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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10369364 #
Numero do processo: 13005.722718/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. O acréscimo patrimonial não comprovado pelo contribuinte, por presunção leal, caracteriza-se rendimento tributável sujeito a apuração mediante lançamento de ofício. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Contudo, ditos acréscimos moratórios passam a incidir sobre referida penalidade tão somente a partir do respectivo vencimento sem o correspondente recolhimento. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A autoridade fiscal tem a obrigação de qualificar a multa de ofício aplicada quando evidenciada a existência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2402-012.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. O acréscimo patrimonial não comprovado pelo contribuinte, por presunção leal, caracteriza-se rendimento tributável sujeito a apuração mediante lançamento de ofício. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Contudo, ditos acréscimos moratórios passam a incidir sobre referida penalidade tão somente a partir do respectivo vencimento sem o correspondente recolhimento. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 27 18 /2 01 2- 02 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 A autoridade fiscal tem a obrigação de qualificar a multa de ofício aplicada quando evidenciada a existência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 10-43.874 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), transcritos a seguir (processo digital, fls. 93 e 94): A autuação teve origem na variação patrimonial a descoberto. O contribuinte adquiriu dois terrenos, no valor de R$ 190.000,00, sem respaldo de rendimentos declarados/comprovados. Não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos utilizados para aquisição dos dois terrenos em 08/08/2007. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 54/63 alegando, em preliminar, nulidade da autuação por vício insanável. No mérito, afirmou que em 07/05/2005, firmou contrato de prestação de empreitada para edificação comercial/residencial pelo valor de R$ 140.000,00 e, em 01/02/2006, outro contrato de prestação de serviços de empreitada pelo valor de R$ 54.000,00, cujo último pagamento ocorreu em dezembro de 2006. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Esclareceu que somente os rendimentos da atividade rural foram consumidos no ano de 2006 para sustento de sua família. Os rendimentos da atividade urbana (de 2005 e 2006) “foram poupados e guardados nas dependências de sua residência particular” (sic). Afirmou que a boa-fé do contribuinte deve ser presumida e a má-fé comprovada pela autoridade fiscal, os rendimentos de R$ 194.000,00 recebidos durante o ano de 2006 foram utilizados em espécie na data de 08/08/2007 para o pagamento dos R$ 190.000,00 relativos à aquisição dos dois terrenos da pessoa jurídica. Por esse motivo deve ser anulada a presunção legal relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto em questão. Adiante, afirmou ser incabível a aplicação da multa qualificada por não ter ocorrido nenhumas das premissas que definem as condutas ilícitas afirmadas pela fiscalização. Contestou a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 92 a 102): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada a omissão dos recursos que serviram para o acréscimo patrimonial, cabível a qualificação da multa de ofício lançada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada que não for recolhida dentro dos prazos legais previstos, está sujeita à incidência de juros de mora. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos da impugnação, no qual, adita a nulidade da decisão de origem, em seu entendimento, por ausência de motivação (processo digital, fls. 111 a 128): Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/06/2013 (processo digital, fl. 105), e a peça recursal foi interposta em 16/07/2013 (processo digital, fl. 111), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de haver erro na valoração das provas. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Ademais, como se verá em tópico próprio, as diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto A variação patrimonial a descoberto traduz excesso de aplicações sobre origens não comprovadas pelo contribuinte, apuada mediante fluxo de caixa mensal, traduzindo-se omissão de rendimento legalmente presumida, consoante dispõem os arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)(Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim entendido, vale contextualizar os fatos sob apreciação, o que se faz por meio dos excertos do Termo de Verificação Fiscal ora transcritos (processo digital, fls. 46 e 47): O contribuinte declara em sua resposta, que comprou de Armando José Kipper e Filhos Empreendimentos Imobiliários Ltda., dois terrenos por R$190.000,00, conforme contrato de compra e venda datado de 08/08/2007. Afirma também que vendeu um dos terrenos a Thiago Josué Lawisch por R$ 100.000,00 em 09/01/2012. 2. DILIGÊNCIA EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO Com o intuito de confirmar a declaração prestada pelo contribuinte, foi efetuada diligência junto a empresa supra citada. 2.1 ARMANDO KIPPER E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA A empresa foi intimada através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos de 29/05/2012, a apresentar os livros Diário e Razão do ano de 2007. A mesma tomou ciência em 08/09/2012, conforme AR. Atendendo ao solicitado remeteu os livros Diário e Razão de 2007, foi tirado cópia pela fiscalização das fls.006 do livro Diário n° 0002(cópia anexa ao presente relatório) onde consta lançado em 08/2007 na conta 1.1.10.100.1 — Caixa Geral o recebimento de R$ 190.000,00, por parte da empresa e na mesma data na conta 1.1.20.100.100 no nome de Ércio Funck, o pagamento efetuado conforme recibo no valor de R$ 190.000,00. 3. DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Após a auditoria nos documentos apresentados pelo contribuinte, procedeu-se à lavratura do Termo de Intimação Fiscal, datado de 25/09/12, onde se intimava o seguinte: 1. Justificar porque não entregou a declaração de IRPF ano base 2007. 2. Apresentar a origem dos recursos que deram condições a aquisição de bens imóveis no valor de R$ 190.000,00, em 08/08/2007. O contribuinte tomou ciência em 15/10/2012. Respondeu por escrito no dia 22/10/2012 ao Termo de Intimação Fiscal: Quanto ao item 1, respondeu que não se enquadrava nos valores de renda exigidos para fazer a declaração do IRPF. Quanto ao item 2, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para aquisição dos dois terrenos adquiridos em 08/08/2007. (Grifo no original) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Preliminar de nulidade: Inicialmente, o autuado alega nulidade da autuação visto que, a seu juízo, “a confecção do instrumento (auto de infração) deve ser no domicílio do contribuinte”. Sem razão o autuado. Trata-se de interpretação equivocada do texto legal. A indicação de que o Auto de Infração deva ser lavrado no local da verificação da falta não impede que seja lavrado na própria Repartição como ocorreu no caso em exame. Acerca da nulidade, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, prevê: “Art.59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. O citado texto legal especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Examinando o presente processo, observo que tanto o Auto de Infração quanto as Intimações Fiscais estão embasados na legislação tributária pertinente, citada expressamente em todos os documentos emitidos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para tal; que o contribuinte foi devidamente intimado e foi cientificado do Auto de Infração lavrado, resguardando-lhe os prazos legais para apresentar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e a impugnação ora apreciada; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 alterado pela Lei nº 8.748/93. Veja-se o que determina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Uma vez formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é facultado ao contribuinte aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. Observe-se que no auto de infração, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não lhe foi cerceado. Por outro lado, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte de sua defesa. Além dos dispositivos que regem a matéria, na peça contestada consta que a infração decorre de “acréscimo patrimonial a descoberto” conforme demonstrado nos autos. Com efeito, ao interessado foi dado saber quais cominações lhe foram imputadas e o enfrentamento das questões na impugnação denota a sua completa compreensão. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nela, o autuado refuta o lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em exame nas disposições contidas no precitado artigo. Deve ser esclarecido ainda que o lançamento está revestido de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto 70.235/72. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do acréscimo patrimonial a descoberto: A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto está amparada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 1988, a seguir transcritos: “Art.2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 ................................................................................................................... § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei).” Acrescente-se, ainda, à legislação retrocitada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: “Art. 55 – São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): ..................................................................................................... XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; ........................................................................................................ Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” Assim, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é uma presunção legal de omissão de rendimentos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas o acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos tributáveis na declaração, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou definitivamente. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos acréscimos patrimoniais verificados. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o acréscimo patrimonial é originário de rendimentos tributáveis na declaração, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. De Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico”: PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: “...As ‘presunções condicionais’, dizem-se, por isso, ‘relativas’, sendo ainda chamadas de ‘presunções juris tantum’ ...Apenas se distinguem das ‘juris et jure’, porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja ‘plena’ e ‘líquida.” (Grifo do original) Acrescente-se, ainda, para corroborar o tema, a lição de José Luiz Bulhões Pedreira, in Imposto de Renda Pessoa Jurídica, JUSTEC: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (Grifei). Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como bem exemplifica o Acórdão CSRF nº 01-0.071, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.(Grifei). Portanto, é a própria lei definindo que os acréscimos patrimoniais, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não, meros indícios de omissão. Logo, a presunção em favor do Fisco transfere ao impugnante o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos referidos incrementos patrimoniais. Deveria, portanto, o interessado, na fase de instrução ou mesmo na impugnatória, ter comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem desses acréscimos, conforme disposto no art. 16, III e 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (....) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (Grifei) Em sua impugnação, apesar de toda a legislação retrotranscrita lhe impor o ônus de comprovar a origem dos acréscimos patrimoniais, o interessado não apresentou quaisquer documentos hábeis ou mesmo outros meios de prova que demonstrassem que os incrementos patrimoniais tiveram origem em rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte ou de forma definitiva. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 O autuado afirma ter auferido R$ 140.000,00 no ano-calendário de 2005 e R$ 54.000,00 em 2006, decorrentes de contratos de prestação de serviços. Adiante esclarece que “... somente os rendimentos da atividade rural foram consumidos no ano de 2006, bastando para sustentação da família. Por conseguinte, no mesmo ano, os rendimentos da atividade urbana no valor de R$ 194.000,00 foram poupados e guardados nas dependências de sua residência particular”. Nos anos-calendário de 2005 e 2006, o autuado entregou Declaração de Anual de Isento. Se efetivamente tivesse recebido R$ 140.000,00 em 2005, deveria ter apresentado Declaração de Ajuste Anual-DAA, informando os rendimentos recebidos, tanto da atividade urbana quanto da atividade rural que diz exercer, sujeitando-se a tributação aplicável. Registre-se que no ano-calendário de 2005 estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte que tivesse auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 13.968,00. Também deveria ter informado na DAA, campo bens e direitos, o valor em espécie que mantinha em seu poder em 31/12 do referido ano-calendário. No ano-calendário de 2006 disse ter auferido rendimentos da atividade urbana, no valor de R$ 54.000,00, assim como rendimentos da atividade rural, não quantificada, que serviu para o sustento de sua família. Para este ano-calendário, estava obrigado entregar a DAA todo contribuinte que tivesse recebido rendimento tributável superior a R$ 14.992,32. Entretanto, o autuado não prestou a devida informação a RFB em relação aos rendimentos recebidos nem do montante em espécie que afirmou ter mantido em sua residência. Os rendimentos que serviram para a aquisição de dois terrenos no valor de R$ 190.000,00 não foram oferecidos à tributação em nenhum momento. Não declarou os rendimentos nos anos-calendário que disse ter recebido – 2005 e 2006 – nem tampouco em 2007, quando efetuou a compra dos terrenos. Ainda, por oportuno, lembro que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada no art. 806 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, in verbis: Art. 806 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°).”(Grifei). Destarte, é relevante a lição de Paulo Cesar Bonilha – Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Ed. Dialética - sobre a prova no processo administrativo tributário: “Fazer justiça, em princípio, é aplicar lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento impõe a exigência da prova.(...) Cabe, portanto, ao impugnante indicar os pontos de discordância e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. (...) Quanto aos fatos, porém, impõe-se a prova dos que forem alegados e controversos e, por isso mesmo, relevantes ou influentes no encaminhamento da decisão do litígio” (Grifei). De posse das informações que tinha à sua disposição, a fiscalização autuou o contribuinte, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa física incidente sobre o valor da variação patrimonial descoberta. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Sem qualquer reparo o procedimento fiscal, haja vista que agiu de acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. Multa qualificada: Não assiste melhor sorte ao autuado quanto à aplicação da multa qualificada. A multa de ofício qualificada de 150%, aplicada nos autos, teve como amparo o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe o citado dispositivo, com a redação atual dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcrita: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Na situação ora em exame, verifica-se que o autuado deixou de cumprir com a obrigação de prestar as informações acerca dos rendimentos recebidos que deram lastro à aquisição dos terrenos. Ao tentar justificar a compra, afirmou que tinha em seu poder numerário resultante dos rendimentos supostamente recebidos em anos anteriores – 2005 e 2006. Ocorre, que nos referidos anos-calendário o mesmo não apresentou Declaração de Ajuste Anual com a informação dos rendimentos que diz ter recebido, fato que caracteriza omissão de rendimentos. Pelo exposto, outra não é a conclusão de que houve, concretamente, conduta tendente a manter distante da tributação montantes significativos de rendimentos auferidos, o que constituiu inquestionável ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de imposto de renda, ensejando a aplicação do disposto no artigo 44, § 1°, da Lei 9.430, de 27/12/1996. Cabe esclarecer, por fim, que o fiscal autuante agiu conforme suas atribuições, identificando e aplicando a multa qualificada nos exatos termos da legislação pertinente e do processo administrativo fiscal, não havendo qualquer afronta ao devido processo legal, pois na esfera administrativa, indica-se, apenas em tese, a ocorrência do dolo, cabendo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a sua caracterização. Juros de mora sobre multa de ofício Por fim, o autuado contesta a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Do exame do Auto de Infração, fls. 40, verifica-se que o crédito tributário está assim constituído: Imposto (código de receita 2904) 42.738,50 Juros de mora (calculados até 31/10/2012) 19.373,36 Multa proporcional (150%) 64.107,75 Valor do crédito tributário apurado 126.219,61 A multa constante na data da lavratura do Auto de Infração corresponde a 150% sobre o imposto apurado, sem a aplicação de juros de mora naquele momento. A partir da constituição do crédito tributário, sem que o autuado tenha efetuado o recolhimento no prazo que lhe foi concedido, passar a incidir os juros de mora. A obrigação que até o vencimento era acessória, em razão do não cumprimento da obrigação, torna-se obrigação principal, conforme definido pelo parágrafo 3º, do art 113 do CTN, assim expresso: § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Destarte, ao crédito tributário não adimplido no vencimento devem ser acrescidos juros de mora conforme determina artigo 161, do CTN que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Assim, os juros deverão ser aplicados na forma prevista pelo § 3º, do art. 61, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já referidos no “Demonstrativo de multa e juros de mora” de fls. 44 dos autos. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Ainda, por oportuno, refiro a parte conclusiva do Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998 ao tratar da aplicação de juros de mora sobre as multas de ofício: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. (Grifo no original) Retroatividade benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722718/2012-02 Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reconhecendo que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 152DF CARF MF Original

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4755994 #
Numero do processo: 10830.002920/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL. A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou a sistemática vigente em relação aos créditos incentivados. Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo d. 10830.002920/99-93 Recurso n : 128.043 Acórdão n2 : 204-00.110 Recorrente : SOLECTRON INDL., COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil - Indl., Comi. e Exportadora Ltda.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL. A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou a sistemática vigente em relação aos créditos incentivados. Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLECTRON INDL., COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil- Indl., Comi. e Exportadora Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ennque Pinheiro To s Presidente Flávio de :Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10830.002920/99-93 Recurso n2 : 128.043 Acórdão n2 : 204-00.110 Recorrente : SOLECTRON INDL., COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil Indl., Comi. e Exportadora Ltda.) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: /. O contribuinte em epígrafe solicitou, em 26/04/1999, ressarcimento do IPI relativo aos incentivos fiscais instituídos pelo art. I°, inciso II, da Lei n°8.402/92 e art. 4° da Lei n° 8. 248/91. 2. O pedido foi indeferido, conforme o Despacho Decisório delis. 93/94 que se reporta à Informação Fiscal de fls. 91/92, pois foram apresentados pedidos de ressarcimento por decêndio, para o mês de março de 1999, apurando os valores a serem ressarcidos pela sistemática instituída pela IN SRF 114/88, o que estaria em desacordo com o estabelecido pela Lei n° 9.779/99 e com o disposto na IN SRF n°33/99. 3. Cientificado em 22/04/02, o interessado apresentou, em 21/05/02, a tempestiva manifestação de Inconformidade de fls. 97/110, acompanhada dos documentos de fls. 111/175, alegando, em síntese, que: 3.1 Reportando-se à legislação que estaria vigente à época dos fatos relativos à origem dos créditos do IPI, bem como da que estaria em vigor na época dos fatos relativos ao ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1P1, afirma que, no âmbito da DRF/Campinas, não estava obrigada à apresentação de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI por trimestre calendário, podendo apresentá-lo decendialmente, pois, só em 09/07/99, foi publicado no DOU a Ordem de Serviço ti" 01/99 da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que, ao alterar a Ordem de Serviço n° 03/97, teria vinculado o interessado à nova modalidade de apuração. Ademais, consta da referida Ordem de Serviço, que não poderia produzir efeitos retroativos a 01/01/99, que as solicitações protocoladas de 01/01/9 até a data de sua publicação deveriam ser adequadas aos novos procedimentos, portanto, bastaria que a autoridade competente procedesse a tal adequação, ao invés de simplesmente indeferir o pedido. 3.2 Equivocou-se a autoridade recorrida ao invocar o artigo 11 da Lei n°9.779/99 e a IN Si?? n° 33/99, pois tal legislação só se aplicaria aos casos de saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não tendo de forma alguma afetado as relações disciplinadas pela legislação vigente, em especial aquelas disciplinadas pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91 e ao artigo I° da lei n° 8.402/92, o que resultaria a exclusiva aplicação da IN Si?? n° 21/97, sendo que a apuração trimestral seria apenas para os créditos utilizados nas saídas isentas ou de produtos tributados à aliquota zero. 3.3 Ainda que se admitisse que o pedido deveria ter respeitado a regra contida no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e da IN Si?? n° 33/99, é imperioso notar que ao final do trimestre a Recorrente também mantinha saldo credor do IPI, mesmo considerando os estornos realizados em virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados, conforme demonstra à fl. 105 e nas cópias do RAIPI de fls. 150/169. Portanto, independentemente da data em que o pedido devesse ter sido protocolado, o fato é que a recorrente era detentora de saldo credor do IPI, em qualquer desses períodos, ainda mais se for considerado que a compensação com outros tributos federais somente ocorreu em abril de 2002. Ressalta que, caso isto fosse desconsiderado e mantida a decisão ora recorrida, estaria se 2/et-77 ,.iuMr44 22 CC-MFtt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10830.002920199-93 Recurso 712 : 128.043 Acórdão n" : 204-00.110 privilegiando a verdade formal em detrimento da material, além de inviabilizar as compensações com outros tributos federais, a partir de abril de 2002, o que representaria enriquecimento sem causa da União, vez que a recorrente sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente dos créditos incentivados que ora se cuida. 4. Encerra requerendo a acolhida do recurso com a integral reforma do despacho proferido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: LEI N° 9.779/99. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPL A partir de 1.999 será ressarcido o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, não mais vigorando a sistemática de ressarcimento decendial prevista exclusivamente para os casos de créditos incentivados. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribiiinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. É o relatório.,,..., 3 e Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002920/99-93 Recurso n' 128.043 Acórdão : 204-00.110 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/03/1999 a 31/03/1999, referente aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/1992 e art. 40 da Lei n° 8.248/1991. O pleito foi indeferido sob o argumento de que a partir da sistemática introduzida pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 não mais se apura decendialmente os valores a ressarcir, como fizera a recorrente, mas sim o saldo credor de cada trimestre calendário. A solução do litígio cinge-se, pois em decidir se a sistemática de utilização e manutenção dos créditos incentivados permaneceu incólume à norma trazida pelo artigo 11 da Lei n°9.779/1999. A meu sentir, a partir de 1° de janeiro de 1999, o ressarcimento dos créditos de IPI, sejam eles incentivados ou básicos passaram a obedecer a uma única norma, a dada pelo artigo II acima mencionado, haja vista que este dispositivo legal não fez distinção entre os créditos passíveis de ressarcimento, referindo-se ao saldo credor do trimestre, aí incluídos expressamente, os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à aliquota zero ou I imune. A utilização na modalidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados de IPI, vigeu até o último decêndio de dezembro de 1998, quando então passou a vigorar a norma trazida pela Medida Provisória (hW 1.788, de 29/12/1998), posteriormente convertida na Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática até então vigente de aproveitamento dos créditos incentivados e, para efeitos de compensação ou ressarcimento, deu o mesmo tratamento dispensados aos créditos básicos, compensação decendial com débitos de IPI ou compensação do saldo credor trimestral com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ou ainda, a faculdade de o sujeito passivo requerer o ressarcimento em espécie do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre. Por outro lado, não se pode querer aplicar-se ao caso a norma anterior de ressarcimento, pois a novel legislação trata expressamente dos créditos incentivados, ao incluir no direito de ressarcimento do saldo credor trimestral os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero ou 2imune. Daí, a aludida sistemática do 'O crédito de produtos imunes não foram assegurados diretamente pelo artigo 11 da Lei n°9.779/1999, mas a IN SRF n° 33/1999, ao disciplinar a matéria excluiu apenas o creditamento do IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT. Desta feita, estendeu o creditamento ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos imunes. 2 O crédito de produtos imunes não foram assegurados diretamente pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999, mas a IN SRF n° 33/1999, ao disciplinar a matéria excluiu apenas o creditamento do IP! incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT. Desta feita, estendeu o creditamento ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos imunes. 4 22 CC-MF t.: Ministério da Fazenda xacv.n..- Fl. 'frid.Ord Segundo Conselho de Contribuintes .241*%•,,,-- Processo n' : 10830.002920/99-93 Recurso n' : 128.043 Acórdão nfi 204-00.110 artigo 179, caput e parágrafo único, do R1PI 1998, deixou de viger a partir da Publicação Medida Provisória (MP 1.788, de 29/12/1998), posteriormente convertida na Lei n° 9.779/1999, por ser com ela incompatível. Por igual motivo, afasta-se a aplicação das Instruções Normativas SRF que até então disciplinavam a matéria. No tocante aos argumentos de defesa referentes à Ordem de Serviço n° 01/1999 da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, entendo não merecerem acolhida, pois como bem demonstrou a decisão recorrida, a indigitada Ordem de Serviço alertava que caberia aos interessados se adequarem às novas regras. Ainda segundo acórdão de primeira instância: Olvida a interessada que a Lei 9.779/1999 já estava em vigor e que, diante da nova sistemática jurídico-tributária, um mínimo de adaptações eram necessárias, inclusive refazer o procedimento de pedir para atender a ampliação dos direitos dos contribuintes, o que não é ferir direitos adquiridos e sim buscar preservá-los. Em síntese, desde o início de 1.999 já vigorava legalmente nova modalidade de apuração trimestral do saldo credor do IPI para fins de ressarcimento e a Ordem de Serviço n°01, de 01/07/99, da DRF/Campinas já determinava aos interessados que buscassem este órgão para adequar os pedidos protocolados, até aquela data, nos moldes da Ordem de Serviço n°03/97, que só estava vigorando para os créditos passíveis de ressarcimento até 31/12/98. Diante disso, não há que se falar em enriquecimento ilícito da União, na medida que o • - interessado ao obstinar-se na recusa de se adequar ao devido procedimento administrativo para ressarcimento de saldos credores do IPI, acaba impedindo que o órgão competente possa identificar quais são os créditos líquidos e certos a que tem direito. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 liNWOrE PINHEIRO TORRE? 5"sik 29 CC-MF--7...;....s;:;;;; Ministério da Fazenda ,:s..fri.7;sz, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,çn'~>' - • Processo n2 : 10830.002920/99-93 Recurso n2 : 128.043 Acórdão n2 : 204-00.110 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92 e art. 4° da Lei n° 8.248/91. O pedido de ressarcimento foi formulado por decêndio, nos termos do disposto no item 3.1.2. da Instrução Normativa SRF n° 114, de 03/8/1988, que estabelece que o pedido de ressarcimento pode ser requerido a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos no estabelecimento industrial, nestes termos: 3. O aproveitamento dos créditos a que faz menção o item 1 dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados (artigo 103 e ,¢ 1° do RIPI/82 e item I da Portaria MINIFAZ n° 332/80). 3.1. Efetuada a compensação, adotar-se-á o seguinte procedimento se ocorrer saldo credor: 3.1.2. O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MIN1FAZ n° 332/80, item I), a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos da Instrução Normativa SRF n° 102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos (MP, PI e ME) no estabelecimento industrial. (grifamos) O indeferimento se deu exclusivamente em razão de o pedido de ressarcimento ter sido formulado por decêndio, ao invés de ter sido formulado por trimestre, nos termos do que dispõe a Lei n°9.779/99, a saber: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) Portanto, a solução da controvérsia no presente processo decorre da análise de se o dispositivo legal acima transcrito revogou a sistemática de apuração do crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais concedidos como estímulo à exportação, ou se, ao contrário, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas introduziu uma nova sistemática de aproveitamento de créditos, cujo direito ao ressarcimento não estivesse anteriormente previsto de forma expressa. 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Sfl:;j: Segundo Conselho de Contribuintes ';3•%t,12;=5' Processo n' : 10830.002920199-93 Recurso ng 128.043 Acórdão n2 204-00.110 A manutenção de créditos incentivados de IPI, bem como o seu ressarcimento em espécie, nos casos de acúmulo de saldo credor, já se encontravam previstos antes mesmo da edição da Lei n° 9.779/99, no art. 179 do RIPI/98, assim redigido: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Vale ressaltar que esta (art. 179 do RIPI/98) é uma norma especial em relação à norma geral (art. 11 da Lei n° 9.779/99) de manutenção de créditos e ressarcimento em dinheiro. Portanto, a Lei n° 9.779/99 veio a estabelecer novas hipóteses de manutenção de créditos e de ressarcimento em espécie do saldo credor, sem, no entanto, revogar ou restringir o regime anterior. Tanto a assertiva é verdadeira que a revogação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não implicaria na impossibilidade de manutenção dos créditos e do ressarcimento dos saldos credores em relação aos créditos de IPI como estímulos à exportação, hipótese dos autos. Sendo assim, a nova legislação, ao estipular sistemática de apuração do valor a ser ressarcido menos favorável à anteriormente fixada em norma especial, sem revogar a sistemática anterior, aplica-se exclusivamente aos casos de saldo credor cujo ressarcimento não fosse expressamente permitido à época da edição da Lei n° 9.779/99. • "— Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito ao ressarcimento de crédito incentivado de IPI, previsto no art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92 e art. 4° da Lei n° 8.248/91, apurado decendialmente, nos termos do disposto no art. 179 do RIPI/98 e na Instrução Normativa SRF n° 114, de 03/8/1988. É como voto. Sala das Spssões, em 17 de maio de 2005 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ it 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007843/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 16/10/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T23:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T23:56:36Z; Last-Modified: 2024-04-01T23:56:36Z; dcterms:modified: 2024-04-01T23:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T23:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T23:56:36Z; meta:save-date: 2024-04-01T23:56:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T23:56:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T23:56:36Z; created: 2024-04-01T23:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-01T23:56:36Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T23:56:36Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007843/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.495 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 16/10/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 43 /2 00 9- 63 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação sobre manifesto de carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07 . Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, nos prazos estabelecidos pela legislação. Segundo a descrição dos fatos do Auto de Infração, em 07/08/2009 a interessada efetuou a vinculação dos manifestos 1509b01466227, 1509b01466235, 1509b01466294, 1509b01466308, 1509b01466219, 1509501466712, 1509501465880 e 1509501465899 6. escala n° 09000204939 do navio Zim Santos, fora do prazo, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (fls. 11 e ss ). Pesquisa no sistema CARGA, constatou que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa ZIM DO BRASIL LTDA, (fls. 13 e ss). Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 Intimada do Auto de Infração em 27/10/09, fls. 35, a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/11/2009, juntados às fls. 36 e seguintes, alegando em síntese: - houve retificação da vinculação de dados. Por conveniência do Armador, houve o cancelamento da atracação do navio no porto de Rio Grande, transbordando-se as cargas para o Porto de Santos. Entretanto, as cargas tinham sido manifestadas à escala de Rio Grande do navio Zim Santos, rigorosamente, dentro do prazo legal. - ausência de tipicidade legal. - inexistência da responsabilidade tributária do agente marítimo. - houve a denúncia espontânea; - houve a boa-fé; - não causou nenhum embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. A imposição de multa configuraria ainda inobservância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; - requer a improcedência do lançamento. Para dirimir dúvidas foram solicitadas informações adicionais consubstanciadas na Resolução nº 16.000.768 (fls. 84). Em resposta, a unidade de origem apresentou Informação Fiscal - Diligência de fls. 170 e ss. que será explicitada no voto. Instada a manifestar-se a respeito da diligência, a interessada apresentou impugnação de fls. 187 onde reiterou os termos da impugnação de fls. 36 e ss, alegando: - ilegitimidade passiva, por se tratar de agente marítimo. - denúncia espontânea. apresenta julgado da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) no v. Acórdão n° 17-52.982 que apreciou com profundidade a questão. - ausência de elemento essencial para configuração da penalidade; - boa-fé - ofensa aos princípios da razoabilidade proporcionalidade; É o relatório Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando:  Preliminarmente, a necessidade de reforma da decisão em decorrência da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo.  Principio da reserva legal e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016  Aplicabilidade da denuncia espontânea.  Boa fé da Recorrente e aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo . No que tange da questão preliminar, acerca da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do principio da legalidade estrita e hierarquia e normas, não há como sustentar a ausência de responsabilidade do agente de marítimo, não assistindo razão à Recorrente Isto porque o art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vigente à época dos fatos era claro quanto sua obrigação, na qualidade de consignatário do embarque, de prestar informações sobre manifesto de carga. De igual forma, é o dispositivo constante na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos respectivamente: Art. 1ªº O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (Instrução Normativa RFB n° 800/07) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e (Decreto-Lei nº 37/66) Por sua vez, sobre a questão da legitimidade nas infrações aduaneiras, os artigos 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c são claros para a solução da controvérsia vejamos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) No mesmo sentido, não podemos deixar de citar a disposição prevista no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desta forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente as normas supra mencionadas legitimam sua responsabilidade em prestar tempestivamente as informações no Siscomex e, não o fazendo ou fazendo em descumprimento dos prazos estabelecidos na legislação, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Principio da reserva legal e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016 A Recorrente sustenta em suas razões, aplicabilidade do princípio da reserva legal uma vez que, no seu entendimento somente há previsão legal – Decreto-lei nº 37/66 para aplicação da multa àquele que deixar de prestar a informação e não aquele que requerer desbloqueio do CE-Mercante, como é caso dos autos. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Há que se se esclarecer que, conforme descrito no auto de infração, a Recorrente foi autuada por não ter observado o prazo para informações sobre manifesto de cargas transportadas não havendo que se falar em penalidade por solicitar desbloqueio de CE-Mercante. Conforme se apurou em diligência, a informação fiscal e documentos acostados (fls. 129 a 208), as multas aplicadas decorrem da vinculação, intempestiva, dos Manifestos Eletrônicos à escala de Vitória – ES n° 09000204904, primeiro porto nacional de atracação do navio ZIM SANTOS. Logo, o caso em apreço é descumprimento do prazo de informações de 48 horas antes da atração previsto no artigo 22 c/c com artigo 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vejamos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 185 é latente a aplicabilidade da multa e da responsabilidade da Recorrente. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme. Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Importante consignar que em momento algum a Recorrente faz prova de que trata- se de retificação de informações, como já mencionado as informações neste sentido em sua peça recursal são genéricas, ou seja, não demonstrou tampouco comprovou a existência tempestiva de informações anteriores com datas precisas de quando foram incialmente prestadas e datas das respectivas retificações. Por outro lado, a informação fiscal decorrente da diligência realizada foi clara ao demonstrar que não se trata de retificação de informações anteriormente ofertada demonstrando, inclusive, que os manifestos somente foram criados após a chegada do navio no país. Ademais, vale destacar que também não houve retificação/alteração do porto de descarregamento nos Manifestos, conforme defendido pela Recorrente em manifestações anteriores, já que ao analisar os registros do sistema Mercante (folhas 121 a 169 ), a fiscalização não verificou qualquer mudança em relação ao Porto de descarregamento pertinente aos Manifestos. Logo, inaplicável ao caso aos disposições da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, vejamos. Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Assim, não há que se falar em aplicação da referida orientação, quando a atuação versar sobre prestação a destempo da informação relativa a manifesto de carga Denúncia espontânea. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca a inaplicabilidade da multa em razão da previsão contida no artigo 138 do CTN. De acordo com seu entendimento a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza tributária ou administrativa se dá tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Ocorre que este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Princípios Constitucionais – Proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduz a Recorrente boa-fé em sua conduta uma vez que, a não tempestividade das informações se deu por fatos alheios à sua vontade fato que implica em exclusão da ilicitude. Ademais, pugna pela aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não houve fraude, má-fé ou tentativa de burlas ou causar qualquer embaraço a à fiscalização. Aqui, cabe registrar que a Recorrente reconhece inequívoco o descumprimento do prazo fixado e, assim, o fazendo, não há como afastar o comando imperativo da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, tratando de responsabilidade objetiva que independente da intenção do agente, conforme artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007843/2009-63 [...] §2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não tem relação direta com à arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.002941/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o Contribuinte identificado no preâmbulo, foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, a Notificação de Lançamento de fls. 112/115, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2006. A restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual - DAA revisada foi reduzida para R$ 1.860,31. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual ND nº 01/36.586.374, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência da seguinte irregularidade: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 60.551,40. Fonte Pagadora: Comando da Aeronáutica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 29 41 /2 01 0- 29 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002941/2010-29 A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados às fls. 113/114. Depois da ciência, a viúva do Contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios, fls. 2/15, 30/34, 48/95 e 121/126. A Interessada reafirma em sua contestação que o Contribuinte era portador de moléstia grave, por isso, tem direito à isenção do imposto de renda. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado e emitido Despacho Decisório S/N, de 11 de maio de 2012, fls. 175/178, que manteve integralmente a infração de omissão de rendimentos. Cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, a Interessada apresenta manifestação contrária à decisão. Reafirma os termos da impugnação, acrescentando que os documentos já juntados aos autos são suficientes para comprovar o direito à isenção por moléstia grave. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Comando da Aeronáutica, no valor de 51.901,20, uma vez que a decisão de piso já cancelou parcialmente a infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.650,20, por ter sido comprovada a moléstia grave do contribuinte a partir de julho de 2005, por meio de laudo médico emitido pelo Comando da Aeronáutica. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Em sede de impugnação, o Sujeito Passivo apresentou os documentos para comprovar os valores utilizados na apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa da física. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002941/2010-29 Da análise da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, não restou cumprida totalmente a formalidade exigida pela legislação tributária do imposto de renda, conforme descrito nos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 53/56, que indeferiu o pleito formulado na Impugnação. Cientificado do Despacho Decisório, a Interessada manifestou no prazo legal, reafirmando os termos da contestação. Para a solução da controvérsia, no tocante ao exercício 2005, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), bem como no § 4º do mesmo artigo, que disciplina a matéria em causa, senão vejamos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...). §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Extrai-se, dos termos antes transcritos, que o direito à isenção por moléstia grave requer o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Os rendimentos percebidos devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. A comprovação que o sujeito passivo seja aposentado em decorrência de acidente em serviço ou portador de moléstia profissional ou moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudos médicos e exames emitidos por serviços de saúde particular não servem para comprovar moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, haja vista que o dispositivo legal antes transcrito exige que sejam expedidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressalte-se que são consideradas moléstias graves para fins isenção do imposto de renda somente as doenças relacionadas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000/1999. O parecer proferido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, o qual evidencia vários diagnósticos para o Contribuinte, como seqüela de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, concluindo que o requerente estava impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo o quadro de saúde em apreço enquadrado como “EQUIVALENTE À PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE”, desde 07/07/2005. Dessa forma, o requisito de ser portador de moléstia grave prevista em lei está comprovado por meio do serviço médico oficial do Comando da Aeronáutica, no entanto, a partir de julho de 2005. Assim, conclui-se que o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia foi adquirido a partir de julho de 2005. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002941/2010-29 Até julho a fonte pagadora – Comando da Aeronáutica – informou, na Dirf, rendimentos tributáveis para o Contribuinte, no montante de R$ 60.551,40, exatamente o valor da infração, caracterizando que reconheceu a isenção a partir de agosto de 2005. Todavia, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB (Portal/Dirf Completa), denota-se que os proventos brutos de R$ 8.650,20, recebidos em julho de 2005, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis, uma vez que a partir deste mês a exigência para usufruir a isenção foi cumprida, de acordo com o quadro a seguir: 2006 62.769,21 62.769,21 16.857,08 16.857,08 45.912,13 7.041,63 7.041,63 11.280,75 11.280,75 4.239,12 1.860,31 2.378,81Saldo a Restituir Total do Imposto Recolhido Imposto a Restituir Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto já Restituído Total das Deduções Base de Cálculo Exercício Rend. Tributáveis Declarados Imposto Calculado Imposto Devido Total de Rendimentos Tributáveis Deduções Mantidas no Despacho Decisório Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela procedência parcial da impugnação, o que resulta no reconhecimento do direito à restituição de R$ 2.378,81, a ser corrigida na forma da legislação vigente. Esclareça-se ainda que compete ao próprio contribuinte juntar aos autos um laudo médico oficial que demonstrasse que o Recorrente era portador da moléstia grave desde o segundo semestre de 2004, conforme alegado em sua defesa, o que não consta dos autos, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19707.000013/2010-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. São admitidas as deduções pleiteadas a título de dependentes se ficar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a relação de dependência nos moldes estabelecidos na legislação tributária. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução com dependente, no valor de R$ 1.404,00, bem como dedução de despesas médicas no valor total de R$ 66.300,07. Vencido o conselheiro João Maurício Vital que deu provimento parcial em menor extensão, uma vez que restabeleceu apenas a dedução com dependente, no valor de R$ 1.404,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEPENDENTES. São admitidas as deduções pleiteadas a título de dependentes se ficar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a relação de dependência nos moldes estabelecidos na legislação tributária. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução com dependente, no valor de R$ 1.404,00, bem como dedução de despesas médicas no valor total de R$ 66.300,07. Vencido o conselheiro João Maurício Vital que deu provimento parcial em menor extensão, uma vez que restabeleceu apenas a dedução com dependente, no valor de R$ 1.404,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 23/12/2008, contra a notificação de lançamento de fls. 03/07, relativo ao IRPF/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 13 /2 01 0- 30 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000013/2010-30 onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, foram glosadas as deduções com despesas médicas e com dependentes declaradas. Em razão destas alterações, foi apurado um imposto de renda pessoa física – suplementar de R$ 20.499,62, que acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, resultou num crédito tributário de R$ 42.225,11. Em sua impugnação o contribuinte alega que apresenta os documentos comprobatórios de suas deduções. O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 09/24. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2010, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 10/01/2011, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas c) a relação de dependência está comprovada nos autos d) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos e) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de dependente, Raulina Latta Leal, no valor de R$ 1.404,00, e dedução indevida de despesas médicas parcialmente, no valor de R$ 72.340,07, uma vez que a decisão de piso já restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$ 800,00. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente comprova a relação de dependência de sua esposa, Raulina Latta Leal, por meio de sua certidão de casamento (e-fl. 71), logo deve ser restabelecida essa dedução de dependente no valor R$ 1.404,00. Compulsando os autos, constata-se que a fiscalização glosou as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, por falta de comprovação (fl. 06). Neste contexto, sendo restabelecida a dedução com sua dependente, Raulina Latta Leal, entendo como comprovada as despesas médicas com ela, conforme quadro abaixo: BENEFICIÁRIO Declarado Aceito Observação Adelino Parro Júnior 2.360,00 2.360,00 - José Carlos Monteiro de Castro 1.500,00 1.500,00 - Luiz Carlos dos Santos 980,00 Não apresentou os comprovantes relativos a esta despesa médica. Equip. Cardiovasculares Rio 56.900,00 56.900,00 - Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000013/2010-30 Preto Ltda Jurandir Cândido da Silva 100,00 Já foi aceito pela decisão piso Valor aceito, pois compatível com o serviço prestado. Pedro E. Salgueiro 60,00 Não apresentou os comprovantes relativos a esta despesa médica. Bruna Melão Murtinho 5.000,00 Não apresentou os comprovantes relativos a esta despesa médica. Clínica de doenças cardíacas e pulmonares 838,00 838,00 - Clínica de Doenças do Coração 1.970,00 1.970,00 - Palma & Bendini Ltda 280,00 Já foi aceito pela decisão piso - Laboratório Or. Biócito Dam. Repres. Ltda 65,00 65,00 - Inst. de Olhos de Três Lagoas 420,00 Já foi aceito pela decisão de piso - Hospital do Coração Rio Preto Ltda 2.567,07 2.567,07 - Michel R. Azambuja 100,00 100,00 -. TOTAL 73.140,07 66.300,07 Logo, entendo que deve ser restabelecido um total de despesas médicas de R$ 66.300,07. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para restabelecer dedução com dependente, no valor de R$ 1.404,00, bem como dedução de despesas médica no valor total de R$ 66.300,07 (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.915686/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/10/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/10/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 86 /2 01 7- 33 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915686/2017-33 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que não homologou a Declaração de Compensação (DComp). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. 4. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii.1) “[c]onforme informado na decisão recorrida, o saldo credor foi utilizado na quitação de débito de titularidade da Recorrente. Ocorre que o débito quitado com o crédito em questão decorre de multa de mora em relação ao DARF pago em procedimento de denúncia espontânea – devidamente homologada para o qual não cabe a aplicação de multa de mora”; (ii.2) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. 5. O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, pelo que dele se conheceu. Nessa esteira, sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada em Resolução, convertendo o julgamento em diligência. 6. A Autoridade Fiscal prestou a “Informação” pertinente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915686/2017-33 7. A Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos, em reposta à diligência supra: “(...) 3. Em relação ao período de apuração Agosto/2012, o interessado transmitiu originalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 18/10/2012. Posteriormente, foram transmitidas 08 (oito) declarações retificadoras, sendo a última em 06/11/2014. 4. Todas as DCTF apresentadas para o período de apuração constam nos arquivos não-pagináveis de fls. 113-114 e o resumo dos dados informados nas DCTF constam no Quadro 01: 5. Conforme células rachuradas em amarelo no Quadro 01, na DCTF apresentada em 01/04/2014 consta o débito declarado pelo montante de R$ 152.069,11, com vinculações de pagamentos que totalizam R$ 145.704,08, dentre os quais consta o Darf recolhido em 29/01/2014 no valor principal de R$ 92.756,75, com juros de R$ 9.860,04, totalizando R$ 102.616,79. Ressalta-se que nessa DCTF foram vinculadas compensações no valor total de R$ 6.365,03 para quitação de parte do débito. 6. Na DCTF apresentada em 24/08/2014, foram excluídas as vinculações por compensação remanescendo saldo de débito no valor R$ 6.365,03, que foi quitado por pagamento realizado no dia seguinte, ou seja, em 25/08/2014. 7. No Quadro 02 demonstra-se os dados dos pagamentos realizados pelo interessado relativos a esse período de apuração: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915686/2017-33 (...)” (negritos do original). 8. Ademais, em relação ao argumento da Interessada exposto em “(ii.1)” do item “5” deste Acórdão, de que sua denúncia espontânea teria sido “homologada” pela RFB, a Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos: “8. Foi juntado a este processo o Despacho Decisório nº 14/2019 e Planilhas, conforme arquivo não-paginável de fls. 115. Referida decisão foi emitida em 11/03/2019 no âmbito do processo administrativo nº 15504.722400/2014-80 e tratou de denúncia espontânea de diversos débitos do contribuinte. 9. Na decisão (fls. 2443, 2487 e 2496 a 2503 do processo nº 15504.722400/2014-80) consta que a denúncia espontânea para o débito de RET, código 4095, apurado pela incorporação CNPJ nº 08.343.492/0188-43, em Agosto/2012, foi indeferida. (...)” (negritos do original; grifou-se). 9. De tudo quanto apurado nesta instância recursal, chegam-se à seguintes conclusões, todas militando em desfavor da Interessada. 9.1. O Fisco não reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea dos débitos do Contribuinte, conclusão que não foi contestada nos autos do processo nº 15504.722400/2014-80). 9.2. O reconhecimento não poderia mesmo advir, visto que, em sede de diligência, apurou-se que parte do débito foi quitado por compensação, modalidade de extinção de crédito tributário que não se presta a caracterizar a espontaneidade, como se extrai da recente jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915686/2017-33 espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020)” (Ac. nº 9101-006.101, s. 11/05/2022, Rela. Consa. Andrea Duek Simantob). 9.3. Como se não bastasse, também a excluir a denúncia espontânea, verifica-se que a Interessada apresenta DCTF retificadora em 24/08/2014, com débito em aberto, e paga o mesmo no dia seguinte, contrariando o preceito de que a espontaneidade só se verifica quando o contribuinte declara o débito a menor, paga-o integralmente e, após, retifica a declaração para maior, quitando-o concomitantemente. 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005847/2001-50
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/08/1997 MARATHON. A matéria classificação fiscal do produto MARATHON já foi apreciada em nível nacional pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contando inclusive com edição de Ato Declaratório Interpretativo e Decisão COANA, dispondo, expressamente, que o produto MARATHON classifica-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/08/1997 MARATHON. A matéria classificação fiscal do produto MARATHON já foi apreciada em nível nacional pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contando inclusive com edição de Ato Declaratório Interpretativo e Decisão COANA, dispondo, expressamente, que o produto MARATHON classifica-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:17Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:17Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dbd3d9d2-f0a8-4689-8342-92ab374c5cf6; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:17Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:17Z; created: 2011-03-10T13:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:17Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl 274 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 11128.005847/2001-50 Recurso n 0 .342.094 Voluntário Acórdão n° 3101-00.395 — 1 0 Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/081 1997 MARATHON. A matéria classificação fiscal do produto MARATHON já foi apreciada em nivel nacional pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contando inclusive com edição de Ato Declaratório Interpretativo e Decisão COANA, dispondo, expressamente, que o produto MARATHON classifica-se no código 2202,90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ///". "•- ' /1} -1 'Henrique Pirtl1'eir ,Torres - Presidente l/ ) Corinth° O achado - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do pi esente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Cqrintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Al uquerque Valente„ Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O presente processo, n° 11128,005847/2001-50, protocolizado em 08/11/2001, é uma reconstituição do processo administrativo n" 11128.001597/98-31, que se extraviou na sua movimentação da Alfcindega do Porto de Santos para a DRJ/SP02, conforme informam os documentos de fls. I a 4. Trata este processo de autos de infração, lavrados em 01/04/98, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e multas de oficio, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como "PREPARADO ISOTONICA MARATHON", por meio da declaração de importação n" 97/0680749-7, registrada em 04/08/1997 (cópia de fls.. 17 a 19), classificando-a no código NCM 2106.90.30, sujeita à aliquota de imposto de importação de 16% e IPI de 0%. Por ocasião do desembaraço, amostra do produto foi coletada para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo Labana is 2781, cópia na fl. 29, Pedido de Exame n° 047/090 na fl. 28, esclarecendo que mercadoria tratava-se de uma "Bebida não Alcoólica, constituída de Sacarose, Glicose, Frutose, Ácido Cítrico e Substâncias Inorgânicas h base de Fosfato, Potássio, Sódio e Cloreto, acondicionada ens embalagem para venda a retalho" e que "preparações desta natureza são denominadas Bebidas Isotónicas", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NM 2202.90.00, sujeita a aliquota de imposto de importação de 20% e IPI vinculado de 40%. Diante do não recolhimento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 083, de 27/02/98, cópia na fl,30, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento das diferenças de imposto de importação e IPI apuradas em razão da mudança de classificaglio .fiscal, acrescidas das multas de oficio sobre o II e IPI, preceituadas no artigo 44, inciso I, da Lei V 9.430/96, e no art. 80, inciso I da Lei n" 4,502/64, com a redação dada pelo artigo 4.5 da Lei n° 9,430/96, respectivamente, totalizando, com juros de mom calculados até 27/02/98, o valor de KW 323,995,28, A interessada apresentou impugnação, em 30/06/98, de fls. 37 a 39, tempestiva, nos termos do inciso II do parágrafo 2° do artigo 2,3 do Decreto n" 70.235/72, com a redação dada pela Lei n" 9,532/97, em face da postagem em 15/06/1998, conforme documento nafi. 63. Na pega de defesa alega o contribuinte que: 2 Processo if 11128 005847/2001-50 S3-C1T1 Acórao n°3101-00,395 Fl. 275 o produto denominado Marathon .foi classificado no código NCM 210690.30 por se tratar de suplemento alimentar destinado a reposição energética através de hidroeletmliticos formados pela concentração variada de carboidratos, sódio, cloreto, potássio e minerais, largamente utilizados na reposição de energia gasta no esforço físico e comercializado em todo o mundo; 2) para melhor interpretação e adequação da utilização do produto importado, a autuada junta cópia de laudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa, que demonstra a qualidade do produto elaborado para a finalidade especifica de repositor de nutrientes em dietas de praticantes de atividades físicas; 3) o produto importado não corresponde a classificação de mera "bebida não alcoólica"; o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Vigilância Sanitária, baixou a Portaria SYS n° 222, de 24/03/98, disciplinando por regulamento técnico a fixação de identidade e qualidade de produtos destinados a Alimentos Para Praticantes de Atividade Física; 4) as determinações da citada Portaria, em confronto com as características do produto e suas exigências para registro e comercialização dão a perfeita configuração de tratar-se de complemento alimentar, tal como declarou a autuada na declaração de importação. O impugnante anexou aos autos vários laudos técnicos referentes à mercadoria em tela de ,fls. 48 a 54 e cópia de decisão ,favorável ao contribuinte, na qual a autoridade julgadora de primeira instância administrativa classifica o produto Marathon na posição 2106 (dells. 41 a 46), E, na petição de fls. 3.5/36, declara o interessado que a Decisão COANA le 001, de 22/02/99, trata-se de consulta .feita pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Adicionadas de Sais e Repositores Hidroeletroliticos — ABL4SER sobre a class(ficagdo de mercadorias denominadas Gatorade e Marathon, na qual a COANA classifica referidos produtos como bebida alimenticia. No entanto, diante da impossibilidade de identificação do autor da pep de defesa Oa fl. 39) e ausência de procurações do autuado conferindo poderes a outros para representá-lo neste litígio, esta relatora propôs h Presidenta desta Turma (nas 70/71) o retorno dos autos 4 repartição de origem para o saneamento do processo. Nesta diligência, documentos foram juntados aos autos, dos quais infere-se que a impugnação foi assinada pelo Sr. Sérgio Luiz Avena, pelo confronto das assinaturas apostas nas documentos de fls. 39 e 88. Porém, nenhuma procuração foi apresentada legitimando o autor da impugnação, como também a autora da petição de fls. 3.5/36, como representantes legais da autuada. 3 Na Resolução D.RJ/SPOII n" 001 76/2003, de fls. 90 a 92, foi novamente requerida a devida regularização quanto representação Mais documentos foram anexados aos autos pelo interessado, dentre eles, uma procuração outorgada ao Sr. Diomar Taveira Vilela (cópia nas fls 96/97), que na a petição de fls. 104 a 108, reitera todos os atos processuais praticados até aquela data (08/03/2004) e, conseqüentemente, fossem acolhidos os fatos e fundamentos dos atos processuais de fls, 35 a 39, requerendo também que fosse considerada a Decisão DRJ/SPO le 2951, de 08/09/2000, cópia de fls. 41 a 46, favorável à autuada, exonerando-a do crédito tributário lançado naquela ação .fiscal sobre matéria iantica ao presente processo. No entanto, decorrido o tempo sem manifestação do contribuinte e considerando que não ocorrera o saneamento de irregularidades do presente processo (11. 117), a revelia foi decretada (/1. 118), Carta de Cobrança foi enviada para o autuado (/ls. 126) e, diante do não pagamento do crédito tributário devido, o processo foi encaminhado para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional em Campinas/SP para sua inscrição em divida ativa da Unido (fl. 138) Mas, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, em face do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, objetivando lograr determinação judicial no sentido de que fosse devolvido o processo administrativo à autoridade competente de julgamento Ern decisão judicial proferida em 17/01/2008, o MM. Sr. Juiz Federal Substituto da 6' Vara Federal de Campinas, assim se manifesta nos autos do Mandado de Segurança n° 2005 61.05.011488-0, cópia de 175 a 180 (cópia do Oficio nafi. 1 74)... "Em face do exposto, julgo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 269, I do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, reconhecendo a nulidade da decretação da revelia para o fim de determinar a restituição do procedimento administrativo ao setor de origem, para que se dê prosseguimento do julgamento em sede administrativa," A DRJ em SAO PAULO IUSP julgou procedente o lançamento, ementando assim o acórdão: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/08/1997 CLASSIFICA (.40 FISCAL. MARATHON - bebida isotónica que se destina a reposição hidrica e eletrolitica, decorrente da prática desportiva classifica- se no código NCM 2202,90,00, com base nas RGIs L" e 6." (textos da posição 2202 e da subposição 2202.90) c/c RGC-I da TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes a época, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ; \( (Decreto le 435/92 e alterações posteriores), em consonância 4 Processo ri° 11128.005847/2001-50 S3-C111 Acórdtio n 3101 -00395 Fl 276 corn o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 1, de 30/04/2001 (DOU de 03/05/2001). Cabível a multa de oficio, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430/96, por declaração inexata da mercadoria. Multa de oficio, preceituada no art. 80, inciso I da Lei nõ 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 4.5 da Lei n°9.430/96, corretamente aplicada pela falta de recolhimento do tributo no prazo estabelecido pela legislação de regência, Lançamento Procedente, Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 202 e seguintes, onde repete os argumentos apresentados na impugnação, notadamente a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO 1/SP favorável ao contribuinte, na qual a autoridade julgadora de primeira instância administrativa classifica o produto Marathon na posição 2106.90.90, fls. 260/265, e requer a reforma da decisão de primeiro grau, A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceira Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fi. 272. o relatório. Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado . Em não havendo preliminares, passa-se, de plano, ao âmago da controvérsia. Em que pese haver decisão de outra Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SAO PAULO, favorável à pretensão da recorrente, penso que a matéria já foi apreciada em nível nacional pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 01, de .30/04/2001, publicado no DOU de 03/05/2001, dispeie, expressamente que o produto MARATHON classifica-se no código 2202,90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Demais disso, em 1999, a Decisão COANA n° 01 já classificava o Gatorade e o Marathon no código TIPI 2202.90.00. Dessarte, adoto as razes do voto condutor do acórdão recorrido, por bem lançado, para fundamentar, sinteticamente, meu voto contrário ao pleito da interessada: As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) são definidas no parágrafo único do art, 1° do Decreto n" 435/92 como elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem coma das Notas de Seção, Capitulo, posições e subpo.sições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado"„ O primeiro passo para classificar urna mercadoria na NCM é conhece-la, em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura. Conhecidas as características de uma determinada mercadoria, 126 que se buscar na TEC-NCM, na TIPI-NCM, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, um produto que apresente tais características, para o qual existe um código e uma aliquota (ad valorem ou especifica) vinculada a esse código para cada tributo aduaneiro. Cesar Olivier Dalston, discorrendo sobre o modus operandi da classifica cão de mercadorias (Classificando Mercadorias — urna abordagem didática da ciência de classificação de mercadorias, Silo Paulo, Lex/Aduaneiras, 2005, p 87), ensina que o conhecimento das características merceológicas do produto pré-requisito essencial para a classificaçii o fiscal: "Partindo do pressuposto que uma dada mercadoria se encontra de todo revelada pela Merceologia, ou seja, identificada, definida, caracterizada, com seu funcionamento esclarecido ou suas possíveis utilizações bem determinadas, dentre outras possíveis interrogações, então deve-se dar inicio a inserção dessa mercadoria na nomenclatura." A mercadoria sob análise, de acordo com o laudo técnico oficial, trata-se de urna bebida não alcoólica, constituída de Sacarose, Glicose, Frutose, Jidda Cítrico e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, Potássio, Sódio e Cloreto, acondicionada em embalagem para venda a retalho. Quanto à posição 2106 da NCM, que compreende as Preparações Alimentícias Não Especificadas Nem Compreendidas Em Outras Posicões, adotada pela impugnante, as NESH dessa posição esclarecem que: "Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em agua, leite, etc.). B)As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substancias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substancias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em p6, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar- lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capitulo 38), Classificam- se especialmente aqui: ) 6 Processo n° 1!128005847/2001-50 S3-C1TI Acórdão n,' 3101-00395 Fl 277 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoriferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais coma acido láctico, ácido tartaric°, Acido cítrico, acido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em Agua, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de agua, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capitulo 22. ) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exempla, por: -xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de acido cítrico ou de agentes de conservação; -um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o if 7, acima), contendo, por exemplo, quer extrato de cola e acido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de frutas @or exemplo, limão ou laranja); -um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos de frutas adicionados de diversos componentes, tais como acido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilibria dos componentes do suco natural; -suco de fruta concentrado adicionado de acido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco natural), de óleos essenciais de frutas, de edulcorantes artificiais, etc Estas preparações destinam-se a ser consumidas coma bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar, Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias." [sublinhados acrescidos} Da leitura do texto reproduzido, depreende-se que a posição 2106 compreende as preparações que se destinam a serem consumidas coma bebidas somente após diluição ou tratamento 7 complementar', ou seja, preparações que, tal como se apresentam, não se destinam a serem consumidas como bebidas . As bebidas já prontas para o consumo humano são abrangidas por posições mais especUicas da Nomenclatura Comum do Mercostd, no Capitulo 22, Além disso, ainda nos esclarecimentos das NESH da posição 2106 (no item 16), verifica-se que os "complementos alimentares" que devem ser classificados nesta posição apresentam composição diversa da mercadoria em comento, in verbis; "16)As preparações designadas muitas vezes sob o nome de "complementos alimentares", A base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc,, adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro . Estas preparações apresentam-se acondicionadas em embalagens, nos quais consta que se destinam A manutenção da =Me e do bem-estar geral. Excluem-se as preparações análogas, próprias para evitar ou tratar doenças ou afecções (posiciies 30.03 ou 30.04)." Por sua vez, as NESH da posição 2202 esclarecem,. "A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas na Nota 3 do presente Capitulo, exceto as compreendidas em outras posições, em particular nas posici3es 2009, ou 22.01. A)A.guas, incluídas as Aguas minerais e as Aguas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Este grupo inclui, entre outras; 1)As Aguas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, 2)As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por Agua potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido citrico; estas bebidas são freqüentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono Apresentam-se quase sempre em garrafas ou em outros recipientes fechados hermeticamente. B)Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.09. Este grupo inclui, entre outros; 1)0s néctares de tamarindo tomados próprios para consumo sob a forma de bebida, por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e filtração. 2)Certos rodutos alimentícios li uidos suscetíveis de consumo direto coma bebidas, tais como certas bebidas A base de leite e de cacau," [sublinhados acrescidosj Processo n° 11128.005847/2001-50 S3-C1T1 Acórdão 3101-00.395 Fl 278 Da leitura das NESH relativas as posições 2106 e 2202, constata-se que a mercadoria em questão, pelas características que apresenta, encontra-se compreendida na posição 2202, que abrange as "ÁGUAS, INCLUIDAS AS ÁGUAS MINERAIS E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADAS E OUTRAS BEBIDAS WO ALCOÓLICAS, EXCETO SUCOS DE FRUTAS OU DE PRODUTOS HORTiCOLAS, DA POSIÇA -020.09", portanto, especifica para bebidas não alcoólicas. A posição 2202 da TEC e TIPI (vigentes à época, como também nas tabelas atuais) está desdobrada em duas subposigões não desdobradas, a 2202.10 e a 2202.90, também não desdobradas em itens. O texto da subposição 2202,10 é Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e da subposição 2202 — Outras (Bebidas não Alcoólicas). As qualidades do produto sob análise ultrapassam as de uma simples água ou de bebidas do tipo refrigerantes enquadradas na subposição 10 (220230), o que nos leva a classified-la na subposição residual 90 (2202.90 Outras), Nesse sentido, corrobora o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 01, de 30/04/2001, publicado no DOU de 03/05/2001, dispondo: "Artigo único. Classificam-se no código 2202,9M) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): I - as bebidas isotânicas que se destinam h. reposicAo hídrica e eletrolitica, decorrente da pratica desportiva (por exemplo, das marcas Gatorade®, Marathon®, SportAdee, Santal Active®, Energil C Sport®, FrutorAdee e Sport Drink®); II - as bebidas energéticas contendo taurina c/ou cafeína (por exemplo, das marcas Red Bull®, Flash Power®, Flying Horse®, Energy Blue@ e Brain Washer [sublinhado acrescido ] Não subsiste qualquer argumento no sentido de que o produto Marathon só poderia ser oficialmente enquadrado no código 2202.90.00, a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 1, de 3/05/2001, pois com os instrumentos legais disponíveis antes da edição dessa norma administrativa, fd era possível enquadrar a mercadoria em tela no código consignado no ADI SRF n° 01/200L Diante do exposto, o entendimento desta relatora é que a mercadoria em tela, denominada comercialmente Marathon, deve ser classificada no código NCM/SH 2202.90,00, com base nas RGIs L" e 6" (textos da posição 2202 e da subposiglio 2202.90) c/c RGC-1 da TEC/NCM (Decreto 1..767/95) e TIPI/NCM (Decreto V 2.092/96), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreta n" 435/92), no código 2202.90,00 da TEC e TIPI vigentes à época, 9 em consonância coni o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 1, de 30/04/2001 (DOU de 03/05/2001). Portanto, corretamente, a fiscalização classificou a mercadoria em pauta no código NCM/SH 2202,90 00, Quanto à Decisão DR.I/SPO n° 002951, de 08/09/00, de fls. 41 a 46, cabe lembrar que se trata de uma deliberação prolatada exclusivamente para uma determinada ação fiscal, na qual a autoridade julgadora monocrática de primeira instância administrativa, no exame das provas existentes nos autos, formou livremente sua convicção e solucionou aquele litígio, favoravelmente ao contribuinte. Aquela decisão é valida para aquele caso, não produzindo efeito vinculante para a Administragdo . Cabe ao julgador observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos, de acordo com o art, 7' da Portaria MF n° 58/2006, e acatar o entendimento expresso nas sánudas do Conselho de Contribuintes que, após aprovação pelo Ministro da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, tem efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, conforme prevê o ss. 3" do artigo 26-A do Decreto 70 235/72, incluído pela Lei n° 11,196/2005. Na Decisão COANA n° 01/1999, corno alega o contribuinte, o Gatorade e o Marathon efetivamente são caracterizadas como Bebidas Alimentares. Contudo, nessa decisão ambas foram classificadas no código TIPI 2202.90.00, cuja ementa é a seguinte,- "2202.90,00 Bebidas alimentares, prontas para consumo humano (repositores hidroeletroliticos) comercialmente deniominadas Gatorade e Marathon, aromatizadas com diversos sabores de frutas," Das Multas de Oficio Quanto it multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9 430/96, orientava o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, vigente à época da ocorrência do fato gerador, que não constituía infração punível: "...com as multas previstas no art, 4' da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro dc 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabiveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou rnd fé por parte do declarante." Ocorre que, no caso sob análise, a mercadoria foi simplesmente descrita como "Preparado Isotónico Marathon" — sabor tangerina / sabor melancia / sabor limão - na declaração de importação, descrição que não permite a perfeita identificação 10 Processo n° 11128.005847/2001-50 S3-C1T1 Acórdao n.° 3101-00.395 FL 279 da mercadoria e, conseqüentemente, a sua correta classificação . fiscal. Neste caso, é imprescindível revelar a composição, a . finalidade do produto e outras informações para a perfeita identificaçâo da mercadoria e sua correta classificação na Nomenclatura COMM do Mercosul. Desta .forma, correta a aplicação da penalidade prevista no art 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, pela ocorrência de uma das infrações tipijicadas neste dispositivo legal, a declaração inexata da mercadoria. Cabível também a penalidade preceituada no art. 80, inciso Ida Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do IPI vinculado no prazo determinado pela legislação de regência. ti Posto isso, Oeop eio DESPROVIMENTO do recurso voluntário. i IL i ti Corinth° dii4ia Machado 11

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Numero do processo: 10830.907952/2012-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 52 /2 01 2- 89 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.969 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907952/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.942 e de embargos nº 1401-006.113 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.969 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907952/2012-89 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.969 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907952/2012-89 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.969 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907952/2012-89 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.969 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907952/2012-89 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.004855/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 23/2013. APLICÁVEL. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ENDEREÇO DO PRESTADOR. AUSENTE. COMPOSIÇÃO. DE OFÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 7/2015. APLICÁVEL. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador.
Numero da decisão: 2402-012.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução das despesas médicas declaradas com os prestadores Dra. Marisa Sartore de Oliveira e Dr. Evaldo Martins Leite, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00 respectivamente. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução das despesas médicas declaradas com os prestadores Dra. Marisa Sartore de Oliveira e Dr. Evaldo Martins Leite, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00 respectivamente. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 23/2013. APLICÁVEL. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ENDEREÇO DO PRESTADOR. AUSENTE. COMPOSIÇÃO. DE OFÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 7/2015. APLICÁVEL. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução das despesas médicas declaradas com os prestadores Dra. Marisa Sartore de Oliveira e Dr. Evaldo Martins Leite, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00 respectivamente. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 48 55 /2 00 9- 91 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a dedução indevida com despesas médicas. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 17-56.815 - proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), transcritos a seguir (processo digital, fl. 29): O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 04 e seguintes, emitido em 27/07/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas. Totalizando R$ 8.000,00 de deduções glosadas (R$ 2.000,00 – Evaldo Martins Leite – CPF nº027.762.008-20; R$1.000,00 – Associação Brasileira de Acupuntura; e R$5.000,00 Marisa Sartore de Oliveira – CPF nº 102.834.408-21). Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Alega que teve gastos médicos no ano-calendário e que teria havido falha na impressão gráfica do CNPJ. Junta documentação que comprovaria o seu direito. .Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 28 a 32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando o argumento, apresentado na impugnação, de que todos os pagamentos foram realizados em dinheiro, em suas palavras, não tendo meios de comprovar (processo digital, fl. 41). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/09/2019 (processo digital, fl. 37), e a peça recursal foi interposta em 11/10/2019 (processo digital, fl. 39), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 47DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigências legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, quando entender razoável, a autoridade fiscal pode Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício A despeito da legislação precedente, é pacífico tanto na jurisprudência administrativa como no entendimento da Receita Federal do Brasil que: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 1. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário, consoante se vê nos excertos ora transcritos: Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fundamentos [...] 9. Nos casos em que o comprovante de despesa médica contenha os requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, mas não a identificação do beneficiário dos serviços, e o contribuinte informe que a despesa médica se refere a tratamento próprio, pode-se presumir que os serviços foram prestados ao próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. 10. Entretanto, nos casos em que o contribuinte informa que a despesa médica se refere a tratamento de seu dependente, poderá a comprovação do beneficiário da despesa médica ser exigida mediante outros documentos hábeis e idôneos, como declaração do profissional ou empresa indicando o beneficiário do serviço por ele prestado. Conclusão [...] 13. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. 14. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Acórdão Carf nº 2402-012.307, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 05 de outubro de 2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Grifo no original) 2. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador, consoante se vê nos excertos ora transcritos: Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 18 de maio de 2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Fundamentos [...] 9. Com fulcro no principio da legalidade, que estabelece que a atuação do administrador público deve estar pautada segundo a lei, é possível extrair a seguinte conclusão: a ausência de endereço é motivo único e suficiente para a não aceitação do recibo apresentado para comprovação de despesas médicas. Entretanto, isso não impede que o contribuinte apresente outras provas com a finalidade de suprir a falta de endereço e que essas sejam apreciadas pela autoridade julgadora. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 9.1. Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. 10. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 10.1. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. 11. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão [...] 12.1. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. 12.2. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB (Grifo no original) Acórdão Carf nº 2201-011.121, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 10 de agosto de 2023: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Grifo no original) Passando propriamente ao caso concreto, consoante visto na “Complementação da Descrição dos Fatos”, que ora transcrevo, a Recorrente descumpriu apenas as exigências formais atinentes à documentação comprobatória, nada referindo-se à efetiva comprovação dos respectivos dispêndios (processo digital, fl. 06): Sequenciando a análise, é crucial se conhecer excertos da decisão a quo, que ratificam os fundamentos da autuação descritos na complementação dos fatos, nestes termos (processo digital, fl. 30): Os recibos de fls 10 (R$5.000,00 – Marisa Sartore de Oliveira) e 11 (R$1.000,00 – Associação Brasileira de Acupuntura) não podem ser aceito para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço ou CNPJ). A alternativa legal ao recibo incompleto é a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Cabe observar que os já citados documentos e os demais elementos trazidos aos autos (fl.17 e outros elementos) não alteram o fato de que não foi feita a prova do efetivo pagamento (art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais à frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Observa-se que o documento de fl.11 não permite concluir de forma inequívoca se tratar de serviço previsto na alínea “a”, inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Com relação ao documento de fl.17 cabe observar que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário está obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses. Pelo exposto, mantém-se as glosas. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004855/2009-91 Nesse pressuposto, vale contextualizar as razões da autuação e da decisão de origem frente a documentação apresentada em face de cada prestador, nestes termos: 1. O fundamento da glosa no valor de R$ 5.000,00 atinente aos recibos emitidos pela Dra. Marisa Sartore de Oliveira, CPF nº 102.834.408-21, foi a ausência de endereço do prestador (processo digital, fl.10). 2. O fundamento da glosa no valor de R$ 1.000,00 atinente ao recibo emitido pela ABA – Associação Brasileira de Acupuntura foi a ausência do CNPJ do prestador (processo digital, fl.11). 3. O fundamento da glosa no valor de R$ 2.000,00 atinente ao recibo emitido pelo Dr. Evaldo Martins Leite, CPF nº 027.762.008-20, foi dito documento ter englobado mais de um pagamento durante o respectivo ano-calendário (processo digital, fl.17). Como se vê, tão somente a ausência de endereço do prestador na documentação comprobatória do serviço prestado não justifica o afastamento da dedução de R$ 5.000,00, declarada com a prestadora Dra. Marisa Sartore de Oliveira, CPF nº 102.834.408-21. Afinal, dita informação estava disponível nos sistemas informatizados da própria administração tributária, podendo referida falta ter sido suprida, de ofício, pela autoridade autuante. No mesmo sentido, deverá ser restabelecida a dedução no valor de R$ 2.000,00 declarada com o prestador Dr. Evaldo Martins Leite, CPF nº 027.762.008-20, eis que o documento apresentado traz as formalidades legais exigidas. Nestes termos, mantém-se somente a glosa no valor de R$ 1.000,00 atinente ao recibo emitido pela ABA - Associação Brasileira de Acupuntura por ausência de formalidade indispensável na documentação comprobatória apresentada. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução das despesas médicas declaradas com os prestadores Dra. Marisa Sartore de Oliveira e Dr. Evaldo Martins Leite nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00 respectivamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.017407/2002-44
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver suas razões apreciadas em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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M I N IST É RIO DA FAZENDA. ,..8'''''. -- I' V, a .:.: CONSELHO ADMINISTRA rl'IVO DE RECURSOS FISCAIS r ITRCEIRA SEÇÃO DE .1IJI ,GAMENTO Processo n" 10480.017407/2002-44 Recurso n" 341.625 Voluntário Acórdão n" 3101-00.400 — 1" ("_Ãi.mara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 "Matéria fl) 1 (valor declarado inferior ao escriturado) Recorrente PLASEEL PI ÁSTICOS 1 ; IRMIS LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONA„1, ASSINTO: PROC:ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver suas razões apreciadas em duas instâncias. Supressão de instância é lato caracterizador do cerceamento do direito de defesa ' Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial), por unanimidade de votos, em arrolar o processo a partir da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. 7 — / Henrique Pio ierro 1 orres-1.)resid-ente -M- ,—r-- ') ..---"\------ • 'Fara.‘io CanxiSeW Borges - Relator"()‘ EDITA DO EM: 26/05/20 I O Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarasio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro.• , 1 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da .DR...1 Salvador (I3A) que afastou a preliminar de nulidade do auto de infração e ,julgou procedente o lançamento do imposto sobre produtos industrializados, acrescido de juros de mora (Sei i c) e de multa proporcional de 75%.. Ciência dos lançiimentos ao preposto da sociedade empresária em 9 de dezembro de 2002. Segundo a denúncia fiscal, o crédito tributário ora exigido é decorrente da constatada divergência entre os valores declarados e os escriturados nos livros fiscais do tributo.. Detalhes da. divergência apurada no termo de informação fiscal lavrado às folhas 12 a 16 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 397 a. 407, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - diz, após transcrever dispositivos da T,ei n 9.779, de 1999 e da IN SRI , N" 33, de 1999, que tem dit-eito ao aproveitamento dos créditos de IPI referente aos insumos utilizados na produção industrial; que a não inclusão dos referidos créditos na Planilha de Apura.ção do IPE, acarreta a nulidade do auto de infração em questão; - na seqüência, diz que a multa aplicada em percentual acima de 30% (trinta por cento), tem caráter eonfiscatorio e afronta às garantias constitucionais, passando a discorrer, em extenso arrazoado, sobre o assunto citando, além de doutrina e jurisprudência, dispositivos da Cf, de 1988 (145, §1" e 150, IV); - &sem re, também, sobre a ilegalidade da taxa Sclic para atualização dos supostos débitos tributários, citando, nesse sentido, além de legislação, doutrina e jurisprudência; ar gumenta, desse modo, que sua incidência deve ser atástada, unia vez que o AI é nulo de pleno direito, nos termos da fundamentação contida na presente impugnação; - requer, diante do exposto, que sua impugnação seja julgada totalmente procedente para anular " in toturn" o auto de infração em epígrafe. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto. Imposto sobre _Produtos Industrializados - Ano-calendário. 1997, 1999, 2000 NULTDADE PRESSUPOSTOS Somente eus-c-jau' a nulidade os atos e termas lavrados por pessoa incompetente e os despachos decisãcs prokridos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ddi?sa. FALTA DE RECOLLTIMEN1'0 Apurada a falia ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados 11-'1, nos prazos previstos na legislação tributária, á devida sua cobrança, com os encargos legais- correspondentes. `•1( . 2 Proce;so n' 10180 0 17407/2002-44 S3-C111 Acórcho ii " 3101-00.400 01. 421 .JUROS .1)L MORA. TAXA ,SLLIC LEGALIDA.DE Aplicam-se i UTOS de mor a por pé'reentuais equivalentes à taxa refeieruÁal do Sistema h special de Liquidação e Custódia - &lie, por expt essa previsão legal Lançainerdo Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto (folhas 458 a 460) com pedido de declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. 'Nessa petição, assevera que o Acórdão DR.' Salvador (BA) 15-14.044, de 23 de outubro de 2007, "merece ser reformado por não ter decidido o caso concreto em harmonia com a lei", além de "deixar de apreciar o requerimento de desistência. de impugnação administrativa com parcelamento do débito de acordo com o art. 1 `) da MP 303/2006" 1 . 1 i. Instrui a peça recursal fotocópia do "requerimento de desistência de impugnação adunnistrativa", protocolizado em órgão da Receita Federal no dia 15 de setembro de 2006.. Os autos deste processo administrativo são apresentados para .julgamento em dois volumes, com defeituosa numeração de suas falbas2 . Na última delas consta a Relação de Movimentação (R M) 12.177, de 29 de agosto de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio 'Borges - Relato' Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 458 a 460, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. i Recurso voluntário, primeiro parágrafo da segunda folha 2 No segundo volume dos autos do processo: as folhas de números 233 a 396 estão deslocadas após a .folha 474; as últimas folhas do segundo volume estão incorretamente identificadas pelos números 397 a 419 [a sequência correta deve ser iniciada pelo numero 475]; e o AR acostado entre as folhas 456 o 457, relativo à ciência do acórdão recorrido, carece de 1111111CraÇãO da folha. 1 Preliminarmente, registro o desapego à observância do adequado rito formal na autuação das peças do segundo volume dos autos deste processo administrativo: as .tblb.as de números 2.33 a .396 estão deslocadas após a folha 474; as últimas folhas do segundo volume estão incorretamente identificadas pelos números 397 a 419 [a sequência correta deve ser iniciada pelo número 475]; e o AR acostado entre as lblhas 456 e 457, relativo à ciência do acórdão recorrido, carece de numeração da folha.. "N"o mérito, versa o litígio, conforme relatado, sobre o lançamento do imposto sobre produtos industrializados decorrente da constatada divergência. entre os valores declarados e os escriturados nos livros fiscais do tributo. Da peça recursal, instruída com tbtocópia do "requerimento de desistência de impugnação administrativa" protocolizado em órgão da Receita Federal em 15 de setembro de 2006, exsurge denúncia sobre omissão da DR:1 Salvador (BA), no acórdão de 2.3 de outubro de 2007, no que respeita ao enfientamento da desistência da impugnação para gozar do parcelamento de débitos =pai ado na. Medida Provisória 30.3, de 29 de .junho de 2006, De fato, a tbrmal desistência da impugnação da exigência fiscal é matéria ri.ão apreciada no julgamento dc primeira instância administrativa.. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do terna pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa.. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de .jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado 3 , voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente a alegada desistência do litígio e promova o reparo dos vícios lOrmais preliminarmente referidos. k-\6 • Tarásio Campelo Borges - Relator 'Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo piau de jurisdição 4

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