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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10815492 #
Numero do processo: 13888.003843/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção.
Numero da decisão: 2301-011.535
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº º 2301-010.836, de 10/08/2023, sem efeitos infringentes, a fim de, sanando o erro material apontado, alterar a decisão do Acórdão embargado para o seguinte texto: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº º 2301-010.836, de 10/08/2023, sem efeitos infringentes, a fim de, sanando o erro material apontado, alterar a decisão do Acórdão embargado para o seguinte texto: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso." Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.535 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003843/2009-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos da Unidade Preparadora, cujo objeto pode ser sintetizado pelas razões de fato e de direito que abaixo se transcrevem de seu respectivo instrumento recursal: “I – DOS FATOS Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrada notificação de lançamento para glosa de IRRF com cancelamento da restituição apurada na declaração de imposto de renda (DIRPF/2007). A Impugnação interposta contra o lançamento foi julgada pela DRJ, que considerou o lançamento procedente. Ante essa decisão foi interposto recurso voluntário. No julgamento do recurso voluntário foi proferido o acórdão nº 2301-010.836, que está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação com escopo comprobatório do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. GLOSA DE IRRF. RETENÇÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. Considerando que a recorrente comprovou a retenção do imposto devido na fonte, descabe a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização Logo após a ementa, destaco a decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. E o voto: Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, afastando integralmente a glosa de IRRF formalizada por meio da Notificação de Lançamento nº 2007/608400275793097. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.535 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003843/2009-18 3 Em 02 de outubro de 2023, foi exarado despacho de admissibilidade dos embargos, pela UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO, cujo conteúdo verificou “que assiste razão à embargante, uma vez que observa-se claramente que existe, entre o dispositivo e a conclusão do voto, uma inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo ser corrigida, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF”. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Trata-se de Embargos da Unidade Preparadora, cujo conteúdo aponta contradição entre o dispositivo e a conclusão do Acórdão nº 2301-010.836. Conforme se depreende do: (i) Acórdão embargado; (ii) instrumento recursal oposto; e (iii) respectivo despacho de admissibilidade, razão assiste à embargante, em relação à contradição apontada. Basta nos atentarmos à motivação do voto do r. Conselheiro Relator, que a dúvida deste julgamento é derribada à terra: “(...) 2. Da glosa de IRRF. Entende a recorrente que deve ser afastada a glosa de IRRF dos valores por ela declarados em sua DAA, uma vez que foi demonstrada a efetiva retenção dos valores pela Caixa Econômica Federal ao pagar-lhe os rendimentos provenientes de ação judicial. Havia sido juntado DARF com o recurso voluntário, constando o recolhimento na fonte do montante de R$ 2.973,79 em função do alvará de levantamento pelo qual foram pagos à contribuinte os valores da ação judicial. Em razão de dúvidas sobre a autenticidade do referido documento, foram determinadas diligências a fim de se verificar se o recolhimento efetivamente consta dos sistemas da RFB, o que veio a ser confirmado nos termos das fls. 41 a 49. Tendo em vista que a contribuinte comprovou a retenção do IR na fonte, descabe a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização”. Conclusão Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.535 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003843/2009-18 4 Ante ao exposto, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, a fim de alterar a Declaração de Decisão do Acórdão embargado para que conste o seguinte texto: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10816063 #
Numero do processo: 10865.721586/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CONPENSAÇÃO REALIZADA. Incabível a este órgão judicante desobedecer a expressa determinação oriunda do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1301-007.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CONPENSAÇÃO REALIZADA. Incabível a este órgão judicante desobedecer a expressa determinação oriunda do Poder Judiciário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721586/2015-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-002.095, proferido pela 4ª Turma da DRJ06 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: AÇÃO FISCAL À fl. 2 dos autos do presente processo, encontra-se o Ofício nº 891/2015, de lavra do DD. Juízo da Primeira Vara Federal de São João da Boa Vista, datado de 2 de junho de 2015, nos seguintes termos: CAUTELAR FISCAL: 0001676-85.2015.403.6127 REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA São João da Boa Vista, 2 de junho de 2015. Ilmo(a). Sr.(a) Diretor: Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, determino que Vossa Senhoria proceda ao bloqueio das repetições de indébito, ressarcimentos ou compensações no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em nome de CONSTRUTORA SIMOSO LTDA — CNPJ 48.169.536/0001-61, conforme despacho de fls. 111/113, cuja cópia segue anexa, comunicando a este Juízo Federal com urgência. Outrossim, o valor da dívida é de R$ 82.243.981,93 (oitenta e dois milhões duzentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). [...] Às fls. 25 e 26, encartou-se o Despacho Decisório nº 312, de 2015, nos seguintes termos: EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. A Administração está adstrita aos exatos termos da decisão judicial. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA RELATÓRIO Por meio do Ofício 891/2015, a Juíza da Primeira Vara Federal de São João da Boa Vista determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil bloqueasse as repetições de indébito, ressarcimento ou compensações em nome do contribuinte acima identificado. Foi feito o bloqueio do pagamento de restituições e as declarações de compensação foram baixadas para tratamento manual, entre elas, as de número 28174.74019.240714.1.3.04- 3543 em que foi pleiteado o crédito no valor de R$ 7.651,94; 34935.60912.200912.1.3.04-9940, com crédito de R$ 53.690,69 e 07974.86120.200912.1.3.04-0570 com crédito de R$ 20.684,36. O crédito foi analisado automaticamente pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal. FUNDAMENTAÇÃO O contribuinte considerou maior que o devido os pagamentos do Pis abaixo especificados e os utilizou para compensação, com reconhecimento automático do crédito: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721586/2015-18 3 Apesar de o crédito haver sido reconhecido pelos sistemas RFB, a decisão judicial impede a homologação da compensação dos débitos declarados pelo contribuinte, pois deverá servir como garantia à satisfação dos débitos tributários inscritos em dívida ativa. Assim, em cumprimento à decisão judicial, proponho que não sejam homologadas as compensações analisadas neste processo. [...] CONCLUSÃO De acordo. No uso da competência prevista no art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.' 203, de 14 de maio de 2012 e observado o disposto no art. 3' inciso VI da Portaria DRF/Limeira n.' 85, de junho de 2007 e na Portaria DRF/Limeira n.' 77, de 09 de agosto de 2012, não homologo as compensações analisada neste processo em cumprimento à decisão judicial. Por conseguinte, encaminhe-se à ARF/MGU para dar ciência ao contribuinte deste despacho decisório e cobrança dos débitos indevidamente compensados, esclarecendo que, como o crédito foi reconhecido integralmente, desta decisão não cabe recurso no âmbito administrativo, por concomitância, pois a não homologação da compensação foi decorrente meramente do cumprimento da decisão judicial. [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente em 23 de novembro de 2015 (fl. 32), a interessada apresentou, em 15 de dezembro de 2015, a manifestação de inconformidade de fls. 35 a 38, como segue. Principia alegando seu direito petitório a este Colegiado em face da “não homologação das compensações realizadas”, apesar de o “despacho decisório [entender] que a manifestação de inconformidade não deve ser admitida”. Acrescenta que “o juízo de admissibilidade de qualquer recurso ou impugnação deve ser realizado após o protocolo”, sob pena de ofensa aos “princípios gerais do direito e a garantia do devido processo legal”. Considera que o Despacho Decisório nº 312, de 2015, “estabeleceu uma interpretação extensiva [e] errônea à decisão judicial, atribuindo eficácia retroativa a uma decisão judicial para não homologar compensações realizadas anos atrás”. Recorda que DJ DRJ06 MG Fl. 90 Original PROCESSO 10865.721586/2015-18 ACÓRDÃO 106-002.095 DRJ06 4 [...] compensou e realizou pedido de compensação através das seguintes DCOMPS e períodos: 07974.86120.200912.1.3.04-0570, transmitida em 20/09/2012; DCOMP 34935.60912.200912.1.3.04-9940, transmitida em 20/09/2012; DCOMP 28174.74019.240714.1.3.04-3543, transmitida em 24/07/2014. O fisco não homologou as compensações com o argumento de que processo judicial de indisponibilidade de bens movido pela Fazenda Nacional em face da requerente determinou o bloqueio das repetições de indébito, ressarcimentos ou compensações no âmbito da Receita Federal do Brasil. O despacho no processo judicial foi proferido em 01 de junho de 2015. [...] Alega que, se a “ação requerendo a indisponibilidade de bens somente foi distribuída em 27/05/2015, ou seja, após compensações realizadas e Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721586/2015-18 4 transmitidas”, então “essa compensação deve ser homologada”, diante da “proibição de retroatividade e ato jurídico perfeito”. Argumenta que, “se a lei não pode retroagir e tampouco prejudicar direito adquirido e ato jurídico perfeito, da mesma forma, nenhuma decisão judicial é apta a causar efeitos de forma retroativa [...] para impor limites e penalidades ao ato jurídico perfeito já realizado”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgá-la improcedente, para manter os termos do Despacho Decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do pleito compensatório realizado pela Recorrente através das Dcomps, por meio das quais declara-se direito creditório para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório não homologou as compensações com o argumento de que o processo judicial de indisponibilidade de bens movido pela Fazenda Nacional em face da Recorrente determinou o bloqueio de bens das repetições de indébito, ressarcimentos ou compensações em nome do Contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, concluindo por não homologar as compensações vinculadas as Dcomps transmitidas, em face da determinação emanada do Poder Judiciário. Em recurso, a recorrente, alega: que a DRJ manteve o entendimento do Despacho Decisório, interpretando o presente caso de forma equivocada, e assim, contrariando princípios e dispositivos constitucionais e legais; sendo incontroverso que a compensação fora realizada antes da decisão judicial, tal ordem judicial não poderia retroagir os efeitos para alcançar as compensações realizadas em 2011, 2012 e 2014, pois se a lei não pode retroagir para prejudicar direito adquirido e ato jurídico perfeito, da mesma forma, nenhuma decisão judicial seria apta a causar efeitos de forma retroativa. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721586/2015-18 5 Pois bem. Os argumentos de recurso são os mesmos analisados pela DRJ, que de forma sintética, não superficial e direta, afastou-os. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, transcrevendo-os abaixo: É ocioso discorrer sobre o acatamento devido às determinações emanadas do Poder Judiciário. Recorde-se que o Ofício de nº 891/2015, acima transcrito, não deixa quaisquer margens a dúvidas ao determinar o “bloqueio das repetições de indébito, ressarcimentos ou compensações no âmbito da Secretaria da Receita Federal” em nome da manifestante. A decisão exarada nos autos do processo judicial de nº 0001676- 85.2015.403.6127, que originou o mencionado Ofício, vai além de ordenar o bloqueio das compensações pretendidas pela interessada, pois nela se declara “a indisponibilidade dos bens da executada até o montante do débito em cobrança”. Nesta linha, determinou-se também “[...] à Central Nacional de indisponibilidade, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Imobiliários, ao DETRAN e demais repartições que registram transferências de bens, para anotação da medida e posterior comunicação ao juízo de seu cumprimento”. Ora, salta aos olhos que a MM. Juíza, em assim ordenando, tinha em mente, pelo bem da coisa pública, o bloqueio de todos os bens e direitos próprios da interessada e não apenas daqueles adquiridos a partir de uma data específica. Isto é, “Bens da executada” significa a universalidade destes mesmos bens – inclusive, por óbvio, eventual direito Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.001110/2001-50
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n. 1.212/1995, têm seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF, referente à ADIn n° 1.417-0/DF e da Instrução Normativa SRF de n. 006/2000. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ser restituído dos valores referentes pagamentos indevidos ou a maior, em decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo STF inconstitucional. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31.12.95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4° da Lei no 9.250/95. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, no período outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, observada a Súmula n° 11 do 2° CC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Atulim.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n. 1.212/1995, têm seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF, referente à ADIn n° 1.417-0/DF e da Instrução Normativa SRF de n. 006/2000. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ser restituído dos valores referentes pagamentos indevidos ou a maior, em decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo STF inconstitucional. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31.12.95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4° da Lei no 9.250/95. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, no período outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, observada a Súmula n° 11 do 2° CC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 1 • Antonio Carlos Atulim - Presidente g-- Domingos de a 1. o \ Relator EDITAD EM 22/01/2010 Participaram do pres -nte julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve o indeferimento referente ao pedido de restituição/compensação formulado às fls. 1/2, por meio do qual pretende reaver valores recolhidos a título de PIS, apurados no período de 01/10/1995 a 28/02/1996. O pedido de restituição se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988 e da Medida Provisória n° 1.212/95 em razão da declaração de inconstitucionalidade. A solicitação foi protocolada em 02 de agosto de 2001, na qual encontra anexada planilha e comprovantes de recolhimentos. A recorrente sustenta em suas razões recursais que nos casos dos tributos objeto de lançamento por homologação, o prazo decadêncial começa após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data da homologação tácita. Desse modo, o contribuinte dispõe de 10 (dez) anos para solicitar a restituição. Sustenta também que inexiste fato gerador no período considerado inconstitucional, isto é, de 10 de outubro de 1995 até à publicação da Lei n° 9.715, de 25 de - novembro de 1998. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, respectivamente, da Medida Provisória n° 1.212/95 e da Lei Federal n° 9.715/98, discorda da incidência da norma contida na Lei Complementar n° 07/70. Ao apreciar o pedido a Administração entendeu que parte do crédito tributário teria sido extinto pela decadência, a contar da data do pedido, conforme disposto no § 1 0 do art. 150 do CTN. Por essa razão o direito de pleitear restituição teria decaído. Em relação alegação de ausência de legislação no período de primeiro de outubro de 1995 até a publicação da Lei 9.715, em 25 de novembro de 1998, afastou o argumento sob o fundamento de que a exigência da contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95, se convalidou pelas suas reedições até ser convertida em Lei. CJ 2 Processo n° 10920.001110/2001-50 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.178 Fl. 2 Nesse sentido entendeu, também, que não assiste razão a contribuinte em relação à restituição de indébito em decorrência de pagamento referente aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente pretende reaver todos os pagamentos da contribuição para o PIS referente ao período de 01/10/1995 a 28/02/1996. A decisão singular afastou o pleito considerando que o direito de solicitar ressarcimento teria sido alcançado pela decadência. Há entendimento de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários ser de 5 (cinco) anos, a contar do efetivo pagamento, no entanto, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; da Resolução do senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária." ()\ - 1 3 Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15.492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL. — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Assim, a incidência da contribuição para o PIS no período apontado deu-se com base na Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida em Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. A Medida Provisória n° 1.212/1995, em seu art. 15 0 (que veio a ser o art. 18° - da Lei n° 9.715/98), determinou aplicação de suas disposições "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995", entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Em decorrência desta decisão, as novas disposições foram submetidas à anterioridade nonagesimal inscrita no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a produzir efeito apenas a partir de primeiro de março de 1996. Portanto, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de primeiro de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n. 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999. Deste modo, para o exame da decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos relativos a este período, deve ser observado, não só a data da publicação da ADIn n. 1417-0/DF, assim como a data do Ato Administrativo, "in casu" a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que reconhece aos contribuintes o direito de pleitear o ressarcimento. Considerando, para tanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado de 19 de janeiro de 2000, tem-se que seu término ocorreu em 18 de janeiro de 2005, tendo o pedido sido protocolado em 02 de agosto de 2001, impõe afastar a perda do direito do indébito, uma vez que o pedido foi apresentado dentro do prazo decadencial. Assim sendo, afasto à decadência levantada pela Autoridade julgadora singular. No mérito. Em relação ao direito de restituição dos indébitos, é preciso extrair os efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada em relação ao art. 15 0 da Medida Provisória n° 1.212/95. 1) 4 7 • Processo n° 10920.001110/2001-50 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.178 Fl. 3 A rega específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da MP n° 1.212/95, volta a incidir a rega geral, estampada no art. 195, § 6°, da Carta Política de 1988, dispondo que as contribuições sociais serão exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Com a declaração de inconstitucionalidade referente à norma que autorizava à exigência do tributo retroativo, foi editada a Instrução Normativa SRF n. 006, de 19 de janeiro de 2000, vedando a constituição de crédito tributário e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n. 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Como se sabe as medidas provisórias tem força de lei, como se lei fossem, no campo tributário possui idoneidade para instituir tributo, entre esses contribuição social ( • PIS/Pasep, COFINS, etc.). Tanto é verdade que as disposições introduzidas pela Medida Provisória n. 1.212/95, que alterou prazo de vencimento do recolhimento para o PIS, é considerada pelo STF como lei ordinária reguladora. Assentou entendimento ser a medida provisória instrumento idôneo para a instituição de contribuição social, entendendo que só exige lei complementar na hipótese do parágrafo 4° do art. 195 da Constituição Federal. O TRF4, por meio da 2a Turma, extraí-se do voto do relator: "Quanto à Medida Provisória n. 1.212/95 e reedições, está assente na jurisprudência pátria que é dispensável lei complementar para alterar disposições atinentes ao PIS. Basta lei ordinária, ou media provisória que é equiparável e tem força de lei. Só a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social exige lei complementar. Aqui, contudo, não se trata disso, mas sim de mera alteração da aliquota e do prazo de recolhimento do PIS." É de toda sabença que o fato gerador da obrigação principal, em conformidade com artigo 114 do CTN, é a situação prevista em lei, abstrata, da situação que implica a incidência da norma tributária. O princípio da Irretroatividade proíbe que se exijam tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da legislação que instituí ou aumenta tributos, sendo que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei, é o que dispõe a norma do art. 150, III, da Constituição Federal. Às disposições contidas na Instrução Normativa SRF n. 006, 19 de janeiro de 2000, não possui o condão de imposição de exação tributária ao sujeito passivo, assim sendo, não presta para exigir tributo. Não pode prevalecer o comando da referida Instrução sob pena de ofender o Princípio da Legalidade, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, implica em afirmar que ninguém é obrigado a pagar tributo que não vier antecedido de lei. Portanto, não há como aceitar a repristinação da Lei Complementar n. 07/1970, para exigir tributo no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quando em vigência as disposições da Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, em que r\ 5 pese não poder retroagir para exigir tributo referente ao período de outubro/95 a fevereiro de 1996. Assim, diante da impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias relacionadas com contribuição para PIS a ser tratada pela Medida Provisória número 1.212/95, cuja retroação das disposições restaram declaradas inconstitucionais, contudo, reconhecido sua vigência a partir de fevereiro de 1996, impõe assegurar o direito da Recorrente em ver restituída dos pagamentos efetuados em relação aos fatos geradores referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Assim sendo, assiste direito a contribuinte em repetir o valor total dos pagamentos efetivados no período acima apontado. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando alegação decadência e assegurando o direito do ressarcimento/compensação dos valores pagos referente aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. qk • . --- Domingos de Sá Filhb 11, ()' 6 Processo n° 10920.001110/2001-50 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.178 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ 1 Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 16692.722709/2015-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1983 IRPJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. Os débitos pleiteados pelo contribuinte estão sujeitos à correção pelos expurgos inflacionários previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561, de 02/07/2007, ainda que não haja decisão judicial reconhecendo esse direito ao contribuinte.
Numero da decisão: 9101-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1983 IRPJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. Os débitos pleiteados pelo contribuinte estão sujeitos à correção pelos expurgos inflacionários previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561, de 02/07/2007, ainda que não haja decisão judicial reconhecendo esse direito ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-006.101, proferido em 14.09.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 191/206) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1983 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA SELIC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.524/DF SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. A repetição de indébito tributário de período anterior à criação da SELIC deve ser calculada mediante inclusão dos expurgos inflacionários da época, conforme decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 207/217), sustentando que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “expurgos inflacionários”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 201-77.649 e 3201-000.632. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 218/222) que deu seguimento ao recurso especial tão somente com relação ao Acórdão nº 3201-000.632, nos seguintes termos: Verifico que o acórdão recorrido expressamente mencionou, até mesmo na sua ementa, a “decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF”. Contudo, verifico também que o próprio relator do acórdão restou vencido no seu voto, no qual restam expostas as razões pelas quais entende inaplicável, ao caso concreto, a referida decisão do STJ. E são essas mesmas razões pelas quais a PGFN defende, nos fundamentos de mérito do recurso especial, a não aplicação, ao caso concreto, daquela decisão do STJ em sede de repetitivo. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 3 Assim, entendo que o recurso especial fazendário se enquadra exatamente naquela ressalva antes mencionada, razão pela qual inexiste o óbice, decorrente da adoção pelo recorrido da decisão do STJ em sede de repetitivo, para a sua admissibilidade. Noutro giro, e especificamente no que diz respeito à divergência jurisprudencial alegada, destaco o fato, também mencionado pela recorrente, de que o segundo paradigma (o acórdão nº 3201-000.632), ao menos, foi inclusive proferido em data posterior até mesmo ao Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008 e ao Ato Declaratório nº 10/2008, atos os quais foram também referidos pelo voto vencedor do acórdão recorrido para fundamentar o seu entendimento pelo provimento do recurso voluntário, com o reconhecimento dos expurgos inflacionários nos termos da decisão do STJ. Este segundo acórdão paradigma é, portanto, também posterior à própria decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo1, não sendo sequer razoável imaginar, neste contexto, que o colegiado que o proferiu o estaria fazendo em desacordo ou desobediência ao Regimento Interno que determina o efeito vinculante das decisões do STJ proferidas em sede de recurso repetitivo a todos os conselheiros do CARF. Já o primeiro paradigma apresentado (acórdão nº 201-77649) é, de fato, anterior à referida decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Assim, entendo que não é possível saber, com certeza, qual seria o posicionamento daquele colegiado acaso já existisse tal decisão. Portanto, apesar de efetivamente externar entendimento divergente com relação ao recorrido, no que diz respeito aos expurgos inflacionários, e de apresentar similitude fática com o caso dos presentes autos, em relação às demais circunstâncias fáticas, entendo que o paradigma em questão não pode ser aceito. Conclusão Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mas tão somente em face do acórdão paradigma nº 3201-000.632. No mérito, alega a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em resumo, que (i) a recorrente não contestou os valores a que chegou a autoridade tributária julgadora e o despacho decisório, mas tão somente a não observância, nestes cálculos, da tabela única do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, razão pela qual não há litígio quanto a memória de cálculo, mas tão somente sobre os parâmetros observados, ou seja, a não observância de referida tabela; (ii) em que pese a recorrente pleitear a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal nessa esfera administrativa, não trouxe uma única fundamentação legal para a sua observância; (iii) assiste razão a decisão recorrida ao afirmar que o “[...1 roteiro de cálculos não vincula a Receita Federal, sendo aplicável às execuções nas ações de repetição de indébito no âmbito da Justiça Federal; (iv) a recorrente optou por desistir da execução de sentença, onde possuiria os seus créditos atualizados em Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 4 consonância com a tabela única que nestes autos requer a observância, para habilitar esses créditos na esfera administrativa, a qual possui metodologia de correção monetária própria; (v) caso a recorrente desejasse que os seus créditos fossem atualizados na esfera administrativa com índices de correção monetária superiores àqueles observados pela Receita Federal do Brasil, à época, deveria ter manejado os instrumentos processuais judiciais adequados para tal feito; (vi) não obstante a existência do Ato Declaratório PGFN nº 10, de 01/12/2008, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, referida dispensa e, por conseguinte, a observância dessa tabela única como fator de correção monetária, opera-se nas ações judiciais e não na esfera administrativa; (vii) o REsp nº 1.112.524/DF não é aplicável ao presente litígio, pois naquele o debate se concentrava sobre a possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento do processo judicial; (viii) o entendimento do contribuinte é exemplo de desbordamento dos limites impostos ao julgamento administrativo pelo princípio da imutabilidade da coisa julgada, assim como o princípio da legalidade, vez que não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos contornos do título judicial; (ix) o cumprimento da decisão transitada em julgado deverá pautar-se pelos estritos termos do que foi definido pela sentença, sob pena de conferir a uma das partes proveitos sem qualquer suporte legal ou jurisdicional; e (x) se o contribuinte não pleiteou os expurgos inflacionários no âmbito da ação judicial que reconheceu seu direito à repetição de indébito, forçoso reconhecer que está prescrita esta parcela de sua pretensão. Intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 5 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 02.10.2023 (fl. 227 do apenso Processo Administrativo nº 10880.727130/2017-35) e devolvidos com recurso especial em 16.11.2023 (fl. 239 do apenso Processo Administrativo nº 10880.727130/2017-35). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do indébito tributário, estando preenchido, portanto, tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisou recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve o despacho decisório que deixou de reconhecer parte do crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado em favor do sujeito passivo e, conseqüentemente, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas. Isso porque a Autoridade Fiscal apurou o valor dos créditos reconhecidos judicialmente de IRPJ e Contribuição ao PIS, relativos ao exercício de 1983, segundo critérios próprios de atualização do indébito, sem considerar os índices contidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que resultou no reconhecimento de 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 6 direito creditório em valor inferior ao postulado pelo sujeito passivo. E, diante disso, concluíram os julgadores, nos termos do voto vencedor, pela “inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária do indébito, em períodos anteriores à criação da taxa Selic, na forma prescrita do REsp nº 1.112.524/DF”. Confira-se: Apesar do bem construído voto do ilustre conselheiro relator, o colegiado manifestou decisão majoritária que admite a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária do indébito, em períodos anteriores à criação da taxa Selic, na forma prescrita do REsp nº 1.112.524/DF. A matéria foi analisada pela Turma de Julgamento em recente decisão por mim relatado, objeto do acórdão nº 1201-005.9892, de 20 de julho de 2023, do qual extraio as razões decidir que motivam o presente voto: O único ponto de divergência consiste na correção dos créditos mediante inclusão dos expurgos inflacionários, que foi negada pela DRJ sob o argumento de que se aplicaria a norma interna da Receita Federal, a qual não prevê tal possibilidade (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/1988 a 31/12/1991). A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável a todos os contribuinte, conforme julgamento do REsp 1.112.524/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática de recursos repetitivos. Assim ficou decidido pela Corte Superior (grifou-se): (...) Trata-se de tema já pacificado que deve ser aplicado a todos os pedidos de repetição de indébito, administrativos ou judiciais. Aliás, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece tal questão, conforme aprovado no Parecer PGFN/CRJ n° 2601, de 2008, que possui a seguinte ementa: Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Igualmente, o Ato Declaratório n° 10/2008 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica (...) nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 7 atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007". A decisão do STJ é vinculante em processos do CARF, porquanto decidida sob o regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 62, §2°, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Cite-se, ainda, jurisprudência administrativa no mesmo sentido: (...) Penso que os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo da repetição do indébito e o julgamento deve ser pela procedência do recurso, uma vez que não há outras matérias que envolvem o presente feito, devendo a administração tributária liquidar o crédito vindicado mediante cálculo que contemple os índices previstos no REsp 1.112.524/DF. No Acórdão paradigma nº 3201-000.632, por sua vez, se discute o “pedido de restituição/compensação, onde a interessada pleiteia a compensação de indébitos de Finsocial, no montante de R$ 2.222.348,99 (atualizados até abril de 1999), em decorrência de decisão judicial favorável obtida no processo n° 92.00746632 e Apelação n° 97.03.0691820, para os períodos de apuração de outubro/1988 a janeiro de 1992”. E, diante disso, concluíram os julgadores que, “tocante ao índice de atualização, deve ser aplicada a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no. 08/97, que veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal”, não havendo previsão legal para a adoção de índices diferentes dos previstos na referida norma. Veja-se: No tocante ao índice de atualização, deve ser aplicada a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no. 08/97, que veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados na Norma de Execução são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Por outro lado, não há previsão legal para a adoção de índices diferentes dos previstos na referida Norma de Execução, como requer a contribuinte. Os expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente, o que não se verifica in casu. Desta forma, deve ser homologado o crédito tributário do contribuinte e reconhecido o seu direito à compensação, sendo aplicado ao caso em litígio os cálculos com índices de atualização da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, conforme demonstrado pela autoridade preparadora da DRF – Sorocaba às fls. 793/794 dos autos. Portanto, diante de situações muito similares – compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente – concluíram o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3201-000.632 de forma diametralmente oposta quando os critérios de apuração da correção Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 8 monetária em períodos anteriores à criação da taxa Selic, havendo, pois, a exigida similitude fática. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial. II – MÉRITO No mérito, o tema foi objeto de recente decisão unânime desta E. 1ª Turma da CSRF, consubstanciada no Acórdão nº 9101-007.122, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, proferida em 03.08.2024. Na oportunidade, o Il. Relator adotou como suas as razões de decidir do então Acórdão paradigma nº 9101-005.335, proferido em 02.02.2020. O Acórdão nº 9101-005.335 versa sobre o a aplicação dos expurgos inflacionários aos indébitos compensados administrativamente, ainda que não haja decisão judicial reconhecendo esse direito ao contribuinte e, por igualmente concordar com as razões de decidir lá contidas, adoto-as como minhas, nos termos abaixo: Quanto à matéria ora em discussão, vale dizer que esse aspecto da correção dos indébitos, que a própria Administração Tributária, por meio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, já se manifestou sobre a matéria, por meio do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, DOU, de 8/12/2008, cujo teor parcialmente se transcreve: Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. (...) 6. No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, firmou-se orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber: a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN); c) de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91); d) de mar/91 a nov/91, INPC; f) em dez/91, IPCA série especial (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.383/91); g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/91). h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95.” Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 9 Despacho do Ministro da Fazenda Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/No 2601 /2008, de 20 de novembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.o 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. (grifei) Brasília, 01 de dezembro de 2008. GUIDO MANTEGA Ministro da Fazenda Além disso, friso que o próprio STJ também se posiciona no mesmo sentido - necessária inclusão dos índices expurgados - considerando matéria de ordem pública, merecedora de pronunciamento ex-officio. Exemplifica-se, no julgado unânime abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 - DF (2009/0042131-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX DATA DO JULGAMENTO: 1º DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio , pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita , hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS , Rel. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 10 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC, 1º), da função social da empresa (CF170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (-CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, 3º; 301, X; 30, 4º); incompetência absoluta (CPC 113, 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e 4º); pedido implícito de juros legais (-CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53) ; juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito , quais sejam: (i) ORTN , de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ; (iii) OTN , de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN , de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE , de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC , de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial , em dezembro de 1991; (x) UFIR , de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 11 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam- se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" ( REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." ) ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : RESP 1.002.932/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ressalte-se, ainda, que há entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal para fins do deslinde da questão, senão vejamos: Acórdão CARF nº 9900-00.860 A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere-se à aplicação de índices de correção monetária que contemplem os denominados expurgos inflacionários, ainda que não previstos em Norma de Execução da RFB. Sopesados os argumentos trazidos no r. extraordinário da Fazenda e nas contrarrazões do contribuinte, passo a expor meu posicionamento sobre o tema. A matéria foi objeto de debate por longo tempo no CC e depois no CARF, tendo sido cogitada a edição de súmula a respeito do tema. Nos estudos efetuados para a proposição de súmula sobre a matéria em 2013, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Viviane Vidal Wagner e Luis Marcelo Guerra de Castro, se manifestaram contrariamente à edição da súmula, a qual estabelecia que para a atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente até 31.12.1995, deveriam ser aplicados os índices formadores dos coeficientes da Tabela Anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27 de junho de 1997. O referido Estudo foi materializado nos seguinte termos: Através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, a Receita Federal do Brasil tentou uniformizar os procedimentos relativos a índices a serem utilizados na correção de indébitos tributários, nos processos administrativos de compensação e restituição de tributos e contribuições federais. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 12 Embora não publicada no Diário Oficial da União, a norma, de caráter interno, acabou se tornando pública, seja por ter sido mencionada em diversos acórdãos das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou seja por ter sido publicada ou mencionada em alguns veículos da imprensa especializada. Judicialmente, quanto aos tributos e contribuições federais, os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, que inclui os seguintes expurgos inflacionários: 42,72% (01/89), 10,14% (02/89), 84,32% (03/90), 44,80 (04/90), 7,87% (05/90), 21,87% (02/91) e o INPC de 03/91 a 12/91. De outro lado, os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, compreendem: 1) IPC/IBGE (OTN até 01/89), no período compreendido entre janeiro de 1988 e fevereiro de 1990; 2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991; 3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991. Como se vê, as divergências ocorrem em alguns períodos de apuração dos anos de 1989 e 1990 e em fevereiro de 1991, pacificando-se a questão a partir de março de 1991, com a utilização do INPC. A partir de janeiro de 1992, utiliza-se a UFIR, e, a partir de 1996, há incidência de juros à taxa SELIC, conforme determinado pela Lei nº 9.250/95, combinada com a Lei nº 9.532/97. Através do Parecer PGFN/GRJ nº 2601/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus procuradores a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, em relação às ações judiciais em que o contribuinte pleiteia a atualização monetária dos débitos judiciais com a inclusão de índices expurgados de planos econômicos, considerando a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão daqueles índices (Ato Declaratório nº 10, de 1º de dezembro de 2008). (...) O Estudo então conclui pela não proposição da súmula, o que de fato não ocorreu. Veja-se que a jurisprudência mais recente do judiciário e da CSRF é contrária ao entendimento defendido pela PGFN neste r. extraordinário e a própria PGFN já abriu mão de enfrentar o tema no judiciário, conforme se constata do Parecer PGFN/GRJ n. 2601/2008 (...) Ainda, nota-se que a jurisprudência oriunda deste Conselho ali citada manteve-se desde o Acórdão supra, uniformemente contrária às pretensões fazendárias, sempre de forma a reconhecer a necessidade de cômputo dos expurgos inflacionários em sede de pedido de restituição, ainda que não expressamente constantes de determinação judicial. É o que se depreende dos seguintes Acórdãos CARF, oriundos da 3ª. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão CARF no. 9303-005.397 Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal. (grifou-se). Voto condutor (...) Quanto à discussão trazida em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo qual seja, direito à inclusão dos expurgos inflacionários em compensação/restituição de créditos tributários, ainda quando a decisão judicial não tenha se manifestado expressamente neste sentido (grifou-se), utilizo como fundamento em minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-004.202, sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2016, da lavra da nobre colega Conselheira Érika Costa Camargos Autran: (...)” Acórdão CARF no. 9303-007.462 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007. Acórdão CARF no. 9303-010.494 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1988 FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.270 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16692.722709/2015-43 14 expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007. Desta forma, firme nos fundamentos acima, entendo correto o posicionamento do Colegiado a quo, no sentido de reconhecimento de necessidade de aplicação dos expurgos inflacionários, com correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução no. 561, de 02.07.2007, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, com base em tais razões, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III - CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10469.905333/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T19:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T19:28:37Z; Last-Modified: 2025-02-11T19:28:37Z; dcterms:modified: 2025-02-11T19:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T19:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T19:28:37Z; meta:save-date: 2025-02-11T19:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T19:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T19:28:37Z; created: 2025-02-11T19:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-02-11T19:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T19:28:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.905333/2009-20 ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL ALE COMBUSTIVEIS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de Fl. 7361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 2 votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.987, de 23 de novembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujei tas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de PIS/PASEP, oriundos de despesas de aluguéis de imóveis, bem como com frete e armazenagem em Fl. 7362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 3 vendas de produtos sujeitos à monofasia para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que elas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ proferiu acórdão julgando Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de Fl. 7363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 4 armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, a presença de fundamento autônomo no Recurso Especial, não prequestionado e sem a devida demonstração de divergência, o que inviabiliza o seu conhecimento. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  o legislador opta por centralizar a tributação em apenas uma única fase do ciclo produtivo, sendo, portanto, suportada por um único contribuinte, não Fl. 7364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 5 havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade;  este é o caso para as mercadorias comercializadas pela Recorrida, cuja monofasia está prevista na Lei n° 10.833/03 e no inciso I do art. 42 da MP n°2.158- 35/2001;  o crédito sob análise não é o apurado em função das aquisições desses combustíveis para revenda;  o fato de o armazém armazenar mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em momento algum, obriga-o a tributar suas receitas de serviços de armazenagem dessas mercadorias também sob o regime monofásico;  o direito ao crédito previsto na legislação diz respeito unicamente à existência de dispêndio incorrido pelo contribuinte a título de frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS monofásicos ou substituição tributária;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frente e armazenagem de tais mercadorias;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos pela Recorrida a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  para efeito do crédito sobre a despesa com armazenagem e frete na venda, não interessa se a mercadoria adquirida está ou não no regime monofásico, o que interessa é que ela tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do adquirente;  o cancelamento da glosa sobre despesas de armazenagem em nada afeta a sistemática da tributação concentrada imposta aos combustíveis;  a monofasia e a restrição aos créditos se aplica apenas aos créditos da aquisição dos próprios produtos. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-006.219 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Contribuinte que: Fl. 7365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 6  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias;  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete. Fl. 7366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 7 Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.384/7.387, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Faze nda Nacional. Do mérito O Contribuinte alega que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 7367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 8 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibil idade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Fl. 7368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 9 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás l iquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: Fl. 7369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos . Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às remissões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 7370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Fl. 7371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 12 Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.264/7.269, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter -se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços util izados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO Fl. 7372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 13 DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 7373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 14 V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts . 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem dis ponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com Fl. 7374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 15 redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redaçã o dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.972 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905333/2009-20 16 Fl. 7376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810077 #
Numero do processo: 15578.000318/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO VOTO VENCEDOR. NEGATIVA TOTAL DE PROVIMENTO. Embora reconhecida, a imprecisão decorrente da obscuridade apontada não invalida a conclusão expressa no voto vencedor, razão pela qual se deve confirmar a decisão embargada em relação à matéria discutida. Embargos acolhidos para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, a fim de confirmar a manutenção integral das glosas de créditos sobre os serviços indicados como insumos, e para corrigir a imprecisão do voto vencedor quanto às menções indevidas a prestadoras de serviços não indicadas no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso a obscuridade não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-014.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, com vistas a sanar a obscuridade apontada, a fim de confirmar a manutenção integral das glosas de créditos sobre os serviços indicados como insumos, e para corrigir a imprecisão do voto vencedor quanto às menções indevidas a prestadoras de serviços não indicadas no recurso. Designado como Redator ad hoc o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior (presidente substituto). (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Redator Ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto dos Conselheiros.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OBSCURIDADE NO VOTO VENCEDOR. NEGATIVA TOTAL DE PROVIMENTO. Embora reconhecida, a imprecisão decorrente da obscuridade apontada não invalida a conclusão expressa no voto vencedor, razão pela qual se deve confirmar a decisão embargada em relação à matéria discutida. Embargos acolhidos para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, a fim de confirmar a manutenção integral das glosas de créditos sobre os serviços indicados como insumos, e para corrigir a imprecisão do voto vencedor quanto às menções indevidas a prestadoras de serviços não indicadas no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso a obscuridade não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, com vistas a sanar a obscuridade apontada, a fim de confirmar a manutenção integral das glosas de créditos sobre os serviços indicados como insumos, e para corrigir a imprecisão do voto vencedor quanto às menções indevidas a prestadoras de serviços não indicadas no recurso. Designado como Redator ad hoc o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior (presidente substituto). (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Redator Ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Francisca AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 18 /2 00 8- 99 Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2008-99 Elizabeth Barreto (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto dos Conselheiros. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em dezembro/2020 contra o acórdão nº 3302-001.694, de 28/12/2012, em cujo dispositivo a decisão do Colegiado havia sido assim registrada: “por maioria de votos, excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; e por unanimidade de votos, manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD).” Entretanto, bem antes dos presentes embargos, a Procuradoria da Fazenda Nacional já havia tomado a iniciativa de contestar a decisão original em março/2013 (fls. 1.164 a 1.166). Os embargos da Fazenda foram julgados somente em setembro/2020, levando às constatações e definições registradas no acórdão nº 3302-009.665. Objetivamente, a Fazenda Nacional alegou que o acórdão embargado padecia de contradição, uma vez que os fundamentos consubstanciados nos votos vencido e vencedor levariam à conclusão de negativa total de provimento, diversamente do que se deu com o resultado de provimento parcial consignado no acórdão. Aduziu a Fazenda Nacional que a matéria concernente à exclusão das “variações cambiais ativas da base de cálculo da exação”, que foi objeto de provimento parcial, não teria sido objeto de discussão nos autos, razão pela qual seria cabível a negativa total de provimento, segundo as conclusões que podem ser extraídas dos votos vencido e vencedor do aresto embargado. No voto condutor do acórdão nº 3302-009.665, o Ilustre Relator entendeu que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que, ao analisar os votos vencido e vencedor, “constata-se, de forma incontroversa, que não há qualquer discussão sobre eventual exclusão de variação cambial ativa da base de cálculo dos tributos ali discutidos.” Em resumo, tanto o voto vencedor quanto o voto vencido referem-se estritamente ao reconhecimento de crédito de insumos, sem qualquer menção à questão da variação cambial ativa. Eis as conclusões registradas no Acórdão de Embargos da Procuradoria: Como se vê, da simples leitura dos votos da decisão recorrida, resta evidente o equívoco no acórdão embargado ao dar provimento a questão sequer abordada nos votos. Assinale-se, ademais, que a matéria concernente à variação cambial ativa não é sequer trazida em sede recursal, de maneira que não se verifica qualquer omissão, nos votos da decisão embargada, quanto a tal questão. Na verdade, o acórdão embargado revela lapso manifesto, contradição entre seus fundamentos e sua conclusão, ao dar provimento parcial em relação a matéria sequer tratada nos autos. Com base nas considerações acima expostas, acolho os embargos da Fazenda Nacional, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição no acordão da decisão Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2008-99 embargada, em cujo dispositivo deverá constar a total negativa de provimento ao recurso voluntário. Pois bem. A contribuinte, por seu turno, alega em seus embargos (fls. 1.186 a 1.193) que há obscuridade no acórdão de recurso voluntário, pois nele faltaria clareza ao considerar se algum serviço foi ou não reconhecido no voto vencedor, além daqueles expressamente mencionados e não reconhecidos, quais sejam, os prestados pela RH Consultoria e Serviços, Agência Estado e Deloitte Touche Tomatsu. Afirma também que as empresas RH Consultoria e Serviços e Agência Estado não constavam no rol de serviços creditados, não havendo razão para serem mencionadas no voto vencedor. Ao arrematar seu pedido, a embargante pede o saneamento da obscuridade para esclarecer quais serviços foram eventualmente reconhecidos como insumos e quais não foram. No despacho de admissibilidade dos embargos da contribuinte (fls. 1.205 e 1.206), resume-se a pretensão da embargante e admite-se que “parece realmente faltar a abordagem sobre os insumos discutidos.” Ademais, de acordo com aquele despacho, a conclusão teria restado obscura, pois as despesas com RH Conservadora e Seriços e Agência Estado não constam da planilha de insumos do voto vencido, e a despesa com Deloitte Touche Tomatsu já havia sido negada pela relatora no voto vencido. Desse modo, não estaria claro quais serviços foram negados pelo voto vencedor. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Flávio José Passos Coelho, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Importa esclarecer inicialmente que, de maneira semelhante à apreciação realizada pelo Colegiado em setembro/2020, ao analisar os embargos da Fazenda Nacional, também aqui cuidaremos de enfrentar estritamente a obscuridade apontada nos embargos opostos pela Contribuinte em dezembro/2020 contra a decisão proferida em dezembro/2012. Recordemos que a embargante alega falta de clareza na decisão ora questionada, ao considerar se algum serviço foi ou não reconhecido no voto vencedor, além daqueles expressamente mencionados e não reconhecidos. Afirma também que as empresas RH Consultoria e Serviços e Agência Estado não constavam do rol de serviços creditados, não havendo razão para constarem no voto vencedor. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2008-99 Vamos à análise. No voto vencido – muito bem elaborado, diga-se de passagem – de autoria da Ilustre Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, encontra-se o seguinte quadro com a relação dos serviços que foram glosados como insumos, muito útil para a clareza da análise a ser empreendida: Prestador de Serviço Serviço Prestado Novo Rumo Serviços de Topografia Serviços de topografia Metacon Engenharia Serviços técnicos de engenharia de projetos industriais Ecosoft Consultoria Manutenção e monitoramento da qualidade do ar Sindus Manutenção e Sistemas Industriais Serviços de manutenção eletromecânica dos equipamentos de monitoramento ambiental AGR Serviços e Participações Serviços de locação de sanitários portáteis hidráulicos Cepemar Serviços de Consultoria em MA Serviços de monitoramento ambiental das partículas emitidas no complexo industrial Chole Monitoramento de Máquinas Coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento em equipamentos Deloite Touche Tomatsu Serviços de auditoria Pricewaterhouse Coopers Serviços de auditoria Veja-se que, no voto vencido, a I. Conselheira propôs manter apenas as glosas referentes aos seguintes prestadores de serviços:  Deloitte Touche Tomatsu (serviços de auditoria).  Pricewaterhouse Coopers (serviços de auditoria).  AGR Serviços e Participações (serviços de locação de sanitários portáteis hidráulicos). Entretanto, ao redigir o voto vencedor, o Ilustre Conselheiro José Antonio Francisco deixa claro desde o princípio que discorda do entendimento da Relatora em relação ao conceito de insumos, para efeito do direito de crédito. Vê-se mais adiante que a conclusão do voto vencedor é endereçada estritamente à questão do reconhecimento do crédito pertinente aos serviços designados como insumos. Eis aqui alguns excertos daquele voto: A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço seja insumo, mas não qualquer insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2008-99 Portanto, embora insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na produção ou fabricação. Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção. A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os casos previstos em outros incisos específicos do citado dispositivo geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção. Em segundo lugar, os insumos precisam ser utilizados na produção, vale dizer, devem fazer parte do processo produtivo. Amparado nessas convicções, a conclusão do I. Redator é pela negativa do provimento a essa matéria, qual seja, o direito ao crédito em relação aos insumos, conforme o limite definido no início do voto vencedor. Vejamos: À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação a essa matéria e por acompanhar a Relatora em relação às demais. Antes do arremate, entretanto, o Redator acrescentou um comentário que acabou por provocar a obscuridade alegada pela embargante. Eis o texto: Dessa forma, nem mesmo os serviços prestados pelas empresas RH Conservadora e Serviços, Agência Estado, Deloitte Touche Tomatsu caracterizam-se como insumos, uma vez que não são aplicados na produção. Tem-se então que o Redator citou como exemplos os serviços prestados pelas seguintes empresas:  RH Conservadora e Serviços.  Agência Estado.  Deloitte Touche Tomatsu. Todavia, como é evidente, os dois primeiros exemplos mencionados não se encontram entre aqueles casos cujos serviços teriam sido glosados como insumos. É preciso então apreciar com cuidado o conteúdo e o sentido manifestados do voto vencedor. Vejamos também como se inicia o excerto que deu origem à controvérsia ora apreciada: Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2008-99 Dessa forma, nem mesmo os serviços prestados pelas empresas [...] (grifos acrescentados) Nesse contexto, como se percebe, o parágrafo foi inserido apenas com a intenção de acrescentar um comentário exemplificativo, não exaustivo, muito embora contenha erros na referência aos fornecedores que estariam indicados no recurso. Essa imprecisão, todavia, não invalida a essência da conclusão manifestada no voto vencedor. Em favor da clareza, portanto, e para responder à questão formulada pela embargante, convém afirmar que, em consequência da decisão adotada no Colegiado em dezembro/2012, pelo voto de qualidade, nenhum dos serviços indicados foi reconhecido como insumo para efeito de apuração de crédito, ou seja, foram mantidas todas as glosas efetuadas pela fiscalização. Nesses temos, portanto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, com vistas a sanar a obscuridade apontada, a fim de confirmar a manutenção integral das glosas de créditos sobre os serviços indicados como insumos, e para corrigir a imprecisão do voto vencedor quanto às menções indevidas a prestadoras de serviços não indicadas no recurso. Esse é o voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720002/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1402-007.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 35904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720002/2021-11 2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração' de multa pelo descumprimento dos prazos para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal ( ECF), conforme abaixo reproduzido: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração: INFRAÇÃO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECO) O 5ujeito passivo descumpriu, aprazo estabelecido parou apresentação da Escrituração Contábil Digitai (ECO), exigida nos termos do art. 16 da Lei n• 9. 779/99, bm como art. 11 da Lei 8218/91, ensejando na aplicação de muita, conforme exposto o seguir. A Empresa deixou de apresentar sua ECD no prazo fixado em norma emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) — 31/05/2017, conforme dispunha o artigo 50 da Instrução Normativa RFS N1420/13, aplicável na ocasião. O procedimento fiscal iniciou-se em 11/06/2019, tendo o contribuinte entregue a ECO após o início do procedimento fiscal, em 12/07/2019. Conforme dispõe a Lei 8218/91 em seu artigo 12, inciso 114 o muita aplicada é: III - multo equivalente o 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculado sobre a receita bruta da pessoa jurídica no penado a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação o dos registros e respectivos arquivos. Por outro lado, o mesmo artigo, em seu parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicos que utilizarem o Sistema Púbico de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidos: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - a 75% (setenta e cinco por cento), se o obrigações for cumprida no prezo fixado em intimação. Uma vez que a empresa cumpriu a obrigação antes de haver intimação para que o fizesse, aplica-se a redução prevista no inciso II. Fl. 35905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720002/2021-11 3 Embora tenha a empresa feito constar em sua ECD o total de R$ 138.476.79Z07 como receita, constatamos que houve uma receita omitida de R$ 74.498.961,78, do que resultou uma receita total de R$ 212. 97.5 753, 85, conforme consta nas informações do Processo 10010.030760/0619-73, onde foram anexadas todos as intimações feitas e respostas trazidos ao longo da auditoria, bem como no Processo 15540.720001/2021- 77, Auto de Infração onde foram lançados os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referente às diferenças de receita e lucro encontradas. Dessa forma, o limite para a multa é de R$ 2.129.757,54. O resumo referente aos valores do que foi exposto se encontra no quadro a seguir: INFRAÇÃO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) O sujeito passivo descumpriu o prazo estabelecido para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, bem como art. 3° do Instrução Normativa RFB N°1422, ensejando na aplicação de multa, conforme exposto a seguir. A empresa deixou de apresentar sua ECF no prazo fixado em norma emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) — 31/07/2017, conforme dispunha o artigo 32da Instrução Normativa RFB N°1422/13: “Art. 39A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.” O procedimento fiscal iniciou-se em 11/06/2019, tendo o contribuinte entregue a ECF após o início do procedimento fiscal, em 12/07/2019. Conforme disposto na IN 1422 em seu artigo 6°: Art. 6°A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3', ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 89-A do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n912.973, de 13 de maio de 2014. Por outro lado, o mencionado artigo 8*-A do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei N° 12.973 de 13 de maio de2014, dispõe: Fl. 35906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720002/2021-11 4 Art. 8º-A O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso Ido caput do art. 8*, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3', ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (incluído pela Lei 12.973, de 2014). - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês- calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere o apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; § 4° Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido antes do Imposto de Renda e do Contribuição Soda/ do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, até o termo final de encerramento do período o que se refere a escrituração. Foi verificado que, embora o contribuinte tenha registrado em sua contabilidade prejuízo de R$ 18.534.137,89, no ano de 2016 houve lucro de R$ 55.964.823,89 por conta da receita de R$ 74.498.961,78 omitida, conforme consta nas informações do Processo 10010.030760/0619-73, onde foram anexadas todas as intimações feitas e respostas trazidos ao longo da auditoria, bem como no Processo 15540.720001/2021-77, Auto de Infração onde foram lançados os valores de IRPJ, CSLL, COFIAIS e PIS referente às diferenças de receita e lucro encontradas. Dessa forma, o limite para a multa é de R$ 5.596.482,39. O cálculo da multa, 0,25% sobre a base de cálculo do IR por cada mês de atraso, resultou no total de R$ 3.357.889,43. Uma vez que o contribuinte apresentou a ECF depois de iniciado o procedimento fiscal mas antes de ser intimado para apresentara declaração, aplica-se a redução de 25% sobre o valor da multa, do que resulta R$ 2.518.417,08 como valor da multa aplicada. Com base no art. 135, inc. III, do CTN2, foram incluídos como responsáveis tributários os, à época, sócios-administradores Hasenclever Correa da Silva, CPF 164.780.376-49, e Sérgio de Oliveira Duarte, CPF 749.851.837-68: Uma vez que a empresa: Até o momento do início do procedimento fiscal, não havia declarado, para o ano de 2016, qualquer receita ou resultado ao Fisco, nem transmitido seus registros contábeis do que resultaram autuações pela não entrega da ECF e da ECD no prazo legalmente estabelecido; Mesmo tendo entregue as declarações após o Fl. 35907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720002/2021-11 5 início do procedimento fiscal, as apresentou com omissões que interferiram desfavor do Fisco, conforme demonstrado no processo 15540.720091/2021-77, pela omissão no registro de receitas recebidas de suas atividades, caracterizando- se assim o dolo de sua conduta. Dessa forma, foi incluído como responsável o sócio Hasendever Correa da Silva, CPF 164.780.376-49, sócio administradora época dos fatos, como prevê o artigo 135, inciso do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Dessa forma, foi incluído como responsável o sócio Sérgio de Oliveira Duarte, CPF 749.851.837-68, sócio administradora época dos fatos, como prevê o artigo 135, inciso do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O sujeito passivo principal e os responsáveis tributários foram cientificados dos Autos de Infração nas seguintes datas: Em 19/02/2020, a Vitalis apresentou a impugnação de fls. 35.833 a 35.839 alegando, em síntese, que a Autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal teria incorrido em erro no momento de apurar as bases de cálculo das multas pelo atraso na entrega da ECD e da ECF: DO ERRO DA BASE DE CÁLCULO PARA COBRAR MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO DA ECF e ECD Como comprovado, a impugnante em 2016 apresentou prejuízo de R$ 18.534.137,89 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, centro e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). Para contribuintes optantes pelo Lucro Real, como é ocaso da impugnante, o cálculo da multa se dá como base o lucro obtido durante o ano que deixou de apresentar. Certo de que a impugnante não apresentou lucro e, sim prejuízo no valor de R$ 18.534.137,89, não há que se falarem cobrar esse valo exorbitante de multa. Além disso, a obrigação criada pela entrega fora do prazo do ECF e ECD tem caráter fiscalizatório. Uma vez que se vincula lucro para calculara multa e o contribuinte não o obteve, não há como a penalizar por atraso na entrega de suas informações. Cobrar uma multa nesse patamar seria deixar de lado a função social que toda empresa tem. Ademais, não está se falando em deixar de pagar impostos. O que está se demonstrando é que não cabe cobrar multa pela entrega fora do prazo de ECF e ECD de contribuintes que sequer obtiveram lucros no período. Fl. 35908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720002/2021-11 6 A Vitallis Indústria de Alimentos LTDA invoca os princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade, transcrevendo doutrina e jurisprudência relacionadas à matéria e, ao final, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto e da insubsistência do presente Auto de Infração, REQUER a) O recebimento da presente impugnação tempestivamente; b) Que seja distribuído por dependência para que seja julgado juntamente com o processo 15540-720.001/2021-77; c) A improcedência do Auto de Infração em razão de sua base cálculo ter sido calculada a partir de um erro constante no processo 15540-720.001/2021-77; d) A improcedência do Auto de Infração em razão da Vedação ao Confisco; e) A improcedência do Auto de Infração em respeito aos princípios constitucional da proporcionalidade e razoabilidade Os responsáveis tributários Hasenclever Correa da Silva e Sergio de Oliveira Duarte não apresentaram impugnação no prazo previsto na legislação tributária. Em sessão de 2 de setembro de 2021 (e-fls.35.842) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. A impugnação ao lançamento no PAF 15540-720.001/2021-77 foi julgada pela DRJ na mesma sessão de julgamento do caso tratado nestes autos. A impugnação do processo PAF 15540-720.001/2021-77 foi julgada procedente, entendo os julgadores que não houve apuração de lucro tributável, mas prejuízo fiscal. Por este motivo, os efeitos daquele julgamento refletiram no caso aqui tratado. Assim, como a base de cálculo para a multa por atraso na entrega na ECD é o faturamento, o lançamento foi retificado para se adequar ao valor declarado pela própria empresa na ECD (transmitida em atraso). E quanto à multa por atraso na entrega da ECF, foi reapurada a base de cálculo, adotando-se o último valor de lucro líquido declarado, que no caso, foi o do ano de 2001. Ao final, as multas foram recalculadas, com redução dos seus montantes, conforme tabela abaixo: Fl. 35909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720002/2021-11 7 Ciente da decisão de primeira instância em 04/11/2021 (e-fls. 35.868), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 06/12/2021 (e-fls. 35872), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator DA ADMISSIBILIDADE No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ de parte do valor lançado em relação às multas por atraso na entrega das declarações ECD e ECF, reduzindo o valor global lançado de R$ 4.115.735,23 para R$ 1.091.448,68 Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. No caso dos autos, o valor total dos créditos tributários lançados é de R$ R$ 4.115.735,23, dos quais foram mantidos R$ 1.091.448,68. Portanto, o próprio valor lançado é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), vigente no presente momento. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Assinado Digitalmente RAFAEL ZEDRAL Fl. 35910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.720674/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.467, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.720673/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.467, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.720673/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720674/2011-84 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exigência de IRPF, em razão da dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração de imposto suplementar, acrescido dos encargos legais (multa de ofício e juros de mora). Regulamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que os recibos apresentados são suficientes para comprovação das despesas realizadas por conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, portanto idôneos, restando assim comprovado o efetivo pagamento das aludidas despesas declaradas. Alega ainda que não há exigência legal que obrigue o contribuinte a guardar outra comprovação além dos recibos, documentos inequívocos da realização dos serviços e dos pagamentos efetuados, não podendo a autoridade fiscal exigir mais do que a lei prevê. Cita jurisprudência administrativa a motivar suas alegações. Requer, ao final, o cancelamento da alteração no valor do imposto a pagar de pleno direito. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: [...] DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720674/2011-84 3 Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: [...] DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário parcial, insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas pagas aos profissionais declarados, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas e os dispêndios realizados, tudo em conformidade com a legislação de regência, portanto idôneos, sendo certo que os seus rendimentos comportavam tais deduções. Cita jurisprudência administrativa a justificar as pretensões recursais. Anexa o comprovante de recolhimento da parte incontroversa alusiva às despesas indevidamente deduzidas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, quitando-se a obrigação cujo valor já foi devidamente recolhido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720674/2011-84 4 O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas remanescentes, no valor total de R$ 24.436,56, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida, e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal, não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, com base nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se assim que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando- se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, escorando-se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720674/2011-84 5 dos gastos com os serviços realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Ademais, neste ponto, a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, restando desatendido os requisitos para dedução dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas remanescentes operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, e como bem fundamentado na decisão recorrida, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares de Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe salientar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias, eis que o Recorrente promoveu pagamento parcial relativo a parte incontroversa do lançamento, ao teor da guia DARF acostada à peça recursal, devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quando a liquidação do presente processo. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 99DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720674/2011-84 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.904951/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.361
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.361 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904951/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Adoto o relatório de primeira instância, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp [...], visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...]; A DRF-Piracicaba/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o sistema da Receita Federal, ao analisar o pleito compensatório, apesar de reconhecer a integralidade do direito creditório, equivocadamente considerou que o valor informado, se reportava à composição dos montantes de principal, multa de mora e juros, quando na realidade o total do valor compensado referia- se exclusivamente ao tributo devido; É o breve relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final da apuração, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter os termos do Despacho Decisório. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão de impugnação: Pelas alegações da manifestante percebe-se que ela não entendeu inteiramente os termos do Despacho Decisório. Na Dcomp em análise, a empresa declara possuir crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...] no valor de R$ [...]. Como se vê no Despacho Decisório, foi reconhecido crédito no valor de R$ [...], que corresponde ao valor do pagamento efetuado menos o que foi utilizado no débito declarado em DCTF do período. Ou seja, diferentemente do que afirma a manifestante, o sistema da Receita Federal, NÃO reconheceu o crédito no valor total requerido, o que ocasionou a homologação parcial dos débitos declarados. A empresa não se manifesta quanto a essa diferença do direito creditório reconhecido. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.361 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904951/2017-10 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Necessária diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, para constatação manual e aferição material exata das afirmações e documentos apresentados, quanto a quitação integral do principal e dos encargos legais. Por fim, requer a homologação integral da compensação formulada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme apresentado no relatório, a empresa manifesta inconformidade por entender que o valor solicitado na DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139 foi acatado pela equipe de fiscalização em sua totalidade R$ 2.048,01, no entanto, teria sido deduzido em duplicidade os encargos de juros e mora. Alega a manifestante que para a Dcomp em questão fora protocolado pedido apenas relativo ao principal, sendo que a totalidade dos encargos (multa R$ 2.307,11 e juros R$ 792,49) haviam sido lançados na DCOMP 41144.29192.280513.1.3.04-0708 (já homologada). Segue resumo apresentado pela recorrente, com as PER/DCOMP protocoladas para quitação do débito em IRPJ (fl. 112): Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.361 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904951/2017-10 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em sua decisão, esclarece que o despacho decisório (fl. 2) constatou a insuficiência de crédito para a compensação integral, concedendo, assim, a homologação parcial, com o reconhecimento de crédito no montante de R$ 1.879,60. Ressalta-se que, no presente caso, não houve menção a qualquer incidência de multa ou juros. De fato, a despacho decisório somente informa a homologação parcial, sem mais detalhes. A empresa insiste na tese de que foram considerados os juros e mora em duplicidade. Assim, considerando a divergência entre os valores registrados no Recibo de Entrega da Declaração de Compensação (fls. 45 a 50) e o valor homologado no Despacho Decisório (fl. 3), e diante da ausência de esclarecimento por parte da fiscalização quanto à inclusão dos encargos de multa e juros na homologação do crédito, entendo que não é possível decidir sobre a lide, visto que os autos carecem de detalhamento dos cálculos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.361 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904951/2017-10 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.727076/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-13T22:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T22:17:57Z; Last-Modified: 2025-02-13T22:17:57Z; dcterms:modified: 2025-02-13T22:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T22:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T22:17:57Z; meta:save-date: 2025-02-13T22:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T22:17:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T22:17:57Z; created: 2025-02-13T22:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-02-13T22:17:57Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T22:17:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.727076/2020-17 ACÓRDÃO 1301-007.572 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.572 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727076/2020-17 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de multa incidente sobre débitos indevidamente compensados, em razão da não homologação de compensações analisadas no processo administrativo nº 10983.900509/2020-43, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pelo Acórdão recorrido (101-008.001 - 7ª Turma da DRJ/01), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, em face da não homologação de declaração de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Esta matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905), que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal.. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.572 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727076/2020-17 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023 e a ADI em 26/05/2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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