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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944937 #
Numero do processo: 10715.005705/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 05 /2 01 0- 09 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005705/2010-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005705/2010-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005705/2010-09 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005705/2010-09 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005705/2010-09 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.000959/2002-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-011.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.588 a 1.605) contra o Acórdão nº 3102-01.047, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 59 /2 00 2- 46 Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000959/2002-46 Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 749 a 764), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 1.701 a 1.712), sendo que em razão de Agravo (fls. 1.719 a 1.733), foi admitida (fls. 1.887 a 1.895) a discussão relativa às matérias “dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto” e “dos produtos utilizados no cozimento da celulose”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.920 a 1.926). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, a Lei nº 9.363/96 prevê o seguinte; Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Art. 3º ... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Agora, o RIPI/98: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000959/2002-46 O conceito de insumo da legislação do IPI está explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79: 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1.Observe-se ainda que, enquanto na primeira parte da norma “matérias-primas” e “produtos intermediários” são empregados “stricto sensu”, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. .................... 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida). Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000959/2002-46 11.Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1.Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. A empresa é uma mais que conhecida fabricante de celulose a partir de eucaliptos, com florestas próprias. No Acórdão da DRJ/Juiz de Fora (fls. 1.499 e 1.500) está um resumo do que e por qual motivo houve as glosas feitas pela Fiscalização, do que me utilizo como razões de decidir, por efetivamente não se enquadrarem no conceito de insumo da legislação do IPI (observe-se que não “subiram” para julgamento os “insumos do insumo” da área agrícola de cultivo de eucaliptos, que de toda forma, no caso do IPI, não dão direito a crédito): “b) Produtos utilizados como partes e peças de máquinas e equipamentos, tais como parafusos, porcas, selos mecânicos, arruelas, molas, prendedores, cabo de selagem, etc. Como visto acima, os produtos que se enquadram como parte e peças de máquinas e equipamentos não podem ser caracterizados como MP, P1 e ME. Alguns como malas e amortecedores, além de serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o produto, contrariando duas premissas do Parecer normativo. Já os parafusos, porcas e arruelas, mesmo quando entram em contato com o produto e possam sofre desgaste devido a este contato, a função deles não é se desgastar a partir deste contorno, mas simplesmente a montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado corno originário de sua utilização normal e não por ação direta sobre o produto, que seria o caso de uma lixa, por exemplo, cuja a função é se desgastar pelo contato direto com o produto; c) Produtos utilizados no picador de casca, tais corno Corrente Estampada, Faca do Picador de Casca, Contra faca, Pente, Peneiras, Correias, Lamina Desgaste Saída, Lâmina arrastadora, Placa de Cobertura da Faca, Segmento Dentado, etc. As cascas da madeira são utilizadas como combustível complementar na fábrica de celulose. Estes itens são utilizados em linha industrial específica que destina estas cascas de madeira para a produção de energia. Como combustível não é considerado no cálculo do crédito presumido, não podem, tampouco, serem considerados os insumos utilizados na sua linha de produção; d) Produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica forte, Resina anionica fraca, etc. A água utilizada na caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se observa, o objetivo deste procedimento é meramente de manutenção e aumento de eficiência de um equipamento, não guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose em si; e) Produtos utilizados como combustíveis para caldeira e fornos, tais como Cavacos APM, Calcário Calcifico, Óleo Combustível Tipo 2 A, Gás Natural, Hidrogênio. Utilização vedada, por se tratar de fonte de energia térmica para o sistema; f) Produtos utilizados no laboratório tais como Tisulfato de Sódio, Nitrogênio Ultra Puro 99,99%, etc. Os produtos utilizados nas análises químicas e físicas fritas depois do produto acabado, com intuito de analise de suas propriedades, não fazem parte do processo produtivo da empresa não se enquadrando assim como MP, PI e ME; Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000959/2002-46 g) Produtos que não entram em contato direto com a produção. Tais como Rolos, Roletes, Braço Peneira Cavaco, etc. Como visto no parecer normativo, somente podem ser considerados produtos intermediários os produtos que se desgastam devido à ação direta na produção, o que não ocorre no presente caso; h) Produtos com vida útil maior que um ano, tais corno Conector Rangendo, Grelha Cilíndrica, etc. As produtos que possuem vida útil maior que um ano devem ser imobilizados, não podendo ser considerados produtos intermediários na produção; i) Material de consumo e manutenção, tais como Óleo de Corrente de Moto Serra, Calcário Calcifico, etc. Estes produtos têm como fruição simplesmente a manutenção de maquinas e equipamentos, como lubrificação, limpeza, etc., não se enquadrando no conceito de MP, PI e ME;” Consigno ainda que, em relação aos combustíveis, no regime da Lei nº 9.363/96, a questão está pacificada: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital

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7283110 #
Numero do processo: 10850.724090/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. Relatório
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.724090/2014­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO                           Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.        Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada. Adota­se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 455/456:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  2.092.601,70 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 24 09 0/ 20 14 -8 4 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10850.724090/2014­84  Resolução nº  3302­000.701  S3­C3T2  Fl. 3          2 objeto  de  compensação  não  homologada  (art.  74,  §17  da  Lei  nº  9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010).  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  compensação  nº  10880.941519/2012­87.  A  interessada  foi  cientificada  em  12/11/2014  (fl.  130)  e  apresentou  impugnação (fls. 133/161) em 02/12/2014 alegando em síntese:  A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17,  do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com  a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo  ser  mais  cobrada.  Além  disso,  a  multa  passou  a  ser  devida  sobre  o  débito e não sobre o crédito.  A  penalidade  de  50%  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  não  mais  existe.  A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida. A base  de cálculo para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a  mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50%.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº  10880.941519/2012­87,  para  que  não  sejam  proferidas  decisões  contraditórias  ou  entre  si  inconciliáveis.  O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014­75  impactará  no  desfecho  do  processo  de  compensação  nº  10880.941519/2012­87  que  possui  influência  direta  na  exigência  da  presente autuação.  O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo  265, inciso IV.  Cita  doutrina  e  acórdão  do  CARF  sobre  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo.  Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido  pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade.  A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  ou  seja,  deve  retirar  sua  eficácia,  para  aplicar  os  princípios  constitucionais  que  regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame.  Cita  a  justificativa  no Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  133  de  2012  que  trata  sobre  a  inconstitucionalidade dos parágrafos  15  e  17  da Lei nº  9.430/96.  Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de  julgamento  pelo  STF  e  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  Arguição  de  Inconstitucionalidade nº 5007416­62.2012.404.0000.  Alega que a multa tem caráter confiscatório.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10850.724090/2014­84  Resolução nº  3302­000.701  S3­C3T2  Fl. 4          3 Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao  confisco.  Sobreveio,  então,  o  julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/03/2012 a 18/01/2013   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 20/03/2012 a 18/01/2013   MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de  mora aplicada sobre o  imposto não recolhido, não  tem o mesmo fato  gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada  não homologada, não configurando bis in idem.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  fato  gerador  da  multa  (a  não  homologação  da  compensação)  continua  sendo  considerada  infração  passível  da  aplicação  da multa  isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  repisou  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 26 de agosto de 2015 e o recurso protocolado em 21 de setembro  de 2015. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Da necessidade de sobrestamento   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10850.724090/2014­84  Resolução nº  3302­000.701  S3­C3T2  Fl. 5          4 Trata­se  de  caso  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  cujo  processo  administrativo, originário de PER/DCOMP, ainda está em tramite.   Nesse sentido, em conformidade com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015 ­ RICARF, tem­se que:  RICARF   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   O processo da multa isolada é decorrente do processo de compensação indevida,  nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo de compensação,  10880.941519/2012­87,  então,  sobrestar­se­á  o  julgamento  do  presente  processo  até  o  julgamento definitivo do processo de compensação a ele vinculado.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.      Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.737216/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12448.737216/2011­15  Resolução nº  1301­000.376  S1­C3T1  Fl. 8.996          2 O presente processo trata de autos de infração para a exigência da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  não  cumulativa,  no  valor  de  R$  12.248.299,11, e do PIS não cumulativo, no valor de R$ 2.659.170,03, relativamente ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  dos  quais  o  contribuinte  foi  cientificado  em  29/11/2011,  em  face  de  creditamento  indevido  sobre  valores  de  custos  dos  serviços  prestados que não foram comprovados.   No procedimento fiscal, verificou­se que a contribuinte, após o decurso de prazo  transcorrido  em  diversos  termos  de  intimação,  não  logrou  comprovar  os  custos  cujo  histórico  é  "Ajuste  contábil",  consubstanciados  consoante  cópias  de  folhas  do Razão  juntadas  ao processo,  acarretando,  quanto  ao  IRPJ e  à CSLL;  a  tributação mensal de  multa isolada, a alíquota de 50%, em razão do recolhimento insuficiente da estimativa,  e  apuração  anual  sobre  a  totalidade  dos  custos  apropriados  e  glosados  por  falta  comprovação  e,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  tributação  mensal  caracterizada  pela  exclusão em excesso de créditos utilizados, na apuração das contribuições devidas, em  razão dos encargos glosados pela mesma falta de comprovação.  Além dessa glosa de custos não comprovados, também se apurou irregularidade  pertinente  à  exclusão  indevida  na  apuração  do  lucro  real  de  provisão  para  contingências  tributárias e para pagamento de participações nos  lucros, resultando em  tributação  de multa  isolada mensal  na alíquota de 50%,  pelo  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL insuficiente na estimativa no mês que couber e exigência de tributos na apuração  anual em virtude do excesso de exclusão praticado, bem como das respectivas multas  isoladas e acréscimos  legais, no processo nº 12448.737186/2011­47, no valor  total de  R$ 67.770.390,33 em 29/11/2011.  No presente processo, relativo a contribuição para o PIS e Cofins, a contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Campinas,  mediante o Acórdão nº 1044.586 2ª Turma da DRJ/POA, de 20 de junho de 2013, assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA.  O deferimento da perícia não faz sentido se a questão probante depende de ato  de vontade do interessado em comprovar as alegações constantes na sua impugnação,  bem  como na  sua escrituração,  sendo  seu dever  guardar  a  respectiva  documentação  para  apresentação  em  caso  de  necessidade  à  Autoridade  Competente.  Por  isso,  a  realização  de  perícia  torna­se  desnecessária  à  formação  da  livre  convicção  da  autoridade julgadora no julgamento do litígio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CUSTOS.  PREVISÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Os  custos  necessários  à  realização  da  atividade  e  da  manutenção  da  fonte  produtora somente podem gerar créditos da contribuição se previstos na legislação e  cuja escrituração contábil estiver  devidamente  comprovada por documentos hábeis  e  idôneos, de forma a confirmar a fidedignidade dos fatos.  Fl. 8996DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12448.737216/2011­15  Resolução nº  1301­000.376  S1­C3T1  Fl. 8.997          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2008 a 31/12/2008  CUSTOS.  PREVISÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Os  custos  necessários  à  realização  da  atividade  e  da  manutenção  da  fonte  produtora somente podem gerar créditos da contribuição se previstos na legislação e  cuja escrituração contábil estiver  devidamente  comprovada por documentos hábeis  e  idôneos, de forma a confirmar a fidedignidade dos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente do acórdão recorrido em 15/10//13 (fls. 8584), e com ele inconformado, a  recorrente  apresentou  em  13/11/13,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente constituído (fls. 8617­8620). Após historiar a decisão de primeira  instância, sob sua ótica, a interessada repisa os argumentos apresentados em sua peça inicial de  defesa, cujos tópicos serão analisados quando do julgamento, pugnando por seu provimento:  Em seguida, em conformidade com o regimento interno então vigente, os autos  foram distribuídos para a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento  deste Conselho, que,  numa análise  inicial, mediante  acórdão 3402000.783, de 27 de  abril  de  2016,  decidiu  converter  o  feito  em  diligência  para  sobrestar  este  processo  até  o  julgamento  final do processo nº 12448.737186/2011­47.  Sobrevindo a alteração do regimento, em face da redação que lhe foi dada pelo  art. 1º da Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a competência para  julgamento deste  feito passou a ser desta Primeira Seção do CARF, sendo ele sorteado a este Conselheiro, por  ser o Relator do processo nº12448.737186/2011­47.   É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Porém, do exame dos autos,  considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  O  presente  processo  versa  sobre  a  exigência  de  PIS  e  COFINS,  em  face  do  creditamento  indevido  de  créditos  dessas  contribuições  não  cumulativas  sobre  valores  de  custos dos  serviços prestados que não  foram comprovados. Tal  constatação  se deu em  razão  dos encargos glosados pela falta de comprovação dos custos com histórico "Ajuste contábil",  apurada em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica no processo nº 12448.737186/2011­ 47.  Este  processo  guarda  íntima  e  integral  relação  com  o  processo  de  nº  12448.737186/2011­47, que exige IRPJ e CSLL, além das multas e demais acréscimos legais,  baseado  nos  mesmos  fatos  imputados  a  estes  autos,  qual  seja,  glosa  de  custos  não  Fl. 8997DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12448.737216/2011­15  Resolução nº  1301­000.376  S1­C3T1  Fl. 8.998          4 comprovados, do ano­calendário 2008, vez que o fisco entendeu que os custos registrados na  operação  contábil  com o  histórico  de  " AJUSTE CONTÁBIL – PROVISÃO DE FRETES",  encontram­se desguarnecidos de documentação hábil e idônea apta a corroborar as operações  mencionada.  Verifica­se que aquele processo foi incluído em pauta de julgamento, na sessão  de 09/08/2016, sendo, por conseguinte, por decisão unânime deste Colegiado, convertido em  diligência, para que a autoridade administrativa da unidade de origem examine documentação  acostada aos autos, entre outras providências, nos termos do voto lá proferido.  Em  face  dessas  considerações,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  relativo  à  COFINS  e  ao  PIS  aqui  tratado  é  reflexo  das  exigências  mencionadas  naquele  processo  principal,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para determinar a vinculação destes autos  ao processo nº12448.737186/2011­ 47, possibilitando, assim, o seu julgamento em conjunto da forma do artigo 6º, §4º, Anexo II,  do  RICARF,  evitando­se,  com  isso,  eventuais  divergências  nos  entendimentos  a  serem  proferidos.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 8998DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10860.005307/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca reaver. A mera alegação da existência de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de prova da sua origem, enseja o indeferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1201-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca reaver. A mera alegação da existência de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de prova da sua origem, enseja o indeferimento do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de restituição (fl. 01), no qual foram anexadas Planilhas Demonstrativas de Cálculos e Planilhas Explicativas (fls. 35/52), relacionando recolhimentos a título de IRRF, IRPJ, Cofins, CSLL e PIS (códigos de receita 0561, 1708, 2089, 2172, 2484, 2511, 3208, 8002 e 8045), efetuados no período de 30/04/1993 a 31/08/1998, que estariam disponíveis à Requerente nos sistemas da Receita Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 53 07 /2 00 2- 09 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.005307/2002-09 Mais precisamente, de acordo com os esclarecimentos prestados às fls. 04/17, a contribuinte pretende reaver parte dos valores recolhidos sob aquelas rubricas, referindo-se genericamente à "Diferença de UFIR — Lei n° 8541/92", "Recolhido a maior — art. 54 — Lei 9.784/99", "Recolhido/maior — Lei 4.320 e art. 37 CF" e "Multas/Juros — art. 138 — CTN". A DRF Taubaté/SP, por meio do despacho de fls. 162/165, reconheceu a decadência parcial, bem como indeferiu o pedido por entender que não houve comprovação do alegado indébito. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 168/191). Alega, em resumo, que a DRF não teria competência para indeferir o pleito, que não houve decadência e que o sistema do fisco e a contabilidade provam a existência do crédito pleiteado. Em Sessão de 12 de maio de 2008, a DRJ julgou a manifestação improcedente por meio de decisão de fls. 231/242, que restou assim ementada: RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de pleitear a restituição de imposto e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que realizado o pagamento indevido ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Improcedente o pedido de restituição que carece de motivos e de elementos probatórios que, de forma individualizada, explicitem e comprovem a origem dos valores pleiteados, demonstrando a existência de pagamentos indevidos ou maiores que o devido. RESTITUIÇÃO. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL. VALORES DISPONÍVEIS. A existência de valores disponíveis em sistemas da Receita Federal pode decorrer de erro de apuração do tributo devido pela contribuinte, pagamento indevido, preenchimento de DARF utilizando códigos equivocados, erro no preenchimento de declarações, falta de entrega de declarações etc., razão pela qual é incabível a Administração promover qualquer restituição com base nos dados desse sistema. Cientificada da decisão de piso em 16/06/2008 (fl. 244), a contribuinte, em 11/07/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 245/268), reiterando as alegações de defesa. Os autos foram encaminhados indevidamente para a 3 a Seção de Julgamento, que declinou competência por meio da Resolução de fls. 294/296, e foram a mim posteriorermente distribuídos. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.005307/2002-09 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De acordo com o despacho decisório e decisão da DRJ, os recolhimentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e que teriam ensejado o indébito pleiteado, ocorreram no período de 30/04/1993 a 31/08/1998, sendo que o protocolo do pedido de restituição se deu em 19/09/2002, ou seja, em menos de 10 (dez) anos. Dessa forma, afasto a ocorrência da alegada decadência, com fundamento na Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Quanto ao mérito, entendeu a DRJ que: Repisando o já dito, a contribuinte deve vincular o recolhimento a uma certa apuração, tanto para pagar a obrigação tributária devida, como para pedir a restituição de valores indevidamente pagos. E, no presente caso, a recorrente não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a apresentar planilhas destacando valor recolhido, o valor alocado e o valor ainda disponível em sistema da Receita Federal do Brasil com base em justificativas genéricas. Logo, as planilhas como postas não representam o demonstrativo dos cálculos exigido pelo artigo 6° da IN SRF n.° 21, de 1997, pois não demonstram qualquer apuração de tributo e as justificativas apresentadas, por sua vez, também não robustecem o pedido da reclamante. Por outro lado, cabe destacar que a não alocação de pagamentos no sistema SINCOR não caracteriza um ato administrativo vez que os sistemas informatizados da Receita Federal são ferramentas de apoio e o seu simples manuseio e emissão de listagens não possui por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos do Estado. [...] Em síntese, é correto afirmar que a restituição como pleiteada não contém os atributos necessários da segurança, exatidão e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública. Inicialmente, porque a interessada não comprova que os valores apontados em seus demonstrativos decorram de pagamentos indevidos ou maiores que o devido, carecendo o processo de motivos e elementos probatórios que, de forma individualizada, explicite e comprove a origem dos valores objeto do pedido de restituição. Mas também, porque os valores disponíveis no SINCOR, a despeito da afirmação da manifestante, não representam, por si só, créditos a seu favor. De fato, a não alocação de créditos no citado sistema pode decorrer dos mais variados motivos: erro na apuração do tributo devido, pagamento indevido, preenchimento de DARF utilizando códigos equivocados, erro no preenchimento de declarações, falta de Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.005307/2002-09 entrega de declarações e até falhas no programa. E, diante tantas possibilidades, não é possível Administração promover qualquer restituição com base em dados de sistema informatizado. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre, dai, que o pedido de restituição deve estar necessariamente instruído com as provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se inoportuna a ressalva da recorrente de que na esfera administrativa a administração deve realizar diligências de oficio quando julgar necessária a busca da verdade material, vez que a prova é dever daquele que alega o fato, no caso o indébito. Com efeito, a DRF e a DRJ motivaram o indeferimento do pedido de restituição em razão da falta de comprovação de que os pagamentos existentes no sistema da Receita Federal caracterizariam pagamentos a maior ou indevido. A contribuinte, entretanto, insiste que o relatório extraído do sistema, por si só, lhe confere o direito creditório postulado, mas não traz nenhuma comprovação da efetiva origem dos pagamentos. Da análise dos autos, nota-se que a Recorrente teve diversas oportunidades de apresentar sua escrituração contábil, apurações fiscais e respectivos recolhimentos e daí comprovar o alegado indébito, mas nada disso foi feito. Optou a contribuinte, a bem da verdade, por fazer menções genéricas acerca da origem do crédito, mas nunca comprovou esse suposto direito mediante juntada de provas hábeis para esta finalidade. Ora, alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas da respectiva documentação comprobatória acerca de sua natureza e origem, são incapazes de fazer prova da liquidez e certeza do indébito. Em se tratando de restituição ou compensação, a comprovação da liquidez e certeza do crédito constitui ônus da contribuinte. Cabe, aqui, lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non allegatio) ou "alegar e não provar o alegado importa nada alegar" (niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt). Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.005307/2002-09 Nesse sentido é a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas dos julgados abaixo transcritos. ÔNUS DA PROVA. Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza-se como indébito tributário, não se reconhece o direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Acórdão n. 1301-002.633. Sessão de 20/09/2017) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”. (Acórdão n. 3302-002.383.. Sessão de 02/11/2013). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. O ônus probatório no pedido de indébito compete ao contribuinte. (Acórdão n. 1002-000.598. Sessão de 18/01/2019) À falta, então, da comprovação do crédito informado no pedido de restituição em análise, a decisão pelo seu indeferimento não merece reforma. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 301DF CARF MF

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8920527 #
Numero do processo: 13707.001193/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO, PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal condicionaram a tramitação dos Pedidos de Restituição à utilização do Programa PER/DCOMP. Havendo previsão da hipótese de restituição no Programa PER/DCOMP, a utilização de formulário papel fica condicionada à demonstração, pelo sujeito passivo, de existência de falha que impeça a geração do pedido eletrônico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O RICARF/2015 não autoriza o sobrestamento de julgamento de recurso em razão de matéria pendente de julgamento, ainda que sua repercussão geral tenha sido reconhecida pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. IN SRF N. 54/2000. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O regime de substituição tributária da Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda. O § 1º do art. 3º da IN SRF nº 54, de 2000, apenas esclareceu o alcance da lei ao incluir o IPI no preço de venda do fabricante, não restando caracterizado vício de ilegalidade.
Numero da decisão: 3201-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário no tocante à apresentação do Pedido de Restituição em formulário papel e à inconstitucionalidade alegada, para, na parte conhecida, em rejeitar o pedido alternativo de suspensão do julgamento do feito e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-08T15:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-08T15:18:27Z; Last-Modified: 2021-08-08T15:18:27Z; dcterms:modified: 2021-08-08T15:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-08T15:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-08T15:18:27Z; meta:save-date: 2021-08-08T15:18:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-08T15:18:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-08T15:18:27Z; created: 2021-08-08T15:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-08-08T15:18:27Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-08T15:18:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.001193/2005-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.861 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente RECREIO RIO VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO, PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal condicionaram a tramitação dos Pedidos de Restituição à utilização do Programa PER/DCOMP. Havendo previsão da hipótese de restituição no Programa PER/DCOMP, a utilização de formulário papel fica condicionada à demonstração, pelo sujeito passivo, de existência de falha que impeça a geração do pedido eletrônico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O RICARF/2015 não autoriza o sobrestamento de julgamento de recurso em razão de matéria pendente de julgamento, ainda que sua repercussão geral tenha sido reconhecida pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. IN SRF N. 54/2000. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 11 93 /2 00 5- 23 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 O regime de substituição tributária da Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda. O § 1º do art. 3º da IN SRF nº 54, de 2000, apenas esclareceu o alcance da lei ao incluir o IPI no preço de venda do fabricante, não restando caracterizado vício de ilegalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário no tocante à apresentação do Pedido de Restituição em formulário papel e à inconstitucionalidade alegada, para, na parte conhecida, em rejeitar o pedido alternativo de suspensão do julgamento do feito e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 276 a 289) interposto em 15/08/2019 contra decisão proferida no Acórdão 02-067.078 - 1ª Turma da DRJ/BHE, de 04 de dezembro de 2015 (e-fls. 256 a 264), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata este processo administrativo de Pedido de Restituição referente a pagamento indevido ou a maior, de PIS, no valor R$ 93.440,86 recolhido sob a forma de substituição tributária, no período de junho de 2000 a outubro de 2002, pelo motivo de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Instrução Normativa SRF nº 54, de 19 de maio de 2000. A Interessada alega que neste período com a edição da MP n° 1991 (art. 44) reeditada sob os n°s 2037, 2113 e 2158-35 (art. 43) até o advento do artigo 3° da Lei 10.485/02, com eficácia a partir de 01/11/2002, as contribuições para o PIS e da Cofins dos comerciantes varejistas de veículos (concessionárias) passaram a ser devidas na forma de substituição tributária, e a base de cálculo seria o preço de venda da pessoa jurídica do fabricante, sem o cômputo do IPI a pagar. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 Alega ainda que a Receita Federal do Brasil, por meio da IN SRF nº 54/2000, teria modificado a base de cálculo prevista no parágrafo único do art. 43 da MP 2158-35 de 24/08/01, ao determinar a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins. E conclui que o § 1° do art. 3° da IN SRF n° 54/2000 é inconstitucional por contrariar o art. 150, inc. I, da Constituição, bem como o art. 97, inc. IV, do CTN, mas não apresenta nenhuma decisão do STF como súmula vinculante e Resolução do Senado a respeito do assunto. O Pedido de Restituição foi apresentado em formulário papel (Anexo I) com requerimento e tabela dos cálculos donde consta os números das notas fiscais do fornecedor, com a data, base de cálculo, PIS retido, valor do IPI e PIS s/IPI. A Interessada não justificou por que não transmitiu o pedido de restituição de forma eletrônica, por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O Despacho Decisório n° 49/2014 (fls. 132/135) considerou não formulado o pedido, conforme os artigos 31 e 76 (parágrafos 4° e 5°) da IN SRF n° 460/2004 (vigente à época do pedido). A Interessada interpôs Recurso Hierárquico (fls. 142/151), cujo pedido de reconsideração foi indeferido conforme Relatório Fiscal às fls. 183/186, pois a Interessada não apresentou nada de novo, mas apenas declarou ter o direito de apresentar o pedido em papel, não citando nada sobre o impedimento do uso do programa PER/DCOMP. Posteriormente os autos foram encaminhados à Divisão de Tributação/Superintendência 7ª RF para apreciação do recurso hierárquico. Nos termos do Parecer 33-SRRF07/Disit, às fls. 187/191, a Disit/SRRF07 anula o Despacho Decisório n° 49/2014, pois considera que a partir de 21/11/2012 os pedidos devem ser deferidos ou indeferidos, sendo incabível declará-lo como não formulado, com fundamento no art. 111 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Após, encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para proferir nova decisão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Contribuinte emitiu o (novo) Despacho Decisório nº 143/2014 (fls. 196/199) no qual indeferiu o pedido de restituição formulado. Segundo o Despacho Decisório, a Interessada poderia, na data do protocolo do pedido (09/06/2005), ter utilizado o Programa PER/DCOMP. Ao contrário, apresentou o pedido em formulário (papel), sem justificativas ou demonstração de falha no programa. Ademais, não foi apresentado pela Interessada nenhuma documentação da comprovação do crédito, como a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da IN SRF n° 54/2000, de onde se concluiu que o suposto crédito pleiteado carece de certeza e liquidez, conforme preconiza o art. 170 da Lei nº 5.172/66 - CTN. O Despacho Decisório ainda destaca que “os valores dos supostos créditos não foram conferidos ou quantificados, devido à falta da documentação, e nem precisaria apresentar a documentação dos valores arrecadados e a documentação contábil da base de cálculo do tributo, pois não existe a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da IN n° 54/2000 decretada pelo STF como alega o contribuinte”. Cita documentos anexados às fls. 193/195, STJ-Agravo Regimental no Rec. Especial: AgRg no REsp 802436 RS 2005/0203024-2 e TRF-1-Apelação Civil: AC 88381020044013400 DF 0008838-10.2004.4.01.3400. Cientificada por via postal do Despacho Decisório em 11/12/2014 (fl. 203), a Interessada apresentou, em 09/01/2015, a Manifestação de Inconformidade de fls. 207/215, a seguir sintetizada: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 Da Legitimidade da Manifestante para pleitear a restituição do indébito. Da proibição da reformatio in pejus a) Com a edição da MP n° 1991 (art. 44) reeditada sob os n°s 2037, 2113 e 2158- 35 (art. 43), as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores de veículos ficaram obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, in casu, a Manifestante. b) A Manifestante possui legitimidade para pleitear a presente restituição haja vista que a exação fiscal lhe é afeta, pois as pessoas jurídicas fabricantes e importadores de veículos, na qualidade de contribuintes substitutos, transferem o ônus financeiro do tributo para as concessionárias. Ou seja, é a Manifestante quem suporta a carga tributária advinda dos fabricantes e importadores de veículos, que, ao recolherem a contribuição no início da cadeia, acabam por repassá-la aos comerciantes. c) Ademais das argumentações acima, ressalte-se que a suposta ilegitimidade ativa da substituída, ora Manifestante, não foi declarada pela DRF de origem. Assim sendo, o despacho ora recorrido não pode fazer reforma em prejuízo da Manifestante. Da Base de Cálculo da Contribuição ao PIS d) Ao acrescer na base de cálculo, que seria tão-somente o valor da mercadoria, o valor do IPI, o Fisco terminou por criar hipótese de incidência de contribuições sobre impostos federais. Exigir, pois, contribuição ao PIS sobre imposto federal é ruir com todo o ordenamento legal e constitucional, uma vez que cria hipótese de incidência de contribuição ao alvedrio da lei, o que contraria a Constituição da República. e) Sob pena de ferir o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, é inadmissível que um ato do Secretário da Receita Federal, de envergadura jurídica menor, substitua o que está expresso na legislação ordinária e na medida provisória. f) Consectário natural, quando o PIS for cobrado e recolhido antecipadamente pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário, deve-se excluir da base de cálculo o IPI. Ao final, requer o seguinte: a) Seja reconhecido os cálculos efetuados pela Manifestante e, conseqüentemente, seja declarada a inexistência de saldo devedor; b) Seja reconhecida a homologação total dos pedidos de compensação consubstanciados nos PER/DCOMPs (sic?); c) Ad Argumentandum, caso assim não entenda esta Delegacia, seja convertido o julgamento em diligência a fim de que seja efetuado novo cálculo de atualização dos valores, nos moldes elaborados pela Manifestante e em atendimento aos artigos 28 c/c 72 (sic) da IN RFB nº 1300/2012. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 02-067.078 - 1ª Turma da DRJ/BHE, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que embora a Manifestante requeira “a homologação total dos pedidos de compensação consubstanciados nos PER/DCOMPs”, não há pedido de compensação nem tampouco PER/DCOMP a ser analisado no Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 processo, mas tão somente Pedido de Restituição em formulário papel; (b) que o Pedido de Restituição foi indeferido por ter sido apresentado em desacordo com a legislação de regência (em formulário papel), e a que a Manifestante nada alega quanto a isso, razão pela qual essa matéria foi considerada não litigiosa e definitiva na esfera administrativa; (c) que a legitimidade da Manifestante para pleitear a restituição não foi questionada pela autoridade que emitiu o Despacho Decisório, não sendo objeto do litígio; (d) que a base de cálculo das Contribuições recolhidas pelos fabricantes e importadores de veículos no mecanismo da substituição tributária consiste no preço de venda da pessoa jurídica fabricante, sendo que o IPI, e os demais tributos, integram esse preço; (e) que está correto o entendimento da IN SRF nº 54, de 2000, pois o IPI, quando não recuperável, que é o caso dos comerciantes varejistas, mesmo porque o varejista não é contribuinte de tal imposto, integra o custo de aquisição, compondo portanto o preço de venda do fabricante a que se refere o texto legal; (f) que a alegação de que as normas expedidas pela RFB seriam infralegais e estariam inovando a ordem jurídica, e de que estaria a criar hipótese de incidência de contribuição ao alvedrio da lei, contrariando a Constituição Federal, não pode ser analisada pelo julgador da esfera administrativa; (g) que o conhecimento e o julgamento de eventual vício de inconstitucionalidade de legislação aplicada e em vigor compete apenas ao Poder judiciário; (h) que as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de provas, supra tal omissão do contribuinte; e (i) que a perícia solicitada é desnecessária, uma vez que o conhecimento da legislação e a análise efetuada pela autoridade administrativa, em cotejo com os argumentos apresentados no pedido de restituição são suficientes para se verificar os motivos das divergências e, se for o caso, contrapor razões de discordância. Cientificada da decisão da DRJ em 16/07/2019 (Rastreio de entrega na e-fl. 276), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada na e- fl. 273), argumentando, em síntese, que: (a) a questão controversa é a restituição de crédito de COFINS decorrente da ilegalidade do § 1º do art. 3º da IN nº 54, de 2000; (b) seguiu todos os procedimentos previstos na IN SRF nº 460, de 2004, em vigor na data do pedido de restituição; (c) o crédito aqui discutido deve ser objeto de restituição, porque teve origem em pagamento indevido, nos termos da IN mencionada; (d) a legislação vigente à época dos fatos possibilitava ao contribuinte escolher a via eletrônica ou o papel; (e) no momento da entrega do formulário o servidor da RFB poderia ter orientado o contribuinte, de acordo com o disposto no § 4º do art. 76 da IN SRF nº 460, de 2004; (f) a análise do pedido de restituição em formulário em nada prejudicará a recorrida; (g) a IN SRF nº 460, de 2004, não proibiu ou vetou o pedido de restituição em papel; (h) a administração pública deve sempre proferir decisões fundadas nos princípios constitucionais e infraconstitucionais que compõem o ordenamento jurídico; (i) o § 1º do art. 3º da IN SRF nº 54, de 2000, infringe, frontalmente, a Lei nº 9.718, de 1998, mais especificamente o art. 2º c/c o inciso I do § 2º do art. 3º; (j) a RFB, por estar submetida à Lei nº 9.784, de 1999, está adstrita à observância dos princípios esculpidos na legislação tributária vigente no País; (k) os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade, participação do administrado nos autos do processo, hierarquia das leis, capacidade contributiva e não-confisco revelam-se presentes para fundamentar o entendimento de que é vedado à Administração exigir tributos e/ou aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar-lhes as garantias inseridas na Constituição Federal; (l) não há possibilidade jurídica da IN SRF nº 54, de 2000, alterar a base de cálculo estabelecida em lei ordinária; (m) a inclusão do IPI na base de cálculo da Contribuição para o PIS é ilegal e inconstitucional; (n) foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria ora debatida nos autos Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 do RE 605.506; e (o) o julgamento deste Recurso, na hipótese de permanecer o entendimento do Acórdão recorrido, deve ser suspenso até que seja julgado pelo STF, em definitivo, o RE 605.506. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte onde se identifica a inovação dos argumentos de defesa não relacionados com matéria de ordem pública, alcançada pela preclusão consumativa, e na parte em que este Colegiado não é competente para se pronunciar. Da apresentação do Pedido de Restituição em formulário papel No que diz respeito ao fato de ter apresentado o Pedido de Restituição em formulário papel, afirma a recorrente que “seguiu todos os procedimentos previstos na própria IN SRF 460/2004 da SRF em vigor na data do pedido de restituição (09/06/2005)”. Assevera que “o crédito aqui discutido deve ser objeto de Restituição, porque teve origem em pagamento indevido, nos termos da IN supra mencionada”. Diz que “o crédito objeto de restituição poderá ser requerido pelo programa PERD/COMP ou mediante formulário Pedido de Restituição, art. 3º, § 1º da IN 460/2004”, e defende, em cima disso, “que a legislação vigente à época dos fatos possibilita ao contribuinte escolher a via eletrônica ou o papel”. Reclama que “no momento da entrega do formulário o funcionário da Receita Federal do Brasil, já no seu protocolo poderia ter orientado o Contribuinte, de acordo com o disposto no art. 76, § 4º”. Tenta se eximir da responsabilidade afirmando que, “como na triagem do pedido de restituição não houve exigência ou não foi apontado pelo funcionário do órgão a necessidade comprovação de falha no sistema eletrônico, não há que se falar em, passados mais de 10 anos do pedido de restituição, realizar o procedimento apontado pela Recorrida, qual seja, utilizar-se do programa PER/DCOMP”. Pede “a análise do pedido de restituição em formulário papel, visto que sua análise física em nada prejudicará a Recorrida”. Como se percebe a partir das razões recursais trazidas pela recorrente, ao mesmo tempo em que afirma que a legislação vigente à época dos fatos lhe facultava a apresentação do Pedido de Restituição em formulário papel, reclama que o servidor da RFB deveria tê-la alertado para o teor do art. 76 da IN SRF nº 460, de 2004. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 E esse art. 76, ao contrário do que alega a recorrente quando afirma “que a IN 460/2004 não proibiu ou vetou expressamente o pedido de restituição em papel eis que não existe em sua redação esta previsão”, diz de forma muito clara, em seu § 2º, que os formulários em papel somente poderiam ser utilizados quando o pedido não pudesse ser feito eletronicamente e, em seu § 4º, que cabia ao sujeito passivo demonstrar a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP 1 : Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço , os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 5º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Não tendo demonstrado a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, não há como proceder à análise do pedido de restituição apresentado em formulário papel, o que demonstra o acerto do Despacho Decisório de e-fls. 196 a 199 quanto ao indeferimento do pedido. É nesse sentido que tem se posicionado este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. 1 Essa mesma lógica de utilização de pedidos de restituição em papel foi reproduzida, até hoje, em todas as Instruções Normativas que sucederam a IN SRF nº 460, de 2004. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 (Acórdão 3201-007.664, de 16/12/2020 – Processo nº 13896.001499/2004-19 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DComp, sob pena de não conhecimento, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico. (Acórdão 3201-006.082, de 23/10/2019 – Processo nº 18186.003920/2008-80 – Relator: Hélcio Lafetá Reis) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP O texto da norma é absolutamente claro ao determinar o indeferimento sumário do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (Acórdão 3302-006.360, de 13/12/2018 – Processo nº 13706.001564/2005-87 – Relator: Jorge Lima Abud) Mas esses seriam argumentos para o enfrentamento do mérito da questão, caso não fosse vedado a este Colegiado dela conhecer. O problema é que a recorrente inovou em suas razões recursais, haja vista que não há qualquer defesa nesse sentido em sua Manifestação de Inconformidade, fato este já apontado no Acórdão recorrido: No caso em exame, o Pedido de Restituição foi indeferido por ter sido apresentado em desacordo com a legislação de regência. A Interessada, sem justificar, não utilizou o Programa PER/DCOMP, mas apresentou o pedido em formulário papel. Ademais, no mérito do pedido, a Interessada alegou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, sem, contudo, comprovar tal alegação. Em sua defesa, a Manifestante nada alega especificamente quanto à apresentação do pedido de restituição em formulário papel, razão pela qual essa matéria deve ser considerada não litigiosa e definitiva na esfera administrativa. Sobre a preclusão consumativa, e seus efeitos, colo excerto do voto do i. Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Frente à inovação dos argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, deixo de conhecer o recurso nessa parte. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 Da ilegalidade e inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da IN SRF nº 54/2000 Sustenta a recorrente que “a questão controversa no presente caso é a restituição de crédito de PIS decorrente da ilegalidade do § 1º art. 3º da instrução normativa nº 54/2000”. Reclama que, “ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, as instâncias julgadoras da Receita Federal do Brasil não apreciaram a Instrução Normativa SRF nº 54/2000”, e que “a Administração Pública deve sempre proferir decisões fundadas nos princípios constitucionais e infraconstitucionais que compõem o ordenamento jurídico, assegurando aos administrados instrumentos capazes de repelir arbitrariedades do Poder Público, sob a égide de atos fulminados de ilegalidades”. Argumenta que o § 1º do art. 3º da IN SRF nº 54, de 2000, “infringe, frontalmente, a Lei nº 9.718/98, notadamente no seu artigo 2º c/c 3º, § 2º, inciso I”, uma vez que esta Lei teria estatuído, “de forma expressa, que estão excluídos da base de cálculo das citadas contribuições o ICMS e o IPI pagos pela revendedora, donde conclui-se que o preço de venda a que se refere a medida provisória é o preço do veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o ICMS”. Aponta que a RFB, “por estar submetida à Lei nº 9.784/99 está adstrita à observância dos princípios esculpidos na legislação tributária vigente no país”, e que os princípios constitucionais apontados (princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade, participação do administrado nos autos do processo, hierarquia das leis, capacidade contributiva e não-confisco) “revelam-se presentes para fundamentar o entendimento de que é vedado à Administração exigir tributos e/ou aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar-lhes as garantias inseridas na CR/88”. Defende “que, em se aplicando o Princípio da Hierarquia das Leis, expresso na Constituição Federal e, implicitamente, na Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, é de se notar que não há possibilidade jurídica da IN nº 54/2000 alterar a base de cálculo estabelecida em lei ordinária. Conclui afirmando restar “demonstrado que a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS é plenamente ilegal e inconstitucional, não havendo razões que coadunem o indeferimento do pedido de restituição outrora apresentado”> Sobre o argumento de inconstitucionalidade trazido para a discussão pela recorrente, importa esclarecer, antes de mais nada, que este Conselho não é competente para se pronunciar, conforme consta expresso na Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essa razão, deixo de fazer qualquer outro comentário a respeito da matéria. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 No que tange à ilegalidade suscitada, já está consolidado no âmbito deste Conselho, desde longa data, que o § 1º do art. 3º da IN SRF nº 54, de 2000, apenas esclareceu o alcance da lei ao incluir o IPI no preço de venda do fabricante. Por ir ao encontro do que entendo a respeito da matéria, transcrevo excerto do voto do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo no Acórdão 3402-007.718, pedindo licença para adotá-lo como minhas razões de decidir: Conforme consignado no relatório, o processo trata de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no valor de R$ 108.024,11, alegando-se pagamento a maior que o devido na retenção dessas contribuições realizada por substituição tributária, tendo em vista a inclusão indevida do IPI na base de cálculo das contribuições (IN/SRF n° 54/2000, artigo 3°, § 1°). A Autoridade Tributária indeferiu o pleito do contribuinte, por meio do Despacho Decisório DRF/PFO/Saort (32 a 34), de 23/05/2005, em face da legislação de regência vigente à época, especialmente o art.44 da MP n° 1.991-15/2000 e artigo 3º, § 1º, da IN/SRF n° 54/2000, que preveêm que as contribuições ao PIS e à COFINS incidirão sobre o preço de venda praticado pelo fabricante, estando ai incluso o IPI. Inicialmente, a recorrente se insurge, segundo afirma, contra a ilegalidade na inclusão do IPI na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS, pela Instrução Normativa nº54/2000, pois o ato infralegal invadiu matéria de competência da lei. Afirma que é principio comezinho de direito que um ato infralegal é de cunho meramente regulamentador, como na espécie, não possui o condão de alterar a base de cálculo de tributos já previamente instituídos e regrados em lei própria, vindo a ferir flagrantemente o principio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal, bem como o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma Maior, por ocasião de seu enunciado de n°59. Não prospera a argumentação da recorrente. A MP nº1991-16/2000 estabeleceu que, a partir de 11 de junho de 2000, o fabricante ou importador dos produtos relacionados no art.44 da mesma MP deviam cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, o PIS e COFINS incidente sobre o preço de venda praticado pelo fabricante, incluído nele o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na operação. A referida sistemática vigorou até 31/10/2002, quando entrou em vigor a Lei n° 10.485, de 2002, que manteve a substituição tributária tão somente em relação aos veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI. Como se sabe, a sistemática de substituição tributária, também conhecida como “por antecipação” ou “pra frente”, consiste em um regime de tributação que visa concentrar a tributação das contribuições de toda a cadeia econômica do ramo de atividade em um dos agentes dessa cadeia (substituto tributário, no caso fabricante de veículos), eleito por lei, a fim de facilitar a controle do adimplemento das obrigações tributárias e a consequente redução da sonegação fiscal. Por essa sistemática de substituição tributária, torna-se evidente que o IPI pago pelas concessionárias (substituído) aos fabricantes (substituto), na aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido, que depois será repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária. Sobre esse faturamento é que devem incidir as contribuições com as deduções previstas em lei. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 Assim, observa-se que deve ser dado tratamento diferente com relação a base de cálculo das contribuições entre os agentes da cadeia. Tem-se, então, que o IPI não compõe a base de cálculo das contribuições próprias ao PIS/COFINS devidas pelos fabricantes de produtos não alcançados pela substituição tributária, uma vez que eles são contribuintes do IPI. Já no caso dos varejistas (revendedores/concessionárias), não contribuintes desse imposto, o IPI integra a base das referidas contribuições (PIS e COFINS) calculadas no regime de substituição tributária, pois esse tributo irá integrar o custo de aquisição da mercadoria que será posteriormente revendida ao consumidor final. Eis o conteúdo do art.44 da MP nº1991-16/2000 que instituiu a substituição tributária nesse ramo de atividade: Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. (negrito nosso) Posteriormente, a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com suas reedições, não estabeleceu alterações significativas nessa sistemática: Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. (negrito nosso) Percebe-se pela leitura dos dispositivos acima transcritos que a base de cálculo das contribuições nesse ramo de atividade (revendedores/concessionárias) é o preço de venda praticado pelo fabricante, que, por certo, compõe esse preço o IPI devido pelo fabricante ou importador. A Secretaria da Receita Federal, no uso de sua competência, explicitou o que se entende por preço de venda aplicável ao cálculo das contribuições, por meio da IN SRF nº54/2000: Art. 1° A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n°1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2º Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente as vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no prego de venda do fabricante ou importador. § 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente na operação. (negrito nosso) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 O que se observa é que o dispositivo da IN/SRF nº 54/2000 não promoveu qualquer alteração na base de cálculo do PIS/COFINS, como quer fazer crer a recorrente, vez que apenas explicitou um conceito lógico de preço de venda para os fabricantes que inclui o IPI na operação de saída da mercadoria. A IN SRF nº. 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº. 247/2002 - DOU de 26/11/2002 -, ainda vigente, permanecendo expressa, em seu art. 49, §1º, a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS substituição tributária, aplicável às operações de venda de veículos automotores realizadas pelos fabricantes ou importadores. Nesse sentido, há várias decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais destaca-se a decisão proferida no julgamento do REsp 665.126/SC, de relatoria do Relator Min. Luiz Fux, cujos fundamentos são a seguir reproduzidos: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.991-15/ 2000, atual MP nº 2.158-35/ 2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgência especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, verbis: "§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I -as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, mantendo-se a higidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas em seu § 2º. 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as "vendas canceladas", os "descontos incondicionais", o "IPI" Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 e o "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerentemente, elucidam a quaestio iuris:"... o regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato gerador. O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele fabricante deve a título de PIS e COFINS. Para isso, ele fabricante deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o faturamento do fabricante, pois, de outra forma, estar- se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final. Logo, quando se pergunta qual o faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele revendedor deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o faturamento (base de cálculo) de cada um deles. (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3º, § 1º, I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 665126/SC 2004/00815763, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Publicação: DJ 01.10.2007) Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 As ementas de Acórdãos apresentadas a seguir confirmam a jurisprudência deste Conselho nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO.. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. (Acórdão 3201-005.919, de 22/10/2019 – Processo nº 13841.000129/2005-81 – Relator: Laércio Cruz Uliana Junior) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991- 15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. (Acórdão 3201-003.020, de 24/07/2017 – Processo nº 13808.002084/2001-61 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO PRODUTO. INCLUSÃO DO IPI. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A base de cálculo da contribuição na comercialização de veículos sob o regime da substituição tributária é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na operação. O Recorrente não é contribuinte do IPI, em razão do que não detém legitimidade para pleitear restituição do imposto. (Acórdão 3803-03.160, de 28/06/2012 – Processo nº 13888.001849/2004-46 – Relator: Hélcio Lafetá Reis) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A IN-SRF 54/2000 não trouxe inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. (Acórdão 3201-005.275, de 24/04/2019 – Processo nº 13123.000167/2005-49 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 Ano-calendário: 2000 Ementa: VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO O regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. (Acórdão 3302-009.467, de 23/09/2020 – Processo nº 10680.007986/2005-11 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. (Acórdão 3003-000.450, de 15/08/2019 – Processo nº 10725.000605/2005-00 – Relator: Vinícius Guimarães) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. (Acórdão 3402-007.991, de 27/01/2021 – Processo nº 10840.000192/2006-10 – Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. (Acórdão 3402-007.718, de 22/09/2020 – Processo nº 11030.002317/2004-81 – Relator: Pedro Sousa Bispo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/2000 a 31/08/2000 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO O regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991- 15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. (Acórdão 3302-010.233, de 15/12/2020 – Processo nº 13826.000383/2005-77 – Relator: José Renato Pereira de Deus) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 11/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. LEGALIDADE. A base de cálculo da Cofins devida pelos fabricantes ou importadores de veículos, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas, conforme Medida Provisória n° 1.991-15 e reedições é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação, conforme esclarecido pela Instrução Normativa nº 54/2000, cuja legalidade restou reconhecida pelo STJ no REsp nº 665.126/SC. (Acórdão 3002-001.281, de 14/05/2020 – Processo nº 13882.000385/2005-91 – Relatora: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto, pelo qual se reveste na condição de contrribuinte de jure original, também pelo imposto dos Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 contribuintes (substituídos) que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88 artigo 150, devam ocorrer posteriormente. A base de cálculo da COFISN, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Pordutos Industrailizados incidente na operação. (Acórdão 3301-007.410, de 28/01/2020 – Processo nº 19647.005146/2005-97 – Relator: Ari Vendramini) Dessa forma, nego provimento na matéria. Do reconhecimento de repercussão geral pelo STF – RE 605.506 A recorrente requer, de forma alternativa, caso seus demais argumentos recursais não logrem afastar a decisão proferida no Acórdão recorrido, que “seja suspenso o julgamento do presente Recurso, até que o STF julgue definitivamente a matéria TEMA 303 – RE 605.506”. De fato, a matéria aqui discutida teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 605.506 (Tema 303), ainda pendente de julgamento, o que, por si só, não autoriza o sobrestamento do processo por parte deste Colegiado, como quer a recorrente. Isso porque, conforme podemos observar na evolução normativa que vincula este Conselho, a previsão de sobrestamento do julgamento dos recursos sempre que o STF também sobrestasse o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, contida no § 1º do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, foi expressamente revogada pela Portaria MF nº 545, de 2013, não tendo sido reproduzido o seu teor no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Isso revela, de forma cristalina, a opção da administração em julgar esses processos no estado em que se encontram, à luz da legislação e da jurisprudência vigentes, não cabendo a este colegiado interpretação diversa. Por essa razão, nego o pedido de suspensão do julgamento do Recurso Voluntário formulado pela recorrente, devendo ser dado seguimento à marcha processual. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário no tocante à apresentação do Pedido de Restituição em formulário papel e à inconstitucionalidade alegada, para, na parte conhecida, rejeitar o pedido alternativo de suspensão do julgamento do feito e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001193/2005-23 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008740/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção.
Numero da decisão: 9101-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 125/133) em face da decisão proferida no Acórdão nº 302-38.107 (e- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 40 /2 00 2- 21 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 fls. 100/109), na sessão de 18 de outubro de 2006, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão foi objeto de embargos da Fazenda Nacional, acolhidos por maioria de votos no Acórdão nº 302-38.941, proferido na sessão de 12 de setembro de 2007, de modo a dar provimento ao recurso voluntário declarar possível a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99, devendo os autos retornar à autoridade- preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. O Acórdão nº 302-38.107 está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O litígio decorreu de indeferimento de requerimento do gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados em demonstrativo à e-fl. 02, no qual está indicado o processo judicial nº 89.00.02869-3, ajuizado na 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR. Segundo decisão às e-fls. 49/51, a requerente não fazia jus ao benefício fiscal porque, à semelhança do que antes constatado quando a Contribuinte requereu os benefícios do art. 17, §1º, inciso III da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, o citado processo judicial não estava em curso em 30 de junho de 1999, dado o trânsito em julgado ocorrido em 7 de junho de 1999. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e- fls. 71/78). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o óbice apontado no indeferimento e, em sede de embargos, esclareceu que o acórdão silenciou quanto à necessidade de ser baixado os autos à autoridade preparadora para que fosse verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos, cabendo o retorno à autoridade-preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora.do expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser verificados os demais requisitos para o gozo do aludido benefício (e-fls. 100/109 e 119/123). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 26/11/2007 (e-fl. 126), mas há registro de sua ciência em 10/12/2007 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 12/12/2007, veiculando o recurso especial de e-fls. 128/133, no qual a recorrente argúi contrariedade à evidência das provas em decisão proferida por maioria, dado ser impossível atender ao requisito de desistência em face de processo judicial já transitado em julgado. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 134/136, do qual se extrai: Analisando o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo artigo 15, caput e seu parágrafo 10 do Regimento Interno Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifico que: 1. quanto ao prazo legal, o recurso goza de tempestividade, visto que a última decisão foi recebida, para ciência, na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/11/2007 (fl. 113), cientificada em 10/12/2007 (fls. 112) e o Recurso Especial foi protocolizado em 10/12/2007 (fl. 115). 2. quanto à contrariedade à lei, o recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos. Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Cientificada em 12/03/2008 (e-fls. 136), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/03/2008 (e-fls. 138/150) na qual requer o não conhecimento do recurso porque interposto em face de decisão alterada em sede de embargos de declaração, bem como confronta os fundamentos da recorrente, afirmando seu direito aos benefícios da anistia. O recurso especial da PGFN foi, inicialmente, submetido à apreciação da 3ª Turma da CSRF que declinou competência nos termos do Acórdão nº 9303-002.850, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: ANISTIA FISCAL. COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS ADMINISTRATIVOS. Compete às DRJs e ao CARF a análise dos litígios envolvendo crédito fiscal. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial interposto pela PGFN foi admitido nos termos do despacho às e-fls. 134/136, considerando a sua tempestividade e o fundamento em contrariedade à lei (art. 15, caput, e seu parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 - RICSRF/2007), na medida em que a decisão recorrida foi prolatada por maioria de votos. Há registro no referido despacho da oposição de embargos contra o Acórdão nº 302-38.107, bem como seu acolhimento por meio Acórdão nº 302-38.941. Os acórdãos referidos foram proferidos na vigência do RICSRF/2007, ambos por maioria de votos, mas a Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial da PGFN por ter como objeto acórdão que foi objeto de alteração posterior, pela própria Câmara. Como os embargos de declaração opostos pela própria PGFN foram acolhidos em parte, disto teria Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 resultado um novo acórdão, que, inclusive, passou a ter não só uma nova ementa, como, na parte final de seu voto, propôs uma nova ementa ao acórdão embargado. Em seu entendimento, estaria evidenciado que o acórdão nº 302-38.941 substituiu, para todos os fins, o acórdão embargado (302-38.107), tendo sido este o objeto deste recurso especial e não aquele último, como deveria ser. Alerta, inclusive, que são distintos os Conselheiros vencidos em um e no outro julgamento, e concluiu ter havido um novo e diferente julgamento, o qual substitui, para todos os fins, o anterior. O exame das decisões, porém, evidencia que não tem razão a Contribuinte em seus questionamentos. No Acórdão nº 302-38.107, a 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, integrada pelos Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, e Luis Antonio Flora, além do Conselheiro Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes e da Presidente Judith do Amaral Marcondes Armando, apreciou os argumentos deduzidos pela Contribuinte em recurso voluntário, contrários à exigência fiscal de que, para desfrutar dos benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a contribuinte deveria possuir ação judicial em curso e ajuizada até 30 de abril de 2002. Com exceção dos Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que negavam provimento ao recurso voluntário, a maioria do Colegiado acompanhou o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: O que se verifica ao fim e ao cabo do histórico legislativo da anistia promovida pela União foi de que inicialmente esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Posteriormente, tal anistia foi estendida a quaisquer tributos, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por si só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser desistidas, até porque perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado o pagamento do tributo devido. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base na data da distribuição apenas. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o principio constitucional da igualdade/isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Assim, entendo que assiste razão à recorrente; pois ao meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99 é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes: Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 CSLL REMISSÃO PARCIAL — Lei 9.779/99 A remissão parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente de seu trânsito em julgado antes daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524). REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido (Ac. 103-20842). Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Frente a tais fundamentos, a PGFN opôs embargos observando que, firmado o entendimento de que pouco importa se a decisão transitou em julgado antes da edição da norma instituidora da anistia, posto que o legislador não estabeleceu a necessidade de haver processo judicial em curso, o Colegiado embargado deveria se manifestar, expressamente, não somente sobre a interpretação equivocada da DRJ, que se deu sobre apenas um dos requisitos legais, mas, também, afirmar, justificadamente, o atendimento pelo contribuinte de TODOS os demais requisitos legais CUMULATIVOS, destacando dentre eles o pagamento, em cota única, até o último dia do mês de setembro de 1999, previsto no art. 11 da MP 2.158-35/2001. Complementou, ainda, que: Ademais, embora sem relevância para a causa, há de se observar que a MP 38/2002 previu a possibilidade de pagar ou parcelar o débito até o último dia útil do mês de julho de 2002. Todos sabem, entretanto, que tal diploma legal perdeu a sua eficácia, por ato da mesa do Congresso Nacional, em 10/10/2002. Contudo, apenas por apego à argumentação, há de se verificar que, ainda que erroneamente se adote o prazo estabelecido neste diploma, concluir-se-á que, ainda assim, o pedido do contribuinte improcede. Isto porque o presente processo teve seu início em 30/08/2002, quando já não havia mais tempo hábil para o contribuinte se beneficiar da anistia. Ora, deveria o contribuinte procurar, antes de tudo, cumprir os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, para, somente depois, intentar qualquer discussão tendente a garantir o seu direito. Cumpre observar que, não consta nos autos se houve qualquer pagamento, mesmo que desacompanhado de juros de multa, dos débitos que o contribuinte pretende ver extintos, de forma que, se não pelos fundamentos expendidos pela DRJ, mas pela falta do pagamento, que deveria ter sido realizado até o último dia útil do mês de setembro de 1999, há de ser indeferido o pleito. Como sobre este ponto esta E. Câmara não se manifestou, são totalmente pertinentes os presentes embargos declaratórios, devendo a omissão apontada ser sanada. Com exceção dos Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira, a maioria do Colegiado acompanhou o Conselheiro Relator que assim se manifestou acerca dos embargos: Apesar de entender que o recurso interposto pela embargante não se traduz em embargos de declaração, mas em recurso inominado que busca discutir novamente o mérito, neste caso me curvo ao entendimento desta Câmara, de acolhê-los e, assim, os julgar. A embargante possui razão em parte do seu pleito, qual seja, efetivamente ocorreu omissão no julgado, pois foi dado provimento ao recurso no sentido de ser cabível a anistia ao contribuinte. Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 Entretanto, o acórdão silenciou quanto à necessidade de ser baixado os autos à autoridade preparadora para que fosse verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela legislação para a aplicação da anistia no caso em concreto. Em face do exposto, devem a conclusão do julgado e a ementa assim constar, respectivamente: Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, para declarar possível a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99, devendo os autos retornar à autoridade-preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista, desde que verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, existindo omissão no julgado, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho parcialmente, nos moldes do acima exposto. Nestes termos, resta fora de dúvida que a apreciação veiculada no Acórdão nº 302-38.107 teve em conta requisitos da anistia distintos daqueles tratados no Acórdão nº 302- 38.941, circunstância motivadora, inclusive, da divergência de outros Conselheiros que antes haviam acompanhado o Conselheiro Relator. O recurso especial, por sua vez, se debruçou exclusivamente sobre os requisitos examinados no Acórdão nº 302-38.107, reportando-se ao art. 11, §2º da Medida Provisória nº 38/2002 e à inexistência de prova, nos autos, de que o sujeito passivo possuía ação judicial em curso, na forma exigida pela legislação. A conclusão dos argumentos da PGFN é clara neste sentido: Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Ora, este argumento não foi enfrentado no exame dos embargos, vez que não afetava a omissão apontada. Logo, impróprio seria, sim, a PGFN pretender interpor o presente recurso de contrariedade à lei pautado, eventualmente, na decisão por maioria proferida em sede de embargos. Assim, ao contrário do que entende a Contribuinte, o acórdão embargado não foi substituído pela decisão que apreciou os embargos contra ele opostos. Referida decisão é claramente integrativa, e não substitutiva do acórdão embargado. Assim, atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial da PGFN, deve ser ele CONHECIDO. Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em debate tem por referência o assim disposto na Medida Provisória nº 38, de 2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em 02/09/2002 a Contribuinte apresentou o requerimento de e-fl. 02, referenciando o processo judicial nº 89.00.002869-3, proposto junto à 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR, declarando que: GUVEL IMÓVEIS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ n° 76.345.644/0001-83 vem, pelo presente, requerer o gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados no demonstrativo abaixo. Para tanto, anexa ao presente, cópia dos DARF, relativo aos débitos pagos, e ou cópia do certificado do protocolo, da repartição competente para o seu recebimento, que comprova o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial se encontra em andamento, para a conversão de depósito em dinheiro em renda da União (conta n° 17.530-2, agência n° 650, CEF). Em anexo ao requerimento declarou ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos. Juntou às e-fls. 17/18 as 2a vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, comprometendo-se a entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. A petição de desistência foi protocolada em 31/07/2002 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR, junto à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 29/08/2002, a Contribuinte apresentou nova petição naqueles autos esclarecendo que o pagamento do tributo controvertido ocorrerá por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente. Segundo Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 informações à e-fl. 39, o Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR tem origem no processo nº 89.00.02869-3. Em 24/10/2002 a Contribuinte apresentou nova petição nestes autos informando que o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002. Referida decisão foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes para aplicação dos benefícios da Lei n° 9.779/99, com os acréscimos da MP n° 1.858-6/99. Em suas razões sustentam, em síntese, que, qualquer contribuinte que, tendo decisão contrária, não tivesse pago nem depositado os valores do tributo, faria jus ao pagamento com os benefícios dos termos da medida provisória, porque a lei não fez qualquer distinção ,quanto ao estágio processual, devendo idêntico tratamento ser dado às Agravantes que depositaram os valores em juizo. Às fls. 117 a ora agravante diz que optou pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 11 da MP n° 38/2002 e, por isso, requer a desistência do agravo, em face da perda de objeto do mesmo. Isto posto, homologo o pedido de desistência requerida, forte no artigo 37, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Às e-fls. 44/45 consta certidão de trânsito em julgado em 07/06/99 de decisão assim proferida pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor da Contribuinte e dos demais litisconsortes na ação judicial proposta: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.198-9 PARANÁ RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: REINALDO CHAVES RIVERA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POSTERIORES QUE MAJORARAM A ALIQUOTA. LEIS N°S 7.787/89, ART. 7°; 7.894/89, ART. 1°; E 8.147/90, ART. 1°. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que tornou exigível a contribuição para o FINSOCIAL das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Por outro lado, no julgamento do RE 187.436 (sessão do dia 25.06.97), explicitou que as majorações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89, art. 7°; 7.894/89, art. 1°; e 8.147/90, art. 1°, são constitucionais em relação às ditas empresas. Recurso extraordinário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Brasília, 11 de dezembro de 1998. Fl. 185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 A autoridade fiscal juntou às fls. 47/48 despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.005931/89-30, indeferindo requerimento semelhante ao que inicia estes autos, apresentado pela Contribuinte em face de benefício antes concedido por meio do art. 17, §1º, inciso III, da Lei nº 9.779/99, com a redação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Naquela ocasião já se observara que o trânsito em julgado no processo em referência ocorrera em 7 de junho de 1999, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Na sequência, às e-fls. 49/51, a autoridade fiscal fundamentou o indeferimento do pedido veiculado nestes autos nos seguintes termos: 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 202.198-9 Paraná (fl. 33), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 34), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo "o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)", que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 35 a 37), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fiando na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 36 e 37) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s. m. j., o indeferimento do pedido. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte argumentou que com o questionamento acerca do indeferimento veiculado no processo administrativo nº 10980.005931/89-30, mediante apresentação de Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4, vinculado à ação judicial nº 89.00.28693-10, passou a existir processo em curso, inclusive reportando-se a excertos das decisões judiciais proferidas em razão do referido recurso em reforço ao seu entendimento. De outro lado, questionou os atos administrativos nos quais a autoridade fiscal se fundamentou por equivocadamente cogitarem da necessidade de processo judicial em curso, requisito ausente na legislação que originalmente concedeu a possibilidade de anistia em debate, e expresso, apenas, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 26/99. Citou decisões judiciais neste sentido, e em aditamento à manifestação de inconformidade destacou o julgamento do Recurso Especial nº 665.928/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos da Contribuinte. Afirmou impossível a desistência frente ao trânsito em julgado da decisão que a declarou devedora da Contribuição ao Finsocial, e observou que o agravo de instrumento Fl. 186DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 pendente de decisão não evidenciava ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, sendo decorrente de mera petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Em recurso voluntário a Contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e destacou entendimentos em favor de suas teses exarados em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da 1ª Turma da CSRF. Os fundamentos para dar provimento ao recurso voluntário foram transcritos no início deste voto, no exame dos questionamentos dirigidos ao conhecimento do recurso especial da PGFN. Antes de adentrar às circunstâncias fáticas nas quais a Contribuinte se apóia para afirmar que desistiu de ação judicial em curso, cabe avaliar se a legislação que instituiu a anistia fixou, de fato, este requisito. Para tanto, novamente transcreve-se o disposto na Medida Provisória nº 38/2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. (negrejou-se) Como se vê no caput do art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a anistia foi replicada da previsão originalmente contida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que apenas dispôs: Art.17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Antes de expirado o prazo assim estipulado, em 28 de janeiro de 1999 foi editada a Medida Provisória nº 1.807/99 no seguinte sentido: Fl. 187DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 Art.10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. §2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. §3° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. §4° As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (NR) Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. Contudo, a partir das alterações promovidas com a Medida Provisória nº 1.858- 8/99, sucedida por outras até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ampliou-se o prazo para opção pela anistia até setembro de 1999, restando as disposições legais assim consolidadas: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. §1º O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 188DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3º O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4º As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento Fl. 189DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 §1º A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. §2º O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. §3º O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4º No caso do § 2 o , a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 o , a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. §5 o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se- á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. §6 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. §7 o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. §8 o O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. §9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Nota-se, nesta evolução, que a Medida Provisória nº 38/2002 inovou em relação às anteriores, ao trazer no §2º de seu art. 11 o requisito de desistência das ações judiciais ajuizadas até esta data de sua publicação e que tivessem por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput de seu art. 11. Registre-se que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002, ao contrário do que alega a Contribuinte em contrarrazões, veicula esta mesma exigência, conforme a seguir transcrito: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e pelo art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), inscritos ou não em Divida Ativa da União, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Parágrafo único. O pagamento ou o parcelamento dos débitos dar-se-á com dispensa dos acréscimos legais relativamente: I - às multas, moratórias ou punitivas; II - aos juros de mora, exclusivamente o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: I - o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido Fl. 190DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II - a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal; III - o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; IV - os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. Art. 3º O sujeito passivo, para gozo do benefício, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a)prova do respectivo pagamento; b)comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 2º O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de ofício, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 4º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (negrejou-se) Sob esta ótica, não é possível transpor para o presente caso o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 665.928/PR, alegado pela Contribuinte. Referida decisão teve em conta a redação até a Medida Provisória nº 1.858-6/99, reportando-se à Nota PGFN/CDA nº 513/99, na forma assim exposta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998, nos seguintes termos: [...] Deveras, a Lei em tela não restringe a outorga do benefício aos contribuintes cujas ações judiciais estejam em curso. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), por isso que a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. Fl. 191DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 Ocorre que, in casu, a outorga do benefício somente pode ocorrer na esfera administrativa. Isto porque não há como se desistir de decisão trânsita há desde 18.04.1994. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. Com efeito, in casu, a sentença encontra-se coberta pela coisa julgada, o que obsta o pedido de desistência da ação. A ação judicial já se encontra finda. A prestação jurisdicional já se esgotou, mormente na hipótese sub examine, porquanto se trata de ação declaratória, que não comporta execução. Desta forma, a fruição do benefício não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério da Autoridade Administrativa. Aliás, nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, e que restou assim ementado: [...] Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícita alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. [...] (negrejou-se) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, reconheceu que a legislação sob análise permitia a fruição do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva, mas reformou decisão anterior que reconhecera os benefícios da anistia no âmbito judicial. A ementa do julgado, transitado em julgado em 09/11/2005 depois de rejeitados embargos contra ele opostos, bem resume a decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL. LEI Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998. 2. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. 3. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, 5. Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à Fl. 192DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. 6. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícito alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. 7. Tratando-se de writ denegado em decisão trânsita em 1994, e concedida a anistia com fulcro em regra de 1999, o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado, não respeitou a Lei que vigia à época, a qual determinava o pagamento do tributo com todas as multas e juros moratórios previstos na legislação. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. (grifou-se e negrejou-se) Relevante registrar que, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante acerca de aspectos correlatos aos tratados nestes autos, mas no âmbito de parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, consoante ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.251.513/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida Fl. 193DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nessa ocasião, deixou de apreciar a impossibilidade de concessão de benefícios em face de ação judicial já transitada em julgado porque não questionado, pela Fazenda Nacional, o fundamento constitucional também adotado na decisão recorrida, nos termos do voto condutor do Ministro Relator Mauro Campbell Marques: De início, deixo de conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC, formulada pela Fazenda Nacional, posto que desenvolvida sobre fundamentação genérica. Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, verifico que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia. Transcrevo (e-STJ fls. 93/94): No que pertine aos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.941/09, a toda evidência, é de clareza hialina que, com o trânsito em julgado, não há que se falar em condicionar a inclusão no parcelamento à desistência da ação, por simples ausência de pressuposto fático para que tal ocorra: a ação simplesmente não pode ser mais objeto de desistência. Contudo, em virtude do princípio constitucional da isonomia, nem por isso aqueles contribuintes cujas ações transitaram em julgado podem ser excluídos, mormente tendo em vista que as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de serem aplicáveis nas hipóteses em que preenchido seu pressuposto lógico, ou seja, a pendência de lide em lide em curso. Raciocínio diverso autorizaria, em um emprego do reductio ad absurdum, que aqueles contribuintes que jamais entraram com qualquer ação judicial para discutir seus débitos não poderiam ingressar no programa de parcelamento, pela razão de não haver ação na qual poderiam manifestar sua desistência. Por outro lado, com o trânsito em julgado, não haveria, de qualquer forma, utilidade e interesse na confissão da dívida, tendo em vista que a coisa julgada tem por reconhecida como certa a existência do crédito tributário. Ainda, tenho que fere o princípio da isonomia dar um tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou depósitos judiciais buscando discutir o débito, seja em ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha efetuado depósitos judiciais de pagar nos termos da Lei nº 11.941/09 e, ao mesmo tempo, permitir que o contribuinte que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções previstas na mesma lei certamente ofende o princípio da isonomia. Não há que se fazer diferenciação em função da existência de depósitos efetuados nos autos Fl. 194DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 ação ordinária ou em execução fiscal atacada por embargos de devedor, mesmo havendo trânsito em julgado nessa lide, porquanto a lei não o fez. Não tendo sido interposto recurso extraordinário pela FAZENDA NACIONAL, o presente recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (...) (destaques do original) A Fazenda Nacional não teve sucesso em suas tentativas de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, verificando-se o trânsito em julgado em 18/09/2014, nos autos do Agravo de Recurso Extraordinário nº 811.555. Acrescente-se, ainda, que a desistência exigida pela Lei nº 11.941/2009 se referia a ação judicial proposta para restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, como condição para opção pelos parcelamentos por ela instituídos, nos termos a seguir transcritos: Art. 6 o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1 o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 2 o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3 o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Assim, inexistindo decisão judicial vinculante deste Conselho acerca da interpretação das exigências da Medida Provisória nº 38, de 2002, firma-se aqui a necessidade de reforma do acórdão recorrido, vez que ao limitar o requisito de desistência das ações aos casos em que as ações ainda estavam em trâmite, e invocar o princípio constitucional da igualdade/isonomia, o Colegiado a quo atribui interpretação ampliativa a norma que deve ser interpretada literalmente na forma do art. 111, inciso I do CTN. Observe-se que o voto condutor do acórdão recorrido assim expressa: Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por si só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser desistidas, até porque perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado o pagamento do tributo devido. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base na data da distribuição apenas. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o principio constitucional da igualdade/isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Diversamente, é possível também interpretar que as vantagens oferecidas pelo legislador eram dirigidas a sujeitos passivos que ainda tinham expectativa de obter decisão judicial favorável ao seu pleito, estimulando-os à desistência em prol das necessidades de caixa do Estado. Esta situação em nada se equipara àqueles que, cientes do resultado final da ação Fl. 195DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 judicial proposta, arcaram com as eventuais consequências de postergar a quitação dos valores declarados devidos pelo Poder Judiciário, sendo impróprio cogitar de prejuízo à igualdade ou à isonomia. Como antes demonstrado, as disposições legais anteriores à Medida Provisória nº 38/2002 não exigiram prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, bem como da renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Presentes tais exigências no ato legal ao qual se vincula o requerimento sob análise, válidos são os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para indeferir a manifestação de inconformidade da Contribuinte: 33. No entanto, não se pode falar em desistência de ação transitada em julgado. 34. Segundo o art. 467 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 35. Ora, no caso em exame, a questão de ser devedora do Finsocial, que foi levada ao Judiciário, já foi objeto de decisão que transitou em julgado (fls. 33/34), estando desde 07/07/1999, resolvida. 36. Restou, como visto, agravo de instrumento (interposto nos mesmos autos em que houve o questionamento da legislação de exigência do Finsocial) com discussão sobre despacho do juiz da causa que indeferiu pedido da contribuinte para aproveitamento dos benefícios da Lei n.° 9.779, de 1999, c/c MP n.° 1.858-6, de 1999, do qual a interessada apresentou pedido de desistência. 37. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de beneficio fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Registre-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça, em duas ocasiões, reconheceu indiretamente que a desistência de ações judiciais é um requisito para concessão da anistia prevista no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002. Analisando questionamentos acerca desta exigência em face de sujeitos passivos cujos débitos eram objeto de execução fiscal, a Turma inicialmente acompanhou o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques assim expresso na conclusão de seus votos: Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. Esta primeira decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 38/2002. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. Fl. 196DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 711.066-PR, DJe: 23/10/2009) Posteriormente, a Segunda Turma alterou o entendimento, mas apenas para excluir do benefício fiscal os débitos cobrados em sede de execução fiscal, sem questionamento por meio de ação judicial proposta pelo sujeito passivo. Neste sentido é o julgamento do Recurso Especial nº 761.419/SC (DJe: 17/11/2009), assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator Assim, firma-se aqui o entendimento de que não são beneficiados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002 os créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado antes da edição do referido diploma lega. Quanto ao fato de a Contribuinte ter pleiteado a anistia na forma das leis anteriores, vê-se que o indeferimento de seu pedido não foi objeto de discussão administrativa, mas sim submetido ao Poder Judiciário. De fato, como relatado em contrarrazões, ao submeter aquele indeferimento ao crivo judicial nos autos do processo nº 89.00.02869-3, a Contribuinte obteve em resposta que: Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem se (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença". (destaque do original) O despacho judicial, assim, observou a orientação que veio a prevalecer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrando óbice na legislação anterior à concessão do benefício apesar do trânsito em julgado no processo judicial em referência, mas indeferindo o pedido no âmbito judicial em razão deste mesmo trânsito. Ocorre que nestes autos não se discute a reiteração do pedido com base nas disposições da Lei nº 9.779/99, mas sim um novo pedido com fundamento em outra concessão legal veiculada na Medida Provisória nº 38/2002, e ainda tendo por referência a desistência nos autos do agravo de instrumento apresentado contra o despacho judicial antes referido, o que também desconstitui, para qualquer fim, o provimento judicial nele expresso. Neste contexto, ainda que se admitisse a existência de um pedido subsidiário na forma da Lei nº 9.779/99, este Colegiado estaria impedido de sobre ele se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 197DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Isto porque, ao submeter o indeferimento de seu pedido no âmbito da Lei nº 9.779/99 ao Poder Judiciário, a Contribuinte abdicou de questionar administrativamente sua validade, sendo certo que, nos termos do enunciado acima transcrito, a renúncia às instâncias administrativas se caracteriza com a propositura do questionamento judicial em qualquer modalidade, sendo irrelevante se a ela se seguiu eventual desistência e, ao final, o sujeito passivo não alcançou pronunciamento judicial acerca da questão posta. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, e restabelecer o indeferimento ao requerimento que principia estes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Os autos tratam do remissão e anistia previstos pelo artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 2002, verbis: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os Fl. 198DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em especial, a condição prevista pelo §2º do citado artigo 11, consistente na comprovação da “desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações”. Primeiramente, consigno que o caput do artigo 11 autoriza a adesão ao citado programa de remissão e anistia quanto a quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, com fatos geradores até 2002, “relativamente a ações ajuizadas até esta data”. O caput do artigo 11, portanto, não condiciona a opção pelo citado programa à existência de ação ainda em tramitação, bastando que exista ação “ajuizada até esta data”. O termo empregado pelo legislador não restringe a interpretação como pretende a Procuradoria recorrente. Nesse contexto é que deve ser interpretado o §2º, do artigo 11. A condição de desistência de ações judiciais e renúncia ao direito, como previsto pelo §2º, do artigo 11, só é exigível quando ainda pendente de decisão de mérito – definitiva – a ação judicial. Com o trânsito em julgado, não há possibilidade desta desistência e renúncia. Entretanto a impossibilidade de desistência não pode impedir a opção do contribuinte – pela remissão e anistia– de forma mais rigorosa que a condição estabelecida pelo caput do artigo 11, isto é, que o contribuinte tenha ajuizado ação anteriormente àquela data. O ajuizamento de ação pelo contribuinte em data anterior é incontroverso nestes autos. Com efeito, o caso destes autos trata de contribuinte que havia depositado judicialmente os valores em discussão, havendo trânsito em julgado a ele desfavorável – no momento do pedido de parcelamento nos moldes da MP 38 – mas sem a efetiva conversão em renda do depósito judicial. Nesse panorama, é ainda pertinente consignar que o depósito judicial não extingue o crédito tributário, tendo o legislador optado por conferir à conversão do depósito em renda tal efeito jurídico. Nesse sentido, é o artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; Assim, o contribuinte poderia optar pelos benefícios da citada MP 38 quanto aos débitos ainda existentes, sem a efetiva conversão em renda. Sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a Lei nº 11.941/2009, em acórdão mencionado pela D. Relatora, decidiu que é possível a inclusão de débito (objeto de ação com trânsito em julgado), desde que a lei não vedasse tal opção. Ademais, em tal acórdão restou consolidado, sob o regime de recursos repetitivos, que se houve trânsito em julgado, “não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para gozo do benefício”. Confira-se novamente o teor da ementa deste acórdão: Fl. 199DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. (...) 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Resp 1.251.513, Primeira Seção, DJ de 17/08/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, grifamos) Exatamente nesse panorama, reside minha divergência. Afinal, deveria ser analisado se o contribuinte teria direito a alguma redução, pela aplicação do artigo 11, da Medida Provisória mencionada, nos termos do item 6 do acórdão acima colacionado. Acrescento que, como mencionado pela D. Relatora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não seria possível a opção pelo parcelamento tratado pela Medida Provisória n. 38, de 2002, no caso de débito exigido por execução fiscal tão somente, sem ação judicial: Fl. 200DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008740/2002-21 TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator. (RESP 761.419/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Cambell Marques, DJe de 17/11/2009) Anoto, inicialmente, que este último julgamento (Resp 761.419) não foi regido pela sistemática de recursos repetitivos e, assim, não há obrigatória reprodução da tese ali firmada por conselheiros do CARF. Acrescento que naquele julgamento (Resp 761.419), foi vencido o Ministro Mauro Campbell Marques – relator do recurso -, em voto bastante consistente, que reproduzo a seguir: O discrimen eleito pela norma remissiva não pode ser desarrazoado. Se o instituto da lei foi o de retirar do Poder Judiciário demandas relativas a débitos que se pretende parcelar, não se pode interpretá-la no sentido de que para a concessão do benefício fiscal seria necessário que quem não contestou judicialmente o débito deveria tê-lo contestado. Hermenêutica desse jaez premia o devedor recalcitrante que leva tudo a juízo a fim de postergar o pagamento de suas dívidas, realizando uma das modalidades daquilo que equivocadamente é chamado nesse país de “planejamento tributário”. Desse modo, o comportamento daquele que não discute judicialmente o seu débito reconhecendo espontaneamente o devido fica desestimulado, afetando inclusive a moralidade da gestão administrativa. Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. (grifamos) Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 201DF CARF MF

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8999567 #
Numero do processo: 10840.903729/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DÉBITO INFORMADO EM DCTF RETIFICADORA E CONSTANTE DE DIPJ ORIGINAL. Embora a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não possa ser admitida para fins da inequívoca comprovação do direito creditório alegado, o fato de os montantes informados constarem de DIPJ levam para a necessidade de que a retificadora seja analisada e utilizada como parâmetro para mensuração do crédito disponível.
Numero da decisão: 1301-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Embora a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não possa ser admitida para fins da inequívoca comprovação do direito creditório alegado, o fato de os montantes informados constarem de DIPJ levam para a necessidade de que a retificadora seja analisada e utilizada como parâmetro para mensuração do crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 37 29 /2 01 3- 24 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo do Perdcomp de n.º 12455.52325.261011.1.3.04-5900, fls. 02/06, cujo Despacho Decisório eletrônico, fls. 07, em 02/08/2013, "não homologou a compensação declarada, diante da inexistência do crédito." As características do DARF e os fundamentos legais dessa decisão encontram-se no item 3 do supramencionado Despacho, abaixo reproduzido: Infere-se do cotejamento do Perdcomp com o Despacho Decisório que o pagamento realizado (DARF IRPJ - cód. 5993 - R$ 37.188,99) foi integralmente alocado ao débito informado na DCTF (IRPJ - R$ 37.188,99), não restando saldo disponível a ser compensado. De acordo com a análise acima, a compensação pleiteada no Perdcomp com débito de IRPJ (setembro 2011 - R$ 21.255,64) não foi homologada, em razão da insuficiência do crédito pretendido. Assim, foi exigido da interessada o débito de R$ 21.255,64 acrescido de encargos moratórios. Cientificada do Despacho Decisório mediante correspondência com aviso de recebimento, AR - fls. 10, a pessoa jurídica apresentou em 10/09/2013 sua manifestação de inconformidade, fls. 11, anexando documentos às fls. 10/40 e 45/46, alegando em síntese que procedeu a retificação da DCTF em 14/08/2013, motivo pelo qual, requer o acolhimento da manifestação e a efetivação da compensação requerida. Em sessão de 10/03/2020, a DRJ/SPO improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 55/do e-processo): Consultando os sistemas da Receita Federal do Brasil, nota-se que para o período de dezembro de 2009 foi transmitido pelo contribuinte DCTF retificadora em 14/08/2013, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 sendo esta a retificadora - ativa, cujo débito apurado informado é de R$ 19.190,90 para o IRPJ. O Perdcomp foi transmitido em 26/10/2011 e o Despacho Decisório emitido em 02/08/2013. A DCTF retificadora é posterior a ambos. Portanto, houve a retificação de dados exigida. Entretanto, esclarecemos que mesmo ainda na hipótese de apresentação de DCTF retificadora, uma vez que a pessoa jurídica suscitou a redução do valor de IRPJ devido entre as DCTF´s apresentadas (37.188,99 x 19.190,99), mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto lançado contabilmente (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da documentação hábil e idônea que de suporte ao referido lançamento, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72 [...] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 69/ do e-processo): 3. DO DIREITO – DA CORRETA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO PELA RECORRENTE Conforme exposto, trata-se de pedido de compensação realizado por meio do Per/Dcomp de nº 12455.52325.261011.1.3.04-5900, em que a Recorrente requereu e compensou os valores devidos à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, mas que não foi homologado pelo Fisco em face da “suposta” ausência de conjunto probatório apto a lastrear a referida operação. Ocorre que para a correta comprovação e análise do pedido não homologado é necessário refazer todos os passos que levaram à apuração do credito devido. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 Percebe-se que o que levou o Fisco a exarar o seu equivocada entendimento, foi considerar os valores apresentados na DCTF original de Dezembro de 2009, a qual constava-se o valor devido de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) à título de IRPJ. De fato, a Recorrente originalmente apurou e RECOLHEU à título de IRPJ do mês de Dezembro de 2009, o valor de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo fato incontroverso o recolhimento deste valor ao Fisco. Ocorre que, como demostrado abaixo, a Recorrente verificou a existência de um erro na DCTF originalmente transmitida, a qual constava de forma descabida o valor devido de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), retificando-a, para que passasse a constar o correto valor devido à título de IRPJ, no importe de R$ 19.190,99 (dezenove mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos). Os valores que originaram a Perd/Dcomp foram corretamente trazidos e são atestados pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do Ano- Calendário de 2009, que sempre este em posse da RFB. Isto porque na DIPJ apresentada é possível facilmente verificar que o valor corretamente apurado à título de IRPJ no mês de Dezembro de 2009 foi de R$19.190,99 (dezenove mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), não havendo qualquer fundamento e comprovação que dê base ao valor equivocadamente informado originalmente de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Vejam-se as informações contidas na DIPJ do Ano-Calendário de 2009 apresentada ao Fisco: Percebe-se que foi justamente essa diferença entre o valor de R$37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) pago à RFB de modo incontroverso e o valor realmente devido de R$19.190,99 (dezenove mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), que originou o crédito objeto do Per/Dcomp não homologado. Em análise da mesma DIPJ apresentada, já era possível verificar a existência do crédito em favor da Recorrente apurado no valor de R$ 17.998,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais), que nada mais se tratava do que a diferença entre o DARF equivocadamente recolhido e o valor realmente devido à título de IRPJ de Dezembro de 2009: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 Contudo, o Fisco entendeu em seu Despacho Decisório que não havia na documentação apresentada a origem para o crédito pleiteado, de forma que desconsiderou todas as informações já apresentadas na DIPJ do Ano-Calendário de 2009, se apegando, única e exclusivamente, à DCTF originalmente apresentada, a qual constava valor equivocado devido à título de IRPJ. Ora, a DIPJ que sempre esteve com o Fisco confirma que o valor devido era de R$ 19.190,99 (dezenove mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), e não de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) que foi recolhido indevidamente. Justamente em razão disso a Recorrente retificou sua DCTF do mês de Dezembro de 2009, de modo que passou-se a constar o correto valor apurado e devido como sendo R$ 19.190,99 (dezenove mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), trazendo também a informação do DARF recolhido a maior de forma equivocada no montante de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Veja-se: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 Sendo assim, é possível extrair que, de fato houve o recolhimento incontroverso do valor de R$ 37.188,99 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), mas na verdade o montante correto, apurado e devido era de R$ 19.190,99 (dezenove mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), resultando em um crédito à Recorrente do valor de R$ 17.998,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais). Percebe-se, Ínclitos Julgadores, que o saldo apurado na DCTF Retificada, foi exatamente o mesmo valor trazido na Per/Dcomp não homologada, que, como mencionado, acrescido da taxa Selic do período, resultou no valor de R$ 21.255,64 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). [...] Portanto, conclui-se, de maneira lógica e elucidada, que a Recorrente: a) Apurou em sua DIPJ para Dezembro de 2009 débito devido à título de IRPJ no valor de R$ 19.190,99; b) Informou erroneamente o valor de R$ 37.188,99 devido à título de IRPJ em sua DCTF de Dezembro de 2009 realizando, de forma incontroversa, o pagamento da correspondente DARF no mesmo valor; c) Apurou a existência de crédito em decorrência do referido pagamento equivocado à maior no valor de R$ 17.998,00. Valor este que atualizado pela Selic deu origem ao montante trazido na Per/Dcomp de R$ 21.255,64; d) Corrigiu sua DCTF de Dezembro de 2009, passando-se a constar o correto valor devido à título de IRPJ, de R$ 19.190,99, sanando qualquer obscuridade que poderia vir a existir. Portanto, resta devidamente comprovada toda a origem e correspondente lastro dos valores pleiteados na Perd/Dcomp não homologada, mostrando-se que houve um equívoco por parte do Fisco em sua não homologação, que não considerou todos os corretos valores já trazidos na DIPJ do Ano-Calendário de 2009 apresentada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/04/2020 (fls. 64 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 15/06/2020 (fls. 66 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A controvérsia dos autos diz respeito a efetiva existência do direito creditório informado pelo contribuinte, o qual, em que pese constar de DCTF devidamente transmitida, padece de vício na sua quantificação. Segundo alega o contribuinte, o valor realmente devido a título de IRPJ para dezembro de 2009 deveria ser R$ 19.190,99, conforme constante da DIPJ; e não R$ 37.188,99, como equivocadamente informado na DCTF e efetivamente recolhido em DARF. Em outros termos, o que requer o contribuinte é a desconsideração da informação prestada em sua DCTF para que seja levado em conta apenas aquela constante de sua DIPJ. Sucede que, nesse aspecto, convém ressaltar desde já que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Como muito bem destacado pela instância a quo (fls. 55 do e-processo): [...] mesmo ainda na hipótese de apresentação de DCTF retificadora, uma vez que a pessoa jurídica suscitou a redução do valor de IRPJ devido entre as DCTF´s apresentadas (37.188,99 x 19.190,99), mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto lançado contabilmente (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da documentação hábil e idônea que de suporte ao referido lançamento, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72 Quer dizer, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Com efeito, cabe à Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte analisar exatamente as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 8º da Instrução Normativa nº 974/2009, vigente à época: § 1º § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DIPJ, a seu turno, ao contrário do pretendido pelo contribuinte, possui caráter meramente informativo, não se prestando à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, acerta a DRJ/SPO ao levar em consideração justamente a DCTF apresentada pelo contribuinte para verificar a disponibilidade do crédito tributário. Em que pese todo o aduzido, se por um lado a DIPJ possui caráter meramente informativo e não serve, portanto, para refutar as informações constantes da DCTF, por outro ela não pode ser sumariamente desconsiderada. Em sendo assim, considerando que a DIPJ continha os valores apontados pelo contribuinte como sendo aqueles supostamente devidos, ela deve ser melhor analisada, razão pela qual os autos devem retornar para que a Unidade de Origem investigue adequadamente o crédito alegado pelo contribuinte, inclusive intimando-o, caso entenda necessário. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial para que os autos retornem para que a Unidade de Origem analise o direito creditório a luz das informações constantes da DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903729/2013-24 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.906317/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A ausência de obrigatoriedade de retificação das declarações acessórias não exonera o contribuinte de apresentar outros meios de provas no processo administrativo fiscal que busca ressarcimento de tributo recolhido a maior.
Numero da decisão: 3201-008.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.747, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906316/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A ausência de obrigatoriedade de retificação das declarações acessórias não exonera o contribuinte de apresentar outros meios de provas no processo administrativo fiscal que busca ressarcimento de tributo recolhido a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.747, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906316/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, sob o argumento de que “o crédito presumido, por ser subvenção de investimento, deveria ser excluído da receita e da apuração no lucro operacional, não sendo passível, portanto, de tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 63 17 /2 01 7- 72 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 A referida DCOMP não foi homologada pela unidade de origem, por não haver crédito disponível. Fato que levou o contribuinte a buscar a tutela judicial por meio da Ação Ordinária nº 5006040-47.2018.4.04.7205/SC, com pedido de reconhecimento da extinção do débito tributário objeto de diversos processos administrativos de débito (dentre os quais se encontra o processo de cobrança do débito decorrente do indeferimento das DCOMPs ora em análise). Na referida ação foi proferida decisão judicial definitiva, em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos: “(…) Logo, resta evidente que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não podem ser alcançados pelo IRPJ/CSLL e pelo PIS/COFINS, pois não constituem renda, lucro, faturamento, receita ou acréscimo patrimonial, independentemente de o regime de tributação ser o do lucro real, presumido ou arbitrado, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. (...) Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, a, do CPC/15, para a) reconhecer o direito da autora de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, e b) anular os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS (...)” Ato contínuo, ao tomar conhecimento da decisão supra a autoridade competente da unidade de origem, em reanalise do pedido de compensação deixou de homologar o pedido em razão de não encontrado valores disponíveis para restituição, “ já que não ficou demonstrado no Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON e na contabilidade do estabelecimento empresarial, valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior de tributos”. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega descumprimento de ordem judicial, que a fiscalização deveria primar pela verdade material o intimando a apresentar a apuração e que a retificação da DACON é obrigação acessória e não afasta a realidade dos fatos e juntou planilhas demonstrativas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Concluiu o julgado a quo que “ao contrário do que afirmou a contribuinte, a não homologação das compensações pleiteadas não seu deu por mero descumprimento de uma obrigação acessória (falta de retificação da DACON), mas sim em decorrência da análise detalhada e sistemática de todo o Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 conjunto probatório constante dos autos, que incluiu até mesmo a verificação da escrituração contábil digital da contribuinte.” Desta feita, foi apresentado o Recurso Voluntário, no qual o contribuinte replica, em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Tratam os processos de pedido de compensação , utilizando como crédito valores de COFINS que o contribuinte alega ter recolhido a maior. O direito creditório foi reconhecido pela via judicial, sendo determinada a restituição dos valores do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, conforme já exposto no relatório. Logo, a controvérsia que estamos a discutir não paira sobre o direito ao creditamento dos valores do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do COFINS, visto que a decisão judicial foi clara nesse sentido, mas sim na efetivação da restituição desse crédito, que antes passa pela verificação da sua existência, já que o judiciário não se debruçou quanto a análise fiscal e contábil da empresa. Para tanto basta a leitura do dispositivo da decisão judicial que determina o “reprocessamento” das declarações de compensação, vejamos: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, a, do CPC/15, para a) reconhecer o direito da autora de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, e b) anular os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, DETERMINANDO o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS.” (grifou-se) Entendo que o mencionado “reprocessamento” é exatamente a verificação da existência e validade do crédito, fundamento que ocasionou a negativa da homologação do pedido de compensação, e nesse sentido a fiscalização ressaltou em seu relatório fiscal que: 7. Para a efetiva análise do crédito tributário em voga, é necessária a análise das declarações acessórias por parte do contribuinte. De acordo com os ditames do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966, é obrigação do contribuinte prestar informações no interesse da arrecadação: (...) 8. No caso específico, ao analisar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF –, percebe-se que não houve a necessária retificação por parte do contribuinte, conforme os ditames da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015: (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 9. Ressalta-se que a DCTF constitui confissão de dívida. (...) 10. Além do mais, ao analisar a Declaração de Apuração de Contribuições Sociais – DACON –, que fundamenta as informações apresentadas em DCTF, com o objetivo de visualizar as rubricas de subvenções governamentais, foi verificado que também não houve retificação por parte do contribuinte, permanecendo a montante original de R$ 17.238,39 (valor recolhido por DARF). 11. O próprio contribuinte, ao discorrer na Petição Inicial postulada em juízo, afirmou que “(…) apurou os valores que efetivamente recolheu a maior que o legalmente devido e efetuou a compensação através de PER/DCOMPs (...)”. No entanto, o valor do tributo devido apresentado nos demonstrativos das contribuições sociais não indica haver direito ao crédito pleiteado. A ausência da demonstração dos valores alegados pelo contribuinte no DACON (demonstrativo que deve justamente detalhar a apuração das contribuições sociais confessadas em DCTF), impossibilita a correta auditoria, visto que da análise da base de cálculo da Cofins, por exemplo, há valores distintos daqueles alegados pelo contribuinte. Além disso, a comprovação do erro é obrigatória conforme exposto no CTN: (...) 12. Em análise à escrituração contábil digital, verifica-se também que não houve a retificação por parte do contribuinte, permanecendo os valores originais declarados em DCTF. É dever do contribuinte manter em boa ordem a escrituração contábil, pois é através dela que se auditará as demais demonstrações e a correta apuração dos tributos. Conclusão 13. Com base no acima exposto, não foram confirmados valores disponíveis para utilização pelo contribuinte. Ou seja, verifica-se inexistir saldo do pagamento ora pleiteado disponível para restituição à interessada, já que não ficou demonstrado no Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON e na contabilidade do estabelecimento empresarial, valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior de tributos. Pelo contrário, o que resta contabilmente e fiscalmente demonstrado é que os valores recolhidos estão corretos. Resta claro, portanto que a decisão não se deu apenas pela ausência de eventual retificação das declarações, visto que a fiscalização alega ainda ter observado a contabilidade do estabelecimento empresarial, e não ter encontrado valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior. A decisão a quo, proferida pela DRJ, acrescentou ainda a análise dos demonstrativos entregues pelo contribuinte, junto com a Manifestação de Inconformidade nas fls. 69 a 93 e concluiu que: Conclui-se, portanto, que ao contrário do que afirmou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, foram devidamente observados os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 Importante destacar que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a não homologação das compensações pleiteadas não seu deu por mero descumprimento de uma obrigação acessória (falta de retificação da DACON), mas sim em decorrência da análise detalhada e sistemática de todo o conjunto probatório constante dos autos, que incluiu até mesmo a verificação da escrituração contábil digital da contribuinte. Diante do exposto, revelam-se inaplicáveis à espécie os diversos precedentes do Conselho de Contribuintes, citados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Por fim, a contribuinte trouxe aos algumas planilhas de levantamento do alegado crédito, que foi utilizado nas diversas compensações (fls. 69-93, planilhas referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). As planilhas de fls. 69-92 referem-se exclusivamente ao IRPJ e CSLL, não sendo úteis para o presente processo, que versa sobre um suposto indébito de COFINS. A única "planilha" referente ao PIS e à COFINS, fls. 93, se revela extremamente simples, limitando-se a apresentar os valores dos créditos que a contribuinte entende possuir, referente a alguns meses dos anos-calendário de 2011 e 2012. Observa-se, outrossim, que em relação ao mês de junho de 2012, a referida planilha limita-se a apresentar o valor de R$ 5.057,66, sem indicar como foi apurada a base de cálculo da COFINS, sem indicar os registros contábeis correspondentes e sem demonstrar se eventuais valores de créditos presumidos de ICMS encontravam-se originalmente computados na base de cálculo desta contribuição. Para maior clareza, reproduzo na íntegra a aludida planilha, com o devido destaque para o período de apuração correspondente ao mês de junho de 2012: Relevante destacar que o valor consignado na referida planilha, além de se mostrar totalmente desprovido de fundamentação contábil, sequer coincide com os valores pleiteados por meio das presentes DCOMPs e também não guarda qualquer consonância com os valores declarados pela contribuinte na sua correspondente DACON. Tal planilha, portanto, não apresenta nenhuma utilidade como elemento de prova. Diante dessas conclusões busquei no Recurso Voluntário argumentos capazes de contrapor a apuração realizada pelo julgador de piso com base nas provas apresentadas pelo contribuinte, contudo, não há no Recurso qualquer argumento nesse sentido, não há uma explicação lógica e razoável para o que se busca. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza 1 ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Perceba-se que a retificação das declarações, embora necessárias para melhor instruir o cruzamento das informações, é obstáculo superado! O que esta a se dizer é que o contribuinte não se desincumbiu de trazer aos autos rastreabilidade das operações impactadas pelo crédito presumido, carecendo de provas contábeis com lastro na apuração realizada, bem como da própria origem e identificação no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Importante notar ainda que não havia necessidade de intimação do contribuinte para apresentar outros eventuais documentos, posto que o momento oportuno foi aproveitado, ou seja, na Manifestação de Inconformidade. Caso houvesse “outros” documentos a serem apresentados em complementação daqueles já juntados, caberia a informação acerca da impossibilidade de fazê-lo naquele momento, informação esta que não foi prestada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303- 005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua 1 Código Tributário Nacional - artigo 170: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, concluo que apenas com os elementos que constam nos autos não é possível validar as alegações da recorrente, pois o valor requerido não encontra lastro probatório suficiente para atribuir liquidez e certeza ao crédito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906317/2017-72 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8973414 #
Numero do processo: 10166.731025/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PERC. DATA EM QUE DEVE SER VERIFICADA A REGULARIDADE FISCAL. SUMULA/CARF 37. Atestado que, à data da formalização da opção pelo benefício fiscal, a empresa se encontrava regular quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias federais, impõe-se o reconhecimento do direito ao gozo do aludido benefício, na esteira do que dispôs a Sumula/CARF de nº 37.
Numero da decisão: 1302-005.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.652, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.731029/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DATA EM QUE DEVE SER VERIFICADA A REGULARIDADE FISCAL. SUMULA/CARF 37. Atestado que, à data da formalização da opção pelo benefício fiscal, a empresa se encontrava regular quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias federais, impõe-se o reconhecimento do direito ao gozo do aludido benefício, na esteira do que dispôs a Sumula/CARF de nº 37. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.652, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.731029/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 10 25 /2 01 3- 42 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731025/2013-42 Cuidam os autos de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao benefício fiscal tratado pela Med - O aludido pedido foi indeferido por meio de despacho decisório da lavra da DRF/Brasília, em que, de início, atestou que a empresa possuía projeto aprovado pelo Ministério da Integração Nacional, conforme laudo constitutivo que comprovaria o preenchimento de parte dos requisitos necessários ao gozo do aludido benefício. Entretanto, a Unidade de Origem, quando da prolação do aludido despacho, verificou que a interessada não possuía Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas relativas a tributos e contribuições federais. Como consequência, observou, também, que a contribuinte não regularizou a sua situação perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). De se destacar que o exame feito pela Unidade de Origem foi exaustivo, tendo afirmado que a empresa preenchera todos os demais pressupostos, não atendendo, apenas, aos dois requisitos acima. E, por conta disto, indeferiu o pleito apresentado. A então impugnante opôs manifestação de inconformidade sustentando, em apertadíssima síntese, que a existência de pendências perante o CADIN não poderiam obstar o gozo do benefício fiscal, mormente porque o art. 7º da, então vigente, Medida Provisória n° 1.110/1995, teve a sua eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal e que, posteriormente, teria sido modificado, quando de sua conversão em lei. Noutro giro, e passo seguinte, afirmou que a par da discussão atinente ao CADIN, as dívidas que deram causa ao registro negativo no predito cadastro surgiram após a opção formalizada por meio de DIPJ pelo benefício em exame. Assim, defendeu que o exame da regularidade fiscal teria que se ater à esta data, não sendo válida a limitação ao gozo da predita benece por fatos ocorridos já na data da prolação do despacho decisório. Sucessivamente, arguiu que possuía decisão limiar proferida em juízo falimentar (foro Estadual), dispensando-a da exibição de Certidões Negativas de quaisquer natureza para pactuar avenças ou compromissos com o poder público, reiterando o seu direito ao gozo do aludido benefício. Mais que isso, afirmou que a exigência de comprovação de regularidade fiscal, em relação a benefício que exige do pretendente dispêndios com projetos de interesse público, conformaria hipótese de enriquecimento sem causa por parte da União, afirmando, assim, a sua ilicitude. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasília afirmou que a consulta ao CADIN nunca foi obstada pelo Supremo, que afastou, apenas, a regularização a que aludia o art. 7º da já mencionada MP de nº 1.110/95. Contudo, sustentou que aquela Corte nunca se opôs à exigência de regularização fiscal, mediante exibição de CND ou CPEN, desde que prevista tal imposição em lei específica, como seria o caso da Lei 9.065/95. Outrossim, e quanto ao momento da comprovação da regularidade em relação aos tributos federais, cravou que este teria que se dar no ato do exame do pedido de reconhecimento do benefício, e não de sua formulação. Afastou, mais, o argumento atinente à existência de decisão liminar favorável à empresa, mormente porque esta decisão teria sido proferida pela Justiça Estadual (incompetente Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731025/2013-42 para exame de questões afeitas à tributos federais) e, que, de outra sorte, semelhante decisão somente afastou o mister de exibição de CND para o exercício de atividade econômica da recuperanda (nada dizendo sobre o gozo de benefício fiscal). Quanto ao mais, limitou-se a invocar as disposições do já mencionado art. 60 da Lei 9.065/95 enquanto norma plenamente eficaz e que, textualmente, exige a exibição das preditas CND ou CPEN para a implementação da isenção parcial pretendida pela requerente. Devidamente cientificada do teor do julgamento acima, a, agora, recorrente interpôs o seu apelo renovando, in totum, os argumentos já despendidos em sua defesa apresentada em primeira instância administrativa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 14/11/2019 (e-fl.181), tendo interposto as suas razões de insurgência em 17/12/2019. Veja-se que o prazo recursal, in casu, se iniciaria em 15 de novembro que, contudo, foi feriado nacional (Dia da Proclamação da República). Assim, o dies a quo para a contagem do aludido prazo se deu no dia 18 daquele mês e ano, dando-se o seu decurso no dia 17 de dezembro. Diante disto, o recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressuposto de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Quanto ao mérito da querela, a par de todas as questões postas pela insurgente, o fato é que o problema em exame se resolve pela aplicação do enunciado da Sumula/CARF de nº 37, cuja observância nos é impositiva por força dos preceitos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF. Peço vênia, neste passo, para reproduzir o respectivo verbete: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731025/2013-42 Consoante se vê dos documentos acostados à e-fls. 7 e 8, à época da formalização da opção pelo benefício (30/12/2013, conforme documento juntado à e-fl. 3), foram apresentadas as preditas Certidões, constando, ainda, comprovação de que a pretendente não possuía quaisquer restrições anotadas no CADIN (e-fl. 42). Demais disso, é importante repisar algo já alertado no relatório que precede este voto. A Unidade de Origem, frise-se, analisou o preenchimento de todos os pressupostos legais necessários ao gozo do benefício, tendo-o, indeferido, apenas, por conta da não comprovação da regularidade fiscal, à época da prolação do predito despacho. Assim, superado estes óbices, o caso desafia o provimento integral do apelo, e não apenas parcial, como já ocorrido em casos passados. Outrossim, considero prejudicados os demais argumentos trazidos pela insurgente. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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