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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11064544 #
Numero do processo: 10437.721020/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. Enunciado Súmulas CARF 4 e 108
Numero da decisão: 2102-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao percentual total de 150%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, mantidas a qualificadora e agravante da penalidade. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. Enunciado Súmulas CARF 4 e 108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao percentual total de 150%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, mantidas a qualificadora e agravante da penalidade. Vencidos os conselheiros Carlos Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 2 Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 02-73.392 - 5ª Turma da DRJ/BHE de 31 de maio de 2017 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls. 643/644): Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 578/583), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2011, ano-calendário de 2010, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 1.412.562,32, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 370.275,06 Juros de Mora - (Calculados até o Lançamento) 209.168,38 Multa Proporcional (Passível de Redução) 833.118,88 Total do Crédito Tributário Apurado 1.412.562,32 O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos meses de março a agosto, novembro e dezembro do ano-calendário de 2010. O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 584/598 que relata, resumidamente, o que se segue: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 3 Em decorrência das investigações ocorridas na denominada Operação Lava Jato, verificaram-se condutas delitivas praticadas por Raul Henrique Srour que deram origem ao que se denominou Operação Casa Blanca. As interceptações das comunicações de Raul com Nelma Kodama e de Nelma com terceiros revelaram fatos ilícitos praticados por ele com a utilização de interpostas pessoas, dentre as quais a Districash Distribuidora de Títulos Mobiliários. Ao prestar declarações perante a autoridade policial, Raul afirmou que seu filho Rodrigo Henrique Gomes de Oliveira Srour além de procurador da Districash também cuida da parte administrativo burocrática da empresa. Após o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços de Raul, Rodrigo e da Districash, foram obtidos diversos documentos que fundamentam o presente auto de infração. Da análise da evolução patrimonial do sujeito passivo foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2010 nos meses de março a agosto, novembro e dezembro, conforme demonstrado às folhas 595/596. O contribuinte omitiu, em sua declaração de ajuste a aquisição do imóvel à Rua Resedá nº 195, a aquisição do veículo Audi A4, os pagamentos de aluguel e outras despesas para o Consórcio Shopping Vila Olímpia e a aquisição das ações da KLT. Ao não declarar os bens adquiridos, o contribuinte impediu que o fisco tomasse conhecimento do fato gerador da obrigação principal, motivo pelo qual foi qualificada a multa de ofício. A majoração do percentual de multa para 225% foi aplicada em razão do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que a fiscalização esqueceu-se dos princípios básicos da decadência e da estrita legalidade de maneira que o mero indício de riqueza não tem o condão de preencher requisitos do fato gerador do IRPF. Trata-se de autuação vazia, lastreada em indícios. Há uma incessante tentativa de se caracterizar o dolo e de incriminar. O IRPF tem seu lançamento realizado por homologação de maneira que deve ser constituído em 5 anos contados do seu fato gerador (art. 150 do CTN). Cita doutrinas e acórdãos Carf. Considerando que a ciência ocorreu em 29/09/2016, o direito de lançamento já havia decaído. Omissão Cabe à fiscalização a efetiva prova da omissão de receitas, não sendo elemento suficiente o simples cotejo de informações/documentos aleatórios. É nulo e ilegítimo o lançamento com base em presunção de variação patrimonial a Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 4 descoberto quando não demonstrada qualquer relação entre os indícios e o efetivo acréscimo patrimonial. A fiscalização não tomou conhecimento acerca da existência dos empréstimos tomados pelo impugnante e devidamente declarados em sua DIRPF. Um exemplo é a suposta compra de ações da empresa KLT Agência de Viagens S.A. Referida transação nunca ocorreu e nenhum valor foi efetivamente desembolsado. Multa Qualificada Cabe à fiscalização a efetiva prova da prática dos atos ensejadores da punição, não sendo elemento suficiente para configuração do ilícito a simples dedução amparada em argumentos vazios e desprovidos de prova concreta e objetiva. Não houve dolo ou má-fé. Desvio de Finalidade A intenção do Fisco é transformar a multa em mais um instrumento de arrecadação. A Constituição Federal veda a prática do desvio de finalidade. Foi ignorado o princípio da legalidade. Juros Selic Não existe legislação que defina a aplicação dos juros Selic. Essa taxa é remuneratória e não pode ser exigida como juros de mora. Acórdão 1ª Instância (fls.641/649) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 5 A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.656/671) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/07/2017 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados em sede de impugnação e, no qual, finaliza pedindo pela declaração de nulidade do Auto de Infração por DECADÊNCIA. No mérito pede a desqualificação da multa por ausência de dolo e não aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Prejudicial de Mérito Como prejudicial, o CONTRIBUINTE alega ter ocorrido decadência prevista no Art. 150, §4º do CTN para o ano calendário 2010, sendo que o lançamento ocorreu em 28/09/2016 (Fl. 578). Para deslinde desta alegação, importante destacar que a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, segue a regra prevista no Art. 150, §4º do CTN, que seria de 5 anos após a ocorrência, do fato gerador. Contudo, tal regra é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos previstos no art. 173, I, do CTN, ou quando não há pagamento antecipado (I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) o que só ocorreria em 31/12/2016, para o ano-calendário 2010. Como o auto de infração tem por fato gerador o acréscimo patrimonial a descoberto, que, como explica o RELATÓRIO FISCAL (fl.598): VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2010 no valor total de R$ 1.356.633,51 (Um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 6 cinquenta e um centavos) decorrente de excesso de aplicações sobre origens de recursos financeiros, sem o devido respaldo nos rendimentos declarados, nos termos da legislação aplicável, em especial o artigo 3°, caput e §1° da Lei n° 7.713/1988. Logo, como bem pontuado pelo Acórdão recorrido (fl.647): Ao não declarar vários bens adquiridos, o fiscalizado agiu com objetivo específico de ocultação de patrimônio, de modo a impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, não merecendo reparo, portanto, a conclusão da autoridade lançadora acerca da qualificação da multa. Pela leitura dos autos, verifica-se a ausência de quaisquer formas de antecipação de pagamento do IRPF exercício 2011, o que atrai a aplicação da regra constante no Art. 173, I do CTN, independente de dolo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido aplica-se a Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, rejeita-se a prejudicial de decadência por ser plenamente aplicável a norma do Art. 173, I, do CTN. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar a comprovação da hipótese de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e da adequação da sanção aplicada. Na peça recursal o RECORRENTE limita-se a insurgir de forma genérica contra a possibilidade de se autuar o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO com “base em simples presunções” (fl. 664), sendo que alega que não houve relação concreta demonstrada pela fiscalização entre os indícios apontados e o efetivo acréscimo patrimonial, sendo que o FISCO não avaliou os fatos de maneira exaustiva. Ocorre que, em nenhum momento o RECORRENTE se desincumbiu da tarefa de comprovar o alegado, uma vez que o ônus da prova, segundo o CPC, cuja aplicação que é aplicado de forma supletiva e subsidiária ao PAF, dispõe que: CPC/ 2015/ Lei 13.105. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Neste sentido tem-se antecedentes deste CONSELHO: Numero do processo: 12898.001768/2009-79 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. Numero da decisão: 2301-008.415 Quanto a improcedência do lançamento com base em “meras presunções”, tem-se os seguintes antecedentes: Numero da decisão: 2402-011.864 Numero do processo: 11051.000457/2008-09 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Numero da decisão: 2201-011.668 Quanto à MULTA QUALIFICADA, conforme os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, tem como fundamento, conforme consta no Acórdão (fl. 647), Ao não declarar vários bens adquiridos, o fiscalizado agiu com objetivo específico de ocultação de patrimônio, de modo a impedir o conhecimento por parte do Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 8 Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, não merecendo reparo, portanto, a conclusão da autoridade lançadora acerca da qualificação da multa. Conforme o RELATÓRIO FISCAL (fl. 596): No presente caso, conforme já exposto, o contribuinte, na discriminação dos bens e direitos da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, omitiu: • a aquisição do imóvel à Rua Reseda, n° 195; • a aquisição do veículo Audi A4/2009 e os pagamentos efetuados ao Banco Bradesco Financiamentos; • os pagamentos de aluguel e outras despesas para o Consórcio Shopping Vila Olímpia; e, • a aquisição das ações da KLT. Neste sentido, conclui-se que houve omissão dos bens, o que é suficiente para caracterizar a conduta dolosa no sentido de ocultar bens da administração, que se subsumi ao Art. 71, caput e incisos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II -- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. A aplicação da MULTA AGRAVADA consta devidamente justificada no Acórdão recorrido (fls.647/648), o qual, por estar de acordo, transcrevo a seguir nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Da análise dos autos, verifica-se que não houve mera inadimplência de tributo, mas sim a prática de condutas desejadas de modo a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Ao não declarar vários bens adquiridos, o fiscalizado agiu com objetivo específico de ocultação de patrimônio, de modo a impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, não merecendo reparo, portanto, a conclusão da autoridade lançadora acerca da qualificação da multa. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 9 O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. .... A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. A análise efetuada anteriormente, não deixa dúvida de que o autuado agiu dolosamente com o intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, razão pela qual não se pode empregar no caso concreto a dicção contida nº §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por último, no que se refere a aplicação dos juros moratórios calculados pela TAXA SELIC, não há o que se questionar, uma vez que se trata de entendimento já pacificado neste Conselho, que a taxa SELIC é aplicada para correção dos juros moratórios tanto em relação aos débitos tributários quanto à multa de ofício: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, improcede tal pleito. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a prejudicial de decadência alegada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para a limitar a multa de ofício ao percentual total de 150%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, mantidas a qualificadora e agravante da penalidade. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.868 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721020/2016-17 10 Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001400/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.577 I 'C<M, IFI. -. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVON INDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em OI de dezembro de 2004. bvvL ,tJ. .fL.L-k c.L Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I • Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001400/2003-11 125.995 AVON INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO ~bJ a tempestiva 1040/Il36, '. • a seguir: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1002/1007, por falta de lançamento e recolhimento do 1PI, em razão do estabelecimento ter promovído a saída de seus produtos com alíquotas menores que as estabelecidas pela TIP! 2. Segundo o Termo de Constatação de fls. 986/988, que se reporta ao Relatório fiscal defls. 334/377,foifeito um levantamento que teve como fundamento básico o "Cadastro de Produtos" do contribuinte, em meio magnético. Sobre este foi emitido o relatório "Cadastro de Produtos Avon Industrial", às fls. 799/868, onde constam, de um lado, os dados fornecidos pelo contribuinte em arquivo "texto ", especificando o código interno, a descrição do produto, o código NCM e a alíquota: e de outro, o resultado da comparação com a TIPI/NCM, contando a respectiva alíquota da TIPI e a descrição na NCM Para demonstrar a inconsistência do procedimento do contribuinte, foi também ;untada, às fls. 869/983, o relatório "Relação de Saídas do ]" Decêndio de 04/98 ao 3° Decêndio de 12/98 ", onde, especificamente, foram relacionadas as operações em que os mesmos produtos tiveram dassificações fiscais diferentes. 3. Assim, com base na lístagem defls. 378/798, foi lançada o crédito tributário, relativo a diferença do IPI que deixou de ser lançado e recolhido, no montante de R$30.385.354, 03, inclusos juros de mora e multa de oficio, sob a capitulação de fls. 1005. 4. Cientificado em 13/05/03, o sujeito passivo apresentou, em 12/06/03, impugnação de fls. 1OIl/1 039, acompanhada dos documentos de fls. alegando em síntese, o seguinte: 4.1 Preliminarmente afirma que, nos termos do S 4° do artigo 150 do CTN, operou-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos entre o 1° decêndio de abril de 1998 até o dia 12/05/1998." 4.2 Quanto ao mérito, de início observa que, para atender à "determinação da -fiscalização, elaborou o "Cadastro de Produtos" que não está previsto na legislação tributária/jiscal/comercial, em especial nas normas da IN SRF 68/95 e na Portaria COFIS 13/95. Assim, tal cadastro não poderia se adotado como parâmetro válido de comparação, uma vez que o mesmo não é utilizado como base do arquivo de saídas 3.3, tampouco do inventário de produtos acabados do arquivo 4.2, da IN 68/95, e para a emissão das notas fiscais, ou seja, não reflete os registros da escrituração contábil, do faturamento ou da escrituração e documentação fiscal da empresa. Tanto isto seria verdade que as classificações técnicas constantes desse "Cadastro" não seriam exatamente aquelas constantes das notas fiscais, o que comprovaria tratar-se de um cadastro interno da empresa, sem qualquer efeito fiscal, configurando-se, portanto, em um documento sem qualquer validade fiscal-tributária . 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001400/2003-11 125.995 I PITM, IFI. • transcritos: 4.3 Conseqüentemente a peça acusatória é improcedente, porque não comprova, com segurança, a existência de dijerenças em razão de erros de alíquotas, já que todo o trabalho fiscal está baseado em um arquivo não oficial que não era utilizado para fins fiscais e de faturamento e que, além de estar desàtualizado, continha incorreções, como se demonstra às fls. 1030/1032 . .4.4 Também se deve declarar a improcedência da autuação pela ausência da busca da verdade material, ou seja, a existência de diferenças do IPI por erro de aplicação de alíquota, não foi perquirida, mediante ampla e devida análise dos arquivos oficiais 3.3 e 4.2 da IN 68/95, bem como das notas fiscais, que refletem o faturamento e os registros fiscais da Impugnante e, ainda, da TIPI então vigente, o que, de plano, invalida a acusação fiscal. 4.5 Conforme demonstrado àsfls. 1034/1036, o levantamento fiscal e a peça acusatória contêm vícios e.erros inerentes à quantificação do montante da diferença do IPI por erro de alíquota, tornando a autuação totalmente improcedente. 4.6 Ademais, nenhuma diferença por erro de alíquota ou de classificação fiscal existe, já que a descrição do produto, classificação fiscal e alíquota, constante do Relatório o.ficial de Saídas - arquivo 3.3 e de Inventário 4.2, ambos da IN 68/95, e das notas fiscais de venda estão em consonância com a TIPI vigente na data da ocorrência dos (atos geradores, sendo certo que, em nenhum momento, a Fiscalização impugnou a classificação fiscal NBM/SH e alíquotas dos produtos constantes nas notas fiscais das vendas. 4.7 Para provar o alegado requer a produção de prova pericial, a ser realizada pelo perito indicado àfl. 1037, que responda os quesitos de fls. 1040/1041. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão nos termos abaixo Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PAF. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando não exista questão de fato a ser deslindada, mormente se relativo a intempestiva produção de provas, cuja instrução processual permite a prolação de decisão com observância do principio da persuasão racional do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI LANÇAMENTO. PRAZO. DECADENCIAL. Comprovada afalta de lançamento e recolhimento do imposto, o prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona o dies a quo determinado pelo S 4° do Art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 10/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO. E RECo.LHIMENTo. DO. IPI 3 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001400/2003-11 125.995 ~d • • Provado que o contribuinte injustificadamente alterava a classificação fiscal de seus produtos com o objetivo de lançá-los na nota fiscal com alíquotas menores que as devidas, correto é o lançamento de oficio das diferenças apuradas. Lançamento procedente em parte . .lnconformada, a interessada recorreu a este Conselho (fls. 1.163/1.304) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório . 4 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001400/2003-11 125.995 VOTO Dà CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO I "CCM. ' IFI. •• • Em extenso Relatório a autoridade fiscalizadora descreve práticas que segundo ela, seriam utÍlizadas pela interessada visando ao subfaturamento do IPI. No que se refere à matéria dos autos, foi lavrado Auto de Infração para cobrança do IPI em função da utilização de alíquotas indevidas (a menor) do imposto. Conforme Termo de Constatação (fi. 986) a contribuinte "aplicou sobre as saídas de suas mercadorias, alíquotas a menor que as determinadas pela legislação em vigor, conforme TIPI/NBM ". Mais além, o Termo registra: Faz-se mister esclarecer que o nosso levantamento teve como fundamento básico, o "Cadastro de Produtos" do contribuinte, em meios magnéticos sobre o qual emitimos o relatório "Cadastro de Produtos - Avon Industrial ", às jls. 799 a 868, onde constam, de um lado, os dados fornecidos pelo contribuinte em arquivo "texto ", especificando o código interno, a descrição dos produtos, o código NCM e a alíquota; e de outro lado, o resultado de nossa comparação com a TIPI/NCM, constando a correspondente alíquota da TIPI e a descrição na NCM. E ainda (fi. 987): Para demonstrar a inconsistência de procedimentos do contribuinte, juntamos, também, às jls. 869/963, o relatório "relação de Saídas do l° Decêndio de 04/98 ao 3° Decêndio de 12/98, onde, especificamente, relacionamos as operações em que os MESMOS PRODUTOS TIVERAM CLASSIFICAÇÕES FISCAIS DIFERENTES. (destaque do original) Vê-se, portanto, que o cerne da autuação situa-se em divergências quanto à classificação de mercadorias. O art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tratando da competência para apreciação de recursos no colegiado estabelece: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ojlcio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ............................................................................................................................................. XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IP]) cujo laiJçdmento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de -Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portariá MF nO1.132, de 30/09/2002) (grifo nosso) Pelo exposto, entendo que a competência para apreciação deste recurso é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Destarte, voto no sentido de declinar competência àquele colegiado. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Q.,~l Jl", Lk CcJ\.J LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4709843 #
Numero do processo: 13679.000027/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORRO DO NÍQUEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 4 J., • tonio9ezenta Presidente o' Eric o • e I e Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. - C;0/4'a ge._ alarikkg cisa_ Mat. a 1 2‘1CC-MF -n -r, Ministério da Fazenda ..,"t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. com c) WilltaleleCONSELHODE ~man r n.); ‘ ,4?› ~FERE (mua Pregatiaa_t_t Processo nst : 13679.000027/98-12 Recurso n2 : 124.760 Unin4- °kis Acórdão n2 : 203-12.151 • Recorrente : MORRO DO NÍQUEL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido 1PI, à fl. 01, referente ao 4° trimestre do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 39.613,21, formalizado ao amparo da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997, cumulado com os Pedidos de Compensação com Débitos de Terceiros de fls. 99/100. A DRJ indeferiu o pleito originário por entender que os crédito do IP1 que embasavam o pedido eram oriundos do consumo de energia elétrica, que como tal não se coadunava no conceito de "matéria-prima", "produto intermediário" ou "material de embalagem", condição legal posta para o reconhecimento do crédito presumido. Em setembro de 2003 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, acompanhado de laudo técnico, afirmando que a energia elétrica é insumo essencial e indispensável para a indústria produtora de níquel. No julgamento realizado por esta Câmara em 22 de fevereiro de 2005, por maioria de votos, seguiu-se o voto da Relatora Maria Teresa Martinez Lépez, que estatuía que "a priori, a energia elétrica age diretamente sobre o produto em elaboração Conforme laudo técnico acima reproduzido, a energia é insumo indispensável à produção e, embora não compondo fisicamente o produto industrializado, se consome no processo industrial, agindo diretamente sobre o produto em elaboração". A antiga relatora, contudo, converteu o feito em diligência pelas seguintes razões: "Por outro lado, considerando possíveis divergências entre os respeitáveis Conselheiros desta Câmara, bem como em face do princípio da verdade material, pelo qual o julgador tem o direito e o dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia a repartzçao de origem, a fim de que a mesma, informe e esclarece a esc- colegiado, as seguintes questões: - Informe se nos cálculos relativos à utilização de energia elétrica utilizada pela contribuinte, foi considerada somente a parcela utilizada no processo produtivo ou, o total consumido pela indústria. - EM caso de ter sido utilizado para cálculo do IPI o total consumido, esclareça, junto à contribuinte, da possibilidade de ser separada a energia utilizada no processo produtivo, da restante. Neste caso, em havendo a possibilidade da segregação, qual seriam os respectivos valores". A contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos. O termo de diligência, quanto aos questionamentos postos pela Câmara assim se posicionou: "Intimado a esclarecer, o contribuinte informou o que textualmente reproduzimos: 2 o • CC-MF ••• • . -4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 3/4: • . Processo n2 : 13679.000027/98-12 Recurso n2 : 124.760 Acórdão n2 : 203-12.151 '10. Por fim, em atendimento ao 'item 04 a Peticionante informa que nos cálculos sobre energia elétrica utilizada, considerou o valor total da energia elétrica consumida pelo setor produtivo, que. no caso. equivale ao valor total consumido pela indústria. '11. Isto porque o valor da energia elétrica despendido em áreas não destinadas à produção foi sempre ínfimo, como se pode comprovar da inclusa planilha relativa ao consumo de energia elétrica para a apuração da base de cálculo do crédito presumido de 1PI no ano de 1996 (doc. 06), o que comprova que a energia elétrica consumida pelo setor produtivo foi de 99,36% Tal situação, por óbvio, repete-se nos períodos subseqüentes'. Ressalte-se que o Diligente auditor não se resumiu a responder os pontos postos por esta Câmara. Foi bem mais além, trazendo ao longo de 7 páginas entendimento sobre o crédito presumido do IPI expressamente dito como "pessoal". Ao se manifestar sobre a Diligência, o Contribuinte requereu que este Colegiado se restrinja aos questionarnentos postos pelo prévio julgamento da Câmara e desconsidere as informações "pessoais" postas pelo auditor, o que, na sua ótica, implicará no julgamento favorável do recurso. É o relatório. IC EC010 IROU NTES 4-SEGUNC113 "SE" ORIG IMALcotiFERE call O Pit Mat. SMpe 91850 3 • CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGNO0 CONSELHO GE CONTRININTES Fl.top ikk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL amaa—C2L–L-42—/ (21 Processo n2 : 13679.000027/98-12 Recurso n2 : 124.760 MaNnetr -4.~. Acórdão n2 : 203-12.151 Mat Soa VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O que se julga aqui apenas é se a energia elétrica pode ser considerada como insumo para fins do crédito presumido do IPI, matéria absolutamente pacífica nesta câmara, conforme os precedentes abaixo, como bem informa o voto do Conselheiro Emanuel Carlos de Assis, que adoto integralmente, verbis: Na forma do art. 3°, parágrafo único, da referida Lei, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do beneficio, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82 (RIM/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), o seguinte: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIM/79), equivalente ao art. 82, I, do RIPI/82, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intennaliáflaterial drembalagertruprgrintegram ao pro , IR se e1 ee e não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta cio insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No caso da recorrente, a energia elétrica é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente, em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com negritos acrescentados. Número do Recurso: 201-116029 Turma: SEGUNDA TURMA 4 e „ r CC-MF -0 _c._ "-r,,, Ministério da Fazenda . . Fl. 11'1"" Segundo Conselho de Contribuintes )4 4-/liti? Processo n2 : 13679.000027/98-12 Recurso n2 : 124.760 Acórdão n2 : 203-12.151 "Número do Processo: 10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Pelo exposto julgo improcedente o presente Recurso Voluntário mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, 19 de 'unho de 2007. .9 " ‘ /1 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA u wiromoo cc5C-----rICII3UINsisso ca cON 1ES eraini catfERE GOLA O ORIGNAL , Mattk., C' itste• J r. t. elra kc. be,,. v0A ?',0 ______ ---- 5 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.734220/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo nos autos elementos de suficientes para comprovar a titularidade do imóvel rural em favor do sujeito passivo, na data do fato gerador do imposto, o qual foi declarado pelo próprio contribuinte, não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-011.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.445, de 08 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.734209/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo nos autos elementos de suficientes para comprovar a titularidade do imóvel rural em favor do sujeito passivo, na data do fato gerador do imposto, o qual foi declarado pelo próprio contribuinte, não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 011.445, de 08 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.734209/2018- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Redatora Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme narra o julgador de piso: Pela Notificação de Lançamento nº [...] de fls. [...], emitida em [...], o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ [...], referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de [...], acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda [...]” (NIRF [...]), com área declarada de [...] ha, localizado no município de Barra do Garças-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/[...], incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº [...], de fls. [...], para apresentar os seguintes documentos de prova: (...) Em [...], foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº [...], de fls. [...], para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Foram apresentados os documentos de fls. [...]. Procedendo à análise e verificação dos dados constantes na correspondente DITR/[...], manteve a área com benfeitorias (50,0 ha); entretanto, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de pastagens ([...] ha), além de entender que houve subavaliação do VTN declarado de R$ [...], alterando para R$ [...], com consequente aumento do VTN tributado e da alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de R$ [...], no exercício de [...], conforme demonstrativo de fls. [...]. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. [...]. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 3 Da Impugnação Cientificado do lançamento, em [...], às fls. [...], o contribuinte postou, em [...] (fls. [...]), a impugnação de fls. [...], alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - entende ser insubsistente e improcedente o lançamento de ofício, em vista da ilegitimidade do impugnante para constar no polo passivo da exigência fiscal; - discorre sobre a legislação de amparo ao ITR, ressaltando que nunca foi proprietário do imóvel rural, objeto da Notificação de Lançamento, - informa que, em maio/2001, foi contactado pelo Sr. Admilson Basílio Silva (CPF 104.466.211-53), que apresentou sua expertise em efetuar, de forma totalmente constitucional e legal, a extinção de tributos previdenciários, procedimento este instrumentado e amparado em regular processo administrativo, que tramitaria perante a Receita Federal do Brasil-Previdenciária (na época Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA; - acrescenta que, quando da contratação, foi informado, pelo contratado, Sr. Admilson Basílio Silva, que seriam utilizados imóveis rurais (Fazenda Jalayde e Fazenda Jaburu) para efetivação da extinção e pagamento dos tributos previdenciários, e que esse procedimento tinha expressa previsão legal, sendo certo que todo esse trâmite seria exclusivamente de sua responsabilidade, já que abrangido nos serviços contratados; - esclarece que os serviços não foram realizados e, após receber algumas parcelas previstas contratualmente, não mais se conseguiu contactar ou localizar o contratado “Admilson Basílio Silva”; - assim, conforme comprovam os documentos em anexo, os imóveis mencionados nunca foram de sua propriedade, motivo pelo qual não é parte legítima para constar no polo passivo da exigência constante da Notificação de Lançamento em epígrafe; - de acordo com a Certidão, em anexo, não lhe foi possível obter a Certidão atualizada da Matrícula nº 31.369, por motivos alheios a sua vontade, razão pela qual se reserva no direito de proceder à juntada da Certidão de Matrícula especificada tão logo seja expedida pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT, para os devidos fins de direito, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição d República); - reitera que não sendo contribuinte do imposto em questão, impossível ter se efetivado o fato gerador e a hipótese de incidência do tributo exigido (ITR), devendo ser julgada insubsistente e improcedente a Notificação de Lançamento, determinando-se o arquivamento do Processo Administrativo respectivo; Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 4 - insurge-se contra a cobrança das penalidades, especialmente quanto ao percentual aplicado na multa, e dos acréscimos moratórios, em virtude da inaplicabilidade dos juros; - faz citação de julgados de Tribunais e pronunciamentos doutrinários para referendar seus argumentos; - por fim, por entender ser injusta e indevida a pretensão do Fisco Federal, por absoluta falta de base e, por todas as considerações aqui efetuadas, requer seja julgado insubsistente e improcedente o procedimento administrativo da Notificação de Lançamento em epígrafe, com o consequente arquivamento do presente processo administrativo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado a DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento incólume. A decisão restou assim ementada: DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DA GLOSA DA ÁREA DE PASTAGENS E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas a glosa da área de pastagens, bem como o arbitramento do VTN para o ITR/2014, nos termos da legislação vigente. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual, após narrar os fatos, reitera parte das teses de defesa já submetidas à primeira instância de julgamento, quais sejam: 1 – Ilegitimidade passiva: alega que a recorrente nunca foi proprietária do imóvel rural, objeto da Notificação de Lançamento em epígrafe, o que teria sido comprovado pela juntada das certidões emitidas pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – Estado do Mato Grosso (Docs. já anexados); passa a discorrer sobre o contrato com Admilson Basílio Silva; 2 - DA APLICAÇÃO DA TEORIA DAS AUTOLIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: reproduz ementas de Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 5 julgados desta Turma em relação a outros processos da mesma contribuinte, de outros anos, e conclui que não se pode dar tratamento distinto na presença dos mesmos fatos, citando doutrina, e requerendo que seja aplicado o entendimento já adotado no acórdão n.º 2202- 005.378, da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Número do Processo: 10183.720646/2016-35; 3 – passa a tratar da cobrança das penalidades e dos acréscimos moratórios, questionando o percentual da multa aplicado (75%), que entende deveria ser de 2%; e da inaplicabilidade dos juros, especialmente pela taxa Selic. Requer o cancelamento da exigência, o afastamento da multa de 75% e dos juros Selic. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente, conforme esclareceu o julgador de piso, Da Glosa da Área de Pastagens e do VTN Arbitrado - Matérias não Impugnadas Com relação à glosa integral da área de pastagens, de 4.310,0 ha, e seu respectivo valor, de R$ 2.550.000,00, bem como ao arbitramento do VTN de R$ 18.880.000,00, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado. Dessa forma, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnadas as referidas matérias, devendo ser mantidos, quanto às mesmas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. Dessa forma tais matérias encontram-se preclusas. Analiso inicialmente a alegação de ilegitimidade passiva. Alega que a recorrente que nunca foi proprietária do imóvel rural, objeto da Notificação de Lançamento em epígrafe, o que teria sido comprovado pela juntada das certidões emitidas pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – Estado do Mato Grosso, documento já anexado desde a impugnação e anexado novamente em recurso (fl. 179). Tal documento possui o seguinte teor: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 6 Porém, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Pois bem, o impugnante, para comprovar sua alegação de que não seria contribuinte do ITR/2014 do imóvel denominado “Fazenda Jalayde” (NIRF 7.363.859-5), com área declarada de 9.048,1 ha, localizado no município de Barra do Garças-MT, anexou às fls. 30/31, a Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Barra do Garças-MT, em 20/01/2014, informando que, ao rever os livros de seu Serviço de Registro de Imóveis, não foram verificados registros de imóveis em nome do requerente naquela Serventia. Pois bem, em consulta ao banco de dados da RFB, pôde-se constatar que o contribuinte vinha apresentando as declarações do ITR (fls. 117), referentes ao imóvel objeto da autuação até o exercício de 2015, efetuando, inclusive, os respectivos pagamentos, em especial o relativo ao ITR/2014, exercício aqui analisado, conforme comprova o documento de fls. 118. A seguir, é apresentado quadro que demonstra as informações das DITR, desde 2002, até a última recepcionada, referente ao exercício de 2015, dando-se destaque para a DITR/2014, objeto da autuação. Os dados se iniciam a partir da DITR/2002 (recepcionada em 02/10/2007), exercício seguinte ao que o contribuinte alega ter negociado com o imóvel. Dessa forma, é possível evidenciar que anualmente foram fornecidas informações de que o imóvel era produtivo, atingindo, sempre, em todos os casos, o grau de utilização superior a 80%, que proporciona alíquotas em seus menores percentuais, previstas para a dimensão do imóvel, observada a Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 7 legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei): [ver tabela de fls. 121 e ss] Das informações supracitadas, e partindo do princípio de que as informações relativas ao imóvel denominado “Fazenda Jalayde” teriam sido declaradas de boa-fé, depreende-se que não há coerência no argumento do impugnante de que não teria vínculo com o imóvel, seja como proprietário, possuidor ou detentor de seu domínio útil, isto porque as DITR recepcionadas pela RFB, no período de 2002 a 2015, informam que foram feitos investimentos em área agropecuária do imóvel, que se trata de imóvel com alto grau de utilização. Outrossim, verifica-se que no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR/RFB, às fls. 119, é informado que o imóvel denominado “Fazenda Jalayde” (NIRF 7.363.859-5), com área declarada de 9.048,1 ha, localizado no município de Barra do Garças-MT, atualmente, permanece com o mesmo NIRF, entretanto, tem como titular o Sr. Pedro Pereira de Oliveira, CPF 913.596.439-15, indicando uma área total de 8.450,0 ha, mudança de titularidade esta ocorrida somente em 24/01/2019 (fls. 120). Portanto, não há como afastar o requerente do polo passivo da obrigação tributária, uma vez que se tem como verdadeiras as informações contidas na DITR/2014, de fls. 07/13, no que tange à titularidade do bem rural, que vincula o referido bem a ele, seja como possuidor ou como simples detentor, uma vez que, até prova documental em contrário, ele próprio prestou as informações contidas na referida Declaração, nos termos dos arts. 29 e 31 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996 Assim, não vejo como afastar a responsabilidade tributário do contribuinte pelo ITR/2014 com base apenas numa certidão negativa que sequer aponta o período da pesquisa, único documento trazido pelo recorrente para comprovar suas alegações. De se destacar que o recorrente tenta justificar o fato de estar apresentando as DITR desde 2002 até o exercício de 2014 numa alegação relativa a contrato com Admilson Basílio Silva para quitação de débitos previdenciários com a utilização do imóvel em discussão; tal negociação teria ocorrido em 2001, mas ele mesmo informa que ela não se concretizou. A meu ver, trata-se de alegação vazia quanto à tentativa de justificar a apresentação da DITR no ano de 2014, ainda mais após 13 anos de uma negociação não concretizada. Cabe acrescentar que as informações prestadas na DITR têm uma presunção relativa de veracidade, ou seja, admite prova em contrário, o Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 8 que não aconteceu no caso concreto: não foi apresentada a escritura registrada no cartório. Poderia ainda o recorrente, para se desincumbir de seu ônus, ter apresentado, por exemplo, declaração do real proprietário atestando tal condição. Quanto aos acórdãos precedentes deste Conselho invocados pelo recorrente, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, o julgamento do presente processo não está vinculado a decisões anteriores emanadas desta ou de outra Turma deste Conselho, pois a solução da lide deve se ater aos fatos e aos documentos de prova constantes dos autos, não sendo possível transportar situações fáticas de um processo para outro. Assim, diante da ausência de prova em contrário, não há como afastar a sujeição passiva do contribuinte em relação à DITR por ele mesmo apresentada. Quanto ao percentual da multa aplicado (75%), não procede a alegação do recorrente que teria tal percentual sido arbitrado, eis que a multa cobrada no lançamento decorre única e exclusivamente da aplicação das normas tributárias à espécie, não havendo espaço para a desoneração desse pagamento em razão do alegado erro. Sua aplicação é obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, por força de sua subordinação da autoridade lançadora ao poder vinculado. Dessa forma, a multa deve ser mantida. Inclusive, ressalte-se, conforme art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, uma das situações que acarreta aplicação de tal multa é justamente a apresentação de declaração inexata pelo contribuinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto aos juros de mora aplicados pela taxa Selic, sem delongas trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e por negar provimento ao recurso. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.447 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.734220/2018-21 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Redatora Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11066828 #
Numero do processo: 11684.720802/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.958
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 19 de fevereiro de 2020 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66, da redação da Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720802/2013-37 2 Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720802/2013-37 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720802/2013-37 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, com sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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4637834 #
Numero do processo: 19515.001736/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. TRIBUTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte questionar a legalidade da exigência do tributo em tese perante o Poder Judiciário não impede o lançamento direto do tributo que deixou de ser recolhido. Se a Fazenda Pública entende serem devidos tributos objeto de questionamento judicial, deve a mesma lançar referidos valores de forma a evitar o decurso do prazo decadencial, ainda que referido lançamento venha, desde já, suspenso em sua exigibilidade até posterior deliberação judicial. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 40 DO CTN. INADIMPLÊNCIA O mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo, fraude ou simulação, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. Nessa situação, aplica-se, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. TRIBUTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte questionar a legalidade da exigência do tributo em tese perante o Poder Judiciário não impede o lançamento direto do tributo que deixou de ser recolhido. Se a Fazenda Pública entende serem devidos tributos objeto de questionamento judicial, deve a mesma lançar referidos valores de forma a evitar o decurso do prazo decadencial, ainda que referido lançamento venha, desde já, suspenso em sua exigibilidade até posterior deliberação judicial. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 40 DO CTN. INADIMPLÊNCIA O mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo, fraude ou simulação, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. Nessa situação, aplica-se, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN.

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"-" .• " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,•rti-lk PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001736/2003-84 Recurso n° 164.320 Voluntário Acórdão n° 1301-00.009 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente U.S.J. ACÚCAR E ÁLCOOL S.A Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. TRIBUTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte questionar a legalidade da exigência do tributo em tese perante o Poder Judiciário não impede o lançamento direto do tributo que deixou de ser recolhido. Se a Fazenda Pública entende serem devidos tributos objeto de questionamento judicial, deve a mesma lançar referidos valores de forma a evitar o decurso do prazo decadencial, ainda que referido lançamento venha, desde já, suspenso em sua exigibilidade até posterior deliberação judicial. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 40 DO CTN. INADIMPLÊNCIA O mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo, fraude ou simulação, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. Nessa situação, aplica-se, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 35 Câmara / P Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o je• esente julgado. / ' V „ J1r. LOVIS ALVES ' residente Processo n° 19515.001736/2003-84 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.009 Fl. 2 ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 15 mAi 2nm Participaram, ad-presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello, José Clovis Alves e Alexandre Antonio Allcmim Teixeira. 2 Processo n° 19515.001736/2003-84 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.009 E. 3 Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por U.S.J. - Açucar e Álcool S.A., objetivando a desconstituição de auto de infração lavrado pelo não recolhimento de CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997. Segundo consta dos autos, referido débito tem origem no questionamento, pela Recorrente, da trava de 30% para aproveitamento de saldo negativo de CSLL. A Recorrente, por ter sido beneficiada por medida liminar deferida pelo Juízo da P Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo n° 98.0004451-5, deixou de recolher o montante do tributo devido à título de CSLL, compensando, desde já, seu saldo negativo com o tributo devido. No entanto, quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, restou evidenciado razão à Fazenda Pública. Assim foi que a Autoridade fiscal lavrou o auto de infração de fls. 92/94, formalizando o crédito tributário que deixara de ser recolhido com relação ao fato imponível ocorrido em 31/12/1997, notificando a contribuinte em 29/04/2003. Em sede de impugnação, a Recorrente arguiu decadência do crédito tributário, por não ter a Fazenda Pública realizado o lançamento no quinquidio legal, pelo que o referido tributo estaria extinto desde 31 de dezembro de 2002. O feito foi submetido à apreciação da 5' Turma da DRJ de São Paulo, que negou provimento à impugnação. Segundo o entendimento da DRJ, estando a matéria objeto de litígio — possibilidade da trava de 30% - em apreciação perante o Poder Judiciário, haveria concomitância que impede o seu conhecimento na esfera aministrativa. Ainda, entendeu a DRJ recorrida que o prazo decadencial, na espécie, seria de 5 anos contados do 1° dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Isso porque, no seu entendimento, a utilização de saldo negativo em montante superior ao limite legalmente instituído é um ilícito, e não pode, o Ordenamento Juridio, homologar um ilícito, pelo que deve ser afastado o prazo constante do § 4° do art. 150 do CTN, aplicando-se a regra geral disposta no art. 173 da Norma Geral Tributária. Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando o cancelamento da autuação. É o relatório. 3 Processo n° 19515.001736/2003-84 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.009 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atendidos os requisitos legais, dele conheço. Inicialmente, identifico que a questão objeto de recurso e que delimita o objeto da lide não se refere ao mérito da autuação, ou seja, não busca saber acerca da legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade ou inconstitucionalidade da trava no aproveitamento do saldo negativo da CSLL. Assim, não vejo como reconhecer a existência de concomitância entre a discussão promovida no presente feito, com aquela ocorrida no plano judicial. De fato, independente de qual seja a decisão judicial sobre a questão discutida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário quando à legalidade/constitucionalidade da trava de 30%, tal decisão não poderá alcançar o pressuposto temporal discutido no presente feito, qual seja, a atenção ao prazo para se realizar o lançamento de créditos tributários devidos e não-pagos. De fato, se a Fazenda Pública entende serem devidos tributos objeto de questionamento judicial, deve a mesma lançar referidos valores de forma a evitar o decurso do prazo decadencial, ainda que referido lançamento venha, desde já, suspenso em sua exigibilidade até posterior deliberação judicial. Afasto, assim, o fundamento adotado pela decisão recorrida, de que existiria concomitância entre o processo judicial acostado aos autos e o presente recurso voluntário. Outrossim, identifico que, superada essa questão, a única pendência restante se refere à alegação de decadência do crédito tributário. A decisão recorrida entendeu ser aplicável o caso o art. 173 do CTN, que dispõe a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele da ocorrência do fato gerador. Não entendo dessa forma. No caso dos autos, trata-se de exigência de CSLL, tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se à regra disposta no art. 150, § 4° do CTN, in literis: 4 • • • Processo n° 19515.001736/2003-84 SI-C3T1 Acórdão n! 1301-00.009 Fl. 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A exceção a esta regra, nos termos do entendimento solidificado no âmbito deste Conselho, ocorre apenas quando se comprovar a existência de dolo, fraude ou simulação. E, no caso dos autos, não verifico, na conduta do contribuinte, o ilícito stricto sensu necessário para a alteração do prazo decadencial. De fato, o mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte prática de dolo, fraude ou simulação, mesmo porque, se assim fosse, não haveria auto de infração ou lançamento direto que se fugisse à referida exceção. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1997, tendo, a Fazenda Pública, o prazo decadencial para realizar o lançamento até o dia 31 de dezembro de 2002. Tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte em 29 de abril de 2003, deve ser reconhecida a decadência do crédito a que ele se refere, com o conseqüente cancelamento de sua formalização. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15746.727287/2022-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 2 JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, manutenção do crédito tributário e manutenção do Sr. JOÃO BENEDITO ALVES, CPF nº173.890.198-08, no polo passivo da obrigação tributária. Por bem descrito e detalhado, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão de Origem: As autoridades lançadoras descrevem como se desenvolveu o procedimento fiscal, transcrevendo intimações e respostas e passam a explicar as infrações tributárias apuradas. Diz o relatório fiscal: 19. Apurou-se que a autuada utilizou um esquema, em conluio com uma empresa fornecedora de FIO DE COBRE situada em Santa Catarina (COPPER), e duas empresas híbridas (com parte de suas operações ilícitas e outras lícitas), uma também de Santa Catarina (BLUEQUEST) e outra de São Paulo (MANFERS), para simular operações interestaduais de vendas de mercadorias, do Estado de Santa Catarina para São Paulo, com simulação de entrada de mercadoria na empresa MANFERS, gerando assim créditos tributários inidôneos (PIS / COFINS / ICMS), beneficiando principalmente a fiscalizada. 20. Nesta fraude a empresa situada no Estado de Santa Catarina emitia uma NF-e de venda simulada para a empresa situada no Estado de São Paulo (MANFERS), com destaque dos impostos não cumulativos (PIS / COFINS / ICMS com alíquotas de 4% ou 12%), e no mesmo dia a MANFERS emitia uma NF-e, com a mesma mercadoria e quantidade e com valor majorado para a AMPHENOL, também com destaque dos impostos não cumulativos (PIS / COFINS / ICMS com alíquota de 18%), que assim lançava em sua contabilidade créditos maiores do que os inicialmente previstos, sendo utilizado em operações posteriores, para pagar menos impostos federais e estaduais. Vemos ainda que, com esta prática a AMPHENOL conseguia pagar valores maiores do que o inicialmente cobrados pelo fornecedor original (COPPER) e assim conseguia remunerar os vários atores envolvidos no esquema fraudulento, e mesmo assim havia um ganho decorrente dos créditos indevidos apropriados (PIS / COFINS / ICMS). 21. Vamos provar ainda que, o transportador contratado incialmente pelo fornecedor original (COPPER) é o mesmo que faz todo o percurso de entrega das mercadorias, e que a mercadoria sai do fornecedor (COPPER) diretamente para o cliente final (AMPHENOL), ou a terceiros, indicados pela fiscalizada, sem passar pelos fornecedores intermediários (MANFERS e BLUEQUEST) que apenas emitem documentos fiscais. E por último vamos demonstrar que a pessoa que intermediou toda esta operação (JOSÉ COMPARATO JÚNIOR) tem relações profissionais com o fornecedor original, era Diretor de Comercialização e Marketing da COPPER, e é o sócio de fato da empresa MANFERS, como vamos demonstrar neste termo. 6. DA INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS DA COPPER / BLUEQUEST PELA MANFERS Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 3 6.1 FORNECEDORA: MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA Explicam que esta empresa emitiu NF de vendas das mercadorias FIO DE COBRE NU 1.83MM, FIO DE COBRE NU 2,05MM, FIO DE COBRE NU 1,45MM e VERGALHÃO DE COBRE 8MM, para a AMPHENOL, nos anos calendário de 2018 a 2020, no valor total de R$ 371.641.165,16, que correspondem a um total de 10.646.326,50 de quilos. Tendo sido constituída em 13/09/2011, não tendo sido identificada site da empresa na WEB, o endereço dela refere-se a um deposito/armazém onde estão localizadas outras 7 (sete) empresas ativas, em galpões diferentes e que em diligência foi constatado que a empresa se encontra com suas atividades paralisadas há tempos. Explicam que a empresa Manfers teve como sócios no período fiscalizado Sr. MIGUEL DA SILVA LIMA, CPF 392.974.898-34 e o SR.ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA, CPF 027.755.778-06, ambos sem capacidade econômico-financeira de manter a atividade empresarial e com características de serem interpostas pessoas. Consta do relatório fiscal: 28. Além de ter o quadro societário com pessoas suspeitas de serem “laranjas”, neste tópico demonstraremos indícios de que a própria MANFERS é interposta pessoa, servindo apenas para a geração de créditos e custos fictícios. Vejamos: GFIP: possuiu a média de 7 (sete) empregados declarados em GFIP nos anos calendário de 2018 a 2020, valor totalmente incompatível com a movimentação financeira e de notas fiscais apuradas pela fiscalização. Na realidade, como já relatado, a MANFERS é uma pequena empresa utilizada para transitar milhares de operações fraudulentas. DIRF original entregue, relativa ao ano-calendário de 2019, foi declarado R$ 6,4 milhões em Rendimentos Tributáveis e R$ 106,4 mil em Imposto Retido. Do total do rendimento tributável declarado pela MANFERS, cerca de R$ 6,2 milhões foram em favor da empresa COBREX REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 19.809.996/0001-09, beneficiária da DIRF, a título de IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (código de receita 1708). O sócio da COBREX – JOSÉ COMPARATO JÚNIOR, CPF Nº 118.451.798-38 (como veremos com mais detalhe em tópico próprio), foi administrador e Diretor da empresa COPPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEGALHÕES EIRELI, CNPJ 10.193.734/0001- 98, uma das principais fornecedoras que utilizou a MANFERS para gerar créditos fictícios de PIS/COFINS/ICMS para seus clientes finais (entre elas a AMPHENOL). DCTF: confessou a irrisória quantia de R$ 573,7 mil em débitos durante os anos calendário de 2018/2019 (se comparado com as notas emitidas e a movimentação financeira da empresa), sendo que a maior parte está em aberto. NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS (COMPRAS) x DÉBITOS: à MANFERS foram destinados R$ 454,03, R$ 823,6 e R$ 510,4 milhões em NF-e em 2018 a 2020, respectivamente. No entanto, identificamos que parcela significativa dessas notas, ou seja, R$ 250,65, R$ 658,37 e R$ 409,3 milhões, respectivamente, foram Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 4 emitidos por PJ’s Noteiras ou empresas de fachada (conforme infográficos abaixo apresentados). Logo, podemos concluir pela inidoneidade dessas notas. Fato que corrobora essa assertiva é que as saídas de recursos das contas bancárias da Manfers não superam R$ 235, R$ 344 e R$ 198 milhões nos anos-calendário de 21018 a 2020 (valores obtidos a partir da movimentação financeira apurada na e- Financeira), ou seja, não houve pagamento das supostas aquisições. Portanto, é totalmente incompatível a relação entre as notas fiscais de compra supostamente feita pela MANFERS e os valores dos débitos (pagamentos; transferências etc.) feitos por ela. A MANFERS foi utilizada para geração de créditos e custos/despesas fictícios, e, em consequência, para reduzir o lucro e, consequentemente, o pagamento de tributos, beneficiando as empresas destinatárias finais das operações realizadas. NOTAS FISCAIS EMITIDAS (VENDAS) x CRÉDITOS: a MANFERS emitiu R$ 260,99, R$ 450,07 e R$ 445,3 milhões em NF-e nos anos calendário de 2018 e 2019, respectivamente. Em contrapartida, sua movimentação financeira a crédito é inferior a R$ 263, R$ 416 e R$ 289 milhões, respectivamente em 2018 a 2020. Em tese, esse deveria ser o valor que ela recebeu por meio da venda de produtos. Observa-se que o valor recebido a crédito está abaixo do valor total emitido em notas fiscais. Mas essa diferença não é tão relevante como a verificada no tópico anterior (notas fiscais de terceiros), pois os destinatários finais efetuam o pagamento para tentar comprovar que seriam terceiros de boa-fé. Informam que esta empresa adquiriu FIO DE COBRE e VERGALHÕES DE COBRE dos seguintes fornecedores: Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 5 Consta do TVF: 30. O infográfico abaixo detalha com mais clareza as operações fraudulentas implementadas pela MANFERS (no presente caso no ano-calendário de 2018): 31. Pela análise do infográfico supra, podemos extrair várias conclusões: a. A MANFERS atua como interposta pessoa nas operações entre a COPPER/BLUEQUEST e a AMPHENOL, cujo objetivo principal é a majoração da alíquota do ICMS de 4 ou 12% para 18%, repercutindo também na geração de créditos indevidos de PIS/COFINS; Fl. 4034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 6 b. A MANFERS vende produtos (exceto sucata de cobre) para outros “clientes” operacionais, por meio de notas fiscais frias oriundas de noteiras, sem origem/lastro; c. A MANFERS também adquire notas fiscais frias de sucata, com o objetivo de obter créditos de ICMS para equilibrar sua contracorrente, haja vista a saída de produtos para seus clientes (inclusive a AMPHENOL) com alíquota de ICMS artificialmente majorada. 32. Para melhor contextualizarmos este termo, focaremos exclusivamente nas transações das mercadorias que transitaram entre a COPPER / BLUEQUEST / MANFERS / AMPHENOL. Todos os outros fornecedores da MANFERS, acima discriminados (exceção da COPPER e BLUEQUEST), são empresas “noteiras”, constituídas por interpostas pessoas (“laranjas”), sem capacidade operacional de fornecer qualquer produto para MANFERS (toda a cadeia de noteiras do 1º ao 4º nível quando existente) sem capacidade para cumprir com as suas obrigações contratuais, sem elementos que comprovam a efetiva compra e entrega das mercadorias, inexistência de transportadoras e da comprovação do transporte, a maioria não possui contas bancária para recebimento de receitas ou pagamentos de despesas, entre outras provas, tais como: a) Incompatibilidade entre as Notas Fiscais de Venda emitidas e as Notas Fiscais de Terceiros (compras). b) Incompatibilidade entre as Notas Fiscais de Venda emitidas e a Movimentação Financeira (Créditos Efetivos), na maioria dos casos inexistem pagamentos da MANFERS para estes fornecedores. c) Movimentação Financeira zerada ou incompatível com as operações da empresa. d) Recolhimento de Tributos internos igual a zero ou incompatível com as operações da empresa. e) Situação cadastral na Receita Federal do Brasil em muitos casos como BAIXADAS DE OFÍCIO por falta de capacidade operacional ou transações suspeitas de ilicitude, e nos respectivos Cadastros Estaduais (SINTEGRA) diferente de ATIVO e/ou HABILITADO. f) Endereços das empresas classificados como suspeitos mediante análise no Google Maps, e em alguns casos com diligência no local. g) Quantidade de Empregados declarados na última DIRF (quando entregues) apresentada (código de receita 0561 – IRRF – rendimentos do trabalho assalariado) igual a zero ou incompatível com as operações da empresa, e falta de apresentação das GFIP – Guia de Declarações ao FGTS e Informações à Previdência Social. h) Imposto Retido em DIRF igual a zero ou incompatível com as operações da empresa. Fl. 4035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 7 i) Quantidade de DCTF entregues igual a zero ou incompatível com as operações da empresa. j) Sócios suspeitos de serem interpostas pessoas, sem capacidade econômico- financeira para sustentar atividade empresarial. 33. É importante abrir estes parênteses em relação aos fornecedores da MANFERS, para entender a magnitude das fraudes perpetuadas por esta empresa, não somente em relação à AMPHENOL, mas também manteve relacionamentos com outras empresas do mesmo segmento econômico, praticando fraudes desta mesma natureza, como também de outras formas. Podemos afirmar que a MANFERS foi utilizada basicamente para o cometimento de três tipos de fraudes: de Santa Catarina para empresas operacionais localizadas no Estado de São Paulo, servindo como empresa de passagem, com o evidente intuito de converter o crédito de ICMS (com alíquotas de 4% ou 12% para 18%) e apropriar créditos superiores de PIS / COFINS. -Se de diversas camadas de noteiras para dificultar seu rastreamento, conforme adiante será demonstrado, com o objetivo de gerar créditos indevidos de tributos não cumulativos (PIS, COFINS E ICMS), bem como inflar custos/despesas das empresas adquirentes e, consequentemente, reduzir indevidamente seu resultado tributável. Emitir duplicatas frias (sem lastro), gerando recursos ilícitos para os emissores das notas simuladas e prejuízo às instituições financeiras e Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) que descontaram estes títulos. 34. Estas compras fictícias da MANFERS proporcionaram que ela emitisse notas fiscais em desfavor da AMPHENOL sem lastro de mercadorias, para gerar caixa através da emissão e desconto de duplicatas, o que gerou, conforme veremos, uma situação de atrito entre a MANFERS e a AMPHENOL. A MANFERS também foi fiscalizada para os anos-calendário de 2018 a 2020. Conforme veremos a MANFERS foi intimada a apresentar, principalmente, os pagamentos efetuados nas compras das mercadorias adquiridas pelos seus principais fornecedores, para os acima citados, na maioria dos casos não apresentou um só pagamento, e mais, ainda apresentou esclarecimentos para alguns destes fornecedores informando que realmente não houve a entrega da mercadoria. Em virtude da suspeita de operações ilícitas da MANFERS, e da omissão na entrega de todas os extratos bancários de todas as contas correntes em todos os bancos onde a MANFERS manteve relacionamento, foram emitidas RMF – Requisição de Movimentação Financeira para o acesso às contas correntes da MANFERS. Em relação aos fornecedores ADFER, CARVALHO REIS, COMERCIAL SILVA, COMERCIAL SILVESTRE MARY, E S FRANCO, J DE OLIVEIRA, M&F DA SILVA, PIRES MASSA, SAILE, TESLA e VGG não foram encontrados pagamentos para estas empresas nos anos- calendário 2018 a 2020. Para as outras empresas, BENEFICIADORA SÃO JUDAS, KORBAN, E.B.R., TX, COMERCIAL MILLER e A&C, conforme veremos, a MANFERS efetuou pagamentos para estas empresas, as vezes até superior ao valor das compras, pois estas empresas foram utilizadas pelo esquema ora aqui relatado Fl. 4036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 8 para também procederem à devolução de valores para as empresas compradoras e ou terceiros por ela indicados. 6.2 DO SÓCIO DE FATO DA MANFERS: JOSÉ COMPARATO JÚNIOR Neste item as autoridades lançadoras informam que o Sr. JOSÉ COMPARATO JÚNIOR, CPF 118.451.798-38 é o titular de fato da MANFERS e um dos principais arquitetos e beneficiários das fraudes aqui relatadas, explicam que no período de 06/04/2017 a 05/04/2018 este senhor atuou como administrador da empresa COPPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VERGALHÕES EIRELI, CNPJ 10.193.734/0001- 98, tendo inclusive sido incluído na GFIP desta empresa como diretor de Comercialização e Marketing e que no mesmo período em que era administrador e diretor desta empresa também era o representante no processo de negociação comercial da empresa MANFERS com a AMPHENOL. Explicam que outro fator que corrobora este entendimento é de que em buscas na internet é informado que o endereço comercial da COPPER na cidade de São Paulo / SP, Avenida Queiroz Filho, 1700, Vila hamburguesa, São Paulo / SP, CEP 05.319-000 é o mesmo endereço da empresa de propriedade de JOSÉ COMPARATO, a PRÓSPERO PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E ADMINSITRAÇÃO S/S LTDA, CNPJ 19.427.013/0001- 70. Outros pontos trazidos pelas autoridades fiscais é que este senhor tinha acesso integral às contas bancárias da MANFERS, possui a senha da “internet bank” (movimentação bancária) da conta da MANFERS no Banco Santander S/A, agência 2171, conta corrente 016943 e movimenta a conta quitando suas despesas pessoais e afirmam terem mapeado transferências, diretas e indiretas, da MANFERS, tendo como beneficiário o Sr. JOSÉ COMPARATO da ordem de mais de 45 milhões de reais nos anos-calendário de 2018 a 2020, o que levou a conclusão da fiscalização ser ele o sócio de fato da empresa MANFERS. 6.3 DAS VENDAS CASADAS COPPER / BLUEQUEST / MANFERS / AMPHENOL Explicam que do total de mercadorias vendidas pela Manfers a Amphenol, R$ 221.770.317,22, que correspondem a um total de 6.167.893,50 de mercadorias são supostamente adquiridas da COPPER (e em alguns casos com intermediação da BLUEQUEST), e são mercadorias que realmente foram entregues para a AMPHENOL. o restante, ou seja, R$ 149.870.847,94, que perfaz um total de 4.478.433,00 de quilos de mercadorias, são referentes às várias NF-e fraudulentas, sem lastro/origem, emitidas pela MANFERS, várias sem o conhecimento da AMPHENOL, mercadorias lastreadas em compras inexistentes de fato, “noteiras”. Explicam: 47. Do valor total de NF-e emitidas pela MANFERS, R$ 221.770.317,22, em que as mercadorias foram realmente entregues, e que tiveram origem na COPPER / BLUEQUEST, foram mapeadas NF-e “casadas”, no valor total de R$ 206.811.172,76 (Planilha 5 NF-e Casadas COPPER BLUEQUEST MANFERS Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 9 AMPHENOL). Aqui quando se usa o termo “casadas” para definir estas NF-e, se quer dizer que, são NF-e emitidas pela COPPER, tendo a princípio a MANFERS como destinatária (algumas ainda tem a intermediação da BLUEQUEST), e que nas mesmas datas, mesmas mercadorias e mesmas quantidades, são emitidas NF-e de vendas da MANFERS para a AMPHENOL. Neste sentido foram mapeadas 246 (duzentas e quarenta e seis) operações de vendas de NF-e casadas. Os exemplos abaixo demonstram estas operações: (exemplos omitidos) Citam exemplos para analisar as vendas com a intermediação da BLUEQUEST, que é o processo de negociação entre a COPPER/BLUEQUEST, BLUEQUEST/MANFERS e MANFERS/AMPHENOL, onde todo o processo só confirma que as vendas são negociadas “casadas” entre todas as empresas acima citadas. A saber: 1º No dia 19/07/2018 às 15:36 o Sr. FELIPE BRIGO, DIRETOR DA BLUEQUEST envia um e-mail para a COPPER, intitulado “Confirmação de Compra de Cobre – Contrato ALR18.3.00290-P”, confirmando a operação de COMPRA nos termos abaixo citados, e neste mesmo dia é emitida a NF-e 15459 da COPPER para a BLUEQUEST com a quantidade de 25.016,00 quilos: (omitido) 2º No mesmo dia 19/07/2018 às 15:39, três minutos depois, o mesmo Sr. FELIPE BRIGO, DIRETOR DA BLUEQUEST envia um e-mail para a MANFERS, intitulado “Confirmação de Compra de Cobre – Contrato ALR-18.3.00291-S”, confirmando a operação de VENDA nos mesmos termos do e-mail anterior, e neste mesmo dia é emitido NF-e 10791 da BLUEQUEST para a MANFERS com a quantidade de 25.016,00 quilos: (omitido) 3º No dia 20/07/2018 a MANFERS emiti a NF-e 2711 para a AMPHENOL com a quantidade de 25.016,00 quilos. 51. Outro fato que se pode observar na tabela acima, quando a BLUEQUEST intermedia a venda da mercadoria entre a COPPER e a AMPHENOL, são os valores de venda da COPPER para a BLUEQUEST. Estas NF-e de vendas saem da COPPER com valores majorados de 18% maior do que a BLUEQUEST vende para a MANFERS. Não há nenhum sentido econômico que justifiquem uma empresa comprar uma mercadoria e revendê-la, na mesma data e nas mesmas quantidades, por um valor de 85% menor do que o preço de aquisição: (omitido) 52. No quadro acima também verificamos que a primeira parcela de vencimento das NF-e da COPPER para a BLUEQUEST são exatamente nos mesmos valores e datas de pagamento das duplicatas pagas pela MANFERS para a BLUEQUEST. Resumindo, quando a COPPER vendeu as mercadorias para a BLUEQUEST revender para a MANFERS, as duplicatas (1ª parcela) saíram com os mesmos valores que a BLUEQUEST venderia as mercadorias para a MANFERS, e nas Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 10 mesmas datas de pagamento. Não há como haver coincidências nestas operações, e sim uma atuação casada para favorecer os atores envolvidos: 53. Olhando do ponto de vista da MANFERS estas mercadorias estão sendo adquiridas com 85% do valor que a BLUEQUEST pagou para a COPPER. Entretanto quando olhamos para o fluxo de pagamentos da MANFERS para a BLUEQUEST e desta para a COPPER começa a fazer sentido esta operação. A BLUEQUEST tem ganhos significativos de créditos de PIS /COFINS e ICMS, pois se credita tendo como base de cálculo o valor das NF-e majoradas. Mas na hora dos pagamentos, vemos que, a COPPER concede um desconto para a BLUEQUEST entre 4% e 15% no valor de face das duplicatas: (omitido) Explica a transação entre elas que levam a empresa fiscalizada a se creditar de milhões em ICMS, em relação aos tributos federais explicam: 55. No caso dos tributos federais, os quais são objeto deste procedimento, vemos que houve apropriação indevida de créditos de PIS / COFINS, devido às camadas de vendas acima identificadas. A COPPER / BLUEQUEST venderam para a MANFERS as mercadorias no valor total de R$ 186.413.361,23. Já a MANFERS vendeu as mercadorias para a AMPHENOL no valor total de R$ 206.811.172,76, uma diferença de R$ 20.397.811,53 (este cálculo foi elaborado somente com as NFe de vendas “casadas” discriminadas na Planilha 5 NF-e Casadas COPPER BLUEQUEST MANFERS AMPHENOL). Estas diferenças geraram para a AMPHENOL um valor de créditos de PIS / COFINS indevidos de R$ 337.077,41 (PIS) e R$ 1.552.599,30 (COFINS) (Planilha 21 Créditos SPED PIS COFINS AMPHENOL MANFERS). Já a diferença de mais de 20.397.811,53 que a AMPHENOL pagou para a MANFERS foram utilizadas para remunerar os vários atores envolvidos neste esquema, e que juridicamente são na verdade pagamentos a beneficiários não identificados, visto que, são impossíveis de serem rastreados dentro da contabilidade e extratos bancários da MANFERS, além do fato de a MANFERS também realizar o mesmo modus operandi com diversos outros clientes. Informam que intimaram a fiscalizada a se pronunciar e ela respondeu aos questionamentos que foram combatidos pela fiscalização quanto aos valores de vendas praticados entre elas e quanto a resposta em relação ao sócio José Comparato. Informa a fiscalização: 62. Outro fato relevante é o relacionamento da MANFERS e da AMPHENOL com os FIDC – Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios. A MANFERS, na grande maioria dos casos, quando emitia as NF-e de vendas para a AMPHENOL, ato contínuo levava as duplicatas geradas aos FIDC, que as adquiriam pelo valor de face, e em troca pagava à MANFERS um valor à vista, descontado os encargos e os juros. Essa operação era de conhecimento e ateste/endosso da AMPHENOL, que se tornava devedor solidário dos FIDC. Nas NF-e “frias” emitidas pela Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 11 MANFERS, essa também levava aos FIDC as duplicatas geradas, e no vencimento das duplicatas a própria MANFERS quitava os valores. Foram abertos procedimentos fiscais de diligência nos principais FIDC em que a MANFERS manteve relacionamentos, e solicitados, entre outros documentos, que os FIDC apresentassem os Relatórios de Rating de risco da MANFERS, e outros documentos que foram produzidos para a liberação de crédito para a empresa. 63. Nas respostas apresentadas, em relação aos quatro FIDC, abaixo indicados, os FDIC identificaram que a MANFERS fez uma parceria com a empresa COPPER, que anteriormente atendia a AMPHENOL, e passou a atender os clientes da COPPER, e o resultado desta parceria seria os benefícios de créditos de ICMS. Nota-se que anteriormente a AMPHENOL comprava da COPPER e depois de tratativas entre todos os atores aqui envolvidos, operacionalizaram as vendas “casadas”, com o claro intuito de fraudar os fiscos estaduais e federal. 64. O FIDC DAY MAX MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS, CNPJ 23.236.865/0001-57, neste termo denominado FIDC DAY MAX, apresentou os seguintes esclarecimentos (DOC 5 Termos e Respostas Diligência DAY MAX), indicando que a MANFERS “firmou parceria para distribuição para São Paulo de vergalhões de cobre (Grupo COPPER localizado em Santa Catarina) com esta parceria a MANFERS passou a atender clientes da COPPER no estado de São Paulo, pois passaram a ser beneficiados com o crédito de ICMS”: (omitido) 65. O FIDC ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CNPJ 22.588.302/0001-65, neste termo denominado FIDC ONE, apresentou a ficha cadastral da pessoa jurídica (MANFERS) (DOC 6 Termos e Respostas Diligência ONE), onde se verifica que os contatos comerciais da MANFERS é um representante da COPPER de nome JÚNIOR (provavelmente JOSÉ COMPARATO JÚNIOR) e o DIRETOR da AMPEHNOL DANIEL TOYA: (omitido) 66. O FDIC ANTECIPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS MULTISSETORIAL, CNPJ 23.104.436/0001-26, neste termo denominado FIDC ANTECIPA, apresentou os seguintes esclarecimentos (DOC 7 Termos e Respostas Diligência ANTECIPA), “a MANFERS atualmente atua basicamente na intermediação de negócios entre a COPPER e a AMPHENOL, onde a MANFERS compra vergalhão da COPPER e revende imediatamente para a AMPHENOL. Tal operação se faz necessária face o subsídio fiscal embutido na operação, cabe salientar que a empresa somente emite Notas Fiscais performadas e a AMPHENOL efetua as confirmações destas Notas por escrito”. Notas fiscais performadas de acordo com o Direito Civil é um recebível performado onde a mercadoria foi entregue ou o serviço prestado. Na análise de risco o FDIC tinha conhecimento de que a mercadoria seria entregue, conforme veremos, diretamente da COPPER para a AMPHENOL: (omitido) Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 12 67. O FDIC SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CNPJ 23.104.468/0001-21, neste termo denominado FIDC SELECTOR, apresentou os seguintes esclarecimentos (DOC 8 Termos e Respostas Diligência SELECTOR), “o expressivo aumento de receitas deve-se a parceria firmada junto ao Grupo COPPER, em que a MANFERS passou a atender os clientes COPPER no estado de São Paulo, face ao benefício conquistado de crédito de ICMS, repassando no preço final do produto, junto a sacados de primeira linha, como AMPEHNOL e DELPHI”: (...) 70. Outro fato que demonstra o envolvimento da AMPHENOL com a MANFERS diz respeito às NF-e inidôneas emitidas pela MANFERS tendo a AMPHENOL como destinatária (participante). Conforme aqui esclarecido várias vezes, a MANFERS emitiu tendo a AMPHENOL como destinatária (participante) NF-e INIDÔNEAS (Planilha 7 NF-e MANFERS / AMPHENOL Inidôneas), pela nossa apuração 179 NF- e, no valor total de R$ 149.870.847,94, que correspondem a 4.478.433,00 quilos de mercadorias. A MANFERS foi questionada sobre esta NF-e inidôneas e apresentou os seguintes esclarecimentos (DOC 5 Termos e Respostas Fiscalização MANFERS): (omitido) Na análise da resposta emitida pela Manfers, a fiscalização explica que esta empresa emite NF-e supostamente sem o conhecimento do cliente, sem a entrega das mercadorias, e mais, tem em seu portfólio de fornecedores empresas inexistentes de fato, que também emitiram milhões de reais em mercadorias que não tem nenhuma possibilidade de entrega e que as consequências de tais operações foram as apropriações indevidas dos créditos gerados por estas NF-e inidôneas, que serviram apenas para enriquecer ilegalmente os atores pessoas física envolvidas. Explicam: 72. Outro fato que não se sustenta é a afirmação da MANFERS de que após o protesto do seu cliente (AMPHENOL) é que partiu para a análise e atenção deste problema, quando verificamos na (Planilha 7 NF-e MANFERS / AMPHENOL Inidôneas) estas NF-e foram emitidas de fevereiro / 2018 a junho de 2020. A MANFERS, ainda na resposta apresentada, alegou que após se deparar com o problema acima, e após a AMPHENOL ajuizar uma ação judicial contra a MANFERS, comunicou que estaria resolvendo o problema junto as instituições financeiras e que não traria prejuízos à AMPHENOL. Conforme veremos abaixo, o problema realmente foi resolvido junto aos FIDC, mas com a devida ajuda da AMPHENOL e da COPPER, que se uniram para resolver o problema da MANFERS, mais uma demonstração da sinergia entre as três empresas. (...) 74. Um dos exemplos da atuação da AMPHENOL para mitigar os problemas causados pela emissão das NF-e inidôneas da MANFERS é em relação à NF-e 4256. Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 13 Conforme vimos acima a AMPHENOL afirmou que só soube dos problemas relacionados à emissão e o desconto desta NF-e no FIDC após receber o protesto. Mas nos documentos abaixo verificamos que a AMPHENOL deu o seu ateste desta NF-e ao FDIC ANTECIPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS MULTISSETORIAL, CNPJ 23.104.436/0001-26 (DOC 7 Termos e Respostas Diligência ANTECIPA), no dia 04/10/2019, através do Controller da AMPHENOL, Sr. DANIEL TOYA, conforme e-mail abaixo enviado com cópia inclusive para o Presidente da AMPHENOL Sr. JOÃO ALVES BENEDITO: (omitido) 75. Na data de vencimento do título, conforme a MANFERS sempre fazia na emissão destas NF-e inidôneas, ela mesma quitava o título no FDIC, mas no caso da NF-e acima, nº 4256, e conforme veremos mais abaixo com outras NFe, a MANFERS não quitou o título e o FDIC, de forma justa, pois a AMPHENOL havia dado o aceite, acionou a AMPHENOL para pagar o título. Após o FDIC protestar em cartório a AMPHENOL, e a essa ajuizar uma ação contra a MANFEERS, os dois parceiros comerciais se uniram e acertaram o pagamento do título com o FDIC, sendo que a AMPHENOL o fez por mera liberalidade, inclusive entrando no acordo como GARANTIDOR SOLIDÁRIO (DOC 7 Termos e Respostas Diligência ANTECIPA). Aqui podemos fazer a pergunta: porque a AMPHENOL se tornou, por mera liberalidade, GARANTIDOR SOLIDÁRIO de uma dívida de um dos seus fornecedores? E ainda, com uma ação judicial já protocolada contra a MANFERS? Não temos dúvida que o interesse comercial, financeiro e tributário dita as razões da AMPHENOL (DOC 11 Instrumento Particular de Confissão de Dívida FIDCS): (omitido) Explicam que houve outras notas fiscais cujos compromissos não foram honrados com o FDIC e que as empresas Manfers/Copper/Amphenol fizeram uma parceria para pagar na data acordada e em 25/05/2020 assinaram o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO E ANUÊNCIA DE TERCEIROS, onde a MANFERS entrou como DEVEDORA SOLIDÁRIA, os sócios de direito da MANFERS como DEVEDORES SOLIDÁRIOS, a COPPER como GARANTIDORA INTERVENIENTE e a AMPHENOL como TERCEIRO INTERESSADO. Afirmam que a fiscalizada socorre a empresa Manfers em suas dívidas, mesmo sendo esta sua fornecedora e o restante da dívida desta empresa com o FIDC foram quitados através de uma dação em pagamento de um barco SCHAEFER YACHTS 660, nº de inscrição da embarcação/IMO 4019981175, no valor de R$ 6.523.280,81. Este barco nada mais é do que, o mesmo que a MANFERS quitou grande em parte em nome da PRÓSPERO, que é uma empresa do Sr. JOSÉ COMPARATO JÚNIOR, sócio de fato da MANFERS. O barco era de propriedade da PRÓSPERO, que transmitiu o barco para a MANFERS para quitar esta dívida com os FDIC, e que foi feita pelo próprio JOSÉ COMPARATO no comando da MANFERS. Informam ainda que parte do pagamento do barco foi feito pela empresa MANFERS, a saber: Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 14 Foi solicitado à empresa IPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA, CNPJ 29.284.292/0001-13 que justificassem o repasse pela MANFERS do valor total de R$ 2.125.000,00, conforme extrato bancário abaixo: (omitido) 83. Em resposta à intimação (DOC 10 Termos e Respostas Diligência IPC) apresentou esclarecimentos de que estes valores se referem a quitação da venda de um barco SCHAEFER 660, em nome da PRÓSPERO, apresentando também o contrato de compra e venda e as NF-e emitidas: (omitido) 84. Em resumo: foi a MANFERS que efetuou o pagamento de um bem de luxo que, por sua vez, era de propriedade de empresa patrimonial de JOSÉ COMPARATO. A fiscalizada foi intimada a esclarecer sobre um suposto empréstimo no valor de R$10.000.000,00 a empresa Manfers e explicou tratar-se de valores depositados a título de adiantamentos de vendas futuras e que tais valores foram deduzidos da base de cálculo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A fiscalização a partir daí explica a sistemática contábil deste tipo de operação e afirma que os lançamentos na contabilidade da fiscalizada não espelham a realidade da operação, nem a contabilidade da fiscalizada nem a da empresa MANFERS. Após intimações, respostas e análises, a fiscalização explica: 94. Portanto, os supostos “adiantamentos” nada mais são do que o envio de recursos utilizados pela MANFERS na liquidação de suas obrigações junto aos FIDC, decorrentes da emissão de duplicatas frias. Mas por qual motivo a AMPHENOL socorreria a MANFERS, num valor tão vultoso? A resposta é que o esquema fraudulento de geração de créditos indevidos de PIS/COFINS/ICMS era tão vantajoso que mesmo assim valia a pena o envio de quase R$10 milhões para a MANFERS, para a manutenção do parceiro no conluio estabelecido. E não foi só a AMPHENOL que participou deste grande esquema. A COPPER, como já visto, também entrou como garantidora das dívidas contraídas pela MANFERS, numa tentativa clara da preservação do esquema fraudulento implementado com a participação da interposta MANFERS. Ato contínuo a fiscalização faz breve análise do CONTRATO DE ADIANTAMENTO COM VENDA ENTREGA FUTURA celebrado com a MANFERS, em 21/05/2020 e conclui: 96. Podemos concluir que dos valores acima que foram enviados para a MANFERS parte foi utilizado para quitar as dívidas que essa tinha com os FIDC. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO E ANUÊNCIA DE TRECEIROS celebrado entre a MANFERS e os FIDC foi celebrado em 25/05/2022, e o CONTRATO DE ADIANTAMENTO COM VENDA ENTREGA FUTURA celebrado entre a MANFERS e a AMPHENOL foi celebrado em Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 15 21/05/2020. Na data de assinatura do contrato com os FDIC, 25/05/2022, a MANFERS quitou o valor de R$ 3.951.765,17 que vieram justamente do contrato da AMPHENOL que depositou na conta da MANFERS R$ 4.716.412,80, conforme extrato bancário da MANFERS abaixo: (omitido) quanto ao transporte das mercadorias a fiscalização explica que: 97 (...) em relação ao código CFOP as mercadorias eram comercializadas da seguinte forma: COPPER / BLUEQUEST – MANFERS - AMPHENOL: as mercadorias entre a COPPER/BLUEQUEST e a MANFERS eram comercializadas no código CFOP 6101 - venda de produção do estabelecimento e 6122 - venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Praticamente nas mesmas datas a MANFERS emitia uma nota fiscal de venda para a AMPHENOL, dependendo das situações, nos códigos CFOP 5102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 5120 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem e 5123 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. A maioria das mercadorias eram vendidas e entregues por conta e ordem adquirente, AMPHENOL, nas seguintes empresas: DIFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA, CNPJ 68.893.775/0001-77, FLEXFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 22.496.935/0001-43 e CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 04.117.852/0001-14. Desta forma, a MANFERS emitia mais uma nota fiscal de remessa de mercadoria, CFOP 5924 - remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. O fluxograma abaixo mostra resumidamente toda a operação realizada: Após análise de todo serviço de transporte a fiscalização afirma que quem realmente efetuou o serviço de transporte da origem (COPPER) para o destino (AMPHENOL / DIFIL / FLEXFIO / CONDEX) foi o transportador original contratado Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 16 pela COPPER, TRANSPORTADOR “A”, e todos os outros CT-e emitidos serviram apenas para escamotear a operação e junta o seguinte infográfico: Explicam também que em relação a prestação de serviços de transporte da NRT PACTUAL para a empresa MANFERS de um total de R$ 624.017,28, em notas fiscais de transportes, foram identificados nos extratos bancários da MANFERS pagamentos de apenas R$ 274.758,30. 7. DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS / COFINS Explicam que a fiscalizada é uma empresa que exerce atividades comerciais e apura o PIS / COFINS pelo regime de apuração não-cumulativa, podendo assim creditar-se relativamente às aquisições de mercadorias para revenda efetuadas no mês de pessoas jurídicas domiciliadas no país, nos termos da legislação em vigor, que no entanto, não permitem que a empresa se credite de créditos de PIS /COFINS suportadas por NF-e ideologicamente inidôneas, com compras simuladas, através de vendas “casadas”, de empresas, “noteiras”, administradas por interpostas pessoas. Consta do TVF: 109. É claro que as normas acima citadas não permitem que a empresa se credite de créditos de PIS /COFINS suportadas por NF-e ideologicamente inidôneas, com compras simuladas, através de vendas “casadas”, de empresas, “noteiras”, administradas por interpostas pessoas, em que se comprovou que a COPPER / BLUEQUEST venderam para a MANFERS as mercadorias no valor total de R$ 186.413.361,23. Já a MANFERS vendeu as mercadorias para a AMPHENOL no valor total de R$ 206.811.172,76, uma diferença de R$ 20.397.811,53 (este cálculo foi elaborado somente com as NF e de vendas “casadas” discriminadas na Planilha 5 NFe Casadas COPPER BLUEQUEST MANFERS AMPHENOL). Estas diferenças geraram para a AMPHENOL um valor de créditos de PIS / COFINS indevidos de R$ 337.077,41 (PIS) e R$ 1.552.599,30 (COFINS) (Planilha 20 NF-e Casadas Diferenças PIS COFINS). (...) Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 17 112. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS referente às notas fiscais de aquisição de mercadorias, relativas às diferenças entre os valores das NF-e de vendas da COPPER e os valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, relativo às NF-e de compras da empresa MANFERS, conforme notas fiscais e escrituração contábil da AMPHENOL, e (Planilha 21 Créditos SPED PIS COFINS AMPHENOL MANFERS), onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, as quais foram lançadas mensalmente nas planilhas (Planilha 22 Cálculo Glosa COFINS) e (Planilha 23 Cálculo Glosa PIS). 8. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Após transcrever dispositivos legais referente ao IRRF, leis, Instruções Normativas, Solução de Consultas, julgados do CARF, julgados da Justiça Federal, dizem: 120. Comprovamos no presente caso que as Notas Fiscais, os Recibos, os TED, transferências eletrônicas, recibos de pagamentos e a contabilidade do contribuinte registra o pagamento de mercadorias oneradas e superfaturadas através de operações de compras simuladas de fornecedores fora do Estado de São Paulo com a intermediação de uma empresa “noteira”, vendas estas “casadas”, e onde os valores pagos pela AMPHENOL são superiores aos que ele arcaria se comprasse diretamente do fornecedor principal, pois estes mesmos valores serviram para remunerar diversos atores participantes da fraude aqui empregada, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. 121. A aplicabilidade deste artigo 61 da Lei nº 8.981/95 é que a operação ou causa, de prestação de serviços/vendas de mercadorias se deu através de cadeias de fornecimento simuladas, com emissão apenas dos documentos fiscais, onde estas etapas serviram apenas para onerar o produto, resultando em valores que foram aproveitados pelo fornecedor MANFERS para distribuição entre os operadores do esquema, e que, além de aproveitar os créditos de PIS, COFINS (tributos federais) e ICMS (tributo estadual), e os valores remanescentes destas operações seriam pagamentos indevidos a terceiros, sem causa jurídica, econômica ou comercial ou de operação não comprovada. (...) 123. A análise dos fatos comprovados pela auditoria, ao fim, resulta no enquadramento em qualquer uma das hipóteses de incidência prevista no art. 61 da Lei 8.981/95, matriz do art. 730 do Decreto 9.580/2018 (RIR-2018): Pagamento a beneficiário não identificado; ou pagamentos efetuados sem a devida comprovação da operação ou a sua causa, pois também constatamos que os recursos (o superfaturamento) foram destinados a empresas inexistentes de fato, constituídas por interpostas pessoas. (...) 125. Para o lançamento do IRRF deve se verificar além das Notas Fiscais / Recibos os documentos pertinentes à mesma operação correspondente a estas Notas Fiscais / Recibos, buscando, especialmente, verificar a existência de elementos Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 18 comprobatórios de pagamentos. Além dos lançamentos contábeis que discriminam todos os lançamentos referentes aos pagamentos das Notas Fiscais das prestadoras de serviços, anexamos também a este procedimento administrativo todas as Notas Fiscais apresentadas pelas mesmas, que estão devidamente acompanhadas dos documentos que comprovam os pagamentos efetuados, tais como Borderôs de pagamentos, transferências eletrônicas, TED’s, autorizações de pagamento com a identificação clara do remetente AMPHENOL e do favorecido MANFERS. De acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, §§ 2º e 3º do artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999) e §§ 2º e 3º do artigo 730 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto 9,580, de 22 de novembro de 2018), “considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância” e “o rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto”. Os valores pagos foram lançados na conta contábil 201102001 - FORNECEDORESOPER.COM PARTES NAO REL. NO PAÍS, com contrapartida de uma conta do ativo (disponível) e estão discriminados na Planilha 27 Lançamentos Contábeis Fornecedores – Bancos. 126. Para o lançamento desta rubrica considera-se como o momento do fato gerador a data do pagamento, independentemente da data da emissão da nota fiscal. Na Planilha 28 Cálculo IRRF Notas Fiscais Casadas, estão discriminadas todas as operações de “vendas casadas” entre a COPPER / MANFERS / AMPHENOL, quando as faturas foram quitadas até 31/12/2020, e as diferenças entre os valores pagos à MANFERS com os reais valores que deveriam ser pagos para a COPPER, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO AMPHENOL MANFERS. As NF-e 6509 / 6516 / 6527 / 6530 / 6572 / 6576 / 6588 / 6589 não entraram no cálculo desta rubrica devido ao fato de que os seus pagamentos, ou parte deles, ocorreram após 31/12/2020. As NF-e 2421 / 2544 / 2652 / 2821 também não possuem fato gerador de IRRF. 9. DA GLOSA DOS CUSTOS E DAS DESPESAS OPERACIONAIS 127. Assim, considerando os fatos apontados ao longo desse relatório que evidenciaram serem dissociada da realidade, temos que, o valor remanescente do empréstimo concedido pela AMPHENOL para a MANFERS, no valor de R$ R$ 8.356.766,00, e como relatado pelo contribuinte foi levado à apuração do exercício como despesa/custo, não se reveste juridicamente como uma despesa dedutível. (...) 139. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativo aos valores pagos para a empresa MANFERS, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS/DESPESAS EMPRÉSTIMO MANFERS”. Vemos no quando abaixo o total de Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 19 empréstimo que a AMPHENOL enviou para a MANFERS, que consideramos como despesas indedutíveis: (omitido) 140. Do total acima, conforme descrito nos itens 84 a 94 consideramos que a MANFERS devolveu através de “rebates” das NF-e 6874 e 7104 o valor total de R$ 800.000,00, que serão abatidos dos valores a lançar de R$ 9.156.766,00, o que perfaz um valor total de R$ 8.356.766,00 de despesas indedutíveis, conforme quadro abaixo: 10. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ / CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Informa a fiscalização que a fiscalizada era optante em 2020 pelo Lucro Real Anual, apurando as estimativas mensais com base em balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, das pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, que deixarem de efetuar o pagamento mensal da totalidade dos valores a serem apurados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Explica que a multa de 50% é dissociada a multa de ofício prevista nos incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Consta do TVF: 152. Considerando que os pagamentos efetuados relativo ao empréstimo entre a AMPHENOL e a MANFERS citados neste Termo foram deduzidos indevidamente como custos operacionais na apuração, com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por Estimativa no ano- calendário 2020, as bases de cálculo mensal do IRPJ e da CSLL estimativa foram Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 20 recompostas, com as glosas de custos e despesas operacionais indevidas, procedendo-se ao lançamento da multa prevista na alínea “b”, inciso II, artigo 44 da Lei 9.430/1996, sobre as parcelas dos pagamentos mensais a título de IRPJ e CSLL estimativa que deixaram de ser efetuados. Os valores foram lançados nas rubricas “Multa por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada” e “Multa por Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base Estimada”. 153. A apuração dos valores lançados está demonstrada nas seguintes planilhas: (Planilha 29 Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa - Valores Glosados Custos e Planilha 30 Cálculo Multa IRPJ Mensal por Estimativa) e (Planilha 31 Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa - Valores Glosados Custos e Planilha 32 Cálculo Multa CSLL Mensal por Estimativa). Os valores apurados e lançados são os que compõem os Quadros abaixo: (omitido) 11. DA MULTA APLICADA E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Discorre sobre a aplicação da multa de ofício e explicam que: 158. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal utilizando subterfúgios para o recolhimento a menor das contribuições de PIS/COFINS, além de, repassar valores que foram superfaturados à empresa noteira com o intuito de remunerar os atores do esquema, além de repassar valores na forma simulada de empréstimo, para liquidar obrigações da noteira MANFERS (...) 160. Apurou-se que a autuada utilizou um esquema, em conluio com uma empresa fornecedora de FIO DE COBRE situada em Santa Catarina (COPPER), e duas empresas híbridas (com parte de suas operações ilícitas e outras lícitas), uma também de Santa Catarina (BLUEQUEST) e outra de São Paulo (MANFERS), para simular operações interestaduais de vendas de mercadorias, do Estado de Santa Catarina para São Paulo, com simulação de entrada de mercadoria na empresa MANFERS, gerando assim créditos tributários inidôneos (PIS / COFINS / ICMS), beneficiando principalmente a fiscalizada. Nesta fraude a empresa situada no Estado de Santa Catarina emitia uma NF-e de venda simulada para a empresa situada no Estado de São Paulo (MANFERS), com destaque dos impostos não cumulativos (PIS / COFINS / ICMS), e no mesmo dia a MANFERS emitia uma NF-e, com a mesma mercadoria e quantidade e com valor majorado para a AMPHENOL, que assim lançava em sua contabilidade créditos maiores do que os inicialmente previstos, sendo utilizado em operações posteriores, para pagar menos impostos federais e estaduais. Vemos ainda que, com esta prática a AMPHENOL conseguia pagar valores maiores do que o inicialmente cobrados pelo fornecedor original (COPPER) e assim conseguia remunerar os vários atores envolvidos no esquema Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 21 fraudulento. Ainda provamos que, o transportador contratado incialmente pelo fornecedor original (COPPER) é o mesmo que faz todo o percurso de entrega das mercadorias, e que a mercadoria sai do fornecedor (COPPER) diretamente para o cliente final (AMPHENOL), sem passar pelos fornecedores intermediários (MANFERS e BLUEQUEST) que apenas emitem documentos fiscais, e que a pessoa que intermediou toda esta operação tem relações profissionais com o fornecedor original, era Diretor de Comercialização e Marketing da COPPER, e é o sócio de fato da empresa MANFERS, como demonstrado neste termo. (...) 165. Portanto, em face de todos os fatos revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal, e tendo em vista ainda o parágrafo 1º, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício apurada será qualificada para 150%. 12. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Neste tópico explica a fiscalização que: 169. Toda a fraude aqui relatada só poderia ter continuado com a anuência da toda diretoria da empresa, personificada no Presidente da AMPHENOL, JOÃO BENEDITO ALVES. Vimos neste termo, que o SR JOÃO BENEDITO ALVES, participou de todas as etapas da negociação das mercadorias adquiridas da COPPER por intermédio da MANFERS, sendo o responsável direto pela negociação, contratação e autorização dos pagamentos para esta empresa, além de ter intermediado a compra de 10 (dez) lotes em condomínio residencial, que foram integralmente quitados com recursos da MANFERS, a mando de seu responsável legal, sócio de fato, SR JOSÉ COMPARATO JÚNIOR (informação prestada pelo SR. JOÃO BENEDITO ALVES). Ademais, a AMPHENOL simulou operação de empréstimo para a MANFERS, cujos recursos foram utilizados na liquidação de dívidas desta com vários FIDCs. Tanto o CONTRATO DE ADIANTAMENTO PARA ENTREGA FUTURA (DOC 12 Contrato de Adiantamento para Entrega Futura), celebrado entre a AMPHENOL e a MANFERS, quanto o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM OUTORGA DE FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS (DOC 11 Instrumento Particular de Confissão de Dívida FIDCS), celebrado entre a MANFERS, a AMPHENOL, os FIDC’S e a COPPER foram assinados pelo representante legal da AMPHENOL, SR JOÃO BENEDITO ALVES, como garantidor solidário. 170. Desta forma, tendo em vista as ações ilícitas praticadas pelo sujeito passivo solidário descritas neste termo, constituímos com base nos acimas referidos dispositivos legais a sujeição passiva solidária contra os contribuintes, abaixo indicados, relativamente aos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2018 a 2020: – CPF: 173.890.198-08, responsável legal da AMPHENOL nos anos- calendário de 2018 a 2020. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 22 A fiscalização informa que os fatos relatados neste processo foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais- RFFP, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. A autuada foi cientificada através de seu DTE – Domicílio Tributário Eletrônico em 22/12/2022, conforme Termo de Ciência por abertura de Mensagem contido folha 2072 do processo. O responsável solidário foi cientificado em 08/02/2023 por via postal conforme AR – Aviso de Recebimento contido folha 2688 do processo. Autuada e responsável solidário apresentaram impugnação, abaixo transcrevo síntese de suas alegações. Suscitam primeiramente a tempestividade na apresentação das peças impugnatórias e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nas preliminares alegam cerceamento de defesa por não ter sido oportunizados a eles se defenderem no curso do procedimento fiscal. Dizem eles: 12. Oportuno esclarecer, desde já, que não foi oportunizado a Impugnante fazê-lo no curso da fiscalização fiscal – que a Impugnante desconhece totalmente os supostos lançamentos na conta corrente da empresa MANFERS, que a Autoridade Fiscal alega terem sido em benefícios a Impugnante, ocorre que em nenhum momento houve questionamento por parte da Impugnada sobre lançamentos na conta corrente, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo sobre a empresa MANFERS. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema: (omitido) 13. Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. 14. Feitos tais procedimentos, é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe: (omitido) 15. Assim, em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. (omitido) 16. Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não perfectibilizarão do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído. Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 23 Pugnam pela nulidade dos lançamentos alegando ausência de motivação do ato administrativo. Alegam que no relatório fiscal é usado de forma recorrente as expressões esquema”, “conluio”, “simulação” e “fraude”, visando validar a tese quanto as irregularidades ocorridas por meio de operações interestaduais de venda de mercadorias, sem fazer qualquer menção aos institutos da “solidariedade”, “grupo econômico” e “interesse comum”, inclusive deixando a fiscalização de fazer considerações ao que determina os artigos 121 à 135, em especial atenção aos art. 124, inciso I, e art. 135, ambos do Código de Tributo Nacional. Assim, entendem os impugnantes que a ausência ao enfrentamento destas questões leva ao reconhecimento da falta de motivação no lançamento, um dos princípios norteadores do ato administrativo. Fazem breve arrazoado acerca deste princípio como validador dos atos administrativos e afirmam que tal validade está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a decisão adotada e uma vez verificado que os fundamentos que culminaram na lavratura do auto de infração não ocorreram, o ato é nulo. Afirmam: 27. Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais. O auto de infração foi considerado nulo por ausência de fundamentação e, consequentemente, também a decisão da DRJ, in verbis:. (omitido) Com este entendimento defendem a nulidade dos lançamentos. DO MÉRITO. DA REALIDADE FÁTICA Explicam quem é a autuada e defendem que ela, nem seus administradores nunca foram acometidos por qualquer ato que desabonassem seus nomes e reputações, tendo a autuada sido sempre cumpridora de suas obrigações tributárias e responsabilidade civis. Afirmam haver erros grassos no relatório fiscal e levantam dúvida acerca das questões de fato contidas no processo. Explicam que no período fiscalizado a autuada agiu no mercado sempre em busca do melhor preço e que os argumentos trazidos pela fiscalização contêm opiniões subjetivas, desconsideração das informações provadas no curso do procedimento fiscal, bem como da falta de interesse comum na operação comercial realizadas entre pessoas jurídicas com interesses diferentes, sendo uma querendo comprar e a outra querendo vender. Alegam: 36. Ademais, a falta de fundamentação legal e/ou de fato para imputar a Impugnante a uma responsabilidade solidaria, no que tange a questão do IRRF sem causa, referente aos valores de crédito/lucro na conta corrente da empresa Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 24 MANFERS, sem qualquer prova por parte da Impugnada, demonstrando que a Impugnante tenha participado do quadro societário ou da administração da referida empresa, com qualquer autonomia e/ou comando no cumprimento das suas obrigações tributárias principais e acessórias. 37. Desse modo, a Impugnante, mesmo na condição de responsável pelo lançamento do crédito tributário, não poderia jamais ser responsabilizada pelo pagamento do crédito tributário lançando, bem como, a multa qualificada aplicada em desfavor da Impugnante. DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO Defendem que o entendimento encampado pela Impugnada nos itens 19, 20, e 21 do termo de verificação fiscal, no que tange a suposta simulação não pode prevalecer, vez que as vendas realizadas pela empresa Manfers foram totalmente entregues e os pagamentos pelas aquisições foram comprovados, com isto os créditos não podem ser inidôneos. Afirmam: 39. Ademais, a Impugnante ratifica que os preços praticados pelas empresas COOPER, MANFERS e a desconhecida BLUESQUEST, não era de seu conhecimento, bem como quaisquer outros benefícios que estas empresas tinham com elas mesmo. E que os valores de compra e pago pela Impugnante jamais foram superiores aos preços praticados mundialmente, informa ainda que, a Impugnante no ano de 2018 a 2019, teve resultados e lucros acima do seu próprio orçamento, ou seja, como pode uma empresa ter grandes lucros majorando seus preços de compra?! 40. Oportuno lembrar, que abril/2020, foi publicado o Decreto nº 64958 pela Secretaria da Fazenda Estatual, o qual reduziu a base de cálculo para 12%, do produto “cobre”, logo alíquota interestadual e estadual (interno) passaram a ser 12%, e mesmo assim a Impugnante continuou respeitando o contrato particular com a fornecedora MANFERS, portanto a narrativa trazida pela Impugnada do benefício da alíquota de 18% (lembrando que a alíquota tratada é de competência estadual), não procede pois se a Impugnante tivesse trabalhando por simulação por causa da alíquota de 18%, quando passou para 12% interromperia as compras com a referido fornecedor MANFERS, contudo em respeito ao contrato e ao melhor preço manteve suas compras. Passamos a dispor o referido decreto: (omitido) 41. Quanto aos itens 22 e 23 do respectivo TVF, nota-se que a Impugnada tenta fazer subjetivamente ilações de não conhecimento da Impugnante, trazendo à baila supostos fatos que são de competências e autonomias da administração da própria empresa MANFERS, o que devemos tratar são as compras realizada pela Impugnante, e que envolve aquela. Outrossim, importante ressaltar que quanto aos valores de compras, informa a Impugnante do quadro do item 22 do TVF, não se refere as compras totalmente efetivadas, pois parte deste faturamento não era Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 25 de conhecimento da Impugnante sendo isso tratado judicialmente com a empresa MANFERS, e seu representa legal Dr. MIGUEL DA SILVA LIMA. DAS PARTICULARIDADES DO CONTRIBUINTE MANFERS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR IRREGULARIDADE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Neste item combatem os argumentos/fatos trazidos pela fiscalização sobre a empresa MANFERS e afirmam que a fiscalização adentra em particularidades desta empresa que impede aos impugnantes de exercer sem sua plenitude o direito de defesa, como exemplo cita os itens 24 a 27 do TVF. Afirmam que a fiscalização errou em relação ao contrato social Manfers uma vez que o capital social integralizado da empresa é de R$600.000,00 e não R$100.000,00 como diz a autoridade lançadora, que o sócio Miguel da Silva Lima possui 97% de participação societária, não zero como disse a fiscalização, de que a diligência efetuada na empresa foi tardia e a informação está errada, vez que foi ela feita após a morte do sócio Miguel e após o encerramento das atividades dela. Combatem a diligência afirmando ter sido mal-conduzida, a saber: d. Diga-se diligência extremamente mal conduzida, com desperdício de dinheiro público (itinerário percorrido de mais de 300km na suposta diligência do dia 17/11/2021, saindo da Cidade de Ribeirão Preto/SP e se dirigir Rua Ioneji Matsubayashi, nº 678 (Zona Leste) Capital São Paulo), e a Impugnada não se indignou procurar saber no local, na portaria ou na sede comercial daquele condomínio empresarial; a) por quanto tempo a empresa MANFERS esteve em atividade naquele local; b) havia funcionário trabalhando na alusiva empresa; c) havia a entrada e saída de caminhões; e d) qual era a quantidade do fluxo deste caminhões no local e) se o Representante Legal Dr. Miguel, vinha com frequência em sua empresa (MANFERS). Alegam que o sócio Miguel da Silva Lima é um advogado, prestou concurso público para Delegado de Polícia Civil obtendo aprovação e entre aos anos de 1978 a 1980 atuou como Diretor do DETRAN do Estado de São Paulo – Capital, e atuou ativamente em reuniões e processos de natureza criminal, cível e tributário em defesa de sua empresa, sempre que se fez necessário e era também sócio majoritário da empresa Manfers, sendo que a fiscalização lançou mão de ilações e conjecturas completamente dissociadas da realidade fática afirmando ser ele um laranja. Afirmam: g. Por ilação ao todo arrazoado supra, dúvidas não restam quanto a conclusão equivocada a que chegou a Impugnada no que saber ao verdadeiro valor do capital integralizado; do real percentual das cotas societária do sócio majoritário MIGUEL; da diligência intempestiva realizada 01 (um) depois do início da abertura do termo de fiscalização, e que ocorreu após a morte do Dr. Miguel (03/05/21) e Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 26 do encerramento de suas atividades da empresa MANFERS, operacionais comerciais ocorrida em setembro/21, conforme (doc.04). Informam haver uma ação judicial entre a autuada e a empresa Manfers ajuizada pela impugnante devido a erros internos desta empresa. Neste ponto juntam aos autos uma série de fotos da empresa MANFERS, logo após afirmam que a diligência efetuada pela fiscalização foi intempestiva e que o fornecedor teve potencial para atender a autuada e seus outros clientes e requer a conversão do julgamento em diligência com o fim de buscar sanar as questões mencionadas anteriormente. Por fim alegam: 51. Por fim, cumpre ainda reiterar que a Impugnante, no início de 2020, após ajuizar ação contra a empresa Manfers, passou a tratar de assuntos comerciais e jurídicos de forma direta com Dr. MIGUEL DA SILVA LIMA e seus patronos, que na condição de representante legal da empresa MANFERS, sempre participou ativamente de todas as tratativas comerciais, jurídicas, reuniões, comparecimento a órgão públicos e defesa judiciais. Sendo cediço reconhecer que equipará-lo a um laranja, como busca fazer a Impugnada é o mesmo que vilipendiar a sua honra após sua morte. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE EM COMUM DA IMPUGNANTE PERANTE A FISCALIZADA MANFERS Alegam os impugnante, que a autuada não é o real beneficiário das operações financeiras da empresa Manfers e que numa interpretação do art.124, I do CTN não se pode considerar interesse comum somente com a efetivação do negócio meramente econômico e, sim, a que se trata de um interesse jurídico. Afirmam: 54. Nesse sentido, o exemplar Acordão n.1402-002.511, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais, afastou a acusação de interesse comum para fins de responsabilidade tributária ao fundamento “que para ocorrer a responsabilização solidária prevista no artigo 124 do CTN é necessária a constatação e a prova da participação conjunta de pessoas, como referido na sua redação, quando da ocorrência do fato gerador, devendo serem estas diretos coparticipes das infrações percebidas pelo Fisco.” Alegam que a relação da autuada com a empresa Manfers é comercial e se em algum momento houve pagamentos de despesas não identificadas jamais poderão os Impugnantes serem os responsáveis pelo lançamento do crédito tributário, tendo em vista que a empresa MANFERS movimentou valores de vendas de mais de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais) Alegam: 56. Na tentativa de colocar a Impugnante e seu administrador e representante legal ao mesmo lado dos reais beneficiários da fornecedora MANFERS, a autoridade fiscalizadora ao fundamentar sua decisão, estendeu a aplicabilidade Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 27 da expressão “interesse em comum” trazendo à baila operações de compra e venda das empresas qual a Impugnante comprou matéria prima para sua produção no passado, sob o prisma de que, o representante comercial foi diretor da fornecedora da MANFERS, e que por tal motivo as compras da Impugnante com a empresa MANFERS, passa a ser supostamente ilícitos fiscais, o que não pode ser admitido de nenhuma forma. 57. As operações quais a autoridade fiscal se fundamentou para justificar a inclusão da Impugnante implicitamente na solidariedade do crédito tributário, deixou claro no próprio termo que todas as mercadorias tiveram o ciclo operacional totalmente regulares, conforme verificação realizada pela própria autoridade fiscal, item 46. Assim temos que, todas operações de saída foram acompanhadas com as respectivas notas fiscais, não devendo se falar em qualquer prática ilegal que possa justificar a presente ilação. 58. À vista de todo exposto no termo de verificação, está amplamente comprovado, que a Impugnante nunca teve qualquer relação seja de poder ou autonomia com a fornecedora MANFERS, tampouco dispôs de interesse em comum, como quer fazer crer a autoridade tributária, assim em momento algum temos configurado os termos do disposto do art. 124, I do CTN, tampouco restou provado que a Impugnante agiu com excesso de poder ou infração de lei, também conforme dispõe o art. 135, III do CTN. IV.2.5. DA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFICURAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO Alegam que a empresa Manfers sempre foi autônoma nos seus negócios sem ter havido qualquer interferência da autuada e que não há interesse comum dela com aquela empresa como quer fazer crer a fiscalização e no que tange as alíquotas interestaduais do ICMS foram equiparadas pelo Decreto 64958 em 12%, não havendo o que se falar de qualquer benefício fiscal seja ele estadual ou federal. Afirmam que o narrado pela autoridade fiscal no TVF são questões internas e operacionais da empresa Manfers, não tendo a autuada qualquer ingerência sobre tais fatos, provando que o lançamento do crédito tributário da maneira em que foi feito está errado, posto que, os supostos ilícitos narrados pela Impugnada são exclusivamente de responsabilidade da MANFERS e de seus representantes legais. Alegam: 66. Na questão do entendimento da Impugnada no que concerne a característica e objetivo da empresa MANFERS, não condiz com a realidade da operação que era feita com a Impugnante, pois essas operações decorreram dentro da legalidade e dos princípios contábeis, bem como das normas jurídicas, portanto, a subjeção feita pelo Ilmo. Sr. Auditor Fiscal quanto as supostas fraudes narradas por ele no item 33, não pode a Impugnante ser colocada implicitamente seja tida como Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 28 solidária e/ou grupo econômico para satisfazer o lançamento do credito tributário do presente auto de infração, tendo em vista que, a responsabilidade deve ser individualizada, e porque não há nenhuma prova constituída de certeza que tenha a Impugnante participado do referido fato gerador. Defendem que a ação judicial movida pela autuada contra a empresa Manfers cujo objeto foi o questionamento quanto a emissão de duplicatas frias sem o conhecimento da impugnante comprova que ela nunca esteve coadunada com a empresa MANFERS, e que somente após ter sua negativação em órgãos de controle de créditos é que tomou conhecimento de tal fato e em ato continuo não se furtou em tomar todas as medidas necessárias cabíveis para zelar por sua imagem junto ao mercado financeiro onde atua, bem como em diversas operações narradas pela Impugnada, tão pouco pelos seus administradores e representantes elencados no presente auto de infração. Dispõem os fatos da seguinte forma: que a autuada passou a adquirir matéria prima da foi empresa Manfers a partir de 2018, sendo ela indicada pelo Sr. José Comparato Junior representante comercial daquela empresa, sendo que somente souberam do vínculo deste senhor com a empresa Manfers através do TVF, o que não demonstra nenhuma irregularidade ou conflito de interesse. Explicam que após a mudança de fornecer a autuada não reajustou seus preços e que comprou da empresa Manfers mais de R$222 milhões de reais, cujo ciclo operacional, financeiro e industrial foi performado e dentro da legalidade. Explicam que as vendas daquela empresa eram descontadas no mercado financeiro, a autuada dava seu aceite e que alguns destes aceites ocorria após a entrega e a confirmação do material, mas que em 2020 a autuada teve apontamento nos órgãos de crédito e cartório, sendo que o aceite em notas sem a mercadoria entregue ocorreu pela confiança existente e sob a promessa do representante comercial da empresa MANFERS, informou que haveria a substituição da mercadoria por outra, fato que não ocorreu. Alegam que o valor de R$149.870.847,94 de vendas sem lastro da empresa MANFERS não era do conhecimento da autuada, tendo tomado conhecimento somente no curso da ação fiscal e que após questionar o representante comercial daquela empresa sobre os apontamentos no SERASA foi informada que as respectivas mercadorias seriam entregues, o que não ocorreu, ato contínuo foi a propositura da ação judicial, cobrança direta ao representante legal da Manfers, demissão sumária do Sr. José Comparato Júnior, foi solicitado a autuada a continuidade contratual. Informam que os valores negociados a época através da MANFERS com instituições financeiras foi em torno de R$45 milhões e que a autuada interveio como terceiro anuente, não tendo sido ela garantidor da operação. Trazem a definição de sujeito passivo, responsável solidário, substituição tributária e afirmam que em matéria tributária a presunção de solidariedade opera inversamente a sistemática do direito civil, vez que, na hipótese de existir Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 29 duas ou mais pessoas em uma mesma relação jurídica, caracterizadas como contribuintes, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva, transcrevem assim o art.124 do CTN. Faz breve arrazoado sobre “interesse comum”, citam estudiosos, traz o entendimento do TRF da 1ª Região, falam de abrangência da responsabilidade tributária, transcrevem o art.128 do CTN e alegam: 83. Em razão da redação do artigo transcrito, percebe-se que a legislação ordinária pode determinar os contribuintes dos tributos, desde que não previamente estabelecidos pela Constituição Federal e que sejam pessoas que tenham relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, nos termos das disposições constantes do Código Tributário Nacional, o que neste caso nitidamente não ocorre. Defendem que para que a pessoa seja eleita o sujeito passivo da obrigação deve- se respeitar a imposição constitucional e para ser responsável é imperioso que este seja eleito expressamente em lei, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da vedação de discricionariedade na atividade tributária. Alegam: 89. Portanto, a lei só será válida se previr imputação de responsabilidade a pessoa que, vinculada ao fato gerador, tenha controle da situação para impedir de imediato sua própria oneração. Caso contrário, a invalidade do dispositivo decorre de sua incompatibilidade com os princípios especificados no artigo 128 do Código Tributário Nacional. 90. Ora, conforme verifica-se do auto de infração, a Impugnada pretende que ocorra o reconhecimento de conluio implicitamente de grupo econômico em sede de processo administrativo, cujo procedimento não constitui o instrumento hábil para comprovação de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do grupo econômico. 91. No caso em tela, a Impugnada sequer juntou documentos que supostamente comprovariam a existência de conluio e grupo empresarial, capaz de ensejar o redirecionamento das dívidas tributárias a outras pessoas jurídicas, até porque não constitui o mecanismo processual adequado para obter tal fim. 92. E mais, a Impugnante sequer pode demonstrar documentalmente e produzir provas para comprovar a ausência de conluio e grupo econômico, vez que tais medidas não são admitidas em sede de processo administrativo. 93. Desta feita, resta evidente que a Impugnada não utilizou o meio adequado para obter o reconhecimento de grupo econômico, sendo que a sua alegação se pautou exclusivamente em relatório confeccionado pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer documento idôneo capaz de atribuir à Impugnante a Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 30 responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas por empresa terceira totalmente estranha à Impugnante. 94. Assim, não há que se falar na imputação de responsabilidade e o conluio para pagamento de débitos constituídos em operações de compra de mercadorias totalmente legal, vez que os créditos tributários que a Impugnada busca o pagamento não são oriundos da sua prática comercial, sendo que o reconhecimento de suposto grupo econômico e conluio exige a produção de provas, o que é vedado em sede de processo administrativo. IV.2.6. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM BUSCA DA VERDADE E A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Alegam que como a fiscalização concluiu com certeza ser JOSÉ COMPARATO JUNIOR o verdadeiro dono da empresa MANFERS, não se deve mais falar em pagamento sem causa ou sem o beneficiário final, não podendo nenhum lançamento ser enquadrado no art.61 da lei 8981/95, vez que a própria autoridade autuante, em seu relatório fiscal, deu causa e demonstrou os beneficiários dos pagamentos. Afirmam que analisando o TVF tem-se claramente as pessoas físicas e jurídicas que se beneficiaram com os recursos financeiros proveniente da empresa Manfers. Passam a explanar sobre o direito ao devido processo legal na via administrativa e afirmam que o nascimento do título executivo decorre tão somente por ato unilateral do credor, consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa tendo este várias outras prerrogativas que se configura em verdadeira limitação do poder fiscal. Afirmam que ao crédito tributário é aplicado o direito a ampla defesa que é diretamente ligado à busca pela verdade material, tornando-se elemento indispensável para sua constituição. Afirmam: 113. O direito à ampla defesa constitui-se no instrumento pelo qual o contribuinte terá acesso a todos os elementos que integram o processo administrativo constitutivo do crédito tributário, podendo a ele se opor, desde os termos iniciais de fiscalização. Alegam que o nascimento da obrigação tributária depende da ocorrência, no mundo dos fatos, de evento que se subsuma, em sua integralidade, à hipótese de incidência prescrita na norma de tributação o que leva a obrigatoriedade da autoridade fiscal na verificação imparcial dos eventos ocorridos que possam levar a instauração de relação jurídica apta a configurar o direito da fazenda ao crédito tributário. Tal obrigatoriedade é vinculada a legislação em vigor, sem margem a qualquer aplicação subjetiva da fiscalização. Com isto, afirmam que para efetivar a pretensão da administração em ver cumprida a obrigação principal ou acessória é imprescindível que haja o lançamento. Dizem os impugnantes: Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 31 117. Deveras, sendo o lançamento vinculado à descrição legal do fato, não se abre à autoridade administrativa uma alternativa que não a de perquirir, exaustivamente, se de fato ocorreu a hipótese que o legislador contemplara para verificar a ocorrência ou não do fato, já que sua subsunção ocorrerá, ou não, independentemente das manifestações do contribuinte. Defendem a aplicação do princípio da verdade material, citam trechos de renomados estudiosos sobre o assunto e concluem que tal princípio se estriba na própria natureza da atividade administrativa. Afirmam: 126. Diga-se, por fim, que mesmo nos casos em que a própria legislação admite a presunção da ocorrência dos fatos, este permissivo legal, qual seja, o de presunção, não afasta o agente da busca da repisada verdade material, podendo somente ser reputada após a verificação da efetiva possibilidade de subsunção do fato à norma, esgotadas as possibilidades de conhecimento dos fatos; de outro lado, as presunções legais, exatamente por seu caráter excepcional, somente são admitidas, se e somente se, observados os casos em que expressamente assim autorizados pela lei. Não é esse o caso dos autos, contudo, conforme será demonstrado. Alegam que no caso aqui analisada a autuada/impugnante não teve conhecimento dos fatos ocorridos na empresa MANFERS, tampouco agiu em conluio aos reais administradores daquela empresa, sendo que o simples fato de comprar e fazer adiantamento a fornecedores não o faz responsável solidária da presenta obrigação tributária. Dizem: 128. Neste diapasão, não pode a autoridade autuante desconsiderar a realidade fática, que exaustivamente foi trazida nessa peça, onde a necessidade de compra sua matéria prima e novos negócios de mercado, impõe a necessidade de efetuar negociação administrativas, judiciais sempre com pensamento de preservação do nome e reputação que a Impugnante tem no mercado e com seus fornecedores e clientes. Defendem a boa-fé da autuada e afirmam que em atenção aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem ser consideradas todas as provas acostadas aos autos. IV.2.7. DA NÃO RESPONSABILIADE SOLIDARIA Afirmam 135. No demonstrativo de responsáveis solidários do auto de infração para incluir terceiros como responsável solidário, vê-se o enquadramento legal com base no inciso I, ou seja, pela existência do "interesse comum" não meramente econômico na situação constitutiva do fato gerador do imposto. Alegam que para a haver o interesse comum necessário que dois ou mais contribuintes atuem efetivamente para configuração do fato gerador do tributo, sendo imprescindível a comprovação de que todos os envolvidos participaram e se aproveitaram do ato infrator e como já dito não há interesse comum na conduta da impugnante que foi responsabilizada. Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 32 IV.2.8. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E DA SIMULAÇÃO Alegam que os fatos noticiados nos itens 45 a 47 do TVF ocorreram de forma interna, acontecidos entre as empresas COOPER, BLUEQUEST e MANFERS e por se tratar de questões particulares, a Impugnante/autuada não tem como tecer quaisquer considerações, posto que, não são de sua responsabilidade e sim daquelas empresas. Afirmam que: 145. Já no que tange a assertiva da Impugnada quanto ao “valor de R$ 221.770.317,22, que correspondem a um total de 6.167.893,50 quilos de mercadorias provenientes da COPPER e em alguns casos com intermediação da BLUEQUEST, (diga de passagem, essas mercadorias foram adquiridas pela a MANFERS), são mercadorias que realmente foram entregues para a AMPHENOL”, portanto, fato que a própria Impugnada convalida as respectivas operações. De outra banda, quanto ao valor de R$ 149.870.847,94, e que corresponde um total de 4.478.433,00 quilos de mercadorias, que a Impugnada expressamente declara que houve “VÁRIAS NF-E EMITIDAS PELA EMPRESA MANFERS SE FEZ SEM LASTRO/ORIGEM, E SEM O CONHECIMENTO DA AMPHENOL, bem como do Impugnante”, portanto, não podendo a Impugnante ser responsabilizada, uma vez que, RESTA DEMONSTRADA QUE NÃO TEVE ELA QUALQUER PARTICIPAÇÃO. 146. As notas fiscais de conhecimento da Impugnante foram com certeza duplicatas que tiveram protesto e cadastros nos órgãos de proteção de créditos, tanto assim que a Impugnante ajuizou ação contra a empresa MANFERS, conforme já narrado em tópicos acima. 147. Quanto as tratativas narradas no presente termo de vendas casadas não devem ser aceitas por diversos motivos, que passamos a colacionar: a. a Impugnante não teve benefício seja ele adquirindo seus produtos da empresa COOPER ou MANFERS; b. os preços praticados pela empresa MANFERS tiveram melhores condições comerciais; c. após o encerramento da atividade da empresa MANFERS, a Impugnante passou a adquirir mercadorias até o término de 2021, os produtos vendidos pela MANFERS, da empresa COOPER. Explicam que o preço dos produtos aumentava quando eram adquiridos intermediados pela empresa COOPER, sendo melhores as condições comerciais junto a empresa MANFERS e que quando negociou, as condições não eram repassadas para autuada pela COOPER. Para fazer prova junta cópia de nota fiscal emitida pela empresa MANFERS e quadro demonstrativo de preço médio praticado. Afirmam: 149. Nobre Julgador, conforme vimos no quadro acima, resta comprovado que a impugnada quando faz comparações entre aquisição das empresas distintas Manfers x Copper, com as vendas da empresa Manfers para Amphenol, no item 58 no respectivo termo de verificação fiscal, com a tese de validar o seu raciocínio e efetuar o lançamento do crédito tributário, diga-se indevido, não pode ser Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 33 sustentado, pois a Impugnante não obteve melhora no preço de compra quando passou a ter a empresa Copper a partir de set/2021 como fornecedora. Afirmam que nas notas relacionadas na planilha trazida fica comprovado que na relação comercial havida entre a Impugnante e a empresa COOPER, os preços das respectivas operações na aquisição de matéria prima acabou se mostrando “superior” daqueles praticados anteriormente com a empresa MANFERS e que empresas com volume maior de compra obterão maiores descontos em relação àquelas que compram pequenas quantidades. Citam o exemplo contido no item 50 do TVF e afirmam que tal exemplo não tem como ser aplicado a autuada/impugnante vez que tal operação, datada de 19/07/2018, é realizada sem qualquer intervenção ou intermediação da empresa Amphenol. Alegam: 152. (...) E a comercialização da empresa MANFERS com a Impugnante ocorrida no dia 20/07/2018, em que pese, corresponder as mesmas mercadorias, se mostra ato isolado, e se reveste em ser uma negociação lícita, única e própria e que guarda respeito de uma transação comercial havida entre o cliente com seu fornecedor, em um dia que não guarda relação (19/07/2018 e 20/07/2018) com a compra e venda do dia anterior. Novamente são insinuações, conjecturas e ilações ancoradas no critério subjetivo e achismo da Impugnada, e destituído de qualquer prova de certeza. Alegam que os preços praticados pela empresa MANFERS e seus fornecedores não são majorados conforme a narrativa central do TVF e que os valores de compras da Impugnante junto aos seus fornecedores são tratados sempre com o melhor custo-benefício e com respeito ao manual de fornecimento nº (doc. 09). Afirmam que os preços praticados entre as pessoas jurídicas envolvidas condiz somente a administração delas e que o fato do preço final de venda para a autuada/impugnante ser inferior a venda da COOPER não se pode levar a conclusão da autoridade autuante de que as vendas entre estas empresas tinham a intenção de majorar o preço final para Impugnante. Combatem o item 58 do TVF afirmando que a autoridade autuante já tinha um conceito preconcebido e assim refutou sob o crivo do subjetivismo pessoal, todas as respostas formuladas pela Impugnante e reitera que os preços de aquisição de mercadorias da empresa MANFERS sempre foram condizentes com os valores praticados no mercado. Quanto ao item 59 e 60 combatem afirmando que a autoridade autuante faltou com a verdade e que o e-mail tratado neste item não há tratativas de valores e condições comerciais mas somente da qualidade de material entregue pela empresa Manfers. Afirmam que o Sr. José Comparato Júnior era de fato representante comercial daquela empresa com exclusividade de atendimento a autuada/impugnante. Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 34 Concluem este tópico afirmando que o lançamento em questão está inquinado de vícios, aleivosias, conjecturas e ilações e totalmente ancorado em meros indícios e divorciado de qualquer prova de certeza. IV.2.9. DA RELAÇÃO MERAMENTE COMERCIAL ECONOMICA COM A FISCALIZADA MANFERS E OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS “FIDCS” Alegam os impugnantes que os FIDS em nenhum momento mencionou ou demonstrou que a Impugnante autorizou qualquer início de crédito para empresa MANFERS e que os tópicos que envolvem o fundo deve ser tratado como mera atividade econômica e qualquer ilicitude que exista deve ser tratada unicamente e diretamente pela empresa MANFERS, vez que todos os documentos apresentados no processo são assinados pelo representante legal desta empresa Sr. Miguel da Silva Lima. Afirmam que a autuada não tinha conhecimento da emissão de notas fiscais sem sua performance, fato confirmado pela empresa MANFERS e que tais notas nunca fizeram parte da contabilidade da autuada. Alegam: 173. Assim, resta claro que a Impugnante teve a relação entre a empresa MANFERS, e os FIDCS totalmente afim de manter o relacionamento comercial bem como preservação ao seu nome pois a situação gerada pela MANFERS e causada pelo representante comercial trouxe aborrecimento perante a essas instituições financeiras na qual a Impugnante era o sacado da operação e para que não viesse ao embate judicial, que com certeza seria exaustivo e após as negociações comerciais e jurídicas com o Dr. MIGUEL, representante legal da empresa MANFERS, que cumpriu até o presente conhecimento todas as obrigações com seu credores, honrando com todos os pagamentos. E para finalizar este tópico alegam cerceamento de defesa e o direto do contraditório aos itens 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80. IV.2.10. DA VALIDADE DO CONTRATO DE ADIANTAMENTO A FORNECEDORES E DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRPJ/CSLL E OUTRAS MULTAS Alegam que o contrato de adiantamento a fornecedores firmado entre a autuada e a empresa MANFERS é válido, contém todos os requisitos essenciais como, respeita a vontade livre, as partes atuantes plenamente capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei e que a tese da autoridade autuante não conseguiu comprovar de que se trata de uma fraude. Afirmam que o lançamento foi feito com base no lucro real, definindo as bases de cálculo e alíquotas, conforme a fundamentação que constou no Auto de Infração e que, no entanto, há vício no ato de lançamento por erro na forma de tratamento se houve ou não a dedução das despesas. Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 35 Alegam nulidade no lançamento uma vez que os valores não transitaram pelas contas de resultado como despesas dedutíveis e que as contas escrituradas como adiantamento são contas patrimoniais e que em nenhum momento a autuada informou a fiscalização que estes valores foram levados a apuração do resultado. Afirmam: 186. (...) A autoridade autuante, ora Impugnada se vale deste entendimento do qual acreditamos por erro formal do que má fé, pois ao ser indagada a Impugnante sobre “Quais contas referenciais do registro L 300, da ECF, dos anos calendário 2018 e 2019”, respondeu a contribuinte dentro do limite da pergunta corretamente que as contas do registro L 300, são as contas de custos/despesas que transitam no resultado. (...)188. Possível concluir que a Impugnante em nenhum momento utilizou do valor dado a título de adiantamento a fornecedores para redução da base de cálculo para o IRPJ/CSLL. Assim, não pode a Impugnada reconhecer o valor de R$ 8.356,766,00 como lucro, pois este valor está escriturado em contas patrimoniais e não de resultado. Após algumas alegações, sempre afirmando a ausência de dedução e que trata os valores na verdade de adiantamento lançado no grupo do Ativo, alegam: 194. Nesse caso, a consequência da indevida aplicação conceitual e partindo de uma presunção apenas com a resposta da Impugnante, demonstra claramente o erro de direito no ato do lançamento por erro conceitual e por presumir algo que deveria ter sua quantificação e qualificação, o que é essencial à validade da exação, nos termos do artigo 142, do CTN. Transcrevem trechos de acórdão do CARF e que o vício na definição do regime de tributação por parte da Impugnada trata-se de erro de direito grave, situação essa que impede a revisão do ato de lançamento, conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, passando a transcrever tal acórdão. Ao final deste tópico pede a nulidade do lançamento diante de claro vício material da interpretação equivocada da autoridade lançadora. IV.2.11. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA Alegam inadmissibilidade no argumento de vendas casada e/ou conluio para satisfazer o crédito tributário e afirmam que a autoridade autuante não conseguiu demonstrar a irregularidade da operação de compra de produtos da empresa MANFERS, nem tampouco que são inidôneos seus beneficiários. Afirmam que o previsto no art.61 da Lei nº8981/95 trata-se de uma presunção legal e que toda operação realizada de compras e vendas da autuada estão dentro de um contexto negocial ou patrimonial, sendo essa a causa dos pagamentos efetuados. Dizem: Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 36 212. Portanto, analisando o termo de verificação, bem como, a norma do artigo 61 da Lei n. 8.981/1995, e o entendimento acima, nota-se que a Impugnada faz a identificação do beneficiário, tanto na própria declaração do sócio de direito da empresa MANFERS e representante legal ou pela conclusão da Autoridade Autuante, ora Impugnada, ao afirmar que o SÓCIO DE FATO DA EMPRESA MANFERS é o Sr. JOSE COMPARTO JUNIOR, (...)Alegam que a autoridade autuante identificou os beneficiários da empresa MANFERS, tanto de direito como de fato e tendo identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Continuam: 217. Sendo assim, o alcance da norma do art. 61 da Lei n. 8.981/1995 deve ser limitado aos efeitos econômicos das operações que geram a incidência do imposto de renda, não devendo ser aplicada a norma quando é possível identificar a renda disponível e tributá-la de acordo com sua natureza (mesmo que esta seja um pagamento ilícito), pois se é possível tributar a renda disponibilizada da maneira regular, a aplicação do art. 61 não estará tributando a renda (que já foi tributada), mas sim sancionando um ato ilícito. Alegam ainda que caso o procedimento de fiscalização já tiver sido capaz de apurar o tributo devido na operação com relação ao beneficiário do rendimento torna-se mais descabida ainda a aplicação deste normativo e que quando comprovado a causa dos pagamentos deve a autoridade lançadora verificar se os beneficiários fizeram a correta declaração e escrituração dos respectivos pagamentos e ofereceram os mesmos a tributação. Afirmam que como a causa do pagamento foram as aquisições de matéria prima da sua fornecedora MANFERS não pode a autoridade autuante efetuar exigências a margem da lei, com narrativas subjetivas com a intenção de dar legitimação na cobrança dos 35% do IRRF e multa. Continuam: 223. Nobre Julgador. Não pode a Impugnada inovar na interpretação da lei ou imaginar que os preços praticados entre a empresa MANFERS e sua fornecedora Copper, seriam o mesmo preço que esse último praticaria com a Impugnante, para esclarecer mais essa inverdade da Autoridade Atuante, veja as notas fiscais de compra (Doc.08) referente ao ano calendário 2021, das compras direta com a empresa Copper, veja que os preços de aquisições são os mesmo ou maiores, logo não pode prevalecer tal entendimento para o lançamento do crédito tributário, bem como, utilizar que não houve causa e beneficiário final. 224. Por mais que o Ilmo Senhor Auditor Fiscal, ora impugnada, não acate ou concluiu que as provas documentais e as explicações, foram insuficientes para fins de comprovar a causa dos pagamentos realizados em favor da empresa MANFERS Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 37 INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA, não há dúvidas quanto à sua identificação. IV.2.12. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PIS E DA COFINS Alegam a existência clara e efetiva das operações junto a fornecedora MANFERS e que na época dos fatos geradores está era uma empresa ativa e regularmente inscrita, estando seus documentos fiscais corretos. Afirmam: 229. Certamente poderia a Impugnada considerar as notas fiscais consubstanciadas no presente termo de verificação, como inidôneas com efeitos retroativos, desde que estejam eivadas de ilegalidade em sua origem. 230. Precioso lembrar, que a Impugnante na condição de terceiro de boa-fé não tem condições de apurar irregularidades eventualmente perpetradas por seus parceiros comerciais, logo não pode ser responsabilizada por ulterior decisão da Impugnada. Alegam boa fé e citam a Súmula 509 do STJ, reitera não ser a empresa MANFERS uma empresa de fachada, repetem os argumentos trazidos ao combater a exigência do IRRF e pede a nulidade do lançamento do crédito tributário relativo ao PIS/COFINS. IV.2.13. DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ Alegam: 237. Insta consignar ainda que a má fé não pode em hipótese alguma ser presumida. Presumir que a conduta do Autor é eivada da intenção perniciosa implica proceder contrariamente ao dever de Boa-fé. 238. No presente caso, ausente qualquer elemento que evidencie alguma intencionalidade do contribuinte, a boa-fé deve ser presumida. Defendem a imposição da nulidade dos lançamentos como proteção do dever geral de lealdade e confiança entre as partes e afirmam que viola a boa-fé o comportamento sistematizado do fisco de interpretar e aplicar normas no sentido de apenas maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte. IV.2.14. DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Afirmam que a penalidade aplicada tem efeito confiscatório, desprezando a capacidade contribuinte dos impugnantes. Cita julgados, entendimentos, combate a aplicação da multa de 150% sobre o valor do imposto e alegam inconstitucionalidade na aplicação. Ao final requerem: I. O reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme previsto no art. 151, CTN. Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 38 II. A nulidade do Auto de Infração, com fundamento nas preliminares invocadas pela Impugnante nos itens IV.1.1 e IV.1.2 (DO CERCEAMENTO DE DEFESA e DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO); III. A conversão do julgamento em diligência na Rua Ioneji Matsubayashi, nº 678, Zona Leste, Capital de São Paulo, com escopo em determinar perquirir saber: a) por quanto tempo a empresa MANFERS esteve em atividade naquele local; b) havia funcionários trabalhando na alusiva empresa; c) havia a entrada e saída de caminhões com carga e descarga; d) qual era a quantidade do fluxo destes caminhões no local; e) se o Representantes Legais da empresa MANFERS, iam com frequência na referida empresa, devidamente requerida no tópico IV.2.3. DAS PARTICULARIDADES DO CONTRIBUINTE MANFERS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR IRREGULARIDADE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – item 46, letra “D”. 275. No mérito, demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração, espera e requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando do débito fiscal reclamado, ou seja, julgado totalmente IMPROCEDENTES o auto em epígrafe, para os lançamentos dos créditos tributários a seguir: IV. PIS/PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e multa no valor de R$ 221.171,01; V. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e multa no valor de R$ 936.338013; VI. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e multa no valor de R$ 5.553.279,92; VII. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e multa no valor de R$ 1.999.180,77 VIII. IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e multa no valor de R$ 29.080.217,31; IX. Outras Multas no valor R$ 1.420.650,22. 276. Conquanto devidamente provado os fatos, protesta ainda a Impugnante, se necessário, pela juntada de outros documentos ainda não disponíveis ela no momento, em observância ao princípio da verdade matéria. Apreciada a impugnação, decidiu-se pela manutenção do crédito tributário e manutenção do Sr. JOÃO BENEDITO ALVES no polo passivo da obrigação tributária. Ciente do Acórdão, a devedora principal interpôs Recurso Voluntário, arguindo nulidade por cerceamento de defesa, ou para que se determine a conversão do julgamento em diligência para saber: a) por quanto tempo a empresa MANFERS esteve em atividade naquele local; b) havia funcionários trabalhando na alusiva empresa; c) havia a entrada e saída de caminhões com carga e descarga; d) qual era a quantidade do fluxo destes caminhões no local; e) se o Representantes Legais da empresa MANFERS, iam com frequência na referida empresa. No mérito, seja julgado improcedente o lançamento. Houver recurso do solidário, insistindo na exclusão de sua responsabilidade tributária. Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 39 Posteriormente a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente peticionou nos autos (fls. 3960/3965), informando que em nova análise interna de seus processos tributários, identificou graves equívocos materiais nos cálculos da autuação, uma vez que, segundo ela, a autoridade fiscal teria considerado, de forma indiscriminada, todas as notas fiscais de saída emitidas pelas fornecedoras contra a Recorrente, sem verificar se foram efetivamente escrituradas nos livros fiscais e contábeis da empresa. Assim, estima que aproximadamente 180 notas fiscais incluídas na base de cálculo jamais foram escrituradas nos SPEDs da Recorrente, não tendo gerado créditos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL ou IRRF e anexa uma planilha identificando quais seriam tais notas fiscais. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O Recurso Voluntário interposto por AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA. e, separadamente, por JOÃO BENEDITO ALVES, na qualidade de responsável solidário, busca reforma do acórdão DRJ, que julgou improcedente a impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário apurado em face da Recorrente para os anos-calendário de 2018 a 2020. O lançamento de ofício resultou de auditoria fiscal que identificou um complexo esquema de fraude envolvendo "vendas casadas", apropriação indevida de créditos de PIS/COFINS, pagamentos sem causa (sujeitos a IRRF) e glosa de custos/despesas indevidas (IRPJ/CSLL), culminando na aplicação de multa qualificada de 150%. A fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), descreveu como a Recorrente, em conluio com as empresas Copper, Bluequest e Manfers, simulou operações comerciais de aquisição de fio de cobre para gerar créditos tributários inidôneos. Detalhou a função da Manfers como "empresa noteira" e a atuação do Sr. José Comparato Júnior como sócio de fato e articulador do esquema. O Acórdão da DRJ, em sua fundamentação, analisou e refutou as preliminares e o mérito das alegações da impugnação, mantendo as autuações. Os Recorrentes, em seus recursos, reiteram as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa (não apreciação de mérito e indeferimento de diligência), ausência de motivação do auto de infração, e, no mérito, defendem a inexistência de simulação, a legitimidade das operações comerciais, a improcedência do IRRF sobre pagamentos sem causa, a regularidade dos créditos de PIS/COFINS, a dedutibilidade dos adiantamentos e a não confiscatoriedade da multa, além de contestar a responsabilidade solidária. Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 40 Nulidade por cerceamento de defesa. A Recorrente suscita haver nulidade, ter sido negada a produção de provas por parte da Recorrente relativas a documentos que não se tinha acesso no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade e que, se viu obrigada a se defender de fatos que lhe são desconhecidos e completamente alheios a sua gestão, diga-se fatos que em verdade foram praticados por terceiro. As arguições de nulidade foram afastadas na origem, sob o argumento de que: “O que afirmam os impugnantes é que como a autuada defende a inexistência e veracidade dos motivos apontados pela fiscalização o lançamento aqui sob análise é nulo. Entretanto, se os fatos realmente existem ou não, é a questão central do processo, ou seja o mérito, a fiscalização acusou e juntou provas, cabe agora os impugnantes fazer a contraprova e desconstituir o lançamento. A veracidade dos fatos, ainda que exista a teoria dos motivos determinantes, não é questão para nulidade do lançamento”. De maneira que, não se está diante de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ou qualquer outra hipótese de nulidade prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Verificou-se, ademais que durante a fase inquisitiva, cumprimento ao princípio da legalidade, que estabelece o momento processual adequado para apresentação de todas as provas disponíveis à Recorrente, salvo se demonstrada a impossibilidade de o fazê-lo, o que não se verificou no caso em apreço. A alegação de cerceamento de defesa, motivada pelo indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para verificar a real capacidade operacional da empresa Manfers, não procede. Conforme pacífico entendimento deste Conselho, a diligência é ato discricionário do julgador, sendo deferida apenas quando imprescindível para a formação de convicção, nos termos do Art. 29 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, o robusto acervo probatório coligido pela fiscalização (TVF), que inclui análise de movimentação financeira, GFIP, DIRF, DCTF e a constatação da inidoneidade da Manfers por meio de diversas inconsistências (Fl. 2735-2739), foi considerado suficiente pela DRJ para formar seu convencimento. A fiscalização apresentou evidências contundentes da natureza "noteira" e da inoperância da Manfers, bem como a ausência de capacidade econômico-financeira de seus sócios formais (Fl. 2773-2775). As fotos e e-mails juntados pelos Recorrentes não foram capazes de infirmar a vasta prova documental e as conclusões da fiscalização. Os Recorrentes também insistem na nulidade por não terem sido notificados na fase inquisitória do procedimento fiscal. Este argumento já foi corretamente rechaçado pela DRJ (Fl. 2770-2771). Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 41 O procedimento fiscal, fase prévia à constituição do crédito tributário, possui natureza inquisitória, voltada à coleta de dados e informações pela autoridade fiscal. O contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, nascem com a cientificação do lançamento, que é o marco inicial do litígio. Os Recorrentes foram devidamente cientificados do Auto de Infração e exerceram plenamente seu direito de impugnar, apresentando defesa completa e extensa, como se depreende dos autos. A tese de nulidade por falta de motivação do auto de infração, com base na "Teoria dos Motivos Determinantes", também não prospera. A fiscalização fundamentou o Auto de Infração de forma clara e detalhada, descrevendo o esquema fraudulento, as operações simuladas, a identificação dos envolvidos e o enquadramento legal das infrações apuradas (Fl. 2734-2753). A utilização de termos como "esquema" e "conluio" pela fiscalização é a descrição dos fatos apurados e não uma falha motivacional. A DRJ explicitou que o lançamento se baseou nos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, não havendo necessidade de caracterizar "grupo econômico" ou "solidariedade" para a subsunção dos fatos às normas tributárias específicas das infrações cometidas (Fl. 2771-2772). A "Teoria dos Motivos Determinantes" levaria à anulação se os motivos apresentados fossem inverídicos ou não tivessem ocorrido, o que, no caso em tela, é uma questão de mérito – a fiscalização defende a veracidade dos fatos apurados, e os Recorrentes a contestam. A simples discordância quanto à veracidade dos fatos não implica em nulidade formal do ato. Portanto, não há reparos a serem feitos no acórdão de origem. Desta forma, não tendo a Recorrente logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeita-se a preliminares de nulidade por ela arguidas. Mérito. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no que diz respeito a acusação da insuficiência de recolhimento de tributo, embora constitua-se de repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Destaco- que, como relatado, a Recorrente peticionou nos autos (fls. 3960/3965), informando que em nova análise interna de seus processos tributários, identificou graves equívocos materiais nos cálculos da autuação, uma vez que, segundo ela, a autoridade fiscal teria considerado, de forma indiscriminada, todas as notas fiscais de saída emitidas pelas fornecedoras Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.092 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727287/2022-96 42 contra a Recorrente, sem verificar se foram efetivamente escrituradas nos livros fiscais e contábeis da empresa. Assim, estima que aproximadamente 180 notas fiscais incluídas na base de cálculo jamais foram escrituradas nos SPEDs da Recorrente, não tendo gerado créditos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL ou IRRF e anexa uma planilha identificando quais seriam tais notas fiscais. Diante de tal alegação, com indicativo de evidências da ausência de escrituração das aludidas notas fiscais, fato impeditivo a tomada do crédito de PIS e COFINS na totalidade glosada pela autuação, por prudência, entendo por bem e em companhia dos meus pares, converter o julgamento em diligência para que: a) a unidade de origem esclareça se há de fato a divergência apontada pela Recorrente no que diz respeito a escrituração da totalidade das Notas Fiscais que compuseram a base de cálculo da autuação nos SPEDs da Recorrente, para que a partir dessa escrituração tenha sido gerado créditos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL ou IRRF objeto de autuação, de modo a sanar a dúvida levantada pela petição de fls. 3960/3965. b) feita a análise em se constatando eventual divergência entre as notas fiscais que serviram de base para a autuação fiscal e a efetivamente escrituradas pela contribuinte que serviram a geração dos créditos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL ou IRRF em questão, favor informar qual o reflexo da existência de tal divergência na base de cálculo do valor autuado. c) solicitar o que mais entender necessário para esclarecer as dúvidas levantadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário; d) elaborar relatório conclusivo acerca desta diligência; e) ao final do relatório conclusivo, a Recorrente deverá ser cientificada do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões; f) após, retorne os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, com, ou sem, manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 4071DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.000428/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/1 2/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA APÓS 01/01/99. O saldo credor do IPI apurado ao final de cada trimestre-calendário, quando decorrente de devolução de mercadoria vendida após 01/01/99, enseja o seu ressarcimento se não aproveitado com débitos do próprio imposto nem compensado com outros débitos da pessoa jurídica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em acolher a prescrição para os períodos anteriores a 10/09/94; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento com relação aos créditos não prescritos. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Flávia Leite Álvarez de Sá.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:42Z; created: 2009-10-24T06:14:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:42Z; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Cont Conse 2° CC-MF Ministério da Fazenda- ' Fl. -ti-nOr ribui Âe'Áitar gundo lho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! da União De lb .0S Processo n9 : 13116.000428/99-65 Recurso n' : 124.781 visTo -- Acórdãonu :203-10.294 Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/1 2/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA APÓS 01/01/99. O saldo credor do IPI apurado ao final de cada trimestre-calendário, quando decorrente de devolução de mercadoria vendida após 01/01/99, enseja o seu ressarcimento se não aproveitado com débitos do próprio imposto nem compensado com outros débitos da pessoa jurídica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em acolher a prescrição para os períodos anteriores a 10/09/94; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Léopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento com relação aos créditos não prescritos. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Flávia Leite Álvarez de Sá. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. wfiNtsTtATC: !TA FAZENDA 4,2140r. -vbt, tont ezerra Neto C) :i- . CRIGiNAL Presidente Bras t na,_125_1 CUL "grad Eman .4111.5Fr Assis VISTO Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc -• MINIs :7:":- 'C' , , . :-. -1E~ 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..-~-- 11•4-:-.2.r.t223 c.7 _ A. . .3i•t;GINAL EP74::4 1 .31.2a- i /(e) / ()Ç Processo n9 : 13116.000428/99-65 Recurso n2 : 124.781 --e----fr Acórdão n°: 203-10.294 vi S TO Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP!) de fls. 01/03, englobando os valores de R$ 2.383.751,97, R$ 34.3 19,85 e R$ 5.369,84, que totalizam R$ 2.423.441,66. Tais valores referem-se a créditos do imposto sobre aquisições de insumos, estando detalhados às fls. 04/09. O fundamento dos Pedido é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 495/496): "O estabelecimento acima identificado protocolou, em 10/09/1999. o pedido de folhas 1, 2 e 3, para requerer o ressarcimento de créditos de IF'1, ao amparo do artigo II da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 2.423.441,66. 1.1 A DRF-Joinville — SC, ao analisar o pleito, constatou que se tratava de créditos básicos de IPI, correspondentes a períodos de apuração anteriores ao ano de 1999, lançados extemporaneamente no ano de 1999, mas referentes aos anos de 1997 e 1998 Colha 437), ou correspondentes a devolução de vendas de mercadorias adquiridos e/ou recebidas de terceiros (folha 469). Sob o argumento de que o artigo 4° da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 4 de março de 1999, dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor de 1191, nas condições estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insurnos recebidos no estabelecimento a partir de I° de janeiro de 1999, o pleito foi então indeferido, conforme o Despacho Decisório das folhas 478 a 481. 2. Regularmente intimado do referido Despacho decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade das folhas 484 a 492, cujos argumentos estão sintetizados na continuação. 2.1 Destaca, em primeiro lugar, os equívocos comidos no Despacho Decisório impugnado, a saber: a) que foi pleiteado são "saldos" credores de 1P1, e não "crédito" de IPI, conforme consta do Despacho, e que Lei não dá direito a ressarcimento de créditos, mas de saldos credores, e, ainda assim, apenas aqueles que não puderem ser compensados com débitos do próprio 1P1; b) as Descrição dos Fatos está incorreta, ao considerar a data de escrituração do crédito como termo inicial do prazo para pedir ressarcimento,- c) não houve qualquer extemporaneidade na escrituração de créditos e débitos anteriores a 10 de setembro de 1994, não havendo como separar, ainda que conceitualmente, do valor total do saldo credor, o montante correspondente a períodos anteriores a setembro de 1994, e; d) que o argumento de que o direito de pleitear ressarcimento de IPI referente a créditos anteriores a 10/09/1994 estaria prescrito não se confirma na prática, na medida em que, se o estabelecimento passasse a gerar débitos em valores superiores aos créditos acumulados, poderia compensá-los com tais saldos, independentemente da data 0de origem de cada crédito que os compõe; 2 , • tf!! .tk.ZEINIDA ° C Ministério da Fazenda 2 C-MF Segundo Conselho de Contribuintes • t .1 Ci UkIGlNAi. A. L!S yi0 ioc Processo ri g : 131 16.000428/99-65 Recurso n' : 124.781 v't Acórdão n° : 203-10.294 e) o Despacho não oferece razões para o indeferimento dos pedidos das folhas 2 e 3, já que se referem a saldos credores acumulados posteriormente a 1998. 2.2 No mérito, argumenta que a Lei n.° 9.779. de 1999, foi editada para dispor sobre a utilização dos saldos credores acumulados de JPI. dando-lhes o mesmo tratamento atribuído aos casos de créditos por pagamento a maior ou indevido, e não "...para permitir o registro e aproveitamento desse crédito... "(folha 488). Nesse sentido, acusa a n.° 33, de 1999, de afrontar o artigo 11 da Lei n." 9.977 (querendo dizer Lei n.` 9.779), na medida em que a remissão ali feita, in fine , refere-se a normas então já existentes (1N-SRF n. "21, de 1997, e 1N-SRF n.° 73, de /997). 2.3 Para acentuar o que entende ser procedimento iníquo por parte da Secretaria da Receita Federal, afirma que, quando a lei que rege o aproveitamento do saldo credor de IPI é mais favorável ao contribuinte, a Secretaria da Receita Federal patrocina entendimento no sentido de limitar-lhe a aplicação somente a saldos acumulados a partir da data de sua publicação; em casos inversos, isso é, quando a legislação limita a compensação de prejuízos fiscais no címbito do IR.P.J, a Receita estende sua aplicação inclusive a prejuízos acumulados até a data da edição da Lei, referindo-se à Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de _fevereiro de 1996. 2.4 Refuta a jurisprudência citada no Despacho Decisório, alegando que a mesma cuida de hipóteses em que o produto final era sujeito a aliquota zero, o que não é o caso do produto do impugnante, e conclui, alegando ser impossível caracterizar a prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos créditos anteriores a 10 de setembro de 1994, com base no art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 8 de janeiro de 1932, e no Parecer Normativo CST n.° _515, de 1971. vez que não se trata, no caso em tela, de dívida passiva da União, mas de crédito escritura!, apurado segundo a sistemática constitucional da não cumulatividade. 2.5 Pede a reforma do Despacho Decisório, para que lhe seja dado provimento integral ao pedido de ressarcimento". A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 494/500, julgou o lançamento procedente. Reafirmou o prazo prescricional de cinco anos para aproveitamento de créditos básicos do IPI, com base no PM CS'T n° 5 1 5/71; entendeu que o art. 1 1 da Lei n° 9.779199 não possui natureza declaratória de direito constituído alhures, só alcançando os insumos adquiridos a partir de 01/01/99, e que alegações de ilegalidade contra a IN SRF n° 33/99 não podem ser acatadas por aquela instância administrativa, a teor do art. 7° da Portaria MF no 258/2001. Reportando-se à Lei n° 4.502/64, a DRJ distinguiu os créditos básicos do IPI dos créditos incentivados - os primeiros decorrentes do princípio da não-cumulatividade e visando à desoneração do consumidor final, os demais buscando incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais -, interpretando que até 31 /12/98 somente os incentivados, cuja manutenção e utilização estavam asseguradas em leis especificas, eram passíveis de ressarcimento. O Recurso Voluntário de fls. 503/519, protocolizado via correios em 16/07/2003 segundo a recorrente (fi. 503), insiste na improcedência - Co, repisando argumentos da impugnação. kg. 3 s.",41)!!:". 22 CC-.N1F Ministério da Fazenda MINI'Si • . r, ; • •LLAIDA Segundo Conselho de Contribuintes TiC.•. ' -u;ntos Fl . h; àtZIGINAL __95:174Q_CQS_Processo n° : 13116.000428/99-65 Recurso n° : 124.781 Acórdão n' : 203-10.294 visto Inicialmente informa que o pleito trata de saldo credor acumulado entre 1° de maio de 1993 e 30 de junho de 1999 e que a diferença credora ocorre, em regra, porque não dá saída a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas tributados à alíquota de 4%, enquanto o insumo é tributado a 12%. Afirma, então, que sendo o IPI submetido aos princípios da seletividade, essencialidade e não-cumulatividade, por força de dispositivo constitucional, "as alíquotas incidentes sobre os insumos deveriam ser inferiores às aliquotas aplicáveis aos produtos finais". Por isso mesmo é que foi editada a MP n° 1.788/98, logo convertida na Lei n° 9.779/99, para "determinar forma de recuperação dos saldos que se acumulassem nessa situação destoante e anómala, de sorte a fazer respeitar os preceitos constitucionais." Entende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não carecia de regulamentação, por ser auto-aplicável. Apenas deviam ser observadas as normas que já disciplinavam os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Aduz então, que a IN SRF n° 33/97 "deve ser interpretada de forma a não eiva- la de ilegalidade ou mesmo de inconstitucionalidade", mencionando jurisprudência administrativa tratando da necessidade de dispositivos infralegais, como o do Regulamento do IPI, estarem amparados em lei. Mais adiante afirma que os arts. 4° e 5° da IN SRF n° 33/99, "ao tratarem da restrição do direito de ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, se referem apenas aos casos em que a empresa é imune, isenta ou tributada à alíquota zero." (fls. 512/513). Menciona o art. 174 do RIPI/98, relativo ao estorno de créditos empregados em produtos isentos, não-tributados ou com alíquota zero. Entende que na situação em tela, de produtos finais tributados, o saldo credor de um período é transferido para o seguinte. No mais, combate a decisão recorrida repetindo a interpretação de que a lei defere o direito ao ressarcimento de saldo credor, e não créditos acumulados trimestralmente. Para a recorrente, a Lei n° 9.779/99 é "inova no modo de dar uso a um direito, mas não na legitimidade do direito em si." E continua: "Assim, se a contribuinte tem o direito de usar o saldo credor antes do advento da lei, pouco importa a inovação na forma de usar, posto que o cerne do direito já se encontra." (fl. 517). Finaliza tratando do prazo para utilização dos créditos, afirmando que nenhuma parcela do saldo credor existente em 31/12/98 se referia a transferências com origem inicial em período anterior a outubro de 1994, e que por isto é incabível a alusão ao Parecer Normativo CST n° 515, de 10/08/71. Esta Terceira Câmara converteu o julgamento em diligência, para que o órgão de origem se pronunciasse acerca da tempestividade do Recurso (fls. 536/540). No retorno foi esclarecido que é, sim, tempestivo (fl. 552, vol. III). É o relatório. 41. 4 Ministério da Fazenda r CC-NIF• Segundo Conselho de Contribuintes - -12?^! DA Fl. — ye(- Processo n° : 13116.000428/99-65 Recurso nu : 124.781 _ Acórdão n° : 203-10.294 , - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ENIANTJEL, CARLOS DANTAS DE ASSIS Após esclarecido que o Recurso é tempestivo, está em condições de ser julgado, por atender aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal. O cerne da questão diz respeito à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, visando decidir se os créditos oriundos de insumos adquiridos antes de 01/01/99 e empregados em produtos finais tributados podem ser objeto de ressarcimento, quando apurado saldo credor na escrita fiscal do IPI. Antes de tratar desse tema, contudo, cabe reafirmar o entendimento da DRJ, de que o prazo para aproveitamento dos créditos é de cinco anos. Tal prazo é contado da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o PN CST n° 515/71. É que aos créditos de IPI aplica-se o art. 1° Decreto n° 20.910/32, que estabelece: "Art. I°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇA-0 124 CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura/ do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propowitura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do JPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do [PI é urna 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Printeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local sp n° 89695/SP. Rel. designado para o Acórdão Mini-fólio Mositrzarin). 5 . . . • . È.C1'...k... o . r- Fazenda•••,,t,,,,.. Ministério da Fda MINCi" ".' ": , P . i,A,..7::.5rNteDsA 2 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.....:..;nal e i :: sProcesso n" : 13116.000428/99-65 : D_; Áfil .a:,_ Recurso n" :124.781 1s-d9 Acórdão n" :203-10.294 ‘,.', VTO 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do 1CMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, 1, da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3 E:111 da CF/1 988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7.Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTIV - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAlvIENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos 1 e E do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (ti 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fia, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003). (STJ, r Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCRJLLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Tendo o Pedido de Ressarcimento sido protocolizado em 10/09/99, os créditos relativos a insumos adquiridos antes de 10/09/94 não mais podem ser objeto de ressarcimento, face à prescrição. Daí que o pleito deve ser analisado considerando apenas os créditos posteriores. Segundo a decisão da DRJ os insumos adquiridos até 31/12/98 não permitiam o ressarcimento, por originarem créditos básicos, passíveis apenas de compensação com débitos apurados na escrita fiscal. O ressarcimento em espécie estava reservado, até então, aos créditos incentivados, na forma de leis especificas. Também entendo assim, por considerar que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do 1PI. Assim, a or F n° 33/99 nada tem de ilegal ou 'a ir „I 6 2° CC-N1F Ministério da Fazenda -: . - ' , .- •-.NDA -*-P----, ::->0t.- Segundo Conselho de Contribuintes 1 C :, , t._ . ' • . '..fiS4 Fl ,..; :=,6-5;;:tio, - ' - - • ' . _ 05, stt2Z_ >•,...... _-:,,e, ...- É ,, . .... .., . 4;:i.j.kti , Processo n" : 13116.000428/99-65 1...._ dia Recurso n° : 124.781 Acórdão n° : 203-10.294 inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 1 79 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/9 8), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIP1182 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo IVIinistro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2". O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01 /01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcivel em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/0 1/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados corno créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão- somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse asseguraw., •• ressarcimento somente era possível e. 9 7 Fv!c‘.--r.` Cf_ENDA 2° CC-MF••'.`"2 Ministério da Fazenda z1/4 .!--ni-sé !ft Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'rnt• flte3 Cc Processo n° : 13116.000428/99-65 • -2 -722_1/11_ Recurso n° : 124.781 --- Acórdão : 20340194 visT se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação corri os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, o art. 174, I, "a", do RIP1/9 8, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n" 4.502164, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n°34/66, alteração 8', e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impásto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos néle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1 0 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impiisto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 30 O regulamento disporá sare a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impásto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §.3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto- Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "sç 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n°7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 1 1 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. Ora ,01 8 - - — _ , .. i , . . . ...11:t3A VA, 4\ 29 CC-MF Ministério da Fazenda 40•,:rh-,.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 ...;ffluiNAL n ,;-:(9.1 d ii€:...:.,_. L_ ,.._,.._ Processo n" 13116.000428/99-65 _____ Recurso n" : 124.781 ____rfe_____ V1ST Acórdão n" : 203-10.294 Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final esse artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 4° e 5°. trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero - como afirma a recorrente -, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem a dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5 0, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dai ser por demais desarrazoada, a afirmação da recorrente no sentido de que os arts. 4° e 5° da IN em questão não abrangeria a sua situação, de produtos finais tributados à aliquota positivai. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos cuja aliquota era superior à dos produtos finais tributados à aliquota positiva, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, que abraço apesar de entendimentos contrários do STJ. Observe-se: Número do Recurso: 117242 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente:SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779199, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da )Instrução ativa SRF n° 33/99. Os créditos 9 2 --"fr,‘eS•. Ministério da Fazenda 2 CC-ME - P. •-•“- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Era? ic; .0;51 -(-)L '3iNALProcesso n' : 13116.000428/99-65 • • Recurso n' : 124.781 Acórdão : 203-10.294 vis acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso: 118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente:VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.01062419841 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 10 c [..;;G:AAL 2Q CC-MF -••• aa r Ministério da Fazenda ...ouintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r %tiofa Processo n° : 13116.000428/99-65 Recurso n° : 124.781 visr Acórdão n°: 203-10.294 Quanto ao crédito escriturado no período de apuração 1-01/99 (fls. 02 e 08), também é anterior à Lei no 9.779/99, tendo sido escriturado extemporaneamente. Como assentado no Livro Registro de Apuração do IPI daquele decênio (fl. 437), tratam-se de estornos de débitos do imposto, referentes Notas Fiscais emitidas entre junho de 1997 e junho de 1998. Somente o crédito escriturado no período de apuração 2-06/99 e igual a R$5.369,84 (fls. 03, 09), por ser oriundo de devolução de mercadoria vendida (conforme cópia do Registro de Apuração do IPI, à fl. 469, trata-se de entrada, escriturada sob a Codificação Fiscal 2.32), é passível de ressarcimento. Como tal crédito não foi compensado com débitos do próprio imposto nem compensado com outros tributos da pessoa jurídica, cabe ressarci-lo, por ter originado saldo credor ao final do trimestre-calendário abril-maio-junho de 1999. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para ressarcir apenas o IPI escriturado no período de apuração 2-06/99, igual a R$ 5.369,84. Sala das Sessões, I .• • • 'e 2005. igerr is").~ EMANUEL C • • D • Ãgfir DE • SIS 11

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Numero do processo: 10580.725934/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, de recursos financeiros e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui variação patrimonial não comprovada, e, como tal tributada mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado, e a informação na declaração de bens do beneficiário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-012.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, de recursos financeiros e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui variação patrimonial não comprovada, e, como tal tributada mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 2 contrato de mútuo, não registrado, e a informação na declaração de bens do beneficiário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 464-482) interposto em face do Acórdão de nº 15-38.442 da 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 283-290) que julgou parcialmente improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 3-10), no valor total de R$ 643.451,71 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (anos-calendário 2009 e 2010) e a acréscimo patrimonial a descoberto (ano-calendário 2010). O Relatório Fiscal se encontra na e-fls. 12-15. Na impugnação (e-fls. 94-110), foram abordados os seguintes tópicos: i) Dos fatos; Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 3 ii) Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto; iii) Dezembro/2010 (R$ 400.000,00). Erro no preenchimento da declaração do impugnante; iv) Janeiro/2010 (R$ 10,06), fevereiro/2010 (R$ 13.100,00), abril/2010 (R$54,31). A Planilha de fluxo de caixa realizado pelo autuante não contempla todo o período objeto da autuação; v) Comprovação da origem dos depósitos bancários: elisão da presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis; vi) Depósito bancário decorrente de contrato de mútuo firmado entre o impugnante e a Comercial Cerealista Grão VIP LTDA; vii) Depósitos bancários decorrentes de venda de imóvel pelo Impugnante; viii) Depósito bancário decorrente de antecipação de dividendos creditado pela empresa Sthal Participações LTDA; ix) Depósitos bancários pendentes de comprovação; x) Da insubsistência da representação fiscal para fins penais relativa ao presente lançamento fiscal; xi) Do pedido. A decisão da 11ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 283-290) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado, e a informação na declaração de bens do beneficiário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui variação patrimonial não comprovada, e, como tal tributada mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Procedente em Parte Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 4 Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que ficou comprovada a não quitação pelo Recorrente do empréstimo de R$ 300.000,00 à Sra. Anita Maria França Cavalcanti, tomado em 2008, diminuindo, portanto, o valor de omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto de 31/12/2010 de R$ 400.000,00 para R$ 100.000,00. Também entendeu como comprovados os valores decorrentes da venda de um imóvel de sua propriedade e de depósito realizado pela empresa Stahl Participações LTDA, que se refere à antecipação de dividendos. Foi mantido o IRPF no valor de R$19.206,17, referente ao ano-calendário 2009, e no valor de R$33.537,12, referente ao ano-calendário 2010, ambos os valores acrescidos de multa de ofício no percentual de 112,5% e juros de mora. Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 304-324). Após discorrer brevemente sobre a tempestividade e os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Das razões de reforma do acórdão recorrido: a planilha de fluxo de caixa realizado pelo autuante não contempla todo o período objeto da autuação: A fiscalização não contemplou, na planilha de fluxo de caixa, todo o período objeto do lançamento fiscal, ou seja, não contemplou os recursos/origens e dispêndios/aplicações relativos ao ano-calendário 2009. Por conta disso, o saldo positivo do fluxo de caixa existentes no mês de dezembro de 2009, que necessariamente deveria ter sido considerado pela fiscalização, não foi transportado para o ano-calendário de 2010, o que ocasionou a suposta variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro/2010, fevereiro/2010 e abril/2010. A DRJ afastou os argumentos defensivos pelo simples fundamento de que não houve apuração de variação patrimonial quanto ao ano de 2009. Se a identificação do suposto acréscimo patrimonial leva em consideração informações do ano-calendário anterior, para realização de eventual lançamento tributário, a análise deve ser completa, contemplando os recursos/origens e dispêndios/aplicações de ambos os anos-calendários, sob pena de se lançar valores distorcidos da realidade, em razão da ausência de dados indispensáveis na composição do cálculo do crédito tributário. Os recursos disponíveis no final de dezembro de 2009, ou seja, no início de janeiro de 2010, deveriam ser apurados e integralizados no fluxo de caixa da planilha “Demonstração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto”. Pugna pela realização de diligência, para que seja elaborada nova planilha, contemplando o saldo positivo do fluxo de caixa existente no mês de dezembro de 2009; ii) Ausência de quitação do empréstimo tomado da empresa Aço Participações, no valor de R$ 100.000,00. Erro no preenchimento da declaração do Recorrente devidamente retificado: a fiscalização considerou Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 5 que os recursos utilizados para suposta quitação dos empréstimos tomados da Sra. Anita Cavalcanti e da Aço Participações LTDA não transitaram pela conta do contribuinte, bem como não restou demonstrada a existência de disponibilidade financeira para a quitação destes empréstimos, razão pela qual ocorreu a autuação destes valores por acréscimo patrimonial a descoberto. O Recorrente demonstrou em sua defesa que o lançamento decorre de evidente erro de preenchimento na Declaração de IRPF, que já foi devidamente retificada, nas quais foram reincluídas as informações no quadro “Dívidas e Ônus reais”, acerca das pendências decorrentes destes empréstimos. A DRJ entendeu que houve a comprovação do não-pagamento apenas do empréstimo da Sra. Anita, não tendo o Recorrente comprovado que não quitou o empréstimo da Aço Participações. O lançamento fiscal tem amparo única e exclusivamente nas informações constantes na DIRPF e o Recorrente comprovou que a quitação foi equivocadamente declarada. Não há outra prova a ser constituída pelo Recorrente além da correção das informações prestadas de forma equivocada, o que já foi devidamente realizado por meio das suas Declarações Retificadoras. Essas alegações são confirmadas pelo próprio Relatório Fiscal, que menciona que não foram identificados débitos registrados na conta que pudessem conduzir à conclusão de que houve pagamento dos referidos empréstimos informados na sua declaração de IRPF. Há deslealdade processual, visto que, para lançar o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização desconsiderou totalmente a necessidade de provar. Não houve a quitação do empréstimo, razão pela qual a decisão recorrida não deve prosperar. iii) Depósitos bancários decorrentes de contrato de mútuo firmado entre o Recorrente e a Comercial Cerealista Grão VIP LTDA. Comprovação da origem dos depósitos bancários. Elisão da presunção legal de comissão de rendimentos tributáveis: O Recorrente demonstrou que parte dos depósitos relacionados pela fiscalização decorrem de amortizações do montante principal do Contrato de Mútuo firmado em 25/07/2008 com a Comercial Cerealista Grão VIP LTDA. O mutuante emprestou R$ 300.000,00, que deveria ser devolvido no prazo de até 2 anos, 25/07/2010, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês mais variação do IGP-M. A Comercial Cerealista fez diversos depósitos, como forma de amortização do montante principal do empréstimo tomado. Havia saldo remanescente de R$ 159.443,00, em 25/07/2010, sendo que as partes firmaram Termo de Prorrogação ao Contrato de Mútuo, prorrogando o pagamento do saldo do contrato por mais 02 (dois) anos, que passou a ser o dia 25/07/2012. Em 25 de julho de 2012, o aludido contrato foi novamente prorrogado por mais 30 (trinta) meses, vencendo, portanto, em 25/01/2015. O Recorrente juntou, Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 6 com a impugnação, confirmação de TED realizada pela Sra. Anita, sua mãe, de R$ 300.000,00 à Comercial Cerealista, em 25/07/2008. A Sra. Anita e o Recorrente firmaram Contrato de Mútuo no mesmo valor. Mesmo conhecendo a origem, a DRJ afastou o argumento fundamentando que não tiveram origem comprovada. Defende que o art. 42 da Lei 9.430/96 não exige que o contribuinte comprove a natureza da operação ou a tributação dos valores, mas apenas a origem dos valores depositados. Uma vez identificada, cabe à autoridade fiscal a responsabilidade de fiscalizar o depositante, solicitando informações sobre a natureza do depósito e sua eventual tributação. Colaciona precedentes do CARF. A fiscalização não realizou qualquer diligência junto à Comercial Cerealista para questionar as operações, acomodando-se com a presunção de omissão de rendimentos, sem autorização legal, neste caso. iv) Da insubsistência da representação fiscal para fins penais relativa ao presente lançamento fiscal: as hipóteses de cabimento de Representação Fiscal estão adstritas ao art. 83 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização não indicou a ocorrência de qualquer crime contra a ordem tributária, nem aplicou multa qualificada. Requer o cancelamento da representação fiscal para fins penais. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Acréscimo patrimonial a descoberto Primeiramente, o Recorrente alega que a planilha de fluxo de caixa elaborada pela Fiscalização não contempla todo o período objeto do lançamento fiscal, vez que não contemplou recursos/origens e dispêndios/aplicações relativos ao ano-calendário de 2009. Entende que, se a identificação do suposto acréscimo patrimonial leva em consideração informações do ano- calendário anterior, para realização de eventual lançamento tributário, a análise deve ser Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 7 completa. Requer diligência para que seja elaborada nova planilha, contemplando o saldo positivo do fluxo de caixa existente no mês de dezembro de 2009. A DRJ alegou que esta alegação não se sustenta, pois não houve apuração de variação patrimonial em relação a 2009. Assim, foi constatado somente o saldo bancário final de 2009 (R$ 1.332,21), transferido para janeiro de 2010. Correta, neste ponto, o entendimento da DRJ. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano- calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. Analisando a planilha da “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial”, vê-se que a fiscalização considerou o saldo bancário credor no início do mês da conta do Recorrente no Banco Bradesco, de R$ 1.332,21, mesmo que este valor não estivesse no campo “Declaração de Bens e Direitos” na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2009 (e-fls. 74-78). O Recorrente nem sequer indica quais valores deveriam ter sido considerados neste fluxo de caixa relativos a dezembro de 2009, apenas solicita que seja realizada diligência para elaboração de nova planilha de evolução patrimonial de 2010, contemplando o saldo positivo do fluxo de caixa existente no mês de dezembro de 2009. Não demonstra, portanto, quais valores foram desconsiderados de forma indevida. Como esta prova caberia ao Recorrente e não há outros valores em sua Declaração de Ajuste Anual a serem considerados, não cabe realização de diligência ou desconsideração do lançamento por este motivo. Ainda em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o Recorrente teria informado equivocadamente a quitação de dois empréstimos, Sra. Anita Maria França Cavalcanti (R$ 300.000,00) e Aço Participações LTDA (R$ 100.000,00), no campo de “Dívidas e Ônus Reais”. Posteriormente, retificou a informação. A DRJ entendeu que houve a comprovação da não quitação apenas do empréstimo realizado pela Sra. Anita, mantendo a conclusão em relação ao empréstimo da Aço Participações LTDA. O Recorrente entende que não há outra prova a produzir a não ser a retificação da DIRF, o que foi realizado. Na Impugnação, o Recorrente comprova que realmente houve o Contrato de Mútuo celebrado entre ele e a Sra. Anita, em 25/07/2008, bem como respectivos Termos de Prorrogação. A DRJ entendeu que houve o empréstimo e que este realmente não foi quitado, tendo em vista que na declaração de IRPF da Sra. Anita não constava nenhuma referência à quitação de dívida. Em relação ao suposto empréstimo da Aço Participações LTDA, a DRJ ressalta: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 8 Quanto ao alegado empréstimo tomado em 2009 à Aço Participações Ltda(CNPJ 05.780.980/0001-06), cujo sócio-administrador é o próprio contribuinte, no valor de R$100.000,00, não resta comprovado. Cumpre registrar que a alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a comprovação da transferência de numerário envolvida, além da sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual. No caso em tela, além de não estar comprovada a transferência do valor para a conta corrente do contribuinte, na DIPJ 2010 da alegada empresa mutuante não consta qualquer referência ao referido empréstimo, nem mesmo foi apresentado o contrato de mútuo nem o registro da operação na contabilidade da empresa mutuante, ou seja, não foi apresentada qualquer prova hábil para comprovar o referido empréstimo. Portanto, na medida em que o contribuinte não produz as provas enseja-se a aplicação da velha máxima 'allegatio et non probatio, quasi non alegatio', que significa que “quem alega e não prova se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja , não basta questionar os argumentos do Fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Ou seja, nem mesmo a realização do empréstimo foi provada pelo Recorrente, com documentação. Ainda, ressalta-se que a retificação das DIRPFs foi enviada apenas em 31/08/2014, conforme recibos de e-fls. 114 (AC 2010), 122 (AC 2011), 129 (AC 2012), 137 (AC 2013), mais de um mês depois da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 25/07/2014, tendo o Recorrente recebido a notificação em 04/08/2014. Não foi uma retificação espontânea ou tempestiva. Junte-se a isso o fato de o Recorrente não juntar os termos deste contrato de mútuo, para que fosse verificada a data de vencimento, por exemplo, a corroborar o entendimento de que o empréstimo continua válido e não foi quitado. Assim, entendo que não prosperam os argumentos do Recorrente. Não vislumbro qualquer deslealdade processual ou contradição da fiscalização, visto que o Recorrente que, primeiramente, indicou a quitação desta dívida e, ao ser solicitado que comprovasse a sua manutenção, não o fez. O simples fato de não haver registro em sua conta bancária do pagamento destes R$ 100.000,00 não comprova que não foi quitado, vez que podem ter sido utilizados outros recursos financeiros não informados/declarados. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada Em relação à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, defende o Recorrente que parte dos valores recebidos seria relativo a amortizações de mútuo celebrado entre ele e a Comercial Cerealista Grão VIP LTDA, em 25/07/2008. O mutuante emprestou R$ 300.000,00, que deveria ser devolvido no prazo de até 2 Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 9 anos, 25/07/2010, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês mais variação do IGP-M. A Comercial Cerealista fez diversos depósitos, como forma de amortização do montante principal do empréstimo tomado. Havia saldo remanescente de R$ 159.443,00, em 25/07/2010, sendo que as partes firmaram Termo de Prorrogação ao Contrato de Mútuo, prorrogando o pagamento do saldo do contrato por mais 02 (dois) anos, que passou a ser o dia 25/07/2012. Em 25 de julho de 2012, o aludido contrato foi novamente prorrogado por mais 30 (trinta) meses, vencendo, portanto, em 25/01/2015. A DRJ assim se pronunciou: O impugnante apresenta na sua impugnação argumentos e documentos que entende comprovar a origem da maior parte dos depósitos que foram considerados pela fiscalização como de origem não comprovada. Alega que parte dos depósitos são decorrentes da amortização do montante principal do contrato de mútuo de fls. 163/166, no valor de R$300.000,00, firmado entre ele, na qualidade de mutuante, e a Comercial Cerealista Grão Vip Ltda (CNPJ 07.106.298/0001-68), como mutuária. Informa que a transferência do valor para a conta da mutuária foi efetuada por meio de TED (fl. 171) pela Sra. Anita Maria França Cavalcanti, conforme autorização do impugnante (fl. 168). Relativamente à validade desse contrato, há que se buscar amparo nos princípios contidos no Código Civil, arts. 219, parágrafo único, 221, 288 e 654, que assim dispõem: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. (...)Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (...). Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654. Pelo que se depreende do texto legal, para que o contrato possa servir de elemento subsidiário para a comprovação do mútuo, este precisa ser subscrito por duas testemunhas e registrado no Registro de Títulos e Documentos, de forma a criar a condição para oponibilidade a terceiros. Referido contrato, embora assinado por duas testemunhas, não foi registrado nº registro de títulos e documentos. Portanto, não pode esse documento particular ser prova da realização do mútuo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em conseqüência, não poderá ser considerado prova da origem dos recursos. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 10 Além disso, conforme já mencionado neste voto a alegação da existência de empréstimo realizado a terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a comprovação da transferência de numerário envolvido, além da sua informação tempestiva nas declarações de ajuste anual, do mutuante e do mutuário. No caso em tela não restou comprovado que o valor de R$300.000,00(trezentos mil reais) referente ao empréstimo por ele efetuado à Comercial Cerealista Grão VIP(CNPJ 07.106.298/0001-68), cujo sócio-administrador é o próprio impugnante, foi depositado na conta do mutuário, nem o registro desta operação, inclusiva da amortização do empréstimo, na contabilidade da empresa, haja vista que a sua alegação de que o valor foi depositado, via TED, pela Sra. Anita Maria França Cavalcanti, conforme autorização sua (fl. 168), não foi comprovado, pois no documento apresentado, cópia do extrato bancário da Sra. Anita Maria França Cavalcanti, consta o registro de TED emitido em 25/07/2008 (fl. 171), mas sem a indicação do destinatário do valor. Desta forma os mencionados depósitos não tiveram a origem comprovada. Verifica-se na Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, ano-calendário 2009, de e- fls. 74 e ss., no campo “Declaração de Bens e Direitos”, que há um saldo da Comercial Cerealista Grão VIP de R$ 277.500,00 em 31/12/2009. Em 31/12/2008, o valor era de R$ 300.000,00. Na Declaração de 2010 (e-fls. 82 e ss.), consta o mesmo saldo de R$ 277.500,00 em 31/12/2010. Com a retificação enviada em agosto de 2014, posterior à lavratura do Auto de Infração, houve alteração destes valores. Nota-se que não foi juntada retificação da Declaração referente ao ano-calendário de 2009, apenas a partir de 2010. Na declaração retificada, ano- calendário 2010, consta na “Declaração de Bens e Direitos” um saldo da Comercial Cerealista Grão VIP no valor de R$ 149.013,73 (em 31/12/2010) e de R$ 197.500,00 (em 31/12/2009). Também nesta nova declaração, houve o detalhamento que o saldo se referia a um mútuo celebrado em 25/07/2008, tendo sido recebido R$ 102.500,00 no ano de 2009 e R$ 48.486,27 no ano de 2010. Além de não comprovar o recebimento destes valores com o registro na contabilidade da empresa das amortizações, há ainda essa discrepância nos valores inicialmente declarados e somente posteriormente ao lançamento, retificados. Outro ponto que se destaca é em relação aos juros, previstos no Contrato de Mútuo de e-fls. 163-164. A Cláusula Terceira prevê juros remuneratórios de 0,5% ao mês mais variação do IGP-M, mas os valores indicados pelo Recorrente teriam sido apenas para abater o principal, nada mencionando sobre como ficaria a cobrança/pagamento destes juros. A DRJ também chama a atenção para o fato de os contratos não terem sido registrados em Registro de Títulos e Documentos. Ao contrário do que menciona o Recorrente, o art. 42 da Lei 9.430/96, ao exigir a comprovação da origem dos recursos das operações bancárias, não exige apenas que se identifique o destinatário, mas também a natureza dessa operação, para que seja possível verificar se se trata de um rendimento isento, já tributado anteriormente ou tributável. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 11 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Assim, a apresentação de documentação hábil e idônea deve partir do contribuinte, não sendo obrigação da fiscalização a realização de diligências para questionar as operações declaradas pelo Recorrente. Portanto, entendo que o Recorrente não conseguiu demonstrar cabalmente que os valores recebidos se referiam a amortização do Contrato de Empréstimo, devendo o lançamento ser mantido. 4. Representação Fiscal para Fins Penais Quanto à representação fiscal para fins penais - RFFP, não cabe a este órgão julgador qualquer manifestação. A Súmula CARF nº 28 dispõe que: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 5. Conclusão Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.302 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725934/2014-31 12 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.907299/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:33:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:33:45Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:33:45Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:33:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:33:45Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:33:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:33:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:33:45Z; created: 2025-09-26T13:33:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-09-26T13:33:45Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:33:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.907299/2012-02 RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRENSAS SCHULER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório 042013331 (fl 65), emitido em 03.01.2013, que homologou parcialmente o pedido de compensação no PER/DCOMP nº 32452.37395.311012.1.3.17-0200 e não homologou os PER/DCOMPS nºs 02687.27600.141212.1.3.17-6700, 01089.86784.281112.1.3.17-3404 e 373876.59806.141112.1.3.17-2667 e não atendeu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado por meio do PER/DCOMP nº 08548.43535.111012.1.1.17-0834. O crédito pleiteado é oriundo do Reintegra, pertencente ao 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 2.860.281,97, porém o despacho decisório reconheceu apenas o valor de R$ 1.286.438,13, em virtude das notas fiscais identificadas terem sido emitidas fora do trimestre-calendário do crédito. O despacho decisório informou que: De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendario não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. Cientificado do despacho decisório em 17.01.2013 (fl 14), a contribuinte manifestou inconformidade em 18.02.2013 (fls 02 a 12), por meio da qual apresentou os seguintes argumentos: A razão pela qual a RFB entendeu pela não homologação de parte das compensações apresentadas é que, relativamente ao período de apuração em apreço, no rol de notas fiscais de exportações, concluiu que ocorrera a inclusão de notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendario do crédito. As aludidas notas fiscais são as abaixo identificadas e, juntamente com o SPED fiscal relativo ao período, onde se comprovam os elementos constantes da tabela, encontram-se apensados ao presente (doe. 03 e 04): Como se verifica no quadro acima, as mencionadas notas fiscais embora tenham tido a data de emissão no mês de maio e junho de 2012, portanto no 2º trimestre, tiveram a averbação da exportação apenas no mês de julho e agosto de 2012, portanto, no 3º trimestre. A empresa, buscando ser absolutamente conservadora em matéria de ressarcimento e compensação de tributos, optou por incluir as notas fiscais Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 3 apenas no trimestre da efetiva exportação, razão esta que, por eleição de critério, considerou como data de saída a da averbação, conforme se comprova pelos relatórios do SPED apensados (doe. 03 e 04). (...) É notório que o Contribuinte já poderia ter incluído os valores relativos as notas fiscais não consideradas pela RFB no trimestre anterior, como entende a RFB, sendo o procedimento adotado passível de interpretação pelo órgão fazendário como erro material, porém, tal proceder de forma alguma, como já citado, promoveu qualquer elisão de arrecadação, pois, de fato, exerceu seu direito ao crédito em momento posterior. Pois bem; acatando o entendimento da RFB a situação aqui em deslinde se trata de manifesto ERRO MATERIAL/ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO-PEDIDO/ERRO DE FATO, situação que não pode vir a elidir um direito líquido e certo do Contribuinte que o exerceu com rigorosa observância das normas legais que lhe garantem a compensação de tributo com pagamento indevido ou a maior. (...) Neste sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. (...) À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação de parte do seu pleito, REQUER seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de REFORMAR O DESPACHO DECISORIO de fls., de modo a ser homologado integralmente o pedido de compensação constante dos presentes autos deste processo administrativo e, consequentemente, seja cancelada as respectivas cobranças decorrentes da não homologação. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-46.234, de 26 de março de 2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época, a identificação do trimestre-calendário é tomada a partir da data de saída da nota fiscal de venda do produtor e não da data de averbação do embarque. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, o que segue: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 4 - O Despacho Decisório não reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, decorrente do Reintegra, relativo a valores apurados no 3º trimestre de 2012, pois no rol de notas fiscais de exportações não foram aceitas aquelas emitidas fora do trimestre-calendário do crédito. - As notas fiscais foram emitidas no mês de maio e junho de 2012, no 2º trimestre, porém, tiveram a averbação da exportação apenas nos meses de julho e agosto, ou seja, no 3º trimestre. - A Recorrente, buscando ser absolutamente conservadora em matéria de ressarcimento e compensação de tributos, optou por incluir as notas fiscais apenas no trimestre da efetiva exportação, razão esta que, por eleição de critério, considerou como data de saída a da averbação, conforme se comprova pelos relatórios do SPED apensados. Dessa forma, postergou em um trimestre o pedido de ressarcimento, não tendo acarretado qualquer prejuízo à arrecadação. - A referida postergação deveria ser interpretada como erro de alocação do período da nota fiscal, portanto, erro material, não afastando o seu direito ao crédito do Reintegra, que é legítimo e deve ser integralmente reconhecido. - O processo administrativo, deve atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, estando vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. - Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade constituem vínculo e limite à atuação estatal; vínculo, na medida em que impõe ao Estado a busca da máxima efetividade das pretensões constitucionalidade garantidas aos indivíduos, e limite, ao consubstanciar um parâmetro geral de aferição da atuação estatal. - No processo administrativo deve predominar o princípio da verdade material, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, conforme já se manifestou o CARF em reiteradas ocasiões e cita jurisprudência. - No caso concreto, não se discute a falta de existência de crédito, a única questão é a de preenchimento da PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório, que foi ratificado pelo acórdão recorrido. - A jurisprudência do CARF entende que constatado eventuais inconsistências, erro material e/ou de fato no preenchimento da PER/DCOMP e, ainda, a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. - Devem ser reformados o Despacho Decisório e acórdão recorrido para, ao final, ser reconhecido o direito creditório e homologas as compensações que não foram. - Na hipótese de o CARF entender que lhe faltam elementos que subsidiem a sua plena convicção quanto ao crédito, no intuito de resguardar o legítimo direito do contribuinte, poderá, se entender necessário, determinar o diligenciamento fisco-contábil na empresa para se aferir a absoluta procedência do pleito objeto dos presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 5 - Em conclusão, defende que uma vez evidenciado o equívoco cometido pela Recorrente, deve a exigência tributária pautar-se pela verdade material, de modo que o defeito formal do ato não tem o condão de invalidar créditos líquidos e certos do Reintegra, sob pena de afrontar o princípio da verdade material, razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento ilícito do Fisco. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como relatado, a Recorrente defende a ocorrência de erro de preenchimento em seu pedido de ressarcimento, pois, para fixação do critério temporal, adotou as datas da averbação da exportação e não da emissão das notas fiscais de saída, conforme o seguinte quadro: O Despacho Decisório afastou o direito creditório da Recorrente apontando exclusivamente, para esse conjunto de notas fiscais, a inobservância do § 4º do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época. O acórdão recorrido, por sua vez, possui o entendimento de que a fruição do direito creditório está atrelada à obediência estrita das normas aplicáveis, inclusive o estabelecido pela RFB em seus atos normativos, conforme é possível verificar em trecho da fundamentação, a seguir destacado: O PER em discussão foi apresentado na vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e deu outras providências. Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 6 § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 7 II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do trimestre calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (g. n.) Esse dispositivo foi mantido na IN RFB 1.717, de 2017 (art. 61, § 3º). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 8 Assim, a identificação do trimestre-calendário é tomada a partir da data de saída da nota fiscal de venda do produtor, mas não da data de averbação do embarque, como defende o contribuinte. Veja que a legislação do Reintegra determina que devem ser observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 12.546, de 2011, art. 2º, § 4º, II1 e Decreto nº 7.633, de 2011, art. 102). Além disso, a Portaria MF nº 314, de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dispõe que um dos deveres do julgador é a observância ao entendimento da RFB expresso em atos normativos (art. 7º, V). Como conseqüência, apesar do arrazoado do contribuinte inclusive quanto ao não prejuízo da Fazenda Pública, forçoso reconhecer que esta Autoridade Tributária está vinculada ao entendimento disposto nos atos normativos da RFB e dele não pode se afastar sob pena de responsabilidade pessoal, devendo ser mantido, na íntegra, o despacho decisório. Em se tratando de Reintegra, o direito de apuração e ressarcimento de créditos tributários se encontra previsto no art. 2º da Lei nº 12.546/2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. No parágrafo 4º, inciso II, desse mesmo artigo, há um mandamento, segundo o qual a solicitação de ressarcimento do crédito deve se dar na forma estabelecida pela RFB: § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao delegar à RFB a edição das regras para a solicitação do ressarcimento, a lei autorizou a criação de termos e de condições para a viabilização desse direito do contribuinte. Porém, estabelecer que um pleito deve se dar de determinada forma está muito distante de se afirmar que o Fisco poderá criar condições que, na prática, consubstanciem-se em verdadeiras barreiras para a fruição de um direito do contribuinte. Analisando situações similares, diferentes colegiados deste E. CARF decidiram por solucionar os litígios em julgamento pela aplicação do princípio da verdade material, referente ao mesmo benefício do Reintegra: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 9 Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10925.907655/2012-84. Acórdão nº 3201-011.658. Rel.: Mateus Soares de Oliveira. Pub.: 08/05/2024) PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10920.900888/2013-87. Acórdão nº 3002-002.294. Rel. Paulo Régis Venter. Pub.: 08/08/2022) Recentemente, em sessão de julgamento de 23 de junho de 2025, este colegiado, enfrentando discussão análoga, decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do trecho abaixo reproduzido, extraído da Resolução nº 3102-000.439: Com base na Lei nº 12.546/11 e na legislação que conceitua o momento de reconhecimento da receita, a recorrente sustenta que o crédito glosado (por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 10 supostamente se referir ao 1º trimestre de 2013) se refere ao 2º trimestre de 2013, já que os produtos foram exportados nesse trimestre, mesmo que as notas fiscais glosadas tenham sido emitidas em março de 2013. Acrescenta, ainda, que as notas foram aceitas pelo programa PER/DCOMP 6.0 para creditamento no 2º trimestre de 2013, de modo que, tendo a RFB validado tais notas, não pode agora glosá-las, sob pena de ferimento do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Tais argumentos não procedem. Explicou corretamente a fiscalização que a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, determina que seja considerada a data de saída da mercadoria constante da nota fiscal de venda do produtor (fl. 18615). Com efeito, as notas fiscais relacionadas apresentam data de saída não abrangida pelo 2º trimestre de 2013, portanto, em completo desacordo com o que determina o artigo 35 da IN RFB nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos (grifos meus): “Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º [.......]. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.” Dessa forma, mantenho o não reconhecimento dos créditos tributários objeto da inconsistência C, de acordo com as conclusões firmadas pela fiscalização em sede de diligência. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre transcrever os principais dispositivos da Lei nº 12.546/11 que disciplinam a matéria: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 11 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. [...] Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas: I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (VETADO). (Grifamos) Com base nos dispositivos supratranscritos, a recorrente defende que “[m]uito embora a DRJ sustente pela aplicação do art. 35-B, §3º, da IN 1.300/2012, a qual determina que deve ser considerada a data de saída constante na nota fiscal, a Lei nº 12.546/2011 dispõe que o direito ao crédito nasce somente a partir da efetiva exportação”. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 12 Neste sentido, cita também o disposto no artigo 2º do Decreto nº 7.633/11, abaixo transcrito: Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2º Para fins do § 1º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE. (Grifamos) Por outro lado, verifica-se que o §4, inciso I, da Lei nº 12.546/11 prevê que a pessoa jurídica poderá utilizar o valor apurado para “efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria”. Da mesma forma, assim dispõe o Decreto nº 7.633/11: Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifamos) Por sua vez, assim está disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Grifamos) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 13 E, como vimos, o art. 35-B, §4º, da IN 1.300/2012, estabelece que, quanto ao pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra, “[p]ara fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda”. Neste cenário, até se poderia cogitar de uma incoerência sistêmica. Afinal, como bem pontuado pela recorrente, o direito ao crédito só surge com a efetiva exportação da mercadoria, por sua vez, a Instrução Normativa da SRF prevê que, para identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, deve ser levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda, data lógica e cronologicamente anterior à exportação da mercadoria. Ocorre que tal possível “incoerência sistêmica” foi disciplinada pelo artigo 7º do Decreto nº 7.633/11, abaixo transcrito: Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Desta forma, o pedido de ressarcimento deve considerar a data de saída constante da nota fiscal de venda, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, porém, só poderá ser transmitido após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação, e a averbação do embarque, de modo que foi correto o procedimento adotado pelo Despacho Decisório, em razão do erro da recorrente na apuração do crédito no trimestre-calendário equivocado. Por outro lado, é inegável que a recorrente pretendeu se ressarcir em período posterior ao autorizado pela instrução normativa, de modo que inexistiu qualquer prejuízo ao erário, por se tratar de mero equívoco procedimental, que não pode derruir a higidez do crédito, desde que confirmado que não houve o seu aproveitamento no trimestre-calendário correto, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem intime a recorrente para comprovar que não houve o ressarcimento ou compensação do referido crédito no trimestre-calendário anterior, de modo a assegurar a inexistência de ressarcimento em duplicidade, indicando a documentação que entender pertinente. (CARF; Processo nº 10680.908008/2014-71; Acórdão nº 3102-000.439; Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sessão de 23/06/2025.) No caso em comento, entendo restar claro que a Recorrente incorreu em erro procedimental, sem acarretar prejuízo ao Erário, o qual não possui o condão de gerar um impasse Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907299/2012-02 14 insuperável, em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, garantindo-lhe a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública. É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Contudo, no presente caso, entendo, por tudo o que já foi exposto, pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Conclusão Por todo o exposto, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: 1. Seja a Recorrente intimada a comprovar que não houve o ressarcimento/compensação do referido crédito no trimestre-calendário anterior, de modo a assegurar a inexistência de ressarcimento em duplicidade, indicando a documentação que entender pertinente. 2. Sejam analisados os elementos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, à vista dos documentos que constam deste processo, intimando a Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 140DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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