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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10807720 #
Numero do processo: 19679.720325/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.232 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720325/2018-03 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 13675.000081/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto no valor informado na Declaração.
Numero da decisão: 2202-011.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto no valor informado na Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.162 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000081/2007-31 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$3.563,45, assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 0211......................R$2.342,53 MULTA DE MORA.........................................................R$468,50 JUROS DE MORA (calculados até 29/06/2007).........................R$752,42 TOTAL.......................................................................R$3.563,45 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosada a compensação do imposto de renda retido na fonte de R$ 7.419,00 referente a fonte pagadora Rodolfo Augusto Duarte, CNPJ 04.999.836/0001-00. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi glosado o IRRF referente a acerto trabalhista do contribuinte com a empresa Rodolfo Augusto Duarte ME. Inicialmente o acordo previa o pagamento de R$34.500,00 com a retenção do IRRF no valor de R$7.419,00. Como não se consumou o pagamento, em novo acordo pactuado entre as partes modificou-se o acerto inicial para o pagamento de R$30.000,00 divididos em 15 parcelas de R$2.000,00, sem retenção do imposto de renda. Concluiu a autoridade lançadora que não houve a retenção de IR, não tendo o contribuinte direito a restituição. O contribuinte teve ciência da Notificação de Lançamento em 12/06/2007 e apresentou a impugnação em 21.06.2007. Alega que trabalhou no Motel Moonlight no período de 02/01/2002 a 27/04/2004. Em face de vários meses de salários em atraso em 27/03/2004 procurou o procurador da sua empregadora que efetuou o cálculo para o acerto dos seus direitos trabalhistas que totalizou R$34.500,00, que após a dedução do INSS e IRRF, reduziu para R$25.719,00. Como a empresa não tinha condições financeiras para efetuar o pagamento integral do acerto, celebrou em 03/04/2004 um acordo no valor de R$30.000,00 dividido em 15 parcelas de R$2.000,00 cada uma, vencendo a primeira em 20/04/2004 e a última em 20/06/2005, representadas por cheques de emissão da sócia Georgina Angélica Herculano. Esclareceu em procedimento fiscal que apenas as três primeiras parcelas do acordo foram cumpridas. As demais foram objeto de uma Ação Trabalhista tendo Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.162 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000081/2007-31 3 a primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, reconhecido o referido acordo, e a validade do negócio jurídico. Para elaborar sua Declaração de ajuste procurou o contador da sua ex- empregadora do qual recebeu em 04/02/2005 o Comprovante de Rendimentos pagos que serviu de fonte para sua declaração do referido ano. Discorda do lançamento fiscal que considerou os rendimentos do declarante como fato gerador de tributos para a Declaração de Ajuste Anual e os mesmos rendimentos foram imprestáveis para servir de base de cálculo do imposto de renda retido na fonte descontado do reclamante. Entende que seria mais justo considerar o recebimento das três parcelas do acordo efetivamente recebidas e mais o resultado tributável da atividade rural de R$1.000,00 o que resultaria no total de R$7.000,00, considerando o efetivo recebimento através do critério caixa, com a restituição integral do imposto retido na fonte. Pede que a impugnação seja julgada procedente, cancelada a Notificação de Lançamento e que seja processada a Declaração de Ajuste Anual nos termos apresentada com a respectiva liberação do imposto a ser restituído. O julgamento foi convertido em diligência pelo Despacho de fls. 38 e 39 tendo sido solicitada a intimação da fonte pagadora Rodolfo Augusto Duarte para que prestasse esclarecimentos necessários sobre pagamentos efetuados ao contribuinte no ano calendário 2004, informando a data dos pagamentos das demais parcelas. Em atendimento a empresa informou que quem administrava a empresa Service Moonlight era Georgina Angélica Herculano, já falecida, e após sua morte vários documentos foram destruídos, dentre eles os solicitados. Entende que está prescrito o prazo para apresentação de documentos. Salienta que a ação trabalhista tramitou na forma de indenização, tratando-se de rendimentos isentos. Ciente da resposta da empresa em 27/09/2013, o contribuinte manifestou-se às fls. 50/52. Discorda da resposta da empresa dada pelo titular da empresa alegando não corresponder à realidade fática. Salienta que o titular quando do atendimento a diligencia referiu-se apenas a empresa Service Moonlight, totalmente desativada desde o final da década de 90, a qual era realmente administrada pela falecida Georgina. Supõe que a documentação referente à sua empresa individual, principalmente a relacionada com os Ministérios do Trabalho e Previdência Social, por certo ainda está a disposição do fisco, onde permanecerá até completar no mínimo trinta anos, por imposição legal. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.162 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000081/2007-31 4 Pondera que se realmente ocorreu a prescrição e decadência para cobrança do imposto retido pela empresa Rodolfo Ausgusto Duarte, a responsabilidade por esta omissão jamais poderá ser atribuída ao impugnante, que informou a Receita na época oportuna. Sobre a cópia do Termo de Audiência enviada pela referida empresa individual, alega tratar-se de um acordo complementar no valor de R$10.010,00. Ratifica a impugnação apresentada e pede se necessário seja reformulado o pedido das informações trabalhistas solicitas à empresa individual Rodolfo Augusto Duarte pois pairam dúvidas a respeito de que os documentos foram destruídos. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto no valor informado na Declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos e o IRRF foram declarados de acordo com o comprovante entregue pela fonte pagadora; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.162 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000081/2007-31 5 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conforme constatado pela autoridade lançadora e confirmado pelo contribuinte o acordo inicial feito no valor de R$34.500,00 sobre o qual incidiria o imposto de renda retido na fonte no valor de R$7.419,00 não se consumou. Este acordo foi substituído por outro cujo recibo encontra-se juntado a fl. 21. Por este novo acordo a empresa Rodolfo Augusto Duarte pagaria a quantia de R$30.000,00 dividido em 15 parcelas de R$2.000,00 sobre o qual não haveria retenção de imposto de renda na fonte. Portanto, o comprovante de rendimentos juntado a fl. 14 com registro de imposto de renda na fonte não tem valor probante vez que não houve a retenção informada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Sobre o novo acordo o próprio contribuinte afirma que também não houve consumação na sua totalidade. Informa que recebeu três parcelas e teve que recorrer a Justiça para o cumprimento do restante do acordo. Do Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho juntado as fls. 27/29 observa-se que houve reconhecimento da transação feita pelo contribuinte com a empresa. Portanto, conclui-se com base na documentação acostada que não houve retenção de imposto de renda na fonte pela empresa devendo ser mantida a infração lançada. Quanto aos rendimentos efetivamente recebidos, o contribuinte só menciona que houve pagamento de três parcelas, mas não esclarece datas de pagamento, nem informa os valores e datas das demais parcelas. As cópias de cheques juntados de emissão de Georgina Angélica Herculano não comprovam valor e data de pagamento pois não foi demonstrada a sua compensação, além do próprio contribuinte ter informado que não houve pagamento da totalidade das parcelas que eram representadas pelos cheques. A empresa Rodolfo Augusto Duarte quando do atendimento da diligencia juntou cópia de um Termo de Audiência do Processo Trabalhista realizada em 10/06/2006 no qual a execução provisória de R$10.010,00 foi transformado em novo acordo para pagamento em 14 parcelas de R$715,00 cada, a vencer todo dia 24 de cada mês. Contudo não houve juntada de documentos que comprovasse o pagamento dos valores na forma acordada. Enfim, pelos documentos juntados não é possível verificar quando ocorreu o pagamento das verbas resultante do acordo de R$30.000,00, inclusive para se proceder ao ajustamento dos rendimentos declarados. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.162 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000081/2007-31 6 Oportuno esclarecer que cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 e do art. 15 do Decreto 70.235/72, não sendo eficazes as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio de prova adequado. Também não demonstrou o contribuinte mediante juntada de documentos suportes comprobatórios, a natureza das verbas recebidas nos termos da legislação do imposto de renda com o fim de classificá-la como tributável, isenta ou de tributação exclusivamente na fonte já que o simples acordo entre as partes não é oponível a Fazenda Pública para a definição do modo de tributação dos rendimentos. No Recibo do Acordo há menção englobada de pagamento de salários atrasados, férias, décimo terceiro e aviso prévio, sem discriminação das parcelas que corresponderia a cada item. Portanto, não tendo o contribuinte se desvencilhado de seu ônus deixando de esclarecer e comprovar os valores recebidos resultante do acordo firmado com a empresa Rodolfo Augusto Duarte, mantém-se os rendimentos declarados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12907.720217/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/12/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-002.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da exigência do crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP - Importação, multa proporcional (de ofício) e juros de mora. A empresa autuada, por meio de Declaração de Importação (DI), submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade sobre os tributos incidentes, com fulcro no art.150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal – CF, tendo sido então intimada a comprovar os requisitos previstos no art. 141, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Inconformada com as exigências, a autuada demandou o Judiciário solicitando provimento judicial que lhe permitisse o desembaraço dos bens sem a incidência dos impostos e contribuições, tendo o Juízo , depois de comprovado o depósito integral do montante dos créditos exigidos, determinado a liberação das mercadorias, sem prejuízo dos respectivos lançamentos. Diante do aludido depósito, a autoridade fiscal efetuou a lavratura do auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito devido, para fins de prevenção da decadência. De acordo com a autoridade fiscal, em 2004, a autuada teve pedido de renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado pelo então Conselho Nacional de Assistência Social, perdendo o direito à imunidade pretendida. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: − Que o Auto de Infração se equivoca face da cobrança ilegal dos tributos incidentes na importação da mercadoria de entidade de educação e assistência social, que goza da imunidade tributária; − Que a imunidade tributária abrange também as contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS - Importação); Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 3 − Que o requisito formal para que uma entidade tenha direito à imunidade tributária é que esta tenha o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos; − Que, em relação aos demais requisitos, a Constituição Federal os remeteu à legislação específica que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, há de ser veiculada por lei ordinária, e, quando necessária a legislação complementar, o texto constitucional faz menção expressa a isto; − Que a legislação ordinária estabeleceu, ademais, requisitos a serem obedecidos pelas entidades de educação e assistência social para o gozo da imunidade, estando eles descritos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; − Que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da norma no que respeita à inserção de novos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de educação e assistência social; − Que a exigência da renovação do certificado para a fruição do gozo da imunidade tributária é ilegal e abusiva, visto que ofende o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, que ressalva o direito adquirido à imunidade tributária das entidades reconhecidas à época como filantrópicas, e também para as entidades, que num prazo de 90 dias viessem a requerer o referido registro, caso em que a impugnante se enquadra. - Que possui direito adquirido à imunidade tributária. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETOS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura a renúncia às instâncias administrativas quando os objetos do processo judicial e do processo administrativo são totalmente diferentes, cabendo, neste caso, dar-se a este prosseguimento normal. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA. No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo preparo Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 4 do processo, cabendo a ela decidir qual das modalidades de intimação admitidas pela lei deve ser utilizada para dar ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio eletrônico, não há previsão legal para intimação em local diverso do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar-se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO As decisões judiciais proferidas com efeito meramente interpartes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) ENTIDADE DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O não atendimento dos requisitos estabelecidos em lei ordinária para a habilitação ao direito de pleitear imunidade tributária ou isenção das contribuições sociais, na importação de mercadorias, impede o acesso das entidades de educação ou de assistência social aos benefícios. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. Não há direito adquirido à imunidade tributária ou à isenção das contribuições sociais sob forma perpétua, cabendo à entidade interessada, para fazer jus ao benefício fiscal, se amoldar aos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 5 Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega: Possibilidade de juntada de provas posterior a impugnação; cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributário sobre os bens importados; não obrigatoriedade de possuir CEBAS; imunidade de todos os tributos incidentes sobre a importação; obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência do STF nos julgados do CARF; não incidência de multa de ofício e encargos legais e existência de direito adquirido à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2. Mérito 2.1 Da possibilidade de juntada de provas após a impugnação. A recorrente alega, neste tópico, que a legislação vigente prevê a possibilidade de juntada de provas após a impugnação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972) e que já há decisões do CARF nesse sentido, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente não informa que provas seriam essas e porque elas se enquadrariam no art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 para serem aceitas após a impugnação. Como anexo do seu recurso voluntario juntou demonstrações contábeis auditadas, dos anos de 2011 e 2012 e decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. De fato, já vem sendo prática recorrente no CARF o aceite de documentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém nenhuma das peças juntadas aos autos são capazes de Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 6 comprovar a imunidade tributária da recorrente, que é o tema discutido neste processo, como se verá no decorrer do presente voto. 3.2 Do Caráter educacional da recorrente; da vinculação dos bens importados à sua finalidade institucional e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN. A recorrente afirma possuir imunidade tributária por sua natureza educacional e beneficente, se enquadrando nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal, cujo requisito seria “ter o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos”, o que já havia sido provado juntamente com a impugnação. Apresenta a legislação e informa que anexou, já na impugnação, documentação (Estatuto Social, Ata de Reunião do Conselho Curador) que comprovaria o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas que ainda assim juntou outros balanços auditados nos quais não há ressalvas quanto à sua condição de entidade sem fins lucrativos. Finaliza pedindo que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter logrado êxito em demonstrar que a Recorrente não cumpre os requisitos do artigo 14, do CTN. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum a fiscalização ou a DRJ questionou o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. O cerne do litígio, desde o auto de infração, está no não cumprimento dos demais requisitos para a fruição do benefício fiscal. O requisito, no caso, é a obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), cuja disciplina está prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, na redação vigente na época dos fatos, que revogara o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a fiscalização, a recorrente teve seu pedido de renovação de CEBAS negado, desde 2004, não tendo direito à imunidade pretendida. A DRJ, também entendeu que a falta da certificação excluiria o benefício fiscal da contribuinte. A recorrente, por sua vez, não apresentou o Certificado, e se limita a informar que cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN e que outros exigidos por lei ordinária não teriam o condão de excluir o seu direito. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. De acordo com o STF, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 7 beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS). Portanto, a não apresentação do certificado vigente à época dos fatos é razão para o não deferimento do benefício fiscal ora pretendido. 3.3 Não obrigatoriedade de possuir CEBAS para gozo da imunidade, em decorrência da decisão proferida no processo judicial nº 0807338- 38.2015.4.05.8100. A recorrente ataca a decisão da DRJ, afirmando que a exigência prevista em legislação ordinária para reconhecimento da imunidade constitucional tributária já foi afastada pelo STF, que afastou a necessidade de comprovação e/ou cumprimento de requisitos, constantes de lei ordinária, notadamente da Lei nº 12.101/2009, pertinente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Defende que o Acórdão proferido pelo TRF/5ª Região no processo nº 0807338-38.2015.4.05.8100 está em pleno vigor e que, portanto, não assiste razão ao julgador de primeira instância que entendeu pela obrigatoriedade da Recorrente de submeter-se ao procedimento de certificação para comprovação da sua condição de entidade imune, sendo perfeitamente cabível que se verifique o atendimento dos requisitos da lei complementar (CTN) no bojo do presente processo administrativo tributário. Conforme já antecipado no item 3.2, não assiste razão à recorrente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS, em 18/12/2019, com publicação em 11/05/2020, com efeitos infringentes, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 8 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. O art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, julgado constitucional pelo STF, dispõe o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Portanto, correta a fiscalização ao exigir a apresentação do CEBAS para o gozo da imunidade suscitada pela recorrente. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 9 Já no que diz respeito processo nº no processo nº 0807338- 38.2015.4.05.8100, este chegou ao STF (RE 1.225.128/CE) e transitou em julgado sob a determinação de observação do decidido na ação direta de nº 4480, que julgou constitucional a disciplina do CEBAS por lei ordinária. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Da imunidade quanto aos tributos discutidos na presente demanda (II, IPI, PIS-importação, Cofins-Importação). Sobre o II e o IPI, afirma que somente compete à Constituição Federal impor limites ao poder de tributar e que entende que a imunidade tributária alcança todos os impostos por ela estabelecidos. Defende novamente que se enquadra nos requisitos do artigo 14 do CTN e que resta evidente que não há que se falar em cobrança dos impostos sobre o patrimônio das entidades reconhecidas como de educação sem fins lucrativos e beneficentes porque a importação de produtos se deu exclusivamente para a consecução de suas atividades assistenciais. Por fim, afirmar estar perfeitamente inserida dentre as “Pessoas” acobertadas pela Imunidade Tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, não estando sujeita a cobrança do II e IPI incidente sobre a importação. Já sobre o PIS- Importação e a Cofins-importação, no entendimento da recorrente, ela estaria “blindada pela Imunidade Tributária constante no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição”, razão pela qual não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 2º, VII, da Lei 10.865, de 2004. Repisa novamente a desnecessidade de cumprir os requisitos previstos em lei ordinária, especialmente da Lei nº 12.101/2009, por ser esta inconstitucional. Discorre se o termo correto seria isenção ou imunidade e por fim pede que seja reconhecida a inexistência da incidência da hipótese tributária na importação de bens utilizados na consecução de suas atividades, por se tratar de instituição imune a tais contribuições sociais, conforme previsto no artigo 195, §7º da Constituição Federal. Pois bem. Conforme já ficou explicitado nos tópicos anteriores, não assiste razão à recorrente quanto à desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, não sendo suficiente cumprir os três incisos do artigo 14, do CTN para usufruto do benefício fiscal. Não tendo a recorrente demonstrado possuir o CEBAS, não faz jus a imunidade Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 10 tributária sobre o II e o IPI, nem à isenção sobre o PIS-importação e a Cofins-importação. 3.5. Aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito do CARF. Nesse tópico a recorrente informa que a matéria imunidade tributária das entidades de assistência social já foi reconhecida como sendo de repercussão geral no RE 566.622/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 55, da lei 8.212/91, e que tal decisão é de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno. Repisa os argumentos dos tópicos anteriores. A recorrente tem razão ao informar que os conselheiros do CARF devem aplicar os julgados do STF e STJ com repercussão geral em seus julgados (artigo 99, do Ricarf). No entanto, ao contrário do que interpretou a recorrente, o RE 566.622/RS declarou o mencionado artigo 55 como constitucional, validando a possibilidade de regulamentação da emissão do CEBAS por lei ordinária, conforme já explicitado no item 3.3. 3.6 Não incidência de multa de ofício, juros de mora e encargos legais Defende a recorrente que, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício, pois o depósito judicial foi efetuado em 14/09/2011 e a lavratura do auto de infração foi realizada em 27/01/2012, apenas para prevenir a decadência. Apresenta a Súmula nº 5 do CARF, jurisprudências e afirma não haver razão para cobrança de multa de ofício, juros e encargos legais. Vejamos o que diz o art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Já o Decreto 71.235/1972 informa: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ora, consta dos autos que a DI foi registrada em 19/08/2011, quando começou seu despacho aduaneiro, tendo a interrupção ocorrido em 25/08/2011. Portanto, não é possível afirmar que suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 9.430/96. Assim, sem razão a recorrente. 3.7 Existência de direito adquirido à imunidade constitucional. Nesse tópico, a recorrente repete todos os argumentos de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, inconstitucionalidade da lei 8.212/91, etc. para justificar não possuir o CEBAS. Afirma que a SEFAZ/CE e a SEFIN-PMF já deram parecer favorável à sua imunidade tributária e que o Auto de Infração também viola a coisa julgada em favor da Recorrente, tendo em vista que de acordo com a AMS nº 77.854, a imunidade genérica do dispositivo constitucional aplica-se à Recorrente, em face do reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Sobre o tema, replico abaixo a decisão da DRJ, por nela não encontrar reparos a serem feitos: No que tange à alegação de direito adquirido à imunidade tributária, não assiste razão à impugnante, pois tal entendimento afrontaria o próprio ordenamento jurídico, na medida em que implicaria uma situação em que uma simples lei ordinária poderia eliminar o efeito de qualquer norma subsequente, ao arrepio dos comandos constitucionais que remetem à legislação ordinária a regulação da matéria, tanto em relação à imunidade dos impostos quanto em relação à isenção das contribuições sociais. Ora, observados os princípios constitucionais e as diretrizes determinadas na lei complementar (no caso dos impostos), comete à legislação ordinária o estabelecimento dos requisitos e condições para o gozo do benefício (imunidade/isenção constitucionais), os quais podem sofrer variações ao longo do tempo, cabendo ao interessado o esforço de adequação, em cada caso. Portanto, ex vi das disposições constitucionais que concederam, sem restrições, à legislação ordinária a regulação da imunidade tributária e da isenção das contribuições sociais, o Decreto-lei nº 1.572, de 1977, não tem o condão de exonerar ad eternum a pessoa jurídica da satisfação dos requisitos das leis que lhe sucederam, à guisa de direito adquirido. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 12 A impugnante acusa o auto de infração de violar a coisa julgada, por entender que a AMS nº 77.854, relatada pela Desembargadora Margarida Cantarelli, lhe asseguraria o direito à imunidade genérica do dispositivo constitucional e reconheceria a sua condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento da impugnante, porém, não resiste aos irretorquíveis argumentos expendidos pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 357.985-CE, aqui adotados por se amoldarem, com precisão, ao caso dos presentes autos: A apelante argumenta ainda que esta Corte já apreciara a matéria em outro mandado de segurança com decisão transitada em julgado, reconhecendo- lhe o direito à manutenção da imunidade constitucional genérica deferida nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, há de se esclarecer que o writ mencionado pela apelante trata- se da AMS nº 77854, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, na qual a empresa ora apelante buscava se eximir do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de salários. Naquele feito, em que figurava como impetrado o INSS, o voto condutor posicionou-se no sentido de que 'adquirido o direito à isenção da contribuição patronal, não pode a lei dispor de forma diversa, sob pena de ver-se contrariado princípio constitucional vigente'. Assim, consignou-se no Acórdão a determinação de que deveria prevalecer a imunidade constitucional genérica deferida às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. É bem de ver que a decisão acima referida fez coisa julgada entre as partes daquele processo e sobre aquela matéria, ou seja, tornou-se imutável entre a Fundação Edson Queiroz e o INSS, especificamente quanto à imunidade no pagamento da cota patronal. O presente feito possui partes distintas, vez que é a Fazenda Nacional que figura como impetrada, além de envolver discussão sobre matéria diversa, qual seja a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como em relação às contribuições sociais vinculadas à importação. Portanto, aquele decisório invocado pela apelante na AMS nº 77854 não tem o condão de obstar qualquer nova discussão sobre esse benefício constitucional em processo distinto, notadamente quando a imunidade que agora se busca ver reconhecida não repousa sobre os mesmos fundamentos daquela. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 13 Por fim, cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário. Assim, ainda que a apelante tenha sido outrora reconhecida como de caráter filantrópico, à luz do Decreto-lei nº 1.572/77, tal fato não impede que venha a se exigir novas condições ou requisitos para que possa obter o benefício da imunidade tributária, ou mesmo para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Precedente: ROMS 22237). [...] Também não se sustenta a pretensão da apelante em querer estender ao presente feito a decisão proferida na AMS 77.854, por se tratar de discussão de matéria distinta, em face do que deve ser mantida a decisão ora recorrida por seus próprios fundamentos. Desnecessário, diante de tão elucidativas explicações, tecerem-se outras considerações acerca da inaplicabilidade da AMS nº 77.854 ao presente caso. Aplicável, ainda, à espécie, o entendimento expresso pelo STF por meio da Súmula 239, in verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não assiste, portanto, razão à impugnante quando, seja invocando o Decreto-lei nº 1.572/77, seja buscando apoio na AMS nº 77.854, reivindica direito adquirido à imunidade dos impostos e à isenção das contribuições sociais. Pelo exposto, rejeito os argumentos da recorrente. 3.8 Princípio da verdade material e necessidade de perícia Afirma que em prestígio ao princípio da verdade material, é necessária a realização de perícia para contraditar o posicionamento da Autoridade Fiscal de que a Recorrente não preenche os requisitos para fazer jus a imunidade constitucional. Indica perito e apresenta quesitos da perícia. Ora, após todo o exposto, fica evidente que não existe necessidade de realização de perícia, uma vez que a lide trata do fato da recorrente não possuir CEBAS quando da ocorrência do fato gerador dos tributos, não lhe tocando a imunidade tributária. A recorrente não rebate tal fato, por vezes afirmando não possuir o referido certificado, apenas defendendo sua desnecessidade em todo o curso do processo. Portanto, tendo a própria recorrente já afirmado não possuir os requisitos para o usufruto da imunidade tributária, não há que se falar em perícia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720217/2012-57 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720403/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-003.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 2 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre extração de matéria prima, especificamente gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira, uma vez que nos termos do conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016 não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. ii) Entendeu que consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016. iii) Manteve a glosa de créditos sobre fretes nas vendas, uma vez que a glosa fiscal não teve origem em restrições legais ao creditamento, mas à divergência verificada em alguns períodos entre o valor constante nas planilhas apresentadas pela fiscalizada e o total indicado nos DACONs. iv) Sustentou que que as planilhas exibidas à autoridade, assinadas pelo supervisor de contabilidade da Recorrente, apontam valores de fretes nas operações de venda inferiores, em alguns períodos, aos indicados no DACON. Foram esses dados, apresentados pelo setor de contabilidade da empresa, os valores tomados pela auditoria para a apuração dos créditos. Se acaso as informações levadas aos demonstrativos elaborados com o fim específico de atender à intimação fiscal contivessem erros, caberia à própria interessada, produtora dos dados, opor documentos e comprovantes que atestassem o eventual equívoco na elaboração das mencionadas planilhas. Nenhuma prova, entretanto, acompanha a manifestação de inconformidade com o fim de desmentir os valores consignados nas planilhas. v) Indeferiu o pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por ausência de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Preliminarmente, o direito à correção monetária (Selic) em face da resistência ilegítima na análise do crédito, o que somente foi sanado com a impetração de mandando de segurança. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 4 ii) No mérito sustenta que Quartzo ou Quartzito, Carvão Vegetal e Cavaco ou Material Lenhoso (lenha picada) são as principais matérias primas do processo produtivo. Assim, o desenvolvimento da atividade depende de serviços tomados pela empresa para a extração de minério, extração de madeira, replantio de árvores e carvoejamento de madeira. iii) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta apenas que as bases utilizadas para apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos e juntou aos autos cópia dos seus documentos fiscais (DACON), para comprovar e justificar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo genericamente pedido de diligência caso este Colegiado entenda pela necessidade de verificação das informações contábeis e fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente, imperioso registrar que muito embora a Recorrente tenha arguido o direito a correção monetária sobre os créditos como preliminar de mérito, não analisarei a questão sobre está perspectiva. Logo, tratarei dentro das questões de mérito. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal e a DRJ, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontra superada, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 5 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 6 Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 7 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 9 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 10 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos sobre serviços utilizados na extração de matéria prima - extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento. Na análise dos créditos pleiteados pela Recorrente a autoridade fiscal de origem realizou glosas relativas à gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira. As respectivas glosas foram motivadas pelos seguintes fundamentos: i) A contratação de serviços para a produção de carvão não pode ser considerada um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A produção do carvão não constitui etapa necessária à atividade metalúrgica. ii) A contratação de serviços para a extração de quartzo de jazidas possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A lavra é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iii) A contratação de serviços de reflorestamento em terras possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 11 processo produtivo. O replantio de terras é atividade dissociada do processo Metalúrgico. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iv) A contratação de serviços para a extração de matéria prima em terrenos possuídos pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A extração é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Por sua vez, a DRJ ao analisar o direito creditório, se filiou ao conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016, concluindo que “os serviços de extração mineral e de produção de carvão que foram alvo da glosa, de fato, não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. Consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016.” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente esta devidamente comprovada através do laudo do seu processo produtivo apresentado à fiscalização. Através do respectivo laudo é possível inferir que Recorrente tem como atividade a fabricação do silício metálico e sílica fumê produzidos em forno elétrico a partir de redução a partir das matérias primas quartzo ou quartzito (mineiro de silício), carvão vegetal (redutor) e cavaco de madeira (elemento permeabilizante da carga). O laudo também traz uma descrição pormenorizada dos insumos, demonstrando que tanto quartzo quanto o carvão são insumos utilizados na produção do silício. Neste sentido entendo que as despesas relativas à extração de quarto de jazidas, a contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, configura-se insumos dos insumos e insere-se no contexto de verticalização econômica que centraliza toda a cadeia de produção. Assim, ao contrário do que consignado no despacho decisório e na decisão recorrida, o conceito de insumos construído a partir da decisão proferida pelo STJ no RESP 1.221.170/PR permite a apropriação dos referidos créditos, o que foi, Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 12 inclusive, objeto de esclarecimento no item 3 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: “(...) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...)” Assim, entendo que a glosa sobre referidos itens deve ser revertida, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. Créditos sobre fretes na operação de venda. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa parcial de créditos apurados sobre fretes na operação de vendas uma vez que na análise das notas ficais e planilhas apresentadas pela Recorrente, constatou-se que os valores efetivamente comprovados atingiram montante inferior ao total declarado em seus Dacons. Sobre referida glosa a Recorrente se manifestou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no presente recurso, no sentido de que juntou nos autos cópia dos documentos fiscais (DACON) para comprovar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos e que as glosas foram amparadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização de forma unilateral, amparada em presunção. Assim, entende Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 13 que deveria ter sido realizada diligência para preservar o contraditório e ampla defesa. Ocorre que Recorrente em momento algum trouxe aos autos elementos e documentos capazes de contrapor e comprovar o direito sobre a diferença apontada pela fiscalização. A Recorrente não apontou, tampouco apresentou documentos aptos a subsidiar a integralidade direito creditório, se resumindo em argumentar a existência dos DACONS. Contudo, como se verifica nos autos, em momento algum foi questionado a inexistência dos referidos demonstrativos, o que se apontou e comprovou é que os valores ali declarados foram superiores aos valores apresentados em planilha assinada pela Contabilidade da empresa e as respectivas notas. Desta forma, considerando que trata-se de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez da integralidade créditos pleiteados no DACON e que decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente as conclusões fiscais, as glosas sobre os valores não comprovados devem ser mantidas, sendo certo que incube ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações, bem como decisão judicial em mandado de segurança. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 14 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 15 Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.150 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720403/2011-48 16 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto, inclusive quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802027 #
Numero do processo: 16366.000605/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS/PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não-cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.969, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000609/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS/PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não-cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.969, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000609/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS/PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão- de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 2 colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não-cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.969, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000609/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 2. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. 3. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Para ter direito ao crédito de depreciação calculado sobre bens do ativo imobilizado, deve a Recorrente prová-lo por meio de sua contabilidade e demonstrá-lo em seu Dacon, sem o que não é possível conceder o crédito pleiteado. 4. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, alegando glosas indevidas de: (1) despesas com aquisições de insumos; (2) Custos e insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda; e (3) Serviço temporário. Pede também a correção dos créditos pela taxa SELIC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre despesas com as aquisições de insumos. Neste tópico, a recorrente alega que a DRJ manteve a glosa sobre as despesas com a corretagem na aquisição de insumos (café cru beneficiado), matéria-prima essencial à industrialização dos produtos comercializados, por falta de previsão legal. Afirma que as despesas com os serviços de corretagem na aquisição de café cru encontram-se vinculados à compra do próprio insumo adquirido, porque esta é feita através de intermediação de uma corretora de mercadorias, pessoa jurídica prestadora de serviços, fato que estaria comprovado por vasta documentação anexada aos autos. Nesse sentido, entende evidente seu direito de recuperação de crédito sobre os serviços prestados, nos termos do parágrafo 3º, do artigo terceiro da Lei nº 10.833/2003. Pois bem. Apesar da alegação de que a necessidade de intermediação na compra do café cru estaria amplamente comprovada nos autos, não verifiquei nenhuma comprovação ou mesmo explicação nesse sentido. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a recorrente se limita a informar que é dessa forma que ocorre a compra. Ora, a corretagem é contrato típico de intermediação, em que o contratado (corretor) se obriga a obter para o contratante (comitente) “um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” (Art. 722 do Código Civil). Assim, a corretagem é obrigação acessória ao contrato principal. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 5 A contratação da corretagem é diferente da contratação da compra das matérias-primas, são duas relações jurídicas absolutamente distintas: de um lado comitente e corretor contratam intermediação de negócios, de outro comprador e vendedor contratam a transferência de propriedade de um bem. Por isso, o valor pago pela comissão de corretagem não compõe o custo do produto adquirido. A própria Recorrente segrega em planilhas os valores pagos a título de corretagem e aqueles pagos pelo negócio principal. Portanto, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente), voto pela manutenção da glosa. 3.2 Crédito sobre custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda. A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos/insumos aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de Cofins, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.833/2003 estendido o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma ainda que apurou créditos de COFINS somente em relação aos itens efetivamente vinculados à área de produção industrial, segregando, por exemplo, os uniformes dos empregados da área industrial dos da área administrativa. Informa que a Fiscalização alterou seu critério de reconhecimento dos itens materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, para os quais houve Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 6 reconhecimento no processo 16366.003273/2007-81. Entende que tais itens se classificam como insumos e apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido. Defende que o conceito de insumos a ser aplicado para fins de creditamento de PIS/Cofins é o Regulamento do Imposto de Renda e não o do Regulamento do IPI. Dessa forma, afirma não restar dúvidas de que os insumos acima listados, embora não incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custo de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização tem como única finalidade a obtenção do produto final industrializado. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido em 15 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 7 relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por essa razão, o presente voto tratará apenas das questões de direito. Vejamos. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos, são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 8 Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.3 Serviços prestados por pessoa jurídica: Sindicato. A recorrente afirma que contratou diretamente o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, que lhe enviava trabalhadores para executar as atividades nas suas dependências, independentemente de serem trabalhadores avulsos ou não. Assim, por ter contratado serviços de pessoa jurídica de direito privado para a prestação dos serviços, entende que a glosa efetuada pela fiscalização em relação a este item é ilegal, pois não houve contratação direta de pessoas físicas. Ora, verifica-se que a questão está em saber se valores pagos a um sindicato de trabalhadores de movimentação de mercadorias é considerado como se fosse um pagamento realizado a uma pessoa física, eis que o sindicato é um mero repassador de valores a trabalhadores a ele (ao sindicato) vinculados, ou a uma pessoa jurídica, por ter sido realizado no CNPJ do sindicato. Ou seja, é preciso analisar se os valores “pagos” aos sindicatos podem ser juridicamente considerados como pagos ao sindicato ou aos trabalhadores. Pois bem. Ao estudar a natureza jurídica dos sindicatos tem-se que, neste caso, eles não passam de pessoas jurídicas que, por força legal, intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas. Por estes motivos, voto por negar provimento a este item recursal. 3.4 Aplicação da taxa Selic. A recorrente defende a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Afirma que o ressarcimento é espécie do gênero restituição e que, portanto, seria possível afirmar que a ele também se aplicam os juros previstos no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 9 O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 10 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza; bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.971 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000605/2009-38 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802013 #
Numero do processo: 15746.720280/2021-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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RELATÓRIO 1. Trata-se de Autos de Infração através dos quais se exige do ora Recorrentes IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRF, bem como multa regulamentar, cumulados com multa de ofício qualificada e agravada (225%), e juros de mora relativos aos fatos geradores apurados no ano- calendário de 2018, no montante de R$ 55.108.627,80. 2. As exigências, de acordo com o demonstrativo consolidado, perfazem os seguintes montantes: TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO VALOR R$ Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 2 3. Os seguintes excertos do Termo de Verificação e Constatação Fiscal – TVF, constante dos autos de infração (e-fls. 96/134) resumem as infrações vislumbradas pela autoridade fiscal, verbis:  Informou a autoridade fiscal que a fiscalização na empresa RMOURA foi aberta em decorrência de procedimento fiscal - Diligência concluído na Empresa CEREAL PRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - CNPJ 31.649.898/0001-57 (TDPF 08.1.90.00-2019-00260-1).  Na diligência realizada na empresa CEREAL PRIME, constatou-se que ela "operou", aproximadamente, por 3 meses, em 2018, e faturou mais de R$ 27.000.000,00, que não tinha empregados e que não realizou qualquer recolhimento de tributos federais.  Quanto ao seu responsável legal, Kleiton Silva de Araújo - CPF 393.708.128-30, este não comprovou a integralização do capital social e não apresenta condições econômicas e/ou financeiras, apresentando a Empresa indícios de ser "noteira".  Pontuou que a CEREAL PRIME efetuou "operações comerciais" de compra de mercadorias que totalizaram mais de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e que, durante o período de Out a Dez/2018, mais de R$ 22.000.000,00 foram "vendas" efetuadas a seu cliente RMOURA, conforme quadro a seguir: Mês da Emissão da Nota Fiscal Valor (R$) jan/18 0,00 fev/18 0,00 mar/18 0,00 abr/18 0,00 mai/18 0,00 jun/18 0,00 jul/18 0,00 ago/18 0,00 set/18 0,00 out/18 1.949.773,93 nov/18 6.878.568,64 dez/18 13.397.262,43 Total 22.225.605,00 IRPJ R$ 13.076.142,70 CSLL R$ 4.714.631,17 COFINS R$ 4.393.532,45 PIS R$ 953.858,96 IRRF R$ 9.654.857,52 OUTRAS MULTAS R$ 22.225.605,00 TOTAL R$ 55.018.627,80 Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 3  Em face da falta de comprovação da capacidade operacional e da integralização de capital social, os indícios de interposição de pessoa e do não exercício do objeto social da Cereal Prime, a empresa CEREAL PRIME foi considerada inexistente de fato, tendo sido proposta a sua Baixa de Ofício, a partir da data de sua constituição (01.10.2018), com fundamento na IN RFB 1.863/2018, art. 29, inc. II, alienas "a" e "e", por meio do Processo n°. 19515.720.208/2019 e formalizada através do Ato Declaratório Executivo 006224401, publicado em 06.09.2019.  Por meio do ADE 006224401, art. 2°, todos os documentos emitidos pela CEREAL PRIME, a partir de 01.10.2018, foram considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde esta mesma data, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 80, par. 1º., inc. I c/c IN RFB 1.863/2018, art. 29, inc. II, alíneas "a" e "e" e art. 31.  No que tange à empresa RMOURA, esta é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária), (Código 230-5), cuja data de abertura é 15.04.2001 e sua situação cadastral é "ativa". Sua atividade econômica principal é "46.32 0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados", conforme consta do cadastro CNPJ e Objeto Social.  A forma de tributação adotada no período foi o Lucro Real trimestral.  A Ação Fiscal na Empresa RMOURA teve início em 13.11.2019, cuja ciência do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal foi recebido em 13.11.2019, via postal com prova de entrega pelo AR - Aviso de Recebimento.  No decorrer da Ação Fiscal foram solicitados, por meio de outros TIF - Termos de Intimação Fiscal, documentos e esclarecimentos pertinentes às verificações efetuadas na Ação Fiscal.  Não houve retorno das solicitações referentes ao TIF - Termo de Intimação Fiscal n°. 1 (Ciência em 10.07.2020, via DCC - Dossiê de Comunicação com o Contribuinte, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo), posteriormente reiterado pelo TIF - Termo de Intimação n° 1 -Reintimação (Ciência pelo Sujeito Passivo em 17.08.2020, via DCC - Dossiê de Comunicação com o Contribuinte, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem), no qual foi intimado e reintimado a apresentar: 1. Com relação às Notas Fiscais Eletrônicas constantes do Anexo 1 (COMPRAS de MERCADORIAS e/ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, efetuadas junto à CEREAL PRIME COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solicitamos apresentar os seguintes elementos: 1 .a Cópia das Notas Fiscais / Faturas / Recibos (escaneado em PDF); 1 .b Comprovante de Pagamento hábil e idôneo destas Notas Fiscais / Faturas / Recibos (DOC, TED, boleto bancário, depósito bancário, cópia de cheque, cópia do extrato bancário e outros) (escaneado em PDF); 1 .c Cópia dos lançamentos contábeis correspondentes (escaneado em PDF); Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 4 1.d Respectivos elementos formais referentes às Operações de COMPRA das Mercadorias e/ou Prestação de Serviços: Contratos, Pedidos, etc. (escaneado em PDF); 1.e Na ausência destes esclarecer como eram fechados os respectivos pedidos, destacando: - Canal de COMPRAS utilizado: internet, telefone, pessoalmente, etc. - Identificação das pessoas contatadas na Empresa citada (CEREAL PRIME), tais como Vendedores (nome completo e CPF) e outros e seus respectivos telefones ou e-mails de contato; 1.f Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, exigido pelo Decreto 7.212 de 15.06.2010 (RIPI), art. 444 e 461 - Ano Calendário 2013 (escaneado em PDF). Em caso de não apresentação, justificar. Conforme Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 444, inc. Ill e art. 461, que dispõem: Art. 444. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: (...) Ill - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; Art. 461. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal. 1.g informar se os correspondentes valores das despesas / custos referentes às citadas Notas Fiscais foram considerados dedutíveis para o IRPJ e CSLL. 1.h comprovar a efetiva entrada dos insumos recebidos na Empresa (Fichas de Expedição e Entrada das Mercadorias, etc.) (escaneado em PDF); 1.i comprovar a efetiva incorporação das mercadorias ao estoque do estabelecimento; 2. Com relação ao TRANSPORTE das mercadorias constantes das citadas Notas Fiscais Eletrônicas, solicitamos apresentar os seguintes elementos: 2.a Conhecimento de Transporte (ou documento equivalente) referente ao transporte das mercadorias (escaneado em PDF). Caso a Empresa se utilize de veículo próprio, informar: - Tipo, marca, modelo e número da placa do(s) veículo(s) utilizado(s) para o transporte das mercadorias; - Nome completo e CPF do(s) respectivo(s) motorista(s); 2.b apresentar as Notas Fiscais da prestação de serviço de transporte (ou documento equivalente) que comprove e documente a despesa assumida pelo Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 5 Sujeito Passivo com o transporte da mercadoria até o estabelecimento constante das Notas Fiscais Eletrônicas. 2.c Apresentar, os Comprovantes de Pagamento correspondentes a estes serviços de transporte realizados. 2.d indicar, no Razão Analítico, a Conta Contábil referente à despesa com transporte citada no item anterior; 2.e em caso de retirada das mercadorias, esclarecer quando, onde, como e por quem (nome e CPF) as mercadorias foram retiradas. Documentos apresentados pelo Sujeito Passivo ECD - Escrituração Contábil Digital A ECD - Escrituração Contábil Digital do Contribuinte referente ao Ano Calendário 2018 foi transmitida através do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, sob a Situação Sped = "Autenticada" e Data da Recepção = 20.05.2019, sendo o hash do livro da ECD - Escrituração Contábil Digital que está sendo auditado = 2168D4E5F5526F67BBF1CA1B76A70EEB2085F277. Foi necessário consultarmos a ECD - Escrituração Contábil Digital do Contribuinte referente ao Ano Calendário 2019, uma vez que, no Ano Calendário 2018, não foram localizadas algumas Notas Fiscais. Por esta razão a ECD referente a 2019 foi também baixada. Esta foi transmitida através do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, sob a Situação Sped = "Autenticada" e Data da Recepção = 20.07.2020, sendo o hash = 9CDCC8D99227337B0897CF2119C41B6EE0306636. ECF - Escrituração Contábil e Fiscal (Substituta da DIPJ a partir do Ano Calendário 2014) A ECF - Escrituração Contábil e Fiscal do Sujeito Passivo foi transmitida através do sistema SPED -Sistema Público de Escrituração Digital para o Ano Calendário 2018. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Entregou sua DCTF AC 2018 preenchida. EFD Contribuições A EFD - Escrituração Fiscal Digital - Contribuições do Sujeito Passivo foi transmitida através do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, por competência, para o período de 01.01.2018 a 31.12.2018. Termo de Embaraço à Fiscalização Transcorrido o prazo para apresentação da documentação solicitada, a fiscalização considerou que tal comportamento estaria impedindo o prosseguimento dos trabalhos de auditoria, restando caracterizado o Embaraço à Fiscalização pelo nome do Sujeito Passivo, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 33, inc. I, em virtude de ter tomado ciência das intimações e não ter se manifestado a respeito. Assim, em 26.02.2021, foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 6 A ciência do início da fiscalização se deu em 15.03.2021, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo - Comunicado, nos termos do previsto no Decreto 70.235/1972 e alterações, art. 23, inc. Ill, alínea a, e par. 2°., inc. III. Infrações Diante dos fatos apresentados, foi dada sequência à Ação Fiscal com os elementos de que se dispunha a Autoridade Fiscal para a lavratura do Auto de Infração. IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real - Custos dos Bens Vendidos e/ou Serviços Prestados - Comprovação Inidônea de Custos Houve lançamento por infração decorrente de COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS, realizada pelo Sujeito Passivo, referente ao Ano Calendário sob ação fiscal, resultando em apuração incorreta do seu Lucro Real. A Empresa, optante pelo regime de Lucro Real, com apuração trimestral, transmitiu sua Escrituração Contábil Digital de forma incompleta, impedindo a verificação, por parte da Fiscalização, da contabilização de seus custos. O quadro abaixo lista as Notas Fiscais Eletrônicas referentes a Compras efetuadas pela RMOURA junto à CEREAL PRIME, cujo detalhamento por Nota Fiscal consta dos quadros disponíveis nas páginas 106 a 113, no Ano Calendário 2018: Notas Fiscais de Compras por Competência Mês da Emissão da Nota Fiscal Valor (R$) jan/18 0,00 fev/18 0,00 mar/18 0,00 abr/18 0,00 mai/18 0,00 jun/18 0,00 jul/18 0,00 ago/18 0,00 set/18 0,00 out/18 1.949.773,93 nov/18 6.878.568,64 dez/18 13.397.262,43 Total 22.225.605,00 Foi identificado pela fiscalização, na Escrituração Contábil da RMOURA, a Conta Contábil 20000000200000005 (Fornecedores Nacionais), a qual tem como contrapartida a Conta Contábil 12100000000000004 (Mercadorias), pertencente ao grupo 12000000000000003 (Estoques), em cujos históricos de lançamentos são mencionadas as Notas Fiscais constantes do quadro acima, referentes às citadas compras efetuadas pela RMOURA junto à CEREAL PRIME. Os supostos custos estariam aparentemente amparados documentalmente pela emissão das Notas Fiscais informadas. No entanto, a fiscalização concluiu que as notas Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 7 eram inidôneas, pois foram emitidas por Empresa inexistente de fato (CEREAL PRIME). Verificou-se, ainda, que o valor total das Notas Fiscais, de R$ 22.225.605,00, representava 11,96 % do valor dos custos da Empresa, conforme declarado em sua ECF - Escrituração Contábil e Fiscal. O Contribuinte foi intimado, através do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal e do TIF - Termo de Intimação Fiscal n°. 1, reiterado posteriormente pelo TIF -Termo de Intimação Fiscal n°. 1 (Reintimação), a apresentar os elementos comprobatórios de suas Compras, efetuadas junto à Empresa CEREAL PRIME. Diante da não apresentação de tais elementos, restou comprovado que as compras efetuadas pela RMOURA junto à CEREAL PRIME não existiram efetivamente, servindo apenas para dar origem ao estoque de mercadorias de origem não comprovada da Fiscalizada ou simplesmente para aumentar os custos da Empresa com Notas Fiscais inidôneas. Como consequência, foi realizada a glosa de todos os valores lançados como Compras, cujo fornecedor foi a CEREAL PRIME, para efeito de apuração do Lucro Real da Fiscalizada, com reflexos no IRPJ, na CSLL, no PIS e na COFINS. Os valores glosados foram obtidos na Conta Contábil 12100000000000004 (Mercadorias), pertencente ao grupo 12000000000000003 (Estoques), relacionados por competência, dando origem à apuração da Base de Cálculo do lançamento efetuado. Ressaltou a fiscalização que o valor de R$ 17.279.354,79 é menor que o valor de Notas Fiscais informado (R$ 22.225.605,00), uma vez que a diferença foi lançada como custos em 2019, Ano Calendário não objeto da ação fiscal. Como consequência da glosa, o Lucro Real Trimestral calculado e declarado pelo Sujeito Passivo em sua ECF - Escrituração Contábil e Fiscal Ano Calendário 2018 foi recalculado, assim como a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida. Tal fato configura hipótese de Comprovação Inidônea de Custos, nos termos da Lei 9.249/1995, art. 3º. c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, art. 217, 247, 248, 249, inc. 1, 251, 256, 277, 278, 289, 290 e 299 c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, art. 207, 258, 259, 260, inc. I, 265, 271, 289, 290, 301, 302 e 311. Recálculo do prejuízo fiscal O prejuízo fiscal do Ano Calendário fiscalizado foi recalculado. Para tanto, foram utilizados os valores de prejuízo fiscal para IRPJ e CSLL, informados na ECF -Escrituração Contábil e Fiscal Ano Calendário 2018 da Empresa no 4º trimestre, ambos no valor de R$ 1.607.016,43 de prejuízo. Do IRRF Sobre Pagamento sem Causa ou Beneficiário não Identificado - IRRF sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação Não Comprovada Configurou a infração citada os PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS EFETUADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS, relativas ao período fiscalizado, cujos valores encontram-se no quadro "Demonstrativo de Apuração" do relatório fiscal. Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 8 Para configuração da infração, considerou-se o valor do crédito bancário de R$ 5.355.467,37, identificados na Conta Contábil 10100000300000005 (Banco Itaú), em diversas datas ao longo dos meses de novembro e dezembro/2018, em virtude de o Sujeito Passivo não ter apresentado documentação hábil e idônea relativa à citada transação. Em consulta ao Plano de Contas da RMOURA, encontrou-se o nome CEREAL PRIME na Conta Contábil "10100000300000005 - Banco Itaú", pertinente ao grupo "10100000000000004 - Bancos Conta Movimento", onde identificamos pagamentos à CEREAL PRIME no valor de R$ 5.355.467,37 durante o Ano Calendário fiscalizado. Acresça-se a isto o fato de a transação ter sido realizada com uma Empresa comprovadamente inexistente de fato, a CEREAL PRIME, em local ignorado e sem capacidade econômica. Portanto, a não comprovação da operação constatada configurou pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sofrendo a incidência do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), com o reajustamento da Base de Cálculo e ensejando a lavratura do Auto de Infração, com base no RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, art. 674, 675 e 725 c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, art. 730, 731 e 786 c/c IN RFB 1.500/2014, art. 12, 19, inc. XV e art. 64. Da Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício (225%) Qualificação da multa de ofício O artifício adotado pela RMOURA de sonegação das receitas auferidas e a utilização de uma empresa de fachada (CEREAL PRIME, que emitiu Notas Fiscais "frias") com o intuito de suprimir ou reduzir tributo, mediante simulação de operação de compra de mercadoria, ocasionou a qualificação da multa de ofício aplicada, duplicando seu percentual, que passou de 75% para 150%, conforme determinado pelo RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580 de 22.11.2018, art. 998, inc. II c/c pela Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, par. 1º. (com a redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 14). Agravamento da multa de ofício Pelo não atendimento às Intimações para prestar esclarecimentos à Fiscalização, restou caracterizado o Embaraço à Fiscalização. Além disso, o fato de a Empresa ter deixado de prestar esclarecimentos à Fiscalização acarretou o agravamento da Multa de Ofício em 50%, razão pela qual esta passou de 150% para 225%, nos termos do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, art. 963, par. único e art. 1.000, inc. I c/c Lei 9.430/1996, art. 33, inc. I e art. 44, par. 2°., inc. I (com a redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 14) c/c Lei 4.502/1964, art. 71, 72 e 73. Da Multa por utilização de Nota Fiscal Inidônea Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 9 Informou a Autoridade Fiscal que a RMOURA se valeu do artifício de utilizar-se de uma empresa de fachada (CEREAL PRIME, que emitiu Notas Fiscais “frias”) com o intuito de suprimir ou reduzir tributo, mediante simulação de operação de compra de mercadoria. Tais Notas Fiscais, inidôneas, foram registradas na Escrituração Contábil da RMOURA, ensejando aplicação de multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias discriminadas nestas Notas Fiscais, nos termos do RIPI - Regulamento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 7.212 de 15.06.2010, art. 572, inc. II. Sujeição passiva solidária Em face do exposto, restou caracterizada a Sujeição Passiva Solidária das Pessoas Físicas abaixo enumeradas, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas na Administração e nas operações em nome do Sujeito Passivo, no decorrer do período fiscalizado, imputando àqueles as obrigações que lhe competem, nos termos da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 124, inc. I e II (Sujeito Passivo), art. 135, inc. Ill (Responsabilidade de Terceiros) e art. 137 (Responsabilidade por Infrações) c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580 de 22.11.2018, art. 200, inc. VI e parágrafo único. Geraldo Rolim de Moura Júnior - CPF 005.539.868-56: Na qualidade de Titular Pessoa Física residente ou domiciliada no Brasil do Sujeito Passivo (RMOURA) desde 07.07.2014, foi solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da RMOURA, no decorrer do período fiscalizado, quando se constatou indícios que demonstram atos praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, como compra de Notas Fiscais "frias" de uma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica (CEREAL PRIME) e pagamentos sem causa efetuados a esta mesma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica (CEREAL PRIME). Kleiton Silva de Araújo - CPF 393.708.128-30: Na qualidade de Titular Pessoa Física residente ou domiciliada no Brasil da CEREAL PRIME desde 01.10.2018, foi solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da CEREAL PRIME, no decorrer do período fiscalizado, quando se constatou indícios que demonstram atos praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, como emissão de Notas Fiscais "frias" de uma empresa de fachada, em local ignorado e sem capacidade econômica e pagamentos sem causa por esta empresa (CEREAL PRIME) recebidos, conforme tudo que foi descrito nos itens precedentes. Representação Fiscal para Fins Penais Formalizada RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n°. 15746- 720.412/2021-56), em nome do Titular Pessoa Física residente ou domiciliada no Brasil da RMOURA, GERALDO ROLIM DE MOURA JÚNIOR - CPF 005.539.868-56, e do Titular Pessoa Física residente ou domiciliada no Brasil da CEREAL PRIME, KLEITON SILVA DE ARAÚJO - CPF 393.708.128-30, uma vez que os fatos geradores objeto do Auto de Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 10 Infração constituem, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/1990, art. Io., inc. I, II e IV e crime de sonegação fiscal de acordo com a Lei 4.502/1964, art. 71, inc. I e II e 72. 4. Regularmente intimado dos lançamentos (e-fls. 206, 217, 218) o sujeito passivo e respectivo responsável solidário apresentou tempestivamente a Impugnação (e-fls. 224/257- contribuinte e Geraldo Rolim-responsável solidário), impugnação única, conforme síntese a seguir: Da impugnação conjunta de Rmoura Comércio de Cereais Eireli e de Geraldo Rolim de Moura Júnior Cientificados dos autos de infração, em 17/03/2021 e 19/03/2021, os impugnantes apresentaram, em peça única, a impugnação de fls. 224/257, em 16/04/2021, por meio da qual oferecem, em síntese, as seguintes razões de defesa. Da Ocorrência das Operações de Compra e Venda - artigos 97, inciso II, 110 e 112 do Código Tributário Nacional Asseverou que a razão da cobrança do imposto em face dos Impugnantes seria a utilização de documento inapto em razão da inidoneidade retroativamente declarada da empresa CEREAL PRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI e que seria incontestável que teria ocorrido a compra e venda, dado que uma compra e venda segue uma sequência lógica de fatos, sendo tal sequência consubstanciada na proposta do vendedor, na aceitação do comprador, na transferência pelo vendedor do domínio de certa coisa e no pagamento do preço avençado pelo comprador. Todos estes fatos sequenciais são regrados pelos artigos 427 e seguintes e 481 e seguintes do Código Civil, não podendo, por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional, o intérprete, na aplicação da legislação tributária, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. No caso temos todos estes fatos caracterizados e provados, conforme veremos didaticamente a seguir. Cadastro do fornecedor - regularidade da empresa fornecedora na época das operações autuadas Registrou que a Impugnante é uma empresa situada na Zona Cerealista da Capital paulista, tendo como objeto social o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos e que iniciou suas atividades em 07/04/2014 e sempre esteve adimplente com suas obrigações fiscais, principais e acessórias, gozando inclusive de certidão negativa emitida tanto pela Receita Federal do Brasil bem como pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acrescentou que desde que começou a segmentação dos contribuintes do ICMS por perfil de risco, introduzida pelos artigos a 13º da Lei Complementar n°. 1.320/2018, tem sido classificada ininterruptamente na categoria "A+", considerados os dois critérios atualmente adotados pela Secretaria da Fazenda (adimplência no cumprimento da obrigação principal e aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos). Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 11 Informou, que em determinado momento a Impugnante foi procurada pelo representante da empresa CEREAL PRIME, que se instalou NA FRENTE de onde se localiza a Impugnante, e se apresentou como fornecedor de diversos produtos que fazem parte do portfólio da Impugnante. Tal contato sempre se deu por meio do Sr. Kleiton Silva de Araújo, que forneceu seu telefone celular 11-987-463-398 e apresentou seu CPF 393.708.128 30, além do endereço de e-mail faturamento.cerealprime@qmail.com. Uma vez definidas as bases de preço, a Impugnante efetuou o cadastro da CEREAL PRIME em seu banco de fornecedores, tomando o cuidado de arquivar os comprovantes de inscrição em registros oficiais tanto da Receita Federal do Brasil como da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que seria fato que a empresa CEREAL PRIME encontrava-se ATIVA e REGULAR perante ambos os órgãos fazendários, bem como exercia regularmente suas atividades na época em realizou as operações de venda com a Impugnante. Somente depois de verificada a regularidade da empresa fornecedora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Receita Federal do Brasil, é que as propostas de compra de mercadorias foram geradas e as negociações representadas pelas notas fiscais foram realizadas. Após a aprovação dos departamentos, cadastrou a empresa CEREAL PRIME no cadastro de fornecedores da Impugnante, como de praxe, sendo formalizados, por e-mail, os pedidos de aquisição de mercadorias constantes das notas fiscais que foram posteriormente consideradas inidôneas. Citou exemplo, fl. 235, em que a Impugnante formalizou o pedido de compra de 336 sacos de 30kg de girassol miúdo (totalizando 10.800 kg) e 200 sacos de 50kg de painço comum (totalizando 10.000 kg). Tal pedido, no total de 20.080kg deu origem à NF n° 10 emitida pela CEREAL PRIME contra a Impugnante. Assim, defendeu que a sociedade limitada CEREAL PRIME COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI existia na época da aceitação da proposta e emitiu documento fiscal para acobertar a operação, tornando perfeita a proposta e aceitação conforme artigos 997, 998 e 1.053 do Código Civil. Ressaltou que o "kit" completo contendo nota fiscal, pedido de compra, comprovante de regularidade cadastral, pesagem em balança e comprovação de pagamento via TED bancária, estão todos acostados ao DOCUMENTO 4. Da transferência do domínio dos produtos Destacou que as cargas foram transportadas pela própria fornecedora, o que é procedimento comum no ramo empresarial da Impugnante, além de ter sido expresso no próprio pedido de compra no qual se informou "Frete: 0", de modo que ao consultar as notas fiscais eletrônicas em pauta, a informação registrada confirma que o transporte ficou a cargo da empresa vendedora (remetente das notas fiscais). Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 12 Acrescentou que, quando a quantidade/peso das mercadorias exigia, a carga era entregue por meio de caminhões que por sua vez eram devidamente registrados, com REGISTRO DE PESAGEM indicando dia, hora, placa do caminhão e quantidade da entrega, que por sua vez coincidem exatamente com a quantidade solicitada tanto no pedido como na própria nota fiscal. Salientou que o posto de pesagem Veritas é sempre o posto utilizado pela Impugnante para pesagem das mercadorias que adquire (grãos), pois está localizado há menos de 300 (trezentos) metros do seu estabelecimento empresarial conforme comprovado pelo Google Maps. A partir do exemplo tratado fls. 237/239, frisou que: 1) Impugnante consultou a regularidade da vendedora CEREAL PRIME; 2) Formalizou o pedido de compra de 336 sacos de 30kg de girassol miúdo (totalizando 10.800 kg) e 200 sacos de 50kg de painço comum (totalizando 10.000 kg), informando que não haveria frete a pagar e que o pagamento se daria em 120 dias; 3) Viu ser emitida nota fiscal n° 10 formalizando a operação; 4) Registrou a pesagem da mercadoria para que fosse conferida a entrega via posto de pesagem localizado há 300 metros de seu galpão, comprovando o recebimento da carga e a transferência do domínio. 5) Pagou pela mercadoria (comprovação no tópico a seguir). Argumentou também que algumas poucas mercadorias não possuem o aludido registro de pesagem, devido a empresa CEREAL PRIME ter se instalado à época EM FRENTE ao estabelecimento comercial da Impugnante, sendo que devido à facilidade de que algumas mercadorias podiam ser entregues via carrinhos ou carriolas, diretamente no galpão (ou na cabeça de chapa, como dito no jargão comercial), dispensava-se assim o uso de caminhões e pesagem dos mesmos. Com os documentos indicados e que estão integralmente acostados ao DOCUMENTO 4 para todas as operações questionadas, defende que não paira qualquer dúvida quanto à entrega da mercadoria à Impugnante e a operação ocorreu, sendo ilegítimo querer cobrar o tributo da Impugnante. Do pagamento do preço Como última etapa para conclusão da operação de compra e venda das mercadorias, registrou que a Impugnante pagou por todas as mercadorias constantes das notas fiscais que foram indevidamente declaradas inidôneas. Tal etapa dispensa qualquer esforço argumentativo pois os pagamentos se deram todos via TED - Transferência Eletrônica Disponível, via sistema bancário, tomando o cuidado de registrar no próprio TED quais notas fiscais estavam sendo pagas na ocasião. Observou que os pagamentos foram realizados de acordo com a lei e estão perfeitamente comprovados. A fornecedora vendia a prazo para a Impugnante (prazo Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 13 este indicado no próprio pedido de compra), sendo que na data aprazada o pagamento era feito via TED, indicando no próprio TED quais notas estavam sendo quitadas. Produziu ainda a tabela, constante das fls. 242, que consolida todas as aquisições feitas, a data de emissão das notas fiscais e a data em que ocorreu cada pagamento, consolidados por grupo de notas fiscais. Salientou que a própria Fiscalização, inclusive, torna o fato incontroverso ao exigir da Impugnante Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que ela própria identificou a existência de pagamentos pelas operações de aquisição de mercadorias, mas se limitou ignorantemente a dizer que foram feitos a empresa "inexistente de fato" e "sem capacidade econômica", conforme fls. 125 dos autos do processo administrativo. Acrescentou que qualquer dúvida acerca da existência das operações estaria afastada, pois os pagamentos foram intermediados por instituições financeiras renomadas e que operam regularmente no mercado e, portanto, consistem em comprovantes de pagamentos produzidos de forma bilateral. Caso o Fisco duvidasse destas operações, deveria ter autuado também as instituições financeiras, pois estas estariam em conluio com a fornecedora, o que não fez. Da venda das mercadorias aos clientes da impugnante Defendeu ainda a Impugnante que ainda conseguiria comprovar a etapa seguinte, relativa à de saída destas mercadorias adquiridas e que foram revendidas, conforme comprovariam os relatórios de sistema da Impugnante (Conectus Gestão Empresarial - www.hunes.com.br - Versão: 8.40.109), que indicam a relação do movimento do estoque, no qual seria possível identificar tanto a entrada dos produtos adquiridos, após o recebimento das cargas de grãos, como também a saída fracionada destes mesmos produtos aos clientes da Impugnante, em regular procedimento de revenda das mercadorias. Salientou que tais comprovantes foram juntados com o DOCUMENTO 05 da Impugnação, pelo critério de amostragem, dado o altíssimo número de produtos objetos das notas fiscais, mas que são suficientes para comprovar também a saída de todas as mercadorias, de modo que estariam presentes todas as etapas da compra e venda, sendo inafastável a conclusão de que as operações representadas pelas notas fiscais consideradas inidôneas pela Autoridade administrativa ocorreram. Suscitou jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Súmula 509 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, atinente à boa-fé do adquirente nos casos de venda com nota fiscal inidônea. Ressalta que o STJ já caminhou no sentido de pacificar definitivamente o entendimento de que a boa-fé tem o condão de autorizar o crédito de ICMS, quando comprovada nas operações de compra e venda em que alguma das partes venha a ser declarada inidônea, com a anulação das notas fiscais decorrentes dos negócios. Tal raciocínio é exatamente o mesmo do presente caso, mesmo se tratando de tributos federais. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 14 Da inadequação da multa aplicada e vedação ao confisco -artigos 145, §2°, e 154, inciso I, e 150, IV, da Constituição Federal Suscitou que o Estado tem o direito de reformar decisão administrativa que contrarie jurisprudência dos tribunais judiciais, também o contribuinte tem o direito de ver conhecida e julgada alegação sua que indique ato administrativo contrário à jurisprudência dos tribunais judiciais. Defende que qualquer defesa que se fundar em matéria atinente a entendimento pacificado pelos tribunais judiciais deve ser conhecida e processada pelos tribunais administrativos, que assim agindo torna mais eficiente a Administração Pública, a autocontrolando e evitando o pagamento de verbas sucumbenciais na esfera judicial e perda de horas de trabalho de servidores públicos de alta remuneração como são os integrantes da advocacia pública e do Poder Judiciário Não pode o julgador administrativo tomar decisão contra jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, contrariamente estará tomando decisão que contraria a eficiência administrativa e a economia e celeridade processuais, uma vez que a decisão será reformada indubitavelmente já nas primeiras instâncias do Poder Judiciário. No caso a multa aplicada é punitiva, pois acompanhada, supostamente, de redução/supressão de ICMS, mas ultrapassa em muito o próprio valor do tributo supostamente devido, caracterizando confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV. Uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a aplicação de multa que supere 100% do tributo devido, nos termos que quanto decidido nos autos do Recurso Extraordinário 833.106, é de rigor a plena aplicação do Art. 26-A, §6°, I do Decreto 70.235 que permite a consideração de que tal imposição é inconstitucional: Acredita que além da inviabilidade jurídica de manutenção da multa aplicada diante de sua incompatibilidade constitucional, o seu enquadramento pela Auditora Fiscal não possui motivos que se sustentam. Chamou a atenção para o DOCUMENTO 3 juntado com a impugnação, documento produzido pelo escritório de contabilidade que atende a Impugnante e que relatou as dificuldades impostas pelo grande esforço que foi a adaptação dos trabalhos ao sistema de home office, causado pela pandemia do COVID-19. Apresenta tal fato como justificativa para o não atendimento a uma única intimação enviada eletronicamente, mas que não foi ressaltada por carta registrada, por telefone ou por e-mail, mesmo todos esses dados sendo de conhecimento da Sra. Auditora Fiscal responsável pela autuação, defendendo que a Impugnante apresentou diversos documentos que lhe foram inicialmente requeridos, conforme fls. 105 dos autos do processo administrativo. Mesmo tendo relatado que a Impugnante prontamente entregou diversos documentos que lhe foram solicitados, como ECD, ECF, DCTF, EFD Contribuições, repisa que a Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 15 Auditora ainda afirmou que Impugnante “embaraçou a fiscalização”, afirmação que não concorda. Ressaltou que o volume de provas e informações que são trazidos com os DOCUMENTOS 04 e 05 são tão substanciais, capazes de anular o auto de infração já em 1ª instância administrativa, que não faz o menor sentido a Impugnante não os ter apresentado administrativamente. Bastaria que fosse reintimada, ainda que por outros meios a fazê-lo que não teria que passar pelo dessabor de se defender de um auto de infração que não resistirá ao primeiro julgamento que ocorrerá na delegacia. Portanto, por tais motivos, é de rigor o afastamento da penalidade imposta, que não guarda amparo nem na constituição federal nem na realidade dos fatos. 4. A Egrégia 8ª Turma da DRJ01, na sessão de 03/11/2021 (e-fls. 1036/1064) negou provimento à impugnação, do contribuinte e responsáveis solidários, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2018 GLOSA DE CUSTOS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. As notas fiscais inidôneas são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Declarada a inaptidão da empresa em decorrência da constatação de sua inexistência de fato, as notas fiscais emitidas por tal empresa devem ser desconsideradas, com os respectivos efeitos jurídico-tributários, ainda que tais notas fiscais tenham sido emitidas anteriormente à declaração de inaptidão, pois, em se tratando de empresa inexistente, não há que se cogitar na possibilidade de que tenham se concretizado as operações representadas por tais notas fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à PIS, COFINS e CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2018 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRECLUSÃO. No caso não houve impugnação específica relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, será considerada como não impugnada a matéria que não tiver sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA IMPUTADA. DEFESA NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito à impugnação contra atribuição de responsabilidade tributária solidária, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, no caso de ausência de contestação expressa pelo impugnante. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, (1) julgar improcedente a impugnação conjunta apresentada por RMOURA COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI e GERALDO ROLIM DE MOURA JÚNIOR, mantendo o crédito tributário lançado e a responsabilidade solidária atribuída a Geraldo Rolim de Moura Júnior, a qual é definitiva na esfera administrativa; e (2) declarar definitivamente constituída a responsabilidade solidária atribuída a KLEITON SILVA DE ARAÚJO, mantendo na condição de responsável solidário pelo crédito tributário lançado. Intimem-se o contribuinte e o responsável solidário GERALDO ROLIM DE MOURA JÚNIOR para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Intime-se para pagamento o responsável solidário KLEITON SILVA DE ARAÚJO. 5. Os sujeitos passivos foram devidamente intimados desse r. decisum, tendo em seguida apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 1093/1143) em que, basicamente, repetem os argumentos tecidos em sua Impugnação, com algumas informações. Exceção ao responsável Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 17 solidário, Sr. KLEITON SILVA DE ARAÚJO, que não se manifestou em sede de impugnação, bem como do recurso voluntário. Vejamos o que consta dos pedidos finais: 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, REQUER: a) A juntada dos documentos que foram mencionados na decisão de 1ª instância, que demandaram sua obtenção pelos Recorrentes e que são apresentados nessa oportunidade e que, pelo princípio da verdade real, devem ser analisados pois que, junto dos documentos já juntados aos autos, comprovam de forma cabal e completa e real ocorrência das operações questionadas, baixando os autos em diligência se assim entenderem necessário para aferição sobre os mesmos; b) Estando devidamente argumentado e demonstrado que todas as compras de mercadorias pelos Recorrentes junto à CEREAL PRIME efetivamente aconteceram e, assim, não há que se falar que as notas fiscais emitidas são inidôneas e que houve supressão ou redução de tributo diante da veracidade das informações prestadas, que seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, revertendo-se o posicionamento exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ); c) Subsidiariamente, caso não provido integralmente o recurso para cancelar integralmente o auto de infração, que sejam afastadas as multas punitivas e de ofício impostas, que possuem caráter confiscatório e também foram lavradas com erros materiais; d) Requer também que seja oportunizado o direito de sustentar oralmente as razões aqui expostas perante os membros do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando da ocasião do julgamento. 6. Alguns destaques do recurso voluntário apresentado: (i) Conforme depreende-se dos autos, trata-se de Auto de Infração n. 15746- 720.280/2021-62 lavrado em 17 de março de 2021 em desfavor dos Recorrentes, sob a fundamentação que a infração à legislação tributária fora supostamente caracterizada, conforme descrição abaixo: (ii) A presente ação fiscal (RMOURA) foi aberta em decorrência de procedimento fiscal - Diligência concluído na Empresa CEREAL PRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - CNPJ 31.649.898/0001-57, doravante denominada CEREAL PRIME (TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal 08.1.90.00-2019-00260-1), que ensejou abertura de fiscalização na RMOURA COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI – CNPJ 04.445.927/0001-96, doravante denominada RMOURA. (...) (iii) I.3 Resultado da Diligência (Cereal Prime): . Na diligência foi constatado que a CEREAL PRIME “operou”, aproximadamente, por 3 meses, em 2018, e faturou mais de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 18 de reais), que não tinha empregados e que não realizou qualquer recolhimento de tributos federais. . Além disso, foi verificado que seu responsável legal, Kleiton Silva de Araújo - CPF 393.708.128-30, não comprovou a integralização do capital social e não apresenta condições econômicas e/ou financeiras, e que a Empresa apresenta indícios de ser “noteira”. . De acordo com as Notas Fiscais, a CEREAL PRIME efetuou “operações comerciais" de compra de mercadorias que totalizaram mais de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). . Conforme mencionado, seu faturamento foi acima de R$ 27.000.000,00, durante o período de Out a Dez/2018, dos quais pouco mais de R$ 22.000.000,00 foram "vendas" efetuadas a seu cliente RMOURA, conforme quadro abaixo: (...) . Portanto, tendo em vista a falta de comprovação da capacidade operacional e da integralização de capital social, os indícios de interposição de pessoa e do não exercício do objeto social da Cereal Prime, a empresa foi considerada inexistente de fato. . Assim, com fundamento na IN RFB 1.863/2018, art. 29, inc. II, alíneas “a” e “e”, foi proposta a Baixa de Ofício do correspondente CNPJ da CEREAL PRIME, a partir da data de sua constituição (01.10.2018), através do Processo no. 19515.720.208/2019. (...). A baixa de ofício da CEREAL PRIME foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo 006224401, publicado em 06.09.2019, abaixo reproduzido: (...). Importante observar, conforme ADE 006224401, art. 2º., que todos os documentos emitidos pela CEREAL PRIME a partir de 01.10.2018 serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde esta mesma data, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 80, par. 1º., inc. I c/c IN RFB 1.863/2018, art. 29, inc. II, alíneas "a" e "e" e art. 31. Deste ponto em diante trataremos da presente Ação Fiscal (RMOURA). Configura a infração citada a COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS, realizada pelo Sujeito Passivo, referente ao Ano Calendário sob ação fiscal, resultando em apuração incorreta do seu Lucro Real. (...) Assim sendo, de acordo com a legislação vigente, não restam dúvidas de que as despesas computadas na apuração do resultado, amparadas por Notas Fiscais inidôneas, são passíveis de glosa pelo Fisco, uma vez que somente são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real as despesas que, além de necessárias à atividade da Empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, FOREM DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 19 . É legítima a glosa de custos operacionais quando o registro das compras se fundamenta em documentos inábeis para a comprovação das operações registradas na escrituração mercantil e o contribuinte não comprova, simultaneamente, o ingresso das mercadorias e a realização dos pagamentos. .Conforme já mencionado, o Contribuinte foi intimado, através do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal e do TIF - Termo de Intimação Fiscal no. 1, reiterado posteriormente pelo TIF - Termo de Intimação Fiscal no. 1 (Reintimação), a apresentar os elementos comprobatórios de suas Compras, efetuadas junto à Empresa CEREAL PRIME. . Diante da não apresentação de tais elementos, restou comprovado que as compras efetuadas pela RMOURA junto à CEREAL PRIME não existiram efetivamente, servindo apenas para dar origem ao estoque de mercadorias de origem não comprovada da Fiscalizada ou simplesmente para aumentar os custos da Empresa com Notas Fiscais inidôneas. Como consequência será realizada a glosa de todos os valores lançados como Compras, cujo fornecedor foi a CEREAL PRIME, para efeito de apuração do Lucro Real da Fiscalizada, com reflexos no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins. (...) Como consequência da glosa de custos acima, o Lucro Real Trimestral calculado e declarado pelo Sujeito Passivo em sua ECF -Escrituração Contábil e Fiscal Ano Calendário 2018 será recalculado. . Analogamente, a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida também será recalculada. . Tal fato configura hipótese de Comprovação Inidônea de Custos, nos termos da Lei 9.249/1995, art. 3º. c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999, art. 217, 247, 248, 249, inc. I, 251, 256, 277, 278, 289, 290 e 299 c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, art. 207, 258, 259, 260, inc. I, 265, 271,289, 290, 301, 302 e 311. Ato seguinte foi entendido que os Recorrentes, contribuintes fiscalizados, embaraçaram a fiscalização pela suposta não entrega de documentos, o que justificaria a aplicação de multa qualificada no importe de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento): QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: O artifício adotado pela RMOURA de sonegação das receitas auferidas e a utilização de uma empresa de fachada (CEREAL PRIME, que emitiu Notas Fiscais “frias”) com o intuito de suprimir ou reduzir tributo, mediante simulação de operação de compra de mercadoria, ocasionou a qualificação da multa de ofício aplicada, duplicando seu percentual, que passou de 75% para 150%, conforme determinado pelo RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580 de 22.11.2018, art. 998, inc. II c/c pela Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, par. 1º. (com a redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 14). Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 20 (...) AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO: . Conforme mencionado no Termo de Embaraço à Fiscalização, a Empresa já havia sido intimada e reintimada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos verificados, conforme já relatado no decorrer deste relatório. . Em virtude das irregularidades constatadas na conclusão da presente Ação Fiscal, aos valores dos tributos apurados, conforme demonstrativos em anexo, foram adicionados os acréscimos e penalidades legais cabíveis, a título de Juros de Mora e Multa de Ofício. . Pelo não atendimento às Intimações para prestar esclarecimentos à Fiscalização, restou caracterizado o Embaraço à Fiscalização. Além disso, o fato de a Empresa ter deixado de prestar esclarecimentos à Fiscalização acarretou o agravamento da Multa de Ofício em 50%, razão pela qual esta passou de 150% para 225%, nos termos do RIR -Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, art. 963, par. único e art. 1.000, inc. I c/c Lei 9.430/1996, art. 33, inc. I e art. 44, par. 2º., inc. I (com a redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 14) c/c Lei 4.502/1964, art. 71, 72 e 73, conforme abaixo. (...) Em suma, conforme trechos principais acima colacionados e que resumem bem o contexto da presente autuação fiscal, a Recorrente RMOURA teve contra si imputada acusação de ter simulado a aquisição de mercadorias, cujas notas fiscais foram emitidas pelo contribuinte CEREAL PRIME, mas que foram consideradas inidôneas em razão da Receita Federal do Brasil entender que o aludido remetente não existia de fato, tendo tal declaração operado efeitos retroativos. A infração foi imputada do mesmo modo ao sócio da RMOURA, o também Recorrente Geraldo Rolim, pelo fato único de que era ele o administrador da empresa no decorrer do período fiscalizado, quando, supostamente, se constatou indícios de que atos foram praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, sem apontar, contudo, nenhuma hipótese que justificasse sua responsabilidade tributária pessoal. Infelizmente, a percepção da Ilustre Auditora Fiscal que não teve o cuidado de analisar com maior atenção, ou até ter renovado a intimação que alega ter sido “ignorada” pelo contribuinte, não permitiu que os atos preparatórios dos lançamentos pudessem ser mais bem realizados e, com isso, facilmente teria sido demonstrada a perfeita validade e licitude das operações de aquisição de mercadorias, posto que DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, com comprovantes de pesagem das mercadorias e pagamento das operações via TED bancária. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 21 Tais documentos sequer puderam ser apresentados na fase de fiscalização, pois a Sra. Auditora açodou-se em finalizar o procedimento de investigação, sem renovar o último pedido de documentos encaminhado, mas que, por dificuldades impostas ao trabalho à distância causado pela pandemia de COVID-19, não permitiu ao escritório de contabilidade que pudesse checar o domicílio eletrônico do contribuinte e fazer a leitura a tempo. Ademais, como já foi dito anteriormente, mas que não é demais reafirmar, as empresas Cereal Prime e RMOURA estavam estabelecidas, à época dos fatos, NA FRENTE uma da outra, literalmente porta com porta, de forma que era possível constatar diariamente que a empresa Cereal Prime de fato existia, por onde transitavam aproximadamente 15 (quinze) funcionários, além de possuir local para armazenagem de mercadorias que lá efetivamente se encontravam! Apenas por esse cenário é que a empresa RMoura aceitou as propostas de negócio que lhe foram oferecidas pela empresa Cereal Prime, uma vez que era possível constatar a existência da empresa NA PORTA uma da outra, repisa-se com grande fluxo de funcionários e mercadorias que eram diariamente recebidas e vendidas não só à RMoura como também para outras empresas concorrentes localizadas na Zona Cerealista. A douta fiscalização traz afirmações da empresa Cereal Prime que a RMoura jamais teria como saber ou controlar, como por exemplo a afirmação de que a Cereal Prime não possuía funcionários registrados. Ora! Como a Recorrente poderia ter o conhecimento deste fato, que somente importava à Cereal Prime e seus funcionários? Tal afirmativa sequer justifica, de qualquer ângulo, a acusação fiscal enfrentada, que só diz respeito aos funcionários da empresa para a qual prestaram serviços. Os Recorrentes, tempestivamente, apresentaram impugnação conjunta ao lançamento de crédito tributário cujos atos preparatórios foram autuados sob o número 15746-720.280/2021-62, entretanto, no mesmo sentido da Ilustre Auditora Fiscal, entendeu a 8ª Turma da DRJ 01 ao proferir decisão julgando improcedente a impugnação apresentada pelos Recorrentes, mantendo o crédito tributário lançado em face da Recorrente RMOURA e a responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente Geraldo Rolim. Ainda, declarou definitivamente constituída a responsabilidade solidária atribuída à Kleiton Silva de Araújo (este sócio da empresa CEREAL PRIME). Ocorre que, Ínclitos Julgadores, os Recorrentes agiram nos termos da lei, visto que a empresa CEREAL PRIME existia na época da aceitação da proposta para aquisição de produtos e emitiu, a todo tempo, documentos fiscais hábeis que podem comprovar efetivamente a idoneidade dos Recorrentes RMOURA e Geraldo Rolim, especialmente pelo fato incontestável de que as compras e vendas ocorreram, sendo pagas por meio de TEDs bancários, pugnando-se pela procedência do presente Recurso Voluntário nos termos a seguir expostos: Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 22 3. DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1 DA REGULARIDADE DA EMPRESA CEREAL PRIME NA ÉPOCA DAS OPERAÇÕES AUTUADAS. 3.1.1. DOS DOCUMENTOS OBTIDOS PELA RECORRENTE JUNTO AO REPRESENTANTE DA CEREAL PRIME – COMPROVAÇÃO CABAL DA EXISTÊNCIA DA EMPRESA NA ÉPOCA DOS FATOS Além dos documentos fiscais e societários acima juntados, emitidos na época dos fatos, que comprovam que naquele momento a empresa estava ativa e regular perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Receita Federal do Brasil, o fato da decisão de 1ª instância ter afirmado que “restou caracterizada a inexistência de fato da Empresa e que não praticava seu objeto social, mas, tão somente, emitia notas fiscais de venda de mercadorias, com o objetivo de gerar vantagens tributárias a terceiros, uma vez que sequer integralizou o capital social, não comprovou a capacidade operacional”, aliado ao fato do representante legal da Cereal Prime ter deixado de apresentar impugnação no prazo legal, exigiu dos Recorrentes um novo esforço para obterem junto a ele documentos que COMPROVAM de forma CABAL a existência da empresa na época dos fatos. São os documentos que aqui acompanham o presente Recurso Voluntário e sobre os quais abaixo discorremos: 1) Declaração de entrega dos documentos pelo Sr. Kleiton Silva Araújo; 2) Contrato de locação firmado pelo Sr. Kleiton, representante legal da Cereal Prime e a proprietária do imóvel onde ela se estabeleceu, acompanhada da certidão de matrícula do imóvel e comprovantes de pagamento do aluguel pela própria Cereal Prime; 3) Contas de luz do imóvel pagas pela CEREAL PRIME; 4) Notificação enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo à Cereal Prime em razão da suspensão provisória da inscrição estadual da empresa até a constatação fiscal que comprovasse a existência física da empresa; 5) Resposta enviada pela Cereal Prime à Sefaz/SP apresentando os esclarecimentos solicitados; 6) Conclusão da Ordem de Serviços Fiscal pelo ARF da Sefaz/SP que constatou fisicamente a existência da empresa e regularidade das operações praticadas. Como dito acima, os Recorrentes trouxeram aos autos inúmeros documentos, tais como comprovantes de pagamento via TED bancária, que foram simplesmente ignorados pela decisão de 1ª instância que continuou afirmando inexistirem elementos que comprovasses a real ocorrência das operações praticadas entre Cereal Prime x RMoura. Isso aliado à ausência de impugnação administrativa tempestiva pelo representante legal da Cereal Prime, obrigou os Recorrentes a procurarem o Sr. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 23 Kleiton que aceitou fornecer importantes documentos que comprovam de forma inequívoca que a empresa Cereal Prime sempre existiu e praticou suas operações que foram tidas por inidôneas pela Receita Federal (Documento 1). O primeiro documento apresentado foi cópia do contrato de locação firmado (Documento 2) por ele, Sr. Kleiton Silva de Araújo em 25 de setembro de 2018 (antes, portanto, do início das operações com a RMoura), onde estabeleceu o direito de uso comercial do imóvel localizado na Rua Eurípedes Simões de Paula, nº 436, Brás, São Paulo/SP (na frente da Recorrente RMoura). Tal contrato foi firmada com a proprietária do imóvel, REG Administração de Bens S.A., que conforme certidão de matrícula do imóvel juntada nessa oportunidade passou a figurar como proprietária do imóvel em razão da integralização do mesmo no capital social da empresa pela Sra. Helena dos Anjos Liborio Gugliemi. A Sra. Helena, por sua vez, conforme consta na própria certidão de matrícula, passou a ser proprietária do imóvel em razão do falecimento de seu esposo, Sr. Júlio Gugliemi, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. Não por outro motivo que são juntadas nessa oportunidade cópias da CONTAS DE LUZ do imóvel (onde consta como nome do proprietário Sr. Júlio Gugliemi) e que eram pagas PELA CEREAL PRIME durante o período analisado, ou seja, demonstrando que Cereal Prime efetivamente utilizava o imóvel e por isso pagava energia elétrica (Documento 3)! Em seguida, juntamos também documento de FUNDAMENTAL importância e de credibilidade ÍMPAR. Os Recorrentes foram informados pelo representante legal da Cereal Prime que esta foi fiscalizada em 2 (duas) oportunidades pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que tinha por finalidade justamente constatar a existência física da empresa e real ocorrências das operações por ela praticadas. Foi então apresentada cópia da Notificação Fiscal emitida pelo Núcleo de Fiscalização 4, Equipe 41 da DRTC-1 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Documento 4), assinada pelo Agente Fiscal de Rendas Sr. José Atílio Ghiseli S. Araújo, Matrícula IF 12.351-1, que intimou a Cereal Prime a responder diversos questionamentos e, juntos de uma diligência in loco, poderiam permitir a comprovação da real instalação da empresa e das operações por ela praticadas, tudo aos olhos do Fisco Paulista. Tal notificação foi respondida pela Cereal Prime conforme cópia da resposta por ela fornecida aos Recorrentes e aqui juntada (Documento 5), onde esclarece com objetividade todos os questionamentos que lhe foram apresentados. Ao final, após a apresentação de resposta pela Cereal Prime (Documento 5), aliado à diligência in loco pelo ARF do Fisco Estadual, restou comprovada a existência física da Cereal Prime com aferimento de sua situação cadastral, nos exatos termos (Documento 6): (...) Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 24 Em resumo, os documentos colacionados pelos Recorrentes mais que comprovam a completa licitude e real ocorrências das compras de mercadorias pela RMOURA junto do seu fornecedor Cereal Prime!! 7. É o relatório. VOTO 8. O Recurso Voluntário de RMoura Comercio de Cereais Eireli e Geraldo Rolim de Moura Júnior foi interposto em 16/12/2021, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação de cada um deles. Presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. 9. Como mencionado, após traçar um cenário envolvendo o relacionamento entre as pessoas jurídicas RMOURA COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI e CEREAL PRIME – em que a fiscalizada (RMoura) comprou produtos de Cereal Prime (empresa baixada por inexistência de fato), conforme ADE nº 006224401, de 06/09/2019 –, a Fiscalização glosou os custos relativos às aquisições efetuadas, majorou e qualificou as multas e definiu pela responsabilização tributária do sócio administrador ( Sr. Geraldo Rolim) da RMoura, bem como o sócio administrador da Cereal Prime (Sr. Kleiton Silva), com base na seguintes fundamentação: A presente ação fiscal (RMOURA) foi aberta em decorrência de procedimento fiscal - Diligência concluído na Empresa CEREAL PRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - CNPJ 31.649.898/0001-57, doravante denominada CEREAL PRIME (TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal 08.1.90.00-2019- 00260-1), que ensejou abertura de fiscalização na RMOURA COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ 04.445.927/0001-96, doravante denominada RMOURA. Na diligência foi constatado que a CEREAL PRIME “operou”, aproximadamente, por 3 meses, em 2018, e faturou mais de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), que não tinha empregados e que não realizou qualquer recolhimento de tributos federais. Além disso, foi verificado que seu responsável legal, Kleiton Silva de Araújo - CPF 393.708.128-30, não comprovou a integralização do capital social e não apresenta condições econômicas e/ou financeiras, e que a Empresa apresenta indícios de ser “noteira”. De acordo com as Notas Fiscais, a CEREAL PRIME efetuou “operações comerciais" de compra de mercadorias que totalizaram mais de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Conforme mencionado, seu faturamento foi acima de R$ 27.000.000,00, durante o período de Out a Dez/2018, dos quais pouco mais de R$ 22.000.000,00 foram "vendas" efetuadas a seu cliente RMOURA, conforme quadro abaixo: (...) Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 25 Portanto, tendo em vista a falta de comprovação da capacidade operacional e da integralização de capital social, os indícios de interposição de pessoa e do não exercício do objeto social da Cereal Prime, a empresa foi considerada inexistente de fato. Assim, com fundamento na IN RFB 1.863/2018, art. 29, inc. II, alíneas “a” e “e”, foi proposta a Baixa de Ofício do correspondente CNPJ da CEREAL PRIME, a partir da data de sua constituição (01.10.2018), através do Processo nº 19515.720.208/2019. A baixa de ofício da CEREAL PRIME foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo 006224401, publicado em 06.09.2019. Importante observar, conforme ADE 006224401, art. 2º., que todos os documentos emitidos pela CEREAL PRIME a partir de 01.10.2018 serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde esta mesma data, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 80, par. 1º., inc. I c/c IN RFB 1.863/2018, art. 29, inc. II, alíneas "a" e "e" e art. 31. 10. Assim, a Fiscalização defende que teriam sido emitidas Notas Fiscais de venda da Cereal Prime para a RMoura que seriam “notas fiscais inidôneas”, sem a ocorrência efetiva das operações, uma vez que os pagamentos dessas supostas transações não teriam sido realizados. Portanto, a RMoura seria uma “beneficiária das operações envolvendo a Cereal Prime”, valendo- se de custos sem comprovação para reduzir o seu lucro tributável. 11. Na sua Impugnação, os impugnantes trouxeram notas fiscais e outros documentos que comprovariam as referidas operações (e-fls. 224/257): Asseverou que a razão da cobrança do imposto em face dos Impugnantes seria a utilização de documento inapto em razão da inidoneidade retroativamente declarada da empresa CEREAL PRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI e que seria incontestável que teria ocorrido a compra e venda, dado que uma compra e venda segue uma sequência lógica de fatos, sendo tal sequência consubstanciada na proposta do vendedor, na aceitação do comprador, na transferência pelo vendedor do domínio de certa coisa e no pagamento do preço avençado pelo comprador. 12. A DRJ, apesar de considerar referidos documentos, mencionou que cabia aos Recorrentes, também, comprovar as demais circunstâncias apresentadas no TVF, demonstrando que a sua relação com a Cereal Prime era legítima e caracterizada “pelo pagamento e pela tradição das mercadorias”. Veja-se trechos do Acórdão (e-fls. 1.051/1.059): “ Não possuem razão os impugnantes. Previamente, há que se esclarecer que anteriormente à abertura da fiscalização na empresa RMOURA, houve procedimento fiscal de diligência efetuado na Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 26 Empresa CEREAL PRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, cujo TDPF tinha o número 08.1.90.00-2019-00260-1. Quanto ao seu responsável legal, Kleiton Silva de Araújo - CPF 393.708.128-30, este não comprovou a integralização do capital social e não apresenta condições econômicas e/ou financeiras, apresentando a Empresa indícios de ser "noteira". Naquela diligência, constatou-se que, embora a CEREAL PRIME não possuísse empregados registrados e, tampouco, realizado qualquer recolhimento de tributos federais apresentou atividade somente por cerca de 3 meses, em 2018, e faturamento superior a R$ 27.000.000,00. (...) Em face da falta de comprovação da capacidade operacional e da integralização de capital social, os indícios de interposição de pessoa e do não exercício do objeto social da Cereal Prime, esta foi considerada inexistente de fato, tendo sido proposta a sua Baixa de Ofício, a partir da data de sua constituição (01.10.2018). (...) Por meio do ADE 006224401, art. 2°, todos os documentos emitidos pela empresa CEREAL PRIME, a partir de 01.10.2018, foram considerados inidôneos, de modo que não produziriam efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde esta mesma data. (...) Embora o parágrafo único do artigo 82 possa levar a crer que as notas fiscais inidôneas estariam amparadas por uma situação formal que aparenta regular, em face da emissão dos documentos que lastreiam as operações, bem como em face do pagamento do preço correspondente, acrescentando ainda o fato de a declaração de inaptidão ter sido formalizada posteriormente à ocorrência das operações que deram lastro às presentes autuações, o presente caso não trata de operações efetivamente realizadas com empresa que estava em funcionamento e fora posteriormente declarada inapta, situação na qual poderia ser aventada a participação regular da autuada nas operações, com a efetiva aquisição dos produtos e sem ter conhecimento das irregularidades da fornecedora. No parágrafo único do artigo 82, verifica-se que o objetivo da lei visa amparar terceiros, que, de boa-fé, consigam demonstrar que as operações comerciais de fato ocorreram com a comprovação dos recebimentos dos produtos adquiridos. Ao contrário, conforme se pode verificar pelo processo de baixa da empresa, processo administrativo nº 19515.720208/2019-95, na diligência fiscal realizada no endereço da Empresa, foi encontrado o imóvel fechado. O Responsável legal não conseguiu comprovar a capacidade operacional da Empresa, foi empregado (escriturário) da empresa Lelei Comércio de Importação e Exportação Ltda – CNPJ 26.633.640/0001-22, no período de 01/2018 a 09/2018 (a CEREAL PRIME foi constituída em 01/10/2018), cuja remuneração correspondente à GFIP de 08/2018 correspondeu a R$ 941,09 para o responsável legal Kleiton Silva Araújo Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 27 Além disso a CEREAL PRIME, conforme demonstrado no quadro das informações fiscais, não teve empregados e não realizou qualquer recolhimento de tributos federais, embora tenha apresentado uma “receita” de mais de R$ 27.000.000,00 (notas fiscais de venda de mercadorias) em 3 (três) meses e comprou mercadorias que totalizaram mais de R$ 28.000.000,00. (...) Restou caracterizada a inexistência de fato da Empresa e que não praticava seu objeto social, mas, tão somente, emitia notas fiscais de venda de mercadorias, com o objetivo de gerar vantagens tributárias a terceiros, uma vez que sequer integralizou o capital social, não comprovou a capacidade operacional e ainda emitiu notas fiscais em valor superior a R$ 27.000.000,00, nos três primeiros meses de atividade. Portanto, apesar de estarem presentes as formalidades exigidas pela legislação - como a emissão das notas fiscais e a contabilização das operações - constatou-se que essa empresa fornecedora não reunia as mínimas condições para vender os produtos registrados nas notas fiscais emitidas, pois era inexistente de fato. (...) Mesmo caracterizada a fraude em relação à CEREAL PRIME, devem ser tomados cuidados adicionais para que terceiros de boa-fé não respondam por atos dos quais não tenham tomado parte. No entanto, nessa situação, devem esses terceiros adquirentes das mercadorias demonstrar a sua boa-fé comprovando conjuntamente o pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias, conforme prevê a própria Súmula 509 do STJ suscitada pelo próprio impugnante, de modo que é indispensável para o aproveitamento de créditos/despesas por terceiros de boa-fé que seja demonstrada a veracidade da compra e venda. A mera apresentação/existência dos documentos fiscais, no caso em tela, foi insuficiente para se contrapor à constatação de que a empresa vendedora não detinha a mínima condição para a realização das operações mercantis. Já que, instada a comprovar o recebimento das mercadorias, a RMOURA COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI não conseguiu demonstrar o efetivo transporte delas. (...) Constata-se total inconsistência das informações prestadas, pois pelo exemplo citado, o caminhão cuja propriedade ou a forma de contratação não foi especificada, saiu para passear com a mercadoria, sem nota fiscal, foi ao posto de pesagem e 17 dias depois desse fato foi emitida a Nota Fiscal correspondente. Fato semelhante se repete ao longo das demais Notas Fiscais e comprovantes de pesagem anexada aos autos, fls. 275 a 906, não se conseguindo fazer qualquer correlação com conteúdo das pesagens realizadas, datas ou caminhões utilizados, Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 28 com os fretes marcados nas respectivas notas fiscais como sendo de responsabilidade do remetente das mercadorias. A impugnação não apresentou prova, indício ou argumento que desse credibilidade à efetiva realização de suas transações comerciais com a CEREAL Prime. Repise-se que não basta que as notas fiscais atendam às formas estabelecidas pela lei, elas também devem retratar operações que tenham sido efetivamente realizadas. Do mesmo modo, os recibos de pesagem trazidos aos autos tampouco merecem fé dadas as inconsistências já apontadas e sequer são aptos a comprovar o transporte e recebimento das mercadorias. (...) No que tange à forma dos pedidos de aquisição, constata-se que eram encaminhados por e-mail à empresa CEREAL PRIME, os quais representam pedido de via única, sequer demonstrando aceite ou confirmação de recebimento ou qualquer identificação das pessoas contatadas, tais como vendedores etc. (...) Considerando o volume das compras, cerca de R$ 27.000.000,00, como seria possível fazer pedidos de tal monta, realizar pagamentos a uma empresa que não tinha nenhum empregado cadastrado ou capacidade operacional para honrar seus compromissos? Quem operacionalizava todo o processo? Quais veículos eram utilizados para o transporte de toneladas de mercadorias? São questões não respondidas pela defesa. (...) Com efeito, nos termos da legislação citada, não houve a comprovação de que o negócio efetivamente ocorreu, de modo que não se pode alegar pagamento por fato não foi realizado, cuja conclusão é de que as notas fiscais inidôneas devem ser desconsideradas – como de fato o fez a fiscalização - com os efeitos jurídico- tributários decorrentes (no caso, a glosa dos créditos e de custos), pois não se conseguiu demonstrar a alegada boa-fé da autuada. 13. Diante da fundamentação do acórdão, os Recorrentes trouxeram documentos adicionais no seu Recurso Voluntário (fls. 1.093/1.143), que atestariam os demais elementos das operações com a Cereal Prime, especialmente (i) termo de declaração prestado pelo Sr. Kleiton Silva (doc. 1); (ii) contrato de locação e comprovante pagamento aluguel (doc. 2); (iii) notificação fiscal da secretaria de fazenda do estado de são Paulo (e-fls. 1165/1167); (iv) informação fiscal da secretaria de fazenda de São Paulo (doc. 6-e-fls 1172/1173); (v) imagens do estabelecimento; (vi) comprovantes de pagamento via TED com indicação dos números das notas fiscais. 14. Sendo assim, entendo que é necessária uma análise pormenorizada dessa documentação, a fim de ter certeza das bases e dos parâmetros em que se deu a relação entre a RMoura e Cereal Prime. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 29 15. Vale destacar, neste ponto, que a menção ao trânsito efetivo das mercadorias foi destacada especialmente pela DRJ, onde os recorrentes rebatem tais questões pela proximidade dos estabelecimentos. O TVF também não aprofunda sobre a falta de pagamento das Notas Fiscais, onde os recorrentes apresentam supostas comprovações dos pagamentos efetuados, item de importância para fins de comprovações. Assim, entendo que a juntada posterior dos documentos é admitida por força do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972, vez que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999. Como as razões do indeferimento do crédito restaram devidamente esclarecidas com a ciência da decisão da DRJ, é legítima a juntada de documentos juntamente com o recurso voluntário. (Acórdão nº 9101-004.057, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Sessão de 12/03/2019) 16. Outra questão importante é a comprovação da escrituração contábil e fiscal das operações, como ocorreram. Veja-se trechos do TVF sobre essa questão: IV. DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO FISCAL: (...) . Sped ECD - Escrituração Contábil Digital . Sped ECF - Escrituração Contábil e Fiscal (Substituta da DIPJ) . DCTF . Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ECD - Escrituração Contábil Digital: . A ECD - Escrituração Contábil Digital do Contribuinte referente ao Ano Calendário 2018 foi transmitida através do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, sob a Situação Sped = “Autenticada” e Data da Recepção = 20.05.2019, sendo o hash do livro da ECD - Escrituração Contábil Digital que está sendo auditado = 2168D4E5F5526F67BBF1CA1B76A70EEB2085F277. . Foi necessário consultarmos a ECD - Escrituração Contábil Digital do Contribuinte referente ao Ano Calendário 2019, uma vez que, no Ano Calendário 2018, não foram localizadas algumas Notas Fiscais. Por esta razão a ECD referente a 2019 foi também baixada. Esta foi transmitida através do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, sob a Situação Sped = “Autenticada” e Data da Recepção = 20.07.2020, sendo o hash = 9CDCC8D99227337B0897CF2119C41B6EE0306636. ECF - Escrituração Contábil e Fiscal (Substituta da DIPJ a partir do Ano Calendário 2014): . A ECF - Escrituração Contábil e Fiscal do Sujeito Passivo foi transmitida através do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital para o Ano Calendário 2018. (...) Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 30 . Identificamos, na Escrituração Contábil da RMOURA, a Conta Contábil 20000000200000005 (Fornecedores Nacionais), em cujos históricos de lançamentos são mencionadas as Notas Fiscais constantes do quadro acima, referentes às citadas compras efetuadas pela RMOURA junto à CEREAL PRIME. . A Conta Contábil acima citada tem como contrapartida a Conta Contábil 12100000000000004 (Mercadorias), pertencente ao grupo 12000000000000003 (Estoques). . No entanto, em sua ECF - Escrituração Contábil e Fiscal AC 2018, a RMOURA informou seus custos, conforme constatado na Conta 3.01.01.03.01.02 (Custo das Mercadorias Revendidas), nos valores abaixo (...) (...) . Como consequência será realizada a glosa de todos os valores lançados como Compras, cujo fornecedor foi a CEREAL PRIME, para efeito de apuração do Lucro Real da Fiscalizada, com reflexos no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins. . Os valores a serem glosados foram obtidos na Conta Contábil 12100000000000004 (Mercadorias), pertencente ao grupo 12000000000000003 (Estoques), relacionados por competência, dando origem à apuração da Base de Cálculo do lançamento ora efetuado, conforme tabela abaixo.(...) 17. Os recorrentes alegam que efetuaram os pagamentos das supostas aquisições via TED. Importante verificar se esses valores foram efetivamente registrados em sua escrituração contábil, conforme determina a legislação aplicável. Veja-se trechos do recurso voluntário relativo a essa questão: Como última etapa para conclusão da operação de compra e venda das mercadorias, cabe registrar que os Recorrentes pagaram por todas as mercadorias constantes das notas fiscais que foram indevidamente declaradas inidôneas. Tal etapa dispensa qualquer esforço argumentativo, pois os pagamentos se deram todos via TED – Transferência Eletrônica Disponível, via sistema bancário, tomando o cuidado de registrar no próprio TED quais notas fiscais estavam sendo pagas na ocasião. (...) Observe, I. Julgadores, que os pagamentos foram realizados de acordo com a lei e estão perfeitamente comprovados. A fornecedora vendia a prazo à Recorrente RMOURA (prazo este indicado no próprio pedido de compra), sendo que na data aprazada o pagamento era feito via TED, indicando no próprio TED quais notas estavam sendo quitadas. Nota-se com bastante clareza que a Recorrente RMOURA fazia pedidos, recebiam as mercadorias com prazo para pagamento e, no dia acordado, fazia pagamentos em lotes do valor total das obrigações assumidas com a vendedora naquela data. Em que pese os comprovantes de TED, acostados ao Doc. 04 da Impugnação, indicarem de forma muito objetiva quais notas estavam sendo quitadas, os Recorrentes ainda produziram a tabela abaixo e Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 31 que consolida todas as aquisições feitas, a data de emissão das notas fiscais e a data em que ocorreu cada pagamento, consolidados por grupo de notas fiscais: Mês da Emissão da NF Nº da NF Código CFOP Valor (R$) Somatório TED out/18 1 5102 29.335,60 out/18 2 5102 29.335,60 out/18 3 5102 10.450,00 out/18 4 5102 10.450,00 out/18 5 5102 10.450,00 out/18 6 5102 29.335,60 out/18 7 5102 70.992,00 out/18 8 5102 69.000,00 179.777,60 28/11/2018 out/18 9 5102 44.400,00 out/18 10 5102 48.728,00 out/18 11 5102 23.878,25 out/18 12 5102 86.040,00 out/18 13 5102 41.230,00 out/18 14 5102 59.280,00 out/18 15 5102 89.034,00 out/18 16 5102 41.800,00 out/18 17 5102 157.494,75 591.885,00 03/12/2018 out/18 18 5102 66.970,25 out/18 19 5102 56.244,19 out/18 20 5102 62.700,00 out/18 21 5102 269.520,00 out/18 25 5102 34.945,84 out/18 26 5102 48.000,00 out/18 37 5102 40.112,00 578.492,28 07/12/2021 out/18 38 5102 42.826,00 out/18 42 5102 66.234,00 out/18 49 5102 79.035,25 out/18 57 5102 119.000,00 out/18 58 5102 138.125,00 out/18 75 5102 74.827,60 520.047,85 10/12/2018 Total 1.949.773,93 1.870.202,73 (...) A decisão atacada chega ao cúmulo de DESCONSIDERAR os comprovantes BANCÁRIOS juntados pela Recorrente que efetivamente COMPROVAM que ela PAGOU pelos produtos adquiridos e recebidos junto da Cereal Prime, afirmando (fls. 1059): (...) Não custa dizer que as operações bancárias foram realizadas por instituições financeiras idôneas (Itaú e Bradesco), com crédito bancário em nome e CNPJ da própria vendedora (Cereal Prime), sendo que a descrição dos TEDs realizados indicam exatamente quais notas fiscais estavam sendo pagas! Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.182 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720280/2021-62 32 A própria Fiscalização, inclusive, torna o fato incontroverso ao exigir dos Recorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que ela própria identificou a existência de pagamentos pelas operações de aquisição de mercadorias, mas se limitou a dizer que foram feitos a empresa “inexistente de fato” e “sem capacidade econômica”, conforme fls. 125 dos autos do processo administrativo: (...). 18. Não constam dos autos cópias da escrituração contábil digital – ECD (arquivos pagináveis e/ou não pagináveis). Estão anexadas apenas as requisições das referidas cópias dos anos de 2018 e 2019 (e-fls. 22/25). Também não consta cópia da escrituração contábil fiscal – ECF, somente um extrato da ECF (e-fls. 26/28). São elementos importantes que podem auxiliar nos esclarecimentos de fatos ocorridos naquele período (2018). 19. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem: (i) Intime o contribuinte para se faça uma planilha correlacionado as notas fiscais apresentadas com os comprovantes de pagamento -TED, elaborando planilha conclusiva a fim de confrontar as Notas Fiscais com os comprovantes de pagamento apresentados a fim de confirmar a ocorrência efetiva das operações entre a RMoura e Cereal Prime; (ii) Faça a juntada do arquivo paginável da escrituração contábil digital – ECD e da escrituração contábil fiscal – ECF do ano de 2018, onde conste o registro das operações realizadas, principalmente das contas que envolvem a Conta Contábil 20000000200000005 (Fornecedores Nacionais); Conta Contábil 12100000000000004 (Mercadorias), pertencente ao grupo 12000000000000003 (Estoques); Conta contábil 3.01.01.03.01.02 (Custo das Mercadorias Revendidas), bem como as contas contábeis dos Bancos onde constam os lançamentos relativos às transferências bancárias realizadas (TED). (iii) Em seguida, intime os Recorrentes para se manifestarem sobre o parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; (iv) Com a resposta dos Recorrentes, sejam os autos remetidos a este Carf, para prosseguimento do julgamento. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 1597DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10802039 #
Numero do processo: 16682.721036/2023-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ACORDÃO DRJ. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Não obstante configurada a nulidade do acórdão recorrido por ausência de análise de argumentos substanciais da defesa, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de pronunciá-la quando possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo. DESPESA OPERACIONAL. PAGAMENTO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE ACIONISTAS. DEDUTIBILIDADE. É dedutível o pagamento efetuado em razão de transação judicial que põe fim a disputa societária, quando vinculado ao objeto social da empresa (participação em outras sociedades). A natureza do pagamento como cumprimento de obrigação contratual, bem como sua essencialidade para a manutenção da fonte produtora, autorizam sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JCP. Não cabe multa isolada sobre valores de estimativas mensais quando comprovada a existência de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio recebidos no mesmo período, que podem ser utilizados para a quitação da estimativa do mês. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. DESPESA INDEDUTÍVEL. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da estimativa mensal é a receita bruta, não cabendo inclusão de despesas consideradas indedutíveis para fins de aplicação da multa isolada.
Numero da decisão: 1101-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos do voto do Relator: i) cancelar integralmente a glosa da despesa de R$ 1.410.000.000,00 e reconhecer a dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; ii) cancelar as multas isoladas de IRPJ e CSLL. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Não obstante configurada a nulidade do acórdão recorrido por ausência de análise de argumentos substanciais da defesa, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de pronunciá-la quando possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo. DESPESA OPERACIONAL. PAGAMENTO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE ACIONISTAS. DEDUTIBILIDADE. É dedutível o pagamento efetuado em razão de transação judicial que põe fim a disputa societária, quando vinculado ao objeto social da empresa (participação em outras sociedades). A natureza do pagamento como cumprimento de obrigação contratual, bem como sua essencialidade para a manutenção da fonte produtora, autorizam sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JCP. Não cabe multa isolada sobre valores de estimativas mensais quando comprovada a existência de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio recebidos no mesmo período, que podem ser utilizados para a quitação da estimativa do mês. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. DESPESA INDEDUTÍVEL. BASE DE CÁLCULO. Fl. 5527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 2 A base de cálculo da estimativa mensal é a receita bruta, não cabendo inclusão de despesas consideradas indedutíveis para fins de aplicação da multa isolada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos do voto do Relator: i) cancelar integralmente a glosa da despesa de R$ 1.410.000.000,00 e reconhecer a dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; ii) cancelar as multas isoladas de IRPJ e CSLL. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 5ª TURMA/DRJ03 (Acórdão 103-013.409, e-fls. 5278 e ss.) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela autuada, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Em síntese, a LITEL, holding com participação na Valepar (que controlava a mineradora Vale), registrou como despesa operacional, em 2018, R$ 1,41 bilhão pagos à Elétron. Esse valor foi definido em uma transação judicial que encerrou uma longa disputa societária sobre um acordo de acionistas da Valepar, iniciado em 1997. Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 3 A Fiscalização glosou a despesa, argumentando que se tratava de indenização por ato ilícito, não dedutível. A DRJ manteve a glosa, entendendo que a despesa não era necessária, usual ou normal para a atividade da LITEL. A recorrente alega que a despesa foi necessária para proteger seu patrimônio e garantir a continuidade de suas atividades. Argumenta que o pagamento não foi por ato ilícito, mas sim o cumprimento de uma obrigação contratual, renegociada na transação judicial. Defende que a despesa é usual em disputas societárias complexas e que agiu no exercício regular de seu direito ao questionar a interpretação do acordo de acionistas. A LITEL também questiona a aplicação da multa isolada e sua cumulação com a multa de ofício, além da aplicação da regra de dedutibilidade do IRPJ à CSLL. Síntese Cronologia dos Fatos: 1997 - Acordo de Acionistas e Aditamento: A gênese da disputa remonta a 1997, com a celebração do "Acordo de Acionistas da VALEPAR", envolvendo a LITEL, CSN (posteriormente sucedida pela BRADESPAR) e outros acionistas. O acordo regulava as relações entre os acionistas da VALEPAR, que controlava a VALE. Posteriormente, a Elétron S.A. aderiu ao acordo. Um aditamento incluiu a cláusula 8.5.1 ("Call Citibank"), que concedia um direito de opção de compra de ações da VALEPAR ao CITIBANK N.A., condicionado a certos aportes de capital na Elétron. Esta cláusula se tornou o pivô da controvérsia. Controvérsia sobre a Cláusula 8.5.1: A Elétron, entendendo que o direito de opção de compra previsto na cláusula 8.5.1 lhe era aplicável, notificou a LITEL e a CSN para a segregação das ações. A LITEL e a BRADESPAR, no entanto, contestaram essa interpretação, argumentando que o direito era exclusivo do CITIBANK, na condição de acionista da Elétron, e que as condições para seu exercício não haviam sido cumpridas. Essa divergência interpretativa marcou o início da disputa. 2001 - Contrato de Indenização: Buscando se resguardar de potenciais prejuízos decorrentes da disputa com a Elétron, a LITEL, BRADESPAR, BRADESPLAN e CSN firmaram um "Contrato de Indenização". Este contrato estabelecia regras para o rateio de eventuais prejuízos entre as partes, caso a Elétron viesse a ser bem-sucedida em sua pretensão. 2007 - Procedimento Arbitral: Diante da impossibilidade de resolução amigável da controvérsia, a Elétron instaurou procedimento arbitral contra a LITEL e a BRADESPAR. A Elétron buscava a transferência das ações da VALEPAR e indenização por perdas e danos. 2011 - Sentença Arbitral e Ações Anulatórias: A sentença arbitral, proferida em 2011, foi favorável à Elétron, condenando a LITEL e a BRADESPAR a transferirem as ações. Insatisfeitas com a decisão, a LITEL e a BRADESPAR ajuizaram ações anulatórias perante o Poder Judiciário, buscando invalidar a sentença arbitral. Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 4 2014 - Ação de Execução: Com o insucesso das ações anulatórias, a Elétron iniciou, em 2014, uma ação de execução para o cumprimento da sentença arbitral. A execução visava a transferência das ações e o pagamento do preço correspondente. As partes divergiram sobre o valor a ser pago, levando a discussões sobre a liquidação da sentença. 2015 - Conversão da Obrigação em Perdas e Danos: Em 2015, durante o processo de execução, a Elétron, por sua própria iniciativa, requereu a conversão da obrigação de fazer (transferir as ações) em perdas e danos. A LITEL se opôs à conversão, buscando cumprir a obrigação original de transferir as ações, mas o pedido da Elétron foi deferido pelo juízo. 2016-2017 - Perícia e Laudo: Para apurar o valor da indenização por perdas e danos, foi realizada uma perícia. O laudo pericial, apresentado em 2017, propôs valores alternativos para a indenização, utilizando como data-base 21/10/2011 (data em que a sentença arbitral deveria ter sido cumprida). 2018 - Homologação do Laudo e Transação Judicial: O laudo pericial foi homologado em 2018. No entanto, buscando encerrar a longa disputa, as partes (LITEL, Elétron e BRADESPAR) celebraram uma transação judicial em setembro de 2018. A transação extinguiu o processo de execução e fixou o valor da indenização em R$ 2.820.000.000,00, R$ 1.410.000.000,00 pagos pela LITEL. A transação manteve a data-base de 21/10/2011, utilizada na perícia, mas excluiu do cálculo os valores referentes a JCP e dividendos. Do Procedimento Fiscal A Fiscalização classificou a verba de R$ 1.410.000.000,00 como indenização por perdas e danos, decorrente do descumprimento de uma obrigação de fazer. A obrigação de fazer, segundo a Fiscalização, seria a transferência das ações da VALEPAR para a Elétron, conforme determinado pela sentença arbitral. A conversão da obrigação em perdas e danos, ocorrida durante o processo de execução, não alteraria, na visão da Fiscalização, a natureza da verba, que continuaria sendo indenização por ato ilícito. Razões Jurídicas da Autoridade Fiscal: Indedutibilidade da indenização por ato ilícito: A RFB se baseia no entendimento de que despesas decorrentes de atos ilícitos não são necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa, não podendo ser deduzidas na apuração do lucro real. Distinção entre multa contratual e indenização: A fiscalização argumenta que o pagamento efetuado pela LITEL não se configura como multa contratual, pois não estava previamente definido no acordo de acionistas e exigiu um processo judicial para sua apuração. Para a RFB, o valor pago se assemelha mais a uma indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito. Solução de Consulta COSIT nº 209/2019: A RFB utiliza a Solução de Consulta COSIT nº 209/2019 para fundamentar seu entendimento. A referida solução de consulta trata da indedutibilidade de indenização paga por acordo judicial em ação por perdas patrimoniais decorrentes de divulgação de informações erradas. A RFB traça um paralelo entre o caso da LITEL e a situação descrita na solução de consulta, argumentando que ambos os pagamentos se referem a indenizações por atos ilícitos. Discordância da Recorrente: A recorrente contesta veementemente essa classificação, argumentando que o pagamento não se caracteriza como indenização por ato ilícito. A recorrente sustenta que: Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 5 Cumprimento de Obrigação Contratual: O pagamento, na verdade, representa o cumprimento de uma obrigação contratual, originada do acordo de acionistas da VALEPAR e renegociada na transação judicial. A transação, homologada judicialmente, substituiu a obrigação original de transferir as ações por uma obrigação de pagar uma indenização. Ato Negocial, Não Ilícito: A recorrente enfatiza que a transação judicial foi um ato negocial, realizado de comum acordo entre as partes para encerrar a disputa. A transação não reconheceu a existência de um ato ilícito, mas sim a necessidade de se estabelecer um valor para encerrar o litígio. Exercício Regular de Direito: A recorrente argumenta que, ao longo de toda a disputa, agiu no exercício regular de seu direito de defesa e na proteção de seus interesses como acionista. A recorrente questionou judicialmente a sentença arbitral e buscou cumprir a obrigação original de transferir as ações, o que demonstra sua boa-fé e a ausência de ilicitude em sua conduta. Distinção entre Indenização e Multa Contratual: A recorrente destaca a distinção entre indenização por ato ilícito e multa contratual, prevista no Código Civil. Argumenta que a multa contratual, por ser previamente estabelecida em contrato, tem natureza distinta da indenização por ato ilícito e, portanto, pode ser dedutível. A recorrente defende que o pagamento em questão se assemelha mais a uma multa contratual do que a uma indenização por ato ilícito. Fundamentos da Recorrente:  Art. 188, I, do Código Civil: A recorrente invoca o art. 188, I, do Código Civil, que dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.  Natureza Jurídica do Acordo de Acionistas: A recorrente destaca a natureza jurídica do acordo de acionistas como um contrato, cujas cláusulas devem ser observadas pelas partes.  Jurisprudência do CARF: A recorrente cita decisões do CARF que reconhecem a dedutibilidade de indenizações pagas em situações semelhantes, demonstrando que a prática não é incomum no âmbito empresarial.  Parecer do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira: A recorrente apresenta o parecer do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira, que corrobora sua tese, afirmando que o pagamento não decorre de ato de favor e que a situação da recorrente se enquadra no art. 188, I, do Código Civil. Natureza da Verba:  O pagamento de R$ 1.410.000.000,00 efetuado pela LITEL à ELÉTRON em 26/09/2018 refere-se a uma indenização fixada em acordo homologado judicialmente.  Este pagamento originou-se de uma complexa disputa societária e judicial entre a LITEL, a ELÉTRON e a BRADESPAR, envolvendo a aplicação de uma cláusula de opção de compra de ações prevista no "Acordo de Acionistas VALEPAR", firmado em 1997.  A LITEL, holding com foco na participação em outras empresas, era acionista da VALEPAR, que, por sua vez, controlava a mineradora VALE S.A..  A cláusula em disputa, denominada "Call Citibank", garantia à ELÉTRON o direito de comprar ações da VALEPAR sob determinadas condições.  A divergência entre as partes estava centrada na interpretação da cláusula "Call Citibank" e no cálculo do valor das ações da VALEPAR, o que culminou em um processo arbitral e, posteriormente, em uma execução judicial.  Em 2017, um laudo pericial, homologado judicialmente, determinou que a LITEL e a BRADESPAR pagassem à ELÉTRON a quantia de R$ 4.010.321.790,00 a título de perdas e danos. Fl. 5531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 6  Visando encerrar o litígio e evitar um desembolso ainda maior, a LITEL, a ELÉTRON e a BRADESPAR celebraram um acordo de transação, no qual a LITEL e a BRADESPAR se comprometeram a pagar à ELÉTRON o valor de R$ 1.410.000.000,00.  A LITEL contabilizou esse pagamento como despesa operacional, deduzindo-o da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A RFB, por sua vez, entende que o pagamento se caracteriza como indenização por ato ilícito, sendo, portanto, indedutível. A fiscalização argumenta que o valor não se enquadra como multa contratual, pois não estava previamente estabelecido no acordo de acionistas e demandou um processo judicial para sua quantificação. Da Decisão da DRJ Questões em Análise: A Delegacia da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ), em sua decisão, enfrentou as seguintes questões:  Dedutibilidade da Indenização: A controvérsia central reside na natureza da despesa de R$ 1.410.000.000,00 paga pela LITEL à ELÉTRON. A Recorrente defende a dedutibilidade do valor na apuração do IRPJ e da CSLL, argumentando que se trata de despesa operacional necessária, usual e normal para a manutenção de sua fonte produtora, relacionada à sua atividade de participação societária. A Fiscalização, por outro lado, sustenta que a indenização, decorrente de ato ilícito por descumprimento de título executivo judicial, não atende aos requisitos legais de dedutibilidade.  Cumulação de Multas: A LITEL questiona a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, alegando dupla penalização pelo mesmo fato. A Fiscalização argumenta que as multas têm fundamentos e hipóteses de incidência distintos, sendo legalmente cabível a cumulação. Fundamentação da DRJ:  Indenização como Despesa Indedutível: A DRJ, acolhendo os argumentos da Fiscalização, considerou a indenização como uma despesa indedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. O colegiado, com base no art. 311 do Regulamento do Imposto de Renda, enfatizou que as despesas dedutíveis devem ser necessárias, usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A DRJ, citando o Parecer Normativo CST nº 32/1981, destacou que o gasto necessário é aquele essencial às transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, enquanto a despesa normal é aquela que ocorre comumente no tipo de operação ou transação efetuada, de forma usual, costumeira ou ordinária. Entendeu que as indenizações, por serem situações atípicas fora do controle das empresas, não se enquadram nos conceitos de necessidade e usualidade. Argumentou que permitir a dedução de gastos não vinculados à geração de receitas abriria espaço para distorções, visando à redução do imposto ou ao aumento do prejuízo fiscal. Ressaltou que a indenização visava à reparação de danos causados pelo não pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio. Como despesas com dividendos não são dedutíveis, por serem destinação do lucro líquido, e os juros sobre capital próprio possuem disciplina legal específica, a DRJ concluiu que a indenização não geraria receita para compor um resultado tributável.  Cumulação das Multas: A DRJ manteve a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, rejeitando o argumento de dupla penalização. Fl. 5532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 7 o O colegiado fundamentou sua decisão no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, destacando que cada multa possui um pressuposto distinto:  Multa de ofício (75%): Incide sobre o imposto ou contribuição não pago em razão de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata. No caso, decorre do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL.  Multa isolada (50%): Aplica-se sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado, mesmo em caso de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. No caso, decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. o A DRJ refutou a aplicação da Súmula CARF nº 105, argumentando que a súmula se refere à redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, revogada tacitamente pela Lei nº 11.488/2007. A nova redação, ao prever a multa isolada em inciso e alínea distintos, evidencia a intenção do legislador de permitir a cumulação das multas. Diante da fundamentação exposta, a DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação da LITEL, mantendo o crédito tributário em litígio. Do Recurso Voluntário I - BREVÍSSIMO RESUMO DO CASO A recorrente introduz a controvérsia central do recurso: a dedutibilidade de um pagamento de R$ 1.410.000.000,00 realizado pela LITEL à ELÉTRON em 2018. O pagamento decorre de uma obrigação contratual/societária originada no "Acordo de Acionistas VALEPAR", firmado em 1997, que regulava a participação da LITEL na VALEPAR. A Recorrente argumenta que a despesa é dedutível para fins de IRPJ e CSLL, pois está diretamente relacionada ao seu objeto social, a participação no capital de outras sociedades. Sustenta que o pagamento, originado de uma disputa societária e judicial complexa, atende aos requisitos legais de dedutibilidade, sendo uma despesa necessária, usual e normal no contexto de suas atividades. II - FATOS A recorrente apresenta a narrativa completa dos fatos que culminaram no lançamento fiscal, com ênfase na complexa disputa societária e judicial que originou o pagamento em questão.  II.1. Linhas gerais A recorrente resume a acusação fiscal que recaiu sobre a LITEL. A Fiscalização questiona a dedutibilidade de um pagamento de R$ 1.410.000.000,00 realizado em 2018, alegando que se trata de “indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito” e não de “multa contratual”. A Fiscalização conclui que o pagamento não seria dedutível por não atender aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, argumentando que a LITEL continuou suas atividades normalmente após o pagamento e que a transação foi realizada para evitar um desembolso ainda maior, obtendo, assim, uma vantagem econômica indevida.  II.2. A disputa contratual que deu origem à autuação A recorrente descreve o histórico societário e processual que culminou na autuação fiscal. Fl. 5533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 8  A LITEL, holding com foco na participação em outras empresas, era acionista da VALEPAR, que controlava a mineradora VALE S.A. entre 1997 e 2017.  A controvérsia teve origem em uma disputa sobre a interpretação e aplicação de uma cláusula do "Acordo de Acionistas VALEPAR" de 1997, envolvendo a LITEL, BRADESPAR, ELÉTRON e CSN.  A cláusula 8.5.1. ("Call Citibank") do acordo previa um direito de opção de compra de ações da VALEPAR em favor da ELÉTRON, originando a disputa que resultou no pagamento questionado pela Fiscalização.  A ELÉTRON iniciou um procedimento arbitral em 2007 contra a LITEL e BRADESPAR, reivindicando a transferência das ações.  A sentença arbitral, proferida em 2011, determinou a transferência das ações mediante pagamento, levando ambas as empresas a proporem ações anulatórias.  Em 2014, a ELÉTRON ajuizou Ação de Execução para a transferência das ações.  Em 2015, a ELÉTRON solicitou a conversão da obrigação de fazer (transferência das ações) em perdas e danos, que foi deferida judicialmente.  Em 2017, um laudo pericial fixou o valor da indenização.  Em 2018, após a homologação do laudo, as partes firmaram um Acordo de Transação, extinguindo a execução e demais ações, fixando a indenização em R$ 2.820.000.000,00. A LITEL pagou sua parcela de R$ 1.410.000.000,00 e deduziu o valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  II.3. Acusações específicas e razões de impugnação A recorrente detalha as acusações da Fiscalização e as razões de impugnação da LITEL.  Premissas da Fiscalização:  O pagamento, originado de disputas contratuais/societárias, não seria dedutível por se tratar de “indenização por perdas e danos em razão de obrigação de fazer não cumprida”, utilizando diversas nomenclaturas para qualificar o pagamento.  O pagamento seria indedutível pois a LITEL continuou suas atividades normalmente e obteve vantagem econômica com a transação.  A Fiscalização baseou sua argumentação na Solução de Consulta COSIT nº 209/2019, que trata da indedutibilidade de indenização por divulgação de informações erradas.  Argumentos da LITEL na Impugnação:  Nulidade dos Autos de Infração: A LITEL alega vício de motivação e cerceamento de defesa nos Autos de Infração, apontando a utilização de diferentes nomes para qualificar o mesmo pagamento, demonstrando má fundamentação e incompletude lógica.  Dedução da Despesa: A LITEL argumenta que o pagamento está diretamente relacionado à sua atividade econômica e ao seu objeto social, sendo uma despesa necessária, normal e usual.  Ilegalidade da Cumulação de Multas: A LITEL questiona a exigência concomitante de multa de ofício e multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, com base no princípio da consunção e na Súmula CARF nº 105.  Ilegalidade da Multa Isolada: A LITEL contesta a multa isolada aplicada em relação às estimativas de IRPJ de fevereiro e julho de 2018, alegando a desconsideração indevida do IRRF do período. Fl. 5534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 9  II.4. O acórdão recorrido A recorrente apresenta uma crítica à decisão da DRJ, que manteve integralmente os Autos de Infração.  Superficialidade da Decisão: A LITEL destaca a superficialidade do acórdão, que analisou a dedutibilidade do pagamento em pouco mais de uma página, sem abordar os argumentos apresentados na impugnação.  Inovação de Fundamentos: A LITEL aponta a inovação de fundamentos para a manutenção da autuação, com a introdução de argumentos confusos e equivocados, desconectados do caso concreto.  Irregularidades na Aplicação da Multa Isolada: A LITEL questiona a validação da multa isolada no acórdão, apontando a menção a "anos-calendário de 2010 e 2011" em um caso referente ao ano-calendário de 2018, evidenciando a reprodução descuidada de outro processo. Conclui que a decisão da DRJ merece ser reformada, com o cancelamento dos Autos de Infração. III - DIREITO Segue síntese da argumentação jurídica da Recorrente, questionando a validade da decisão da DRJ e a legalidade da autuação fiscal.  III.1. Preliminarmente, o acórdão recorrido é nulo por vício de motivação, cerceamento de direito de defesa e inovação da acusação fiscal A recorrente inicia sua argumentação atacando a validade do acórdão da DRJ, alegando nulidade por vício de motivação, cerceamento de defesa e inovação da acusação fiscal. A Recorrente sustenta que a DRJ, em sua decisão, ignorou a maior parte dos argumentos apresentados na impugnação, limitando-se a uma análise superficial e incompleta do caso, em flagrante desrespeito ao direito de defesa. Falta de Motivação e Cerceamento de Defesa: A LITEL destaca que a DRJ deixou de analisar diversos pontos cruciais da defesa, incluindo: A nulidade dos Autos de Infração por vício de motivação. A tributação da renda líquida como fundamento da dedutibilidade de despesas. A inexistência de descumprimento de obrigação de fazer. A desnecessidade da despesa para a continuidade dos negócios e a suposta vantagem econômica obtida. A distinção entre indenização por ato ilícito e multa contratual para fins de dedutibilidade. A inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019 ao caso. Questões relacionadas à multa isolada. Inovação da Acusação Fiscal: A LITEL aponta que a DRJ introduziu novos argumentos que não constavam nos Autos de Infração, especificamente ao afirmar que o pagamento não seria despesa por não visar à obtenção de receita e que teria origem no “exercício da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio e do lucro”. Essa inovação, segundo a LITEL, viola o princípio da non reformatio in pejus e o art. 146 do Código Tributário Nacional. Fl. 5535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 10  III.2. Preliminarmente, os Autos de Infração são materialmente nulos por vício de motivação e cerceamento de direito de defesa A LITEL, mesmo com a omissão da DRJ em relação a esse ponto, reforça o argumento da nulidade dos Autos de Infração por vício de motivação e cerceamento de defesa, já apresentado na impugnação. A Recorrente sustenta que a Fiscalização, ao qualificar o pagamento com diferentes nomenclaturas, sem definir precisamente sua natureza jurídica, gerou confusão e prejudicou o exercício do direito de defesa. Dúvida sobre a Natureza do Pagamento: A LITEL argumenta que a Fiscalização, ao utilizar termos como "indenização por perdas e danos", "indenização por recomposição patrimonial", "indenização por perdas e danos em razão de obrigação de fazer não cumprida" e "indenização decorrente de inadimplemento de título executivo judicial (sentença arbitral) mediante conduta configuradora de ato ilícito", deixou de definir claramente a natureza jurídica do pagamento, gerando dúvidas e impedindo a elaboração de uma defesa precisa e eficaz. Violação ao Dever de Motivar o Lançamento: A LITEL sustenta que a falta de clareza na qualificação do pagamento viola o dever da Fiscalização de motivar o lançamento tributário, previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência do CARF: A LITEL cita diversos acórdãos do CARF que reconhecem a nulidade de Autos de Infração por vício de motivação, reforçando a necessidade de uma descrição precisa dos fatos para garantir o exercício do direito de defesa.  III.3. A dedutibilidade de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSL: fundamentos, critérios e aplicação Após contestar a validade do acórdão e dos Autos de Infração, a recorrente apresenta sua argumentação sobre a dedutibilidade do pagamento, analisando os fundamentos, critérios e a aplicação da legislação tributária em relação à matéria.  III.3.1. Tributação da renda líquida enquanto fundamento da dedutibilidade de despesas A recorrente defende que o fundamento da dedutibilidade de despesas reside no princípio da tributação da renda líquida, previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.  Renda Líquida como Hipótese de Incidência: defende que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, estabelecem a renda líquida como hipótese de incidência do Imposto de Renda. Isso significa que apenas os acréscimos patrimoniais líquidos, deduzidas as despesas necessárias para a geração da receita, podem ser tributados.  Princípio da Universalidade: destaca que o princípio da universalidade, previsto no art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, exige a consideração de todos os fatores que influenciam a renda, tanto positivos quanto negativos, para a correta apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.  Renda Bruta x Renda Líquida: argumenta que a tributação da renda bruta, sem a dedução das despesas necessárias, distorce o conceito de renda e viola o princípio da capacidade contributiva, tributado aquilo que não está disponível ao contribuinte. Fl. 5536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 11  III.3.2. A dedutibilidade na legislação tributária brasileira e seus requisitos A recorrente analisa as normas da legislação tributária brasileira que tratam da dedutibilidade de despesas, com foco na regra geral prevista no art. 47 da Lei 4.506/1964 e no art. 299 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Regra Geral de Dedutibilidade: argumenta que o art. 47 da Lei 4.506/1964 estabelece uma regra geral de dedutibilidade de despesas, condicionada aos requisitos de necessidade e normalidade/usualidade. Requisitos de Dedução: com base na doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, apresenta os quatro requisitos para a dedutibilidade de despesas: Não serem custos. Serem despesas necessárias e normais/usuais. Serem comprovadas e escrituradas. Serem deduzidas no período-base competente. Necessidade e Normalidade/Usualidade: analisa os conceitos de despesa necessária e despesa normal/usual, argumentando que: A necessidade se refere à pertinência da despesa com as atividades da empresa e a manutenção da fonte produtora, sem exigir uma relação de causalidade com a geração de receita. A normalidade/usualidade se relaciona à natureza da atividade exercida pelo contribuinte, não à frequência com que a despesa ocorre. III.4. A dedutibilidade do pagamento realizado pela Recorrente em decorrência do efetivo exercício de seu objeto social A recorrente argumenta que o pagamento feito pela LITEL à Elétron, no contexto da disputa societária envolvendo a VALEPAR, atende aos requisitos legais para dedutibilidade na base de cálculo do IRPJ e da CSL, por estar diretamente ligado ao exercício do objeto social da empresa. A LITEL reforça que a despesa foi necessária para preservar sua posição acionária na VALEPAR, garantindo a continuidade de suas atividades e a manutenção da fonte produtora.  III.4.1. Considerações sobre o acórdão recorrido: argumentos inovadores, tecnicamente equivocados e distantes da realidade dos fatos A recorrente critica a decisão da DRJ, apontando argumentos inovadores, tecnicamente equivocados e desconectados dos fatos, demonstrando uma análise superficial e desatenta ao caso. Despesa Atípica: A DRJ considerou o pagamento uma despesa atípica por não ser habitual, desconsiderando a natureza da atividade da LITEL e o contexto da disputa. A Recorrente argumenta que a normalidade/usualidade não se confunde com habitualidade e que o foco deve ser a relação da despesa com a atividade da empresa. Pagamento não Configura Despesa: A DRJ afirmou que o pagamento não seria despesa por não visar à obtenção de receita, alegando que a LITEL teria agido com liberalidade ao dispor de seu patrimônio. A Recorrente contesta essa interpretação, argumentando que toda despesa envolve discricionariedade, que não se confunde com liberalidade. Indenização por Dividendos e JCP: A DRJ alegou que o pagamento seria indedutível por incluir dividendos, que não são dedutíveis. A LITEL contesta essa afirmação, mostrando que o Fl. 5537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 12 pagamento não incluiu dividendos nem JCP. A DRJ incorreu em erro factual ao analisar documentos e utilizou um raciocínio inconsistente ao tentar vincular a dedutibilidade dos JCP à despesa em questão. III.4.2. O pagamento realizado pela Recorrente no contexto de sua participação acionária na VALEPAR A recorrente descreve o contexto da despesa, explicando a disputa entre a LITEL, a Elétron e a BRADESPAR em relação à interpretação e aplicação de uma cláusula do acordo de acionistas da VALEPAR. A LITEL enfatiza que o pagamento foi necessário para garantir sua posição acionária na VALEPAR, uma atividade central ao seu objeto social. Destaca a natureza jurídica do acordo de acionistas como um contrato, cujas disputas são inerentes à atividade empresarial. III.4.3. A posição fiscal e suas inconsistências A recorrente apresenta as inconsistências da posição da Fiscalização, que utilizou diferentes nomenclaturas para qualificar o pagamento, demonstrando falta de clareza e prejudicando o exercício do direito de defesa. A Recorrente refuta cada um dos "equívocos" apontados pela Fiscalização, demonstrando que o pagamento atende aos requisitos legais para dedutibilidade.  III.4.3.1. Equívoco 1: o suposto descumprimento de obrigação de fazer A recorrente contesta a alegação da Fiscalização de que o pagamento seria indedutível por se tratar de "indenização por perdas e danos em razão de obrigação de fazer não cumprida", argumentando que:  Disputa Contratual: A obrigação de transferir as ações à Elétron originou-se de uma disputa contratual sobre a interpretação de uma cláusula do acordo de acionistas da VALEPAR. A LITEL agiu em defesa de seus interesses ao questionar os termos e valores da transferência.  Efeito Suspensivo: O próprio Poder Judiciário concedeu efeito suspensivo à impugnação da LITEL no processo executivo, o que demonstra a legitimidade de sua posição e a inexistência de descumprimento injustificado.  Transação como Solução: A transação judicial, na qual a LITEL acordou o pagamento à Elétron, extinguiu a obrigação original de transferir as ações. O pagamento foi uma forma legal e legítima de solucionar a disputa, sem qualquer ilícito.  III.4.3.2. Equívoco 2: a suposta desnecessidade da despesa para a continuida de dos negócios e vantagem econômica obtida pela Recorrente A recorrente contesta a alegação da Fiscalização de que a despesa seria desnecessária e que teria gerado vantagem econômica indevida. Argumenta que:  Necessidade para a Atividade Empresarial: O pagamento foi crucial para manter sua posição acionária na VALEPAR, uma atividade essencial ao seu objeto social. A despesa foi necessária para evitar maiores prejuízos e garantir a continuidade de suas operações.  Transação para Minimizar Prejuízos: A LITEL optou pela transação para minimizar seus prejuízos e evitar um desembolso ainda maior. A Fiscalização distorce a finalidade da transação, alegando que teria gerado vantagem econômica indevida.  Pagamento da Obrigação Original: A LITEL pagou o valor que o Judiciário considerou devido pela transferência das ações, cumprindo sua obrigação contratual. A Fiscalização penaliza a Recorrente por ter negociado um valor menor do que o inicialmente pleiteado pela Elétron. Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 13  Jurisprudência do CARF: A LITEL cita jurisprudência do CARF que reconhece a dedutibilidade de despesas necessárias, mesmo que não tenham impacto imediato na geração de receita. O importante é a relação da despesa com a atividade da empresa.  III.4.3.3. Equívoco 3: a distinção entre indenização por prática de ato ilícito e multa contratual Neste ponto, a recorrente aborda a distinção feita pela Fiscalização entre indenização por ato ilícito (indedutível) e multa contratual (dedutível). A Recorrente contesta essa distinção, argumentando que o pagamento tem origem em uma obrigação contratual e que a jurisprudência reconhece a dedutibilidade de multas e indenizações relacionadas à atividade empresarial.  III.4.3.3.1. O “Estado de coisas”: entendimento atual da RFB e do CARF quanto à distinção entre ilícito administrativo e ilícito privado (Página 59) A LITEL apresenta o entendimento prevalecente na RFB e no CARF, que distingue a dedutibilidade de pagamentos com base na natureza da norma violada: Ilícito Administrativo: Pagamentos de multas por infrações a normas administrativas são geralmente considerados indedutíveis. Ilícito Privado: Pagamentos decorrentes de violações a normas privadas, como multas contratuais, são pacificamente reconhecidos como dedutíveis. A recorrente sustenta que, mesmo que seja questionável a relevância da distinção entre ilícito administrativo e privado para fins de dedutibilidade, o fato é que o pagamento em questão tem origem em uma obrigação contratual, enquadrando-se na categoria de ilícito privado e, portanto, dedutível.  III.4.3.3.2. Considerações de Direito Civil: interpretação equivocada da d. Autoridade Fiscal aos artigos 408 a 416, do Código Civil (cláusula penal) A recorrente contesta a interpretação da Fiscalização sobre a cláusula penal, prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil. A Fiscalização alegou que o pagamento não seria dedutível por não se tratar de multa contratual, mas de indenização por ato ilícito. A Recorrente argumenta que: Cláusula Penal como Alternativa: O Código Civil equipara a cláusula penal à indenização, prevendo que o credor pode optar por receber a multa ou a prestação original. Se a indenização substitui a prestação original, ela é juridicamente equiparada à multa contratual, sendo portanto dedutivel. Distinção Inválida para Multas Não Fiscais: A distinção entre multas compensatórias e punitivas, utilizada pela Fiscalização, é relevante apenas para multas fiscais e não se aplica ao caso da LITEL, que envolve uma multa contratual. Jurisprudência do CARF: A LITEL cita jurisprudência do CARF que reconhece a dedutibilidade de indenizações e multas contratuais relacionadas à atividade empresarial, reforçando seu argumento de que o pagamento em questão é dedutivel.  III.4.3.3.3. O pagamento realizado pela Recor rente tem como origem uma obrigação contratual (norma privada) A recorrente reitera que o pagamento originou-se de uma obrigação contratual, prevista no acordo de acionistas da VALEPAR, e não do descumprimento de norma administrativa. Demonstra que o processo executivo visava definir o valor da obrigação, e não apurar danos por ato ilícito. A Recorrente refuta os argumentos da Fiscalização que tentam descaracterizar a Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 14 natureza contratual do pagamento, concluindo que, mesmo que se adotasse o critério da natureza da norma violada, o pagamento seria dedutivel por se tratar de uma obrigação privada.  III.4.3.4. Equívoco 4: a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019 e sua suposta semelhança com o presente caso Contesta a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019 ao seu caso. A Fiscalização utilizou essa Solução de Consulta, que trata da indedutibilidade de indenização paga por acordo judicial em ação por perdas patrimoniais por divulgação de informações erradas, para justificar a indedutibilidade do pagamento feito pela LITEL. A Recorrente argumenta que: Fatos Distintos: O caso da LITEL é completamente diferente do caso analisado na Solução de Consulta, que envolvia o descumprimento de normas estrangeiras sobre valores mobiliários. A LITEL realizou o pagamento em uma disputa contratual, no âmbito do direito privado. Ausência de Sinalagma: No caso da Solução de Consulta, não havia contrapartida para o contribuinte. No caso da LITEL, havia um claro sinalagma contratual, com a obrigação da Elétron de pagar pela opção de compra das ações. III.4.4. Resumo: o pagamento realizado pela Recorrente cumpre com os requisitos de dedutibilidade eleitos pelo legislador tributário brasileiro A recorrente reforça que o pagamento atende aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, concretizando o princípio da renda líquida. A despesa foi necessária para a manutenção da fonte produtora e está relacionada à atividade empresarial da LITEL, sendo portanto dedutivel. III.4.5. Parecer elaborado pelo Prof. Ricardo Mariz de Oliveira: o pagamento da Recorrente à Elétron é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSL (Página 80) A recorrente apresenta o parecer do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira, um dos maiores especialistas em Imposto de Renda do Brasil, que conclui pela dedutibilidade do pagamento. O parecer reforça os argumentos da LITEL, destacando que o pagamento foi feito em cumprimento de uma obrigação contratual, no exercício regular de um direito e no interesse da atividade empresarial. III.5. Subsidiariamente: a total irrelevância da licitude ou ilicitude da despesa e da natureza da norma violada A recorrente argumenta que a dedutibilidade da despesa da LITEL não deve ser analisada sob o prisma da licitude ou ilicitude da conduta que a gerou, nem da natureza da norma violada (pública ou privada). O foco deve ser a relação da despesa com a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, conforme o artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. Argumentos que sustentam essa tese: Princípio do NON OLET (Artigo 118, I, CTN): O fato jurídico tributário desconsidera a validade jurídica dos atos praticados, focando apenas na capacidade contributiva. A tributação deve ser axiologicamente neutra, ou seja, a origem da renda (lícita ou ilícita) é irrelevante para fins de tributação. Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 15 Irrelevância da natureza da norma violada: A distinção entre normas de ordem pública e privada é artificial e não se sustenta no Direito Tributário. O que importa é a conexão da despesa com a atividade da empresa. Fundamento da dedutibilidade: O princípio da renda líquida, base do sistema tributário brasileiro, exige a dedução de despesas necessárias à atividade da empresa para apurar a real capacidade contributiva. A despesa da LITEL, relacionada à sua participação acionária na VALEPAR, se encaixa nesse conceito. Jurisprudência do CARF: O Acórdão 9101-006.652 da CSRF reforça a irrelevância da licitude/ilicitude da despesa para fins de dedutibilidade, aplicando o princípio do NON OLET aos elementos negativos da renda. Posição de Ricardo Mariz de Oliveira: O renomado tributarista, em seu parecer, afirma que a necessidade da despesa independe do caráter ilícito da conduta, desde que esta esteja vinculada à atividade da empresa. Exemplo da indenização trabalhista: Indenizações trabalhistas, mesmo decorrentes de descumprimento da lei, são dedutíveis, pois se originam da relação de trabalho, inerente à atividade da empresa. Entende então que independentemente da discussão sobre a licitude do pagamento, a despesa da LITEL atende aos requisitos de dedutibilidade por estar diretamente ligada à sua atividade empresarial e à preservação de sua fonte produtora. III.6. Subsidiariamente: caso a Recorrente tivesse agido de acordo com o racional apresentado pela d. Fiscalização, ainda assim a companhia teria apurado perdas necessárias e relacionadas ao seu objeto social A recorrente explora um cenário hipotético: caso tivesse acatado a interpretação da Fiscalização e efetuado o pagamento à Elétron nos termos inicialmente propostos, sem questionamentos ou ações judiciais, ela ainda assim teria incorrido em perdas dedutíveis. O objetivo é demonstrar a fragilidade da argumentação fiscal e reforçar a necessidade da dedutibilidade, independentemente do momento ou da forma do pagamento. Argumentos que sustentam a tese: Natureza da despesa: retoma o ponto central da argumentação da Recorrente: a despesa em questão, originada da disputa em torno do acordo de acionistas da VALEPAR, está intrinsecamente ligada à sua atividade principal e à manutenção de sua fonte produtora. Cenários hipotéticos: Independentemente do momento do pagamento (2011 ou 2018) ou da via escolhida (cumprimento da sentença arbitral ou transação judicial), a Recorrente inevitavelmente teria que arcar com uma perda. Dedutibilidade da perda: A perda, por estar diretamente vinculada ao objeto social da Recorrente, seria dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, conforme o artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. Irrelevância da conduta da Recorrente: A argumentação fiscal se apega ao fato de a Recorrente ter se defendido judicialmente para questionar a forma e o valor do pagamento. No entanto, o subcapítulo demonstra que mesmo se a Recorrente não tivesse questionado a sentença arbitral, a perda seria inevitável e dedutível. A recorrente reforça que a despesa, seja caracterizada como pagamento de indenização ou reconhecimento de perdas, é necessária e está relacionada à sua atividade empresarial, Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 16 devendo ser dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSL. A estratégia da Recorrente de buscar a via judicial não altera a natureza da despesa nem a sua dedutibilidade. III.7. Subsidiariamente: a regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 47, Lei nº 4.506/1964 não se aplica à CSL A recorrente argumenta que, mesmo que se considere a despesa da Recorrente como não necessária para fins de IRPJ, a regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em outras palavras, a Recorrente defende que a restrição de dedutibilidade do artigo 47 é específica para o IRPJ e não se estende automaticamente à CSLL. Argumentação da Recorrente:  Diferença entre as bases de cálculo: A Recorrente enfatiza que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não são idênticas. Os ajustes realizados no lucro líquido para apurar o lucro real no IRPJ não são automaticamente aplicáveis à CSLL.  Artigo 57 da Lei nº 8.981/1995: A Recorrente destaca que este artigo, ao dispor sobre a aplicação das normas de apuração e pagamento do IRPJ à CSLL, especifica que a base de cálculo e as alíquotas devem ser as previstas na legislação específica de cada tributo. Isso demonstra a intenção do legislador em manter a autonomia das bases de cálculo.  Ausência de previsão legal: A legislação da CSLL não prevê a adição de despesas consideradas desnecessárias no IRPJ à base de cálculo da CSLL, tampouco limita a dedutibilidade apenas às despesas consideradas necessárias.  Adições e exclusões específicas: A legislação da CSLL, nos artigos 2º da Lei nº 7.689/1988 e 13 da Lei nº 9.249/1995, define quais valores devem ser adicionados ou excluídos do lucro líquido para fins de cálculo da CSLL. A despesa em questão não se enquadra em nenhuma dessas previsões.  Interpretação do Artigo 13 da Lei nº 9.249/1995: A Recorrente refuta a interpretação de que o artigo 13, ao tratar de despesas indedutíveis, seria taxativo e se aplicaria tanto ao IRPJ quanto à CSLL. Para a Recorrente, este artigo apenas esclarece que as vedações ali previstas independem da aplicação do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, reforçando a especificidade da regra para o IRPJ.  Jurisprudência do CARF: A Recorrente cita o Acórdão nº 1301-002.221 do CARF, que corrobora a tese de que a legislação da CSLL não autoriza a adição de despesas consideradas indedutíveis no IRPJ. A Recorrente sustenta que a despesa em questão, mesmo se considerada indedutível para fins de IRPJ, não deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL. A ausência de previsão legal específica e a interpretação sistemática da legislação da CSLL reforçam a autonomia da base de cálculo desse tributo e impedem a aplicação automática das restrições de dedutibilidade do IRPJ. A Recorrente pleiteia o cancelamento integral da autuação relativa à CSLL. III.8. A improcedência da multa isolada A recorrente busca o cancelamento da multa isolada aplicada à Recorrente por suposta ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.  III.8.1. A inexistência de estimativa de IRPJ a recolher em relação aos meses de fevereiro e julho de 2018: A Recorrente argumenta que não possuía estimativa de IRPJ a recolher em fevereiro e julho de 2018, com base nos balancetes mensais. Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 17 A Fiscalização, ao calcular as estimativas, desconsiderou a retenção de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos pela Recorrente da VALE S.A. nesses meses. A legislação permite a utilização do IRRF retido na fonte no mês de competência para fins de estimativa, mesmo que o recolhimento ocorra posteriormente. A IN nº 1.700/2017, que trata da estimativa mensal e do balancete de suspensão/redução, utiliza a expressão "imposto pago ou retido na fonte", corroborando a tese da Recorrente. Conclui que o procedimento da Fiscalização foi equivocado ao desconsiderar o IRRF já retido na fonte, gerando uma estimativa de IRPJ indevida e, consequentemente, a multa isolada.  III.8.2. A ausência de indicação das razões pelas quais a despesa impactou o cálculo da estimativa de novembro de 2018: A Fiscalização não esclareceu por que a despesa considerada indedutível, ocorrida em setembro de 2018, impactou as estimativas de IRPJ e CSL de novembro de 2018. A falta de motivação configura cerceamento de defesa, impedindo a Recorrente de contestar a autuação. A despesa indedutível, conforme a legislação, deve ser adicionada ao lucro líquido do período de apuração para fins de cálculo do lucro real, e não à base de cálculo da estimativa mensal. A receita bruta, base para a estimativa, não inclui despesas indedutíveis, conforme o artigo 220 do RIR/2018. Conclui que a inclusão da despesa na base de cálculo da estimativa de novembro de 2018 foi indevida, violando a legislação e o direito de defesa da Recorrente.  III.8.3. Impossibilidade da aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada: A Recorrente questiona a aplicação conjunta da multa de ofício (75%) e da multa isolada (50%) por falta de recolhimento de estimativas em fevereiro, julho e novembro de 2018. Argumento central: o não recolhimento da estimativa (infração-meio) é absorvido pelo recolhimento a menor do imposto no ajuste anual (infração-fim), com base no princípio da consunção. A jurisprudência do CARF, inclusive a Súmula CARF nº 105, veda a cobrança cumulativa das multas. A Súmula permanece válida mesmo após a alteração da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, que apenas reduziu o percentual da multa isolada. A dupla punição viola o princípio do NON BIS IN IDEM, que impede a dupla punição pelo mesmo fato. Conclui que a multa isolada deve ser cancelada, pois a multa de ofício já pune a infração principal.  III.8.3.1. Subsidiariamente: exclusão da parcela cumulada entre as multas de ofício e isolada:  Caso a tese da absorção total da multa isolada não seja aceita, a Recorrente pleiteia a exclusão da parcela correspondente à cumulação das multas. Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 18  O cálculo da multa isolada deve ser ajustado para evitar a dupla punição sobre o mesmo valor.  A Recorrente propõe a exclusão da parcela da multa isolada que incide sobre o valor já penalizado pela multa de ofício. A Recorrente sustenta então a improcedência da multa isolada, seja pela inexistência de estimativa a recolher nos meses de fevereiro e julho de 2018, seja pela inclusão indevida da despesa na estimativa de novembro de 2018, seja pela impossibilidade de cumulação com a multa de ofício. IV - Conclusões  Preliminarmente: Nulidade do Acórdão Recorrido: O acórdão recorrido, proferido pela DRJ, é passível de nulidade por vício de motivação, cerceamento de defesa e inovação da acusação fiscal. A decisão não analisou adequadamente os argumentos da Recorrente, limitando-se a uma análise superficial em poucas páginas, o que prejudicou o exercício do direito de defesa. Nulidade dos Autos de Infração: Os Autos de Infração também podem ser considerados nulos por vício de motivação e cerceamento de defesa. A Fiscalização utilizou diferentes termos para qualificar o pagamento, gerando confusão e prejudicando a defesa da Recorrente. Essa falta de clareza e precisão na qualificação do fato gerador impede a adequada compreensão da acusação e dificulta a defesa.  Mérito: Dedução do Pagamento: O pagamento de R$ 1.410.000.000,00 efetuado pela Recorrente à empresa Elétron, em 2018, decorre de obrigação contratual estabelecida no "Acordo de Acionistas VALEPAR". Esse acordo regulava a participação societária da Recorrente na VALEPAR, antiga controladora da VALE S.A.. A despesa foi essencial para a manutenção da posição acionária da Recorrente na VALEPAR e, consequentemente, na VALE S.A.. O pagamento, portanto, está diretamente ligado à atividade econômica da Recorrente, que é a participação em outras sociedades, cumprindo os requisitos de necessidade e usualidade/normalidade previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. Aceitar a tese da Fiscalização de que o pagamento é indedutível subverteria o princípio da renda líquida, fundamento basilar do Imposto de Renda. Ausência de Ato Ilícito: A Recorrente rechaça a alegação de ato ilícito. A empresa apenas exerceu seu direito de defesa em uma disputa societária complexa e de alto valor, buscando proteger seus interesses e garantir a continuidade de suas atividades. Transação para Minimizar Perdas: A transação realizada com a Elétron e a BRADESPAR visou minimizar perdas e garantir o cumprimento do objeto social da Recorrente, em consonância com a Lei nº 6.404/1976 e as normas da CVM. Não houve intenção de obter vantagem econômica indevida, mas sim de agir com diligência e prudência na gestão dos negócios da companhia. Despesa Inerente à Atividade Empresarial: A disputa contratual originou-se da aplicação de uma cláusula do “Acordo de Acionistas VALEPAR” e culminou em um processo arbitral e judicial. A Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 19 Recorrente argumenta que despesas dessa natureza são inerentes à prática empresarial, especialmente em casos complexos e de alto valor como o presente. Distinção entre Multa Contratual e Indenização por Ato Ilícito: A Recorrente defende que a distinção feita pela Fiscalização entre multa contratual (dedutível) e indenização por ato ilícito (indedutível) não se aplica ao caso. O pagamento originou-se de uma disputa contratual no âmbito privado, enquadrando-se no entendimento do CARF e da RFB sobre dedutibilidade de pagamentos por descumprimento de normas privadas. Inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019: A Solução de Consulta COSIT nº 209/2019, utilizada pela Fiscalização, trata de situação distinta do caso em questão. Na Solução de Consulta, a empresa foi autuada por divulgar informações erradas, o que configurava descumprimento de normas regulatórias. No caso em análise, o pagamento decorre de uma disputa contratual entre particulares. Parecer do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira: A Recorrente apresenta um parecer elaborado pelo Prof. Ricardo Mariz de Oliveira, especialista em Imposto de Renda, que corrobora a tese da dedutibilidade do pagamento. O parecer destaca que o pagamento foi necessário para a continuidade das atividades da empresa e não se tratou de um ato de liberalidade.  Argumentos Subsidiários – Mérito: CSLL e Despesas Indedutíveis do IRPJ: A legislação da CSLL não prevê a adição de despesas indedutíveis do IRPJ. Mesmo que a despesa fosse considerada indedutível para fins de IRPJ, ela não poderia ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Impossibilidade da Multa Isolada: A multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL é indevida. A Fiscalização cometeu erros no cálculo das estimativas, desconsiderando a retenção de IRRF sobre JCP pagos pela VALE S.A. em fevereiro e julho de 2018. A retenção na fonte permite a dedução do imposto no mês de competência. A cobrança concomitante de multa de ofício e multa isolada é indevida, com base no princípio da consunção e na Súmula CARF nº 105. A Súmula permanece válida, mesmo após a alteração do percentual da multa isolada pela Lei nº 11.488/2007. No limite, caso a multa isolada não seja integralmente cancelada, deve ser excluída a parcela referente à multa de ofício, evitando a dupla punição sobre o mesmo fato gerador. Pedidos: A Recorrente solicita o conhecimento e provimento integral do Recurso Voluntário, com o cancelamento total dos Autos de Infração, argumentando que o pagamento é dedutível conforme os requisitos do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. Caso o pedido principal seja negado, a Recorrente solicita a declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno do processo à DRJ para novo julgamento, com a devida análise de todos os argumentos. A Recorrente pleiteia o cancelamento da multa isolada ou, alternativamente, sua redução. Contrarrazões da Procuradoria (e-fls. 5481 e ss.) Nulidade do Acórdão Recorrido e dos Autos de Infração A PGFN contesta, inicialmente, a alegação de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração. Segundo a Procuradoria, a suposta omissão e superficialidade do julgado não se verificam, já que a contribuinte não demonstra efetivo cerceamento de defesa, mas tão somente Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 20 inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, a PGFN critica a extensão excessiva da peça recursal (114 laudas), apontando para o desvirtuamento do princípio da cooperação processual e a configuração de abuso do direito de defesa. Nesse sentido, enfatiza que, nos termos do sistema de persuasão racional adotado no Brasil, não se exige do julgador a apreciação pontual de todos os argumentos irrelevantes das partes, sendo suficiente uma fundamentação coerente e baseada nas provas constantes dos autos. A PGFN, inclusive, alude à jurisprudência do STJ que ratifica a ausência da obrigação de o julgador responder a todas as alegações, mormente as impertinentes. Por fim, ao refutar a nulidade dos autos de infração, a PGFN destaca que a Fiscalização apresentou elementos suficientes para a compreensão da acusação. A divergência de nomenclaturas utilizada pela autoridade fiscal não invalida o lançamento, sobretudo porque a contribuinte entendeu a essência do ilícito tributário imputado. Indedutibilidade da Indenização Judicial Sustenta que os valores em tela possuem natureza de indenização por perdas e danos, decorrente do inadimplemento de obrigações contratuais confirmadas por sentença arbitral. Ao amparo do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, a PGFN defende que a despesa não atende aos pressupostos de necessidade, usualidade e normalidade indispensáveis para a dedutibilidade, especialmente considerando que o pagamento se origina de um ato ilícito praticado pela própria contribuinte. Nesse contexto, despesas resultantes de atos ilícitos não se enquadrariam como ordinárias ou necessárias para a obtenção dos resultados da atividade empresarial. A PGFN reforça essa interpretação citando precedente do CARF (Acórdão nº 1402- 006.778), no qual se considerou indedutíveis valores pagos a título de indenização por danos ambientais e socioambientais fixados judicialmente. O raciocínio aplicado àquele caso é tido como análogo ao presente, reforçando a impossibilidade de dedução da indenização no IRPJ e, por conseguinte, na CSLL. Sobre a CSLL, a PGFN afasta a tese da contribuinte de regime diferenciado, afirmando que a tributação dessa contribuição segue, no caso, o mesmo raciocínio do IRPJ, configurando assim um lançamento reflexo. Sintese: Primeiramente, quanto à natureza jurídica do pagamento, defende que a indenização deriva do descumprimento de obrigações contratuais e sentença arbitral, caracterizando-se como reparação por perdas e danos. Em segundo lugar, sustenta que tal dispêndio não atende aos critérios legais de dedutibilidade previstos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964, quais sejam: necessidade, usualidade e normalidade. Fundamenta tal posição no fato de que o pagamento decorre de ato ilícito praticado pela própria recorrente, ao violar tanto o contrato original quanto a sentença arbitral. Para corroborar seu entendimento, invoca o precedente consubstanciado no Acórdão nº 1402-006.778, que considerou indedutíveis valores pagos a título de reparação por danos. Quanto à CSLL, refuta a tese da recorrente sobre a inaplicabilidade da regra geral de dedutibilidade, esclarecendo que o lançamento deste tributo é reflexo do IRPJ, fundamentando- se nos mesmos pressupostos fáticos. Estimativas a Menor e Cumulação de Multas: Fl. 5546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 21 Por fim, a PGFN aborda a questão da multa isolada aplicada em razão do recolhimento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, decorrente da glosa da despesa relativa à indenização. Sustenta que a imposição da multa é legítima, tendo em vista a ocorrência de infrações autônomas: A multa de ofício refere-se à falta de recolhimento do tributo devido; A multa isolada decorre do descumprimento das normas aplicáveis ao regime de estimativa mensal, implicando a necessidade de sanção específica. Assim, a cumulação das penalidades é sustentada pela PGFN como plenamente legal, uma vez que decorre de condutas infracionais distintas, não havendo qualquer bis in idem. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares A recorrente alega duas nulidades cruciais no acórdão da DRJ: vício de motivação/cerceamento de defesa e inovação da acusação fiscal. Examino cada uma delas. Da Nulidade dos Autos de Infração: A recorrente argumenta que os Autos de Infração são nulos por vício de motivação e cerceamento de defesa, em razão da qualificação imprecisa da despesa e da utilização de nomenclaturas inconsistentes pela Autoridade Fiscal. Analisemos. Destaca que a Fiscalização utilizou termos distintos para se referir ao mesmo dispêndio: (i) "indenização fixada em acordo homologado judicialmente"; (ii) "indenização por recomposição patrimonial"; (iii) "indenização por perdas e danos"; e (iv) "indenização decorrente de inadimplemento de título executivo judicial mediante conduta configuradora de ato ilícito". Argumenta que essa multiplicidade de termos gera confusão e prejudica sua defesa. Entretanto, a utilização dessas diferentes expressões, embora não seja ideal do ponto de vista da técnica redacional, não configura, por si só, vício de motivação a ponto de anular os Autos de Infração. A Autoridade Fiscal, em todas as quatro qualificações, utilizou o termo "indenização", demonstrando que compreendeu a natureza jurídica do pagamento efetuado pela LITEL. Além disso, a Fiscalização dedicou dois capítulos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) especificamente à análise da despesa: "III - DA NATUREZA DA VERBA PAGA PELA FISCALIZADA" e "IV - DA INDEDUTIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO". Nesses capítulos, a Fiscalização expôs seu entendimento Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 22 de que a despesa não seria necessária para a atividade da empresa, fundamentando sua posição com base na legislação e na jurisprudência. O art. 142 do CTN, invocado pela recorrente, exige que o lançamento seja certo e determinado. A Fiscalização identificou o sujeito passivo, o objeto do lançamento (a despesa glosada), a base de cálculo e o período de apuração. A anulação de um ato administrativo por vício de motivação pressupõe a demonstração inequívoca da inexistência, falsidade ou incoerência da motivação, de tal sorte que comprometa a compreensão do ato e o exercício da ampla defesa. No caso em tela, não se vislumbra tal vício. A recorrente, em exercício de sua prerrogativa de contraditório, apresentou robusta impugnação, na qual refutou, de forma pormenorizada, os fundamentos que lastrearam o lançamento. Portanto, não há vício de motivação ou cerceamento de defesa a ponto de anular os Autos de Infração. A eventual falha na subsunção do fato à norma, ou seja, o erro de direito na classificação da despesa como indedutível, será analisado no mérito do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. Da Nulidade do Acórdão Recorrido  Do Vício de Motivação e Cerceamento de Defesa O acórdão recorrido, ao analisar a robusta impugnação apresentada, dedicou apenas três laudas à fundamentação, sendo pouco mais de uma página para tratar do ponto central da lide - a dedutibilidade da despesa. A análise dos autos revela que a DRJ deixou de enfrentar diversos argumentos relevantes e capazes de infirmar a acusação fiscal, entre eles: a) A caracterização do pagamento como decorrente de obrigação contratual prevista em acordo de acionistas; b) A inexistência de descumprimento de obrigação de fazer; c) O exercício regular do direito de defesa pela recorrente; d) A inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019; e) A incorreta apuração das bases de cálculo das multas isoladas. A ausência de análise de argumentos substanciais configura omissão que prejudica o direito de defesa do contribuinte. Da Superação da Nulidade Não obstante reste configurada a nulidade do acórdão recorrido como exposto acima, destaco que o art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 determina que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Como demonstrarei na análise do mérito, os argumentos da recorrente merecem acolhimento. Assim, com fundamento no art. 59, § 3º do PAF, supero a nulidade para examinar diretamente o mérito recursal, em benefício da economia processual e da eficiência administrativa. Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 23 Da Dedutibilidade da Despesa A controvérsia que se coloca envolve a natureza jurídica e a dedutibilidade fiscal de pagamento substancial efetuado pela Recorrente em decorrência de acordo judicial homologado, que pôs fim a uma complexa disputa societária. O valor em questão - R$ 1.410.000.000,00 - foi considerado pela Fiscalização como indenização por ato ilícito e, portanto, indedutível para fins de IRPJ e CSLL. Ao longo de toda a disputa, a LITEL buscou defender seus interesses como acionista, questionando judicialmente a sentença arbitral e buscando cumprir a obrigação original de transferir as ações. A LITEL somente concordou com a transação judicial como forma de encerrar a longa e onerosa disputa, minimizando suas perdas. Notadamente, não houve reconhecimento de prática ilícita sob o prisma civil ou penal. Ao contrário, havia uma disputa interpretativa de cláusulas contratuais, algo comum em cenários societários complexos. A transação judicial decorreu do exercício pleno da autonomia negocial e do direito de defesa da Recorrente, que buscava a solução mais eficiente e menos onerosa para encerrar um litígio que atravessou quase duas décadas. Assim, é importante delinear a verdadeira natureza do pagamento efetuado. A Fiscalização o caracterizou como "indenização por ato ilícito", derivada do descumprimento de título executivo judicial (sentença arbitral). No entanto, a transação judicial que originou o pagamento não representa confissão ou reconhecimento de ato ilícito, mas sim uma solução negociada entre partes para encerrar um litígio prolongado. Trata-se de novação legal da obrigação original (transferência de ações) por obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil. O pagamento tem sua gênese em uma disputa interpretativa sobre cláusula contratual ("Call Citibank") prevista no Acordo de Acionistas da VALEPAR, firmado em 1997. A controvérsia, longe de configurar um ilícito flagrante, centrava-se em divergências legítimas sobre direitos e obrigações societárias complexas. Do Contexto Negocial A LITEL, como holding de participações, tem por objeto social precípuo a participação em outras sociedades. A disputa envolvendo sua participação na VALEPAR - e indiretamente na Vale S.A. - está intrinsecamente ligada ao seu core business. Durante todo o processo, a Recorrente exerceu regularmente seu direito de defesa, questionando interpretações contratuais e buscando proteger seus interesses societários. A opção pela transação judicial demonstrou diligência dos administradores ao evitar desembolsos potencialmente maiores e preservar valor para os acionistas. Dos Requisitos Legais de Dedutibilidade O art. 47 da Lei nº 4.506/1964 estabelece que são dedutíveis as despesas operacionais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Os requisitos essenciais são: a) Necessidade; b) Usualidade; Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 24 c) Normalidade. Entendo que, no caso em tela, o pagamento atende a todos estes requisitos: Necessidade: A despesa foi inafastável para proteger e preservar a posição acionária da Recorrente, sendo essencial à manutenção de sua fonte produtora. Não se tratou de liberalidade ou favor, mas de obrigação derivada de relação contratual legítima. Usualidade: Embora substancial em valor, o pagamento decorre de prática usual no ambiente empresarial - a solução negociada de conflitos societários. A transação judicial é instrumento típico e recorrente na gestão de litígios corporativos. Normalidade: A despesa é perfeitamente normal considerando-se a natureza das operações da Recorrente como holding e a complexidade das relações societárias envolvidas. Há ainda a questão da “renda líquida”. Embora elementar, não custa rememorar que o art. 43 do CTN estabelece que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A tributação, portanto, deve incidir sobre a renda efetivamente disponível – denominada por alguns doutrinadores como a “renda líquida”. Ou seja, o art. 43 do CTN, ao definir o fato gerador do imposto, deixa claro que a tributação deve incidir sobre acréscimos patrimoniais efetivos. Despesas efetivamente incorridas, necessárias à atividade empresarial e não caracterizadas como mera liberalidade, devem ser reconhecidas na apuração do lucro real. Do contrário, a tributação recairia sobre o patrimônio e não sobre a renda propriamente dita (acréscimo patrimonial). Destaco o Parecer do Professor Ricardo Mariz de Oliveira, apresentado pela Recorrente, corrobora este entendimento ao demonstrar que o pagamento, longe de configurar penalidade por ato ilícito, representa despesa inerente aos riscos do negócio e às estratégias societárias normais de uma holding. Conclusão Diante do exposto, forçoso reconhecer que o pagamento de R$ 1.410.000.000,00 efetuado pela LITEL constitui despesa operacional dedutível, por: 1. Decorrer de transação judicial lícita, não configurando indenização por ato ilícito; 2. Estar intrinsecamente vinculado ao objeto social da Recorrente; 3. Atender aos requisitos legais de necessidade, usualidade e normalidade; 4. Representar efetiva redução patrimonial, afetando a capacidade contributiva; Em consequência, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da Multa Isolada É uma infração autônoma que não se confunde com a glosa do pagamento da indenização analisada. Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 25 A Autoridade Fiscal alega ser o regime das estimativas apurado com base no Balanço de Suspensão ou Redução. Considerou a multa isolada em relação às estimativas não declaradas em DCTF (códigos 2362 e 2484). No TVF, a Autoridade apenas discorre sobre a Súmula 104 e Súmula 105, concluindo: Diante do exposto, efetuou-se o lançamento das multas isoladas, calculadas sobre as diferenças de IRPJ e CSLL apuradas neste procedimento fiscal, não declaradas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de recolhimento 2362 e 2484, respectivamente, conforme discriminado nos Demonstrativos II e IV, cujos valores consolidados são apresentados na planilha abaixo: Ou seja, praticamente é esta a motivação do lançamento da multa isolada. Há a necessidade de se verificar os Demonstrativos para se compreender o cálculo. A recorrente contesta a aplicação da multa isolada, desmembrando sua argumentação em três pontos principais, analisados a seguir.  III.8.1 A d. Autoridade Fiscal não considerou as retenções ocorridas nos meses de fevereiro e julho de 2018, encontrando indevidamente supostas estimativas de IRPJ devidas nesse período Em fevereiro e julho de 2018, a mineradora deliberou e creditou JCP à Recorrente nas quantias de R$ 494.108.518,29 e R$ 1.323.606.578,81, respectivamente, nos termos dos artigos 9º, da Lei nº 9.249/1995 e 75, da Instrução Normativa nº 1.700/2017 ( “IN nº 1.700/2017”). Neste ponto, destaca-se que, em nenhum momento, a autoridade administrativa questionou a distribuição de JCP e a sua dedução pela VALE nem sua tributação pelo beneficiário in casu. [...] A desconsideração do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora (VALE) sobre o crédito de JCP, nos totais de R$ 74.116.277,74 e R$ 198.540.986,82, nos ajustes realizados nos balancetes da Recorrente (meses de fevereiro e julho de 2018) A recorrente alega que a Autoridade Fiscal, ao calcular as estimativas mensais de IRPJ para fevereiro e julho de 2018, desconsiderou o IRRF incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos pela recorrente nesses meses. Essa desconsideração levou ao cálculo indevido de estimativas a pagar e, consequentemente, à aplicação da multa isolada. Fundamenta seu entendimento no Art. 9º, §2º, da Lei nº 9.249/1995 (retenção do IRRF sobre JCP na data do pagamento ou crédito); Art. 75, §7º, da IN RFB nº 1.700/2017 (mesmo teor do art. 9º, §2º, da Lei nº 9.249/1995); Art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996 (multa isolada por falta de recolhimento de estimativas). Aponta seus balancetes mensais (fls. 5.190-5.268) para demonstrar que não havia estimativa de IRPJ a recolher em fevereiro e julho de 2018. A recorrente também demonstra os valores de JCP recebidos e o IRRF retido pela fonte pagadora: Demonstrativo III, fl. 5.042 Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 26 FEV/18 — JCP — 494.108.518,29 ► 74.116.277,74 (15%) JUL/18 — JCP — 1.323.606.578,81 ► 198.540.986,82 (15%) É preciso comparar os IRRFs com a apuração do demonstrativo II: Demonstrativo II (e-fl. 5040): Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 27 Verifica-se então que poderia haver valor a ser recolhido em março, mas não em fevereiro, considerando o IRRF dos JCP constante do próprio Demonstrativo do TVF. Desse modo, entendo que deve ser cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de IRPJ em relação aos meses de fevereiro e julho de 2018.  III.8.2 A d. Autoridade Fiscal deixou de trazer a razão de a despesa incorrida pela Recorrente impactar o cálculo das estimativas de IRPJ e de CSLL para o mês de novembro de 2018 e a incorreção do procedimento fiscal A recorrente alega que a Autoridade Fiscal não explicou como a despesa com indenização, incorrida em setembro de 2018 (R$ 1.410.000.000,00), impactou o cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL para novembro de 2018. A recorrente argumenta que a base de cálculo da estimativa é a receita bruta (art. 220 do RIR/2018), e não o lucro líquido. A despesa com indenização, por não se tratar de receita, não deveria ter sido considerada para o cálculo da estimativa de novembro. Fundamenta seu entendimento no Art. 220 do RIR/2018 (base de cálculo da estimativa); Art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996 (multa isolada). Demonstra que a inclusão indevida da despesa na base de cálculo da estimativa levou à aplicação de multa isolada no valor de R$ 70.924.641,67 (50% do valor da despesa). Com efeito, por decorrência do afastamento desta glosa de despesa, afasto também as multas isoladas referente ao mês de novembro/18. Conclusão Ante todo o exposto, afasto a preliminar quanto a nulidade dos autos de infração e voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: 1. Superar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, com fundamento no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o mérito pode ser decidido em favor do sujeito passivo; 2. No mérito: Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721036/2023-33 28 a) Cancelar integralmente a glosa da despesa de R$ 1.410.000.000,00, reconhecendo sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por: b) Cancelar às multas isoladas de IRPJ e CSLL: Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 5554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Síntese Cronologia dos Fatos: Do Procedimento Fiscal Razões Jurídicas da Autoridade Fiscal: Discordância da Recorrente: Fundamentos da Recorrente: Natureza da Verba: Da Decisão da DRJ Questões em Análise: Fundamentação da DRJ: Do Recurso Voluntário I - BREVÍSSIMO RESUMO DO CASO II - FATOS  II.1. Linhas gerais  II.2. A disputa contratual que deu origem à autuação  II.3. Acusações específicas e razões de impugnação  Premissas da Fiscalização:  Argumentos da LITEL na Impugnação:  II.4. O acórdão recorrido III - DIREITO  III.1. Preliminarmente, o acórdão recorrido é nulo por vício de motivação, cerceamento de direito de defesa e inovação da acusação fiscal  III.2. Preliminarmente, os Autos de Infração são materialmente nulos por vício de motivação e cerceamento de direito de defesa  III.3. A dedutibilidade de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSL: fundamentos, critérios e aplicação  III.3.1. Tributação da renda líquida enquanto fundamento da dedutibilidade de despesas  III.3.2. A dedutibilidade na legislação tributária brasileira e seus requisitos III.4. A dedutibilidade do pagamento realizado pela Recorrente em decorrência do efetivo exercício de seu objeto social  III.4.1. Considerações sobre o acórdão recorrido: argumentos inovadores, tecnicamente equivocados e distantes da realidade dos fatos III.4.2. O pagamento realizado pela Recorrente no contexto de sua participação acionária na VALEPAR III.4.3. A posição fiscal e suas inconsistências  III.4.3.1. Equívoco 1: o suposto descumprimento de obrigação de fazer  III.4.3.2. Equívoco 2: a suposta desnecessidade da despesa para a continuidade dos negócios e vantagem econômica obtida pela Recorrente  III.4.3.3. Equívoco 3: a distinção entre indenização por prática de ato ilícito e multa contratual  III.4.3.3.1. O “Estado de coisas”: entendimento atual da RFB e do CARF quanto à distinção entre ilícito administrativo e ilícito privado (Página 59)  III.4.3.3.2. Considerações de Direito Civil: interpretação equivocada da d. Autoridade Fiscal aos artigos 408 a 416, do Código Civil (cláusula penal)  III.4.3.3.3. O pagamento realizado pela Recorrente tem como origem uma obrigação contratual (norma privada)  III.4.3.4. Equívoco 4: a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019 e sua suposta semelhança com o presente caso III.4.4. Resumo: o pagamento realizado pela Recorrente cumpre com os requisitos de dedutibilidade eleitos pelo legislador tributário brasileiro III.4.5. Parecer elaborado pelo Prof. Ricardo Mariz de Oliveira: o pagamento da Recorrente à Elétron é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSL (Página 80) III.5. Subsidiariamente: a total irrelevância da licitude ou ilicitude da despesa e da natureza da norma violada III.6. Subsidiariamente: caso a Recorrente tivesse agido de acordo com o racional apresentado pela d. Fiscalização, ainda assim a companhia teria apurado perdas necessárias e relacionadas ao seu objeto social III.7. Subsidiariamente: a regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 47, Lei nº 4.506/1964 não se aplica à CSL III.8. A improcedência da multa isolada  III.8.1. A inexistência de estimativa de IRPJ a recolher em relação aos meses de fevereiro e julho de 2018:  III.8.2. A ausência de indicação das razões pelas quais a despesa impactou o cálculo da estimativa de novembro de 2018:  III.8.3. Impossibilidade da aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada:  III.8.3.1. Subsidiariamente: exclusão da parcela cumulada entre as multas de ofício e isolada: IV - Conclusões  Preliminarmente:  Mérito:  Argumentos Subsidiários – Mérito: Pedidos: Contrarrazões da Procuradoria (e-fls. 5481 e ss.) Nulidade do Acórdão Recorrido e dos Autos de Infração Indedutibilidade da Indenização Judicial Voto Preliminares Da Nulidade dos Autos de Infração: Da Nulidade do Acórdão Recorrido  Do Vício de Motivação e Cerceamento de Defesa Da Superação da Nulidade Da Dedutibilidade da Despesa Da Multa Isolada  III.8.1 A d. Autoridade Fiscal não considerou as retenções ocorridas nos meses de fevereiro e julho de 2018, encontrando indevidamente supostas estimativas de IRPJ devidas nesse período Demonstrativo III, fl. 5.042 Demonstrativo II (e-fl. 5040):  III.8.2 A d. Autoridade Fiscal deixou de trazer a razão de a despesa incorrida pela Recorrente impactar o cálculo das estimativas de IRPJ e de CSLL para o mês de novembro de 2018 e a incorreção do procedimento fiscal Conclusão

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Numero do processo: 10218.720380/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-003.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 2 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre extração de matéria prima, especificamente gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira, uma vez que nos termos do conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016 não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. ii) Entendeu que consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016. iii) Manteve a glosa de créditos sobre fretes nas vendas, uma vez que a glosa fiscal não teve origem em restrições legais ao creditamento, mas à divergência verificada em alguns períodos entre o valor constante nas planilhas apresentadas pela fiscalizada e o total indicado nos DACONs. iv) Sustentou que que as planilhas exibidas à autoridade, assinadas pelo supervisor de contabilidade da Recorrente, apontam valores de fretes nas operações de venda inferiores, em alguns períodos, aos indicados no DACON. Foram esses dados, apresentados pelo setor de contabilidade da empresa, os valores tomados pela auditoria para a apuração dos créditos. Se acaso as informações levadas aos demonstrativos elaborados com o fim específico de atender à intimação fiscal contivessem erros, caberia à própria interessada, produtora dos dados, opor documentos e comprovantes que atestassem o eventual equívoco na elaboração das mencionadas planilhas. Nenhuma prova, entretanto, acompanha a manifestação de inconformidade com o fim de desmentir os valores consignados nas planilhas. v) Indeferiu o pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por ausência de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Preliminarmente, o direito à correção monetária (Selic) em face da resistência ilegítima na análise do crédito, o que somente foi sanado com a impetração de mandando de segurança. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 4 ii) No mérito sustenta que Quartzo ou Quartzito, Carvão Vegetal e Cavaco ou Material Lenhoso (lenha picada) são as principais matérias primas do processo produtivo. Assim, o desenvolvimento da atividade depende de serviços tomados pela empresa para a extração de minério, extração de madeira, replantio de árvores e carvoejamento de madeira. iii) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta apenas que as bases utilizadas para apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos e juntou aos autos cópia dos seus documentos fiscais (DACON), para comprovar e justificar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo genericamente pedido de diligência caso este Colegiado entenda pela necessidade de verificação das informações contábeis e fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente, imperioso registrar que muito embora a Recorrente tenha arguido o direito a correção monetária sobre os créditos como preliminar de mérito, não analisarei a questão sobre está perspectiva. Logo, tratarei dentro das questões de mérito. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal e a DRJ, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontra superada, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 5 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 6 Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 7 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 9 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 10 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos sobre serviços utilizados na extração de matéria prima - extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento. Na análise dos créditos pleiteados pela Recorrente a autoridade fiscal de origem realizou glosas relativas à gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira. As respectivas glosas foram motivadas pelos seguintes fundamentos: i) A contratação de serviços para a produção de carvão não pode ser considerada um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A produção do carvão não constitui etapa necessária à atividade metalúrgica. ii) A contratação de serviços para a extração de quartzo de jazidas possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A lavra é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iii) A contratação de serviços de reflorestamento em terras possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 11 processo produtivo. O replantio de terras é atividade dissociada do processo Metalúrgico. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iv) A contratação de serviços para a extração de matéria prima em terrenos possuídos pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A extração é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Por sua vez, a DRJ ao analisar o direito creditório, se filiou ao conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016, concluindo que “os serviços de extração mineral e de produção de carvão que foram alvo da glosa, de fato, não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. Consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016.” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente esta devidamente comprovada através do laudo do seu processo produtivo apresentado à fiscalização. Através do respectivo laudo é possível inferir que Recorrente tem como atividade a fabricação do silício metálico e sílica fumê produzidos em forno elétrico a partir de redução a partir das matérias primas quartzo ou quartzito (mineiro de silício), carvão vegetal (redutor) e cavaco de madeira (elemento permeabilizante da carga). O laudo também traz uma descrição pormenorizada dos insumos, demonstrando que tanto quartzo quanto o carvão são insumos utilizados na produção do silício. Neste sentido entendo que as despesas relativas à extração de quarto de jazidas, a contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, configura-se insumos dos insumos e insere-se no contexto de verticalização econômica que centraliza toda a cadeia de produção. Assim, ao contrário do que consignado no despacho decisório e na decisão recorrida, o conceito de insumos construído a partir da decisão proferida pelo STJ no RESP 1.221.170/PR permite a apropriação dos referidos créditos, o que foi, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 12 inclusive, objeto de esclarecimento no item 3 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: “(...) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...)” Assim, entendo que a glosa sobre referidos itens deve ser revertida, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. Créditos sobre fretes na operação de venda. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa parcial de créditos apurados sobre fretes na operação de vendas uma vez que na análise das notas ficais e planilhas apresentadas pela Recorrente, constatou-se que os valores efetivamente comprovados atingiram montante inferior ao total declarado em seus Dacons. Sobre referida glosa a Recorrente se manifestou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no presente recurso, no sentido de que juntou nos autos cópia dos documentos fiscais (DACON) para comprovar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos e que as glosas foram amparadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização de forma unilateral, amparada em presunção. Assim, entende Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 13 que deveria ter sido realizada diligência para preservar o contraditório e ampla defesa. Ocorre que Recorrente em momento algum trouxe aos autos elementos e documentos capazes de contrapor e comprovar o direito sobre a diferença apontada pela fiscalização. A Recorrente não apontou, tampouco apresentou documentos aptos a subsidiar a integralidade direito creditório, se resumindo em argumentar a existência dos DACONS. Contudo, como se verifica nos autos, em momento algum foi questionado a inexistência dos referidos demonstrativos, o que se apontou e comprovou é que os valores ali declarados foram superiores aos valores apresentados em planilha assinada pela Contabilidade da empresa e as respectivas notas. Desta forma, considerando que trata-se de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez da integralidade créditos pleiteados no DACON e que decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente as conclusões fiscais, as glosas sobre os valores não comprovados devem ser mantidas, sendo certo que incube ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações, bem como decisão judicial em mandado de segurança. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 14 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 15 Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.147 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720380/2011-71 16 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto, inclusive quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801453 #
Numero do processo: 10384.723836/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-012.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nº 14- 106.330, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 3 A Contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência, porém não apresentou manifestação. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como já esclarecido na Resolução nº 3402-002.040, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em data de 06/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de mensagem de fls. 607), enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando as suspensões acima detalhadas e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o Recurso Voluntário protocolado em data de 30/07/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 610), bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 4 concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51- 1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo reconhecido pela Fiscalização o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Esclareceu a Recorrente que não há discussão de valores, sendo que o único argumento das razões recursais versa sobre cerceamento de defesa, com pedido de nulidade nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil, considerando: i) O alegado equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultando em erro material; ii) Lançamento de nova acusação após formulada a impugnação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 5 para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. A questão pendente nestes autos, cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração subsequente. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 6 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 7 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. É importante observar que a legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais e, se no final do período houver créditos em excesso, é possível transportá-los para o próximo período de apuração, e utilizá- los para abater débitos futuros, como dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/1964:  Código Tributário Nacional: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 8 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.  Lei nº 4.502/1964: Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. Por sua vez, o artigo 11 da Lei da Lei nº 9.779/1999 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos. Vejamos: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por sua vez, com relação às Instruções Normativas que regem a matéria, levando em consideração o princípio constitucional da não cumulatividade e, da análise da IN SRF 21/1997 c/c art. 14 da IN 210/2002 c/c art. 16 da IN 460/2004 e com o art. 16 da IN 600/2005, até a alteração introduzida pela IN 728/2007, é possível concluir pela permissão para transferência de saldo credor de um período de apuração para o período de apuração seguinte e respectivo abatimento dos débitos do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 não estabelecia nenhuma restrição a esta forma de utilização. Vejamos: Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da Alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 9 Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Após, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 assim previa: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 10 Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (sem destaques no texto original) A IN SRF nº 419/2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, assim prevê: Art. 3º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º. Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Art. 5º A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora. Art. 6º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 3º; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso II, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 11 corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. Art. 7º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, de PI e de ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. § 1º A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do crédito presumido relativa ao mês de dezembro. § 2º Se, da apuração, resultar valor: I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art.18; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3º Se após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e assim sucessivamente, até seu completo aproveitamento. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 12 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (sem destaques no texto original) Já a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 13 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (sem destaque no texto original) Somente com o advento da IN/SRF nº 728/2007, o pedido de ressarcimento foi expressamente restrito a um único trimestre-calendário. Vejamos: Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ................................................................................................................... ........................................................................................................................... ...... § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. ........................................................................................................................... ... § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - REFERIR-SE A UM ÚNICO trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 14 ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI." (NR) Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (sem destaques no texto original) Após, com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tal restrição foi mantida: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 15 forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 16 § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Observando a legislação acima, destaco o v. Acórdão 3403-002.387, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, assim como o transporte do saldo credor da escrita para períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 17 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO. As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. Com o advento da IN SRF 728/2007 cada pedido de ressarcimento de saldo credor da escrita deve se referir a um único trimestre calendário. MULTA DE MORA. Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam-se à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido em parte. Em r. voto condutor da decisão em referência, o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim fundamentou no sentido de que o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre-calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI. Vejamos: Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante frisar que no art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador utilizou a expressão “saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário”. Resulta daí que o entendimento da DRJ ao expurgar do saldo passível de ressarcimento o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores, configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas, pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior são imperativas quanto ao direito de os contribuintes transferirem o saldo credor de escrita para os períodos de apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 18 amortização de débitos do imposto e, na hipótese de ainda sobrar crédito, utilizá- lo via compensação ou ressarcimento. Os referidos atos administrativos, conforme já mencionado, possuem presunção de legalidade e devem ser interpretados conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o art. 11 da Lei nº 9.779/99. A faculdade concedida à administração tributária na parte final do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui possibilidade de suprimir o direito que foi concedido por lei. Desse modo, do fato de as instruções normativas mencionarem textualmente que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, não decorre logicamente a conclusão de que o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento ou compensação. A uma, porque essa interpretação literal não encontra guarida nas normas de hierarquia superior, uma vez que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 valeu-se da expressão “saldo credor acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas porque conforme consignado no voto vencido do acórdão de primeira instância, o saldo credor de período anterior também deve ser escriturado no período seguinte para que possa se “acumular” com os créditos gerados nesse período. Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI só tem existência jurídica se estiver escriturado (a exceção é o art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de IPI. Assim, para que o saldo credor do período anterior tenha existência jurídica ele precisa ser necessariamente escriturado no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte, obviamente que atendeu à determinação das instruções normativas, que jamais poderiam admitir o ressarcimento de créditos que não escriturados no período. Desse modo, o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI atualmente em vigor. Tendo em vista que a administração pública só age dentro dos lindes da legalidade, a menção contida nas instruções normativas, no sentido de que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que estiverem devidamente escriturados no livro. As instruções normativas citadas na fundamentação do voto condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. A interpretação acima exposta foi ratificada pela IN 728/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º está em total harmonia com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, ao prescrever que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, devendo ser efetuado pelo saldo credor Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 19 remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, pois a primeira utilização do saldo credor continua sendo o abatimento dos débitos no período de apuração. Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no período é que será possível o aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96. Observe-se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a IN 728/2007 fez foi impedir que um mesmo Perdecomp contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário. Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. (sem destaques no texto original) Em suma, em atenção ao princípio de matriz Constitucional da Não Cumulatividade, e aplicando a previsão do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, norma hierarquicamente superior, conclui-se que, até a restrição expressamente trazida pela IN SRF nº 728/2007, era permitido ao Contribuinte utilizar, para fins de ressarcimento/compensação, o saldo credor do IPI, acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores. Delimitada a legislação incidente e, considerando que a controvérsia pendente neste processo versa sobre o transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente, bem como a comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.040. Realizadas as apurações determinadas, a Unidade Preparadora prestou Informação Fiscal com a seguinte conclusão: QUESITO A) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84): 1. Visando atender o item “a” do pedido de providências apresentado, solicitamos ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 001, fls 641/644, e 002, fls 648/651, a apresentação do comprovante de protocolo dos pedidos de Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 20 ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre do anocalendário 1997 e do 1º trimestre do ano-calendário 1998. 2. Em sua resposta, fl 657, o sujeito passivo afirmou que os documentos solicitados haviam sido juntados ao processo administrativo fiscal nº 11924.000397/99-84. Assim sendo, extraímos desse processo os documentos juntados às fls 658/661 do presente processo administrativo. 3. Extraímos também do processo administrativo fiscal mencionado na resposta do sujeito passivo, por entendermos relevantes para dirimir a questão levantada nesse contencioso fiscal, os documentos, juntados ao presente procedimento fiscal às fls 662/666, que apresentam o fundamento e decisão que justificaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI, protocolados no processo administrativo nº 11924.000397/99-84, incluído, entre eles, os pedidos de ressarcimento de IPI requisitados por meio dos documentos citados no item anterior. 4. Além disso, observamos que no Despacho Decisório de fl 586, informa que não houve transmissão de pedido de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. QUESITO B) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998: 5. Quanto a questão formulada no item “b” do pedido de providências, informamos que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. Assim, em cada ano-calendário abrangido no pedido formulado pelo sujeito passivo, foi calculado o crédito presumido de cada mês, cuja soma representa os valores anuais e trimestrais informados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. 6. Logo, a observância das regras mencionadas implica que, em cada ano- calendário, o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, exceto para o mês de janeiro de cada ano-calendário, pois, uma vez que não há transferência de crédito apurado em um ano-calendário para o ano-calendário seguinte, o cálculo desse mês independe do conhecimento do valor apurado em períodos anteriores. 7. Entretanto, caso haja apuração de Crédito Presumido de IPI negativo no ano- calendário anterior, possibilidade prevista em razão do comando contido no art. 7º da IN SRF nº 419/2004, esse valor é transferido para os períodos de apuração do ano-calendário seguinte, a fim de ser absorvido, conforme estabelecido no art. 7º, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º da IN já mencionada, até seu completo aproveitamento. 8. Diante do acima exposto, afirmamos, com o objetivo de atender a questão formulada no item “b” do pedido de providências, que os saldos Crédito Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 21 Presumido de IPI referentes ao 1º trimestre dos anos-calendário 1997 e 1998 foram considerados na apuração dos valores de Crédito Presumido referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres dos citados anos-calendário. Elaboramos o demonstrativo abaixo com dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, tentando, com ele, deixar claro a explicação feita acima: (sem grifos no texto original) QUESITO C) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380- 5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores: 9. Em resposta ao questionamento apresentado no item “c” do pedido de providências, informamos que foram considerados na apuração do pedido de ressarcimento de cada trimestre do período de apuração do 1º trimestre de 1997 a 4º trimestre de 2001. A apuração do valor de Crédito Presumido de IPI disponível para utilização em cada trimestre, em um mesmo ano-calendário, conforme já expusemos acima, depende da apuração dos trimestres anteriores, com exceção do 1º trimestre de cada ano, que independe dessa restrição, pois, não havendo saldo negativo apurado no ano-calendário anterior passível de dedução, não há transferência de saldos remanescentes entre períodos de um ano-calendário e os períodos de anos-calendário seguintes. 10. Assim sendo, o cálculo dos valores disponíveis de Crédito Presumido de IPI seria feito da mesma forma já descrita acima independente de desmembramento ou não dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, uma vez que o desmembramento diz respeito somente a forma estabelecida para formulação dos pedidos de ressarcimentos, conforme foi estabelecida na IN SRF 1.300/2012, não interferido na forma como o crédito deve ser (e foi) apurado, conforme estabelecido na IN SRF nº 419/2004. (sem grifos no texto original) d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”: Prejudicado em razão das respostas positivas aos quesitos “b” e “c”. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723836/2013-03 22 Através da diligência foi possível esclarecer que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, na época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. No presente caso, a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres, abrangeu os períodos de apuração de 1995 a 2001 e 2005 a 2008, sendo que tanto o presente processo, quanto o PAF nº 10384.722165/2012-74, bem como os processos repetitivos 10384.723798/2013-81, 10384.723799/2013- 25, 10384.723802/2013-19, 10384.723805/2013-44, 10384.723807/2013-33, 10384.723810/2013-57, 10384.723811/2013-00, 10384.723830/2013-28, 10384.723832/2013-17, 10384.723833/2013-61, 10384.723835/2013-51, 10384.723836/2013-03, 10384.723837/2013-40, 10384.723838/2013-94 e 10384.723839/2013-39, se referem ao período entre 1995 a 2001. Por sua vez, considerando o resultado da diligência, no qual foi confirmado que a Fiscalização observou que o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, deve ser mantido o Demonstrativo elaborado na Informação Fiscal, que teve por base os dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 505/522. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 739DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.726831/2020-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.391
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de procedimento interno de análise de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nas quais foram constatados valores declarados inferiores aos informados em DCTFs anteriormente transmitidas. A Interessada apresentou DCTFs retificadoras relativas aos conforme consta do Despacho Decisório de fls. 1933/1939 e transcritas abaixo: Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 2 Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 3 Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 4 Consta do referido Despacho Decisório que: Em função de tais alterações foram solicitados, por meio do Termo de Intimação n° 27/2020, os esclarecimentos necessários e a documentação comprobatória das alterações pretendidas, sob pena de torná-las sem efeitos (fls. 1853/1856). O contribuinte tomou ciência dessa intimação no dia 27/01/2020 em seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (termo de fl. 1859). Em 21/02/2020, dentro do prazo concedido, apresentou os documentos anexados às fls. 1862/1931. Em resposta afirmou que: "Em relação às ocorrências discriminados na presente Intimação, a Intimada apresenta planilha (arq_nao_pag.zip) com as informações e esclarecimentos para cada período de apuração retificado. Ainda a esse respeito, verifica-se na planilha anexa que, embora os valores declarados a título de PIS e COFINS no regime não cumulativo (códigos 5856-1 e 6912-01) tenham sido reduzidos nas DCTF retificadoras, o montante declarado na sistemática cumulativa do PIS e COFINS (códigos 8109-02 e 2172-01) aumentou em razão da aplicação do artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, que trata das receitas decorrentes de contratos com preço predeterminado. Por fim, com devido acatamento, a Intimada esclarece que deixa de apresentar os documentos (Ato Declaratório Executivo / Termo de Opção), uma vez que as retificações de PIS e COFINS sob análise estão relacionadas ao tratamento tributário das receitas oriundas de contratos de compra e venda de energia elétrica por preço predeterminado e não guardam relação com o regime especial de tributação aplicável para liquidações financeiras o âmbito da CCEE, previsto nos artigos 47 da Lei n° 10.637/2002, 21 e 99 da Instrução Normativa SRFn° 247, de 21 de novembro de 2002'" O cumprimento da obrigação acessória em comento promoveu-se sob a égide das disposições estabelecidas pela Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e suas alterações supervenientes que, ao preceituar sobre os procedimentos de auditoria interna da DCTF dispôs, verbis: DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF Art. 8° Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 5 Art. 9° A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida,será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: 1 redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a)cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b)cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1° O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2° A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3° O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4°Não produzirão efeitos as informações retificadas: I enquanto pendentes de análise; e II não homologadas. § 5° É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235,de 6 de março de 1972. Conforme disposto no art. 10 dessa Instrução Normativa, as DCTF's retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, e que não produzirão efeitos as informações retificadas não homologadas. No exame das justificativas apresentadas para aplicação das alíquotas de PIS e Cofins no sistema cumulativo, por se enquadrar nas exceções previstas na Lei n° 10.833/2003 em seu artigo 10, inciso XI, alínea "b", verificou-se que não assiste razão ao contribuinte. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 6 No que tange à correta aplicação das alíquotas para o cálculo de Pis/Cofins, para o caso em tela, decorrente do enquadramento nos Regimes cumulativo ou não- cumulativo, há que se observar o disposto no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei n° 10.833/03, in verbis: "DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1°a 8°: XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a)... b)com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; " Depreende-se da simples leitura do regramento normativo supratranscrito que permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei (isto é, se mantém no regime cumulativo à alíquota conjunta de 3,65%) as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços. A dúvida é se os preços constantes dos contratos de fornecimento de energia elétrica, sujeitos a reajustes periódicos ou indexados, configuram "preço predeterminado". A resposta está na Instrução Normativa n° 658, DE 04 DE JULHO DE 2006, in verbis: "Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes dos tipos de contratos que especifica, quando firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 ° Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 7 § 2° Ressalvado o disposto no § 3°, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2°, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I-de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II-de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3° O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4° Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. " De acordo com a IN 658/2006, "preço predeterminado" é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade do produto ou por período de execução. Havendo cláusula de reajuste, ainda que para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o caráter pré-determinado do preço subsiste apenas até a data de reajuste. Na hipótese de prorrogação do contrato, as receitas dele decorrentes sujeitam-se ao regime não-cumulativo a partir da prorrogação posterior a 31/10/2003, ainda que o preço permaneça inalterado. Ademais, a exceção à regra de cobrança não-cumulativa das Contribuições, conforme reza o artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei n° 10.833/03, é específica para os casos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços e, portanto, não se aplica a presente conjuntura. Fosse esse o caso, o contribuinte deveria ter anexado, em sua resposta à intimação, cópia dos contratos que contivessem em uma de suas cláusulas a ocorrência dessa situação. Destarte, resta claro que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei n° 10.833/03 e, portanto, não caberia a aplicação das alíquotas do Regime Cumulativo para o cálculo de Pis/Cofins. Quanto às retificações de IRPJ e CSLL relacionadas na intimação fiscal, a qual exigia que fossem apresentadas justificativas e a devida documentação comprobatória das alterações pretendidas, verificou-se que não foram apresentados quaisquer documentos e/ou explicações comprobatórios. Assim, pelo exposto, resta evidente que não devem ser homologadas as solicitações de retificação dos débitos das DCTFs retificadoras, conforme indicado no Quadro 1. Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 8 Diante disso as solicitações de retificação dos débitos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não foram homologadas. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.1949/1976. Inicialmente, a Requerente explica os fatos ocorridos, em breve histórico, conforme consta do recurso. II. OS FA TOS ANTECEDENTES 2.A Requerente é concessionária de serviço público, que se dedica, primordialmente, à distribuição de energia elétrica e, nessa condição, aufere receitas que, nos termos dos artigos 195, inciso I, alínea "b" e 239, ambos da Constituição Federal, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. 3.Essas contribuições, em regra, submetem-se à sistemática não cumulativa disciplinada pelas Leis n°s 10.637, de 30.12.2002 ("Lei 10.637/02") e 10.833, de 29.12.2003 ("Lei 10.833/03"). 4.Nessa sistemática, os contribuintes podem apurar o PIS e a COFINS descontando créditos que desses mesmos tributos sejam apurados sobre o valor de bens/serviços/despesas adquiridos/pagas no desenvolvimento de suas atividades, em síntese, mediante a aplicação da alíquota conjunta de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS - atualmente vigente) sobre os valores das receitas apuradas pelo contribuinte em cada período, salvo exceções legais. 5.Ocorre que a Requerente deixou justamente de observar a exceção legal prevista no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03, a qual impõe a apuração e recolhimento dessas contribuições pelo regime cumulativo, cuja alíquota conjunta aplicável resulta no percentual de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para a COFINS); e, com isso, verificou ter efetuado recolhimento a maior no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. 6.Nesse contexto, por ter oferecido grande parte de suas receitas pelo regime equivocado nos anos de 2012 a 2015, dado que deveria ter apurado e recolhido o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo (códigos de receita 8109 e 2172) ao invés do regime não cumulativo, a Requerente, conforme será detalhado a seguir, seguindo as diretrizes da legislação aplicável, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, retificou suas Declarações de Débitos e Créditos ("DCTF") de todo o período. (...) 8. Como consequência dessas retificações, as receitas antes tributadas pelo regime não cumulativo foram reapuradas e oferecidas à tributação pelo regime cumulativo. Essa reapuração resultou em: (i) valores menores de PIS e COFINS a pagar no regime não cumulativo, o que originou um direito crédito, decorrente dos pagamentos a maior realizados; (ii) valores maiores de PIS e COFINS a pagar no regime cumulativo, os quais foram quitados no âmbito do Programa Especial Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 9 de Regularização Tributária ("PERT") (Doc_Comprobatorios - doc. n° 04) e mediante compensação com crédito em favor da Requerente, que é objeto de análise no Processo Administrativo n° 13804.729.488/2017 01, ainda pendente de decisão (Doc_Comprobatorios - doc. n° 05). A Interessada informa que entregou PER/DComp à vista dos créditos apurados e ainda: 12.No que interessa à presente, em 27.01.2020, a Requerente foi intimada pela D. Autoridade Fiscal (Intimação n° 27/2020 - Doc_Comprobatorios - doc. n° 07) a esclarecer possíveis inconsistências nos valores declarados referentes aos débitos de PIS e COFINS do regime não cumulativo (códigos de receita 5856-01 e 6912-01) nas DCTF's retificadoras. 13.Em resposta, a Requerente apresentou planilha com as informações e esclarecimentos para cada período de apuração retificado (Doc_Comprobatorios - doc. n° 08 e Arq_nao_pag.zip). A Requerente deixou claro que, embora os valores declarados a título de PIS e COFINS no regime não cumulativo tenham sido reduzidos nas DCTF's retificadoras, o montante declarado na sistemática cumulativa do PIS e COFINS aumentou em razão da aplicação do artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03. No entanto, em que pese a regularidade dos procedimentos adotados, o r. Despacho Decisório n° 2753/2020 não homologou as retificações das DCTF's apresentadas pela Requerente, por entender que as receitas da Requerente não se enquadrariam na exceção prevista no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03 para fins de tributação pelo PIS e COFINS. 15.Nesse sentido, em linhas gerais, a partir dos conceitos trazidos pela Instrução Normativa SRF n° 658, de 04.07.2006 - "IN 658/04" - (atualmente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11.10.2019 - "IN RFB 1.911/19'), o r. Despacho Decisório, considerou que (i) a exceção prevista no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03 é específica para casos de construção por empreitada ou de fornecimento, por preço determinado, de bens e serviços e, portanto, não seria aplicável ao caso da Requerente; (ii) havendo cláusula de reajuste, ainda que para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o caráter pré- determinado do preço subsiste apenas até a data do reajuste. 16.Além disso, consignou que não foram apresentadas justificativas e documentos comprobatórios em relação às alterações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"). Nesse aspecto, desde já, a Requerente esclarece que ao contrário do que consignado pelo r. Despacho Decisório, esclareceu que as retificações de IRPJ e CSLL decorreram de revisão fiscal no cálculo desses tributos. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 10 17.Contudo, a Requerente não pode concordar com os termos do r. Despacho Decisório, haja vista o inequívoco enquadramento de suas receitas, decorrentes dos contratos aqui especificados, na exceção prevista no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03 para fins de tributação pelo PIS e COFINS, e a adequada revisão fiscal do IRPJ e CSLL do período. 18.Ademais, a retificação das DCTF's ocorreu em plena conformidade com a legislação, dentro do prazo legal (de 5 anos) e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, com suporte em documentos (contratos, planilhas, controles gerenciais e contábeis, além de livros fiscais, auditados e validados por empresa de auditoria independente), na linha do que será demonstrado nesta Impugnação. 19.Antes disso, porém, a Requerente pede vênia para (i) pleitear o apensamento destes autos ao Processo Administrativo n° 16613.720.057/2017-15 e (ii) comprovar, preliminarmente, a nulidade do r. Despacho Decisório. IV.NECESSIDADE DE APENSAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16613.720.057/2017-15 20.Inicialmente, considerando a dependência entre estes autos e o Processo Administrativo n° 16613.720.057/2015 (instaurado para análise das retificações das DCTFS e pagamentos dos débitos de PIS e COFINS no regime cumulativo - Auditoria Interna de DCTF), a Requerente entende que os feitos devem ser apensados para que sejam analisados em conjunto, evitando-se quaisquer decisões conflitantes e em benefício da segurança jurídica. V.OS MOTIVOS DETERMINANTES DA REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO V.1. PRELIMINAR: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: IRREGULAR APURAÇÃO FISCAL 21.O artigo 50, caput, incisos I e II, e § 1°, da Lei n° 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, e a motivação deve ser explícita, clara e congruente. 22.Na mesma linha, o artigo 2° da Lei n° 9.784/99 determina que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, e eficiência. 23.Some-se a isso que, nos termos do artigo 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/2011, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, notadamente em razão da aplicação do princípio do contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal ("CF"). 24.Contudo, a D. Fiscalização não seguiu esses princípios e normas, como será demonstrado a seguir. 25.Como indicado anteriormente, a Requerente apresentou resposta à intimação fiscal recebida para apresentação de documentos. No entanto, a D. Fiscalização não analisou corretamente as informações e documentos da Requerente. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 11 26.Nesse sentido, a D. Autoridade Fiscal simplesmente considerou que a Requerente não teria apresentados documentos suficientes a justificar a homologação das DCTF's retificadoras, sem ao menos ter intimado novamente a Requerente para apresentar novos documentos e informações, em evidente violação ao contraditório e ampla defesa da Requerente. 27.O prazo para atendimento de fiscalizações não é peremptório nem preclusivo. Conforme artigo 195, parágrafo único, do CTN, a Requerente deve manter a escrituração de seus livros comerciais e fiscais durante o prazo de prescrição, que é de 5 anos. 28.Ou seja, havia prazo suficiente para a busca por novos documentos e informações, sendo que a Requerente intimada por apenas um termo de início de procedimento fiscal. Fica claro que não houve um procedimento fiscalizatório regular e válido pela D. Fiscalização. 29.Ao considerar que as informações e documentos apresentados eram insuficientes, a D. Autoridade Fiscal deveria, no mínimo, ter intimado novamente a Requerente. Essa é uma das nobres atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal: a de orientar o sujeito passivo (artigo 6° da Lei n° 10.593/02). 30.Especificamente sobre as retificações de IRPJ e CSLL, o r. Despacho Decisório foi ainda mais vago, limitou-se a afirmar que não havia informações para homologar as informações retificadoras, sem qualquer justificativa ou prova em contrário. 31.Some-se a isso, o fato de que a Requerente sequer teve acesso a cópia integral do presente processo administrativo, que sequer está disponível para sua consulta no e-CAC, conforme se verifica do extrato 32.A mera indicação de que faltaram documentos para comprovação do direito, sem a descrição clara e precisa dos motivos que levaram à não homologação da retificação das DCTF's, demonstra que o r. Despacho Decisório deve ser anulado por falta de motivação e por violação aos artigos 142 do CTN, 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72,12, inciso II, e 39 do Decreto n° 7.574/11, 2°, 50, caput, incisos I e II, e § 1°, da Lei n° 9.784/99, e 5°, inciso LV, da CF. 33.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais("CARF"): (... )34.Caso não seja esse o entendimento de VV. Sas., o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente passa a expor, nos itens abaixo, as demais razões que ensejam a homologação da retificação das DCTF's. V.2. MÉRITO (A) REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO XI, ALÍNEA "B", DA LEI 10.833/03 35.Como visto acima, o artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei n° 10.833/03, possibilitou fosse mantida a Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 12 tributação pelo regime cumulativo das receitas de contratos de longo prazo (superiores a 1 ano) firmados antes de 31.10.2003 desde que a preço predeterminado para fornecimento de bens e serviços, a saber: (... ) 36.Assim, para que tais receitas permanecessem sujeitas à tributação pelo regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, fazia-se necessário que o contrato de fornecimento de bens ou serviços preenchesse os seguintes requisitos: (i)ter sido celebrado antes de 31.10.2003; (ii)ter prazo de duração superior a um ano; e(iii)possuir preço predeterminado. 37.Especificamente sobre os itens (i) e (ii) acima, a simples análise dos 5 (cinco)contratos (Doc_comprobatorios- docs. n°s 09 a 13), que fundamentaram a retificação das DCTF's permite constatar que todos foram firmados antes de 31.10.2003 e possuem prazo superior a 1 (um) ano, conforme detalhado na tabela abaixo: (... )40. A despeito disso, no presente caso, a retificação das DCTF's da Requerente não foi homologada porque, no entendimento da D. Fiscalização, a existência de cláusula de reajuste afastaria o caráter de predeterminado do preço previsto nos contratos. (... ) A.1. O REAJUSTE NOS CONTRATOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA REQUERENTE 42.O artigo 109 da Lei n° 11.196, de 21.11.2005 ("Lei 11.196/05") estabelece que o reajuste de preço em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não será considerado para fins de descaracterização do preço determinado: "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1° de novembro de 2003." (grifos nossos)43.Da mesma forma, o parágrafo 3°, do artigo 3°, da IN 658/06 (citada como justificativa infralegal a embasar o r. despacho decisório) dispõe que qualquer reajuste de preços em percentual não superior ao acréscimo dos custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado, confira-se: "§ 3° O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 13 utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado." (... ) 44.Inclusive, esse entendimento de que o reajuste de preços não descaracteriza a predeterminação do preço já foi corroborado, em diversas oportunidades, pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") e pelos E. Tribunais Judiciais, inclusive pelo E. Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), conforme se verifica das decisões abaixo transcritas: (... ) 45.Observe-se que, ao contrário do que consignado pelo r. Despacho Decisório, os contratos em questão (vide tabela acima) atendem plenamente a previsão da legislação para fins de manutenção do regime cumulativo na apuração do PIS e da COFINS dado que, no caso dos autos, o reajuste ocorreu em índice inferior a variação nos custos de produção, sendo, portanto, correta a retificação das DCTF's realizadas pela Requerente. 46.É o que comprova o Laudo (Doc_Comprobatorios - doc. n° 14), elaborado pela PricewaterhouseCooper Contadores Públicos Ltda. (PwC) que, a partir da análise de todos os custos de geração e comercialização de energia e da variação relativa aos custos dos insumos utilizados em comparação com o reajuste de preços nos respectivos contratos, concluiu que: (i)o reajuste tarifário observou a variação prevista nos contratos (IGP-M); e (ii)o reajuste aplicado a todos os contratos analisados sempre foi inferior a variação dos custos de produção. 47.Importante consignar que toda análise realizada pela PwC foi feita com base na contabilidade e nos documentos fiscais da Requerente ali referidos (tais como: dados do sistema contábil corporativo - SAP, balancetes) que, caso necessário, encontram-se à disposição da D. Fiscalização para verificação. 48.Reitere-se que as DCTF's da Requerente foram retificadas para que as receitas decorrentes de tais contratos, nos quais o reajuste do preço foi inferior à variação nos custos de produção, fossem corretamente tributadas pelo PIS e COFINS pelo regime cumulativo. 49.Para que não restem dúvidas, a Requerente destaca procedentes firmados pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") do E. CARF, que tratam de casos idênticos ao presente, nos quais o laudo técnico foi fundamental para validar os procedimentos adotados pelo contribuinte, confira-se: (... ) 50.Dessa forma, ao contrário do que entendeu o r. Despacho Decisório, resta evidente que a condição prevista na própria legislação para manutenção da Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 14 característica de determinação do preço nos contratos de longo prazo foi integralmente cumprida pela Requerente. A.2. A CORREÇÃO PELOS ÍNDICES QUE REFLETEM A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS 51.Adicionalmente aos argumentos acima expostos, que já são suficientes para comprovar que a aplicação do índice de reajuste que reflete as variações do custo do setor não retira a caracterização de preço predeterminado dos contratos, a Requerente entende oportuno demonstrar também a origem do índice utilizado, bem como se este reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no setor de energia elétrica. 52.Nesse aspecto, é relevante destacar que o setor de energia elétrica se sujeita à regulação da ANEEL, que é a única Agência competente e responsável por controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões. Assim, somente a ANEEL pode indicar qual o índice que melhor reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na geração e fornecimento de energia elétrica. (...) 56.Não bastasse isso, a ANEEL, no exercício de suas competências legalmente instituídas, proferiu a Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL por meio da qual esclareceu, para que não restassem dúvidas, que "qualquer reajuste de preço previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja alteração (revisão) do preço e das condições pactuadas quando da assinatura do contrato, mediante índices estipulados contratualmente, qualquer que seja ele, não descaracteriza o preço predeterminado" (Doc_Comprobatorios - doc. n° 15). 57.Vale destacar ainda que os reajustes em questão têm por base o IGPM, que, conforme também explicitado pela ANEEL nessa mesma Nota Técnica, é o índice que melhor se amolda ao comando legal do artigo 27 da Lei n° 9.069, de 29.06.1995 ("Lei 9.069/95") e, consequentemente ao artigo 109 da Lei 11.196/05 e ao artigo 3° da IN 658/06. Nesse sentido, vale destacarmos trecho relevante da manifestação da ANEEL: (... ) 58.Destaque-se que, ao se manifestar sobre o índice de reajuste aplicável ao setor elétrico, a ANEEL não está atuando fora de sua esfera de competência. Pelo contrário, por se tratar de um setor regulado, a ANEEL é o único órgão competente para definir qual o índice que melhor reflete a variação de preços relevantes para o setor. 59.Ademais, ao estabelecer que o reajuste em função da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o preço predeterminado, o artigo 109 da Lei 11.196/05 não definiu que índice Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 15 deve ser adotado como parâmetro, e nem mesmo excluiu a possibilidade de utilização de um índice geral, desde que o mesmo reflita a indicada variação. 60.E, para o setor de energia, a ANEEL é o órgão competente para definir qual o índice melhor reflete a referida variação e mantém o equilíbrio das relações (ainda que não exista um índice setorial). Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. CARF, nº sentindo de que o rol exposto no artigo 109 de Lei n° 11.196/05 não é restritivo. Confira-se: (...) 61.Assim, mais uma vez, a Requerente entende ter demonstrado que restam preenchidos todos os requisitos previstos na Lei 10.833/03 e na Lei n° 11.196/05 para que as receitas decorrentes dos contratos permaneçam sujeitas à sistemática cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, corroborando seus procedimentos de retificação de suas DCTF's. A.3. O IGPM É ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO DE REVISÃO DE PREÇOS 62.Além do exposto acima, vale notar, outrossim, que preço predeterminado é aquele preço previsto contratualmente, e, por conseguinte, não se equipara a preço fixo. É nesse sentido que dispõe a Instrução Normativa n° 21, de 13 de março de 1979, que disciplina a aplicação do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/1977, para fins de IRPJ: "3. (...) Preço predeterminado - é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global: no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é fixado contratualmente para cada unidade." 63.Tal previsão leva em conta que o conceito jurídico de correção monetária(reajuste) não se confunde com indeterminação do preço. E a aplicação de índices de correção monetária não pode ser confundida com majoração de preços. Isso, inclusive, já foi reconhecido pelo E. CARF: (... ) 65.Nesse sentido, sendo o IGPM um mero índice de correção monetária o fato de haver previsão contratual de reajuste pelo IGPM não implica em revisão dos preços acordados. O preço a ser pago pela energia adquirida permanece o mesmo, apenas reajustado pelo IGPM, evitando que distorções inflacionárias venham a comprometer a remuneração da Requerente pelos serviços prestados. 66.A correção monetária dos contratos está, inclusive, prevista em lei. Confira-se a redação do artigo 27 da Lein° 9.069/95: (... ) 68. Dessa forma, conclui-se que o IGPM é mero índice de correção monetária, autorizado pela legislação e imposto pela ANEEL para reajuste dos contratos de compra e venda de energia, cujos preços predeterminados, em razão de serem de Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 16 contratos de longo prazo, sofrem os efeitos da inflação. Trata-se assim de reajuste necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário que afetam os custos de produção, sem que haja alteração (revisão) do preço contratado e das condições pactuadas. Ou seja, não houve descaracterização de preço predeterminado dos contratos, conforme entendeu o r. Despacho Decisório. A.4. A PERMISSÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PELO ARTIGO 109 DA LEI 11.196/05 69.Ainda que assim não fosse, o que se se admite somente para fins de argumentação, é possível a atualização do preço contratualmente definido pelo IGP-M à luz do disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05. 70.Como visto, referido artigo disciplina que o reajuste de preços que se der em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não implicará reajuste do preço do contrato, desde que respeitado o disposto no inciso II do §1 ° do artigo 27 da Lei 9.069/1995 . 71.Note-se que a Lei 9.069/95 utiliza, em seu inciso II do §1 °, a expressão "poderá ser" para se referir a atualização monetária em "função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados", sendo, portanto, facultada à atualização monetária dos contratos de longo prazo por esses índices. Confira-se mais uma vez: (... ) 72.Diante de tais constatações, fica claro que o legislador, ao dispor no parágrafo primeiro do artigo 27 da Lei 9.069/95 que o disposto no caput não se aplica à hipótese contida no inciso II, quis expandir (e não restringir) as possibilidades de atualização monetária dos contratos de longo prazo. (... ) 74.Carece de embasamento lógico o entendimento do r. Despacho Decisório no sentido de que a utilização de índices de atualização monetária para a atualização dos contratos de longo prazo retiraria o caráter de preço predeterminado exigido pela legislação, visto que as expressões utilizadas na redação do artigo demonstram que este optou por expandir o leque de possibilidades ao lidarmos com os contratos de longo prazo. 75.Se o inciso II, do §1°, do artigo 27 da Lei 9.069/95 expande o leque de possibilidades de atualização dos contratos de longo prazo (índices oficiais de atualização ou índices formados em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos), não haveria razão para o artigo 109 restringir a utilização dos índices oficiais de atualização monetária fazendo menção e determinando a aplicação do instrumento normativo que os autoriza! 76.Dessa forma, a única interpretação compatibiliza o comando normativo contido nos dois artigos (artigo 27 da Lei 9.069/95 e artigo 109 da Lei 11.196/05) e que, portanto, não fere a lógica interna do sistema jurídico brasileiro, é a que Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 17 reconhece como possível a atualização dos contratos de longo prazo em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ou com base em índices que vieram a substituir o IPC-r, tal como o IGP-M, desde que o resultado dessa última operação não venha a ultrapassar o resultado que seria alcançado pela implementação das outras duas opções contidas no artigo 109 da Lei 11.196/05. Isso, inclusive, já foi reconhecido pelo E. CARF: (...) 77.Diante do exposto acima, mostra-se claro que a interpretação conjunta do artigo 109 da Lei 11.196/05 e do artigo 27 da Lei 9.069, implica o reconhecimento da possibilidade de se atualizar os preços contratualmente estipulado pelo IGP-M sem que esse perca o seu caráter predeterminado, devendo ser validada a retificação das DCTF's da Requerente para que as receitas decorrentes dos contratos de longo prazo sejam tributadas pelo PIS COFINS no regime cumulativo. (B)A REGULARIDADE DAS RETIFICAÇÕES DE IRPJ E CSLL 78.Neste ponto, conforme já mencionado acima, ao contrário do que consignou o r. Despacho Decisório, a Requerente informou em sua resposta à intimação que as retificações de IRPJ e CSLL dos períodos de dezembro de 2014, dezembro de 2015, dezembro de 2016 e junho de 2018 correspondiam a revisão no cálculo desses tributos. 79.A esse respeito, a Requerente informa que, ao constar alguns equívocos na apuração do lucro real dos anos de 2014, 2015 e 2016, especialmente, em razão do auto de infração (Doc_Comprobatorios - doc. n° 16), objeto do Processo Administrativo n° 16062.720.117/2018-56, revisitou seus documentos fiscais e promoveu algumas nas exclusões e adições na apuração do lucro real do período correspondente. 80.Ademais, conforme indicado na defesa apresentada naquele processo (Doc_Comprobatorios - doc. n° 17), as retificações também decorrem dos ajustes nas despesas de juros sobre o capital próprio. 81.Nota-se, portanto, que as retificações de IRPJ e CSLL foram inclusive para atender as determinações da própria RFB, sendo que estão em linha ao que determina os procedimentos contábeis e fiscais e a legislação tributária. 82.Em relação ao período de junho de 2018, a Requerente informa que se trata de retificação para sanar inconsistências na apuração do lucro real, inclusive no que diz respeito à dedução de benefícios fiscais em razão do recebimento de informações posteriormente à entrega da declaração. 83.Não obstante, para que não restem dúvidas quanto à regularidade dessas retificações de IRPJ e CSLL, a Requerente informa que está elaborando dossiê com o detalhamento de cada valor retificado, que será apresentado posteriormente, Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 18 uma vez que não foi possível recuperar e apresentar todos os documentos com essa Impugnação, diante do exíguo prazo para defesa. 84.Assim, desde já, a Requerente protesta pela posterior juntada de novos documentos, que comprovar a regularidade das retificações de IRPJ e CSLL. (C)A LEGALIDADE DA CONDUTA DA REQUERENTE E OS EFEITOS DA DCTF RETIFICADORA 85.Adicionalmente aos argumentos de mérito, deve-se reconhecer que as DCTF's retificadoras prevalecem em relação às DCTF's originais e suas informações possuem presunção de veracidade. Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, o posicionamento da D. Fiscalização é equivocado e merece reforma. Vejamos. 86.No caso dos autos, o procedimento de retificação das DCTF's foi realizado em atenção às normas da IN RFB 1.599/15, sendo que, além de ter cumprido com o prazo de 5 anos para retificação das DCTFs, a Requerente adotou tal procedimento espontaneamente (antes do início de qualquer procedimento fiscal), com o intuito de corrigir equívoco das DCTFs anteriores (que contemplavam, indevidamente, as receitas de contratos de longo prazo com preço predeterminado no regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS). 87.Observa-se que, nos termos expressos do artigo 9°, § 1°, da IN RFB 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da DCTF originalmente apresentada, sendo instrumento hábil para aumentar ou reduzir os tributos devidos. Vejamos: (... ) 89.Ora, não poderia a D. Fiscalização, com base em mera presunção e sem conduzir procedimento fiscalizatório com análise de documentos específicos relacionados à matéria (houve apenas uma única intimação), simplesmente trazer uma alegação vazia e infundada, para o fim de desconsiderar as DCTF's retificadoras. 90.Nesse particular, importante deixar claro que a D. Fiscalização intimou uma única vez a justificar o motivo pelo qual as DCTF's foram retificadas. Não houve solicitação de dos contratos pertinentes ou quaisquer outros documentos, o que reforça mais ainda que a fragilidade da presunção infundada e vazia trazida pela D. Fiscalização para não homologar as DCTF's retificadoras. (... ) 93.No caso em tela, considerando que a D. Fiscalização não se desincumbiu de seu ônus de refutar, a partir do exame de documentos hábeis, a validade das informações trazidas pela Requerente nas DCTF's retificadoras, é evidente a improcedência do r. Despacho Decisório. 94.Por evidente, não se confunde com "prova" a alegação vazia de que a Requerente não teria comprovado o seu direito de que tributar suas receitas Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 19 decorrentes de contratos de longo prazo com preço predeterminado pelo regime cumulativo do PIS e COFINS. (... ) PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS 97. Embora os documentos e informações anexadas à presente defesa comprovem o direito e a regularidade da retificações das DCTF's, uma vez que (i) as receitas auferidas pela Requerente se inserem na exceção prevista no artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03, (ii) a revisão no cálculo do IRPJ e da CSLL foi realizada nos termos da legislação fiscal, a Requerente protesta pela posterior juntada de eventuais novos documentos que possam ser considerados como necessários à análise das informações relacionadas às DCTF retificadoras. 98.Frise-se que, em respeito aos princípios da verdade real e material que norteiam o processo administrativo tributário, a jurisprudência do E. CARF tem se manifestado reiteradamente de forma favorável à possibilidade de juntada de novos documentos na fase recursal ou mesmo posteriormente à apresentação da defesa administrativa. Confira-se: (...) VI. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 99.Em primeiro lugar, a Requerente pleiteia seja determinada a reunião e o julgamento conjunto dos presentes autos com o Processo Administrativo n° 16613.720.057/2015, a fim de se evitar decisões conflitantes no futuro e garantir a uniformidade do julgamento, bem como os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal. 100.Em seguida, diante do exposto, a Requerente requer seja ACOLHIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA a presente Impugnação, para o fim de que seja, em preliminar, reconhecida a nulidade do r. Despacho Decisório n° 2753/2020 haja vista que (i) desconsiderou os documentos e informações apresentados, (ii) o procedimento fiscalizatório não foi conduzido adequadamente, sendo que não foram solicitados documentos aptos a constatar se as informações que serviram de base para as DCTF's retificadoras; (iii) a Requerente não teve acesso à cópia integral destes autos, o que configura evidente cerceamento do seu direito de defesa. 101.Caso assim não entendam, a Requerente requer seja ACOLHIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA a presente Impugnação, para o fim de que seja, no mérito, integralmente reformado o r. Despacho Decisório em questão, objeto do Processo Administrativo n° 10265.059.722/2019-31 e, consequentemente, Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 20 homologada a retificação das DCTF's dos períodos de janeiro de 2012 a dezembro de 2015, haja vista que: (i)conforme demonstrado pelo laudo elaborado pela PwC: (a) os reajustes efetuados foram sempre feitos de acordo com o IGPM e aprovados por resoluções homologatórias da ANEEL; e (b) os reajustes aplicados aos contratos em questão sempre foi o inferior à variação do custos de produção; (ii)em contratos de fornecimento de energia elétrica, a adoção do IGPM é adequada para determinar o reajuste, inclusive com reconhecimento da própria ANEEL, não se podendo admitir que a escolha pelo órgão regulador dos índices para reajustar os contratos de energia seja uma escolha aleatória; (iii)o IGPM é mero índice de correção monetária, autorizado pela legislação e imposto pela ANEEL para reajuste dos contratos de compra e venda de energia, cujos preços predeterminados, em razão de serem de contratos de longo prazo, sofrem os efeitos da inflação. Esse reajuste não causa alteração (revisão) do preço contratado e das condições pactuadas; (iv)a interpretação conjunta do artigo 109 da Lei 11.196/05 e do artigo 27 da Lei 9.069/95, implica o reconhecimento da possibilidade de se atualizar os preços contratualmente estipulado pelo IGP-M sem que esse perca o seu caráter predeterminado; (v)a revisão no cálculo do IRPJ e da CSLL foi corretamente realizada pela Requerente, nos termos da legislação tributária aplicável; e(vi)o procedimento adotado pela Requerente encontra respaldo na legislação fiscal, sendo que as DCTF's foram retificadas pela Requerente dentro do prazo de 5 anos e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, com base em documentação hábil e idônea, para que as receitas decorrentes dos contratos de longo prazo com preço determinado fossem corretamente tributadas pelo PIS e COFINS no regime cumulativo. 102. Por fim, a Requerente protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos. Ato contínuo, a DRJ-08 julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2018 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. REAJUSTE PELO IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável às receitas relativas a contratos com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento a preço Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 21 predeterminado, de bens ou serviços, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP-M no percentual de reajuste de preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2018 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. REAJUSTE PELO IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para efeito de definir o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep aplicável às receitas relativas a contratos com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP-M no percentual de reajuste de preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2018 RFB. COMPETÊNCIA. ATOS NORMATIVOS. À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil compete interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução. MALHA DCTF DCTFs retificadoras incidentes em malha valor. As retificações de DCTFs podem, por autorização do Órgão que administra o tributo, passar por malha. Não sendo comprovado o motivo das retificações, os atos praticados não têm validade. Retificações não homologadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2018 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência dos elementos que suportam retificações de DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 22 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Empresa, em seu Recurso Voluntário, repisou os mesmos argumentos utilizados na sua manifestação quanto à aplicação do IGPM, afirmando, em suma, que a mera existência de cláusula de reajuste nos seus contratos não alteraria a condição de preço predeterminado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O processo trata, em suma, de processo de ressarcimento e compensação de empresa do ramo de energia elétrica decorrente do fato dela se utilizar de índice (IGPM) para a correção dos seus contratos de prestação de serviços de transmissão de energia. Sendo constatada tal situação, a Autoridade Tributária concluiu que estaria descaracterizado o preço predeterminado, devendo a empresa ser tributada pelo regime não cumulativo, ao invés do cumulativo, como vinha procedendo. Restaram diferenças a pagar das contribuições de PIS e COFINS com os juros e as respectivas penalidades. A recorrente explicou o fundamento do crédito pleiteado nos seguintes termos: 5. A Recorrente é concessionária de serviço público, que se dedica, primordialmente, à distribuição de energia elétrica e, nessa condição, aufere receitas que, nos termos dos artigos 195, inciso I, alínea “b” e 239, ambos da Constituição Federal (“CF”), estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. 6. Essas contribuições, em regra, submetem-se à sistemática não cumulativa disciplinada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nessa sistemática, os contribuintes podem apurar o PIS e a COFINS descontando créditos que desses mesmos tributos sejam apurados sobre o valor de bens/serviços/despesas adquiridos/pagas no desenvolvimento de suas atividades, em síntese, mediante a aplicação da alíquota conjunta de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS – atualmente vigente) sobre os valores das receitas apuradas pelo contribuinte em cada período, salvo exceções legais. 7. Ocorre que a Recorrente deixou justamente de observar a exceção legal prevista no artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, a qual impõe a Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 23 apuração e recolhimento dessas contribuições pelo regime cumulativo, cuja alíquota conjunta aplicável resulta no percentual de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para a COFINS); e, com isso, verificou ter efetuado recolhimento a maior no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. 8. Nesse contexto, por ter oferecido grande parte de suas receitas pelo regime equivocado nos anos de 2012 a 2015, dado que deveria ter apurado e recolhido o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo (códigos de receita 8109 e 2172) ao invés do regime não cumulativo, a Recorrente, seguindo as diretrizes da legislação aplicável, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, retificou suas Declarações de Débitos e Créditos (“DCTF”) de todo o período. 9. Como consequência dessas retificações, as receitas antes tributadas pelo regime não cumulativo foram reapuradas e oferecidas à tributação pelo regime cumulativo. Essa reapuração resultou em: (i) valores menores de PIS e COFINS a pagar no regime não cumulativo, o que originou um direito crédito, decorrente dos pagamentos a maior realizados; (ii) valores maiores de PIS e COFINS a pagar no regime cumulativo, os quais foram quitados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) (fls.2.059/2.074) e mediante compensação com crédito em favor da Recorrente, que é objeto de análise no Processo Administrativo nº 13804.729.488/2017-01, ainda pendente de decisão (fls. 2.075/2.320). (...) A despeito disso, no presente caso, a retificação das DCTF’s da Recorrente não foi homologada porque, no entendimento da D. Fiscalização e reafirmado pelo V. Acórdão recorrido, a existência de cláusula de reajuste afastaria o caráter de predeterminado do preço previsto nos contratos. Deve-se analisar, portanto, os requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições, bem como a correta definição de preço predeterminado. O tema, ora analisado, há muito tempo vem sendo debatido nas turmas desta instância administrativa com várias posições discordantes, inclusive na Câmara Superior. Antes de adentrar na questão crucial da lide no caso concreto, para sua perfeita compreensão é necessário apresentar a cronologia das normas que regularam a matéria desde a criação do regime de apuração não cumulativo para o PIS e a COFINS, até os tempos atuais. Para tanto, com a devida vênia, utilizo-me de parte do voto proferido no acórdão nº 3302000.467 pelo Conselheiro Paulo Guilherme que, em análise sobre a mesma questão da própria Recorrente, fez uma exposição detalhada dos dispositivos legais que regeram a matéria ao longo dos anos e buscou uma definição adequada de preço predeterminado, in verbis: As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 24 vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) [...] XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 25 § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não será considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º , da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 26 utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual . Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º , a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 - Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 - Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 27 A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém, a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou debates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 - PR (2012/0035548-7)EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998-RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034-PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169-RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 - MT (2009/0235718-4)EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 28 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 - RJ (2008/0205608-2)EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico- financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 29 predeterminado". Se a intenção da modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi o que restou publicado. O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC-r. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC-r em seu art. 8º: Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 30 III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3º Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPC-r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do IBGE e o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 31 Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFF-ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA - ART. 44-A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI- as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o Fl. 3094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 32 inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...] XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)Lei nº 9.427/96: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...] XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Depreende-se da legislação e jurisprudência citadas que a previsão de cláusula de reajuste, a priori, não desqualifica o contrato como de preço predeterminado, desde que o índice utilizado não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar esses limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado do contrato, e, por consequência, as receitas auferidas nesse contrato devem permanecer tributadas no regime cumulativo para as contribuições ao PIS e à COFINS, como facultou o §3º do art. 3º, da IN SRF 658/2006 e art. 109, da Lei nº 11.196/2005. Fl. 3095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 33 Assim, após se buscar na legislação e jurisprudência, anteriormente reproduzidas, as condições essenciais para a definição de preço predeterminado, passa-se a analisar o caso concreto a fim de verificar se as receitas auferidas, decorrentes dos contratos de fornecimento de energia, subsomem-se às condições estabelecidas em lei para permanecer no regime cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo consta nos autos, a autoridade tributária constatou que a empresa possuía receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica contabilizadas nas contas contábeis de resultado, que não foram consideradas como receita incidente da Não Cumulatividade para o PIS e a COFINS. Tais receitas foram decorrentes dos contratos de compra e venda de energia celebrados entre a empresa e cinco contratantes. O objeto dos contratos é a venda de energia elétrica por longo prazo, contado a partir da assinatura de cada contrato. Em todos os contratos citados nos autos, consta na cláusula que trata da Receita de venda da energia elétrica previsão de utilização do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) da Fundação Getúlio Vargas. Desta feita, após analisar a legislação vigente que regula a matéria, entendo é preciso apurar se o índice de reajuste escolhido (IGPM) ultrapassa ou não o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Compulsando os autos, percebi a existência de um laudo técnico elaborado por empresa de auditoria que demonstra a variação de custos da energia vendida da empresa em comparação com a variação do índice do IGPM. Assim, em decorrência da análise da legislação citada, dos contratos e do laudo anteriormente citado, bem como em consonância com a definição de preço predeterminado exposto na presente Resolução, entendo ser necessário que a autoridade tributária verifique se a utilização do IGPM nos contratos teve variação superior, igual ou inferior a dos custos da energia vendida. Para tanto, o laudo técnico constante nos autos deverá ser utilizado como base para a verificação solicitada, nos termos adiante indicados. No acórdão recorrido também se negou provimento ao recurso com relação ao tema da REGULARIDADE DAS RETIFICAÇÕES DE IRPJ E CSLL por insuficiência probatória na comprovação do crédito. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, a recorrente trouxe aos autos planilhas constando dados da sua escrituração contábil e fiscal visando comprovar o crédito pleiteado. Como se sabe, as turmas do CARF adotam o formalismo moderado nos julgamentos, visando alcançar a verdade matéria, ao admitir a relativização da preclusão consumativa probatória, o que permite a análise dos documentos juntados supervenientemente Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 34 pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal analise o potencial da documentação juntada aos autos (e-fls.3.016) para comprovar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade tributária realize os seguintes procedimentos: 1. informar se a metodologia adotada pela empresa de auditoria responsável pelo laudo é adequada para refletir a variação de custos da empresa; 2. informar se existem pontos de discordância quanto a elaboração do referido laudo, devendo explicar, por ventura existentes, os pontos de divergência, bem como apresentar os cálculos que julgue corretos; 3. informar o motivo pelo qual a recorrente utilizou como período inicial 04/2006 e não relativo ao período correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência que foi objeto do pedido de crédito; 4. facultar a recorrente se posicionar sobre os pontos de divergência, caso existam, permitindo que a empresa proceda as devidas correções no laudo, caso deseje e concorde com as conclusões da Auditoria; 5. informar, demonstrando em tabela comparativa, se a variação do índice de reajuste (IGPM) utilizado pela empresa em seus contratos de prestação de serviço de transmissão foi superior, igual ou inferior a variação dos custos da prestação de serviço, relativo ao período correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência que foi objeto de pedido de crédito; 6. analisar a documentação juntada aos autos referente aos dados de livros fiscais e contábeis, e-fls.3016, quanto ao seu potencial para comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente, referente ao tópico “REGULARIDADE DAS RETIFICAÇÕES DE IRPJ E CSLL”; 7. efetuar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer as questões postas; 8. após conclusão, elaborar relatório fiscal facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.726831/2020-05 35 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Conselheiro Fazendário Fl. 3098DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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