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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10939947 #
Numero do processo: 11065.002713/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/09/2010 CONEXÃO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. RICARF. Os processos podem ser vinculados por conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. REMUNERAÇÃO OMITIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA. A omissão de remuneração de segurados da folha de pagamento é infração sujeita a multa, nos termos da lei previdenciária.
Numero da decisão: 2102-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. RICARF. Os processos podem ser vinculados por conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. REMUNERAÇÃO OMITIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA. A omissão de remuneração de segurados da folha de pagamento é infração sujeita a multa, nos termos da lei previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.733 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002713/2010-50 2 Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD: 37.292.509-0 (fls. 02/05), lançado em 24/09/2010 referente a aplicação de multa isolada por deixar de preparar folha de pagamento das remunerações a segurados, conforme dispõe o art. 225, inciso I, §9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O lançamento se refere aos fatos geradores de 01/2006 a 05/2010. As bases de cálculo do período não declaradas em GFIP, foram apuradas por aferição indireta, com base na documentação da empresa Fabenni Calçados Ltda, CNPJ nº 93.657.138/0001-49, considerada a interposta pessoa, fornecedora de mão de obra à recorrente. O relatório fiscal (fls. 38/39) assim constou: “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1 - Em ação fiscal na empresa CALÇADOS BEBECE LTDA constatamos que nas competências 01/2006 a 05/2010 a mesma não incluiu nas folhas de pagamentos as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. 2 - A relação das remunerações pagas, os segurados c as respectivas competências constam no "ANEXO l -REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASF: NA FOLHA DE PAGAMENTO DA FABENN1 CALÇADOS LTDA*. Trata-se de segurados da Fabenni Calçados Ltda, CNPJ n" 93.657.138/0001-49 considerados por esta fiscalização como segurados da autuada. 3 - Agindo assim, a empresa descumpriu as normas estabelecidas no art. 225, inciso 1, parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. 4- O ANEXO 1 faz parte deste relatório fiscal. 5 - Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3 048/99. 6- Para fins de regularização do crédito previdenciário, a empresa deve Informar o número do processo 11065002713/2010 50. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.733 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002713/2010-50 3 A multa aplicada é de R$ 1.431,79 (Hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), prevista nº art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 combinado com o art. 283, I, "a" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto no. 3.048/99.” Peço venia para reproduzir parte do relatório constante do acórdão recorrido (fls. 128): “(...) O lançamento decorreu da aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento da remuneração dos segurados, prevista no art. 225, inciso I, §9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. Conforme relato da fiscalização (fl. 038), constatou-se que nas competências 01/2006 a 05/2010 a mesma não incluiu nas folhas de pagamentos as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. A multa foi aplicada no valor de R$ 1.431,79, prevista no art. 92 e no art. 102 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 283, I, "a" e com o art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (fl. 039). O contribuinte apresentou impugnação, em 26/10/2010, às fls. 106/108, com as considerações a seguir descritas. 1. O impugnante insurge-se contra a multa aplicada, afirmando ter apresentado todas as folhas de pagamento durante o procedimento fiscalizatório e atendendo a todas as determinações do art. 225, do Decreto n° 3.048/1999. Informa ter anexado cópia desses documentos aos autos processo principal, processo nº 11065.002714/2010-02. Encerra requerendo seja a impugnação julgada procedente para determinar a baixa e arquivamento do auto de infração. É o relatório. (...)” – destaques desta Relatora A decisão de piso proferida em 19/11/2014 (fls. 128/131) julgou improcedente a defesa, mantendo a multa integralmente. Destaco: “Por seu turno, o impugnante se contrapõe à aplicação da multa afirmando que teria apresentado as folhas de pagamento e que teria anexado cópia aos autos do processo principal. Tal alegação não é hábil a descaracterizar a infração cometida. As remunerações não incluídas em folha de pagamento e que ensejaram a autuação são aqueles referentes aos segurados formalmente vinculados à empresa Fabenni, conforme demonstra o anexo ao Relatório Fiscal (fls. 040/101), denominado “ANEXO 1 - Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.733 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002713/2010-50 4 REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA FABENNI CALÇADOS LTDA.”. Portanto, a infração se materializou a partir da caracterização da vinculação real desses segurados com a empresa Bebece. Se tais segurados estão de fato vinculados à essa empresa, então eles devem estar registrados nas folhas de pagamento da empresa Bebece, o que não ocorreu. Percebe-se aqui a íntima conexão entre a multa isolada aplicada e a vinculação dos segurados à empresa Bebece, vínculo esse que é objeto dos processos referentes às contribuições previdenciárias a cargo da Bebece incidente sobre as remunerações a esses segurados, processos nº 11065.002714/2010-02, nº 11065.002715/2010-49 e nº 11065.002716/2010-93. Portanto, a presente decisão deve ser coerente com a decisão dada naqueles processos. Referidos processos foram julgados anteriormente nesta mesma instância e o resultado, quanto a essa matéria específica, foi pela caracterização do vínculo com a empresa Bebece, logo as folhas de pagamento da empresa deveriam ter incluído os segurados em questão. Não o tendo feito, cabível a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória. Logo, corretamente efetuada a aplicação da multa.” Houve interposição de recurso voluntário (fls. 135/141), reiterando as mesmas alegações da defesa, com destaques que reproduzo a seguir: 1. Que a recorrente apresentou as folhas de pagamentos, conforme requerido pela fiscalização, a despeito desta ter entendido não serem documentos hábeis para descaracterizar a infração cometida; 2. Que, em razão disso, houve descumprimento à ampla defesa, afastamento da verdade material, do princípio do devido processo legal; 3. Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, não procede visto que referidos trabalhadores não integravam seu quadro funcional. Constou também protocolo da recorrente informando o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, bem como do julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252, que assentou a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, no sentido de subsidiar o julgamento do caso em tela (fls. 146/159). É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.733 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002713/2010-50 5 O recurso voluntário de fls. 135/141 é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Esclareço que, em razão do art. 114, §12, I, do RICARF, que permite que a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, peço venia para assim dispor. Nesse sentido, destaco as razões de decidir da decisão recorrida (fls. 131): “Voto (...) Aplicação da multa A previsão normativa para a obrigação acessória e a multa pelo seu descumprimento possuem respaldo na lei e em regulamento, nos termos da Lei nº 8.212, de 21 de julho de 1991, devidamente indicados no auto de infração (fl. 002): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (…) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (…) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Observa-se que a lei previu todas as obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes, delimitou os limites entre os quais iriam ser valoradas as multas pelo seu descumprimento e relegou expressamente ao Regulamento o detalhamento das multas a serem aplicadas. A obrigação de preparar folhas de pagamento incluindo todos os segurados, inclusive contribuintes individuais, está expressamente prevista no art. 32, inciso I, e o art. 92 remete ao Regulamento a quantificação da multa pelo descumprimento. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.733 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002713/2010-50 6 Assim dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (…) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, a multa encontra-se prevista na lei e especificada no Regulamento, tudo em perfeita harmonia com o sistema jurídico, não cabendo a alegação de falta de previsão legal. Por seu turno, o impugnante se contrapõe à aplicação da multa afirmando que teria apresentado as folhas de pagamento e que teria anexado cópia aos autos do processo principal. Tal alegação não é hábil a descaracterizar a infração cometida. As remunerações não incluídas em folha de pagamento e que ensejaram a autuação são aquelas referentes aos segurados formalmente vinculados à empresa Fabenni, conforme demonstra o anexo ao Relatório Fiscal (fls. 040/101), denominado “ANEXO 1 - REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA FABENNI CALÇADOS LTDA.”. Portanto, a infração se materializou a partir da caracterização da vinculação real desses segurados com a empresa Bebece. Se tais segurados estão de fato vinculados à essa empresa, então eles devem estar registrados nas folhas de pagamento da empresa Bebece, o que não ocorreu. Percebe-se aqui a íntima conexão entre a multa isolada aplicada e a vinculação dos segurados à empresa Bebece, vínculo esse que é objeto dos processos referentes às contribuições previdenciárias a cargo da Bebece incidente sobre as Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.733 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002713/2010-50 7 remunerações a esses segurados, processos nº 11065.002714/2010-02, nº 11065.002715/2010-49 e nº 11065.002716/2010-93. Portanto, a presente decisão deve ser coerente com a decisão dada naqueles processos. Referidos processos foram julgados anteriormente nesta mesma instância e o resultado, quanto a essa matéria específica, foi pela caracterização do vínculo com a empresa Bebece, logo as folhas de pagamento da empresa deveriam ter incluído os segurados em questão. Não o tendo feito, cabível a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória. Logo, corretamente efetuada a aplicação da multa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido.” – destaques desta Relatora Dessa forma, dada a faculdade prevista no art. 47, §1º, I, do RICARF, julgo este caso conjuntamente com os processos de minha relatoria, do mesmo contribuinte, a serem: PAFs 11065.002714/2010-02 e 11065.002715/2010-49, cujo regramento destaco a seguir: “(...) Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...)” Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944013 #
Numero do processo: 10380.722333/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. Caracteriza-se vínculo empregatício quando restam demonstradas subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade na relação entre o trabalhador e a empresa. No caso concreto, a fiscalização constatou que o Sr. Valdo Soares do Nascimento exercia funções típicas de empregado, conforme evidências documentais e testemunhais. A alegação de que seria consultor autônomo não encontra respaldo nos autos, sendo legítima a inclusão do segurado na folha de pagamento para fins previdenciários. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. A alegação de extravio de documentos pela fiscalização municipal não foi acompanhada de qualquer prova que corroborasse a impossibilidade de apresentação das notas fiscais lançadas na contabilidade. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o alegado extravio. SALÁRIO-FAMÍLIA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A concessão do salário-família exige a apresentação de documentação comprobatória específica, conforme previsto na legislação previdenciária. A empresa alegou ter apresentado tais documentos, mas não os organizou de maneira que permitisse a correlação direta entre cada funcionário e os respectivos comprovantes, inviabilizando a análise e comprometendo a comprovação do cumprimento da obrigação acessória. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÕES DISTINTAS PARA FATOS GERADORES DIFERENTES. A aplicação de penalidades decorrentes do mesmo procedimento fiscal não configura bis in idem quando se trata de fatos geradores distintos, tributos diferentes e períodos de apuração diversos. Não há duplicidade de penalização quando as infrações apuradas possuem naturezas jurídicas diversas e decorrem de exigências normativas próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual.
Numero da decisão: 2102-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu parcial provimento para excluir a agravante da infração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Márcio Bittes, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. Caracteriza-se vínculo empregatício quando restam demonstradas subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade na relação entre o trabalhador e a empresa. No caso concreto, a fiscalização constatou que o Sr. Valdo Soares do Nascimento exercia funções típicas de empregado, conforme evidências documentais e testemunhais. A alegação de que seria consultor autônomo não encontra respaldo nos autos, sendo legítima a inclusão do segurado na folha de pagamento para fins previdenciários. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. A alegação de extravio de documentos pela fiscalização municipal não foi acompanhada de qualquer prova que corroborasse a impossibilidade de apresentação das notas fiscais lançadas na contabilidade. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o alegado extravio. SALÁRIO-FAMÍLIA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A concessão do salário-família exige a apresentação de documentação comprobatória específica, conforme previsto na legislação previdenciária. A empresa alegou ter apresentado tais documentos, mas não os organizou de maneira que permitisse a correlação direta entre cada funcionário e os respectivos comprovantes, inviabilizando a análise e comprometendo a comprovação do cumprimento da obrigação acessória. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÕES DISTINTAS PARA FATOS GERADORES DIFERENTES. A aplicação de penalidades decorrentes do mesmo procedimento fiscal não configura bis in idem quando se trata de fatos geradores distintos, tributos diferentes e períodos de apuração diversos. Não há duplicidade de penalização quando as infrações apuradas possuem naturezas jurídicas diversas e decorrem de exigências normativas próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu parcial provimento para excluir a agravante da infração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Márcio Bittes, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. Caracteriza-se vínculo empregatício quando restam demonstradas subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade na relação entre o trabalhador e a empresa. No caso concreto, a fiscalização constatou que o Sr. Valdo Soares do Nascimento exercia funções típicas de empregado, conforme evidências documentais e testemunhais. A alegação de que seria consultor autônomo não encontra respaldo nos autos, sendo legítima a inclusão do segurado na folha de pagamento para fins previdenciários. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. A alegação de extravio de documentos pela fiscalização municipal não foi acompanhada de qualquer prova que corroborasse a impossibilidade de apresentação das notas fiscais lançadas na contabilidade. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o alegado extravio. SALÁRIO-FAMÍLIA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A concessão do salário-família exige a apresentação de documentação comprobatória específica, conforme previsto na legislação previdenciária. A empresa alegou ter apresentado tais documentos, mas não os organizou de maneira que permitisse a correlação direta entre cada funcionário e os respectivos comprovantes, inviabilizando a análise e comprometendo a comprovação do cumprimento da obrigação acessória. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 2 BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÕES DISTINTAS PARA FATOS GERADORES DIFERENTES. A aplicação de penalidades decorrentes do mesmo procedimento fiscal não configura bis in idem quando se trata de fatos geradores distintos, tributos diferentes e períodos de apuração diversos. Não há duplicidade de penalização quando as infrações apuradas possuem naturezas jurídicas diversas e decorrem de exigências normativas próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu parcial provimento para excluir a agravante da infração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Márcio Bittes, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 3 RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração DEBCAD nº 37.257.054-2, fls. 2-7, merecendo destaque os seguintes trechos (fl. 6): 1. O contribuinte deixou de apresentar à auditoria-fiscal os documentos, relacionados abaixo, infringindo o disposto no artigo 33, §§ 20 e 30, com redação da Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com o arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Não foram exibidos os seguintes documentos correspondentes ao período de 01/2007 a 12/2007: -Registro de empregado (Ficha de Registro do Coordenador de Pessoal- Valdo Soares do Nascimento); -Documentos referentes aos lançamentos contábeis, relacionados em anexo, constantes nas contas 342020010 -Conservação e Manutenção e 322020006- Despesas c/ Veículos; -Documentos referentes às cotas de salário-família pagas aos empregados: termos de responsabilidade, cópias de certidões de nascimento, carteiras de vacinação e comprovantes de freqüência escolar de filhos ou equiparados, conforme planilha em anexo. 2. Os referidos documentos foram solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, emitido em 29/01/2010 e Termo de Intimação Fiscal nº 02, de 20/05/2010. 3. Foram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, inciso V do Regulamento da Previdência Social- RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, tendo em vista que o contribuinte foi autuado em fiscalizações anteriores. 4. Em fiscalização anterior foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração debcad no 35.710.846-9, considerado procedente com decisão administrativa condenatória definitiva em 24/08/2004. 5. Este procedimento fiscal foi realizado com objetivo atender o Mandado de Procedimento Fiscal- MPF nº 03.10.100.2009.01483-3. 2. Vale ressaltar que, em decorrência do mesmo procedimento fiscal, houve a imposição dos seguintes autos de infração, os quais foram veiculados em DEBCADs e processos administrativos diversos entre si (fl. 48): Documento Período Número Data Valor AI 01/2007 12/2007 37.257.059-3 28/06/2010 55.836,56 AI 01/2007 06/2008 37.257.060-7 28/06/2010 218.940,49 AI 01/2007 12/2007 37.257.061-5 28/06/2010 21.198,14 AI 01/2007 11/2007 37.257.056-9 28/06/2010 7.448,71 AI 06/2010 06/2010 37.257.052-6 28/06/2010 2.821,58 AI 06/2010 06/2010 37.257.053-4 28/06/2010 28.215,54 AI 06/2010 06/2010 37.257.054-2 28/06/2010 42.323,31 AI 06/2010 06/2010 37.257.058-5 28/06/2010 6.000,00 3. A empresa contribuinte interpôs impugnação, fls. 818 a 823, alegando que: a) que o Sr. VALDO SOARES DO NASCIMENTO não é empregado da empresa Ceará Segurança e que o mesmo era Consultor no setor de recursos humanos, não devendo haver apontamentos do Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 4 mesmo na condição de empregado; b) que os documentos fiscais comprobatórios dos pagamentos de contribuintes individuais teriam sido extraviados; e, c) que não teria havido pagamentos indevidos de salários-famílias. 4. Sobre referida impugnação, adveio o Acórdão DRJ nº 10-51.528, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/POA (fls. 1947-1954), datado de 27/08/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a referida impugnação interposta pelo sujeito passivo, nos termos assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES. As intimações por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via no âmbito da RFB devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AI - Debcad nº 37.257.054-2 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa. Tendo se consumado a infração à legislação previdenciária de não exibir os documentos que foram requeridos pela fiscalização no prazo determinado nos termos de intimação, não é possível o cancelamento da autuação, por inexistência de permissivo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cinte do Acórdão proferido pela DRJ, na data de 26/11/2014, fl. 1959, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 22/12/2024, fls. 1962-1973, no âmbito do qual adota a seguinte estrutura de tópicos e respectivos argumentos, em síntese:  DO MÉRITO:  REGISTRO DO SUPOSTO EMPREGADO VALDO SOARES DO NASCIMENTO: a empresa contribuinte defende que o Sr. Valdo Soares do Nascimento era consultor, e não empregado da empresa Ceará Segurança;  DOCUMENTOS REFERENTES AOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS CONSTANTES NAS CONTAS 342020010 (CONSERVAÇAO E MANUTENÇÃO) E 322020006 (DESPESAS COM VEÍCULOS): a empresa contribuinte defende que as documentações requeridas pela fiscalização teriam sido extraviadas quando foram objeto de fiscalização por parte da Prefeitura, em transporte desta;  DA NULIDADE DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DE AGRAVANTE: a recorrente defende que não teria deixado de fazer os lançamentos mensalmente e discriminadamente, e que os “dados constantes nos arquivos estão claramente discriminados” (fl. 1969), o que afastaria a multa aplicada; defende ainda que a agravante de reincidência não seria aplicável; Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 5  DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE, NA MESMA ESFERA DE DIREITO, PARA O MESMO FATO JURÍDICO: a empresa contribuinte entende ter havido autuações diversas para um mesmo fato, o que não seria devido, segundo seu entendimento, merecendo destaque os seguintes trechos do Recurso Voluntário (fl. 1971):  De acordo com as folhas de rosto dos Autos de Infração em discussão, a Defendente teve imputada em seu desfavor multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, combinado com os arts. 283, II, e 373 do RP.  Acontece que os mesmos FATOS GERADORES levados a efeito pelos Fiscais para lavratura dos presentes Autos de Infração serviram também de base para lavratura de vários outros Autos de Infração concernentes à mesma fiscalização, onde, além de exigirem o crédito principal acrescido de juros moratórios, cominou-se também MULTA DE OFÍCIO.  Ou seja, para o mesmo FATO GERADOR imputou-se multa punitiva (de ofício e acessória) através de diversos Autos de Infração, numa verdadeira punição em duplicidade (bis in idem).  IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE OUTROS AUTOS DE INFRAÇÃO: a empresa contribuinte argumenta que, caso as justificativas anteriores não sejam suficientes para o cancelamento da autuação, o julgamento deste Auto de Infração objeto do presente processo administrativo fiscal deve estar vinculado à decisão dos demais autos lavrados na mesma fiscalização, por meio de decisão conjunta, evitando contradições ou duplicidades na imposição de penalidades. 6. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 1973), além de pedidos de natureza processual relativos ao reconhecimento da tempestividade e à determinação da suspensão da exigibilidade do tributo, a empresa contribuinte requer, quanto ao mérito, o acolhimento de suas razões e o provimento do Recurso Voluntário. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO VENCIDO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 22/12/2014 (fl. 1962), em decorrência da ciência do Acórdão recorrido, ocorrida em 26/11/2014 (fl. 1959). 9. Necessário considerar que, diante do pedido formulado pela empresa contribuinte de natureza processual para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que não houve afronta a tal suspensão, na medida em que ausentes quaisquer apontamentos nesse sentido, no âmbito do presente processo. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 6 10. Adicionalmente, registre-se que o presente processo será julgado juntamente com os demais processos resultantes do mesmo procedimento fiscal. 11. Diante disso, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, passando-se à análise de mérito. Mérito Da alegação de que o Sr. Valdo Soares do Nascimento não era empregado da empresa contribuinte. 12. A empresa argumenta que o Sr. Valdo Soares do Nascimento não era empregado, mas sim um consultor autônomo de Recursos Humanos, prestando serviços tanto para a impugnante quanto para outra empresa. Sustenta ainda a recorrente que não haveria vínculo empregatício entre a empresa Ceará Segurança e Valdo Soares do Nascimento, pois ele não estava subordinado à empresa, não possuía horário controlado e não recebia salário fixo. 13. No entanto, segundo as provas dos autos conexos aos presentes autos, para os quais a própria empresa recorrente requer julgamento conjunto, verificou-se que o Sr. Valdo Soares do Nascimento desempenhava funções típicas de um empregado, conforme demonstrado por diversas evidências contidas na fl. 30 do processo administrativo nº 10380.722337/2010-88, conexo ao presente processo, merecendo destaque os seguintes trechos: 13. A fiscalização verificou também que o contribuinte deixou de inserir, no período de 01/2007 a 12/2007, nas folhas de pagamento e GFIP, o segurado empregado (Sr. Valdo Soares do Nascimento), que se apresentou como Coordenador do Setor Pessoal, conforme documentos apresentados em anexo. 14. Em entrevista realizada com o segurado, Sr. Valdo Soares do Nascimento, revelou à auditoria-fiscal que exerce a função de coordenador de pessoal e que presta serviços a empresa desde 09/2006 com a remuneração mensal no valor de R$ 3.292,00 (três mil duzentos e noventa e dois reais). 15. Pode-se comprovar a prestação de serviços pelo segurado empregado (Sr. Valdo Soares do Nascimento) no período fiscalizado através das Atas de Conciliação- Justiça do Trabalho e com pagamento de benefício, em 06/02/2007, relativo à educação a favor do segurado, constante na escrituração contábil, na conta 342020040 — Bolsa de Estudo, conforme documentação em anexo. 16. Diante do exposto nos itens 8, 11, 12, 13, 14 e 15, constatou-se que a documentação foi apresentada de forma deficiente ensejando o lançamento do crédito previdenciário relativo ao coordenador de pessoal (Sr. Valdo Soares do Nascimento) por arbitramento, conforme está previsto no artigo 33, §3° da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei 11.941, de 2009. Foi considerado como base de cálculo o valor da remuneração declarada em entrevista pelo próprio segurado empregado. 14. Nas fls. 181 a 184, do processo administrativo nº 10380.722337/2010-88, é possível verificar ainda que o Sr. Valdo exerceu atribuições de preposto no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 7 15. Em razão disso, tais evidências cabais afastam a alegação da empresa contribuinte de que o Sr. Valdo seria mero consultor, o qual, em síntese, demonstra-se como empregado, na medida em que:  o próprio segurado se apresentou à fiscalização como Coordenador do Setor Pessoal, declarando que prestava serviços à empresa desde 2006, recebendo remuneração mensal de R$ 3.292,00;  assinou termos de intimação da fiscalização em papel timbrado da empresa, identificando-se como Coordenador de Pessoal;  atuou como preposto da empresa em audiências trabalhistas, o que, conforme a Súmula 377 do TST, exige vínculo empregatício;  recebeu bolsa de estudos custeada pela empresa, o que reforça a tese de vínculo empregatício. 16. Dessa forma, não merece provimento o presente argumento da recorrente, pois restou demonstrado que o Sr. Valdo Soares do Nascimento possuía vínculo empregatício com a empresa. Da alegação de extravio de documentos que justificassem lançamentos nas contas contábeis 342020010 (CONSERVAÇAO E MANUTENÇÃO) E 322020006 (DESPESAS COM VEÍCULOS) 17. Relativamente ao argumento da recorrente de que os documentos (notas fiscais), lançados em escrituração, comprobatórios de pagamentos a contribuintes individuais, teriam sido extraviados, a empresa contribuinte formula ilações sem comprovações, na medida em que, no âmbito do presente processo não faz qualquer comprovação da existência de que teria havido uma fiscalização por parte da Prefeitura e que esta teria extraviado a documentação da empresa, não havendo verossimilhança as suas alegações de que não poderia apresentar as notas fiscais em decorrência de extravio. 18. Ademais, apresenta nas fls. 204 do processo 10380.722336/2010-33, conexo ao presente processo, documentação de conclusão de fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Fortaleza, tendo como período fiscalizado o compreendido entre 2003 a 2008, ocasião em que a conclusão da fiscalização por parte de referida Prefeitura impõe multa à empresa Ceará Segurança pela não apresentação de documentos fiscais, ressaltando-se que entre 2005 a 2008 a própria empresa contribuinte teria indicado não possuir movimento naquela Prefeitura, sem qualquer menção a documentos extraviados, não sendo verossímeis, igualmente, as alegações da recorrente de que teria tido documentos extraviados por parte da Prefeitura de Fortaleza. 19. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 8 administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 20. Dessa forma, as alegações da recorrente, desacompanhadas de meios de prova, não demonstram equívoco da fiscalização quanto à infração constatada. 21. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 22. Não merece acolhimento, portanto, o argumento da recorrente desprovido da devida comprovação. Da alegação de legalidade de pagamento do salário família. 23. A recorrente aduz que os pagamentos de salário-família teriam sido realizados de forma legal e de forma amparada na documentação necessária apta à demonstração da legalidade, nos seguintes termos do Recurso Voluntário: Para o recebimento do salário família, em suma, são necessários 04 documentos, senão vejamos: 1. Termo de Responsabilidade do empregado. 2. Certidão de Nascimento do(s) filho(s). 3. Caderneta de Vacinação do(s) filho(s) com idade de 00 a 07 anos. 4. Comprovante Escolar do(s) filho(s) com idade de 07 a 14 anos. Ocorre V. Sas., que o Sr. Auditor-Fiscal Arsenito Teixeira Aragão procedeu à indevida autuação sem realizar a completa análise dos documentos em poder da autuada (Ceará Segurança), e com isto, foi gerado o presente e malsinado auto de infração. No intuito de bem comprovar o que fora dito em linhas pretéritas, qual seja, de que em tempo algum fora pago pela Ceará Segurança salários famílias indevidos, juntamos toda documentação referente aos salários famílias pagos aos funcionários da autuada, por ser de direito. 24. Assim, a empresa aduz que teria juntado a documentação referente aos salários-família pagos aos funcionários da autuada; no entanto, não promoveu a Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 9 recorrente a devida correlação entre cada funcionário e os respectivos meios de prova supostamente apresentados. 25. A título de exemplo, ao se identificar qualquer documento faltante, indicado nas fls. 25 a 39, verifica-se, ao se buscar o documento faltante, que a documentação sequer se encontra organizada em ordem alfabética considerando o nome do colaborador, inviabilizando, inclusive, qualquer mínimo teste amostral. 26. Assim, não basta alegar a matéria de direito desacompanhada da matéria fática devidamente sistematizada, referenciada e organizada, não assistindo razão de direito, à empresa contribuinte, que, apesar de mencionar o direito aplicável supostamente regular, não identifica os respectivos documentos relativos a cada um dos funcionários nas fls. 25 a 39. 27. A precariedade da demonstração se deve ao fato de que a empresa contribuinte se limitar a indicar que teria apresentado os documentos, sem que os tenha referenciado, de forma que possam ser examinados. 28. Veja-se o seguinte precedente do CARF acerca da disponibilização pelo contribuinte de forma não detalhada e organizada dos meios de prova: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. [...] Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte que entende lhe ser de direito, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. 29. Dessa forma, além de não observar o princípio processual da cooperação, por ausência de disponibilização sistemática e referenciada dos meios de prova que alega possuir, deixa precluir o seu direito de apresentar as provas supostamente existentes e alegadas. 30. Necessário considerar ainda que argumentar e não provar é o mesmo que não alegar, merecendo destaque, ainda, os seguintes precedentes do CARF: Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 10 “Alegar e não provar, sem trazer nada para contrariar o trabalho existente é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202¬01.673 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-008.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-009.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 31. Alegar a existência da prova, sem evidenciá-la adequadamente no processo, quando lhe incumbe legalmente não somente evidenciá-la, mas também organizá-la e sistematizá-la, portanto, enseja a preclusão relativamente à apresentação desse meio de prova, sem a qual, implica a não demonstração do direito aludido, não merecendo acolhimento, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. Da alegação de nulidade da multa aplicada em decorrência de inexistência de infração e de inexistência de agravante. 32. A empresa defende que não houve infração, sob a alegativa de que os fatos geradores previdenciários foram devidamente lançados na contabilidade (fl. 1968), e que a fiscalização aplicou indevidamente uma penalidade agravada, sem comprovação de reincidência. 33. Apesar disso, vale reiterar que a fiscalização identificou que a empresa descumpriu a obrigação prevista no art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, pois não apresentou as informações exigidas pela fiscalização, conforme se depreende de trechos constantes na fl. 6, a saber: 1. O contribuinte deixou de apresentar à auditoria-fiscal os documentos, relacionados abaixo, infringindo o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, com redação da Medida Provisória no 449, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com o arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Não foram exibidos os seguintes documentos correspondentes ao período de 01/2007 a 12/2007: -Registro de empregado (Ficha de Registro do Coordenador de Pessoal- Valdo Soares do Nascimento); -Documentos referentes aos lançamentos contábeis, relacionados em anexo, constantes nas contas 34. Assim, a infração foi constatada e fundamentada nos autos, sendo a penalidade aplicada da seguinte forma (fl. 6): 4. Em fiscalização anterior foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração debcad no 35.710.846-9, considerado procedente com decisão administrativa condenatória definitiva em 24/08/2004. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 11 35. Na fl. 7, por sua vez, consta que a multa teria sido elevada por 3 vezes a sua base: 1. Em decorrência da infração praticada, está sendo aplicada a multa base cabível, nos termos da Lei 8.212, de 24.07.91, art.92 e 102 e do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373, no valor de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos). 2. Em face da ocorrência de reincidência no mesmo tipo de infração (específica), ou seja, o contribuinte infringiu o mesmo dispositivo legal, a multa base fica elevada em três vezes, perfazendo-se o total de R$ 42.323,31 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), conforme está previsto no art. 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. 3. A auditoria-fiscal considerou na aplicação do valor da multa o previsto na Portaria Interministerial MPS/MF no 350, de 30.12.2009. 36. Na fl. 7, por sua vez, consta o seguinte: 3. Em face da ocorrência de reincidência em tipo de infração diferente (genérica), ou seja, o contribuinte infringiu dispositivo legal diverso, a multa base fica elevada em duas vezes, perfazendo-se o total de R$ 2.821,58 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos), conforme está previsto no art. 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3,048, de 06/05/1999. 4. A auditoria-fiscal considerou na aplicação do valor da multa o previsto na Portaria Interministerial MPS/MF no 350, de 30.12.2009. 37. A legislação que trata da agravante por reincidência assim dispõe: DECRETO FEDERAL Nº 3.048/1999 CAPÍTULO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] V - incorrido em reincidência. [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e 37.1 No entanto, o Debcad nº 37.257.053-4 somente foi constituído em 28/06/2010 (fl. 2), ou seja, 5 anos depois da constituição definitiva do Debcad nª 35.710.846-9, quando este não mais não poderia ser considerado como precedente, dado o decurso de mais de 5 anos. 37.2 Ao interpretar o lapso temporal da reincidência, tenho como convicção a hipótese de incidência para regra matriz sancionatória a data que transitou em julgado o Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 12 processo administrativo infrator decisão administrativa condenatória definitiva em 24/08/2004, pois a obscuridade legislativa e a interpretação dupla do lapso temporal faz crer em 2 linhas a serem seguidas, (i) a data do transito em julgado até o lançamento da nova multa se transcorreu ou não os 5 anos, ou (ii) da data no novo fato gerador tributário, na qual a segunda não me filio, semelhante o que foi decidido pela no acórdão 9202- 008.267 – CSRF / 2ª Turma. 37.3 A razão pela qual a interpretação faz crer, é que o Direito Tributário é um ramo do direito que estudamos interdisciplinarmente, figura da reincidência é daquelas pertencentes ao Direito em geral, ao invés de se revelar exclusiva de um ramo qualquer (p.ex., do direito penal, muito lembrado quando se trata da matéria). Em Direito, a reincidência é a prática de nova infração posteriormente à conclusão de processo em que punida outra infração de mesma natureza, cometida pelo mesmo sujeito. 37.4 Ao ponto de considerarmos o fato gerador como a hipótese de incidência da Regra Matriz sancionatória, haveríamos uma extensão típica do direito de lançar o que não prevalece no direito brasileiro a sensação “ad eternum”, pois temos critérios estabelecidos dos 5 anos a partir da condenação que reconheceu a primeira conduta delitiva. 38 Por amor ao debate e de cunho exemplificativo ainda estamos no campo de emprestar conhecimentos para elucidação e essas foram as razões deste conselheiro decidir, a Lei 14.689/2023, que trata das multas punitivas tributárias, ao dizer sobre reincidência considera especificadamente 02 anos da ação ou omissão, em seu artigo 44; “Art. 44. ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 Fl. 1996DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71.3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71-6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 13 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões” 39 Nesse tocante, as minhas claras convicções que não é razoável e nem proporcional princípios norteadores do Direito Tributário, considerar o ato 2007 fato gerador desde processo, e apenas no exercício de 2013 o livramento da condicional de reincidência com fez crer o acórdão citado acima. 40 O acórdão n. 2803-00.016 — 3 Turma Especial, dispõe semelhante a ideia na qual faço as razões por acolher a tese da Recorrente, e pela desqualificação da ocorrência da reincidência, o presente crédito deverá ser retificado. Da alegada imputação de penalidade em duplicidade, na mesma esfera, para um mesmo fato jurídico 41. A empresa contribuinte argumenta ainda que houve autuações diversas para um mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem (fl. 1971). 42. No entanto, necessário considerar que os processos existentes decorrem de fatos geradores diversos, tributos/multas diversos e períodos diversos, não havendo identidade de todos esses fatores, nos tributos decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 03.10.100.2009.01483-3. 43. Referidos autos de infração, veiculados em processos administrativos distintos, apenas e tão-somente decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 03.10.100.2009.01483-3, sem identidade plena de fatos geradores, tributos/multas e períodos, conforme se depreende do seguinte resumo: Processo Período Número Fato Gerador Tributos/Multa 10380.722336/2010-33 01/2007 12/2007 37.257.059-3 Contribuição dos segurados Contribuição Social 10380.722337/2010-88 01/2007 06/2008 37.257.060-7 Contribuição Patronal / Sat/Rat Contribuição Social 10380.722338/2010-22 01/2007 12/2007 37.257.061-5 Contribuições Outras Entidades (devidas a terceiros): sal. Educação; Incra; Senac; Sesc; Sebrae Contribuição Social 10380.722335/2010-99 01/2007 11/2007 37.257.056-9 Diferenças de crédito previdenciário correspondente a remunerações não declaradas em GFIP, em termos de rescisão de contrato de trabalho, em recibos de férias e na escrituração contábil. Contribuição Social Fl. 1997DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 14 10380.722331/2010-19 06/2010 06/2010 37.257.052-6 Descumprimento de obrigações acessórias Multa 10380.722332/2010-55 06/2010 06/2010 37.257.053-4 Deixar de lançar fatos geradores das contribuições em contabilidade, de forma discriminada Multa 10380.722333/2010-08 06/2010 06/2010 37.257.054-2 Deixar de exibir documentos Multa 10380.722334/2010-44 06/2010 06/2010 37.257.058-5 Apresentar declaração com informações incorretas ou omissas Multa 44. A empresa contribuinte busca fazer crer que imposição de mais de um auto no âmbito do mesmo procedimento haveria de se caracterizar como “bis in idem”, o que não prospera. 45. As exações, portanto, resultantes de referido MPF, possuem seus respectivos fatos geradores diversos, tributos diversos e períodos diversos entre si. 46. Em razão disso, não merece provimento a alegação da contribuinte nesse tocante. 47. Merece provimento parcial, portanto, o recurso voluntário, no intuito de ser mantido o Auto de infração, dele se excluindo a agravante de reincidência. Conclusão 48. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, somente no tocante da exclusão do agravante de reincidência da multa mantendo-se o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença ao I. Relator para divergir do seu voto, na parte em que excluiu o agravante de reincidência da infração. Determina o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.736 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722333/2010-08 15 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Após confrontar a impugnação e a decisão recorrida com o recurso voluntário, constata-se que a empresa autuada acrescenta novos argumentos de defesa para alegar a inexistência da circunstância agravante da infração, ou seja, que a prática de reincidência não restou comprovada pela autoridade lançadora (fls. 1968/1971). Com efeito, a peça impugnatória contém tão somente alegações quanto à apresentação da documentação solicitada na auditoria fiscal, relacionadas aos fatos descritos no relatório fiscal da infração. A impugnação nada menciona sobre a circunstância agravante da penalidade, que elevou o valor da multa em três vezes, nos termos do art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS (fls. 818/823). O órgão julgador de primeira instância sequer debateu a questão, conforme se extrai da decisão recorrida (fls. 1947/1954). A toda a evidência, o apelo recursal introduz matéria de defesa e, portanto, resta evidente que descumpre as regras do rito processual do Decreto nº 70.235. Em outras palavras, ao não contestar expressamente a matéria, em sede de impugnação, é vedado ao colegiado apreciar a alegação recursal de inocorrência da reincidência, no mesmo tipo de infração, para configurar a circunstância agravante que influenciou a gradação da multa aplicada. De modo algum, se trata de matéria de ordem pública, tampouco as circunstâncias nas quais houve o cometimento da infração se confundem com as circunstâncias agravantes do valor da penalidade, previstas no texto legal, para considerar uma impugnação conjunta. A matéria não impugnada no momento processual oportuno está fora dos limites do litígio, motivo pelo qual se opera a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. Quanto às demais questões decididas, acompanho o voto do I. Relator. Conclusão Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10726.000206/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 88.061 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10726.000206/2010-98 2 Auto De Infração lavrado para cobrança de R$ 507.625,00 (quinhentos e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) a título do descumprimento da obrigação acessória de indicar a condição do bem no momento do registro da DI n° 08/1337413-2, oriunda de operação ocorrida em 28 de agosto de 2008. Conforme o Relatório Fiscal, o enquadramento legal da autuação é o art. 69, parágrafos 1° e 2°da Lei n° 10.633/2003. A ação fiscal teve por escopo verificar se, quando da importação do bem usado constante da DI, admitido sob Regime Aduaneiro Especial — REPETRO, com fundamento na IN RFB 844/2008, o beneficiário obteve a necessária e prévia Licença para Importação — LI. Em 11 de fevereiro de 2010, a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os esclarecimentos/documentos relativos a DI em comento. A recorrente, por sua vez, informou, em 02 de março de 2010, que a referida declaração de importação estaria dispensada da Licença de Importação conforme o artigo 70 da Portaria Secex n° 36/2007. A multa exigida, nos termos do art. 84, I da MP n° 2.158/01 c/c art. 69, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833/03, consiste em 1% do valor aduaneiro do bem por não ter a recorrente vinculado licença de importação à DI relacionada e não ter indicado a condição do bem, qual seja, a de “material usado”. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando: (i) que possuía licença de importação para o bem importado, apesar de não ter sido vinculada à declaração de importação; (ii) que nenhuma das disposições legais invocadas pela fiscalização apresenta a exigência de vinculação do número da LI à declaração de importação, e alega que não foi violado qualquer ato normativo da RFB; (iii) que informou o ano de construção da embarcação e que tal informação já é suficiente para se concluir que o bem era usado. Em sede de julgamento, os membros da 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 16-88.061, julgaram improcedente a Impugnação da ora Recorrente, por entender pela necessidade de Licença de Importação acompanhando a DI n° 08/1337413-2, haja vista se tratar de material usado. O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE A MERCADORIA. MATERIAL USADO. MULTA. A multa do art. 84, I da MP n° 2.158/01 c/c art. 69, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833/03, é aplicável quando o importador deixa de prestar informação correta sobre a condição de uso da mercadoria importada (material usado). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10726.000206/2010-98 3 Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, aduzindo ser dispensada a licença de importação ao caso e que o procedimento de importação não teria sido alterado diante da suposta omissão, fazendo afastar a multa de 1% estipulada pela fiscalização. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário pretende a reforma do Acórdão nº 16-88.061 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que manteve o lançamento da multa de 1% sobre o valor do bem aduaneiro pela necessidade de licenciamento decorrente da condição de “bem usado” da embarcação, com base na Portaria Secex nº 36, de 22 de novembro de 2007. O auto de infração em questão foi lavrado a partir da seguinte narrativa de fatos: Ou seja, o caso em tela se resume à multa pela não prestação de informações na declaração de importação e pela não vinculação da Licença de Importação, ou seja, multa aduaneira. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10726.000206/2010-98 4 Inicialmente, cumpre analisar eventual ocorrência do fenômeno processual conhecido como “prescrição intercorrente”. Compulsando os autos, verifico que o lapso temporal compreendido entre a interposição do presente recurso e a submissão do mesmo ao julgamento deste Conselho compreende o irrazoável numerário de 6 (seis) anos. Portanto, importante destacar que a controvérsia em questão envolve a aplicação da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema 1293: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Isto porque, conforme se infere da tese fixada, há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extrai do próprio texto legal, que em seu art. 5º é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” No caso em análise, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal que culminou na aplicação de multa em razão de deixar de prestar informação correta sobre a condição de uso da mercadoria importada. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10726.000206/2010-98 5 “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 170DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10726.000206/2010-98 6 declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação da impugnação pelo Recorrente, até o seu julgamento, assim como o presente julgamento em 06/2025, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 171DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.005778/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: A empresa Mogiana Alimentos Ltda, CNPJ nº 45.710.423/0001-33, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Mogiana”. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005778/2009-31 2 Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Mogiana classificou incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0817800/21794/09, objetivando lançar (i) Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e multa de ofício; (ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescido de juros de mora e multa de ofício;(iii) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Importação, acrescido de juros de mora e multa de ofício; (iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Importação, acrescido de juros de mora e multa de ofício; (v) multa por classificação incorreta na NCM (multa por erro de classificação fiscal); e (vi) multa por importação de mercadoria sem licença de importação (multa por falta de LI). O valor total lançado foi, em valor original, R$ 108.318,37 (cento e oito mil, trezentos e dezoito reais e trinta e sete centavos). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. Informa-se que (i) a empresa Mogiana registrou a Declaração de Importação (DI) nº 06/0578374-2, em 19/05/2006, quando submeteu a despacho aduaneiro de importação 15.000 kg de mercadoria descrita como sendo “Vitamina E 50% feed grade, estado físico pó, utilizado como matéria prima para o produto Ração para Cães - Sabor e Vida Adultos Sabor Carne e Fígado”; (ii) a empresa Mogiana necessitou retificar dados da DI de interesse; (iii) o Grupo de Conferência Física de Mercadorias da Alfândega do Porto de Santos solicitou análise laboratorial da mercadoria de interesse; e (iv) o Laboratório de Análises Falcão Bauer apresentou laudo de análise; 2. É pontuado que, com base (i) na Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 1 do Sistema Harmonizado (SH); (ii) na Nota 1.a do Capítulo NCM 29; (iii) no Laudo de Análises Falcão Bauer nº 1761/2006-1; (iv) na RGI-6 do SH; (v) na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 do SH; a correta classificação fiscal da mercadoria de interesse era no Subitem NCM 2309.90.90 ex tarifário 001; 3. Demonstra-se a apuração do crédito tributário; e 4. É apontado o enquadramento legal utilizado no AI de interesse, inciso II do art. 5º da Portaria ALF/STS nº 206/2008 combinado com inciso II do art. 50 da Portaria ALF/STS nº 116/2007, e alínea “a” do inciso III do art. 18 da Portaria Coana nº 36/2006; art. 2º, art. 3º, art. 69, caput do art. 72, inciso I do art. 73, inciso I do art. 75, art. 90, art. 94, art. 97, inciso I do art. 104, art. 107, art. 108, art. 542 a art. 545, art. 549, art. 551, art. 638, art. 673, incisos I e IV do art. 674, inciso IV do art. 675, alínea “a” do inciso I do art. 706, incisos I e III e §§ 1º a 3º do art. 711 e art. 768 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA); Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005778/2009-31 3 alínea “b” do inciso I e § 6º do art. 169 Decreto-lei nº 37/1966, com alterações da Lei nº 6.562/1978, art. 14 da Portaria Secex nº 21/1996, § 1º do art. 11 da Portaria Secex nº 17/2003, Instrução Normativa (IN) Mapa nº 67/2002 e Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 12/1997; art. 2º, art. 3º, art. 482, art. 483, art. 485, art. 490, art. 491, art. 504, art. 602, inciso IV do art. 604, alínea “a” do inciso II do art. 633, art. 634 e art. 684 do Decreto nº 4.543/2002, então RA e ADN Cosit nº 5/1997; caput e inciso I art. 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001; § 1º e inciso III do § 2º do art. 69 e inciso IV do art. 81 da Lei nº 10.833/2003; inciso I do art. 44 e § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996; art. 2º, art. 15 a art. 17, inciso I do art. 21, inciso I do art. 24, art. 30, inciso I do art. 34, art. 122, alínea “a” do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 123, inciso II do parágrafo único do art. 124, inciso III do art. 125, art. 127, art. 130, alínea “a” do inciso I do art. 131, inciso I do art. 200, inciso I do art. 202, art. 465 e art. 466 do Decreto nº 4.544/2002, então Regulamento do IPI (RIPI); inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502/1964; e art. 1º, inciso I do art. 3º, inciso I do art. 4º, inciso I do art. 5º, inciso I do art. 7º, incisos I e II do art. 8º, inciso I do art. 13, art. 19 e art. 20 da Lei nº 10.865/2004. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Defende-se que a classificação fiscal originalmente adotada pela empresa Mogiana estaria correta, com base no texto da Subposição NCM 2936.28, no texto do Subitem NCM 2936.28.12, nas Notas Explicativas do SH (NESH), nas Considerações Gerais e nas Notas 1.a e 1.c do Capítulo NCM 29, no Laudo de Análises Falcão Bauer nº 1761/2006-1, na RGI-2a do SH, no item “e” das NESH da Posição NCM 23.09, na Nota 1 do Capítulo NCM 23 e no texto do ex tarifário 001 do Subitem NCM 2309.90.90; e 2. É arguido que todos os lançamentos seriam improcedentes à vista da suposta correta classificação fiscal adotada pela empresa Mogiana. É o que basta relatar. Em análise da impugnação, a 8ª Turma da DRJ/REC por meio do acordão 11-64.502 manteve a atuação conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/2006 MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As preparações com vitamina E empregadas especificamente na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares destinados à alimentação de animais são classificáveis na Posição NCM 23.09. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005778/2009-31 4 Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação, a controvérsia decorre do procedimento de auditoria fiscal de revisão aduaneira de classificação fiscal e de origem de mercadorias com objetivo específico de verificar o cumprimento de obrigações fiscais no ingresso de mercadoria amparada pela (DI) nº 06/0578374-2, em 19/05/2006. Neste contexto, após registro da Declaração de Importação a fiscalização concluiu que a correta classificação para a mercadoria importada –“Vitamina E 50% feed grade, estado físico pó, utilizado como matéria prima para o produto Ração para Cães - Sabor e Vida Adultos Sabor Carne e Fígado”- seria 2309.90.90 - (outras) preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais,– e não NCM 2936.28.12, razão pela qual foi encaminhado para conferência física que manteve e exclusão do NCM declarado, culminando no lançamento da diferença de tributos incidentes nas operações, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além da multa decorrente da utilização de classificação fiscal indevida e multa por importação de mercadoria sem licença de importação (multa por falta de LI). Pois bem. Considerando o lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 23/10/2019 e o presente julgamento em maio de 2025, a controvérsia, neste momento, cinge-se sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005778/2009-31 5 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Isto porque, conforme se infere da tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Sem maiores delongas, no presente caso, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal de revisão aduaneira de classificação fiscal e de origem de mercadorias com objetivo específico de verificar o cumprimento de obrigações fiscais realizadas após registro (DI) nº 06/0578374-2, em 19/05/2006 em que a fiscalização concluiu que a correta classificação para a mercadoria importada –“Vitamina E 50% feed grade, estado físico pó, utilizado como matéria prima para o produto Ração para Cães - Sabor e Vida Adultos Sabor Carne e Fígado”- seria 2309.90.90 - (outras)preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais,– e não NCM 2936.28.12, o que culminou em imposição de penalidades por descumprimento de normas aduaneiras, além de apuração de impostos. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 170DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005778/2009-31 6 Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, atendendo as disposições regimentais, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005778/2009-31 7 Fl. 172DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922244/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.413 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922244/2012-82 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou as compensações consubstanciadas no PER/DCOMP nº 04066.83188.220708.1.3.02-2071, de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2007, com débitos diversos, em razão do reconhecimento parcial das estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que (i) os valores correspondentes ao IRPJ, devido por estimativas, relativos aos meses de março e junho de 2007 não poderiam ser glosados pela Autoridade Administrativa, eis que são objetos dos processos de cobrança - PAF n°s 10880-966.395/2011-61 (R$ 741.943,32) e 10880- 917.453/2012-12 (24.896,74), os quais estão com sua exigibilidade suspensa em razão de manifestações de inconformidade pendentes de julgamento; (ii) caso a Recorrente sagre-se vitoriosa naqueles processos administrativos fiscais, o valor relativo ao saldo negativo estará confirmado, por sua vez, caso a Recorrente reste vencida naqueles processos administrativos fiscais, os valores serão exigidos pela d. Autoridade Administrativa, o que significa que o saldo negativo aqui defendido também restará incólume; e (iii) a orientação da própria Administração Tributária é no sentido de que as estimativas compensadas em Declaração de Compensação podem ser deduzidas integralmente como antecipação de imposto devido no ajuste final, uma vez que a não homologação das compensações implicaria em cobrança direta dos débitos, por constituir a DCOMP confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o crédito no valor original de R$24.896,74, tendo em vista a homologação da compensação da estimativa de junho de 2007 nos autos do Processo Administrativo nº 10880.915176/2012-03. Contra tal decisão, interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) a estimativa foi compensadas com crédito de período anterior e, na hipótese das compensações que originaram o saldo negativo serem homologadas, não há dúvidas acerca da composição do direito creditório do saldo negativo, todavia, caso estas compensações não sejam homologadas, também não há dúvidas que o pagamento será exigido e consequentemente pago, seja voluntariamente ou forçadamente; (ii) e a luz do princípio da verdade material, a Recorrente deverá ser intimada para prestar informações necessárias à análise de seu pedido de compensação, antes de ver o seu pedido não homologado. Posteriormente, em 05.03.2021, a Recorrente peticionou nos autos informando a publicação do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, que consolidou o entendimento no sentido de que a estimativa compensada por meio de PER/DCOMP deve integrar o saldo negativo do período, já que restou constituída pela confissão em dívida e será objeto de cobrança. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.413 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922244/2012-82 3 É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 13.08.2018, e, na mesma data (fl. 290), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 10.09.2018. II – MÉRITO A controvérsia nos presentes autos reside, principalmente, na necessidade de cômputo no saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2007, da estimativa mensal de março – tendo em vista que a estimativa relativa ao mês de junho de 2007 foi reconhecida pela decisão recorrida - compensada por meio de PER/DCOMP e objeto de discussão em processo administrativo próprio, conforme quadro abaixo: Nos termos do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, com a redação que lhe foi atribuída inicialmente pela Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31.10.2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente confessados. Como se extrai da tabela acima, a estimativa em questão foi compensada já na vigência da referida medida provisória, de forma que os débitos correlatos serão, necessariamente, objeto de exigência em processo administrativo próprio, devendo, pois, compor Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.413 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922244/2012-82 4 o saldo negativo do período. Nesse sentido é, inclusive, a Súmula CARF nº 177, aprovada em 06.08.2021, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A aplicação das súmulas do CARF é obrigatória aos conselheiros do CARF, sob pena de perda do mandato, nos termos do art. 85, VI do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assim, por força da Súmula CARF nº 177 deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório referente à estimativa mensal de março de 2007. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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10955989 #
Numero do processo: 10925.909163/2011-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 9303-016.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especiaL interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.306, de 23 de MARÇO de 2023, fls. 348/397, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabeaointeressadoaprovadosfatosconstitutivosdeseudireitoempedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A REGIME SUSPENSIVO. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 3 Impossibilidade da utilização de créditos decorrentes de aquisições de bens sujeitos a regimes suspensivos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o PIS/PASEP não cumulativos decorrente de fretes na aquisição de produtos/serviços tributados à alíquota zero. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. BENS IMÓVEIS. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei no 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 4 Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: i) por maioria de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Jorge Luís Cabral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. O conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em declarar voto sobre este item; ii) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do item 7, do Voto, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido. Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de direito creditório referentes a COFINS, pleiteado pela Contribuinte por meio da PER/DECOMP nº 07213.99234.131208.1.1.11-294, em razão de suas operações no mercado interno decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão, remanescentes no final do 4º Trimestre do ano de 2005. A referida PER/DECOMP foi transmitida em 13 de dezembro de 2008, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, indeferiu o pedido de ressarcimento, foi dada ciência de seu teor em 09 de maio de 2018. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Joaçaba decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a autoridade tributária procedeu à glosa de inúmeros créditos, cuja motivação foi atacada pela recorrente, através de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Turma Ordinária, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero; e, por maioria, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 5 no processo produtivo da Recorrente, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei no 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido.. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 407/443) em que sustenta diversas teses jurídicas, tais como inconstitucionalidade, ônus da prova, questiona diversas glosas acusadas como sem provas, glosas de bens para revenda, glosas de créditos em vendas suspensas, glosas de bens utilizados como insumos, glosas em depreciação, crédito presumido na agroindústria, utilização, pelo acórdão recorrido, de jurisprudência inaplicável, necessidade de diligência e correção monetária do crédito. O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido pelo Presidente da Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, exclusivamente quanto à matéria Correção Monetária do Crédito. Marco de Início da Incidência. conforme razões expostas no Despacho de Admissibilidade (fls. 465/477). Do Recurso Especial Em seu Recurso Especial a contribuinte indicou como paradigma o acórdão n.º 3301-002.739 para a matéria admitida. Em suas razões recursais, em síntese, argumenta ter direito à correção monetária dos seus créditos de PIS e COFINS desde a data de protocolo dos pedidos de ressarcimento. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 484 a 491, em que alegou que “de acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias até o dia da efetiva disponibilização”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 6 Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Dispõem o acórdão recorrido e o paradigma quanto ao tema: Acórdão recorrido CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. Acórdão paradigma COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial no 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplicasse a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido. Desta forma, resta caracterizado o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, razão pela qual voto pelo seu conhecimento. Do mérito Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 7 No mérito a razão não assiste à Recorrente, haja vista a consolidada posição deste Colegiado quanto à data de início da incidência da correção monetária pela taxa SELIC sobre os créditos escriturais da não cumulatividade acumulados ao final do trimestre. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.359, da relatoria do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado quanto ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Como se sabe, tal súmula (referindo-se à Súmula CARF n.º 125) foi recentemente revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 8 e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.788 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909163/2011-42 9 § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo.” Há de se ressaltar que o termo a quo para a aplicação da correção monetária se dá apenas com o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito dou-lhe provimento parcial, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955991 #
Numero do processo: 10925.909166/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 9303-016.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especiaL interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.303, de 23 de MARÇO de 2023, fls. 348/396, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabeaointeressadoaprovadosfatosconstitutivosdeseudireitoempedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 3 O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o PIS/PASEP não cumulativos decorrente de fretes na aquisição de produtos/serviços tributados à alíquota zero. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei no 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 4 Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: i) por maioria de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Jorge Luís Cabral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. O conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em declarar voto sobre este item; ii) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do item 7, do Voto, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido. Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de direito creditório referentes a COFINS, pleiteado pela Contribuinte por meio da PER/DECOMP nº 11396.51174.120111.1.5.11-6, em razão de suas operações no mercado interno decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão, remanescentes no final do 1º Trimestre do ano de 2006. A referida PER/DECOMP foi transmitida em 12 de janeiro de 2011, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, indeferiu o pedido de ressarcimento, foi dada ciência de seu teor em 11 de maio de 2018. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Joaçaba decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a autoridade tributária procedeu à glosa de inúmeros créditos, cuja motivação foi atacada pela recorrente, através de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Turma Ordinária, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero; e, por maioria, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 5 no processo produtivo da Recorrente, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei no 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido.. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 406/442) em que sustenta diversas teses jurídicas, tais como inconstitucionalidade, ônus da prova, questiona diversas glosas acusadas como sem provas, glosas de bens para revenda, glosas de créditos em vendas suspensas, glosas de bens utilizados como insumos, glosas em depreciação, crédito presumido na agroindústria, utilização, pelo acórdão recorrido, de jurisprudência inaplicável, necessidade de diligência e correção monetária do crédito. O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido pelo Presidente da Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, exclusivamente quanto à matéria Correção Monetária do Crédito. Marco de Início da Incidência. conforme razões expostas no Despacho de Admissibilidade (fls. 464/476). Do Recurso Especial Em seu Recurso Especial a contribuinte indicou como paradigma o acórdão n.º 3301-002.739 para a matéria admitida. Em suas razões recursais, em síntese, argumenta ter direito à correção monetária dos seus créditos de PIS e COFINS desde a data de protocolo dos pedidos de ressarcimento. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 483 a 491, em que alegou que “de acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias até o dia da efetiva disponibilização”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 6 Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Dispõem o acórdão recorrido e o paradigma quanto ao tema: Acórdão recorrido CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. Acórdão paradigma COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial no 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplicasse a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido. Desta forma, resta caracterizado o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, razão pela qual voto pelo seu conhecimento. Do mérito Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 7 No mérito a razão não assiste à Recorrente, haja vista a consolidada posição deste Colegiado quanto à data de início da incidência da correção monetária pela taxa SELIC sobre os créditos escriturais da não cumulatividade acumulados ao final do trimestre. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.359, da relatoria do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado quanto ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Como se sabe, tal súmula (referindo-se à Súmula CARF n.º 125) foi recentemente revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 8 e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909166/2011-86 9 § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo.” Há de se ressaltar que o termo a quo para a aplicação da correção monetária se dá apenas com o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito dou-lhe parcial provimento, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955010 #
Numero do processo: 15374.971714/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. RETIFICADORA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 138 DO CTN. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória apenas se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco.
Numero da decisão: 1001-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. RETIFICADORA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 138 DO CTN. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória apenas se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.904 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.971714/2009-70 2 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 156/160) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação constante da DCOMP 03691.57612.210807.1.3.04-8906 (folhas 03/06), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 10.244,76, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/06/2007, data de arrecadação 31/07/2007, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 24.297,00, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/13), a contribuinte alega, em síntese, que constatou que a DCTF referente ao segundo trimestre do ano de 2007 foi transmitida com erro. O valor do débito de código 2372 relativo ao período de apuração 30/06/2007 seria de R$ 7.039,70, conforme consta também na DIPJ, e não de R$ 24.297,00, como havia sido informado na DCTF, que, por isso, foi retificada. No acórdão a quo, registra-se que o direito creditório em questão já foi examinado nos autos do processo nº 15374.965486/2009-07, tendo sido proferida decisão desfavorável ao contribuinte, o Acórdão DRJ/RJO-I nº 039.312, de 11/08/2011, no qual a não-homologação foi mantida pelo fato da contribuinte ter retificado sua DCTF após ter tomado ciência do despacho decisório sem ter trazido aos autos nenhuma prova material que pudesse justificar o erro ocorrido na declaração original. Ciência do acórdão DRJ em 03/02/2012 (folha 163). Recurso voluntário apresentado em 17/02/2012 (folha 165). A recorrente, às folhas 165/172, em síntese do necessário, ratifica as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório não é uma declaração retificadora e trata-se, na verdade, de “prova documental do direito creditório, pois, como se sabe, a legislação fiscal e os sistemas de controle da Receita Federal não permitem a retificação de declaração após a ocorrência do prazo decadencial (a declaração foi anexada à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 2009 e reporta-se ao ano-calendário 2007)”. Anexa, às folhas 203/214, cópias de folhas do livro razão e requer, caso restem dúvidas a respeito da existência do direito creditório, seja o processo convertido em diligência para posterior apreciação do pedido. Os autos vieram a julgamento e, nos termos da Resolução nº 1001-000.141 (fls. 217), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta anexasse a cópia integral do processo 15374.965486/2009-07. A cópia do processo 15374.965486/2009-07 foi anexada às fls. 222 a 386, com a informação que, após o julgamento desfavorável realizado pela DRJ, o contribuinte não apresentou recurso e os autos foram devidamente arquivados. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.904 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.971714/2009-70 3 O contribuinte foi devidamente intimado e não apresentou manifestação (fls. 390). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de primeira instância (folhas 156/160) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação constante da DCOMP 03691.57612.210807.1.3.04-8906 (folhas 03/06), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 10.244,76, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/06/2007, data de arrecadação 31/07/2007, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 24.297,00, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/13), a contribuinte alega, em síntese, que constatou que a DCTF referente ao segundo trimestre do ano de 2007 foi transmitida com erro. O valor do débito de código 2372 relativo ao período de apuração 30/06/2007 seria de R$ 7.039,70, conforme consta também na DIPJ, e não de R$ 24.297,00, como havia sido informado na DCTF, que, por isso, foi retificada. No acórdão a quo, registra-se que o direito creditório em questão já foi examinado nos autos do processo nº 15374.965486/2009-07, tendo sido proferida decisão desfavorável ao contribuinte, o Acórdão DRJ/RJO-I nº 039.312, de 11/08/2011, no qual a não-homologação foi mantida pelo fato da contribuinte ter retificado sua DCTF após ter tomado ciência do despacho decisório sem ter trazido aos autos nenhuma prova material que pudesse justificar o erro ocorrido na declaração original. Ciência do acórdão DRJ em 03/02/2012 (folha 163). Recurso voluntário apresentado em 17/02/2012 (folha 165). A recorrente, às folhas 165/172, em síntese do necessário, ratifica as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório não é uma declaração retificadora e trata-se, na Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.904 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.971714/2009-70 4 verdade, de “prova documental do direito creditório, pois, como se sabe, a legislação fiscal e os sistemas de controle da Receita Federal não permitem a retificação de declaração após a ocorrência do prazo decadencial (a declaração foi anexada à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 2009 e reporta-se ao ano-calendário 2007)”. Anexa, às folhas 203/214, cópias de folhas do livro razão e requer, caso restem dúvidas a respeito da existência do direito creditório, seja o processo convertido em diligência para posterior apreciação do pedido. Os autos vieram a julgamento e, nos termos da Resolução nº 1001-000.141 (fls. 217), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta anexasse a cópia integral do processo 15374.965486/2009-07. A cópia do processo 15374.965486/2009-07 foi anexada às fls. 222 a 386, com a informação que, após o julgamento desfavorável realizado pela DRJ, o contribuinte não apresentou recurso e os autos foram devidamente arquivados. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.904 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.971714/2009-70 5 tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). O art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar da denúncia espontânea, pontua que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O parágrafo único do dispositivo esclarece que a denúncia só é considerada espontânea se realizada antes do contribuinte sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário, in verbis: Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea, portanto, é o instituto jurídico que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa. Esclarece a Ministra Regina Helena que a denúncia espontânea visa prevenir conflito que possivelmente seria deflagrado após o início da atividade fiscalizatória, sendo interessante tanto ao contribuinte, quanto ao Fisco. Relaciona-se, exatamente, com os tributos sob regime de lançamento por homologação. Tratando-se de lançamento por homologação, tem-se que o sujeito passivo deve apurar o tributo e fazer o pagamento, podendo o fisco lançar o saldo devedor faltante caso exista falha na apuração realizada pelo próprio contribuinte ou responsável tributário. O contribuinte está livre para, por si, apurar o valor devido e pagá-lo, sabendo que tal pagamento pode e deverá ser analisado pelo fisco a posteriori. Entendendo o Fisco que o contribuinte apurou o valor correto e realizou o pagamento integral, realiza a sua devida homologação. Por outro, concluindo pela insuficiência do valor apurado e pago, realiza o lançamento de ofício apontando o saldo devedor que entenda devido, em consonância com a regra estipulada no art. 150 do CTN combinada com aquela do art. 142 do mesmo Diploma. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.904 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.971714/2009-70 6 Além disso, tem razão a decisão proferida pela DRJ quando menciona que já houve i exame da questão do direito creditório nos autos do processo n° 15374.965486/2009-07, tendo sido proferida decisão desfavorável ao contribuinte (Acórdão DRJ/RJ0-1 n°039.312, de 11/08/2011). Sendo assim, não há que se falar em disponibilidade de crédito, para o pleito ora em análise. Conforme verificado no referido processo, a partir de psquisa efetuada junto ao sistema da RFB, IRPJ consulta (CONSULTA DECLARAÇÕES), Ficha 18-A Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL a pagar no valor de R$ 7.039,70 somente foi informada na DIPJ retificadora apresentada em 28/10/2009 (fls. 127 e 131/133), ou seja, em data posterior à emissão do Despacho Decisório, que foi em 07/10/2009 (fls. 08). Da mesma forma, a DCTF que retificou o debito de CSLL originalmente informado, no valor de R$ 24.297,00, para o débito no valor de R$ 7.039/70 (fls. 125), foi apresentada somente em 16/10/2009 (fl. 124), criando um suposto crédito no valor de R$ 17.257,30. Como visto acima, o Despacho Decisório foi proferido em 07/10/2009, com ciência do contribuinte em 20/10/2009, e as DIPJ e DCTF retificadoras que alteraram o valor da CSLL foram entregues, respectivamente, em 16/10/2009 e 28/10/2009, portanto, posteriores à emissão do dito despacho. A legislação em vigor não permite que depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, seja apresentada declaração retificadora. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955993 #
Numero do processo: 10925.909169/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 9303-016.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especiaL interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.308, de 23 de março de 2023, fls. 317/365, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabeaointeressadoaprovadosfatosconstitutivosdeseudireitoempedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 31/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 3 O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o PIS/PASEP não cumulativos decorrente de fretes na aquisição de produtos/serviços tributados à alíquota zero. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. BENS IMÓVEIS. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei no 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 4 Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: i) por maioria de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Jorge Luís Cabral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. O conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em declarar voto sobre este item; ii) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do item 7, do Voto, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido. Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de direito creditório referentes a COFINS, pleiteado pela Contribuinte por meio da PER/DECOMP nº 35470.22633.131208.1.1.10-4635, em razão de suas operações no mercado interno decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão, remanescentes no final do 4º Trimestre do ano de 2005. A referida PER/DECOMP foi transmitida em 13 de dezembro de 2008, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, indeferiu o pedido de ressarcimento, foi dada ciência de seu teor em 13 de abril de 2018. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Joaçaba decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a autoridade tributária procedeu à glosa de inúmeros créditos, cuja motivação foi atacada pela recorrente, através de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Turma Ordinária, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero; e, por maioria, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 5 no processo produtivo da Recorrente, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei no 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido.. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 375/411) em que sustenta diversas teses jurídicas, tais como inconstitucionalidade, ônus da prova, questiona diversas glosas acusadas como sem provas, glosas de bens para revenda, glosas de créditos em vendas suspensas, glosas de bens utilizados como insumos, glosas em depreciação, crédito presumido na agroindústria, utilização, pelo acórdão recorrido, de jurisprudência inaplicável, necessidade de diligência e correção monetária do crédito. O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido pelo Presidente da Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, exclusivamente quanto à matéria Correção Monetária do Crédito. Marco de Início da Incidência. conforme razões expostas no Despacho de Admissibilidade (fls. 433/445). Do Recurso Especial Em seu Recurso Especial a contribuinte indicou como paradigma o acórdão n.º 3301-002.739 para a matéria admitida. Em suas razões recursais, em síntese, argumenta ter direito à correção monetária dos seus créditos de PIS e COFINS desde a data de protocolo dos pedidos de ressarcimento. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 453 a 460, em que alegou que “de acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias até o dia da efetiva disponibilização”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 6 Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Dispõem o acórdão recorrido e o paradigma quanto ao tema: Acórdão recorrido CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. Acórdão paradigma COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial no 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplicasse a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido. Desta forma, resta caracterizado o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, razão pela qual voto pelo seu conhecimento. Do mérito Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 7 No mérito a razão não assiste à Recorrente, haja vista a consolidada posição deste Colegiado quanto à data de início da incidência da correção monetária pela taxa SELIC sobre os créditos escriturais da não cumulatividade acumulados ao final do trimestre. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.359, da relatoria do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado quanto ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Como se sabe, tal súmula (referindo-se à Súmula CARF n.º 125) foi recentemente revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 8 e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.909169/2011-10 9 § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo.” Há de se ressaltar que o termo a quo para a aplicação da correção monetária se dá apenas com o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito dou-lhe parcial provimento, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720728/2012-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IMUNIDADE A IMPOSTOS RECONHECIDA JUDICIALMENTE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Não sendo exigível do contribuinte o imposto de renda, em razão de sua imunidade aos impostos reconhecida judicialmente, igualmente não lhe pode ser a estimativa mensal de IRPJ, que configura mera antecipação do devido ao final do ano-calendário e tampouco a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da referida exação.
Numero da decisão: 1003-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Não sendo exigível do contribuinte o imposto de renda, em razão de sua imunidade aos impostos reconhecida judicialmente, igualmente não lhe pode ser a estimativa mensal de IRPJ, que configura mera antecipação do devido ao final do ano-calendário e tampouco a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da referida exação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.419 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720728/2012-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ referente ao fato gerador ocorrido em 31.12.2007. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ que deu ensejo ao lançamento da multa isolada está suspensa por força de decisão judicial; e (ii) o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 não permite a aplicação de multa de ofício na constituição para prevenir a decadência de créditos tributários discutidos judicialmente, quando obtida pelo contribuinte liminar em mandado de segurança, antes do início de procedimento fiscal. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. A determinação de não aplicação de multa de ofício, no caso de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, não se aplica à multa isolada, porquanto a formalização desta se dá de forma independente; ou seja, não se vincula a lançamento de tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra tal decisão, interpôs a Recorrente recurso voluntário, sustentando, a imunidade recíproca da Recorrente e a impossibilidade de exigência da multa isolada por estar o crédito tributário correlato suspenso nos termos do inciso IV, do art. 151, do CTN. Ao final, requereu: a) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração (Registro de Procedimento Fiscal 08.1.04.00-2011-01149), tendo em vista que a Recorrente promoveu a apuração e recolhimento do IRPJ nos termos da legislação tributária; b) caso superada a preliminar ora arguida, requer-se, face ao suporte jurídico invocado, seja julgado procedente pelos seus próprios fundamentos; e Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.419 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720728/2012-84 3 c) caso não seja esse o entendimento desse DD. Conselho, seja acolhida a suspensão da exigibilidade da combatida Multa Isolada, justificado pela decisão judicial transitada em julgado que declarou a imunidade tributária recíproca da Requerente, reconhecida nos autos do processo nº. 0011866-23.2008.4.03.6105, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campinas-SP, que garante a CONTRIBUINTE, ora Recorrente, não apurar nem recolher os impostos federais. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 16.04.2019, e, na mesma data (fl. 47), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 25.04.2019. II – MÉRITO No mérito, a controvérsia objeto do recurso voluntário reside apenas na possibilidade de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ. O principal argumento da Recorrente se refere ao reconhecimento de sua imunidade recíproca aos impostos nos autos da Apelação nº 0011866-23.2008.4.03.6105. Dos documentos acostados aos autos, se verifica que, em 29.01.2010, a Recorrente obteve sentença reconhecendo sua imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal e declarando a inconstitucionalidade da cobrança de impostos federais, bem como condenando a União Federal a restituir-lhe os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos (cf. certidão de fl. 130). Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: (fl. 105 e seguintes): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 150, VI, "A", Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.419 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720728/2012-84 4 CF/88. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CAPITAL PREDOMINANTEMENTE ESTATAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. SOMENTE IMPOSTOS E APENAS QUANTO A BENS E SERVIÇOS USADOS NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE. ART. 150, § 2º, CF. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. A CF/88 retirou da competência dos entes tributantes a criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros e estendeu a imunidade às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2º CF/88. 2. A doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que essa imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária de serviço público em regime de monopólio; ii) possuir capital predominantemente estatal; e iii) não ter finalidade preponderantemente lucrativa. 3. A SANASA é uma sociedade de economia mista constituída com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, com capital predominantemente estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74. 4. A autora atende a todos os requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. 5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF. 6. Ressalva-se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia mista. RE 253.472 e ACO 2243. 7. A imunidade recíproca deve ter sua extensão limitada para abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88. 8. A repetição do indébito, todavia, deve ser realizada apenas em relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos moldes preconizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.419 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720728/2012-84 5 9. Considerando a data do ajuizamento da ação, ademais, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedente do STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543-C, CPC). 10. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. Apelação e reexame necessário não providos. A decisão favorável à Recorrente transitou em julgado em 29.11.2018 (fl. 133). E, portanto, não sendo exigível da Recorrente o imposto de renda, em razão de sua imunidade aos impostos reconhecida judicialmente, igualmente não lhe pode ser a estimativa mensal de IRPJ, que configura mera antecipação do devido ao final do ano-calendário e tampouco a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da referida exação. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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