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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041884 #
Numero do processo: 15771.723328/2015-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723328/2015-39 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723328/2015-39 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723328/2015-39 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723328/2015-39 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4656787 #
Numero do processo: 10540.000511/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DA NOTIFICADA - COBRANÇA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - Em sendo constatado pelo próprio Fisco que a pessoa notificada não possuía imóveis rurais resta improcedente o lançamento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 13005.901249/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESCORADO EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES PRECLUSAS. TOTAL INOVAÇÃO DA LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Estando o recurso voluntário escorado exclusivamente em matéria preclusa, carregando na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se determinar o seu não conhecimento, por absoluta impossibilidade processual para seguimento.
Numero da decisão: 1101-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESCORADO EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES PRECLUSAS. TOTAL INOVAÇÃO DA LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Estando o recurso voluntário escorado exclusivamente em matéria preclusa, carregando na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se determinar o seu não conhecimento, por absoluta impossibilidade processual para seguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMP nº 17558.78105.311013.1.3.02-0190 para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 12, da DRF em Santa Cruz do Sul/RS, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/10, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ 07, no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107- 006.601, de 22 de março de 2021, de e-fls. 110/122, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as estimativas compensadas confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 131/137, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando integralmente, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2011 resta Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 3 incontroversa, mormente considerando as retenções na fonte procedidas no decorrer do período sob análise e objeto de pedido de compensação. Suscita que, nos termos da previsão contida no inciso III, § 4, do art. 2º, da Lei Federal nº 9.430/96, não resta dúvidas de que os valores retidos a título de imposto de renda, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, é autorizado por lei que sejam deduzidas para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado e, por conseguinte, possam compor ao final do ano-calendário o Saldo Negativo de IRPJ. No entanto, assevera que, nesse ponto, a decisão de primeira instância, (acórdão nr.107-006.601), no item 11.10, simplesmente alegou para não analisar as retenções na fonte ocorridas durante o ano-calendário de 2011, exercício 2012, de que “11.10. Quanto a possíveis retenções na fonte não foram objeto de questionamento, assim não serão consideradas na composição do saldo credor”, o que não representa a realidade dos fatos. Em defesa de sua pretensão, sustenta que, em sua manifestação de inconformidade a Recorrente deixou claro que está submetida à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo recolhimento mensal do imposto de renda e que este é calculado com base nas regras de estimativa mensal, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.430/96, que estabelece no inciso III, § 4, de que “do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;”. No mesmo sentido, acrescenta que, em outro ponto da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deixou claro que o imposto retido na fonte além de poder ser compensado com o IRPJ e que pode ser somado ao Saldo Negativo, conforme o art. 32 da Lei nº 8.981/95, art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 18 da IN SRF nº 390/04, conforme excerto da defesa inaugural transcrito na peça recursal. Alternativamente, mesmo considerando que, de fato, a contribuinte não alegou tal matéria na manifestação de inconformidade, não poderia a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderar as retenções na fonte em favor da recorrente, devendo ter procedido pesquisas nos sistemas fazendários, de maneira a verificá-las e admiti-las, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. A corroborar sua tese, traz à colação nesta oportunidade demonstrativo extraído da página da Receita Federal que demonstram as retenções ocorridas no ano-calendário 2011, no valor de R$ 290.554,58. Neste cenário, alega que não resta dúvida de que deve ser reconhecido na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ao-calendário 2011, exercício 2012, o valor relativo as retenções na fonte no valor de R$ 290.554,58. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 4 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Não obstante as razões de fato e de direito suscitas pela contribuinte, sua peça recursal não reúne condições de conhecimento, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, não homologando integralmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário 2011, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2011 resta incontroversa, mormente considerando as retenções na fonte procedidas no decorrer do período sob análise e objeto de pedido de compensação. Suscita que, nos termos da previsão contida no inciso III, § 4, do art. 2º, da Lei Federal nº 9.430/96, não resta dúvidas de que os valores retidos a título de imposto de renda, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, é autorizado por lei que sejam deduzidas para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado e, por conseguinte, possam compor ao final do ano-calendário o Saldo Negativo de IRPJ. No entanto, assevera que, nesse ponto, a decisão de primeira instância, (acórdão nr.107-006.601), no item 11.10, simplesmente alegou para não analisar as retenções na fonte ocorridas durante o ano-calendário de 2011, exercício 2012, de que “11.10. Quanto a possíveis retenções na fonte não foram objeto de questionamento, assim não serão consideradas na composição do saldo credor”, o que não representa a realidade dos fatos. Em defesa de sua pretensão, sustenta que, em sua manifestação de inconformidade a Recorrente deixou claro que está submetida à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo recolhimento mensal do imposto de renda e que este é calculado com base nas regras de estimativa mensal, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.430/96, que estabelece no inciso III, § 4, de que “do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;”. No mesmo sentido, acrescenta que, em outro ponto da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deixou claro que o imposto retido na fonte além de poder sem Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 5 compensado com o IRPJ e que pode ser somado ao Saldo Negativo, conforme o art. 32 da Lei nº 8.981/95, art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 18 da IN SRF nº 390/04, conforme excerto da defesa inaugural transcrito na peça recursal. Alternativamente, mesmo considerando que, de fato, a contribuinte não alegou tal matéria na manifestação de inconformidade, não poderia a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderar as retenções na fonte em favor da recorrente, devendo ter procedido pesquisas nos sistemas fazendários, de maneira a verificá-las e admiti-las, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. A corroborar sua tese, traz à colação nesta oportunidade demonstrativo extraído da página da Receita Federal que demonstram as retenções ocorridas no ano-calendário 2011, no valor de R$ 290.554,58. Neste cenário, alega que não resta dúvida de que deve ser reconhecido na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ao-calendário 2011, exercício 2012, o valor relativo as retenções na fonte no valor de R$ 290.554,58. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. A rigor, diante da evidente inovação (integral) das alegações recursais, o presente recurso sequer reúne condições para seu conhecimento, uma vez que a totalidade de seu conteúdo encontra-se atingida pela preclusão consumativa, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 6 no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Com mais especificidade, na hipótese dos autos, uma vez não reconhecido o direito creditório pela autoridade fazendária de origem, mediante Despacho Decisório, de e-fl. 12, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de e-fls. 02/10, insurgindo-se contra o DD, repousando suas alegações de defesa tão somente nas estimativas compensadas/pagas, as quais, em seu entendimento deveriam compor o saldo negativo do IRPJ pretendido, o que veio a ser admitido no Acórdão recorrido. Relativamente às pretensas retenções na fonte que pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ, a contribuinte não dissertou uma linha sequer, como restou muito bem ressaltado pelo julgador recorrido, in verbis: “[...] 11.10. Quanto a possíveis retenções na fonte não foram objeto de questionamento, assim não serão consideradas na composição do saldo credor. [...]” E, ao contrário do que alega a contribuinte, de fato, na defesa inaugural não se tratou momento algum de eventuais retenções na fonte, ora arguidas, como ela própria acabou por reconhecer em pedido alternativo do recurso voluntário, “jogando” a obrigação de comprovação do direito creditório à autoridade julgadora fazendária, olvidando-se que em Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 7 processos dessa natureza, pedidos de compensação, o dever de comprovação do direito é de quem alega. É bem verdade que em processos que envolvem pedidos de compensação, por vezes, o caminho probatório apresenta-se mais alargado, conquanto que se verifique um princípio de direito ou de prova aduzido desde a defesa inaugural, passando-se pelo diálogo entre as partes no decorrer do processo. Mas não é que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte, alterou totalmente a linha argumentativa do seu pleito em sede de recurso voluntário, pegando um gancho, talvez, na própria decisão quando ressaltou que não entraria nesta análise/discussão de eventuais retenções na fonte, uma vez não suscitadas/requeridas pela contribuinte. Constata-se, assim, que o presente recurso não tem condição alguma de ser conhecido, uma vez que a integralidade de suas alegações é inovadora e, o seu conhecimento e análise, acaba por incorrer em evidente supressão de instância, uma vez que tais inovações recursais, obviamente, não foram levadas ao conhecimento e análise do julgador recorrido, malferindo, ainda, princípio da não surpresa. Neste aspecto, mister registrar não ser comum deixarmos de conhecer o recurso voluntário em razão da preclusão, uma vez que tais peças recursais, ainda que por vezes apresentadas com inovações de alegações, acabam trazendo as argumentações pretéritas lançadas em sede de defesa inaugural e passíveis de conhecimento, o que nos conduz, via de regra, ao conhecimento do recurso, tratando-se das matérias pertinentes e simplesmente não conhecendo das demais razões preclusas. Mas não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte inova integralmente a linha de defesa, não sendo possível, neste cenário, o conhecimento da peça recursal, como acima demonstrado. Aliás, é o que se infere da jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, reputar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, de modo que, via de regra, consideram-se preclusas as alegações trazidas em Recurso Voluntário, que não foram abordadas pelo contribuinte em sede de impugnação. [...]” (Processo nº 10380.731175/2017-45 – Acórdão nº 3402- 011.349 – Sessão de 30/01/2024 – Unânime) Por todo o exposto, estando a peça recursal apresentada em absoluta desconformidade com a legislação de regência e princípios que regem o processo administrativo fiscal, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901249/2014-40 8 Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035876 #
Numero do processo: 10830.907323/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do despacho decisório não acatadas, pela inocorrência de embaraço ao exercício do direito de defesa, uma vez que os critérios de aferição são informados ao contribuinte desde a transmissão do pedido de compensação e os demonstrativos que compõe o despacho decisório esclarecem, à saciedade, os seus fundamentos. Além disso, informações detalhadas são disponibilizadas no site da RFB. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACORDÃO. Os embargos declaratórios não são cabíveis quando a omissão apontada não encontra guarida no Acórdão.
Numero da decisão: 3302-015.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-14T23:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-14T23:34:26Z; Last-Modified: 2025-09-14T23:34:26Z; dcterms:modified: 2025-09-14T23:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-14T23:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-14T23:34:26Z; meta:save-date: 2025-09-14T23:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-14T23:34:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-14T23:34:26Z; created: 2025-09-14T23:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-14T23:34:26Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-14T23:34:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.907323/2008-72 ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do despacho decisório não acatadas, pela inocorrência de embaraço ao exercício do direito de defesa, uma vez que os critérios de aferição são informados ao contribuinte desde a transmissão do pedido de compensação e os demonstrativos que compõe o despacho decisório esclarecem, à saciedade, os seus fundamentos. Além disso, informações detalhadas são disponibilizadas no site da RFB. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre- calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACORDÃO. Os embargos declaratórios não são cabíveis quando a omissão apontada não encontra guarida no Acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO EMBARGANTE: ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-013.096, de 23/11/2022, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 3 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii)quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento, apurado nº final do trimestre-calendário a que se refere o pedido foi totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes (4º trimestre/2004), o que ensejou, inclusive, a homologação de compensação de débitos declarados em DCOMPs vinculadas a esse trimestre subsequente, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP, impede o reconhecimento do alegado direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios:  Omissão acerca da ausência de competência da autoridade julgadora para corrigir erro na recomposição da escrita fiscal realizada pela autoridade fiscal;  Omissão quanto aos argumentos do recurso voluntário em face da decisão de primeira instância;  Contradição e erro de fundamentação e lógica, ao afirmar que houve a utilização do crédito pleiteado em períodos subsequentes ao analisado, embora tenha constatado que o menor saldo credor até a data da última DCOMP transmitida correspondia ao saldo ressarcível do trimestre em análise;  Omissão quanto à análise do Livro Registro de Apuração do IPI Omissão quanto aos argumentos do recurso voluntário em face da decisão de primeira instância A embargante afirma que não houve efetivo enfrentamento do mérito, pois houve a mera reprodução da decisão de primeira instância. No capítulo “5. SALDO FINAL DO 3º TRIMESTRE TOMADO PELA DRJ NÃO REFLETE O VALOR REGISTRADO NA ESCRITA DA RECORRENTE”, a embargante questionou a utilização do saldo do 3º trim./2004 com débitos do 4º trim./2004, informando que em sua escrita fiscal, que não fora desqualificada pela DRF, havia o montante de R$ 633.246,16 e que o saldo credor ao final de 2004 seria 240.068,53. A argumentação foi realizada em face da decisão da DRJ e portanto, s.m.j., não caberia meramente reproduzir a decisão, pois tal argumentação não constou da manifestação de inconformidade. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 4 Em outras palavras, se a recorrente questiona com novas alegações o entendimento da DRJ, não é suficiente replicar a decisão de primeira instância, pois tal decisão não chegou a ver os novos argumentos. Assim, seria necessário que o colegiado examinasse as razões dispostas no capítulo 5 da peça recursal, pois consistem em objeções à decisão da DRJ. Admito a omissão neste ponto Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 05/06/2023, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: “Omissão quanto aos argumentos do recurso voluntário em face da decisão de primeira instância A embargante afirma que não houve efetivo enfrentamento do mérito, pois houve a mera reprodução da decisão de primeira instância Item 02). No capítulo “5. SALDO FINAL DO 3º TRIMESTRE TOMADO PELA DRJ NÃO REFLETE O VALOR REGISTRADO NA ESCRITA DA RECORRENTE”, a embargante questionou a utilização do saldo do 3º trim./2004 com débitos do 4º trim./2004, informando que em sua escrita fiscal, que não fora desqualificada pela DRF, havia o montante de R$ 633.246,16 e que o saldo credor ao final de 2004 seria 240.068,53. A argumentação foi realizada em face da decisão da DRJ e portanto, s.m.j., não caberia meramente reproduzir a decisão, pois tal argumentação não constou da manifestação de inconformidade. Em outras palavras, se a recorrente questiona com novas alegações o entendimento da DRJ, não é suficiente replicar a decisão de primeira instância, pois tal decisão não chegou a ver os novos argumentos. Assim, seria necessário que o colegiado examinasse as razões dispostas no capítulo 5 da peça recursal, pois consistem em objeções à decisão da DRJ. Admito a omissão neste ponto” Os demais itens pontuados pela Embargante não foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 5 I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II - MÉRITO A Embargante tece argumentos que “o SALDO FINAL DO 3º TRIMESTRE TOMADO PELA DRJ NÃO REFLETE O VALOR REGISTRADO NA ESCRITA DA RECORRENTE”, a embargante questionou a utilização do saldo do 3º trim./2004 com débitos do 4º trim./2004, informando que em sua escrita fiscal, que não fora desqualificada pela DRF, havia o montante de R$ 633.246,16 e que o saldo credor ao final de 2004 seria 240.068,53” Consultando o Acórdão da DRJ nº 09-58.023, de 26/06/2015, da DRJ/JFA, verifica-se que não ocorreram glosas e o Crédito Informado de R$ 178.996,78 foi devidamente certificado, conforme excerto abaixo (fls.170): “Inicialmente, registre-se que, na "análise de crédito" (fls. 82/85), que acompanha e integra o despacho decisório, nota-se, no seu "demonstrativo de créditos e débitos(ressarcimento de IPI)", a ausência de glosas de créditos (colunas "c" e "g") e de apuração de débitos (coluna "l") em procedimento fiscal, ou seja, os valores dos créditos e débitos do IPI refletem exatamente as informações prestadas pela contribuinte na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 (fls. 105/157), não merecendo reparos.” O que brada a Embargante é seu que Saldo Credor inicial do 3º Trimestre de 2004 seria superior ao considerado, levando a existência de Direito Creditório mais do que suficiente para efetuar as compensações almejadas e débitos escriturais existentes em sua escrituração. Para enfrentar o ponto resistido transcreve-se o artigo 11 da Lei nº 9.770/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Neste ponto reproduzo parcialmente o Voto da I. Conselheira Denise Madalena Green: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 6 Da leitura do dispositivo surgem duas conclusões relevantes para o deslinde da controvérsia: (i) somente será passível de ressarcimento o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário e (ii) o saldo credor só será admitido se não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, pois a Lei preconiza pela primazia de se utilizar o saldo credor de IPI para abater o próprio imposto, antes que possa ser usado para abater outro tributo. Ressalta-se que a verificação da legitimidade do saldo credor pleiteado consiste na verificação da correção do saldo credor de IPI passível de ressarcimento do trimestre objeto do pedido, sendo incontroversa essa correção no caso ora analisado, bem como, a verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, isso porque se se constatar que esse saldo credor foi utilizado nesse meio tempo para o abatimento de débitos apurados, ele exaure-se não mais ensejando o ressarcimento/compensação pretendido, pois, caso contrário, o deferimento do pedido representaria uma utilização em duplicidade desse saldo credor original. No caso concreto, o que ocorreu foi exatamente isso. Cabe frisar que a existência do saldo credor no 3º trimestre de 2004 no montante solicitado é incontroverso nos autos. A lide centra-se, assim, na utilização integral desse crédito em períodos seguintes, o que levou ao indeferimento do pedido de compensação. Ao analisar a Despacho Decisório emitido pelo SCC, baseado nas Declarações de Compensação foi constatado erros no preenchimento por parte da empresa. Diante do fato, a DRJ procedeu a correção na linha “estorno de créditos”, que deveria ter sido informado na linha ‘”ressarcimento de créditos”, utilizando o Saldo Credor final no período do 2º Trimestre/2004, constante no processo nº 10830.907.322/2008-28, que homologou as compensações ali pleiteadas, com decisão final administrativa, conforme excerto: “Tal julgamento foi no sentido de apurar um saldo credor ressarcível ao final do 2º trimestre/2004 no valor de R$166.152,49, cuja parcela R$109.638,94 foi utilizada como lastro creditório (crédito certificado) de compensações declaradas. Logo, a parcela remanescente, de R$56.513,55 deve passar para o período seguinte, compondo o "saldo de abertura" do trimestre subsequente (o 3º trimestre/2004 ora em análise) como crédito não ressarcível, conforme a planilha abaixo (correspondente ao "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" aposto à fl. 83 do presente processo)” Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 7 Depreende-se do apontado acima e não contestado pela Embargante que o Saldo Credor Inicial do Trimestre em tela foi de R$ 56.513,55 e não R$ 633.246,16 como a empresa apresentou em sua Declaração de Compensação. Tal evento apresentou-se em função do tempo decorrido entre o final do 3º Trimestre de 2004 e a transmissão das Declarações de Compensação: NÚMERO DA DCOMP DATA DE TRANSMISSÃO 11447.85418.141105.1.3.01-6774 14/11/2005 36099.93192.151205.1.3.01-9840 15/12/2005 36140.15192.130106.1.3.01-9268 13/01/2006 Como bem elencado na Legislação insculpida no Artigo 11 da Lei nº 9.779/99, o procedimento consiste em apurar o Saldo Credor no Trimestre almejado que o contribuinte não puder compensar com o devido na saída dos produtos, ou seja o restante. Diante do descrito, a DRJ elaborou longa e detalhada apuração, efetuando os ajustes no erros cometidos pela Embargante no preenchimento do Programa Perdcomp, folhas 170 – 178 do Acórdão, elaborando o quadro abaixo do final do 3º Trimestre/2004: Percebe-se que o Saldo Credor do 3º Trimestre/2004 apurado pela DRJ é inclusive superior ao informado pela Embargante em suas Declarações de Compensação – R$ 235,510,33 contra R$ 178.996,78 e seria o valor disponível no primeiro dia após o encerramento do trimestre, ou seja no dia 01/10/2004. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907323/2008-72 8 Ocorre que a Embargante transmitiu as Declarações apontadas mais de um ano, ou seja, não considerou os débitos escriturais existentes em sua escrituração e outras Declarações transmitidas após, eventos não contestados. Como se percebe, após o extenso e detalhado cálculo apontado com brilhante didática e clareza pela decisão de primeira instância, não restou Saldo Credor de IPI ressarcível disponível ao final do Trimestre em telam sendo consumido pelos eventos entre o final do 3º Trimestre/2004 e a data de transmissão das Declarações de Compensação. Assim, sem razão o contribuinte em apontar que a questão não foi apreciada no Acordão de Recurso Voluntário de nº 3302-013.096, de 23/11/2022, que reproduziu o elencado na Delegacia de Julgamento. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, pois verifico que a omissão apontada não encontra guarida no Acórdão em tela. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720046/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. DISCUSSÃO EM TESE. AUSÊNCIA JUNTADA DOCUMENTOS. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. In casu, no entanto, em que pese a discussão em tese, a contribuinte não apresentou qualquer documentação tendente a rechaçar a pretensão fiscal, o que torna inócuo o seu pleito. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. DISCUSSÃO EM TESE. AUSÊNCIA JUNTADA DOCUMENTOS. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. In casu, no entanto, em que pese a discussão em tese, a contribuinte não apresentou qualquer documentação tendente a rechaçar a pretensão fiscal, o que torna inócuo o seu pleito. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-13T11:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-13T11:29:22Z; Last-Modified: 2025-09-13T11:29:22Z; dcterms:modified: 2025-09-13T11:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-13T11:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-13T11:29:22Z; meta:save-date: 2025-09-13T11:29:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-13T11:29:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-13T11:29:22Z; created: 2025-09-13T11:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-13T11:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-13T11:29:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14041.720046/2016-42 ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. DISCUSSÃO EM TESE. AUSÊNCIA JUNTADA DOCUMENTOS. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. In casu, no entanto, em que pese a discussão em tese, a contribuinte não apresentou qualquer documentação tendente a rechaçar a pretensão fiscal, o que torna inócuo o seu pleito. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 2 A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 3 RELATÓRIO ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 15/04/2016 (e-flS. 515/516), exigindo- lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/34, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 36/42, e demais documentos que instruem o processo, como segue: A) RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO: RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante desse Auto de Infração. A DIPJ original foi entregue com todos os campos zerados. Foi retificada durante o procedimento fiscal, apurando lucro no 3º trimestre de 2012, em consonância com a escrituração do período. Sendo assim, não tendo declarado e nem recolhido o imposto devido, estamos lançando nesta infração o valor de R$ 87.246,98, referente ao lucro do 3º trimestre de 2012, conforme DIPJ retificada, ECD e LALUR. B) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Despesas não necessárias apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante desse Auto de Infração. O contribuinte contabilizou como custo das mercadorias vendidas (compras) e como despesas, notas fiscais que, apesar de intimado e reintimado, não apresentou os comprovantes dos efetivos pagamentos das mercadorias representadas por essas notas fiscais. Os valores glosados são aqueles discriminados nos itens 15 e 16 acima, sendo que o Anexo I individualiza as importâncias glosadas por nota fiscal e as consolida mensalmente. C) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração O contribuinte foi notificado a apresentar comprovação de custos e despesas especificadas em intimações. 28. Apesar de intimado e reintimado, não Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 4 apresentou a documentação em relação aos valores discriminados no parágrafo 16 acima. 29. Ainda, quanto a dedução de despesa “Serviços Prestados PF”, constatamos que as partes envolvidas enquadram-se no conceito de pessoas vinculadas, que montaram uma operação, “apenas no papel”, visando, intencionalmente, à redução da carga tributária da fiscalizada. 30. Além de não ser capaz de comprovar a efetiva prestação dos serviços, nota-se que todas as pessoas físicas envolvidas se tratam de parentes próximos dos sócios da empresa. Todos são filhos dos sócios Ephigenia Pereira Cesilio e José Fuscaldi Cesilio. 31. Também não há previsão legal para que seja deduzido do Lucro Real de valores lançados na conta de despesa “3210400069 – MULTAS FISCAIS”. 32. A legislação do imposto de renda prevê uma Regra Geral de Dedutibilidade para as despesas realizadas pela pessoa jurídica. Segundo sua origem, natureza e tipo as despesas podem ou não ser dedutíveis. De acordo com o Regime de Competência as despesas serão dedutíveis na apuração do lucro real no momento em que incorridas ou pagas, e quando necessárias, usuais e comprovadas, como dispõe o artigo 299 do RIR/1999. Aqui cumpre diferenciar multas impostas por infrações fiscais, das quais resulte falta ou insuficiência de pagamento, das multas fiscais de natureza compensatória, ou seja, multas de mora. Segundo o Parecer Normativo n° 61/1979, considera-se multa de natureza compensatória aquela destinada a compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. As multas ou acréscimos moratórios, considerados de natureza compensatória, dedutíveis, são os que decorrem do recolhimento do tributo fora dos prazos legais. Esclareça-se que são totalmente indedutíveis as multas por infrações a normas não tributárias, tais como as multas trabalhistas, de ocupação irregular de espaço público, a Codhab, por descumprimento de obrigação acessória, multa não tributária, cujos comprovantes de pagamentos foram apresentados pelo contribuinte. A não dedução decorre do princípio geral de que não são despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Sendo assim, concluímos que os valores contabilizados como despesa de Serviços Prestados PF e de Multas Fiscais não observam os critérios e restrições para que um dispêndio qualquer possa ser abatido como despesa ou custo, como determina a Lei n° 4.506/64, cujas regras repetem-se no artigo 299 do RIR/99, descrito acima. As despesas lançadas nas contas “Combustíveis e Lubrificantes” e “Publicidade e Propaganda”, cujos comprovantes de pagamentos não foram apresentados, foram glosados por falta de comprovação. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 5 Diante de todo o exposto, estamos glosando as despesas discriminadas acima. O Anexo II individualiza as importâncias glosadas por nota fiscal e as consolida mensalmente. É importante destacar que todo o valor contabilizado no LALUR referente aos saldos iniciais de Prejuízo Fiscal e da BC Negativa de CSLL no ano-calendário 2012 foram deduzidos dos montantes apurados por esta fiscalização, conforme demonstrativo abaixo: [...] Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 521/528, a qual fora julgada improcedente, pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-63.714, de 18 de janeiro de 2017, de e- fls. 560/565, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Só é permitido ao contribuinte deduzir os custos cuja efetiva realização e necessidade comprovar por meio de documentação hábil e idônea, sendo cabível a respectiva glosa se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar a ocorrência ou o pagamento. PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Alegar genericamente não é prova. Cabe à impugnante constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Ausentes PROVAS que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ” Irresignada, a contribuinte manejou o presente Recurso Voluntário, de e-fls. 582/586, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: De início, manifesta inconformismo com o prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do auto de infração, para apresentação da documentação para lastrear sua defesa, sendo plenamente viável o oferecimento de novos elementos de prova após aludido lapso temporal. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de impugnação, contemplando, no entanto, exceções à regra, com Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 6 esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na doutrina e jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Dessa forma, contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido que deixou de determinar diligência necessária à produção de provas, em total afronta ao princípio da verdade real. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sobretudo quanto a ausência de previsão legal para dedução de despesas com multas fiscais, suscitando os preceitos inscritos no artigo 344, § 5º, do Decreto nº 3.000/1999, no sentido de que os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Em defesa de sua pretensão, assevera que não somente para a Lei, mas para este D. Colegiado é plenamente possível a dedução das referidas multas da base de cálculo dos tributos ora em comento, consoante Acórdãos referenciados na peça recursal. Esclarece que as multas administrativas e fiscais não visam punir uma conduta criminal do contribuinte, apenas lhe educar quanto à forma correta da tributação, assim sendo, conforme Hely Lopes Meirelles, são passíveis de dedução. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, convertendo o julgamento em diligência ou rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 7 e-fls. 02/34, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 36/42, e demais documentos que instruem o processo, como segue: A) RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO: RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante desse Auto de Infração. B) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Despesas não necessárias apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante desse Auto de Infração. C) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIA De início, manifesta inconformismo com o prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do auto de infração, para apresentação da documentação para lastrear sua defesa, sendo plenamente viável o oferecimento de novos elementos de prova após aludido lapso temporal. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de impugnação, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na doutrina e jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Neste sentido, contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido que deixou de determinar diligência necessária à produção de provas, em total afronta ao princípio da verdade real. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é o insurgimento contra o Acórdão recorrido, que não acolheu a conversão do julgamento em diligência para produção de Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 8 provas tendentes a refutar a exigência fiscal, escorando seu pleito, nesta oportunidade, no princípio da verdade material. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. A grande celeuma, em verdade, se fixa em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 9 ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, a contribuinte em sede de impugnação não traz sequer uma folha de documento com o fito de confrontar o auto de infração, simplesmente requerendo, sem qualquer embasamento legal, que a defesa inaugural fosse convolada em diligência para fins de produção de provas. Uma vez rejeitada aludida pretensão pelo julgador recorrido, a ora recorrente simplesmente traz à colação o direito de produção de provas, em tese, opondo-se à decisão recorrida e, por fim e de maneira absolutamente superficial (uma linha), requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência. Neste cenário, em que pese compartilharmos com a tese da necessidade da observância ao princípio da verdade material, o qual deve ser sopesado em cada caso concreto, não há como se acolher a pretensão da contribuinte que tão somente discute o “direito” de produzir provas, em tese, sem ofertar nenhum documento, seja na defesa inaugural ou no recurso voluntário, em total inobservância dos requisitos legais para conhecimento de provas e/ou conversão do julgamento em diligência. Assim, torna-se inviável qualquer discussão quanto ao tema, por razões óbvias, quais sejam, não foram apresentados ou indicados quaisquer documentos ou provas que se pretendia produzir, além da inobservância dos preceitos legais para tanto. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 10 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. MÉRITO No mérito, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando os preceitos inscritos no artigo 344, § 5º, do Decreto nº 3.000/1999, no sentido de que os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. A fazer prevalecer sua tese, assevera que não somente para a Lei, mas para este D. Colegiado é plenamente possível a dedução das referidas multas da base de cálculo dos tributos ora em comento, consoante Acórdãos referenciados na peça recursal. Esclarece que as multas administrativas e fiscais não visam punir uma conduta criminal do contribuinte, apenas lhe educar quanto à forma correta da tributação, assim sendo, conforme Hely Lopes Meirelles, são passíveis de dedução. Mais uma vez, sem razão a contribuinte! Destarte, no que concerne a aludidas razões de mérito do recurso, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 11 A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não arguido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. É o que se verifica no caso dos autos, onde a contribuinte, em relação ao mérito (glosas de deduções indevidas de multas fiscais), não dissertou uma linha sequer na defesa Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720046/2016-42 12 inaugural, não cabendo nesta instância recursal pretender restabelecer a discussão, em face do instituto da preclusão processual. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11039386 #
Numero do processo: 12269.003510/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-013.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.032 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003510/2010-57 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão 06-50.623 (p. 136), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições destinadas à Previdência Social e referem-se as contribuições a cargo dos segurados, calculadas sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados (DEBCAD 37.295.511-8, p. 02). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 13), constitui fato gerador da obrigação previdenciária a remuneração paga pela empresa a segurados empregados, obtido através das folhas de pagamento apresentadas em meio papel e em meio digital e pela Contabilidade . Informa a Autoridade Administrativa Fiscal que a empresa declarou parte dos fatos geradores em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência — GFIP, deixando de declarar, nas competências 12 E 13/2005, valores descontados de segurados empregados conforme pode ser verificado na "PLANILHA DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS" anexa, observando-se a coluna CS SEM GFIP. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 61), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por ofensa ao princípio da estrita legalidade e ao art. 142 do CTN; (ii) o tributo exigido já fora pago à época própria, tendo ocorrido apenas um erro formal na declaração na GFIP; (iii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC; e (iv) pugnou, ainda, pela realização de perícia. A DRJ julgou improcedente impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 06- 50.623 (p. 136), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.032 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003510/2010-57 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO. REQUISITO. A realização de perícia para a análise de documentos só se justifica se houver necessidade de conhecimento especial de técnico (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 144), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, nos seguintes pontos: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia; e (ii) o tributo exigido já fora pago à época própria, tendo ocorrido apenas um erro formal na declaração na GFIP Na sessão de julgamento realizada em 13/09/2023, este Colegiado determinou o sobrestamento dos presentes autos, aguardando-se o resultado de diligência fiscal solicitada em relação ao processo nº 12269.003508/2010-88. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições às contribuições destinadas à Previdência Social e referem-se as contribuições a cargo dos segurados, calculadas sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados (DEBCAD 37.295.511-8, p. 02). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.032 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003510/2010-57 4 De acordo com o Relatório Fiscal (p. 13), constitui fato gerador da obrigação previdenciária a remuneração paga pela empresa a segurados empregados, obtido através das folhas de pagamento apresentadas em meio papel e em meio digital e pela Contabilidade . Informa a Autoridade Administrativa Fiscal que a empresa declarou parte dos fatos geradores em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência — GFIP, deixando de declarar, nas competências 12 E 13/2005, valores descontados de segurados empregados conforme pode ser verificado na "PLANILHA DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS" anexa, observando-se a coluna CS SEM GFIP. Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia; e (ii) o tributo exigido já fora pago à época própria, tendo ocorrido apenas um erro formal na declaração na GFIP. Passemos, então, à análise das razões recursais da Contribuinte. Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente inaugura suas razões recursais defendendo que postulou a realização de perícia técnica para o efeito de que, tomando como base os recolhimentos realizados em GPS, seria possível comprovar que os valores tidos como devidos teriam sido recolhidos e apenas não informados em GFIP. Aduziu que é incontestável que, no caso concreto, a instância de origem haveria de realizar a diligência postulada, abrindo prazo, ademais, para que a Recorrente se manifestasse sobre as conclusões alcançadas. Destacou que, todavia, foi indeferido o pedido por entender que a prova a ser produzida independe de conhecimento técnico específico. Concluiu, neste particular, deve ser anulada a decisão recorrida por cerceamento de defesa e não enfrentamento das provas juntadas, para efeito de que o processo retorne a origem e se realize um novo julgamento fundamentado e que permita a realização das diligências necessárias para a solução da questão. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que a realização de perícia para a análise de documentos só se justificaria se houvesse necessidade de conhecimento especial de técnico (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I). A defesa não aponta qualquer inconsistência nas GFIPs, nas GPSs ou nas folhas de pagamento, a demandar perícia técnica a cerca de sua autenticidade e integridade. A impugnação postula apenas perícia para que se confronte tais documentos e se afira se existem ou não valores não quitados. Para tanto, não se exige conhecimento especial de técnico. Indefere- se, destarte, o pedido meramente protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.032 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003510/2010-57 5 Como se vê, o órgão julgador de primeira instância, no que tange ao pedido de perícia formulado pela Contribuinte, expressamente destacou que, conforme seu entendimento, os elementos constantes dos autos tornam injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual indeferiu o requerimento efetuado pela então Impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário. Não se deve olvidar que, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, expressamente citado pelo Colegiado de origem, a autoridade julgadora pode indeferir o pedido de realização de diligência ou perícia quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, nos termos do art. 29 do susodito Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É dizer: a determinação de diligências / perícias é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia, pois inexiste clara demonstração de pertinência para a perícia. Neste espeque, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de realização de perícia. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada. Da Alegação de Pagamento A Recorrente defende, em poucas palavras, que a contribuição previdenciária lançada não prospera, tendo em vista que os valores foram adimplidos, mas somente deixaram de serem declarados. Aduz que tal confirmação poderia ser feita diretamente por perícia técnica, a qual restou indeferida pelos julgadores de primeira instância. Conclui, assim, que merece reforma a decisão para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores não declarados mas efetivamente recolhidos. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: 6. Do pagamento da verba não declarada. A defesa não nega a ausência de declaração das contribuições lançadas. Logo, a ausência de declaração resta como fato incontroverso. Sustenta, contudo, o pagamento de tais valores e postula perícia para a confrontação de GFIPs, GPSs e folha de pagamento. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.032 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003510/2010-57 6 (...) 6.2. No anexo “RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AI – DEBCAD: 37.295.511-8” (fls. 07/08), a fiscalização relacionou as GPS recolhidas para as competências 12/2005 e 13/2005, como podemos constatar: 6.3. No anexo “RADA – RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AI – DEBCAD: 37.295.511-8” (fls. 09), a fiscalização especificou as apropriações efetivadas e o esgotamento dos valores recolhidos na quitação do débito constituído em GFIP “Levantamento DG”, a gerar documento de exclusão (EXCL 09.469.306-4), e no reconhecimento de quitação espontânea parte do débito pertinente apurado pertinente ao presente AI n° 37.295.511-8 na competência 12/2005, bem como de débito apurado no AI n° 37.295.510-0 para a competência 12/2005, ambos não constituídos de ofício, com podemos observar: 6.4. A não constituição de ofício no presente AI n° 37.295.511-8 do débito considerado como quitado por pagamento espontâneo, aflora da especificação do crédito no importe de R$ 501,60 no DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (fls. 05/06), como abaixo se verifica: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.032 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003510/2010-57 7 6.5. Constata-se, portanto, que o valor total recolhido para o INSS nas GPSs das competências 12/2005 e 13/2005 foi apropriado para a quitação do débito confessado em GFIP (Levantamento DG), restando não quitado o débito constituído no presente Auto de Infração n° 37.295.511-8. Como se vê, tal como expressamente destacado pela DRJ, a fiscalização especificou as apropriações efetivadas e o esgotamento dos valores recolhidos na quitação do débito constituído em GFIP “Levantamento DG”, a gerar documento de exclusão (EXCL 09.469.306-4), e no reconhecimento de quitação espontânea parte do débito pertinente apurado pertinente ao presente AI n° 37.295.511-8 na competência 12/2005, bem como de débito apurado no AI n° 37.295.510-0 para a competência 12/2005, sendo certo que a não constituição de ofício no presente AI n° 37.295.511-8 do débito considerado como quitado por pagamento espontâneo, aflora da especificação do crédito no importe de R$ 501,60 no DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (fls. 05/06). Neste espeque, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal da Contribuinte, impondo-se a manutenção da decisão de primeira instância neste particular pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.929363/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT SUMULA VINCULANTE 20 Segundo a Súmula CARF n. 20, “não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” EMBARGOS Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão Embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, para retificar tanto a Ementa quanto o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, para retificar tanto a Ementa quanto o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, para retificar tanto a Ementa quanto o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929363/2009-61 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO EMBARGANTE: TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-010.782, de 29/04/2021, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT SUMULA VINCULANTE 20 Segundo a Súmula CARF n. 20, “não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios:  A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à informação prestada em memoriais de julgamento de existência de pedido de conversão do julgamento em diligência, em razão da existência de decisão judicial transitada em julgado, que reconhecera o direito ao crédito pleiteado. Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 06/01/2022, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929363/2009-61 3  Contudo, a alegação da embargante não foi realizada apenas em sede de memoriais, mas em petição juntada aos autos em 23/04/2021, seis dias antes do julgamento.  A referida petição informou existir decisão judicial transitada em julgado no processo 2002.61.00.021944-5, favorável a embargante quanto ao direito creditório alegado, o que, inclusive, pode implicar a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, o que afastaria a apreciação da matéria pelo colegiado, em tese.  De qualquer forma, em que pese a petição ter sido protocolada apenas seis dias antes do julgamento, era necessário que o colegiado a apreciasse, ainda que para não conhece-la, se for o caso, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99, não podendo ignorar o direito de petição exercido.  Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO Compulsando o Acórdão em apreço verifico que consta petição, conforme bem apontado pelo Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929363/2009-61 4 •Contudo, a alegação da embargante não foi realizada apenas em sede de memoriais, mas em petição juntada aos autos em 23/04/2021, seis dias antes do julgamento. •A referida petição informou existir decisão judicial transitada em julgado no processo 2002.61.00.021944-5, favorável a embargante quanto ao direito creditório alegado, o que, inclusive, pode implicar a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, o que afastaria a apreciação da matéria pelo colegiado, em tese. •De qualquer forma, em que pese a petição ter sido protocolada apenas seis dias antes do julgamento, era necessário que o colegiado a apreciasse, ainda que para não conhece-la, se for o caso, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99, não podendo ignorar o direito de petição exercido Diante do quadro apresentado, constata-se que ocorreu a omissão bradada pelo Embargante, devendo, portanto, ser enfrentada a petição que aponta a existência de Ação Judicial. Observando a citada Petição, com informação referente a Ação Judicial e percorrendo a Perdcomp acostada nos autos constata-se: Assim a data de transmissão da Retificadora da Perdcomp inicial foi em 25/05/2004 e a Data de Referido Mandado de Segurança impetrado de nº 2002.61.00.021944-5 é de 25/09/2002. No entanto, conforme informação preenchida pelo Contribuinte se o crédito é oriundo de Ação Judicial foi NEGATIVA. Percorrendo a citada Perdcomp depreende-se a mesma informação: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929363/2009-61 5 Embora já possuísse a Ação Judicial mencionada na data de transmissão da Perdcomp, não apresentou a respectiva informação no documento já exposto. Tal informação somente foi acostada ao processo em 23/04/2021, conforme Despacho de Admissibilidade dos Embargos, 6 (seis) dias antes da respectiva Sessão do Acórdão de Recurso Voluntário, que foi em 29/04/2021. Conforme consta dos Autos , o Trânsito em Julgado ocorreu em 11/10/2010 (doc. 03). Assim verifica-se que o pleito de Compensação ocorreu ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, contrariando o disposto no Código tributário Nacional – CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Este também é o posicionamento dos Tribunais Superiores, conforme Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Mencione-se que o próprio Embargante admite tal situação, conforme sua Petição de informação da existência de Ação Judicial (fls. 4, item 7): “7. Veja-se que, embora o trânsito em julgado formal do processo judicial aqui comentado tenha sido posterior à data da apresentação do Pedido de Ressarcimento (07/04/2009), na ocasião, já era certo o trânsito em julgado material do direito, posto que, como visto acima, a União não apresentou Agravo ao STF para combater a decisão que não admitira seu RE, fato que fora certificado antes da transmissão do Pedido de Ressarcimento aqui referido.” Não foi apresentada nenhuma informação quanto a eventual Pedido de Habilitação Judicial após o citado trânsito em julgado, nem determinação judicial para Pedido de Compensação antes da data de 11/10/2010 (Trânsito em Julgado). Como se sabe, o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prevê a renúncia à discussão administrativa da legalidade de crédito tributário quando ajuizada ação judicial de titularidade do sujeito passivo da relação tributária. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929363/2009-61 6 A questão já foi sumulada por este Conselho, na Sumula CARF nº 1, nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Diante do exposto, o Recurso Voluntário não deveria ter sido conhecido, impactando na Ementa e Acordão exarado. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, para retificar tanto a Ementa, quanto o Dispositivo do Acórdão Embargado, de modo que passe a constar, respectivamente, o seguinte: EMENTA Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula CARF n. 01, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929363/2009-61 7 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, em função da Concomitância com a Ação Judicial, nos termos do voto do relator, atendendo o disposto na Súmula CARF nº 01. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11037892 #
Numero do processo: 10166.729155/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Se a Autoridade responsável pela fiscalização das contribuições sociais previdenciárias constatar que o segurado contratado por meio de interposta pessoa jurídica, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2301-011.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-09T12:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-09T12:57:35Z; Last-Modified: 2025-09-09T12:57:35Z; dcterms:modified: 2025-09-09T12:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-09T12:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-09T12:57:35Z; meta:save-date: 2025-09-09T12:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-09T12:57:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-09T12:57:35Z; created: 2025-09-09T12:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-09-09T12:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-09T12:57:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.729155/2014-04 ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Se a Autoridade responsável pela fiscalização das contribuições sociais previdenciárias constatar que o segurado contratado por meio de interposta pessoa jurídica, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 2 o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa, dos empregados e as destinadas a outras entidades (TERCEIROS), em relação as remunerações pagas aos segurados empregados caracterizados, além da aplicação da multa qualificada e multa por descumprimento de obrigações acessórias, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, consubstanciado nos seguintes Debcad´s: Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 3 - AIOP DEBCAD nº51.070.990-7 no valor de R$448.349,28(quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente a contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT; - AIOP DEBCAD nº51.070.991-5 no valor de R$79.358,57(setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) referente a contribuição dos segurados empregados; - AIOP DEBCAD nº51.070.992-3 no valor de R$120.146,87 (cento e vinte mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros: "Salário Educação. SESC. SEBRAE e INCRA) - AIOA DEBCAD nº51.070.993-1 CFL 30 no valor de R$9.064,35 (nove mil, sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; - AIOA DEBCAD nº51.070.994-0 CFL 34 no valor de R$90.642,15 (noventa mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; - AIOA DEBCAD nº51.070.995-8 CFL 35 no valor de R$90.642,15 (noventa mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) por deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização; - AIOA DEBCAD nº51.070.996-6 CFL 52 no valor de R$406.460,35 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) por dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgão dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito não garantido com a União; e - AIOA DEBCAD nº 51.070.997-4 CFL 59 no valor de R$9.064,35 (nove mil, sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), por deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 34/92), extrai-se: A autoridade lançadora informa que as empresas contratadas são para prestação de serviços de informática, manutenção e suporte técnico de software, incluindo a representação e comércio de equipamentos e suprimentos de informática e assemelhados. Tais serviços foram Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 4 prestados pelos próprios sócios das empresas contratadas, uma vez que estas empresas não possuem empregados. Verificou-se que alguns sócios eram empregados da Link Data em 2010, outros tinham sido empregados antes da contratação das pessoas jurídicas e tem aqueles que se tornaram empregados em períodos posteriores das contratações das PJ. Após intimações, o auditor fiscal concluiu que o Recorrente se utilizou de pessoas jurídicas interpostas para a contratação e utilização da mão de obra de segurados empregados, em caráter não eventual, mediante contraprestação e em regime de subordinação. A fiscalizada apresentou os contratos firmados com as empresas e as Notas fiscais emitidas por elas. As informações dos sócios destas empresas foram obtidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e CNIS. A autoridade lançadora informa que: O fato de um funcionário prestar serviço ao seu empregador por intermédio de uma outra empresa não retira desse trabalhador o vínculo empregatício com o mesmo. O funcionário da LINK DATA continuava subordinado a essa empresa. O próprio sujeito passivo admite a existência desse vínculo com seus trabalhadores ao assinar contratos de trabalho com os mesmos e ao declarar que eles são seus funcionários. As folhas de pagamento e as GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) entregues pelo contribuinte confirmam que trabalhadores que prestaram serviços por empresas interpostas são ou eram empregados da LINK DATA. Explica que as contratações foram feitas após a “suposta quebra” do vínculo empregatício, informa que algumas delas emitiram notas fiscais com numeração sequencial, o que pressupõe a exclusividade na prestação dos serviços. Informa que em análise dos contratos celebrados entre eles percebeu-se que a contratante – Link Data – controlava as horas trabalhadas de seus prestadores de serviços e coordenava os trabalhos e que ela detinha o controle dos trabalhadores e dos valores pagos a cada um dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas. Os termos e condições contidos nos contratos são semelhantes a todos os prestadores de serviços, com algumas pequenas diferenças e o objeto dos contratos é a prestação de serviços de elaboração de programas de computadores, gestão de atividade fim da empresa contratante. Foi constatado pela autoridade lançadora que sócios de empresas contratadas haviam sido empregados da contribuinte antes da suas contratações como pessoas jurídicas ou foram contratados como empregados formais após o fim dos contratos firmados. Informa que Renato de Salles Oliveira (Cowboy's Consultoria Empresarial e Assessoria em TI Ltda), Cláudio Ribeiro Simão (Metro Informática LTDA) e Wagner dos Santos Boaventura (Wagner dos Santos Boaventura Filho ME) eram empregados da Link Data no período de 01/2010 a 12/2010, recebendo como pessoas físicas e jurídicas pelo mesmo serviço prestado. Sendo que Renato de Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 5 Salles Oliveira foi Diretor Comercial da empresa de 01/10/2009 a 26/12/2011. Foi verificado ainda que a contratação dos prestadores de serviço ocorreu em períodos anteriores a 2010 e continuou nos anos seguintes. Outra constatação da autoridade lançadora foi que os pagamentos eram feitos diretamente aos sócios das empresas prestadoras de serviços e que estes eram os que atuavam efetivamente na prestação dos serviços, sendo que nenhuma delas possuiu empregado durante o ano de 2010 conforme GFIP´s apresentadas e verificou-se ainda, que a Link Data é a principal fonte pagadora contidas em DIRF, quem em alguns casos há receita advindas de outras fontes, somente de maneira pontual e em valores bem menores que o obtido da Link Data. Informa que todos os contratos preveem honorários fixos mensais e por tempo indeterminado, caracterizando a onerosidade e não eventualidade da prestação dos serviços. O que pode ser verificado pelas notas fiscais de numeração sequencial emitidas pelos prestadores de serviços. Segundo a autoridade fiscal, as evidências obtidas revelam que não havia distinção ente os serviços prestados por empregados da contribuinte e os executados pelas empresas de trabalhadores subcontratados por intermédio de “Pessoas jurídicas”. Em todo o relatório a autoridade lançadora diz que a contratação das pessoas jurídicas pelo Recorrente para a prestação dos serviços ficou caracterizado com simulação nos negócios jurídicos e fraude com o intuito de mascarar a formalização da relação de trabalho mediante a contratação de pessoas jurídicas unipessoais interpostas de forma a se esquivar dos encargos trabalhistas e previdenciários que seriam devidos. Cita o parágrafo 2º do art.229 do Decreto 3048/99 e a Súmula nº331 do TST que veda a contratação por empresa interposta e diz que de acordo com o enunciado, atividades-fim e atividades-meio diferenciam-se segundo a sua essencialidade para a empresa contratante e que é proibida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto nos casos de trabalho temporário o que não é o caso. Informa que o levantamento utilizado no lançamento é L1 – Caracterização Empregado BC referente a parte patronal e L2 – Caracterização empregados CS referente a parte descontado do empregado que foi considerado para o vínculo somente um dos sócios e que respeitou-se o limite máximo do salário de contribuição. A autoridade lançadora informa que aplicou multa qualificada de 150% devido a tentativa do sujeito passivo de simular situação que não reflete a realidade dos fatos para se eximir do pagamento de tributos, mediante utilização de empresa interposta, o que caracteriza fraude. Foram, também, lavrados os Autos de Infração por Descumprimento de Obrigações Acessórias, correspondentes aos CFL´s 30, 34, 35, 52 e 59. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 6 Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.513/1.529): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Se a Autoridade responsável pela fiscalização das contribuições sociais previdenciárias constatar que o segurado contratado por meio de interposta pessoa jurídica, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA 150%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte às condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, pela caracterização do dolo, mantém-se a multa qualificada no percentual de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 1.536/1.603), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Alega que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e só pode ser aplicada em casos em que reste comprovada cabalmente a existência de conduta dolosa visando lesar o erário e tão somente em que restar demonstrada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o tomador de serviços e os prestadores de serviços, nesta linha de entendimento a impugnante cita acórdão 9202-002.966 da 2ª turma do Carf de 06/11/2013. Alega que não há qualquer prova da existência dos elementos constitutivos da relação de emprego ou seja, onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica porque inexiste tais requisitos entre a impugnante e as prestadoras de serviço. Cita cláusulas 3ª, 14ª e 15ª do contrato firmado entre a impugnante e a contratada Mantovani – Serviços de Informática Ltda e alega que a contratada pode ter pessoal e que há no contrato regras de propriedade do produto criado, que é da contratante o produto e que é possível a cessão do contrato desde que seja com a anuência da contratante, como qualquer contrato. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 7 Alega que com cláusula de cessão do contrato fica caracterizado a impessoalidade do contrato e que não há subordinação jurídica uma vez que as previsões eram para projetos específicos e novos produtos, conforme consta do Contrato BNDES, Plano de Negócio FINEP e Contrato Social Link Data S/A. Alega que cabia às empresas contratadas definir seu pessoal técnico alocado ao trabalho contratado, o que afasta a pessoalidade. Os técnicos das contratadas não estavam sob o comando administrativo da Impugnante, que tampouco definia como o trabalho tinha de ser realizado o que descaracteriza a subordinação. Alega que a autoridade fiscal não indicou as provas e motivos que ensejaram a desconstituição da personalidade jurídica pormenorizadamente, o que obsta o direito da impugnante ao contraditório e à ampla defesa, culminando em evidente cerceamento de defesa e que devido a esta conduta acarreta a nulidade material do auto de infração. Alega ainda que a inexistência de provas que sustentam a lavratura do auto leva-se a conclusão de que inexiste fato gerador do tributo. Cita o art.142 do CTN, o art.37 da lei 8.212/91 e o art.50 e parágrafo 1º da lei 9.784/99 e conclui dizendo que da leitura destes dispositivos verifica-se a necessidade da descrição clara e precisa, bem como a comprovação do fato gerador. Em relação as multas por obrigações acessórias alega que todos os autos de infração que compõem o lançamento devem ser anulados pelo simples fato de que não se pode exigir que quem contrata pessoa jurídica cumpra obrigação acessória de quem contrata empregado. Quanto ao auto de infração DEBCAD 51.070.996-6 alega que a empresa não estava em débito e mesmo se estivesse o débito estava parcelado e que devido a isto a multa é indevida e que caso não se entenda pela anulação do auto deve-se reduzir a multa fixada ao passo que a impugnante não praticou ato ilícito. Em relação a multa qualificada a impugnante descreve acórdãos do CARF e conclui dizendo: “Logo, a multa deve ser reduzida.” Cita trecho de entendimentos e diz que não se pode deixar que interpretações determinem multas que elevam a percentuais abusivos e a condutas criminosas inexistentes. Descreve acórdãos, que aparentemente são do CARF, e conclui novamente: “Por tudo isso, não deveria haver qualificação da multa.” Alega que não há fundamentação legal para a emissão de representação fiscal para fins penais e que tal medida é abusiva, novamente descreve acórdãos e conclui dizendo que: Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 8 “Não há que se falar em conduta delituosa no campo penal se todos os elementos para a fiscalização estavam presentes, inclusive os dados contábeis A linha mestra de condução da conduta típica é o ardil. Não há que se falar de tipificação em hipótese em que o auditor tinha à sua disposição todos os elementos para acompanhar e efetivar o lançamento. A medida de impor conduta criminosa quando, claramente, não existe deve ser coibida pela própria Receita Federal e demais órgãos administrativos.” Cita a Súmula nº 28 do CARF e diz que o objetivo não é debater a RFFP mas sim que o CARF se manifeste se houve ou não dolo. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR Nulidade – Ausência de Fundamentação – Cerceamento do Direito de Defesa O Recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, afirmando que não há provas dos elementos constitutivos da relação empregatícia. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 9 que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. É direito do Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito (inexistência de vínculo empregatício), mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 10 Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Por tais motivos, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO “Pejotização” – Caracterização Segurado Empregado Consoante relatado, a presente autuação decorre da desconsideração, pela Autoridade Fiscal, da contratação entabulada pelo Recorrente da prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas, a chamada pejotização, em razão dos fatos elencados. Questão central na solução do presente litígio repousa na verificação da existência ou não de elementos fáticos e jurídicos suficientes para caracterizar a contratação de empregados sob a roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da remuneração de empregados, segundo relatado pela autoridade autuante. Por sua vez o Recorrente, em síntese, sustenta a insubsistência dos Autos de Infração, já que os lançamentos foram realizados com base em mera presunção, sem elementos de provas capazes de demonstrar, de forma cabal, a existência de relação de emprego. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários: Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 11 Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister. Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços como uma atividade econômica, cujo objeto é uma obrigação de fazer, por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa - atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviço fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal identificação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 12 finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei) Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, §2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 13 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Verifica-se do artigo acima, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, quando constatados os pressupostos para tanto, tal como procedeu o Auditor Fiscal na presente demanda. Esse procedimento também encontra respaldo no Parecer/MPAS/CJ nº 1652/99 c/c Parecer/MPAS/CJ nº 299/95, os quais apesar de não vincularem este Colegiado, tratam da matéria com muita propriedade, com as seguintes ementas: EMENTA PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO– DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “microempresário”. EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento. Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas? I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais expostos, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 14 Contudo, não basta que a autoridade lançadora inscreva no Relatório Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de improcedência do lançamento por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.) No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora, ao proceder a caracterização dos prestadores de serviços (sócios das pessoas jurídicas desconsideradas) como segurados empregados da autuada, foi muito feliz em sua empreitada, demonstrou e comprovou, no entendimento desta Conselheira, os requisitos legais necessários à configuração do vínculo empregatício, especialmente a subordinação, consoante se positiva do Relatório Fiscal da Autuação, de onde peço vênia para transcrever excerto de maneira a elucidar a questão: É óbvio que não houve a contratação de uma pessoa jurídica para prestação de determinado serviço, pois se assim fosse o que importaria de fato seria o cumprimento desse serviço e não o controle do horário de início de cada turno diário de trabalho ou a quantidade de horas de trabalho gastas no dia, mês e ano. Assim como seria dispensável a determinação do nome do empregado prestador de serviço, enfatizando não só a não eventualidade e a pessoalidade na prestação de serviços, posto que se tornaria impossível a um contratado prestar serviços a outro empregador fora do horário acordado, como também a completa Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 15 dependência econômica existente no vínculo contratual. Há também a previsão da supervisão direta da execução dos serviços a ser exercida pela contratante. Destarte, resta claro que os prestadores de serviço contratados não podem trabalhar de acordo com suas preferências ou sua vontade, nem seguir seus métodos próprios de trabalho, mas sim acatar a orientação técnica exclusiva do empregador. (...) A excessiva dependência de recursos do tomador de serviços põe em xeque a real capacidade econômica das supostas empresas prestadoras de serviço e, em última análise, sua própria finalidade, posto que de fato não assumem o risco econômico das atividades desenvolvidas. Este é suportado totalmente pela contratante Link Data, única a apresentar condições econômico-financeiras suficientes para tanto. Vale citar, neste item, o disposto no art. 15 da Lei 8.212/91. (...) Vê-se, portanto, pelo não cumprimento da legislação vigente, que a situação das empresas contratadas indica sua quase informalidade ou inexistência de atividade produtiva no período, o que somente vem demonstrar o intuito de interposição simulada na contratação das mesmas para atuação de seus sócios junto à Link Data como empregados, efetivamente. Outro ponto a ser destacado é a indicação do endereço do próprio sócio como endereço da empresa prestadora de serviço, ou seja, conforme contratos em anexo, que empresas contratadas informam, como sede da "Pessoa Jurídica", um endereço residencial. (...) Percebe-se claramente aqui a relação inequívoca de tais atividades com o objeto social da contratante. De fato, não há como uma empresa que se propõe a prestar serviços de informática e a prestar serviços de assessoria e consultoria desses sistemas, além de comercializá-los, fazê-lo a contento sem a contratação de desenvolvedores, analistas e vendedores. (...) De início, é necessário observar que a pessoalidade não é relevante na distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº 11.196, que explicitamente afasta a questão do caráter personalíssimo e da atribuição de obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços. Ademais, no caso concreto, as empresas que prestaram serviços à Recorrente não têm empregados e nem contribuintes individuais declarados em GFIP, conforme apurou a fiscalização. Em outras palavras, os serviços foram prestados exclusivamente pelos sócios das pessoas jurídicas. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 16 Não sendo o bastante, em alguns casos os sócios das pessoas jurídicas também eram empregados da LINK e, em outros casos, foram empregados e posteriormente contratados como PJ. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não apresenta relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como em outra, a habitualidade, ou ausência desta, podem estar presentes. Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da excelência na prestação de serviços do fornecedor habitual. Nesse ponto é imperioso manifestar ter o STF considerado lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho nas atividades fins. No entanto, no caso dos autos, observa-se que as pessoas jurídicas contratadas emitiram Notas Fiscais sequenciais e, depreende-se das DIRF, a única fonte pagadora declarada era a LINK, nos levando a conclusão que, correto o entendimento da fiscalização. Já a análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados está presente. Neste ponto específico, maiores elucidações, já foram mencionadas nos parágrafos anteriores. Logo, o ponto central da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista- taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de subordinação jurídica. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação que esta subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 17 modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. Com essas considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do presente Recurso Voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da relação de emprego, consubstanciada pela comprovação da subordinação, entre as pessoas físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente. Vejamos a imputação fiscal no tocante ao tema: 14.13. Da análise dos contratos celebrados entre a LINK DATA e “pessoas jurídicas” unipessoais (ANEXO IV), percebe-se que a CONTRATANTE controlava as horas trabalhadas de seus prestadores de serviços e coordenava os trabalhos. Todas as evidências obtidas no decorrer da fiscalização demonstram que a LINK DATA detinha o controle dos trabalhadores e dos valores pagos a cada um dos empregados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, camufladas sob forma de “Pessoas Jurídicas”. (...) 14.15. Apesar de indicar a não exclusividade da prestação de serviços por parte das contratadas em todos os contratos firmados, além de compactuar a inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, a contratante Link Data condiciona a atuação das supostas empresas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação hierárquica dos prestadores de serviços quanto sua dependência econômica e técnica, inerentes à relação de emprego. 14.16. Contratualmente, observa-se que a apuração das horas trabalhadas era realizada diariamente e que os profissionais contratados são obrigados a apresentar um relatório informando inclusive o horário de início de cada turno de trabalho. Verifica-se contratos que estabelecem o mínimo de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Portanto, havia a obrigação de contratados trabalharem diariamente e observarem um rígido controle de frequência e horário por parte da Link Data. Verifica-se ainda que em contratos analisados há estabelecimento do nome do profissional que executará os serviços. Os contratos são por prazo indeterminado. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 18 14.17. É obvio que não houve a contratação de uma pessoa jurídica para prestação de determinado serviço, pois se assim fosse o que importaria de fato seria o cumprimento desse serviço e não o controle do horário de início de cada turno diário de trabalho ou a quantidade de horas de trabalho gastas no dia, mês e ano. Assim como seria dispensável a determinação do nome do empregado prestador de serviço, enfatizando não só a não eventualidade e a pessoalidade na prestação de serviços, posto que se tornaria impossível a um contratado prestar serviços a outro empregador fora do horário acordado, como também a completa dependência econômica existente no vínculo contratual. Há também a previsão de supervisão direta da execução dos serviços a ser exercida pela contratante. Destarte, resta claro que os prestadores de serviço contratados não podem trabalhar de acordo com suas preferencias ou sua vontade, nem seguir seus métodos próprios de trabalho, mas sim acatar orientação técnica exclusiva do empregador. (...) Diante deste contexto, tendo o Recorrente repisado as alegações da defesa inaugural sem juntar nenhum novo elemento de prova, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, in verbis: (...) Consta no relatório fiscal que a subordinação existente é proveniente da relação de emprego que já existia com os sócios das empresas prestadoras de serviços contratadas pela impugnante para dar continuidade aos serviços. Em suas alegações, a Interessada afirma que os técnicos destas empresas contratadas não estavam sob o comando administrativo da Impugnante, que tampouco definia como o trabalho tinha de ser realizado. Entretanto, nos contratos de trabalho firmados entre a impugnante e as “empresas prestadoras de serviços” há a previsão de que “os serviços serão orientados, acompanhados, fiscalizados e analisados pela contratante” e que “serão apuradas as horas despendidas pela contratada na elaboração de programas de computadores diariamente, informando o dia da semana, o dia do mês, o horário de início em cada turno e o total de horas utilizados no dia em todos os turnos”. Além desses aspectos, registre-se que não havia risco da atividade econômica das pessoas jurídicas, uma vez que a contratação se dava mediante o pagamento de um salário fixo, que as notas fiscais emitidas são sequenciais, o que demonstra a dependência econômica e que além disto o contratado tem direito inclusive ao seguro saúde extensivo aos seus dependentes o que reforça o caráter subordinado da contratação. É importante ressaltar que a subordinação é o elemento que, no plano concreto, possui o condão de transformar inúmeras relações laborais em relações de emprego. Todavia, não se limita a dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador. Ela pode ser do tipo objetiva, quando Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 19 o trabalho desenvolvido se insere na atividade relacionada ao objetivo social da tomadora. Ou do tipo estrutural, quando o prestador se insere na organização, dinâmica e cultura do tomador. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. (...) Não sendo o bastante todo o exposto, no entendimento desta Relatora, há três pontos que saltam aos olhos, o primeiro diz respeito que alguns sócios das pessoas jurídicas eram também empregados da Link, prestando serviço tanto como pessoas física (segurado empregado) e pessoa jurídica (prestador), não sendo possível segregar tal prestação. Já o segundo ponto, é relativo à forma de pagamento, pois esta era efetuada diretamente à pessoa física (sócio) e não à pessoa jurídica (CNPJ). Por derradeiro e ainda mais “chamativo”, é que as “pessoas jurídicas” contratadas fariam jus ao benefício de seguro saúde fornecido pela Link Data, prevendo, inclusive, a extensão aos dependentes. Assim sendo, minha impressão é que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os sócios das pessoas jurídicas ao Recorrente, atestando a sua condição de verdadeiro segurado empregado. Pautado nas provas articuladas por ambas as partes, o convencimento quanto à vinculação decorre não só do conjunto fático-probatório carreado pela fiscalização, mas também pela linha argumentativa utilizada para contrapor a acusação fiscal, pela qual o Recorrente faz considerações genéricas e demasiadamente teóricas, sem refutar concreta e efetivamente os fatos, os nomes, os números e os documentos colhidos pela fiscalização ao longo do procedimento de auditoria. Por fim, a análise conjunta dos elementos probatórios levam à conclusão da efetiva prestação dos serviços pelas pessoas físicas para o Recorrente. Deve ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado acima, difere das formalidades dos atos e negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à autuada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido. Da multa qualificada Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 20 Contrapõem-se, o Recorrente, contra a qualificação da multa aplicada afirmando a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a ausência de atuação dolosa. A qualificação da multa aplicada foi fundamentada pelo auditor fiscal na disposição contida nos artigos 71 a 72 da Lei nº 4.502/64, entendendo pela ocorrência de sonegação e fraude, com vistas à redução ou supressão do tributo devido. Em que pese esta Conselheira ter o entendimento de que a simples caracterização como segurados empregados, por si só, não tem o condão de ensejar a qualificação da multa, devendo haver a devida comprovação das condutas, os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a tipificação prevista no artigo mencionado, uma vez que o sujeito passivo, de fato, simulou situação inexistente, ao qual sabidamente não fazia jus. A autoridade autuante justifica a qualificação da multa no final do seu relatório, ou seja, impondo toda a fundamentação como ensejadora de uma das hipóteses doas artigos 71 a 73, vejamos: 18. Como minuciosamente descrito neste relatório, o contribuinte remunerou segurados empregados por intermédio de empresas interpostas. A tentativa do sujeito passivo de simular situação que não reflete a realidade dos fatos para se eximir do pagamento de tributos, mediante utilização de empresa interposta, caracterizando fraude. (...) Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma sequência temporal e um padrão comportamental, especialmente, quando observa-se que vários sócios eram empregados da Link Data, ou seja, tornando-se um evidente instrumento de complementação de remuneração ou vários prestadores eram empregados do Recorrente e após a rescisão já foram contratados como pessoa jurídica. Ademais, a existência de benefício do auxilio saúde demonstra que tais pessoas eram e sempre foram empregados do Recorrente. Tal fato reduziu, em muito, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social e consequentemente as próprias Contribuições Previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos. Sem espaço, no caso concreto, para aplicação do art. 112 do CTN. No caso sob análise não se identifica planejamento tributário, mas sim a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. O Recorrente não está aplicando a legislação à situação fática, mas simulando uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais. No caso retratado, a aparência de licitude não se coaduna a realidade, encoberta no plano formal, típica da simulação. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 21 Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Retroatividade Benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Da obrigação Acessória Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729155/2014-04 22 O único auto de obrigação acessória questionado é o DEBCAD n. 51.070.996-6, onde o Recorrente alega apenas que o débito existente estava parcelado. Conforme bem delineado pela decisão de piso, apesar de afirmar que os débitos foram objeto de parcelamento ou quitação, não apresenta nenhuma prova neste sentido. Assim sendo, não há reparos a se fazer. No que concerne as demais multas, não foram objeto de contestação, estando mantido o lançamento principal, segue a mesma sorte os lançamentos acessórios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000196/2009-88
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matériasprimas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matériasprimas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições
Numero da decisão: 3202-002.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em reverter as glosas das despesas de “Locação de Máquinas e Equipamentos” em relação à container, caminhão munck, caminhão vácuo, guindaste, retroescavadeira, trator de esteira e caçamba estacionária. Vencido o Conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negava provimento quanto ao aluguel de caçamba estacionária. Vencidos o Conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha e a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento para reverter as glosas com aluguel de copiadora e pistola a vap. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 2 As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias- primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em reverter as glosas das despesas de “Locação de Máquinas e Equipamentos” em relação à container, caminhão munck, caminhão vácuo, guindaste, retroescavadeira, trator de esteira e caçamba estacionária. Vencido o Conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negava provimento quanto ao aluguel de caçamba estacionária. Vencidos o Conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha e a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento para reverter as glosas com aluguel de copiadora e pistola a vap. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 3 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES BRASIL LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.246.589,37, formalizado através do PER nº 04265.53388.180406.1.5.10-1928, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 24383.97291.180406.1.3.10-0296, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 237 a 263, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 490.456,90, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 4 Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram constatadas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, consequentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – registrados na conta nº 209, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de-obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Observe-se que relativamente aos fretes sobre vendas não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que foram considerados (utilizados) créditos do mercado interno dos meses de julho e agosto de 2004, nos montantes apurados pela fiscalização, para abater os valores das contribuições devidas no período sob análise. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 5 Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Por fim, colaciona cópia de acórdãos do CARF que corroboram sua tese. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 6 de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - serviços de movimentação interna – relata que estes serviços são realizados com a utilização de equipamentos específicos, denominados pás-carregadeiras, e que consistem “na movimentação de matérias primas dos graneis de estocagem para as máquinas de mistura onde são formulados os fertilizantes”. Defende que mencionados serviços estão ligados diretamente à produção, que na falta de uma delimitação ou condição imposta pela lei o conceito de insumo “deve ser entendido como toda utilidade que contribui em caráter essencial para o funcionamento de uma fábrica” e que quando a lei utilizou o vocábulo “utilizado” ela “quis fazer referência ostensiva aos bens e serviços que tenham sido usados, empregados, aplicados, gastos, adotados, tornados úteis, proveitosos ou que tenham alguma valia ou que serviram para alguma finalidade.” Repete, também, as argumentações de que a lei não exige que os insumos sejam utilizados diretamente no processo fabril e que a fiscalização não nega a vinculação de mencionados insumos com o processo produtivo. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 7 Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 8 As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material II.2 – Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano- Calendário de 2005 III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 9 III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências III.2.7 – Locação de Máquinas e Equipamentos IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 10 decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. b) Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 Neste tópico, a Recorrente alega que as autoridades fiscais revisaram a apuração da Contribuição ao PIS quanto ao ano-calendário de 2005, de modo a não aceitar parte dos créditos decorrentes das despesas incorridas. Sustenta que o lançamento já se encontrava homologado tacitamente, tendo o fisco caducado em seu direito de revisar o procedimento da Recorrente para glosar créditos desse tributo ou exigir valores a pagar. Defende a ocorrência de homologação tácita em razão do esgotamento do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reconhece que a ciência do Despacho Decisório de revisão ocorreu em momento posterior ao prazo de 05 (cinco) anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão. Conforme esclarecido às fls. 311, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ademais, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Diante do exposto, rejeitada a preliminar de decadência. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 04265.53388.180406.1.5.10- 1928, cumulado com a entrega da DCOMP nº 24383.97291.180406.1.3.10-0296. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2005. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 11 A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 410 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 12 O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 13 Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 14 o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 15 E) Locação de Máquinas e Equipamentos Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 303): A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga; d) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e e) locação de máquinas e equipamentos. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os serviços profissionais utilizados como insumo sob o seguinte argumento: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 16 Serviços profissionais: os serviços relacionados na conta 209 foram motivo de indeferimento por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF n° 404/2004, art. 8o, §4° e, portanto, não é passível de crédito. As amostragens de notas fiscais estão anexadas ao processo folhas 212 a 225. (Fl. 304). Com efeito, conforme verificado nos documentos fiscais apresentados (fls. 21 a 225 os serviços discriminados se referem a vigilância, limpeza, conservação e remoção de materiais) e conforme elucidado pela Recorrente às fls. 428, os serviços de limpeza e de remoção de materiais mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento parcial a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais”. B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária (carga e descarga), não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 17 seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 431). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários. C) Serviços de Carga e Descarga Entendeu a fiscalização se tratar de serviço de mão-de-obra temporária. Portanto, de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, não D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 18 pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de carga e descarga - mão-de-obra temporária), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 317). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 309 do Despacho Decisório descritos “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”, esclarecido pela Requerente que se tratam de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga, discriminados como “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”. D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 306). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. (Fl. 318). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 19 Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito. Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 20 em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as s possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 21 No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 444) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. E) Locação de Máquinas e Equipamentos A fiscalização glosou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos sob a justificativa de que as máquinas e equipamentos não foram utilizados na atividade da empresa. Abaixo segue quadro descritivo das despesas glosadas (fl. 250): D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 22 Conforme se nota, as locações elencadas não se resumem a máquinas e equipamentos utilizadas nas atividades da empresa para movimentação de material bruto em grande escala, tais como rochas, materiais granulados e em pó, os quais são manipulados entre as diversas fases da preparação dos produtos da Recorrente por meio de máquinas com sistemas de força hidráulica. É crível que se trata de hipótese de crédito expressamente prevista na legislação, no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, todavia a autorização pra dedução não deve ser de forma ampla e irrestrita. Destarte, devem ser revertidas as glosas apenas sobre as despesas de locação de: a) guindaste; b) container; c) retroescavadeira e d) caminhão munck; e) trator de esteira; f) caçamba estacionária; g) caminhão vácuo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 23 b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga (compreendidos os serviços de “movimentação interna” e “mão-de-obra temporária”); d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); e) Despesas com locação de máquinas e equipamentos: a) guindaste; b) container; c) retroescavadeira e d) caminhão munck; e) trator de esteira; f) caçamba estacionária; g) caminhão vácuo. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas sob a rubrica “Fretes de Transferências”. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000196/2009-88 24 •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16561.720092/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. (fls. 2.023/2.077) e de Recurso de Ofício interpostos em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário constituído nestes autos. Fl. 11539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 2 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 1.284/1.303) lavrados para a exigência de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2013, em função da constatação de duas supostas infrações: (i) falta de contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento e (ii) falta de recolhimento sobre as bases de cálculo estimadas. Os valores cobrados foram acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada. Foram responsabilizados, com fundamento no art. 135, III, do CTN, os senhores MARCOS ANTÔNIO MOLINA DOS SANTOS e MÁRCIA APARECIDA PASCOAL MARÇAL DOS SANTOS. 3. Por bem descrever os fatos envolvidos na cobrança, adoto parcialmente o relatório presente no acórdão recorrido: DOS FATOS Em decorrência da verificação de indícios de infrações à legislação tributária na apuração de ganho de capital devido à venda de participações societárias no ano- calendário de 2013, a contribuinte foi selecionada para que a operação fosse verificada. Conforme Notas Explicativas da Marfrig de 31/03/2011, a Marfrig Alimentos S.A. foi fundada em 06/06/2000, tornando-se uma Sociedade Anônima em 26/03/2007. Em 31/03/2012, 164.422.038 ações ou 47,39% do capital social da Companhia eram detidas pelo controlador, MMS Participações S.A. (CNPJ 08.542 030/0001- 31) e seus sócios. Na mesma data o "free float" era de 182.561.916 ações em circulação, o que representava 52,61% do capital social total da Companhia. A MMS Participações S.A. é controlada por Marcos Antonio Molina dos Santos (CPF xxx.xxx.xxx-xx) e Márcia Aparecida Pascoal Marçal dos Santos (CPF xxx.xxx.xxx-xx), cada qual com 50% de participação. Da Marfrig antes da venda da Seara e da Zenda para a JBS Segundo as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Intermediárias Individuais da Controladora consolidadas em 31/03/2011 e 2012 (doc. 14.1 e 14.2), as operações da empresa abrangiam os seguintes negócios: • Marfrig Beef - Bovinos, ovinos e couro, com operações de abate de animais localizadas na América do Sul (Brasil, Argentina, Uruguai e Chile) e uma trading localizada na Europa. Nesse segmento, podemos destacar: • Columbus Netherlands B. V. (Holanda) - participação da Marfrig é de 100%, a qual detém 59,17% da empresa Gideny S.A., que é a holding que controla 100% do Grupo Zenda, que opera no Uruguai na industrialização e comercialização de couros acabados e cortados, além de suas afiliadas na Argentina, México, Estados Unidos, Alemanha, Africa do Sul, Chile, Hong Kong e China; Weston Importers Ltd. (Reino Unido), trading que atua no mercado europeu e que detém 100% da empresa CDB Meats Ltd. (Reino Unido), produtora de carnes industrializadas - a participação da Marfrig é de 100%. Fl. 11540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 3 • Seara Foods - Aves, suínos e produtos elaborados e processados, com operações no Brasil, Europa, Estados Unidos, Oriente Médio e Ásia. Nesse segmento, podemos destacar: • Seara Holdings (Europe) B. V., que detém 99,9% da Babicora Holding Participações Ltda., a qual detém 99,9% da Seara Alimentos S.A (Brasil) além de suas afiliadas na Europa e na Asia - a participação da Marfrig é de 100%; •Secculum Participações Ltda. (Brasil) detém a participação da Marfrig de 99,99% e União Frederiquense Participações Ltda. (Brasil) a participação da Marfrig é de 99,99%, empresas que em conjunto detêm 100% da empresa Frigorífico Mabella Ltda. Deve-se destacar que as empresas Seara e Zenda representavam parte importante dos negócios Marfrig, principalmente a Seara. Da descrição das operações vendidas pela Marfrig à JBS Através do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças, celebrado entre JBS S.A. e Marfrig Alimentos S.A. em 07/6/2013 (doc. 05.1), por meio do qual a Marfrig alienou participações societárias em sociedades de seu grupo que, por sua vez, operam a unidade de negócios denominada Seara Brasil, bem como todos os direitos relacionados às suas atividades (incluindo a cessão de contratos com terceiros, marcas e demais direitos de propriedade intelectual). O contrato faz referência também à aquisição, pela JBS, de 100% do capital da Columbus Netherlands B.V. ("Zenda"), sociedade que desenvolve negócio de couro no Uruguai. A Zenda e suas controladas não possuem faturamento no território nacional. Segundo o relatado pela JBS no processo junto ao CADE, a aquisição proposta no Brasil permitirá expandir suas atividades nos mercados de abate de frangos e suínos, e incrementar sua atuação em alimentos processados, setores que complementam a atuação do grupo J&F e o portfólio de produtos oferecidos pela JBS no Brasil e no exterior. Espera-se que essa aquisição também leve à otimização da rede de distribuição da JBS e à ampliação de sua presença em alimentos processados, com ganhos de sinergia relevantes. Por sua vez, a alienação da unidade de negócios Seara Brasil permitirá à Marfrig reequilibrar sua estrutura de capital e reforçar seu foco no Brasil na área de carne bovina, de distribuição e o redirecionamento estratégico ao segmento de food service de produtos fabricados à base de carne bovina. Do objeto e preço no contrato de compra e venda da Zenda e da Seara Por meio do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças (doc. 05.1) entre JBS e Marfrig, que aliena participações societárias em sociedades de seu grupo que, por sua vez, operam a unidade de negócios denominada Seara Brasil, bem como todos os direitos relacionados às suas atividades (incluindo a cessão de contratos com terceiros, marcas e demais Fl. 11541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 4 direitos de propriedade intelectual), através dos ativos relacionados no Anexo 5.6. do referido Contrato. Nos termos do Contrato, Anexo (A), as participações societárias referem-se a: (i) 100% do capital social da Seara Holding (Europe) B.V. ("Seara"), a qual controla as empresas Seara Japan Ltd., Seara Singapore Pte. Ltd., Seara Ibéria S.L., Seara Food Europe Holding B.V., 92 License V.V.s, Seara Meats B.V., Babicora Holding Part. Ltda., Seara Alimentos Ltda., Seara International Ltd. (Cayman) e seus respectivos escritórios de representação (conjuntamente "Subsidiárias Seara"); (ii) 99,99% do capital social da Secculum Participações Ltda. e da União Frederiquense Participações Ltda., as quais detém 100% da Frigorífico Mabella Ltda., controladora das empresas Brusand Ltd. (Bermudas), MBL Alimentos S.A. Brásio Produção de Carnes Ltda., MAS do Brasil Part. Ltda., MAS Frangos Participações Ltda., Pare Castell Limited (Jersey), Valores Catalenes S.A. (Panamá), Protinal Participações Ltda., DaGranja Agroind. Ltda., Ibirapuera Avícola Ltda., Agrofrango Ind. e Com. De Alimentos Ltda., Penasul Alimentos Ltda., Penasul UK Ltd., Penasul (Southeast) Ltd. (UK), Houtingdon Poultry Ltd. (UK), Penasul Trading Ltd. (UK), Penasul East Anglia Ltd. (UK), Ipumirim Ltd. (UK), Garibaldi Poultry Ltd. (UK), Roca Sales Ltd. (UK),_Huntingdon Frozen Foods Ltd. (UK), Caxias do Sul Ltd. (UK), Penasul Eurajje Ltd. (UK) e os respectivos escritórios de representação (conjuntamente "Subsidiárias Mabella"); (iii) direitos decorrentes de contrato anteriormente firmado com Sadia Alimentos S.A. ("Sadia"), por meio do qual a Sadia adquire 73,93% do capital social da Baumhardt Com. e Part. Ltda., a qual, com Marfrig, controla a Excelsior Alimentos S.A. ("Excelsior"); (iv) 53,89% e 36,57% do capital votante e das ações preferenciais da Excelsior, as quais correspondem a 46,01% da Excelsior; (v) 99,99% da Athena Alimentos S.A. Conforme se pode depreender pelas Cláusulas do Contrato de Compra e Venda transcritas abaixo celebrado entre a Marfrig e JBS (doc. 05.1) o preço e a forma de pagamento por estas participações foram as seguintes (grifado e negritado conforme Termo de Verificação Fiscal): “2.1 Implementação das Operações objeto do presente Contrato é estabelecer os termos e condições das Operações, as quais serão implementadas da seguinte forma: (...) (ii) compra e venda das Participações Seara, nos termos da Cláusula 2.2, e compra e venda das Participações Zenda, nos termos da Cláusula 2.3, pelo valor total de R$ 5.850.000.000,00 (cinco bilhões oitocentos e cinquenta milhões de reais). 2.2 Compra e Venda das Participações Seara Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, a Marfrig obriga-se, de forma irrevogável e Fl. 11542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 5 irretratável, a vender e transferir e fazer com que sejam vendidas e transferidas à JBS, que se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a adquirir, a totalidade das Participações Seara no Fechamento, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus. 2.2.1 Participações Seara. As Participações Seara serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Seara significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Seara Transferidas. 2.2.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Seara certo e acordado entre as Partes é de R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões quatrocentos milhões de reais) ("Preço Seara"), que inclui o valor devido à BRF - Brasil Foods S.A. por conta do Contrato de Permuta de Ativos e Outras Avenças celebrado em 20 de março de 2012, em decorrência das Operações objeto deste Contrato. Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Seara que for paga mediante assunção de dividas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.2.3 Forma de Pagamento. O Preço Seara será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.2.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...) 2.2.4 Adiantamento do Preço Seara. Como adiantamento do Preço Seara pelas Participações Seara, a JBS se obriga, sem duplicação, a assumir dívidas indicadas no Anexo 2.2.3 que totalizem o valor de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (...) 2.3 Compra e Venda das Participações Zenda Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, a Marfrig obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a vender e transferir e fazer com que sejam vendidas e transferidas à JBS, que sejam, em caráter irrevogável e irretratável, a adquirir, a totalidade das Participações Zenda no Fechamento, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus. 2.3.1 Participações Zenda. As Participações Zenda serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Zenda significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Zenda Transferidas. Fl. 11543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 6 2.3.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Zenda certo e acordado entre as Partes é de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) ("Preço Zenda"). Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Zenda que for paga mediante assunção de dívidas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.3.3 Forma de Pagamento. O Preço Zenda será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.3.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...)”. Da transcrição acima, observa-se que o pagamento do preço pela aquisição das empresas Seara e Zenda seria feito pela assunção das dívidas das duas empresas. Do valor dos investimentos baixados após a venda para a JBS / Custo de Aquisição Conforme o Contrato de Compra e Venda de Participações, a JBS e Marfrig concordam que esta última possa fazer as reestruturações societárias necessárias para a separação dos ativos das empresas vendidas para a JBS. Visando a obtenção de uma visão clara sobre quais os ativos e valores dos investimentos baixados devido à venda da Seara e Zenda, a fiscalização intimou a contribuinte em 19/09/2018 (doc. 15). Em sua resposta de 28/09/2018 (doc. 16), a contribuinte apresentou demonstrativo contendo os valores baixados contabilmente dos ativos vendidos à JBS, parcialmente reproduzido nos quadros à fl. 1253, mostrando os valores do ano-calendário 2013. Nos referidos quadros, a contribuinte informou que o valor total da baixa dos investimentos envolvendo as empresas vendidas à JBS foi de R$ 2.263.207.000,00, a seguir sintetizado (em R$ mil): Do pagamento pela JBS Conforme já depreendido pela leitura do Contrato de Compra e Venda, o preço que a JBS acordou pagar pelas empresas Seara e Zenda foi de R$ 5.850 milhões. Buscando verificar as informações prestadas pela contribuinte, foi aberta uma Ação Fiscal de Diligência na JBS (doc. 27). Nesse processo, intimou-se a empresa em 13/09/2018 (doc. 28) para obter-se as informações globais dessas aquisições. Fl. 11544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 7 Em resposta de 28/09/2018, a JBS apresentou um demonstrativo (doc. 20) com esses valores, onde pode-se destacar que o valor total das dívidas da Marfrig assumidas pela JBS foi de R$ 3.708.921.878,98. Foi também apresentado pela JBS o detalhamento dos lançamentos contábeis que totalizaram esse valor de assunção de dívidas (doc. 16.3). Segue um resumo desse demonstrativo (valores em reais): Na resposta da contribuinte de 28/09/2018, foi juntado um outro demonstrativo (doc. 16.1) contendo todos os valores de dívidas assumidas e/ou liquidadas pela JBS que totalizaram após os ajustes: R$ 3.593.959.945,10. Vê-se que há discrepância entre os valores informados. Da apuração do ganho de capital pela Marfrig Segundo a Marfrig, conforme resposta de 12/04/2018 (doc. 12), os valores envolvidos na venda dessas empresas e que levaram à apuração do ganho de capital declarado foram os seguintes (em R$ mil): Fl. 11545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 8 Ainda em sua resposta de 12/04/2018 (doc. 12), a contribuinte informou que os lançamentos contábeis realizados na conta 6.1.02.01.23 onde se apurou o Ganho de Capital obtido, de R$ 820.207.122,00, pela venda dessas empresas foram os reproduzidos à fl. 1256, sintetizados a seguir: DA AUDITORIA Em 10/10/2018, foi enviado um novo Termo de Intimação requisitando a apresentação de Demonstrativo do Cálculo do Ganho de Capital devido à venda da Seara e Zenda, bem como a informação da linha onde foi declarado em sua DIPJ ano-calendário 2013 (doc. 25). Em 23/10/2018, a contribuinte apresentou resposta (doc. 19). Da Diligência realizada na JBS Fl. 11546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 9 Visando verificar os valores e documentos que embasaram essa negociação, foi iniciada uma Ação Fiscal de Diligência na JBS cujos principais documentos obtidos e aqui juntados estão relacionados à fl. 1258. Os documentos apresentados foram muito úteis para o entendimento de toda a negociação, mostrando que: • Os valores das dívidas assumidas informadas pela Marfrig (R$ 3.593.959.945,10) e JBS (R$ 3.708.921.878,98) são diferentes; e •O valor total de baixa de investimentos na Marfrig (R$ 2.107.205.000,00) e o valor justo apurado em Laudos da APSIS para a JBS (R$ 2.191.389.677,93) são próximos e explicável pela parcela subjetiva dos Laudos. Da análise das informações e documentos apresentados Os documentos apresentados pela contribuinte foram analisados conforme abaixo: Do contrato de compra e venda de participações societárias Conforme já citado, Marfrig e JBS acordaram e materializaram entendimento no Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e seus Anexos (doc. 05.1). As principais linhas da negociação presentes no contrato foram as seguintes: • Preço: Seara=> R$ 5.400 milhões e Zenda=> R$ 450 milhões; • Forma de pagamento: assunção de dívidas da Seara e da Zenda, listadas no Anexo 2.3.3; • Adiantamento do pagamento Seara: Foi acordado a assunção de dívidas no valor de R$ 1 bilhão; • Balanço de referência: O levantado pela BDO Auditores Independentes de 31/03/2013; • Taxa do dólar para dívidas no exterior: R$ 2,1247/dólar; • Condições precedentes ao cumprimento do acordado: Aprovação pelo CADE, BNDESPAR e pelos credores da Seara e Zenda; • Fechamento: A consumação das operações ocorrerá no 5° dia útil após a data da última das condições precedentes. Conforme pode-se depreender, inclusive do Relatório Anual Marfrig de 2013 (doc. 34), a Marfrig objetivou com a venda dessas operações a diminuição de seu endividamento e melhoria do seu Rating nas Agências de Risco. Ocorre que nessa negociação, a Marfrig praticamente não recebeu nada pelas vendas da Seara e Zenda. Conforme informado pela JBS em seu Demonstrativo Detalhado (doc. 20), houve o pagamento de somente R$ 190 milhões ao sócio Marcos Antonio Molina dos Santos (CPF xxx.xxx.xxx-xx). Fl. 11547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 10 Dos laudos de avaliação da Seara e da Zenda O Laudo de Avaliação feito para a Nova Seara, que se constituiu das empresas Seara Holding EuroPE, JBS Foods (antiga Pine Point Participações) e Excelsior, pela empresa APSIS (doc. 21), concluiu o seguinte: "Com base nos estudos apresentados realizados pela APSIS, com data-base de 30 de setembro de 2013, e atendendo ao disposto nos artigos 385, parágrafo 2°, Inciso II, parágrafo 3° e 386, Inciso III e parágrafo 6° do RIR/99, A PERSPECTIVA DE RENTABILIDADE FUTURA DE nova Seara fundamentará o ágio relativo ao investimento realizado pela JBS. (...)". O Laudo de Avaliação feito para a Zenda, que era controlada pela Columbus Netherlands B.V., pela empresa APSIS (doc. 22), concluiu o seguinte: "Com base nos estudos apresentados realizados pela APSIS, com data-base de 30 de junho de 2013, e atendendo ao disposto nos artigos 385, parágrafo 2°, Inciso II, parágrafo 3° e 386, Inciso III e par ágrafo 6° do RIR/99, A PERSPECTIVA DE RENTABILIDADE FUTURA DE nova Seara fundamentará o ágio relativo ao investimento realizado pela JBS. (...)". Da apuração contábil do ganho de capital De acordo com a resposta da contribuinte de 12/04/2018 (doc. 12), a Marfrig abateu da base de cálculo do ganho de capital as dívidas assumidas pela JBS. No caso da Seara o valor deduzido foi de R$ 2.350.162.000,00, enquanto que no caso da Zenda o valor foi de US$ 28.566.000,00 referida à data de 31/05/2013 (doc. 12.2), que segundo o Contrato (doc. 05.1), serão convertidos pela taxa de R$ 2,1247/US$, resultando numa assunção de R$ 60.694.180,20. Essas deduções fizeram com que o ganho de capital fosse reduzido para R$ 820.207.122,00, o que não está de acordo com a legislação vigente (artigos 288 e 418 do RIR/99). Da declaração do ganho de capital na DIPJ Analisando a DIPJ do ano-calendário 2013 (doc. 25), tem-se que estão zeradas as linhas 24 e 67 da Ficha 07A e a linha 08 da Ficha 09A, e que nenhum valor foi declarado como pago a título de "Imp. Pago no Ext. s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital" na Ficha 11. Visando obter da contribuinte onde foi declarado o ganho de capital apurado contabilmente por ela no valor de R$ 820.207.122,00, a mesma foi intimada em 08/10/2018. Em 23/10/2018, a contribuinte respondeu que o valor total do ganho de capital foi declarado na Ficha 6A, linha 43, da seguinte forma (valores em reais): Fl. 11548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 11 Como pode-se verificar, esse valor foi declarado erroneamente em Outras receitas operacionais, o que não é o caso do ganho de capital. Por si só, já representa uma estranheza, agravada pelo fato de estar junto com outros 8 valores. Além disso, a diminuição na base de cálculo do ganho de capital fez com que a contribuinte deixasse de ser tributado no seu real valor, que é o determinado pelos artigos 138 e 418 do RIR/99. De acordo com os números apresentados pela contribuinte no demonstrativo juntado na resposta de 28/09/2018 (doc. 16), a Marfrig informou que o valor total de baixa dos investimentos que compões as empresas de Seara e Zenda foi de R$ 2.263.207.000,00, já citado. Levando-se em consideração o adicional de preço da Zenda (doc. 05.3) e o valor informado pela Marfrig (doc. 05.7), o valor final pago pela JBS passou a ser de R$ 601.703.000,00. Diante desses valores, o valor correto do ganho de capital que deveria ter sido oferecido à tributação é o seguinte (valores em reais): Se considerarmos o valor calculado pela contribuinte de R$ 820.207.122,00 e o calculado acima, resta um valor a ser lançado e tributado de R$ 2.918.288.878,00, conforme a seguir demonstrado (valors em reais): Do impacto nos valores de IRPJ e CSLL Visando obter os valores de IRPJ e CSLL há que se destacar os valores declarados na DIPJ do ano-calendário de 2013 e os obtidos após considerar o valor do ganho de capital não tributado pela contribuinte (R$ 2.918.288.878,00): Fl. 11549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 12 Da comparação entre o ágio na JBS e o ganho de capital da Marfrig Essa comparação (quadro abaixo, valores em reais) tem o objetivo de verificar a razoabilidade entre os valores informados pela JBS (doc. 35) e os valores dos investimentos baixados após a venda informados pela Marfrig (doc. 16.2). Se compararmos os números globais do negócio fornecidos pela JBS e Marfrig, os valores estão coerentes. Principalmente, se levarmos em conta, no caso da Seara, que o Laudo de Avaliação da APSIS fala num Valor de Custo do Imobilizado Residual de R$ 2.744.253.000,00. No caso da Zenda, esse mesmo valor apurado pela APSIS foi de US$ 55.663.000,00, que convertido pela taxa acordada em Contrato (R$ 2,1247/US$) se torna R$ 118.267.176,10. Ou seja, o valor total do Custo do Imobilizado Residual de Seara e Zenda foi avaliado pela APSIS em R$ 2.862.520.176,00. Comparando o total de investimentos baixados pela Marfrig e o total do Custo do Imobilizado Residual apurado pela APSIS, conclui-se que apesar do valor Marfrig estar abaixo do apontado pela APSIS (menos 599 milhões de reais), as pequenas imprecisões na realização dos Laudos de Avaliação das empresas contribuem para essa diferença. Da Contabilidade Digital da Marfrig, chegou-se ao valor de R$ 2.465.699.327,90, conforme quadro abaixo (valores em reais): Portanto, o valor informado pela Marfrig de R$ 2.263.207.000,00, foi considerado como correto e utilizado no cálculo do ganho de capital. Da conclusão De todo o exposto resta claro que a Marfrig reduziu indevidamente, ou ajustou conforme suas palavras, o valor do ganho de capital, abatendo as dívidas assumidas pela JBS. Não há amparo legal para isso Conclui-se, portanto, que a Marfrig reduziu irregularmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DA MULTA QUALIFICADA Fl. 11550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 13 Os procedimentos adotados pela fiscalizada estão compreendidos na hipótese prevista no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64 ("Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (…) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais"). O que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação, fraude ou conluio é o dolo. Significa, portanto, que basta evidenciar o dolo para que se justifique a qualificação da multa de ofício. Genericamente, o dolo se presta a provocar o erro na formação da vontade. A palavra dolo descende do substantivo latino dolus, que se origina do vocábulo grego dolos, que significa engano. O dolo consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É a provocação intencional de um erro. É oportuno consignar que o Conselho Federal de Contabilidade, por intermédio da NBC T11, aprovada pela Resolução n° 820/97, definiu o que seriam fraude e erro em sua área de atuação: "11.1.4 - FRAUDE E ERRO 11.1.4.1 - Para os fins destas normas, considera-se: a) fraude, o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis; e b) erro, o ato não intencional resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis". Desse modo, também do ponto de vista contábil não é possível atribuir aos atos aqui narrados um outro adjetivo diferente de sonegação, pois a Marfrig abateu intencionalmente da base de cálculo do ganho de capital as dívidas das empresas Seara e Zenda, transferindo para o Fisco um ônus indevido, almejando com isso evadir-se da obrigação de pagar tributos. Vale ainda ressaltar que em sua DIPJ ano-calendário 2013 a contribuinte nada informou na linha de ganho de capital, que é uma receita não operacional, mas informou o valor calculado por ele como sendo o ganho de capital a declarar, na linha outras despesas operacionais junto com diversos outros valores. Com isso, manobrou para ocultar o valor declarado, e que é muito menor que o real valor, de uma análise pelo Fisco em sua DIPJ. As definições de sonegação que dão suporte à qualificação da multa implicam ações tendentes a provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da autoridade fiscal. Age, portanto, com dolo, justificando a qualificação da multa nos termos da Lei n° 9.430/96. A jurisprudência também tem entendido dessa forma. Fl. 11551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 14 Considerando que os valores informados incorretamente e dolosamente pela contribuinte visaram reduzir o montante dos tributos devidos (o que caracteriza a sonegação), correta a aplicação da multa qualificada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É aplicável ao caso o artigo 135, inciso III, do CTN em face dos sócios da fiscalizada serem responsáveis por atos praticados com infração de lei ou excesso de poderes, porquanto apresentaram declarações artificiais para se eximir de recolhimento de tributos incidentes sobre ganho de capital. Assim, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios que participaram das transações, à época dos fatos geradores. Em decorrência de serem os representantes das pessoas jurídicas, essas pessoas possuíam os poderes administrativos (e decisórios) sobre atos praticados em nome da empresa, incluído o artifício doloso, demonstrado pela fiscalização, para redução dos tributos devidos. Pelo exposto, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária para os seguintes contribuintes, com base no artigo 135, inciso III, do CTN: [...] Todos os ex-sócios da Seara e Zenda que aparecem no Contrato (doc. 05.1) foram os responsáveis pelas operações de venda das participações e pela dedução indevida das dívidas das empresas na base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme comprovam as cópias das Atas das AGEs e demais documentos anexados ao processo. Os dois ex-sócios citados aparecem em todas as AGEs da Marfrig, bem como no Contrato de Compra e Venda (doc. 05.1) e no Contrato Social da Marfrig (doc. 08). Não há, portanto, como deixar de incluir os ex-sócios das empresas Seara e Zenda como responsáveis solidários do planejamento tributário abusivo aqui descrito e analisado, tendo em vista sua participação direta e aprovação junto às reuniões relativas às operações. DA MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL A Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 1 1.488/2007, visou claramente o estabelecimento de duas multas distintas, com finalidades igualmente distintas: uma penalidade pela redução indevida do tributo (com ou sem o crime de sonegação); outra, pelo simples inadimplemento. São os incisos I e II do artigo 44. Crédito tributário e adimplência são dois conceitos intimamente ligados, mas diversos. Cada um deles demanda uma proteção diferente sob o risco de, em não havendo sanção efetiva, haver um incentivo aos contribuintes para que não cumpram um ou outro, neste caso principalmente o adimplemento, que é o bem protegido pela multa isolada. A multa isolada pode conviver com a multa de ofício, pois visa tutelar direito público diverso, o recebimento tempestivo dos tributos, o fluxo de caixa estatal, a Fl. 11552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 15 adimplência. Já a multa de ofício tutela a exigibilidade do tributo em si, podendo ser majorada ou minorada, dependendo do caso concreto. Pretender extinguir a multa isolada fere de morte o direito estatal ao fluxo de caixa mensal, permitindo e, até, incentivando a inadimplência dos contribuintes. No tocante às multas isoladas, para o presente caso, aplicou-se o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para os cálculos foi utilizada a DIPJ do ano-calendário 2013 (doc. 25), LALUR do ano-calendário 2013 (doc. 07), a ECD do mesmo ano-calendário. Além disso, para o cálculo do lucro realizado após a assinatura do Contrato de Compra e Venda das Participações Societárias, foi utilizado o cronograma de Assunção de Dívidas (doc. 16.1.1) após a concordância dos credores, e que está presente na planilha de cálculo (doc. 23). Desta forma, os valores das multas isoladas, calculadas em função da inclusão do ganho de capital omitido, que, por sua vez, geraram falta de recolhimento da estimativa, encontram-se demonstradas, mensalmente, nos quadros anexados (doc. 23) e consolidadas abaixo (ano-calendário de 2013, valores em reais): 4. Inconformados com a exigência, a Recorrente e os responsáveis tributários apresentaram Impugnação (fls. 1.312/1.382), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 1.948/2.009) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALIENAÇÃO. VALOR DA PARTICIPAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Comprovado que o valor de uma das participações alienadas era maior que o considerado na autuação, apura-se ganho de capital em valor inferior ao lançado. Exigência exonerada em parte. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal a base de cálculo negativa da CSLL poderão ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do IRPJ e da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA A multa de 150% deve ser reduzida para 75%, por não restar comprovada a existência de situações que justifiquem a sua qualificação. Fl. 11553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 16 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. EXIGÊNCIA EXONERADA EM PARTE. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Exigência exonerada em parte, como conseqüência da apuração de ganho de capital em valor inferior ao lançado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIOS. Não restando caracterizada a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, exclui-se a responsabilização tributária dos sócios. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Analisando o acórdão, verifica-se que a DRJ acolheu parcialmente a Impugnação, para (i) reduzir o ganho de capital tributável, exonerando parte do crédito tributário cobrado, (ii) cancelar a qualificação da multa de ofício e (iii) excluir a responsabilidade tributária dos sócios MARCOS ANTÔNIO MOLINA DOS SANTOS e MÁRCIA APARECIDA PASCOAL MARÇAL DOS SANTOS. 6. A redução do ganho de capital tributável feita pela DRJ decorreu da sua análise a respeito da operação de alienação da Seara para a JBS, sob a perspectiva de três diferenças entre a apuração da Fiscalização e do contribuinte: (i) ajuste de R$ 2,35 bilhões no preço de venda feito pela Recorrente, (ii) valor da baixa do investimento na Seara existente e (iii) outras adições e exclusões efetuadas apenas pelo contribuinte. No caso do item “(ii)”, a DRJ entendeu correto o valor indicado pela Recorrente, discordando, porém, dos demais ajustes. No caso da análise da alienação da Zenda/Columbus para a JBS, a DRJ destacou que a Fiscalização apurou um ganho de capital inferior ao utilizado pelo contribuinte, razão pela qual este montante foi mantido. 7. Tendo em vista o cancelamento parcial do crédito tributário e a exclusão dos responsáveis, foi interposto Recurso de Ofício a este Carf, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 11554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 17 8. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.023/2.077), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) “Justamente no ponto em que a ora Recorrente tinha mais certeza de carência jurídica e factual para a exigência perpetrada, em face da robustez de seus argumentos e da comprovação documental e contábil trazido aos autos, explorando e esgotando a saciedade o preço a ser considerado para apuração do ganho de capital da transação realizada, a turma julgadora optou por uma singeleza de análise, de forma que essa ficou adstrita a mera leitura de cláusulas contratuais (foto estanque) do contrato de compra e venda de participações societárias firmado em 07.06.2013, de forma totalmente desconectada com a realidade dos fatos (filme completo) ocorrida até o closing da operação em 30.09.2013.”; (ii) “Não é possível que os diversos registros contábeis, a declaração emitida pela própria compradora em procedimento diligencial no tocante ao montante das dívidas por ela assumidas e o reforço dado a tudo isso pelo laudo técnico emitido pela BDO juntado aos presentes autos, não fossem merecedores de uma mínima menção na fundamentação da decisão exarada.”; (iii) “Para compreender de fato a efetiva operação realizada em termos financeiros e consequentemente jurídicos é preciso ter o correto e completo entendimento dos conceitos de preço e assunção de dívidas, praticados no instrumento firmado e na efetiva operação realizada, bem como a mutação dos valores atinentes a estes dois elementos entre 07.06.2013 e a data do derradeiro fechamento ocorrido em 30.09.2013, trabalho este não efetuado com o devido esmero pela fiscalização”; (iv) Haveria erro na apuração do preço de venda, pois “as obrigações contraídas em reais perfaziam R$ 2.158.146.169,00. Já aquelas em dólar, pela taxa de conversão do contrato, eram de R$ 1.810.830.189,00, ou seja, esse bloco atingia um montante global R$ 3.968.976.358,00; (v) “Somando-se, portanto, as dívidas constantes dos dois quadros, conclui-se que para aquisição das participações do negócio SEARA, em tese a dívida total a ser assumida em 07.06.2013 era de R$ 5.690.396.309,00.” Este valor seria compensado na assunção de dívidas da Zenda/Columbus; (vi) “por uma análise simplista, como a feita alhures até se poderia interpretar ter havido de fato uma assunção de dívidas no montante de 5,85 bilhões para liquidação do contrato firmado.” (vii) “Contudo, como será amplamente demonstrado a partir de agora, não foi esta a realidade que se materializou, posto que verdadeiramente as únicas dívidas de fato assumidas pela JBS, nos termos do art. 299 do Código Civil foram aquelas contraídas originalmente pela RECORRENTE”; (viii) Referida conclusão estaria baseada na análise detida dos seguintes documentos: “i) Demais previsões do CONTRATO DE COMPRA E VENDA firmado em 07.06.2013; ii) TERMO DE FECHAMENTO celebrado em Fl. 11555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 18 30.09.2013 (Doc. 09) – não analisado pela fiscalização; iii) LANÇAMENTOS CONTÁBEIS realizados pela Recorrente, e; iv) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMPRADORA JBS em sede diligência acerca das dívidas por ela assumidas.”; (ix) “Apenas os montantes de R$ 1.577.851.016 e R$ 2.015.996.588, totalizando R$ 3.593.847.574,00 é que de fato perfaziam dívidas financeiras da Recorrente a serem assumidas pela compradora JBS nos termos do art. 299 do Código Civil.” (x) “Mostra-se inconteste que a descrição em referência (dívidas constantes do passivo contábil das empresas cujas participações foram adquiridas) não se coaduna com o conceito de assunção de dívidas do Código Civil, o qual somente mostra-se aplicável às dívidas contraídas pela própria Recorrente, devidamente registradas em seu balanço, assumidas pela devedora JBS, e consequentemente baixadas do passivo.”; (xi) “No demonstrativo de cálculo da multa isolada feita pela fiscalização (fls 793/794), ela mesma menciona o montante de R$ 3,703 bilhões como dívida global assumida pela JBS, em que pese de forma antinômica refutá-lo para fins do presente lançamento.” (xii) “Conforme alardeado nos tópicos 2.2 deste recurso, faz-se mister esclarecer que o valor de R$ 190 milhões, informado pela JBS não se refere a compra das participações relativas aos negócios Zenda e Seara. Referido desembolso, cujo depósito teve como efetivo favorecido a pessoa física do Sr. Marcos Antônio Molina dos Santos (sócio da MMS Participações /AS), teve motivação, a realização de outro negócio à mesma época, qual seja, a venda de quotas e ativos da empresa Biocamp Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Biodiesel Ltda – CNPJ nº 08.094.915/0001-15.” (xiii) Essas conclusões teriam sido confirmadas por laudo da BDO, que não teria sido devidamente analisado pela DRJ; (xiv) Seria ilegítima a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais com a multa de ofício. 9. A PGFN também apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 2.092/2.125), sustentando que o acórdão da DRJ, no que negou provimento à Impugnação, deveria ser mantido, pois, em síntese: (i) Improcedentes as alegações feitas com base nas cláusulas contratuais, que não serviriam para fundamentar os ajustes realizados pelo contribuinte e (ii) A consideração de dívidas assumidas pela JBS relativas ao negócio Seara Brasil no preço de aquisição estaria correta; (iii) Haveria jurisprudência deste CARF (Acórdão nº 1201-002.134) em sentido similar ao adotado pela Fiscalização; (iv) A aplicação da multa isolada por estimativas mensais não recolhidas estaria correta, a partir do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 11556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 19 10. Ainda, a PGFN apresentou na mesma manifestação as razões de provimento do Recurso de Ofício, sustentando que (i) a multa de ofício deveria ser qualificada, pois o “descumprimento do contrato, aliado à prestação de informações falsas em DIPJ” teriam como objetivo reduzir a carga tributária indevidamente, caracterizando o dolo e (ii) seria cabível a responsabilização solidária dos sócios administradores, pois existentes os elementos necessários – ser administrador e ter cometido ilícito nesta posição. 11. O sujeito passivo apresentou memoriais reforçando e sintetizando as suas alegações, após a distribuição neste Carf (fls. 2.130/2.139). 12. Em primeira análise, esta Turma Ordinária decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução Carf nº 1301-001.238 (fls. 2.256/2.285), nos seguintes termos: Assim, tendo em vista esses elementos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Intime a Recorrente e, se necessário, as pessoas jurídicas alienadas e a adquirente JBS, para que apresentem de forma detalhada os contratos relativos às dívidas da Seara e da Zenda que foram transferidas à JBS, citados no Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento. Em seguida, analise referidos contratos, apresentando manifestação conclusiva a respeito de eventual vantagem da Recorrente na transferência do passivo; (ii) Analise o Laudo produzido pela consultoria técnica BDO (fls. 1.683/1.945), confirmando ou não as suas conclusões a respeito da conciliação contábil feita entre a Recorrente Marfrig e a JBS. Em seguida, apresente as suas conclusões a respeito do impacto da referida conciliação na análise que deu fundamento à exigência discutida nestes autos; (iii) Verifique se houve e qual foi a repercussão, na Recorrente Marfrig, da redução do passivo da Seara e da Zenda em decorrência da sua alienação à JBS, intimando as pessoas jurídicas envolvidas caso entenda necessário; (iv) Por fim, elabore relatório conclusivo, intimando a Recorrente para que se manifeste a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o transcurso do prazo, sejam os autos devolvidos a este Carf, para novo julgamento. 13. A Fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal (fls. 2.291), que foi respondido pela Recorrente (fls. 2.299/2.309) por meio de manifestação acompanhada de documentos comprobatórios. Esta resposta foi complementada posteriormente com traduções juramentadas de documentos cujos originais estão em espanhol ou inglês (fls. 6.759/6.766). 14. Em seguida, a Fiscalização elaborou Relatório Conclusivo de Diligência (fls. 11.499/11.505), manifestando-se no sentido de que “o lançamento realizado está correto e deve ser mantido”. 15. Intimado a respeito do relatório, a Recorrente defendeu que não houve o atendimento da diligência solicitada por este Carf, sustentando ainda que teriam sido Fl. 11557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 20 apresentados os documentos necessários para a sua realização (fls. 11.524/11.530). Em seguida, os autos foram encaminhados a este Conselheiro, para julgamento. 16. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator 17. A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 26/07/2019 (fls. 2.022), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 2.017), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. 18. No que diz respeito ao Recurso de Ofício, verifico que o valor exonerado superou o montante estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, conforme demonstrativo presente no Voto Vencedor (fls. 2.009): 19. Portanto, também é o caso de conhecimento do referido recurso. I. Síntese da autuação e necessidade de nova conversão do julgamento em diligência 20. Como relatado, a controvérsia diz respeito ao valor do ganho de capital apurado pela Recorrente Marfrig no ano-calendário de 2013, decorrente das operações de venda dos negócios “Seara” e “Zenda” para a JBS. 21. De acordo com o “Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças” (fls. 11/34), firmado em 07/06/2013, foi definida venda das “Participações Seara” e “Participações Zenda”, pelo valor total de R$ 5.850.000.000,00. Houve a definição do preço e da forma de pagamento, da seguinte forma: 2.2.1 Participações Seara. As Participações Seara serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Seara significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Seara Transferidas. 2.2.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Seara certo e acordado entre as Partes é de R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões quatrocentos milhões de reais) ("Preço Seara"), que inclui o valor devido à BRF - Brasil Foods S.A. por conta do Contrato de Permuta de Ativos e Outras Avenças celebrado em 20 de março de Fl. 11558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 21 2012, em decorrência das Operações objeto deste Contrato. Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Seara que for paga mediante assunção de dívidas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31º dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.2.3 Forma de Pagamento. O Preço Seara será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.2.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...) 2.2.4 Adiantamento do Preço Seara. Como adiantamento do Preço Seara pelas Participações Seara, a JBS se obriga, sem duplicação, a assumir dívidas indicadas no Anexo 2.2.3 que totalizem o valor de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (...) 2.3 Compra e Venda das Participações Zenda. Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, a Marfrig obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a vender e transferir e fazer com que sejam vendidas e transferidas à JBS, que sejam, em caráter irrevogável e irretratável, a adquirir, a totalidade das Participações Zenda no Fechamento, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus. 2.3.1 Participações Zenda. As Participações Zenda serão transferidas com todo e qualquer direito político ou patrimonial a elas inerentes, inexistindo diluições que possam ser devidas em decorrência de direitos de preferência na subscrição ou direitos de subscrição de qualquer natureza (fully diluted basis). A transferência das Participações Zenda significará a transferência de todos os ativos e passivos das Subsidiárias Zenda Transferidas. 2.3.2 Preço. O preço total de aquisição das Participações Zenda certo e acordado entre as Partes é de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) ("Preço Zenda"). Caso entre a presente data e a data do Fechamento transcorra mais de 30 (trinta) dias, a parte do Preço Zenda que for paga mediante assunção de dívidas contratadas em R$ será atualizada pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI, desde o 31° dia contado da presente data até a data do efetivo pagamento, pro rata die. 2.3.3 Forma de Pagamento. O Preço Zenda será pago pela JBS à Marfrig mediante a assunção, pela JBS, das dívidas da Marfrig e/ou suas Afiliadas descritas no Anexo 2.3.3, nas mesmas condições originalmente contratadas pela Marfrig e/ou suas Afiliadas, nos termos do artigo 299 e ss, do Código Civil Brasileiro, observado o seguinte: (...)”. 22. A Recorrente apresentou um resumo da apuração do ganho de capital na venda da Seara (fls. 533), com os seguintes valores: Fl. 11559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 22 23. A Fiscalização, porém, discordou da referida apuração, obtendo valor diverso de ganho de capital. As divergências existentes foram bem sintetizadas pela DRJ no acórdão recorrido (fls. 1.979): 24. De acordo com a tabela acima, as diferenças correspondem aos seguintes aspectos: (i) “ajuste no preço de venda”, por meio do qual a Recorrente MARFRIG reduziu o preço em R$ 2.350.162.000,00, (ii) valor da baixa de investimento Seara Brasil, no montante de R$ 983.757.000,00 e (iii) outras adições (“baixa de outros resultados abrangentes”, no valor de R$ 622.699.000,00) e exclusões (“transferência de outras dívidas” e “baixa do ágio”). 25. Na sua análise, a DRJ retificou as conclusões da Fiscalização tão somente com relação ao item “(ii)”, concordando com a Recorrente MARFRIG no sentido de que o valor da baixa de investimentos corresponderia a R$ 3.090.962.000,00. Rejeitou, porém, as alegações relativas aos demais ajustes. 26. Com relação à venda da Zenda, a apuração feita pela Recorrente Marfrig (fls. 532) foi a seguinte: Fl. 11560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 23 27. A Fiscalização, na sua análise a respeito do valor obtido com a operação de alienação da Zenda, identificou montante de ganho de capital inferior, no valor de R$ 445.701.000,00. Assim, os valores indicados pela Recorrente MARFRIG foram mantidos pela Fiscalização e, consequentemente, pelo acórdão da DRJ. 28. Veja-se que a principal diferença entre as apurações do ganho de capital feitas pela Recorrente e pela Fiscalização corresponde ao ajuste de R$ 2,35 bilhões no preço de venda da Seara, reduzindo o ganho da operação. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o preço de venda da Seara teria sido R$ 5.400.000.000,00 (fls. 1.263), conforme previsão contratual. 29. A Recorrente Marfrig alegou em suas razões que, embora ela e a JBS tenham estipulado um preço inicial no Contrato de Compra e Venda firmado em 07/06/2013 (fls. 11/34), este ficou sujeito a uma variação no fechamento. Este mecanismo foi expressamente previsto no referido instrumento: 30. A Recorrente trouxe aos autos, em Impugnação, a íntegra do Termo de Fechamento, cujo Apêndice 4.2 (fls. 1.516/1.530) substituiu as dívidas previstas inicialmente no Contrato de Compra e Venda. Veja-se que o Termo de Fechamento, por exemplo, previu expressamente a redução em função da variação de capital de giro (fls. 1.444), com impacto direto no preço, o que, a meu ver, não foi considerado pela Fiscalização: Fl. 11561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 24 31. Além disso, apesar do valor inicial previsto no contrato ter sido de R$ 5,850 bilhões, considerado pela Fiscalização, os valores informados pela JBS como dívida assumida e como custo da operação foram distintos. Veja-se a Nota Explicativa das suas Demonstrações Financeiras para os semestres findos em 30 de junho de 2013 e 2012 (fls. 1.129): 32. Os lançamentos contábeis registrados na JBS também indicam uma assunção de dívidas de R$ 3.703.212,790,08 (fls. 550), sendo que foi considerado para fins de ágio na operação um valor de aquisição de R$ 3.708.921.878,98 (fls. 634). Embora exista uma pequena diferença entre os valores, trata-se de situação natural em operações de grande porte. 33. Nesse sentido, o Laudo apresentado pela consultoria especializada efetuou a conciliação entre as informações contábeis da Recorrente MARFRIG e as apresentadas pela JBS (fls. 1.720/1.721), chegando à seguinte conclusão: 75. Assim, das referências e cotejamentos da Tabela 15 é possível confirmar que os empréstimos registrados nas 2 (duas) Companhias objeto dos contratos de Assunção de Dívidas nos termos do artigo 299 do Código Civil, são os mesmos, bem como que o registro contábil nestas Companhias, ainda que com algum ajuste e controle diversos, correspondem as mesmas operações contratadas. 76. No resumo abaixo é possível extrair os valores resumidos da Tabela 15 e suas referências somadas e resumidas conforme os anexos dos Termo de Fechamento da transação, e, informação da JBS S.A. ao Sr. AFRF e finalizar as composições Fl. 11562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 25 destas transações demonstrando que são as mesmas que estiveram sempre à disposição da DD. Autoridade Fiscal: Tabela 16 – Resumo dos empréstimos transferidos para a JBS S.A. pela Marfrig 34. A partir dessa análise, verifica-se que as dívidas que seriam titularizadas pela Seara e pela Zenda, que constaram no Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento, mencionado acima, não corresponderiam a passivo transferido da Recorrente MARFRIG para a adquirente JBS. Como mencionado, referidas dívidas não constavam na contabilidade da Recorrente MARFRIG, não tendo sido identificada pela Fiscalização a redução do passivo que representaria vantagem decorrente da alienação. Se as dívidas eram titularizadas pelas pessoas jurídicas negociadas, ainda que fossem controladas pela Recorrente, entendo que caberia à Fiscalização demonstrar a vantagem obtida pelo vendedor – seja esta vantagem um acréscimo no seu ativo ou uma redução no seu passivo – como decorrência da referida alienação. 35. Ou seja, a Recorrente MARFRIG trouxe aos autos elementos que justificariam a realização do ajuste de R$ 2,35bi, demonstrando que o preço da operação ao final foi reduzido, não podendo ser considerada para esta finalidade as dívidas titularizadas pela Seara e pela Zenda. 36. Sobre esse ponto, a PGFN sustenta, em suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 2.092/2.125), que as dívidas da Seara e da Zenda – citadas no Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento e assumidas pela JBS –, poderiam representar uma redução das obrigações da Recorrente MARFRIG, vez que esta poderia figurar como coobrigada nos contratos que deram origem àquele passivo. 37. Diante desse cenário, surgiu dúvida relevante a respeito da possibilidade de as dívidas titularizadas pela Seara e pela Zenda integrarem o preço de aquisição da operação, o que motivou a conversão do julgamento em diligência por meio da Resolução Carf nº 1301-001.238 (fls. 2.256/2.285), solicitando em síntese que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente e, se necessário, as pessoas jurídicas alienadas e a adquirente JBS, para que fossem apresentados de forma detalhada os contratos relativos às dívidas da Seara e da Zenda que foram transferidas à JBS, citados no Apêndice 4.2 do Termo de Fechamento, com a subsequente análise dos referidos contratos, apresentando manifestação conclusiva a respeito de eventual vantagem da Recorrente na transferência do passivo, (ii) fosse analisado o Laudo produzido pela consultoria técnica BDO (fls. 1.683/1.945), confirmando ou não as suas conclusões a respeito da conciliação contábil feita entre a Recorrente Marfrig e a JBS, com a subsequente conclusão a respeito do impacto da referida conciliação na análise que deu fundamento à exigência discutida nestes autos e (iii) fosse Fl. 11563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 26 feita a verificação a respeito da repercussão, na Recorrente MARFRIG, da redução do passivo da Seara e da Zenda em decorrência da sua alienação à JBS, intimando as pessoas jurídicas envolvidas caso entenda necessário. 38. Com o retorno dos autos à Unidade de Origem, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal (fls. 2.291), para apresentação do seguinte: ITEM ÙNICO – Tendo em vista a necessidade de elucidar quais dívidas da SEARA e da ZENDA foram assumidas pela adquirente JBS, requisita-se as cópias de todos os Contratos de dívidas das referidas empresas na época de suas vendas para a JBS, mostrando quais foram transferidas e quais permaneceram na MARFRIG (se for o caso). 39. A Recorrente, além de esclarecimentos fáticos, juntou aos autos extensa documentação comprobatória. Apresentou planilha relacionando as dívidas de sua titularidade e das pessoas jurídicas alienadas Seara e Zenda (Doc. 02) com os contratos, também apresentados (Docs. 03 a 06). Também juntou os instrumentos de assunção de dívida firmados com a JBS (Doc. 07). Vale transcrever as suas conclusões (fls. 2.308): ✓ Conclusão 1: Consoante se observa da planilha anexa (Doc.02), em conjunto com os Docs. 03, 04 e 06, as dívidas da Seara e da Zenda são de titularidade delas, razão pela qual nunca pertenceram à Marfrig e, via de consequência, não foram transferidas à JBS via assunção de dívidas; ✓ Conclusão 2: Foram transferidas à JBS a título de assunção de dívidas o montante de 3,7 bilhões, pertencentes à Marfrig Global Foods S/A, conforme se observa dos Docs. 02 (planilha), Doc. 05 (contratos dívidas da Marfrig) e Doc. 07 (Cessão de Dívidas), ora colacionados. 40. Após a resposta, a Fiscalização elaborou Relatório Conclusivo de Diligência (fls. 11.499/11.505), com a seguinte conclusão: 41. A Recorrente MARFRIG manifestou-se sobre a diligência, defendendo que teria ocorrido “de forma inequívoca o descumprimento por parte do I. Agente Fiscal quanto ao Fl. 11564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720092/2018-60 27 determinado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, pois teria se limitado a fazer “considerações genéricas acerca da matéria”. 42. De fato, comparando a solicitação feita por esta Turma Ordinária na Resolução nº 1301-001.238 com o que foi apresentado pela Fiscalização, entendo que a diligência não foi realizada nos termos propostos. O ponto central da discussão diz respeito ao ajuste de R$ 2,35 bilhões feito pela Recorrente no preço da venda: é necessário confirmar se tal montante corresponde a dívidas da Seara e da Zenda que não tiveram qualquer repercussão na MARFRIG enquanto redução do seu próprio passivo. Considerações a respeito da melhora no rating da empresa para fins de obtenção de empréstimos com instituições financeiras não respondem o que foi solicitado. Também não houve análise do Laudo apresentado pela BDO, limitando-se a Unidade de Origem a mencionar que os “os ajustes sugeridos na Tabela 18 não podem prevalecer contra o art. 138 do RIR”. Ou seja, não foi confirmada a correção do referido Laudo quanto aos aspectos fáticos relativos à conciliação contábil. Deste modo, entendo que os autos devem retornar à Unidade de Origem, para que a diligência seja efetivamente realizada. II. Dispositivo 43. Diante do exposto, proponho a nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise os contratos apresentados pela Recorrente em diligência (Docs. 03 a 06, complementados posteriormente em manifestação de fls. 6.767/6.771), relacionados em planilha demonstrativa (Doc. 02 – fls. 2.314), apresentando manifestação conclusiva a respeito de eventual vantagem da Recorrente na transferência do passivo, especialmente se houve redução do próprio passivo em decorrência da transferência das dívidas da Seara e da Zenda; (ii) Analise o Laudo produzido pela consultoria técnica BDO (fls. 1.683/1.945), confirmando ou não as suas conclusões a respeito da conciliação contábil feita entre a Recorrente MARFRIG e a JBS. Em seguida, apresente as suas conclusões a respeito do impacto da referida conciliação na análise que deu fundamento à exigência discutida nestes autos; (iii) Por fim, elabore relatório conclusivo, intimando a Recorrente para que se manifeste a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o transcurso do prazo, sejam os autos devolvidos a este Carf, para novo julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 11565DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I. Síntese da autuação e necessidade de nova conversão do julgamento em diligência

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