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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10221012 #
Numero do processo: 13884.722520/2014-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1993 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 237.224,04 em valores de 01/01/1996, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da fundamentação. Vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva, que negava provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Ailton Neves da Silva. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 237.224,04 em valores de 01/01/1996, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da fundamentação. Vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva, que negava provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Ailton Neves da Silva. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 25 20 /2 01 4- 24 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 Este processo trata do Per/Dcomp nº 20771.14425.280513.1.3.54-9966 (fls. 02), no qual o contribuinte requer um crédito de R$ 896.089,81 (fls 03), decorrente da ação judicial nº 2001.61.00.03318-0-SP, valor este apurado pelo contribuinte (fls 82/83.) Por meio do despacho decisório nº 384/2014 (fls. 94/96), a autoridade a quo reconheceu o direito creditório no montante de R$745.291,60, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, apresentando os seguintes argumentos:  Com base nas guias de recolhimentos localizadas no sistema (Sief e Trata pagamentos/SRFB) (fls. 25 a 29), foi conferida a conta apresentada pelo contribuinte (fls.82/83).  Efetuou-se o cálculo em 02 sistemas: Planilha excel (fls.24) e o programa de cálculos da SRF(fls.23), tendo chegado ao valor de R$. 745.291,60, na data de 28/05/2013, data em que o contribuinte apresentou o Pedido de compensação de lndébito(fls.03) no valor de R$ 896.089,81.  O valor apresentado pelo contribuinte está superior em R$ 150.797,21. Segundo a fiscalização, esse valor foi aumentado indevidamente pelo contribuinte conforme segue: 1. Os valores pagos no período de 01/01/1992 a 31/12/1995 estão sujeitos a Ufir - Lei 8383/91, e cuja conversão é feita para reais pelo indexador de 0,8287 índice 01/01/1996. 2. O contribuinte não converteu para reais o valor da quantidade Ufir apurada, tendo na conta de Fls(82/83), dois erros e cálculo: Errou na quantidade de Ufir apurada, apurou 237.223,63 (fls.24), quando o correto é 238.086,14(fls 24). Sobre o valor de 237.223,63 Ufir (incorreto), aplicou juros Selic, conforme demonstrado planilha (fls.24), obtendo o total de R$ 896.088,54. 3. O total correto de Ufirs de 238.086,14, multiplica-se por 0,8287 e apura-se o valor de R$ 197.301,99 em reais em 31/12/1995. Na sequência acresce-se o valor de juros Selic até a data da transmissão do Perdcomp, apurando-se o Montante(M) a compensar naquela data.(fls.24) M= Credito + Juros Selic ou seja: R$ 197.301,99 de crédito + 547.986,53 Juros Selic TOTALIZA R$ 745.291,60. 4. Os juros estão calculados até 28/05/2013 conforme (fls.24), sendo que o crédito a partir dessa data é acrescido de juros Selic diretamente na Perdcomp, conforme o saldo não utilizado ou saldo disponível em cada data de utilização. O crédito em análise foi utilizado em compensações conforme as Perdcomps nºS: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório em 29/11/2014 (fls. 135), a contribuinte apresentou, em 29/12/2014 (conforme despacho à fl. 214), manifestação de inconformidade (fls. 138/213) alegando, em síntese, que: -Em 06 de fevereiro de 2013, dentro dos cinco anos permitidos pelo ordenamento jurídico, a requerente teria apresentado perante a Receita Federal o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado n° 13884.720161/2013-90, requerendo a homologação do crédito no montante de R$ 890.752,27. -A requerente teria utilizado todo o saldo credor de ILL, apurado no montante inicial de R$896.089,81, quitando débitos de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Porém, por ocasião da análise da composição do crédito de ILL utilizado nas compensações, constante da PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n^ 20771.14425.280513.1.3.54-9966, o auditor fiscal não teria reconhecido integralmente o crédito de R$896.089,81, e teria homologado apenas parte das compensações realizadas, no limite do crédito de R$745.291,60, alegando que o cálculo teria sido realizado de forma equivocada, e sustentando unicamente os seguintes pontos: a) que a requerente não teria convertido para reais a quantidade de UFIR apurada; b) que a requerente teria errado na quantidade de UFIR apurada; e c) que sobre o valor da UFIR teria sido aplicado juros Selic. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 -A homologação parcial da PER/DCOMP n$ 42851.33994.300813.1.3.54-4700 e a não homologação das compensações declaradas na PER/DCOMP nº 28085.74124.300913.1.3.54-9004, teriam culminado na emissão de DARFs para pagamento do IRPJ e de Multa pertinentes ao período de julho e agosto de 2013. -O cálculo apresentado no Processo de Habilitação de Crédito nº 13884.720161/2013-90 teria sido realizado nos exatos termos da decisão judicial, utilizando o índice de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme se verificaria dos quadros reproduzidos na defesa. -Da simples análise da planilha da requerente, verificar-se-ia a evolução do cálculo nos seguintes termos: 1º Passo: Atualização do valor histórico convertido em UFIR: Valor histórico dividido pela UFIR mensal nos termos da Lei n? 8.383/1991; 2º Passo: Conversão da UFIR para Real: Valor da UFIR mensal multiplicado por 0,8287; 3º Passo: Atualização do valor em moeda Real de dezembro de 1995, para novembro de 2012 pela SELIC, estabelecida em 275,49%: Valor apurado em dezembro de 1995, multiplicado pela Selic de 275,49% e somado ao principal. - -Desse modo, o valor de R$ 890.752,27, pleiteado no pedido de habilitação de crédito teria sido calculado nos exatos termos da decisão transitada em julgado. -Conforme se verificaria, no primeiro ponto levantado pelo auditor fiscal, este equivocadamente sustentaria que a requerente não teria convertido para reais o valor da quantidade de UFIR apurada. Porém, conforme exposto no 2° passo do cálculo, o valor apurado em UFIR teria sido devidamente convertido para reais, não deixando qualquer dúvida quanto a esse procedimento; -No segundo ponto, o auditor fiscal equivocadamente teria sustentado que a requerente teria errado na quantidade de Ufir apurada, alegando que a requerente teria apurado apurou 237.223,63 quando o correto seria 238.086,14. Porém, conforme exposto no l5 passo do cálculo, mais uma vez teria se equivocado o auditor fiscal, pois o valor apurado em UFIR pela requerente não teria sido de 237.223,63, mas de 286.260,46. -No terceiro ponto, o auditor fiscal equivocadamente sustentaria que a requerente teria aplicado a Selic diretamente sobre o valor total da Ufir sem a conversão para reais. Porém, conforme bem exposto nos passos 2 e 3 do cálculo, mais uma vez teria se equivocado o auditor fiscal, pois a Selic teria sido aplicada após a conversão da UFIR em reais. -O cálculo teria sido realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal, utilizando a tabela de correção monetária de Repetição do Indébito Tributário. -Por todo o exposto, teria ficado demonstrada a existência do crédito de R$890.752,27, pleiteado no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 Transitada em Julgado n° 13884.720161/2013-90, que atualizado para a data do início das compensações em maio de 2013 seria de R$896.089,81, razão pela qual as compensações realizadas nas PER/DCOMP nºS 42851.33994.300813.1.3.54-4700 e 28085.74124.300913.1.3.54-9004, devem ser homologadas integralmente, tendo em vista a comprovação da existência do crédito compensado. Em sessão de 22 de Abril de 2021 (e-fls.222) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1993 PAGAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR MENSAL. UFIR DIÁRIA. Para fins de atualização monetária, o valor recolhido indevidamente nos anos calendário de 1992 e 1993 deverá ser convertido em UFIR mediante divisão pelo valor da Ufir diária vigente à data do recolhimento. A quantidade de UFIR apurada deverá ser multiplicada pelo valor da UFIR de R$ 0,8287, apurando-se o valor recolhido indevidamente, atualizado até 01/01/1996. Confirmada a correta atualização nos cálculos efetuados pela unidade local, não se reconhece direito creditório adicional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores mantiveram a decisão da autoridade fiscal sob o seguinte fundamento: “Na análise aos autos verifica-se que a contribuinte não aplicou corretamente a indexação pela Ufir. Isto ocorreu pelo fato da contribuinte ter utilizado para a indexação a Ufir mensal quando pela legislação deveria ter sido utilizada a Ufir diária, o que resultou em uma quantidade de Ufir calculada pela contribuinte de 286.260,46, quando o correto seria a quantidade de 238.086,14”. O relator apresenta a legislação sobre o tema, para concluir ao final que: “na época dos recolhimentos indicados como origem do crédito, a Lei nº 8.383, de 1991, estabelecia que o valor devido ao fim do período mensal de apuração, expresso em moeda, deveria ser convertido para a Ufir diária pelo valor desta vigente no primeiro dia do mês subsequente ao dos fatos geradores. Com a edição da Lei nº 8.850, de 1994, o valor de conversão passou a ser o da Ufir diária do último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores. Esse valor, expresso em Ufir, era reconvertido para a moeda vigente por ocasião da efetivação do recolhimento mediante multiplicação pelo valor da Ufir diária naquela data.” Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 Ciente da decisão de primeira instância no dia 09/08/2021(e-fls.267), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/07/2021 (e-fls. 235), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa em maior parte o teor da Manifestação de Inconformidade. Quanto ao Acórdão da DRJ, alega que os julgadores não observaram que o cálculo do crédito, tal como apresentado no Processo de Habilitação de Crédito (13884.720161/2013-90) seguiu os termos da decisão judicial, usando o índice de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, demonstrando a validade do crédito atualizado dentro do limite da decisão judicial. Ao final, alega que os julgadores, ao manter a decisão proferida pela autoridade fiscal, estão descumprindo a ordem judicial proferida no Processo nº 0030318- 43.2001.4.03.6100, que determinou que o indébito seja calculado nos termos do Provimento n° 26 da Corregedoria Geral da Terceira Região combinado com a Portaria nº 92/2001, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A discussão travada nestes autos está centrada na atualização monetária do indébito de ILL reconhecido judicialmente. A autoridade fiscal atualizou cada recolhimento efetuado até 31/12/1995 utilizando a UFIR diária. A recorrente defende que deva ser utilizada a UFIR mensal, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo nº 0030318- 43.2001.4.03.6100 (INDICAR O SITE DA CONSULTA PÚVLICA . Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 Entendo que a solução desta questão passa necessariamente pela análise do teor da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual transcrevo abaixo o seu dispositivo (sem destaques no original): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao recolhimento do imposto de Renda na Fonte instituído pelo art. 35 da Lei no 7.313/88, sobre os lucros líquidos auferidos e apurados anualmente pela autora e não distribuídos aos sócios, nos anos-base de 1992 e 1993, devendo a ré ressarcir à autora as importâncias exclusivamente comprovadas nestes autos, pagas indevidamente, através de documentos idôneos no original ou autenticados, compensando-se, mediante acompanhamento e fiscalização da ré, o débito apurado com os valores de prestações vencidas e/ou vincendas do Imposto de Renda, corrigidos monetariamente, desde os recolhimentos, nos termos do Provimento n. 26 da Egrégia Corregedoria Geral da Terceira Região c.c. Portaria n. 92/2001 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, aplicando-se os índices: março/90 – 84,32% e abril/90 – 44,80%, com exclusão dos índices oficiais de correção monetária em tais meses e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 161 e 167 do CTN, e a partir de 01 de janeiro de 1996, a taxa SELIC (art. 39, par. 4o, da Lei 9.250/95), ressaltando-se que a taxa SELIC exclui, por si só, quaisquer outros indexadores ou juros. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, cabendo-lhes as custas à metade. Sentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição. P.R.I.” Portanto, o trabalho da Fiscalização na análise da suficiência do crédito em face das compensações realizadas, especificamente quanto aos índices monetários aplicáveis não deveria comportar maiores dúvidas, visto que o dispositivo da sentença transitada em julgado vinculou expressamente a correção monetária dos recolhimentos, “nos termos do Provimento n. 26 da Egrégia Corregedoria Geral da Terceira Região c.c. Portaria n. 92/2001 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo”. E o referido provimento é sucinto nos seus termos ao determinar a adoção “no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado, em 03 de julho de 2001, pelo Conselho da Justiça Federal”. E o referido Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (link), estipula, no seu capítulo 4.4.1.1 (página 64 do pdf), na NOTA 2: que a “correção monetária para débitos tributários, salvo determinação em contrário, deve seguir a variação mensal da inflação”: Fl. 277DF CARF MF Original https://web.trf3.jus.br/atos-normativos/atos-normativos-dir/Corregedoria%20Regional/Provimentos/2001/Provimento0026.htm https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 E em consonância com esta determinação, o site SICOM- SISTEMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA do Conselho da Justiça Federal (LINK) , ao apresentar as séries históricas dos índices de correção entre 01/1991 à 01/1996 mostra apenas a UFIR mensal, exatamente como alegado pela recorrente. O presente caso não envolve a controvérsia recorrente neste CARF sobre a utilização da UFIR diária ou mensal em situações análogas a esta, pois a decisão judicial transitada em julgado estabeleceu expressamente a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, que adota a UFIR mensal. Ressalte-se que tanto este relator quanto os demais integrantes desta turma extraordinária defendem que, em casos semelhantes a este, deve-se aplicar a UFIR diária. Todavia, e conforme já fundamentado no parágrafo anterior, este relator compreende que a solução do presente caso não comporta interpretações da legislação, mas apenas a aplicação literal do dispositivo da sentença transitada em julgado. Feitas estas considerações, realizamos e com vistas apenas à conferir a verossimilhança das alegações da recorrente, realização a apuração do direito creditório, conforme abaixo, observe-se que chegamos aos mesmos valores resultados alegados pela Fl. 278DF CARF MF Original https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 recorrente, em valores atualizados para 01/01/1996, com uma pequena diferença em função dos arredondamentos : Data do recolhimento Valor histórico do DARF UFIR mensal Quantidade em UFIR Valor em Real Em 01/01/1996 30/04/92 111.914.520,90 1.153,96 96.983,02 R$ 80.369,83 31/07/92 18.279.420,27 2.104,28 8.686,78 R$ 7.198,74 31/08/92 22.479.617,88 2.546,39 8.828,03 R$ 7.315,79 30/09/92 27.884.850,89 3.135,62 8.892,93 R$ 7.369,57 31/10/92 93.776.290,10 3.867,16 24.249,39 R$ 20.095,47 30/11/92 116.463.536,34 4.852,51 24.000,68 R$ 19.889,36 29/12/92 141.067.520,49 6.002,55 23.501,27 R$ 19.475,50 29/01/93 183.971.755,47 7.412,55 24.818,96 R$ 20.567,47 25/02/93 231.820.817,55 9.597,03 24.155,47 R$ 20.017,64 31/03/93 296.793.705,36 12.161,36 24.404,65 R$ 20.224,13 04/05/93 346.031.647,64 19.506,52 17.739,28 R$ 14.700,54 286.260,46 R$ 237.224,04 À título de esclarecimento apresentamos abaixo os valores do crédito de R$ 237.224,04, de 01/01/1996 , atualizado nas principais datas relacionadas ao caso: EVENTO DATA Selic crédito atualizado crédito atualizado original 01/01/1996 - R$ 237.224,04 Protocolo do pedido de habilitação do crédito 04/02/2013 276,09% R$ 892.175,91 Primeira Dcomp - 20771.14425.280513.1.3.54-9966 28/05/2013 277,74% R$ 896.090,10 Portanto, é importante observar que em créditos tributários anteriores à 01/01/1996, com valores recolhidos em diferentes moedas ao longo do tempo, a RFB apura o valor atualizado do indébito até 01/01/1996 1 . A esse valor, acrescenta-se a taxa Selic acumulada até o mês anterior à compensação, mais 1% no mês da compensação 2 . Após cada compensação realizada, o saldo do crédito atualizado é deflacionado para 01/01/1996, obtendo-se o novo saldo de crédito original, que será atualizado pela taxa Selic na próxima compensação, seguindo-se esse procedimento até o fim do crédito. 1 IN RFB 2055/2021: Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: § 1º Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, caso o pagamento tenha sido efetuado: I - antes de 1º de janeiro de 1996, o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996; e 2 IN RFB 2055/2021: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722520/2014-24 Essa observação é relevante porque a data original do indébito, para efeitos de reconhecimento do crédito no presente julgamento, deve ser obrigatoriamente o dia 01/01/1996, que no caso foi apurado no valor de R$ 237.224,04. Esta questão guarda semelhança com, por exemplo, o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, em que o crédito é reconhecido na data do encerramento do período, em 31/12/xx ou no final do trimestre. Portanto, os valores apurados na data do protocolo do pedido de habilitação de crédito e o apurado no dia da primeira compensação são apenas valores atualizados do crédito, que originalmente foi apurado para o dia 01/01/1996. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 237.224,04 em valores de 01/01/1996, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 280DF CARF MF Original

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10222565 #
Numero do processo: 11080.730615/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.642, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730606/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.642, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730606/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 15 /2 01 7- 94 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730615/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende em suma: (a) a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; (b) decadência da multa isolada; (c) inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem); e, (d) inaplicabilidade da multa isolada, em virtude da violação ao direito de petição, ao princípios da razoabilidade e ao princípio da proporcionalidade. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.126) e protocolou Recurso Voluntário em 11/11/2020 (fl.127) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, quanto a suposta decadência, este lançamento de ofício somente poderia ser efetuado a partir da entrega da Declaração de Compensação, cujo prazo para a sua constituição se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. E, no presente caso, conforme bem explanado pela DRJ, considerando-se que a(s) declaração(ões) de compensação foi(ram) transmitida(s) na(s) data(s) de: 06/08/2013, 24/10/2012, 25/10/2012, 26/10/2012, 29/10/2012, 01/11/2012, 05/11/2012, 14/02/2013, 20/02/2013, 21/02/2013, 25/02/2013, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730615/2017-94 05/03/2013, 07/03/2013, 12/03/2013, 14/03/2013, 19/03/2013, 20/03/2013 e 19/06/2013, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o lançamento da multa de ofício relativa à compensação indevida teve início, parte em 01/01/2013 e parte em 01/01/2014 e, portanto, em qualquer hipótese, o prazo de 5 (cinco) anos ainda não havia transcorrido integralmente quando da ciência da Notificação de Lançamento, ocorrida em 14/11/2017. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10880-945021/2013-74. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730615/2017-94 voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a prejudicial de decadência, e no mérito dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730615/2017-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.906242/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/03/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 42 /2 01 8- 34 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.800, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/03/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906242/2018-34 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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4608850 #
Numero do processo: 11543.001269/2001-81
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep A manifestação de vontade do contribuinte no sentido de optar expressamente -pela inclusão do crédito tributário no Parcelamento Especial - Paes configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o que evidencia a perda do seu interesse no recurso voluntário e; com isso, a perda do próprio objeto do recurso voluntário, cujo julgamento fica prejudicado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 292-00.016
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em não conhecer do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Celina Maria de A!buquer91 Mat. Siape 94442 CCO2/T92 Fls. 260 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL •,-, •• Processo n° Recurso n° Matéria AcórdEon.' Sessão de 11543.001269/2001-81 134.750 Voluntário PIS -291-00.016 20 de novembro de 2008 ....._._... _ _ _•-__ _ ■•-_••__ Recorrente _ Recorrida _ CERÂMICA INCESA LTDA. •DRJ no Rio de Janeiro -RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep A manifestação de vontade do contribuinte no sentido de optar expressamente -pela inclusão do crédito tributário no Parcelamento Especial - Paes configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o que evidencia a perda do seu interesse no recurso voluntário e ; com isso, a perda do próprio objeto do recurso voluntário, cujo julgamento fica prejudicado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMmcmbrQda Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan. idade de votos; em não conhecer do recurso, por perda de objeto. ._._.._ . _....._ . 'Partic,iparam, ai\da, qo presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco ; Silva Araujo e Ivat4 Maria Ga ido ,Gualtieri (Suplente). '..■-____} CCO2/T92 Fls. 261 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, ji_f2L-3.12:3_.— Celma Maria de Albuquer e Mat. Sia se 94442 It& Processo n° 11543.001269/2001-81 Acórdão n.° 292-00.016 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir créditos tributários de Contribuição pata o Programa de Integra -0o Social = PIS relativos aos fatõs geradores dõ período de apuração 02/99 a 11/2000 (fl. 44). Por bem descrever os fimdamentos que deram causa a exigência,- transcrevo o -- seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: "Na Descrição dos Fatos de fls. 38/39 e 45, a autoridade fiscal que -procedeu aos trabalhos-de-apuração do langamento-esclarece que-..--- - em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tribiacirias pela contribuinte, constatou que a mesma recolheu a menor a contribuição ao PIS nos períodos de apuração supramencionados; 2) trata-se a contribuinte de estabelecimento industrial, na acepção do art. 8° do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que industrializa produtos cerâmicos; 3) ao proceder a análise dos livros e documentos fiscais disponibilizados pela autuada, constatou-se a existência do mandado de segurança (MS) n° 99.0004328-6/6". V.F./ES, patrocinado pela contribuinte, por inter ,nédio do qual insurge-se contra a ampliação da base de calculo do PIS, originada das Movagões introduzidas pela Lei n° 9.718/98; 4) quando da verificacão da apuração e recolhimento da contribuição em questão, observou-se que a contribuinte, beneficiando-se da liminar que lhe fora deferida naqueles autos, efetuou o cálculo e o recolhimento em-.valor- inferior -ao. legalmente estabelecido (fis:• 34 a 37); 5) intimado a informar se havia depósito judicial dos valores contestados (11. 11), respondeu negativamente 07. 14); 6) considerando que, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CT1v), o crédito tributário encontra-se corn a exigibilidade suspensa, por força da sentença prolatada nos autos acima citados, efetuou a lavratura do presente auto de infração, com o intuito de formalizar dito crédito tributário, evitando assim a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional." A contribuinte apresentou extensa impugnação (fls. 76/102), a qual foi julgada improcedente pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que manteve integralmente o auto de infração, por meio do Acórdão n° 10.642, de 11 de novembro de 2005 (fls. 164/176). A contribuinte apresentou recurso voluntário contra o acórdão da DRJ, mas depois apresentou petição informando que optou pela inclusão do crédito tributário no Parcelamento Especial — Paes,,-tlendo requerido desistência da ação judicial. ; ,...--- o Relatorio Processo n° 11543.001269/2001-81 Acórdão n.° 292-00.016 CCO2/T92 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras i ia , Ilia." Coima Maria de A!'euquer- Mat. Siape 94442 Fls. 262 Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator A manifestação de vontade do contribuinte no sentido de optar pela inclusão do crédito tributário no Parcelamento Especial — Paes configura ato incompativel corn a vontade: de recorrer, devendo ser interpretado Corno desistência do recurs() voluntdrio. Assim, a inclusão do débito no Parcelamento Especial - Paes.evidencia.a_perd.a... - interessc.-.- .i-Pei:c1-; -do próprio objeto do - recurso voluntdrio, - cujo julgamento fica prciUdicado. Voto, por issodno sertido de negar conhecimento ao recurso. Sal -s gess es, e I 20 de novembro de 2008. 3

score : 1.0
10221004 #
Numero do processo: 11080.723449/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. O contribuinte comprovou que foram cessados os benefícios do INSS e apresentou documentos que atestam que não houve recebimentos, de forma que, o lançamento fiscal não se mantém.
Numero da decisão: 1002-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INOCORRÊNCIA. O contribuinte comprovou que foram cessados os benefícios do INSS e apresentou documentos que atestam que não houve recebimentos, de forma que, o lançamento fiscal não se mantém. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 49 /2 01 2- 65 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723449/2012-65 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, exercício 2011, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 06), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.853,54 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 147,09 (cento e quarenta e sete reais e nove centavos). Confira-se: Em 26/03/2012 (e-fl. 22), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fl. 02), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: (i) não houve omissão de rendimentos, pois não recebeu rendimento algum dessa fonte pagadora. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723449/2012-65 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 24 de novembro de 2014, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-63.449 (fls. 38/41), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o Contribuinte comprovou que foram cessados os benefícios recebidos do INSS, porém, não apresentou comprovante do INSS que comprove que não houve recebimentos no ano de 2010; (ii) com base na Carta de Concessão/Memória de Calculo e no espelho de tela, extraído da DIRF apresentada pelo INSS, abaixo, verifica-se que houve pagamento de benefício ao Impugnante no mês de dez/2012, devendo-se manter o lançamento integralmente. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados. Em 01/12/2014, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-63.449, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 43), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 43/47), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723449/2012-65 nº 329/2017 1 ; Portaria CARF n° 6.786/2022 2 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 01/12/2014 (e-fl. 43), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/12/2014 (e-fl. 44), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.853,54 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, o Contribuinte “não apresentou comprovante do INSS que comprove que não houve recebimentos no ano de 2010”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Consta da Descrição dos Fatos: Conforme atual DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da fonte pagadora. O contribuinte comprovou que foram cessados os benefícios recebidos do INSS, porém, não apresentou comprovante do INSS que comprove que não houve recebimentos no ano de 2010. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: Extrato de tela do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV – Histórico de Créditos, fl. 09, cuja “Situação” consta como “Cessado”; 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723449/2012-65 Carta de Concessão/Memória de Calculo, de fls. 34/35, constando que “a partir de 21.12.2010, o segurado deveria comparecer diretamente à agencia bancaria indicada no documento para receber seu benefício. Com base na Carta de Concessão/Memória de Calculo e no espelho de tela, extraído da DIRF apresentada pelo INSS, abaixo, verifica-se que houve pagamento de benefício ao Impugnante no mês de dez/2012, devendo-se manter o lançamento integralmente.” (e-fl. 40, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, por entender que, embora o Contribuinte tenha comprovado que foram cessados os benefícios, não apresentou comprovante do INSS de que não houve recebimento. Da análise dos autos, em específico do extrato de tela do “Sistema Único de Benefícios – DATAPREV” (e-fl. 09), verifica-se que, de fato, os benefícios recebidos do INSS foram cessados, como inclusive constou na decisão recorrida: Como se observa da Declaração (e-fl. 14), o Recorrente optou pelo não recebimento dos recursos depositados, tendo em vista que o INSS interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça: Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente comprova através de documento emitido pela Previdência Social titulado como “Relação Detalhada de Créditos” (e-fls. 46/47), que não houve o recebimento de benefícios no ano de 2010. Confira-se: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723449/2012-65 Dessa forma, considerando que a única razão para manutenção do lançamento, conforme expressamente constou na decisão recorrida, era a ausência de comprovante atestando que “não houve recebimentos no ano de 2010”, há de se reconhecer que o Recorrente efetivamente comprovou que nada recebeu no referido ano. Assim, pela análise da documentação apresentada, entendo que assiste razão o Recorrente. A propósito: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. (Processo n° 13780.720016/2011-13. Acórdão n° 2001-006.527. Sessão de 23/08/2023. Relator Marcelo Rocha Paura, g.n.) Logo, merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe provimento para determinar o cancelamento integral do lançamento. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723449/2012-65 É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13628.720003/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.223, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10630.720454/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.223, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10630.720454/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 03 /2 01 3- 61 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 13ª Turma da DRJ/RJO. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, que apurou imposto suplementar a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependentes; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas por meio de apresentação de documentos tais como cópias de cheques, ordens de pagamento, transferência bancária ou extratos bancários, onde se pudessem verificar os saques efetuados, ou qualquer outro documento que comprovasse a transferência de reclusos do patrimônio do contribuinte para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que: - não procedem as descrições dos fatos e o enquadramento legal do lançamento; - já foi definido, em análise jurídica, que a Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, conforme já decidido pela 7ª turma do TRF da 1ª Região, que, em resumo, entendeu que além dos recibos de pagamento e das declarações firmadas pelos profissionais, atestando a efetividade da prestação de serviço, não se vislumbra outras provas que poderiam ser exigidas dos contribuintes; - o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, em seu art. 80 trata das deduções relacionadas com despesas necessárias à saúde do contribuinte, denominadas despesas médicas, que não estão sujeitas a qualquer limite; - o art. 73 do RIR/99 dispõe que as deduções sujeitam-se a comprovação perante o fisco mencionando o parágrafo primeiro a possibilidade de que deduções exageradas ou se não forem cabíveis possam ser glosadas sem audiência do contribuinte; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 - ocorre que, na prática, o que se tem visto são casos de injustiça contra o contribuinte, a quem se atribui a prática de crime do qual é presumidamente tido como culpado, sem direito de defesa; - é ilegal e inconstitucional exigir que o contribuinte exiba relatórios médicos, pareceres e laudos clínicos relativos a enfermidade, por conta de que se faz pagamentos expressivos, comprovados de forma idônea, não só com recibos e cópias de cheques, mas com declarações expressas dos profissionais que receberam os pagamentos em face dos serviços efetivamente prestados; - o art. 928 do RIR obriga a pessoa física a prestar informações sobre seus rendimentos e aspectos fiscais e tributários de sua vida econômica, mas não sobre sua vida íntima, sobre o que faz parte de sua privacidade, honra e imagem, nos termos do art. 5 o , inciso X, da Constituição Federal; - se o contribuinte já forneceu recibos e esses foram confirmados pelos profissionais como verdadeiros, a glosa é absolutamente ilegal e a dedução é legítima; - o art. 80 do RIR não condiciona a dedução das despesas a qualquer pesquisa sobre os procedimentos realizados, relatórios e laudos, não podendo o fisco ir além do limite determinado pelo regulamento; - não cabe ao contribuinte provar que não sonegou, mas cabe ao fisco provar a suporta sonegação ou dedução indevida; Transcreve o interessado doutrina e conclui que em face das substanciais razões apresentadas em refutação às alegações contidas na Notificação de Lançamento, improcede a pretensão do fisco federal. Por fim. requer o defendente o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte. O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Preliminarmente o contribuinte suscita a decadência, sob os argumentos de que é incontroversa a existência de pagamento tempestivo na data de vencimento da obrigação, razão pela qual a entende que deva prevalecer a regra instituída pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o tema, considerando que a notificação de lançamento ocorreu no decorrer do ano de 2016 e que o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2014, independente de ter havido ou não pagamentos, mesmo aplicando o parágrafo Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 4º do artigo 150 ou o inciso I, do artigo 173 do CTN, a autuação ocorreu dentro do período legal permitido; não tendo porque serem acatadas as alegações de decadência do direito do fisco de lançar. Senão, veja-se a seguir, a transcrição dos referidos dispositivos legais: Código Tributário Nacional – CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ( ... ) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano- calendário. Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se aperfeiçoou com a ciência da notificação de lançamento ocorrida no decorrer do ano de 2016. Como se vê, o fato gerador ocorrido em 2014, não foi atingido pela decadência, pois, considerando que o mesmo se aperfeiçoou apenas em 31/12/2014, o órgão autuante, poderia atuar nas operações realizadas pelo contribuinte até 31/12/2019. Nesse caso, mesmo tendo havido o pagamento, a contagem deverá começar a contar a partir de 01/01/2015, cujo prazo final seria em 31/12/2019. Portanto, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de 5 anos para a sua efetuação. Nas questões meritórias, além de confirmar as alegações emanadas por ocasião da apresentação de sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância, no geral, o contribuinte demonstra insatisfação em relação à fiscalização e à decisão recorrida no sentido de que as mesmas estariam se utilizando de critérios discricionários, ilegais e inconstitucionais a fim de que fosse imposta ao mesmo uma autuação totalmente descabida de critérios legais, com a descabida desconsideração das comprovações das despesas médicas apresentadas, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: O Recorrente apresentou todos os recibos e/ou notas fiscais referentes aos pagamentos dos gastos com saúde, como também apresentou declaração de próprio punho e assinada pelos prestadores (recebedores) comprovando: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 1) a efetiva prestação dos serviços; 3) a formalidade e idoneidade dos documentos; 4) a veracidade, certeza e exatidão das informações constantes nos documentos. A decisão prolatada no r. Acórdão: 12-104.168 (11/12/2018) está baseada única e apenas no entendimento dos Senhores Auditores Fiscais de que as deduções com gastos em saúde do Contribuinte são "elevadas". Assim não deve prevalecer o entendimento "a quo" da 13 a Turma da DRJ/RJO para impor base de calculo sanções, pois não há previsão legal de limitação de deduções com gastos em saúde, e que tão pouco existe disposição legal que atribua discricionariedade ao Auditor Fiscal para com base em mera convicção atue de ofício parametrizando a legislação tributária. Os dependentes Sarah Etienne Arreguy Rodrigues Silva e Lucas Etienne Arreguy Rodrigues Silva foram reconhecidos em suas condições para todos os fins fiscais e legais, e suas deduções também foram corretamente reconhecidas e deduzidas no Acórdão N° 12-104.171 referente ao Processo: 13628-720.003/2013-61. Devendo ser aplicado o Princípio da Prova Emprestada. ( ... ) Como decidido no Acórdão do Conselho Administrativo 1 de Recursos Fiscais (CARF) N° 2002-000.643 publicado em 29/01/2019, sendo Relator o Exmo. Conselheiro o Dr. Thiago Duca Amoni, "É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos." Ora, no Acórdão: 12-104.168 da 13 a Turma da DRJ/RJO não foram apontado e tão pouco comprovado qualquer indicio da não efetiva prestação dos serviços de saúde declarados para fins de dedução. ( ... ) Também é importante destacar que não foram apontadas inconformidades materiais, vícios ou falsidade nos comprovantes do efetivo pagamento da prestação dos serviços de saúde, ou seja, não sendo apontado e tão pouco comprovado qualquer indício de inidoneidade dos documentos, tornando-se injustificada a glosa dos valores deduzidos na declaração de renda em conformidade com a previsão legal. ( ... ) Os serviços de saúde foram prestados de fato, o contribuinte realizou os pagamentos devidos, foram emitidos recibos e notas fiscais sem vícios constituindo documento legalmente hábil (exigível) tanto no âmbito tributário como no âmbito civil. E por fim, foram apresentadas as declarações de próprio punho dos prestadores confirmando a veracidade das informações dos documentos, não existindo portanto discordância, negativa ou omissão correlata na declaração de recebimento dos valores. Ora, não cabe aos Auditores Fiscais decidirem se os gatos com saúde foram elevados ou não, a legislação tributária não estipula limitação para este tipo de despesa e tão pouco limita a dedução dos gastos. Com a devida vénia os Auditores Fiscais não possuem poder discricionário para decidir qual deve ser o limite de gastos com saúde de um ou qualquer contribuinte, ou se estes gatos "foram elevados" apenas com base em suas convicções pessoais, para sustentar penalidades e imposição de glosa, aplicação de multas e acréscimos de juros. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 Dentro das atribuições dos Auditores Fiscais não está prevista a faculdade de legislar de forma complementar por convicção, discricionariedade e tão pouco por presunção. Da análise dos autos, denota-se que estamos diante de uma situação em que o fisco, ao detectar valores atípicos declarados como pagamento de despesas médicas, glosa-os, instando o contribuinte a apresentar esclarecimentos e outros elementos probatórios da efetividade do pagamento ou mesmo da prestação efetiva dos arguidos serviços médicos. Diante da apresentação precária dos elementos de convicção, procedeu à autuação, com base na falta de comprovação das despesas médicas declaradas. De antemão, no que diz respeito à insurgência relacionada ao fato de que os dependentes Sarah Etienne Arreguy Rodrigues Silva e Lucas Etienne Arreguy Rodrigues Silva foram reconhecidos em suas condições para todos os fins fiscais e legais, e suas deduções também foram corretamente reconhecidas e deduzidas no Acórdão N° 12-104.171 referente ao processo 13628.720.003/2013-61, onde deveria ser aplicado o princípio da prova emprestada, entendo ser descabidas as alegações do recorrente, pois, decisões ocorridas em outros processos administrativos, por outros julgadores ou turmas, referentes a outros anos calendários, não vinculam as decisões específicas deste CARF no presente processo. Por conta disso, sobre essas alegações, utilizarei como razões de decidir, os fundamentos prolatados pelo acordo em debate, o que faço, com a transcrição dos tópicos pertinentes, a seguir apresentada: Da Dedução de Dependente Quanto à infração de dedução indevida de dependentes, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento, fl. 84. não traz o contribuinte nenhum argumento específico em contrário, nem qualquer documento comprobatorio da relação de dependência. Na relação processual tributária- compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Poderia o interessado ter apresentado provas de que Sophia Obolari A. Silva, e Lucas Etienne Arreguy Rodrigues Silva preenchem os requisitos legais do art. 35 da Lei 9.250/95 para serem considerados dependentes, mas não o fez. impossibilitando qualquer revisão do lançamento. Ademais, apesar dos argumentos e esforços do contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco; pois, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. No caso, o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou-se a apresentar os mesmos recibos e declarações dos profissionais de saúde beneficiários dos valores declarados, além de outros argumentos e entendimentos administrativos que não o socorrem no sentido de desmerecer a autuação. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos do contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, ou mesmo falta de embasamento legal, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao contribuinte ao suscitar que sejam mantidas as deduções a título de despesas médicas declaradas. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono ou procurador, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720003/2013-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original

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10220200 #
Numero do processo: 10630.900787/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-013.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.633, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10630.900623/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.633, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10630.900623/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 07 87 /2 01 2- 91 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face de acórdão que deu provimento parcial, apenas para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras. Alega a embargante que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição ao afirmar que a empresa não teria apresentado informações sobre as aquisições de materiais de laboratório e materiais de limpeza (datas, valores, apuração, documentação de suporte e contabilização de créditos) e a afirmação contida no relatório de que a fiscalização não efetuou ajustes concernentes à efetividade das entradas glosadas; 2. Omissão quanto à controvérsia acercada natureza das despesas em função do conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR. Os embargos foram devidamente admitidos e encaminhados a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em vista que os embargos já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise da contradição e da omissão apontadas pela embargante. Transcreve-se, por oportuno, para solução deste litígio, o que consta do Despacho de admissibilidade do Embargos. Vejamos. Contradição ao afirmar que a empresa não teria apresentado informações sobre as aquisições de materiais de laboratório e materiais de limpeza (datas, valores, apuração, documentação de suporte e contabilização de créditos) e a afirmação contida no relatório de que a fiscalização não efetuou ajustes concernentes à efetividade das entradas glosadas A embargante alega que a fiscalização já efetuara a conferência com os registros contábeis e fiscais, tendo o relatório, inclusive, consignado tal verificação no seguinte excerto: “A contribuinte foi ainda intimada a apresentar arquivos magnéticos com a descrição de cada item que compõe "as notas fiscais ali consignadas, bem como da forma/local de utilização de cada item". Com base nos arquivos magnéticos apresentados a fiscalização constatou "a efetividade das entradas consignadas no quadro acima, cujos montantes ainda foram cotejados com os respectivos livros de entradas, não sendo verificados ajustes a serem procedidos". Acerca destes arquivos, o Auditor-Fiscal apresenta ainda a seguinte observação:” Além do excerto acima, no relatório ainda restou consignado o seguinte: “2.4..11.4. Em que pese a correção dos valores acima, a possibilidade de apuração de créditos de Pis/Cofins sobre tais montantes será verificada caso a caso. Neste ponto deve ser observado que, embora o contribuinte tenha se limitado à informação do quadro acima, ao mesmo foi solicitado que apresentasse informação acerca do local de utilização de cada item de suas entradas que foram consideradas insumo (fls. 120 a 122), para que fosse evitado Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 a glosa de valores referentes a itens utilizados diretamente na produção do estabelecimento, embora suas características não o relacionasse a esta atividade. Dessa forma a análise que segue terá por base não apenas a classificação dada pelo contribuinte, mas as características dos itens e suas aplicações no processo produtivo do contribuinte (aplicação verificada quando da visitação do estabelecimento industrial, realizado durante análises procedidas em créditos de outros períodos. [...] C) Materiais de Laboratório – Os itens classificados sob esta rubrica não geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumos e nem constam expressamente da legislação de regência. As despesas com materiais de laboratório, independentemente de utilizados em controle técnico de fases de produção, no desenvolvimento de novas tecnologias ou em procedimentos que garantam a qualidade do produto final, não são considerados insumos. Esse entendimento está conforme a Solução de Consulta nº 10 – SRRF/3ª RF, cuja ementa, em parte, abaixo se colaciona. [...] D) Materiais de Limpeza – O mesmo entendimento posto no item anterior deve ser repetir quanto aos valores classificados como materiais de limpeza, isto é, não geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos nem constarem expressamente previstos na legislação de regência. É de se notar que tais despesas (materiais de laboratório e materiais de limpeza), a despeito de poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da empresa, não cabendo, dessa forma, crédito em relação a elas.” Por sua vez, a decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “1. Materiais de laboratório/análises químicas de qualidade, materiais de limpeza: A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório e material de limpeza. O segundo motivo da glosa é de que a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou informações sobre a pertinência de tais itens no seu processo produtivo. A contribuinte, por seu turno, contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos essenciais ao seu processo produtivo, junta aos autos na impugnação (fls.483/489), relação de materiais de laboratório e de limpeza. Defende a recorrente que “os materiais de laboratório são utilizados em testes de qualidade do produto final, sem os quais uma indústria alimentícia, submetida a controle rígido de qualidade, não pode comercializar suas mercadorias, não gerando, portanto, receita tributável”. No que tange os materiais de limpeza afirma “serem necessários na produção, por eliminarem resíduos dos equipamentos, assegurando a higiene indispensável para a fabricação de produtos alimentícios”. Contudo, entende a DRJ que o fato de decorrerem de exigências de órgãos reguladores das atividades desenvolvidas pela contribuinte, ou de se configurarem necessários à sua atuação, não é suficiente, por si só, para permitir que os dispêndios, de uma forma genérica, possam gerar créditos das contribuições, se não forem utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Ademais, além da comprovação da utilização no processo de produção, as aquisições precisam ser individualmente identificadas pela Interessada, mediante descrição acompanhada de documentos de aquisição, Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 registros contábeis, apuração do crédito e vinculação com a glosa da qual discorda. Mais adiante afirma “ainda que o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 2018, exemplifique como insumos: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação, cabe à interessada a identificação individualizada de cada dispêndio, a demonstração de sua utilização no processo de produção, nos testes de qualidade e nos tratamentos exigidos pela legislação, com respaldo em documentos, registros contábeis, apuração do crédito e demonstração da vinculação com a glosa, o que não se encontra na Manifestação de Inconformidade e nos documentos que a instruem”. Apesar da pertinência da tabela apresentada pela recorrente em sua manifestação, especificando um a um a utilização dos itens que foram glosados pela fiscalização, a lista de produtos apresentada não permite identificar a aquisição dos produtos (datas, valores), a apuração e contabilização de créditos dela decorrentes, além do mais, não se tem nos autos a documentação de suporte das aquisições e dos correspondentes registros contábeis. Não se sabe, ainda, a correspondência com os itens objeto de glosa. Ressalta-se que no procedimento de fiscalização, para a análise dos créditos, às fls.113/137, foi solicitado a contribuinte, os livros diversos, assim como as notas fiscais de entradas e de saídas, bem como os demais documentos pertinentes a análise do litígio. Contudo, se limitou a trazer um planilha simplifica com os gastos gerais de todos os bens utilizados como insumos. Incabível, no caso a reversão da glosa sem a indicação da nota fiscal com respaldo nos registros contábeis, entre outros documentos probatórios da afetiva aquisição de insumos que poderiam gerar crédito da não-cumulatividade. Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar não apenas que as operações existiram, mas que aconteceram do modo em que foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores, datas e bens adquiridos são aqueles mesmos. Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente, recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o art. 373 do CPC, a seguir transcrito, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do CPC:” A partir da análise dos excertos transcritos no relatório, concernentes ao despacho decisório, parece-me que, de fato, a fiscalização já confirmou tanto a natureza de os produtos serem materiais de laboratório e de limpeza, bem como a efetividade das aquisições, pela análise dos arquivos magnéticos com os Livros de Entradas. Aparentemente, houve uma premissa fática equivocada, pois houve a apresentação dos arquivos magnéticos, cuja análise considerou efetivas as aquisições, diferente do afirmado no voto de que fora apresentadas apenas planilhas com os gastos gerais. A análise foi efetuada com base nas notas fiscais apresentadas em arquivos magnéticos e Livros de Entradas, tendo a fiscalização confirmado a efetividade das aquisições. (...) Omissão quanto à controvérsia acercada natureza das despesas em função do conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR. De fato houve um erro de premissa fática na fundamentação do Acórdão ora Embargado que motivou a manutenção da glosa sobre a aquisição constante no tópico “1. Materiais de laboratório/análises químicas de Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 qualidade, materiais de limpeza”, tendo sido induzida ao lapso em razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância. Como se pode perceber de todo exposto acima, a Autoridade Fiscal glosou tais despesas amparando-se no conceito restritivo de insumos. Consta do Despacho Decisório a seguinte conclusão: “É de se notar que tais despesas (materiais de laboratório e materiais de limpeza), a despeito de poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da empresa, não cabendo, dessa forma, crédito em relação a elas”. Transcreve-se a conclusão do que restou decidido pela decisão a quo: As listas de produtos apresentadas não permitem identificar a aquisição dos produtos (datas, valores), a apuração e contabilização de créditos dela decorrentes, nem comprovar a utilização exclusiva no ambiente em que se desenvolve o processo de produção. Também não são acompanhadas da documentação de suporte das aquisições e dos correspondentes registros contábeis, nem foi demonstrada a correspondência com os itens objeto de glosa. Além disso, para itens passíveis de utilização em outros ambientes da empresa (como materiais de limpeza, materiais de tratamento de água e esgoto que podem servir a mais de um ambiente da empresa, tanto que, em várias linhas de suas listas, a Manifestante justifica a necessidade de utilização “para o funcionamento da empresa” e não apenas para a produção), necessária a demonstração da parcela utilizada no setor produtivo. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, estabelece: (...) No Recurso Voluntário a embargante tece informações a respeito da essencialidade e relevância dos insumos nos seguintes termos: IV. MATERIAIS DE LABORATÓRIO/ANÁLISES QUÍMICAS DE QUALIDADE E MATERIAIS DE LIMPEZA (...) 29. Os materiais de laboratório são utilizados em testes de qualidade do produto final, sem os quais uma indústria alimentícia, submetida a controle rígido de qualidade, não pode comercializar suas mercadorias, não gerando, portanto, receita tributável. 30. O controle de qualidade antes da venda é compulsório, segundo exigências do Ministério da Agricultura e Abastecimento: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instrução Normativa nº 68, de 12 dezembro de 2006. Art. 1º Oficializar os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos, para Controle de Leite e Produtos Lácteos, em conformidade com o anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários. Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária Portaria nº 146, de 7 de março de 1996 ANEXO I REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE QUEIJOS 10. MÉTODOS DE ANÁLISES. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 Umidade: FIL. 4A: 1982 Matéria Gorda: FIL. 5B: 1986 IN M 62/03 SDA MAPA ANEXO MÉTODOS ANALÍTICOS OFICIAIS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS PARA CONTROLE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ÁGUA 31. Neste sentido, decisões recentes do CARF em processos idênticos ao presente: INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte. (Número do Processo 10880.915947/2013-35 Contribuinte LATICINIOS GEGE LTDA Data da Sessão 27/02/2019 Relator(a) WINDERLEY MORAIS PEREIRA Nº Acórdão 3301-005.803) 32. Os materiais de limpeza, também em razão de ser uma indústria de alimentos, são essenciais no processo produtivo, em decorrência de um rígido controle da higiene e assepsia do ambiente industrial. 33. Os materiais objeto das glosas são utilizados na limpeza industrial, sendo extremamente importantes e necessários na produção, por eliminarem resíduos dos equipamentos, assegurando a higiene indispensável para a fabricação de produtos alimentícios. (...) 37. O tratamento de resíduos, por sua vez, assume posição essencial e estratégica no processo produtivo, seja em virtude dos compromissos ambientais que o contribuinte assume perante a sociedade, seja porque a legislação não permite o descarte de dejetos diretamente nos rios e aterros sanitários. 38. Inclusive, se uma indústria não promover o correto tratamento dos resíduos constitui-se crime ambiental, punido nos termos da Lei 9.605/98: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 2º Se o crime: (...) V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. 39. Exatamente por isso o CARF adota reiterado posicionamento no sentido de admitir os créditos de PIS e COFINS atrelados aos gastos com tratamento de resíduos: Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. (...) REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. (Número do Processo 11516.721884/2011-15, Contribuinte BRF S.A. Data da Sessão 14/08/2019 Relator RODRIGO DA COSTA POSSAS Nº Acórdão 9303-009.312) CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...) (Acórdão: 9303-009.653 Número do Processo: 10925.905351/2011-00 Data de Publicação: 12/11/2019 Contribuinte: SADIA S.A.Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS) No presente caso, relativamente aos itens glosados, a embargante apresenta na fase de impugnação, uma planilha contendo a relação dos insumos e sua utilização no processo produtivo (fls.483/489). A saber: soda caustica, acido nítrico (p/pasteurização), hipoclorito de sódio (cloro), exa floc k, kalyclean A-600, kalyclean C-224, kalyclean A-631, kalyclean S- 320, kalyclean H-150, kalyclean K-510, kalyclean S-380, kalyclean A-680, kalymix SL, kalyclean N-704, fillerclean (TBA 8), dicopan L (TBA 21), diversey divos 2, diversey divos 116, etc. A título ilustrativo transcrevo: Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 In casu, há contradição no Acórdão embargado, pois foi solicitado pela Autoridade Fiscal para verificação da liquidez e certeza dos crédito ora pleiteados, a apresentação de arquivos magnéticos, contendo toda a documentação fiscal-contábil, e pelo que consta dos autos foram prontamente entregues pela interessada, pairando dúvidas apenas sobre a possibilidade jurídica de se apropriar dos créditos das contribuições sobre as aquisições de materiais de laboratório/análise químicas de qualidade e de limpeza. Nesse ponto, imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), em sede de recurso repetitivo a Corte Superior, adotou os critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social, pronunciou expressamente sobre a possibilidade de crédito de insumos relativos aos “materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza”. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). (grifou-se) Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela embargante. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interposto e voto por acolhê-los, para sanear a contradição da decisão embargada, com efeitos infringentes para alterar a decisão embargada de “conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar arguida e no mérito dar-lhe parcialmente provimento para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras” para “conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar arguida e no mérito dar-lhe parcialmente provimento para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras, bem como reverter as glosas em relação materiais de laboratório/análises químicas de qualidade e materiais de limpeza”. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900787/2012-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 695DF CARF MF Original

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4691509 #
Numero do processo: 10980.007565/2003-36
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apta ação: 01/01/1998 a 31/05/1998 SÚMULA VINCULANTE. -EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da lei nº 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da logra de decadência prevista no CTN. Recurso provido..
Numero da decisão: 2804-000.036
Decisão: ACORDAM Os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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S2-1.Fi1,1, PI I .' • '• __• ..Á0.,•,i'•N`.:..?:. Mi NIST ÉRIO DA VA Z END A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4. S EG I iNDA SEÇÃO DE. I I I LGA MENTO . Processo n" 10980.007565/200.3-.36 Recurso n" 135..393 Voluntário Acórdão n" 2804-00.036 -- 4" Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria *DFX.AD.15'NCIA Recorrente SUPERM.FRCADO S'I-A1.1., LIDA Recorrida DR.,KaIRTITli A -PR AsSUN t o: PROCESSO AI/MINIS! RA .1 IV() FISCAL Período de apta ação: 01/01/1998 a 31/05/1998 SÚMULA VINCOLA.NT11. - }Tufos SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vineulantc editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no 1 órgão dc imprensa oficial. , CO.F1NS - .D1'.CADÊNCIA Declarada a inconstitucionalidadc do attigo 45 da lei n" 8.212/91, com a edição de súmula vineulante, cabe a aplicação da logra de decadência prevista no (l N. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM Os Membros da 4" Turma Especial da 2 Seção do CARP . , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência. Cl.p- BO__.10 NAY ZA 'A.: TOS MANNITA Pr 71enla7._.., L --•- L.•- - 1:e..P12C.X, 6-51---- -----m .GbA coTTA CARDOZO Relatora 1 : Processo ri 1 0980 00756512003-36 S2- T E04 Aeimilão ii 2804-00.036 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke InMor. Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado Contra o contribuinte acima identificado (11s. 07 al 6), decorrente de auditoria interna nas DCTI ; por ele apresentadas, tendo sido apurada luta de recolhimento dc COF1NS nos períodos de janeiro a maio dc 1998, ein decorrência de não ter sido comprovada a existência do processo judicial informado, O contribuinte impugnou o lançamento (fls.. 01 a 06), alegando, em resumo, que: A autuada recebeu em meados do ano de 1998 a fiscalização da SRP, sob O nome de Cobrança Administrativa Domiciliar, dela resultando diversos termos de auditoria; Após minuciosa apuração dos valores recolhidos em excesso a título de FINSOCIAL e em face do trânsito em julgado da ação judicial n" 94.00.09028-5, roi lavrado termo de encerramento de ação -fiscal, concluindo que o crédito do contribuinte -foi suficiente para amortizar os períodos compensados (COHNS, a partir de dez/97), da matriz e das filiais; Resta claro que o contribuinte nada deve em relação ao período entre 01/92 e 0.3/08, abrangido pela referida auditoria; O levantamento feito pela SRF deixa clara a existência de saldo em .favor do contribuinte, utilizado para abater a dívida da COF1NS dos meses de abril, maio e parte de junho; A compensação está registrada nos Livros Diário e Razão. Às fls. 3751376 consta despacho da DR.F/Curitiba, informando que: O procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte,, vinculado ao processo judicial n0 94.0009028-5, concluiu que a CUPINS relativa aos períodos de apuração janeiro a março de 1998 foi quitada; Foi constatado que não foram aproveitados saldos de pagamento, os quais foram imputados aos débitos de (X)FINS dos PA abril e maio de 1998, resultando em Saldo devedor deste último, relativo à filial 0004-35 Com base em tal informação, aquela repartição extinguiu os débitos relativos aos períodos .janeiro a abril de 1998, por- meio de revisão de oficio, prosseguindo na cobrança do valor relativo a maio de 1998 (ft 377).. Às fls. 380 a 382 consta nova manifesta.ção da autuada., discordando do saldo devedor- apurado, reiterando os argumentos já trazidos na impugnação e solicitando a 2 Processo u" 10980 007565/2003-36 S2-1 F.04 Acórdào n." 2804-00.036 111 .3 suspensão do processo até nova verificação das planilhas elaboradas pela 'Fiscalização, por meio de perícia. A DRI — Coritiba/PIZ considerou procedente o lançamento (fis. .387 a 394), conforme ementas abaixo transcritas: .4 UDITORIA INTERNA DE DCTF FATTA D.E RECOIJIMENTO. COMPENSA(?, :i"0 EXTIN(.:t.TO 1..)E CRE'DI70 TRIUUTÁRIO É ~cedente o lancainemo de oficio de valwes apurados, a título de filha de recolhimento, em mutilo, ia de informaçães prestadas eln DCTF, quando 1 cia; coulirmada a não extinção das débitos eni litígio por compensaçii.o. A PRESI:NTKÁ O D.E DOCUMENTOS OPORTUNIDADE A fOrMa de reg& l cia do proces 50 administrativo fiscal determina que a prova documental deve ler' apc: Caliadallirialalealle L'Omil impugnação, não prevendo, po? 01/tio) lado„ o d Lfer inuudo prazo adicional. .PU.)11)0 DE PER/CIA REQUISITOS LEGAIS Considera-se não-fim nadado o pedido de pe i, icia que não atendo aos requisitos legais O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (Tis, 400 a. 405), alegando, em síntese, que: Lavrado auto de infração com base em ausência de recolhimento, comprovando-se não só o recolhimento, mas excesso, com depósitos judiciais, demonstra-se a sua nulidade; Fla.vendo a revisão de ofício sem oportunizar à recorrente oferecer sua defesa Fere de moi te os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Não se deve conhecer do auto onde houve inovação processual, ocasionando supressão de instância e julgamento extra petita; O auto de infração é uno e indivisível, não sendo passível de fracionamento, COM aproveitamento de certos números e".`, 0111TOS não; A União foi citada na ação IV 94.0009028-5, lendo sido apresentada a planilha de recolhimento em excesso, transformados em 'tini:, não havendo divergência na esteia judicial, nem coinunica.ção de novo auto; Os saldo apurados pelo Fisco foram "congelados" em IRAR, contra o determinado na sentença; Todos os documentos instruíram o processo judicial, do qual a SR1 , deveria • ter tomado conhecimento, impugnando-os em caso dc não concordância; 3 Processo o' I 0980 07565/2M3-36 S2-T Acórdão o" 2804-00..036 ,1 O pedido que visa o esclarecimento da verdade sempre atende aos requisitos legais; O auto de in Fração contraria a decisão judicial transitada em julgado. la o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTIA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário .foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que a presente análise se restringe a parte do crédito tributário originalmente lançado, tendo em vista a revisão de oficio realizada pela DRF- Curitiba, a qual considerou extintos por compensação os créditos relativos aos períodos janeiro a abril de 1998, restando apenas o valor de R$ 6.015,26, relativo ao mês de maio de 1998. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar, inicialmente, a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. A regra de decadência aplicável à C01 ; INS encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei 8.21.2, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo .único, no prazo de dez anos, contados a partir do prinieiro dia do exercício seguinte àquele Co) que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o S'VU, analisando o relèrido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, fbit publicada, em 20/06/08, a Sumula Vinculante n" 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais O parágrafo único do artigo 5" do Dec r cio- Lei a" 1 569/1977 e as artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de cr édito ítibutário Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n" 45/2004, que: O Strinvéno Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão dc iloi. terços dos 5eus membro', llf)(5Á adleradaS deCi .S5e.S sobre inale; ia constitucional, aprovar sítmula que, a partir de sua publicação na l711111 • CliSa ()field, lei á vinculante em. relação aoN demais Oi ,L5105 do Poder Judiciário e à administração pàblica d freta e indireta, nas effixas kdeial, estadual e municipal, bein corno pi ()cedei à .sua revisão ou CalleChtinelli0 ,, 110. foi ma estalkdeçida em lei. 'Ç(13\ 4 Proce,so i)" 10980 .00756512003-36 S2- I - E04 Acórdão n 's 2804-00.036 H. 5 Considerando que o efeito vineulante da Súmula n" 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo a prescrição) da. n" 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relatou, Ministro Gilmar Mendes: 'itrite o exposto, voio pelo despi ovimento do 1'eCIU50 COY(OrdilláriO, dedara ild0 inconslitucionalidadc.' do para,gralO único do ar I 5" do DL n" I 569/1977 e dos artS. 45 c 46 da Lei n" 8 .212/1991, com modulação para ali ibuir eX: nunc apenas em relação aos recolhimentos cli ....1uados antes de 11 6 .2008 e 'lã") impugnados até a nwsina data, .seja pela via judicial, seja pela administiviivez Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, 4" e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: 150 () lançamento por homolawção, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipai o pagamento .semn prjl,io exame da autoiidade administrativa, opera-se pelo ato em que a rçkrida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim aval cida pelo obrigado, expressamente a homolof,ta ) 4" Se a lei mio fixar pretro a homolo„gação, sei á ele de! elmo (171ÜS, a contar da ocorrência do lato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ()cor! &leia de dolo, fi ande ou 5%1171.11ação Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o cr/dito im ibutário edingue-se após 5 (cinco) anos, contados• - do primelio dia do everc kl() seguinte àquele em que o lano:Intento podei ia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houvei anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efe.quado. Parági .afO único. (..) direito a que ;c rd era este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele prevista, contado da d.ala cm que lenha .sido iniciada a conçlituição do crédito tributário pela notifica ção, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento No presente caso, '6-se que a empresa autuada vinculou o valor de CC_*INS informado na DCTF no período maio de 1998 a compensação decorrente de processo judicial (fl. 11), cujo n° não foi comi firma.do pela. Administração. ‘1)\ 5 ‘ I' i °cesso n" I 0980. 00756512903-36 S2-1 E04 Acnalão n " 2804-00.036 Fl 6 Apesar de não haver nos autos evidência de recolhimento efetuado pelo contribuinte, entendo ser cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4' do CIN, considerando a apresentação da DC FF, na qual constavam as informações relativas à COF1NS devida, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do . Cato gerador. Tendo em vista que a ciência cio lançamento se deu em 18/07/2003 ( 0. 385), constata-se a ocorrência da decadência do direito do a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período maio de I 998, encontrando-se o referido direito extinto em maio de 2003, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a exigência relativa ao período de apuração maio de 1998, único remanescente do lançamento original após a revisão de oficio realizada, cm razão da decadência do direito de lançar. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 \,4\ p.\ e-% 7---, d__---- g_ Ce'lLI -; .. LCS:1). M.A.GD Á COTIA CA R DOZO - c,

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10227154 #
Numero do processo: 13851.901087/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa do Acórdão nº 3302-012.621. Este acórdão concedeu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 10 87 /2 01 2- 15 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901087/2012-15 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901087/2012-15 embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901087/2012-15 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901087/2012-15 Fl. 287DF CARF MF Original

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10221763 #
Numero do processo: 13027.000485/2002-55
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ÔNUS DA PROVA Cabe ao Recorrente a comprovação de suas alegações. Inteligência do Artigo 333 do Código de Processo Civil. MATÉRIA NOVA - PRECLUSÃO Impossível conhecer de matéria nova, não aventada na primeira instância de julgamento Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2804-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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