a legislação que restringiu a compensação infringiu o disposto no CTN, art. 110, ao alterar o conceito de lucro estabelecido na Lei n° 6.404/1976, art. 189 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 • Acórdão n° :105-13.258 • Disse também que o art. 15 da Lei n° 9.06511995 fere a concepção de renda, configurando 'nítido empréstimo compulsório', sem observação dos mandamentos constitucionais. • Citou jurisprudência e doutrina para corroborar seus argumentos, requerendo, ao final, o cancelamento da exigência (. Em decisão de fls. 130/134, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo demonstrado a regularidade do lançamento diante dos dispositivos legais que regulam a matéria, e se declarado incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa A seu ver, tal faculdade é de competência exclusiva do Poder Judiciário, segundo dispõe o artigo 102, da Constituição Federal. Acrescenta não ser lícito à autoridade administrativa se abster de cumprir normas legais não declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou afastadas do mundo jurídico por resolução do Senado Federal, sob pena de violar o princípio da legalidade, a que se acha subordinado. Não obstante tal alegação, o julgador singular ressalta que o Poder Judiciário já se manifestou acerca da legitimidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais tratada nos presentes autos, de acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça que invoca, o qual concluiu que tal limitação não restringe qualquer direito da pessoa jurídica. Ademais, a jurisprudência administrativa também se firmou no sentido de manter os lançamentos formalizados a partir da constatação da não observância do aludido limite, conforme ementas de acórdãos prolatados por diversas câmaras deste Colegiado, que reproduz. Rebate, por fim, a decisão recorrida, a tese da defesa de que a norma em questão alterou o conceito de lucro estabelecido na Lei n° 6.404/1976, assim como, o argumento de que a vedação ao direito de compensação integral do prejuízo, equivaleria 4 /7I6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 à instituição de um empréstimo compulsório disfarçado, sem observância das normas constitucionais. Através do recurso de fls. 142/165, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos seguintes argumentos: I — Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeiro Grau: 1.não houve apreciação de toda matéria lançada na Impugnação, pois o julgador singular, ao analisar a alegação de inconstitucionalidade da norma trazida como fundamento legal da exigência, se limitou a afastar a possibilidade de declarar ou reconhecer os vícios apontados; 2. a Impugnante não buscou tal declaração, mas, tão-somente, a correção de erro cometido pelo Fisco, na formalização do Auto de Infração, ao atribuir base de cálculo equivocada e flagrantemente contrária à Constituição Federal; 3. a ora Recorrente invoca a doutrina no sentido de que o julgador administrativo não somente pode, como deve se pronunciar acerca da alegação de inconstitucionalidade de norma legal e sobre ela decidir, sob pena de violação do princípio que assegura ao litigante, naquela esfera, o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, CF/1988). II — Do Mérito: 1. a limitação do direito à compensação integral dos prejuízos de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo do tributo, foi introduzida pela Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995; referida norma fpadece de vício de origem, pois a edição de medidas provisórias se subo 'f a aos s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 pressupostos de relevância e urgência (artigo 62, CF/1988), além de, por sua natureza, não poder alterar disposição contida no CTN, por se tratar esta, de lei complementar, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência citadas; 2. a citada Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/1994, o qual somente circulou, para efeito de publicidade, nos primeiros dias do mês de janeiro de 1995; dessa forma, as disposições nela contidas não poderiam modificar situações já consolidadas em 1994, nem atingir aquelas que se firmariam no ano de 1995, sem ofender aos princípios constitucionais da anterioridade e da publicidade da norma legal, segundo decisões de tribunais do Poder Judiciário que invoca; 3. a Recorrente reitera a tese de que a disposição constante do artigo 15, da Lei n° 9.065/1995 atingiu situação já consolidada no que tange à apuração do lucro tributável, uma vez que a compensação integral dos prejuízos se encontrava garantida por até quatro anos-calendário, conforme regra contida no artigo 12, da Lei n° 8.541/1992, além de contrariar o disposto no artigo 189, da Lei n° 6.404/1976; assim, a alteração violou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, os quais se acham protegidos pela Constituição, em seus artigos 5 0, inciso XXXIV, e 60, § 4°, inciso IV; tal conclusão se coaduna com a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria; 4. não deve prevalecer a tese contida na decisão recorrida, no sentido de afastar o argumento apresentado na Impugnação, de que a restrição à compensação converte-se em nítido empréstimo compulsório — instituído sem a observância das normas constitucionais — pois ocorreu a antecipação do imposto independentemente de acréscimo patrimonial, tendo os tribunais pátrios concluído dess forma em situações análogas, conforme ementas de julgados que transcreve; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 5. repisa ainda o argumento apresentado na instância inferior, de que a norma sob análise ofende ao conceito de lucro/renda constante do CTN (artigo 43), assim como, da legislação comercial (artigo 189, da Lei das Sociedades Anônimas), restando violada, com a alteração pretendida, a disposição contida no artigo 110, do já citado CTN; 6. por fim, a Recorrente volta a enfatizar que o meio normativo adotado pelo legislador para instituir a limitação imposta — lei ordinária — contraria expressamente o disposto no artigo 146, da Constituição Federal, uma vez que somente lei complementar pode definir a base de cálculo dos tributos e suas espécies. As fls. 167/168, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório lb 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro real, fixada em 30%, pelo artigo 15, da Lei n° 9.065/1995. Inicialmente cabe a apreciação da preliminar argüida pela defesa, concernente à nulidade da decisão recorrida, em face da alegada não apreciação, pelo julgador singular, da impugnação apresentada em sua integridade. Ao contrário do argumento esposado, entendo que a autoridade julgadora 'a quo" esgotou, na esfera de sua competência legal, a análise de todas as alegações expendidas naquela ocasião, deixando de fazê-lo, justificadamente, quanto àquelas que versavam sobre questões de inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivos legais que fundamentaram a exigência, por fugir tal discussão, da alçada da instância administrativa, como se verá adiante. A alegação de que a Impugnante não buscou junto à autoridade administrativa que fosse declarado inconstitucional o dispositivo legal que fundame ou a AIpresente exigência, mas, tão-somente, a correção de erro cometido pelo 'sco, á ip8 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 formalização do Auto de Infração, ao atribuir base de cálculo equivocada e flagrantemente contrária à Constituição Federal, não merece prosperar, uma vez que a atividade exercida por aquela autoridade é plenamente vinculada (artigos 142, parágrafo único, e 145, ambos do CTN), competindo-lhe apenas, na apreciação do mérito dos litígios instaurados, concluir acerca da subsunção dos fatos descritos na peça acusatória, corno contrários às normas da legislação tributária, aos termos em que os dispositivos legais dados como infringidos regulam a matéria, diante dos argumentos e provas trazidos pela autuada. Assim, como o julgador singular fundamentou apropriadamente a sua decisão, indicando o dispositivo constitucional que dá competência exclusiva ao Poder Judiciário para apreciar as questões argüidas pela Impugnante, não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer ofensa ao princípio que assegura ao litigante, o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, os argumentos contidos no presente recurso, permanecem se limitando a argüir a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que o dispositivo supra seria inaplicável ao caso concreto, por incluir na limitação, prejuízos apurados em períodos anteriores à publicação do ato legal, ferindo desta forma, o princípio do direito adquirido, assim como, os argumentos acerca do desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro, da caracterização de um empréstimo compulsório disfarçado e de que o fato de a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, não atendeu aos princípios da anterioridade e da publicidade dos atos normativos, além de não se constituir em um 10 instrumento legal apropriado para definição de base de cálculo de tributo, A • 9 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 flagrantemente, a apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, quanto aos princípios da anterioridade e da publicidade, pois, apesar da limitação de que se cuida haver sido instituída por ocasião de sua edição, sobre o diploma legal que fundamentou a presente exigência (Lei n° 9.065/1995, artigo 15), não paira qualquer questionamento de vícios daquela natureza. A propósito, em recente julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as citadas alegações concernentes à MP n° 812, concluiu não haver ocorrido ofensa aos aludidos princípios, quanto ao Imposto de Renda. Assim, independentemente da jurisprudência acerca da matéria estar pendendo a não acatar os vícios apontados pela Recorrente, na norma I- • al que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13830.000369/99-87 Acórdão n° :105-13.258 fundamentou a exigência, como demonstrado na decisão recorrida, e tendo em vista que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 _..1 LQ1Ziek-MED,IROS NOBiZEGA , 11 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009835/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04863
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício - interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--Mtaimua\ec‘. aaõ Q:»tes MARIA ILCA CASTRO/ Dl PRESIDENTE MARIA DO /a Ãd a *ARES ODRIGUES DE CARVALHO RE LAT 4.1:eZemn-- '"49‘ FORMALIZADO EM: 2g AEIR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . , . . ^ C.P - e ..!n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-009.835/96-18 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 8 6 3 RECURSO N°. : 116.030 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver anulado o lançamento de imposto suplementar constante às fls. 07/09 dos autos. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação contra referida notificação, argumentando as irregularidades contidas na mesma. _ Decidindo a lide a Autoridade Julgadora anulou o lançamento estribado na seguinte ementa: 1 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto no 70.235172 (Aplicação do disposto no art. 6 0 da1N-SRF no 54t97). Deste ato recorreu de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. (JV É o Relatório. 2. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'•;_t_,,,,,-, ..; i PROCESSO N°. : 13.805-009.835/96-18 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 8 6 3 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se a notificação impugnada, verifica-se que a mesma está , elaborada com vícios formais que determinam sua nulidade. Não é outro o entendimento da Secretaria da Receita Federal que, ao analisar casos congêneres, determinou através da IN SRF no 54/97 que os Delegados das Delegacias de Julgamentos declarassem nulas as notificações de lançamento que fossem elaboradas em desacordo com as normas nela contida, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo contribuinte. Desta feita, verifico que a decisão recorrida está de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (/1 '' , 9 ,, e Março • 1998. 0 411 . MARIA DO C . - Ah, ' i. -. DE CARV LHO - Relatora Ile 411 ,,-..,..n---- --1, .... 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 13805.009835/96-18 Acórdão n° : 107-04.863 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 M A I 1998 I " FRANCISCO DE • LES - BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE a 1 ti A él"Ciente em PROCURADOR DA EN ACIONA Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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