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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10795094 #
Numero do processo: 13807.003567/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. APROVEITAMENTO. A compensação de saldo credor do IRPJ, realizada sem processo e antes da instituição da declaração de compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do IRRF levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e do consequente oferecimento dos respectivos rendimentos na apuração do lucro real. Não pode ser aproveitado saldo remanescente que porventura tenha sido utilizado em compensação estranha ao processo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. SUMULA 177. É inaplicável a Súmula 177 à compensação realizada somente na escritura contábil, antes da criação da declaração de compensação. Este entendimento é aplicável para compensações realizadas sem processo com ou sem a declaração dos débitos compensados em DCTF.
Numero da decisão: 1402-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer parcialmente o saldo negativo pleiteado no valor de R$ 22.363.210,09, mas não homologar as compensações declaradas além daquelas que utilizaram o valor de R$ 7.510.786,59, reconhecido originalmente neste processo, uma vez que o valor excedente foi utilizado em outra compensação estranha a esse processo. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. APROVEITAMENTO. A compensação de saldo credor do IRPJ, realizada sem processo e antes da instituição da declaração de compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do IRRF levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e do consequente oferecimento dos respectivos rendimentos na apuração do lucro real. Não pode ser aproveitado saldo remanescente que porventura tenha sido utilizado em compensação estranha ao processo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. SUMULA 177. É inaplicável a Súmula 177 à compensação realizada somente na escritura contábil, antes da criação da declaração de compensação. Este entendimento é aplicável para compensações realizadas sem processo com ou sem a declaração dos débitos compensados em DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer parcialmente o saldo negativo pleiteado no valor de R$ 22.363.210,09, mas não homologar as compensações declaradas além daquelas que Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 2 utilizaram o valor de R$ 7.510.786,59, reconhecido originalmente neste processo, uma vez que o valor excedente foi utilizado em outra compensação estranha a esse processo. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos de Restituição e Compensação (fls.01/02), protocolizados em 15/04/02, sendo o crédito originado de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2000, no valor de R$ 69.854.909,26 (DIPJ 2001, fl.41). Conforme Despacho Decisório (fls.664/678), a autoridade competente deferiu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 7.510.786,59 (sete milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos); Além disso, decidiu pela “...homologação dos pedidos de compensação do processo principal às fls.02, 82, 83, da declaração de compensação à fl.01 do processo apensado 11610.006144/2003-69 e as PER/DCOMP N.º 28264.74971.281205.1.3.02-5403 e 24879.84182.300106.1.3.02­3735”, tudo com base nos seguintes fundamentos, em síntese: - O contribuinte apurou ao final de 2000 prejuízo fiscal no valor de R$372.431.125,78, reduzido pela fiscalização para R$ 246.235.684,41, conforme auto de infração objeto do processo nº 13808.001185/2002-04: - As estimativas mensais de janeiro a março, julho e setembro a outubro de 2000 teriam sido compensadas com os seguintes créditos: Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 3 Do ano calendário 1997 - Quanto às retenções na fonte, pesquisa ao sistema IRFCONS (fl.547), que retrata os valores declarados em DIRF, indica que seriam dedutíveis apenas R$1.831.144,32, e não R$ 12.477.615,47, tendo sido glosada a diferença de R$ 10.646.471,15. - Sobre as estimativas, foram detectadas divergências entre os valores apurados em DIRPJ e os declarados em DCTF, não esclarecidas pelo contribuinte mesmo após regular intimação. - No sistema SINAL confirmaram-se os pagamentos informados em DCTF, no montante de R$ 26.670.504,27. - Foram desconsideradas, por falta de comprovação pelo contribuinte, as deduções a título de “Saldo de IR a Compensar apurado em Períodos Anteriores”, no valor de R$17.851.246,07, e de “Demais Compensações de Imposto de Renda”, no valor de R$3.248.884,04. - Em razão das glosas, o saldo negativo de IRPJ, apurado em 02/12/97 (situação especial de cisão parcial), restou alterado para saldo de IRPJ a pagar de R$ 7.701.862,08. Do ano calendário 1998 - Conforme extrato IRPJ/CONS (fls.564 a 574), o contribuinte não apurou saldo negativo. ­ “Em pesquisa ao sistema SAPLI (fls. 575 e 576), constata­se que o auto de infração (processo n° 13808.001185/2002-04) [...] aumentou o lucro real antes das compensações de prejuízos fiscais de R$223.434.218,42 para R$268.058.829,84. Assim, para fins de restituição/compensação, o saldo a pagar do IRPJ no ano calendário 1998 fica alterado de R$ 0,00 para R$ 10.902.578,03”. Do ano calendário 1999 ­ “Em pesquisa ao sistema SAPLI (fls. 577 e 578), constata­se que o auto de infração (processo n° 13808.001185/2002-04) [...] alterou o prejuízo fiscal do ano calendário 1999 para lucro real no valor de R$ 22.550.066,79. Assim, para fins de restituição/compensação, o saldo credor do ano calendário 1999 fica alterado de R$ 2.163.935,30 (extrato IRPJCONS à fl. 660) para saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 3.449.581,40, portanto não há que se falar em saldo credor no ano calendário 1999.”; Do crédito oriundo de processo judicial Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 4 - parte da estimativa de março de 2000, no valor de R$6.316.953,87, foi objeto de compensação com crédito supostamente reconhecido no Mandado de Segurança nº 2000.61000.213847 (indébito tributário relativo a pagamentos de ILL), sendo que o TRF da 3ª Região “...reconheceu a decadência do direito do autor”; - considerando que a ação não transitou em julgado, “...o interessado não tem o direito de efetuar a compensação da parte do débito de estimativa de março de 2000 com o crédito de ILL pleiteado judicialmente”; Do ano calendário 2000 - Quanto às retenções na fonte ocorridas em 2000 houve, conforme sistema SIEF/DIRF, dedução em excesso no valor de R$ 762.908,86. - “Para fins de restituição/compensação, desconsiderando do cômputo do saldo credor do IRPJ ano calendário 2000 o montante não efetivamente pago dos débitos das estimativas mensais, no valor de R$ 61.581.213,81 e a dedução do IRFONTE em excesso (subitem 4.4.1), o saldo credor fica alterado de R$69.854.909,26 para R$7.510.786,59”, conforme demonstrado abaixo: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.735/751), não acolhida pela Quarta Turma da DRJ – São Paulo (SP), após realização de diligência (fls.870/875), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.908/943): TRÂNSITO EM JULGADO. ILL. COMPENSAÇÃO. Não é compensável o imposto, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação que contesta sua exigibilidade. DIPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. A compensação de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do IRRF levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e do conseqüente oferecimento dos respectivos rendimentos na apuração do lucro real. Não comprovadas as alegações da manifestante, mantêm-se as conclusões da autoridade administrativa. Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 5 Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/09/08 (fl.944), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/10/08 (fls.945/959), em que sustenta, em síntese: - Teria sido apurado, conforme DIRPJ/97 (relativa ao período de 01/01/97 a 02/12/97), saldo negativo de R$ 40.514.674,62. - Com relação ao saldo negativo de IRPJ dos anos calendários de 1998 a 2000 a fiscalização, “...teria deixado de adicionar ao Lucro Líquido, na determinação do Lucro Real dos anos calendário de 1998, 1999 e 2000, as parcelas pertinentes aos encargos relativos ao patrocínio dos Planos de Benefícios e Suplementação de Aposentadorias e Pensões – PSAP, em benefício da Fundação CESP, além dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao mencionado plano”, entendimento que resultou na lavratura do auto de infração objeto do processo nº 13808.001185/2002-04; - Considerando o provimento parcial do recurso voluntário interposto em tal processo, que demandaram retificação da apuração, os saldos negativos constituídos seriam legítimos. - A respeito do crédito oriundo de decisão judicial afirma que se trata de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, com o objetivo de obter restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL no período base de 1989, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao exercício de 2000”; em que pese ter sido negado seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão do TRF da 3ª Região, “...os valores discutidos nesta demanda judicial, que à época correspondia ao montante de R$ 6.316.953,87 [...] estão integralmente depositados nos autos do Mandado de Segurança, nos termos do §2º, do artigo 63 da Lei 9.430/96, que, em valores atuais, correspondem a aproximadamente a R$ 14.649.647,72 [...] e serão, em momento processual oportuno, convertidos em renda da União. Em julgamento realizado em 8 de maio de 2013 a 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, resolveu converter o julgamento em diligência Resolução nº 1103000.088, para que a unidade de origem: a) verificasse se, em decorrência da execução do acórdão nº 101-96.868, de 14/08/08, proferido no processo nº 13808.001185/2002-04, foram alteradas as apurações dos anos calendário 1998, 1999 e 2000, à vista das correspondentes DIPJ; b) em caso afirmativo, considerando que as estimativas apuradas em 2000 (janeiro a março, julho e setembro a novembro) teriam sido compensadas com saldos negativos apurados em 1998 e 1999, informasse, se for o caso, qual o valor a ser adicionalmente reconhecido quanto ao ano calendário 2000, com os respectivos fundamentos. c) descrevesse, em relatório circunstanciado, acompanhado das respectivas provas, as constatações decorrentes dos exames realizados. Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 6 d) cientificasse o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Como resultado da diligência efetuada foi elaborado a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.447/2021 de fls 3.393/3.402, que chegou às seguintes conclusões: Considerando todo o aqui exposto, em relação às origens do crédito indicadas na referida Tabela, confirmam-se os seguintes valores: • Saldo negativo IRPJ 1998 = R$ 0,00, conforme detalhado no tópico 10.1; • Saldo negativo IRPJ 1999 = R$ 2.163.935,31, conforme detalhado no tópico 10.2; • O Saldo negativo IRPJ 1997 e o processo judicial nº 2000.61000.213847 estão fora do escopo da diligência. O contribuinte teve ciência da referida informação fiscal em 30/09/2021, fl 3.404. Em 29/10/2021, o contribuinte apresenta suas considerações às fls 3.411/3.420. Após os retornos dos autos a este Colegiado, em sessão de julgamento realizada em 19/09/2023, o processo foi novamente convertido em diligência por esta Turma, Resolução n° 1402-001.788, para que a Unidade de origem: • Identificasse se ocorreu o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2000.61000.213847, informando o seu resultado. • Caso a recorrente tenha obtido êxito em seu pleito, informasse se o crédito foi suficiente para compensação parcial da estimativa de março de 2000 no valor de R$ 6.316.953,67, conforme declarado em DCTF, fls 249, verificando se houve outras compensações que porventura a contribuinte tenha efetuado utilizando o crédito da mesma ação judicial. • Verificasse se foi efetuado o depósito do montante integral, no valor acima citado e se foi convertido em renda da União. • Identificasse nos livros fiscais e contábeis, além das DCTF transmitidas pelo contribuinte, se houve a utilização do saldo negativo em discussão para pagamento do IRRF sobre o JCP que porventura tenha pagado a empresas ligadas. Os resultados da nova diligência foram registrados na Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.391/2024, fls. 3.766/3.769. À fl. 3.775 a recorrente apresenta suas considerações. Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 7 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O saldo negativo pleiteado foi inicialmente parcialmente reconhecido em virtude de a fiscalização ter entendido que não havia saldo negativo dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999 suficiente para compensação das estimativas de janeiro a março, julho e setembro a outubro de 2000, conforme demonstrado na tabela constante no Relatório e reproduzida novamente abaixo: Também não foi reconhecido o crédito referente ao Mandado de Segurança nº 2000.61000.213847 que estaria compensando parte da estimativa de março tendo em vista que a referida ação não teria transitado em julgado. Portanto, a verificação da existência do saldo negativo de 2000 nos valores pretendidos pela recorrente requer a verificação da existência dos saldos negativos de 1997, 1998 e 1999, além da compensação com crédito reconhecido judicialmente da estimativa de março. Do saldo negativo de 1997 O Despacho Decisório entendeu que não havia saldo negativo para este ano passível de compensação pelos motivos expostos abaixo: - Na DIRPJ referente à situação especial de cisão parcial, no período de 01/01/1997 e 02/12/1997, foi apurado saldo credor no valor de R$ 40.514.674,6 - Dos R$ 12.477.615,47 de IRRF declarados foram comprovados apenas R$1.831.144,32, tendo sido glosada a diferença de R$ 10.646.471,15. - Foram desconsideradas, por falta de comprovação pelo contribuinte, as deduções a título de “Saldo de IR a Compensar apurado em Períodos Anteriores”, no valor de R$17.851.246,07, e de “Demais Compensações de Imposto de Renda”, no valor de R$3.248.884,04. - Em razão das glosas, o saldo negativo de IRPJ, apurado em 02/12/97 (situação especial de cisão parcial), restou alterado para saldo de IRPJ a pagar de R$ 7.701.862,08. - Na DIRPJ referente ao período de 02/12/1997 a 31/12/1997 não foi apurado saldo credor, mas saldo a pagar no valor de R$ 305.308,82 Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 8 Sobre o saldo negativo referente a este ano a DRJ julgou assim a manifestação de inconformidade: ANO-CALENDÁRIO DE 1997. A Manifestante alega erro de preenchimento da Linha 05 da Ficha 09 da , J, relativa à cisão parcial ocorrida no ano-calendário de 1997. Com relação à Ficha 09, as instruções de preenchimento para fins de recolhimento de Imposto de Renda, constantes do programa Ajuda do IRPJ/97 são as seguintes: "Ficha 09 - IR e CSL com Base na Receita Bruta ou Balancete de Suspensão ou Redução Esta ficha deverá ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do imposto de renda. Forma de Determinação da Base de Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Informar, em relação a cada mês do ano-calendário, a forma de determinação das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devidos mensalmente, ou seja, se essas foram calculadas com base na receita bruta ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Imposto de Renda Linha 09/01 - Base de Cálculo Informar nesta linha o valor da base de cálculo do imposto de renda mensal apurado de acordo com os arts. 3° a 6º da IN SRF n° 11/96, item 7.3.1 deste manual. Caso a pessoa jurídica tenha optado pela faculdade de suspender ou reduzir o imposto, através do levantamento de balancete, de acordo com os arts. 10 a 13 da IN SRF n° 11/96, item 7.3.2 deste manual, informar nesta linha o lucro ou prejuízo fiscal apurado com base nesse balancete. Se prejuízo o valor será indicado com sinal negativo. Linha 09/02 - Imposto de Renda Devido Informar, nesta linha, o resultado da aplicação da alíquota do imposto de renda - 15% (quinze por cento) - sobre o valor indicado na linha 01 desta ficha, acrescido, se for o caso, do adicional, conforme exposto a seguir. Adicional Apuração com Base na Receita Bruta e Acréscimos Às pessoas jurídicas que realizarem o pagamento mensal do imposto com base na receita bruta e acréscimos é facultado, a partir do mês em que a base de cálculo acumulada, apurada de acordo com os ares. 3° ao 6° da IN SRF n° 11/96, exceder o limite de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescer ao imposto a ser pago o. adicional do imposto calculado à alíquota de 10%. Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 9 No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução o adicional é obrigatoriamente devido, em relação à parcela do lucro real que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses abrangidos pela demonstração (IN SRF n ° 11/96, art. 12, II). Linha 09/03 - Incentivos Fiscais de Dedução, Isenção ou Redução Indicar nesta linha o valor dos incentivos fiscais de dedução, isenção ou redução do imposto pago mensalmente, observando: Pagamentos Mensais com Base na Receita Bruta e Acréscimos Podem ser deduzidos os incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, ao vale-Transporte, às Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, às Atividades Culturais ou Artísticas e à Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação (ver instruções relativas às linhas 04, 05, 06, 08 e 09 da Ficha 08 - Cálculo do Imposto de Renda). Apuração com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão e Redução No caso de apuração do imposto devido com base em balancete de suspensão ou redução, os valores aqui informados serão os correspondentes à dedução admitida para todo o período abrangido pelo balancete, mesmo que tais valores já tenham sido informados nesta linha nos meses anteriores, podendo ser deduzidos como incentivos fiscais os constantes das linhas 04 a 13 da Ficha 08 -Cálculo do Imposto de Renda. Linha 09/04 - IR Devido em Meses Anteriores Esta linha deverá ser utilizada apenas nos meses em que houver levantamento de Balanço/Balancete de Suspensão ou Redução, na forma dos arts. 10 a 13 da IN SRF n° 11/96. Informar o somatório dos valores positivos correspondentes ao imposto de renda devido (linha 02 - linha 03 - linha 04 desta ficha) nos meses anteriores do mesmo ano-calendário abrangidos pelo período compreendido pela demonstração. Linha 09/05 - Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. No caso de levantamento de balancete de suspensão ou redução, informar nesta linha, ainda: a) o imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa ou variável; b) o imposto retido na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio recebidos no período; c) o imposto pago sobre ganhos líquidos Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 10 Os valores citados nas alíneas acima não poderão ser compensados nos meses em que a pessoa jurídica optar pelo pagamento do imposto com base na receita bruta e acréscimos. Imposto de Renda Pago no Exterior No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução referente ao mês de dezembro, poderá ser informado nesta linha, também, o valor do imposto pago no exterior relativo a lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior durante todo o ano-calendário, os quais deverão estar incluídos no lucro real apurado com base nesse balanço ou balancete. O imposto pago no exterior compensável nesta linha segue as mesmas limitações do imposto a ser compensado na apuração anual do imposto, conforme instruções da linha 08/14. O imposto pago no exterior não poderá ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro, bem como no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Atenção Os valores de imposto de renda retido na fonte já compensados na apuração do imposto a pagar dos meses anteriores não poderão ser compensados novamente nesta linha em qualquer mês subseqüente, ainda que seja levantado balancete de suspensão ou redução abrangendo as receitas que geraram a retenção do imposto na fonte. Nesse caso, o imposto retido na fonte já estará sendo deduzido através do preenchimento correto da linha 04 desta ficha. Limite Nos recolhimentos mensais do imposto com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de suspensão ou redução, a pessoa jurídica deverá limitar a compensação do imposto de renda retido na fonte ao valor que seria indicado na linha 08 caso não houvesse sido feita essa compensação. O valor não aproveitado em um mês poderá ser utilizado em mês subseqüente, caso neste mês haja levantamento de balancete de suspensão ou redução, ou compensado na apuração anual do imposto (linha 08/15), quando então não haverá limite para tal compensação. Linha 09/06 - Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores Nesta linha poderá ser indicado o saldo de imposto pago a maior, apurado em declaração de rendimentos, que não tenha sido compensado em períodos-base anteriores, ajustado da seguinte forma: a) para os saldos apurados até a declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1994, atualizados pela variação da Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 11 UFIR até 1 ° de janeiro de 1996 e acrescidos dos juros equivalentes à laxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para Títulos Federais, acumulada mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) quanto à declaração correspondente ao ano-calendário de 1995: b. 1) se tiver optado pela apuração mensal naquele ano-calendário: b. 1.1) quanto aos saldos apurados relativamente aos meses de janeiro a novembro, atualizados pela variação da UFIR entre o trimestre subseqüente ao da apuração do saldo a compensar e o primeiro semestre de 1996, acrescidos dos juros referidos na alínea "a" a partir de 1 ° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b.1.2) quanto ao saldo apurado relativamente ao mês de dezembro, acrescido dos juros referidos na alínea "a" a partir da data do pagamento do imposto devido nesse mês até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b.2) se tiver optado pela apuração anual naquele ano- calendário: b.2.1) o valor do saldo ali apurado que limitar-se ao imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução relativo ao mês de dezembro, acrescido dos juros de que trata a alínea "a", a partir da data do pagamento desse imposto relativo ao mês de dezembro até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b.2.2) o valor do saldo que ultrapassar o imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução relativo ao mês de dezembro, acrescido dos juros de que trata a alínea "a", a partir de 1 'de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Linha 09/07 - Demais Compensações de Imposto de Renda Indicar nesta linha o valor correspondente ao imposto de renda pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores: a) se pago até 1995, atualizado pela variação da UFIR até 1' de janeiro de 1996 e acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para Títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1 ° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) se pago a partir de 1 ° de janeiro de 1996, acrescido dos juros de que trata a alínea anterior, a partir da data do pagamento a indevido ou a maior. Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 12 Limite das Compensações As compensações indicadas nas linhas 09/06 e 09/07 são limitadas ao valor que seria informado na linha 09/08 caso não houvessem sido feitas as compensações. Linha 09/08 - Imposto de Renda Mensal a Pagar Indicar, nesta linha, o valor do imposto devido (Linha 02) subtraído das deduções e compensações informadas nas linhas 03 a 07 desta ficha. " Há, ainda, instruções específicas sobre a opção de Suspensão ou Redução do Pagamento do Imposto de Renda Mensal, constante do item 7.3.2 do programa Ajuda IRPJ/97, as quais se reproduz abaixo: A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no • lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. O valor do imposto mensal poderá ser reduzido ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base na receita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1). Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. O pagamento do imposto de renda relativo ao mês de janeiro de 1996 poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos (subirem 7.3.1). Os balanços ou balancetes de suspensão ou redução deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Estes balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer ao anocalendário. Para os efeitos desse subitem, considera-se período em curso, aquele compreendido entre o dia 1 ° de janeiro ou o do início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete. O imposto Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 13 devido no período em curso é o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e deduzido, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução. Considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda pago mensalmente, retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio, pago sobre os ganhos líquidos e pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores. Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação especifica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do ano-calendário ou do encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as • adições determinadas, exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro RealLALUR A cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário. As adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na parle B do referido livro. Observe-se que, apesar da apresentação dos Anexos I a X (fls. 756/785), não foram apresentados o Livro Diário, onde deveriam estar transcritos os balanços/balancetes de suspensão/redução comprovando os alegados erros. A juntada do LALUR, às fls. 883/904, nada esclarece. Ademais, sendo a compensação uma forma de extinção do crédito tributário (Art. 156, II, do CTN), haveria necessidade da comprovação das aludidas compensações constantes da DIPJ relativa à cisão parcial. Isso porque não se podem alterar compensações a qualquer momento. A opção deve ser feita em momento próprio e deve ser comprovada em documento e formas pertinentes, conforme a legislação de regência à época dos fatos, devendo-se trazer a escrituração que fundamente o exercício do direito. Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 14 Há que se observar a necessidade de ficarem evidenciadas a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados, sob pena de afronta ao disposto no art. 170 do CTN. Além disso, cumpre salientar que, em se tratando de cisão parcial, a entrega de declaração se faz em nome da empresa cindida, senão vejamos as instruções do programa Ajuda IRPJ/97: "Situações Especiais 2.7 - Situações Especiais (...) 2.7.2 - Incorporação, Fusão ou Cisão A declaração de rendimentos deverá ser preenchida em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida e entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (art. 21, § 4°da Lei n° 9.249/95). A declaração correspondente ao ano- calendário anterior ao do evento, ainda não apresentada, deverá ser entregue juntamente com a da incorporação, fusão ou cisão. O pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro correspondente ao período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.218/91, art. 28), observado o seguinte: a) o imposto de renda e a contribuição social das pessoas jurídicas, correspondentes à diferença, positiva, entre o valor devido apurado com base no lucro real relativo ao período - base do evento e a importância paga com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução ou suspensão, serão pagos em quota única; b) o imposto de renda e a contribuição social de período-base anterior ao do evento serão pagos nos mesmos prazos originalmente previstos. (...) Ora, resta evidente que o eventual direito aos saldos negativos da cindida (inclusive de dos anos-calendário de 1995 e 1996) deve ser comprovado, ao menos no montante utilizado, o que não restou demonstrado nos autos. Não restando provado que o levantamento dos balanços/balancetes de redução deram-se na forma alegada pela empresa em seu Anexo II, que os pagamentos e as compensações foram regulares e tempestivas e que a Manifestante detém o direito aos saldos negativos nos montantes utilizados, após a cisão parcial, há que se negar o pedido de se reformar o despacho decisório no tocante ao ano- calendário de 1997 (cisão parcial). Portanto, a DRJ/SPO1, manteve o não reconhecimento do crédito de saldo negativo do ano-calendário de 1997, porque a interessada não trouxe documentação comprobatória dos Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 15 erros de preenchimento por ela alegado, nem do saldo negativo relativo aos anos de 1995 e 1996 que foram utilizados na composição do saldo negativo de 1997. Com relação ao erro de preenchimento a recorrente afirma que preencheu equivocadamente a Ficha 09 da DIPJ/98 em que são informadas as antecipações mensais e sua forma de quitação, inclusive os valores retidos na fonte. A recorrente afirma que informou neste campo o valor acumulado das retenções ao invés de informar o saldo correspondente à sua utilização mensal: Desta forma, como, se nota da análise da DIPJ apresentada; resta evidente a ocorrência de um equívoco no preenchimento das informações inseridas na Ficha 09, onde são demonstradas as antecipações mensais do IRPJ do período, uma :vez que na linha 05 da mencionada Ficha, nota-se que foram relacionados os saldos, acumulados de IRRF e não, como seria correto; tão-somente o montante correspondente à utilização mensal do IRRF. Complementa, ainda, que este equívoco não traria prejuízo na formação do saldo negativo, pois se tivesse considerado os R$ 10.646.471,15, o saldo negativo relativo àquele ano calendário seria acrescido neste mesmo valor: Tanto assim o é; que, conforme se verifica do quadro ilustrativo da composição do crédito (acima), se fosse considerada a quantia de IRRF calculada pela d. Fiscalização, ou seja, R$ 10.646.471,15 (dez milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reaise quinze centavos), o total do crédito de IRPJ não resultaria em R$ 40.514.674 3 62 (quarenta milhões, .quinhentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), mas sim na somatória desta diferença ao total do crédito declarado (R$ 10.646.471,15 + R$ 40.514.674,62), perfazendo o montante de R$ 51.1.61;145,77 (cinqüenta e um milhões, , cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Não assiste razão à recorrente neste ponto. Isto porque a utilização de valores acumulados de IRRF informados na Ficha 09, traz como consequência a redução do total a pagar de estimativa daquele mesmo mês. Assim, o suposto equívoco, ao contrário do que afirma recorrente, utilizar IRRF inexistentes para abater na estimativa de IR a pagar, aumenta o valor do saldo negativo com a redução do valor a pagar. Isto porque há R$ 10.646.471,15 de IR informado em DIRPJ em antecipações de estimativas que não foram comprovadas, acarretando a redução do valor devido de IRPJ ao final do ano. Sendo assim deve ser mantida a glosa de retenções de IR para o ano calendário de 1997 no valor de R$ 10.646.471,15., devendo ser considerado o montante confirmado em DIRF no valor de R$ 1.831.144,32. Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 16 Na composição deste crédito temos, ainda, o valor de R$ 21.100.130,11, equivalentes ao somatório dos valores de R$ 17.851.246,07 e 3.248.884,04, ambos referente à compensação de estimativas. Incialmente estes valores foram glosados em virtude de a recorrente não ter prestado qualquer esclarecimento, mesmo tendo sido intimada a informar a origem de tais créditos. Em sede de manifestação de inconformidade a interessada informa que tratam de créditos de saldo negativo de 1995 e 1996. A DRJ/SPO1, por sua vez, manteve o não reconhecimento, informando que a interessada deveria comprovar a sua existência, ou pelo menos, o seu aproveitamento. Com relação à comprovação de sua existência, temos que, às fls. 767/771, constam as DIRPJ referentes aos anos calendários de 1995 e 1996 registrando o valor de saldo negativo de R$ 5.950.382,11 e R$ 19.329.950,97. Neste sentido, tendo em vista que a autoridade fiscal não apontou qualquer motivação para invalidar os valores informados, motivo pelo qual devemos considerar como verdadeiros as informações prestadas. Para se verificar o aproveitamento destes valores para compensar as estimativas faz-se necessário analisar a legislação que regia a matéria a época dos fatos. A Lei 8383/91 permitiu a compensação entre tributos de mesma espécie, conforme se depreende da leitura do seu art 66: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 17 Regulando esta matéria a Receita Federal publicou a IN SRF n° 21/97, que em seu art 14 determinava que a compensação entre tributos de mesma espécie poderia ser realizada pela pessoa jurídica independente de requerimento: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. A IN SRF 73/96, que regia o preenchimento das DCTF, obrigava à pessoa jurídica a informar as compensações realizadas no período, é o que dispõe o art 6°, Inciso XI: Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (...) XI - compensações; Portanto para os anos de 1995 e 1996 era permitido à pessoa jurídica compensar seus créditos com a Fazenda Nacional com tributos vincendos de mesma espécie, sem a necessidade de requerimento. No entanto, essas compensações deveriam ser registadas em DCTF. De acordo com a autoridade fiscal que analisou o crédito os valores compensados com saldo negativo de anos anteriores declarados na DIPJ foram glosados porque não foi possível identificar a origem do crédito. Além disso, aponta divergência entre as DIPJ e DCTF, trazendo os seguintes quadros: Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 18 Pelos quadros acima é possível observar que na DIPJ a recorrente informa um total de R$ 17.851.246,07 de estimativas compensadas, valor correspondente à linha “6. (-) SALDO DE IR A COMP. APURADO EM PERIODOS ANTERIORES” do mês de novembro. enquanto somente foram declarados em DCTF como compensadas as estimativas de junho, julho, agosto e setembro, que totalizaram R$ 3.866.570,82. A autoridade fiscal negou este valor, também, em virtude das divergências acima apontadas. Em que pese serem verdadeiras, tais argumentos não são suficientes para a glosa da integralidade das compensações, uma vez que a origem do crédito restou comprovada. Isto porque as compensações declaradas em DCTF foram realizadas exatamente conforme a legislação vigente à época, sem que a fiscalização tenha demonstrado qualquer indício de sua improcedência. Assim, entendo como correta as compensações declaradas em DCTF realizadas pela recorrente no valor total de R$ 3.866.570,82, devendo compor o saldo negativo de IRPJ de 1997. Por último ainda foram glosados R$ 26.670.504,27 referente aos pagamentos realizados. Sobre este valor o auditor fiscal não esclarece o motivo da exclusão deste montante, limitando-se a afirmar que: c.3) Pagamentos. Através de pesquisa ao sistema SINAL (fls. 562 e 563), foram comprovados os pagamentos informados em DCTF, no montante de R$ 26.670.504,27, cujo valor foi informado como dedução do imposto devido na composição do saldo credor na "Ficha 08", "Linha 16" (fl. 534). c.4) Considerando as divergências encontradas (sub-item 4.3.3.4-c.1), a não comprovação por parte do contribuinte da origem dos créditos utilizados para compensações dos débitos das estimativas (sub-item 4.3.3.4-c.2), o montante dos pagamentos efetuados informado na "Ficha 08" "Linha 16"(sub-item 4.3.3.4-c.3) e o IRFONTE deduzido em excesso (sub-item 4.3.3.4-b), fica caracterizada a impossibilidade de demonstrar a consistência dos valores que compuseram o montante apurado na "Linha 16" da "Ficha 08" (fl. 534), portanto, para fins de restituição/compensação, o valor informado será desconsiderado do cômputo do saldo credor apurado na DIRPJ. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 19 Observa-se que, pelo trecho destacado, o auditor fiscal confirma os pagamentos realizados, às fls 762/765 constam os pagamentos realizados declarados em DCTF e informados na DIRPJ. A DRJ/SPO1 não aprecia o motivo desta glosa. Assim, tendo em vista que estão confirmados os pagamentos de estimativa no montante total de R$ 26.670.504,27, este valor deve compor o saldo negativo de 1997. Feita a análise das parcelas que o compuseram, o saldo negativo de 1997 restará definido da seguinte maneira: R$ IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 1. ALIQUOTA DE 15% 4.105.068,78 2. ALIQUOTA DE 6% 3.650.431,52 03.ADICIONAL 2.712.712,52 04.(-) OPERAÇOES DE CARÁTER CULTURAL E ARTISTICO 82.101,38 5. (-) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 387.775,02 6. (-) VALE-TRANSPORTE 232.665,01 08. (-) ATIVIDADE AUDIOVISUAL 232.665,01 15. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 1.831.144,32 16.(-) IMP.MENSAL BASE REC.BRUTA ACRESC.BAL.SUSP./RED. 26.670.504,52 17. (-) SALDO DE IR A COMP.APURADO EM PERIODOS ANTER. 3.866.570,82 18.(-) DEMAIS COMPENSAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA 0,00 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -22.602.548,25 Desta maneira, restaram confirmados R$ 22.602.548,25 de saldo negativo para o ano de 1997. No entanto, de acordo com a informação fiscal de fls 3.393/3.402, em que estão registradas as conclusões da primeira diligência efetuada, deste montante R$ 10.125.919,22, foi compensado com saldo negativo de 1998. Assim, somente poderia aproveitar para composição do saldo negativo do ano calendário de 2000, aqui discutido o montante de R$ 12.476.629,03. Dos saldos negativo de 1998 e 1999 Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 20 Os saldos negativo destes anos foram apurados quando da realização da primeira diligência, que chegou à seguinte conclusão: 11. Como exposto nos cálculos acima, verifica-se que no ano calendário 1998 não há parcela a ser acrescida a título de infração operacional, de modo que se mantém o resultado apurado pela própria interessada em sua DIPJ 1999, anteriormente ao Auto de Infração, ou seja, saldo de imposto a pagar igual a zero. Nos anos calendários 1999 e 2000, o valor excedente a tributar como infração operacional somente diminui o prejuízo apurado, não gerando base tributável nem afetando os saldos negativos de IRPJ apurados originalmente nas DIPJ 2000 e 2001, de R$ 2.163.935,31 e R$ 69.854.909,27, respectivamente. Assim a diligência chegou a conclusão que não há saldo negativo disponível para utilização no ano calendário de 1998, e R$ 2.163.935,31, disponíveis para o ano calendário de 1999. A recorrente, em sua manifestação, não contesta os resultados obtidos na diligência. No entanto, pugna pelo reconhecimento das estimativas compensadas com o fundamento na Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Apresenta também o entendimento da RFB, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 02/2018, assim como o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014. Em que pese este colegiado esteja obrigado a decidir conforme o entendimento consolidado por meio de suas Súmulas, o caso aqui discutido não está por ela abrangido, nem pelos demais atos normativos citados. Isto porque a Súmula 177 faz referência às estimativas compensadas por meio de declaração de compensação. No entanto, o reconhecimento do saldo negativo de 2000 requerido pela recorrente é composto, dentre outros créditos, de estimativas compensadas sem processo, sem que haja qualquer requerimento por parte da interessada para sua realização. Estimativas informadas em DCTF, cuja liquidação não é confirmada, não se sujeitam a lançamento ou cobrança, inexistindo, portanto, a premissa do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 177 em face de estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP. Assim entendo que não é aplicável a Súmula CARF 177, nem os demais atos normativos citados, na matéria em discussão. Desta forma, deve ser considerado na composição do saldo negativo de 2000 os montantes comprovados em virtude da primeira diligência efetuada: 1998 R$ 0,00 1999 R$ 2.163.935,31 Do saldo negativo requerido do ano calendário de 2000 Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 21 Feitas as apreciações dos saldos negativos de 1997 a 1999, é possível efetuar a correta compensação das estimativas referentes ao ano calendário de 2000. Janeiro Foi compensado R$ 698.659, 43, sendo que este total foi compensado da seguinte forma, conforme DCTF de fl 522: Valor Ano SN 548.465,19 1997 89.970,36 1999 60.223,88 1998 Tendo em vista que para o ano de 1998 não há saldo negativo a ser utilizado para compensação, somente devem ser reconhecido o somatório das estimativas compensadas com saldo negativo de 1997 e 1999, no total de R$ 638.435,55 Fevereiro Foi compensado R$ 7.738.653,70, sendo que este total foi compensado da seguinte forma, conforme DCTF de fl 523: Valor Ano SN 6.469.923,84 1997 1.268.729,86 1998 Tendo em vista que para o ano de 1998 não há saldo negativo a ser utilizado para compensação, somente deve ser reconhecido o valor da estimativa compensada com saldo negativo de 1997 no montante de R$ 6.469.923,84. Março Foi compensado R$ 11.339.145,93, sendo que deste total R$ 6.316.953,87 foi compensado por ação judicial e R$ 5.022.192,06 com saldo negativo de 1998, conforme DCTF de fl 524/525. Tendo em vista que para o ano de 1998 não há saldo negativo a ser utilizado para compensação o valor de R$ 5.022.192,06 não deve ser reconhecido. Com relação a compensação judicial, temos que esta foi um dos motivos para realização da segunda diligência. A Resolução n° 1402-001.788 determinou que fossem esclarecidos os seguintes questionamentos: Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 22 - Se ocorreu o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2000.61000.213847, que seria com a informação de seu o seu resultado. - Caso a recorrente tenha obtido êxito em seu pleito, que fosse informado se o crédito foi suficiente para compensação parcial da estimativa de março de 2000 no valor de R$ 6.316.953,67, conforme declarado em DCTF, fls 249. Verificando, ainda, se houve outras compensações que porventura a contribuinte tenha efetuado utilizando o crédito da mesma ação judicial. - Se foi efetuado o depósito do montante integral, no valor acima citado e se foi convertido em renda da União. De acordo com a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.391/2024, fls 3.766/3.769, houve o depósito, no entanto, apesar de ter sido convertido em renda, não foi suficiente para extinção total do valor compensado por essa ação judicial, devendo ser considerado como extinto apenas o valor de R$ 6.088.086,85, dos R$ 6.316.953,67 compensados pela recorrente. Ocorre que esta mesma informação destaca que o valor da estimativa compensada foi extinto pelo poder judiciário, em função dos benefícios da Lei nº 11.941 de 2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014, conforme se depreende do trecho da informação fiscal destacado abaixo: Conforme a decisão do Poder Judiciário à folha 3.745, a juíza federal responsável pela lide determinou que a impetrante usufruísse dos benefícios concedidos pela Lei nº 11.941 de 2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014. Logo, a multa de mora efetivamente depositada deveria ser exonerada integralmente e os juros de mora efetivamente depositados deveriam sofrer um desconto de 45%. Em virtude de tais benesses legais, a entidade em epígrafe pôde reaver R$ 3.162.425,03 de cifras originais do depósito. No entanto, a tabela acima expõe uma hipotética falha nos cálculos reconhecidos pelo juízo. Com efeito, o débito da estimativa mensal de IRPJ com os benefícios legais referidos perfazia R$ 10.564.912,82 na data do depósito. Portanto, esse era o valor que deveria ter sido convertido em renda União e não R$ 10.182.140,02 conforme restou consignado na decisão judicial. Destarte, apenas 96,38% do débito de estimativa foi verdadeiramente extinto com a conversão em renda da União. Logo, com amparo em um cômputo proporcional, somente R$ 6.088.086,85(96,38% de R$ 6.316.953,67) deverão ser considerados extintos para a estimativa mensal de março de 2000 para fins de saldo negativo. Esta conclusão foi contestada pela recorrente em sua manifestação às fls. 3.775, alegando que: “que este valor foi homologado judicialmente, sem ter sido objeto de impugnação por parte da União nos autos do processo judicial”. Neste ponto assiste razão à recorrente, isto porque, se houve a determinação judicial para devolução parcial do depósito, é porque a estimativa compensada de março estaria Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 23 extinta pela mesma decisão. Não compete ao rito processual administrativo decidir de forma diferente ao que foi já definitivamente julgado na esfera judicial. Sendo assim deve ser confirmada a estimativa de março no seu montante compensado o total de R$ 6.316.953,67. Julho Foi compensado R$ 26.875.803,00, sendo que este total foi compensado da seguinte forma, conforme DCTF de fl 526: Valor Ano SN 25.448.691,76 1998 1.427.111,25 1999 Tendo em vista que para o ano de 1998 não há saldo negativo a ser utilizado para compensação, somente deve ser reconhecido o valor da estimativa compensada com saldo negativo de 1998 no montante de R$ 1.427.111,25. Setembro, outubro e novembro Para os meses de setembro, outubro e novembro foram compensados R$ 760.571,72, R$ 5.713.144,67 e R$ 8.455.236,36, respectivamente, sendo que todas essas compensações foram realizadas com crédito de saldo negativo do ano de 1998, conforme DCTF de fls 527/529, que não foi confirmado por meio de diligência. Desta forma nenhum destes créditos devem compor a base de cálculo do saldo negativo de 2000. Abaixo é aprestada uma tabela em que é apresentado um resumo de todos os valores de estimativas compensadas e confirmadas. Destaca-se que, para os anos calendários de 1997 e 1999, havia saldo negativo suficiente para a compensação das estimativas declaradas em DCTF: Estimativa Valor confirmado Valor glosado janeiro 638.435,55 60.223,88 fevereiro 6.469.923,84 1.268.729,86 março 6.316.953,67 5.022.192,06 julho 1.427.111,25 25.448.691,76 setembro 0,00 760.571,72 Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 24 outubro 0,00 5.713.144,67 novembro 0,00 8.455.236,36 Total 14.852.424,31 46.728.790,31 Finalizando a apreciação do crédito que compuseram o saldo negativo pleiteado, autoridade glosou, ainda, o valor de R$ 762.908,86 a título de retenções na fonte que serviram de antecipação do IRPJ ao final do ano, este valor corresponde ao que não foi encontrado nos sistemas da RFB. A recorrente não traz qualquer alegação sobre este fato, limitando-se a afirmar que “o montante referente à estimativa mensal é composto dos valores apurados " a título de IRRF, demonstrado na. linha 07, da Ficha 11, da DIPJ/2001, relativos às quantias de R$ ' 9.167.619,80 (nove milhões, cento e sessenta e sete mil, - seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos), somados aos R$ -908.406,54 (novecentos -e oito mil, quatrocentos .e seis reais e cinquenta e quatro centavos), demonstrados, na linha 13, da Ficha 02 da 19 -- DIPJ/2001,.cujas fontes pagadoras estão. demonstradas na Ficha 43”. Esta verificação já foi feita pela autoridade fiscal que analisou o crédito, no entanto, não foi encontrado nos sistemas da RFB o valor glosado. A recorrente, não traz qualquer comprovante que pudesse indicar que esses valores poderiam ter sido retidos. Assim deve ser mantida a glosa do montante de R$ 762.908,86, relativo às retenções na fonte declarada na DIPJ/2001. Feitas as análises dos créditos que formam o saldo negativo pleiteado, faz-se necessário a realização do cálculo de seu montante confirmado. Abaixo é apresentada tabela contendo a composição do crédito pleiteado, os valores glosados e o crédito total reconhecido: IRPJ Valor declarado Valor glosado Valor confirmado Aliquota de 15% 0,00 - 0,00 Alíquota de 6% 1.877.428,01 - 1.877.428,01 Adicional 0,00 - 0,00 DEDUÇÕES (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 75.097,12 0,00 75.097,12 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 908.406,54 762.908,86 145.497,68 (-) Imposto de Renda Pago por Estimativa 70.748.833,61 46.728.790,31 24.020.043,30 Imposto de Renda a Pagar - 69.854.909,26 47.491.699,17 -22.363.210,09 Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 25 Assim, pela análise de todos os créditos que compuseram a formação do saldo negativo do ano calendário de 2000, constata-se que o seu valor confirmado é de R$ 22.363.210,09. No entanto, deste valor, R$ 7.510.786,59, já foi reconhecido pela unidade que analisou o direito creditório pleiteado. Além disso, a Informação fiscal sobre a primeira diligência fiscal atesta que parte do saldo negativo de 2000, R$ 17.705.851,67, teria sido compensado para quitar o IRRF incidente sobre o valor pago a título de juros sobre o capital próprio pago à empresa AES TRANSGAS EMPREENDIMENTOS S.A. Este valor estaria comprovado no processo número 10880.923906/2010-70, cuja interessada é a empresa beneficiária do pagamento do JCP. Tendo em vista que esta conclusão foi baseada em processo da qual a recorrente não é parte, foi requisitada pela Resolução que determinou a segunda diligência que fosse identificado “nos livros fiscais e contábeis, além das DCTF transmitidas pelo contribuinte se houve a utilização do saldo negativo em discussão para pagamento do IRRF sobre o JCP que porventura tenha pagado a empresas ligadas”. Em resposta a este quesito a unidade de origem confirma o valor utilizado acrescentando as seguintes informações: O quarto e último quesito refere-se à utilização do saldo negativo do imposto de renda para extinguir o imposto retido na fonte sobre os juros sobre o capital próprio pago a empresas ligadas. Os nobres conselheiros solicitaram extratos dos livros fiscais e contábeis sobre o assunto. As peças processuais entre as folhas 3.461 a 3.686 satisfazem tal exigência. Portanto, não restam dúvidas de que Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. compensou em sua escrita contábil o valor de R$ 17.705.851,67 a título de imposto de renda retido na fonte que incidira sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 126.000.000,00 na data de 31 de janeiro de 2002. Ademais, o direito de crédito empregado nesse lançamento adveio do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Trata-se justamente dos haveres em análise nestes autos. Como se pode observar, de fato houve a utilização do crédito pleiteado no valor de R$ 17.705.851,67para compensar o IRRF que incidira sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 126.000.000,00. Este valor estaria comprovado nos documentos de fls 3.461/3.686. Este fato não foi contestado pela recorrente em sua manifestação sobre a diligência realizada. Assim, do valor total do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 confirmado, no montante de R$ 22.363.210,09, R$ 7.510.786,59 já foi reconhecido pela unidade Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.003567/2002-74 26 de origem e R$ 17.705.851,67 já foi utilizado pela recorrente em outra compensação, estranha a este processo. Desta maneira, é de se concluir que o somatório dos valores já reconhecidos e utilizados em outras compensações é maior que o valor confirmado. Não havendo mais crédito a ser reconhecido por este colegiado. Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) Reconhecer parcialmente o saldo negativo pleiteado no valor de R$ 22.363.210,09; ii) Não homologar as compensações declaradas além daquelas que utilizaram o valor de R$ 7.510.786,59, reconhecido originalmente neste processo, uma vez que o valor excedente foi utilizado em outra compensação estranha a esse processo. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 3805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.722078/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS. Tubos flexíveis de polietileno, fornecidos em rolos/carretéis, classificam-se nº código 3217.32.90 da TIPI, sujeito à alíquota de 5%.
Numero da decisão: 3402-012.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Procedimento Fiscal e do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-27T21:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-27T21:29:11Z; Last-Modified: 2025-01-27T21:29:11Z; dcterms:modified: 2025-01-27T21:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-27T21:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-27T21:29:11Z; meta:save-date: 2025-01-27T21:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-27T21:29:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-27T21:29:11Z; created: 2025-01-27T21:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-01-27T21:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-27T21:29:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.722078/2016-20 ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLÁSTICOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS. Tubos flexíveis de polietileno, fornecidos em rolos/carretéis, classificam-se nº código 3217.32.90 da TIPI, sujeito à alíquota de 5%. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Procedimento Fiscal e do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-004.320, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO PARA NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. Os créditos por devoluções de produtos e os créditos nas aquisições de produtos para revenda não são passíveis de ressarcimento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 3 Tubos flexíveis de polietileno, fornecidos em rolos/carretéis, classificam-se no código 3217.32.90 da TIPI, sujeito à alíquota de 5%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração lavrado por autoridade competente e que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando ao sujeito passivo a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF - é instrumento interno da repartição fiscal com vistas ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois esse é vinculado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A multa de ofício no percentual de 75% do imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais, ainda que com cobertura de créditos, está prevista em lei, estando vedado à autoridade administrativa afastar sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade. LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se não impugnadas as glosas não expressamente contestadas, tornando-se definitivas na esfera administrativa. CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 4 atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, decorrente de erro de classificação fiscal. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 624 a 637, no valor de R$ 886.217,76, e se refere à multa isolada de 75% sobre IPI não lançado com cobertura de crédito. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 563 a 572, e seguem resumidos. Em 10 de julho de 2014, em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.13.00-2014-00275-2, foi dada ciência ao contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal. O presente procedimento fiscal foi instaurado para análise do direito creditório objeto dos PER/DCOMPs 04929.77116.100712.1.1.01-1950, referente ao do 2º trimestre de 2012, 13214.20007.101012.1.1.01-0238, referente ao 3º trimestre de 2012, e 24158.28662.110713.1.1.01-4026, referente ao 2º trimestre de 2013. O TVF dá conta de que foram realizadas glosas de créditos considerados indevidos, reclassificações de créditos ressarcíveis para não ressarcíveis e reclassificação fiscal de produtos saídos do estabelecimento. Quanto às glosas e reclassificações de créditos temos o seguinte: PERDCOMP 04929.77116.100712.1.1.01-1950 7. Verifica-se do pedido atinente ao 2° Trimestre de 2012, a escrituração de créditos como ressarcíveis atinentes ao CFOP 1.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Intimado em 22/09/2014 a informar a base legal para o ressarcimento, referente à nota fiscal de entrada n° 40.434, de 28 /05/2012, o sujeito passivo se limitou a dispor sobre a não cumulatividade do IPI. Não obstante o contribuinte a priori fazer jus ao crédito referente a devolução de mercadorias, nos termos do art. 229 do RIPI/2010, o mesmo não é ressarcível, nos termos do §2 do art. 256 do respectivo regulamento. O crédito no valor deR$ 205,28 será reclassificado. 8. Verifica-se a escrituração de créditos como ressarcíveis atinentes ao CFOP 3.127 - Compra para industrialização sob o regime de drawback, referente a crédito extemporâneo, escriturado na competência 06/2012. Intimado em 22/09/2014 a informar a base legal para o ressarcimento, o contribuinte reconheceu ser indevido Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 5 o credito. O crédito no valor de R$ 561,20 será glosado, conforme Auto de Infração anexo. PERDCOMP 13214.20007.101012.1.1.01 -0238 9. O contribuinte foi intimado em 22/09/2014, a informar se o item cód. 12354 - FLANGE SOLTO DE AÇO DN 630 (REF. DIN 16962), trata-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, aplicado na industrialização pela unidade solicitante do ressarcimento do crédito, e ainda indicar qual o produto industrializado produzido. Em resposta, o contribuinte afirma que o produto é utilizado no processo produtivo. No entanto, não indicou em qual produto. Afirma ainda que o flange está em estoque. No entanto, verifica-se que, conforme documentação de inventário apresentada, na data de 18/11 houve saída do produto. Não tendo sido indicado o produto fabricado/industrializado, tampouco a finalidade do mesmo, ainda que para comercialização. Será glosado o crédito no valor de R$ 98,30, referente à nota fiscal 36007 de 20/08/2012,conforme Auto de Infração anexo. 10. O contribuinte foi intimado em 22/09/2014 a informar a base legal para a suspensão de IPI referente a saída da nota fiscal n° 3.760, CFOP 6102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, de 30/07/2012. O contribuinte não justificou a falta de destaque do IPI, afirmando que o documento fiscal relacionado reflete aquisição de mercadorias para revenda. Proceder-se-á ao lançamento de ofício do imposto no valor de R$ 884,04, para base de cálculo de R$15.724,80 e R$1.956,04, conforme alíquota TIPI de 5%, com os acréscimos legais, conforme Auto de Infração anexo. PERDCOMP 24158.28662.110713.1.1.01-4026 11. O contribuinte foi intimado em 22/09/2014 a informar a base legal para ressarcimento de créditos declarados referentes às notas fiscais referentes às operações CFOP 1.102 - Compra para Comercialização. O contribuinte não apresentou justificativa legal para o ressarcimento. Considerando tratar-se de compra para comercialização, simples revenda de mercadorias, não obstante o contribuinte a priori fazer jus ao crédito, o mesmo não é ressarcível. O crédito no valor de R$1.373,40 , referente à nota fiscal n° 92, de 15/04/2013, e R$ 4.084,40, referente aos itens 5 e 6 da nota fiscal n° 103, de 22/05/2013, será reclassificado. 12. O contribuinte foi intimado em 22/09/2014 a informar a base legal para ressarcimento de créditos declarados referentes às notas fiscais referentes às operações CFOP 1.202 -Devolução de Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. O contribuinte não apresentou justificativa legal para o ressarcimento. Considerando tratar-se de devolução de venda, não obstante o contribuinte a priori fazer jus ao crédito, o mesmo não é ressarcível. O crédito no valor de R$ 6,78, referente a nota fiscal n° 5983, de 09/04/2013, será reclassificado. 13. O contribuinte foi intimado em 22/09/2014 a informar a base legal para ressarcimento de créditos declarados referentes às notas fiscais referentes às operações CFOP 1.403-Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária. O contribuinte não apresentou justificativa legal para o ressarcimento. Considerando tratar-se de compra para comercialização, simples revenda de mercadorias, não obstante o contribuinte a priori fazer jus ao Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 6 crédito, o mesmo não é ressarcível. O crédito no valor de R$ 151,96, referente a nota fiscal n° 102, de 22/05/2013, será reclassificado. Quanto à reclassificação fiscal de produtos, o TVF consigna que o contribuinte fabrica e dá saída a tubos de polietileno, utilizados em diferentes aplicações, fornecidos em barras ou rolos/carretéis. O contribuinte entende ser adequada a classificação fiscal na NCM 3917.21.00, TUBOS RÍGIDOS - DE POLÍMERO DE ETILENO, cuja alíquota TIPI é 0%, para todos os produtos (tubos KANAGÁS, KANALISO, OPTILEX, KANALISO AP, QUADRILEX, SUBDUTO AGRUPADO QUADRUPLO, SUBDUTO E DUTO LISO). Entretanto, para a fiscalização, esses produtos, quando apresentados em rolos ou carretéis não devem ser considerados rígidos mas sim tubos flexíveis e, portanto, classificados na NCM 3917.32.90 -Outros. Apuradas as irregularidades e quantificados os valores, conforme anexo ao TVF (fls. 579 a 623), o autor do procedimento fiscal efetuou a reconstituição da escrita fiscal, apurando saldo credor em todos os períodos sob análise. Em vista disso, aplicou apenas a multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais, nos termos do art. 80, da Lei nº 4.502, de 1964, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento de ofício em 28 de junho de 2016, conforme consta na fl. 644, e apresentou a impugnação das fls. 648 a 671, em 27 de julho de 2016 (fl. 647). As razões de defesa seguem resumidas. Preliminarmente alega nulidade do procedimento fiscal. Retrata que a fiscalização deveria se limitar a analisar a apuração do IPI sob o prisma de procedimentos de compensação. Que a fiscalização, ignorando o escopo do trabalho para o qual fora instaurado o TDPF, passou a examinar a classificação fiscal dos produtos produzidos e comercializados pela impugnante. Que o exame do saldo credor e de seus reflexos sobre as compensações declaradas nos procedimentos de compensação foi deixado de lado para se examinar as saídas dos produtos, a classificação fiscal a ser adotada e o respectivo reflexo no que tange à alíquota do IPI aplicável. Argumenta, ainda, que o objeto da fiscalização não teria sido ampliado, mediante TDPF complementar, pela autoridade fiscal responsável. O impugnante alega que o Auditor-Fiscal não detém conhecimento técnico para analisar as características essenciais dos produtos para fins de verificação da correta classificação tarifária a ser adotada pelo contribuinte. Em se tratando de questão eminentemente técnica, era dever da autoridade fiscal valer-se de provas suficientes (pareceres técnicos) à demonstração de suas alegações. Sem que isso tenha sido feito, fica completamente caracterizada a nulidade do procedimento fiscalizatório, o que invalida a autuação por consequência. Argumenta que a própria autoridade lançadora adota diferentes critérios de classificação fiscal a depender da forma de apresentação do produto. Sendo os produtos fornecidos em barras, considera a fiscalização que eles são rígidos. Sendo, por outro lado, os mesmos produtos fornecidos em rolos ou carretéis, considera a fiscalização que Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 7 os produtos são flexíveis. Argui que independentemente da forma de apresentação, o produto é o mesmo e isso só serve para demonstrar a motivação ineficiente que acompanha o auto de infração. Quanto ao mérito diz ter consultado especialista técnico na área de tubos/dutos terrestres, a fim de analisar as considerações feitas pelo Auditor-Fiscal no TVF. Que conforme laudo pericial (doc. 03), todos os parâmetros técnicos relacionados à rigidez e à deflexão dos tubos de polietileno em questão são relativos à seção transversal dos tubos, não existindo correlação técnica ou de performance de produto associando flexibilidade a seu comprimento longitudinal. Assim, a constatação de que as normas técnicas não levam em conta o comprimento do produto ou sua forma de apresentação já demonstra que a motivação contida no lançamento não é nada técnica, mas sim, de mera impressão, na medida em que a curvatura aos tubos decorrentes de seu armazenamento em carretel, por exemplo, pode passar a leigos a impressão de que o produto é flexível e não rígido. Que, dada a conceituação técnica a respeito de rigidez relativa, a perícia, a partir do exame das amostras dos produtos considerados na autuação, concluiu que eles não são flexíveis, estando absolutamente correta a classificação fiscal adotada pela impugnante, qual seja, 3917.21.00 – tubos rígidos de polímeros de polietileno. O impugnante requer, ainda, a realização de nova perícia técnica para elucidar a correta classificação fiscal a ser adotada. Para tanto, indica assistente técnico e formula quesitos (itens 53 a 55 da impugnação – fl. 665). Argumenta que não causou qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que o lançamento do imposto foi coberto pelo crédito que possuía escriturado. Que a aplicação de multa, sem a existência de dolo, fraude ou simulação e sem a falta de pagamento do imposto, ofende aos princípios da razoabilidade e do não confisco. O interessado ilustra a impugnação com excertos doutrinários e jurisprudenciais, que considera favoráveis aos argumentos apresentados. Nas considerações finais, aponta inconformidades em relação a cada um dos PER/COMPs. Vejamos. PER/DCOMP 04929.77116.100712.1.1.01-1950. Alega que a nota fiscal de entrada nº 40.434 refere-se à devolução de mercadoria cuja saída estava refletida na nota fiscal de saída nº 2.257, de 29.02.2012. Que considerando que o IPI é um imposto não cumulativo e que a devolução de mercadoria deve gerar o respectivo direito ao crédito para anular o débito do IPI destacado na anterior nota fiscal de saída, encontra-se devidamente justificado o direito ao ressarcimento do crédito objeto da nota fiscal de entrada nº 40.434. PER/DCOMP 13214.20007.101012.1.1.01-0238. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 8 Retrata que não se apropriou de créditos na aquisição de produtos para revenda. Que a nota fiscal de saída 3.760, de 30/07/2012 foi destacado indevidamente o IPI em relação ao produto 12189. PER/DCOMP 24158.28662.110713.1.1.01-4026. Argui que a nota fiscal de entrada nº 5.983 refere-se à devolução de mercadorias anteriormente vendidas e que, assim sendo, teria direito ao ressarcimento do crédito correspondente a essa nota. Que a nota fiscal nº 92 refere-se à operação de saída de produto industrializado com suspensão, o que não poderia limitar o aproveitamento dos créditos relativamente às operações de entrada. Alega, ainda, o direito ao aproveitamento de créditos gerados pelo item de código 10500 (nota fiscal nº 102) tendo em vista que essa matéria-prima é aplicada na fabricação do produto de código interno do impugnante de nº 10503 (nota fiscal de saída nº 6.399). Quanto ao item 99906 (nota fiscal nº 102), alega corresponder ao produto de código interno nº 11.542. Diz ter dado saída a esse produto (nota fiscal de saída nº 6.398) com suspensão do IPI, o que, novamente, não poderia limitar o aproveitamento dos créditos relativamente às operações de entrada. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, ou, caso assim não se entenda, que seja julgado improcedente. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 30/08/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 731), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 29/09/2021(Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 733), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do lançamento, consoante preliminares suscitadas, ou ainda que se reconheça a inexigibilidade dos débitos. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 9 Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 886.217,76, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre os períodos de 01/04/2012 a 30/09/2012 e 01/04/2013 a 30/06/2013, originado da conclusão pela falta de lançamento do imposto na saída de produtos tributados em decorrência de erro de classificação fiscal, bem como por escrituração e utilização de crédito indevido. O procedimento fiscal foi instaurado para análise do direito creditório objeto dos PER/DCOMPs 04929.77116.100712.1.1.01-1950, referente ao do 2º trimestre de 2012, 13214.20007.101012.1.1.01-0238, referente ao 3º trimestre de 2012, e 24158.28662.110713.1.1.01-4026, referente ao 2º trimestre de 2013. Considerando a reclassificação adotada pela Fiscalização, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, refletindo no saldo credor em todos os períodos sob análise. Em razão do imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais, aplicou-se a multa de ofício de 75% do valor, nos termos do art. 80, da Lei nº 4.502, de 1964, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Considerou a Fiscalização que a falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeita o contribuinte à multa de ofício aplicada. 3. Preliminarmente 3.1. Alegação de nulidade do Procedimento Fiscal A Recorrente pede a nulidade do procedimento fiscal, o que faz com os seguintes argumentos: (i) A Fiscalização deveria se limitar a analisar a apuração do IPI sob o prisma de procedimentos de compensação; (ii) Ignorando o escopo do trabalho para o qual fora instaurado o TDPF, passou a examinar a classificação fiscal dos produtos produzidos e comercializados; (iii) O exame do saldo credor e de seus reflexos sobre as compensações declaradas nos procedimentos de compensação foi deixado de lado para se examinar as saídas dos produtos, a classificação fiscal a ser adotada e o respectivo reflexo no que tange à alíquota do IPI aplicável; (iv) O objeto da fiscalização não teria sido ampliado, mediante TDPF complementar, pela autoridade fiscal responsável; (v) as irregularidades do TDPF não tornam necessariamente nulo o lançamento de ofício somente se não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte; (vi) não se pode admitir que, de um procedimento instaurado para verificação da suficiência ou não de saldo credor utilizado em procedimentos de compensação, tenha sido lavrado Auto de Infração com base em suposta classificação fiscal equivocada dos produtos produzidos e comercializados. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 10 Sem razão à defesa. A ação fiscal teve início com o MPF nº 08.1.13.00-2014-00275-2, constando no Termo de Início de Procedimento que a fiscalização teve por base legal os arts. 506, 507 e 509 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), que assim estabelecem: Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 , 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o , e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Art. 509. As pessoas referidas no art. 506 exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 1964, art. 94 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34). Art. 510. A entrada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada. Art. 511. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá proceder ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização, não se lhe aplicando quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 107). (sem destaques no texto original) Dos dispositivos acima verifica-se que o Auditor Fiscal tem atribuição funcional para proceder às apurações que se fizerem necessárias. Por sua vez, como corretamente observou o ilustre julgador a quo, o TDPF representa mero instrumento de controle interno, sendo certo que eventual irregularidade nesse instrumento não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Esse é o Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 11 entendimento já pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para o qual o MPF (substituído pelo TDPF) tem apenas caráter de controle administrativo, não sendo motivo de nulidade, mesmo nos casos em que ocorre a extrapolação de seu prazo e abrangência. Por sua vez, o auto de infração foi lavrado indicando a motivação e enquadramento legal, conforme apuração consignada em Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 7198 a 7210, no qual detalhou o escopo desta ação fiscal, fatos, histórico da auditoria e respectivas apurações. Constata-se que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. O lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ademais, o artigo 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em síntese, da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual, contêm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente demonstrou em defesa que teve plena compreensão de tudo aquilo do que está sendo acusada. O Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 12 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do que se extrai que, os argumentos da defesa não estão entre as hipóteses previstas para que seja declarada a nulidade da autuação, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.2. Alegação de nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que: (i) Pediu pela produção de prova pericial, na medida em que a questão a ser dirimida é eminentemente técnica; (ii) O Auditor-Fiscal não detém conhecimento técnico para analisar as características essenciais dos produtos para fins de verificação da correta classificação tarifária a ser adotada pelo contribuinte. Sem razão à defesa. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Recorrente foi intimada em procedimento fiscal para prestar esclarecimento sobre a classificação fiscal no NCM 3917.21.00 com relação ao produto “Tubos rígidos” – “De polímero de etileno”. Vejamos o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (e-fls. 459): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em prosseguimento ao procedimento de fiscalização dos tributos e contribuições em relação ao sujeito passivo acima identificado, com base nos arts. 506, 507 e 509 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/2010), fica o sujeito passivo acima identificado intimado a prestar, nº prazo 20 (vinte) dias, os esclarecimentos e informações abaixo solicitados: 1. A unidade deu saída a tubos das linhas “KANAGAS”, KANALISO”, “KANALISO AP” e “OPTILEX”. Conforme consta do catálogo disponível no sítio eletrônico(www.kanaflex.com.br), estes itens são fornecidos em barras ou bobinas/rolos, de acordo com características do item. Verifica-se no arquivo digital de saídas entregue que o contribuinte classificou todos os tubos destas linhas no NCM 3917.21.00, referente a classificação “Tubos rígidos” – “De polímero de etileno”. Solicita-se: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 13 a) Planilha no formato digital “.xls” ou “.ods”, contendo a relação de todos os itens das referidas linhas, que estão classificados no NCM 3917.21.00 - “Tubos rígidos” – “De polímero de etileno”. Na referida tabela, deve constar, para cada item, colunas com o Código interno do item(coluna 1), A(s) matéria(s) prima(s) de fabricação (coluna 2), Dimensões (coluna 3), Forma de Apresentação (barra ou bobina/rolo) (coluna 4), Processo de obtenção(coluna 5) (exemplo: extrusão de plástico), Função resumida (coluna 6) (exemplo: passagem de fios elétricos), Informação se o tubo aceita desvio sem uma intervenção estrutural (coluna 7) e a Pressão mínima que o tubo suporta, em “MPa” (coluna 8). b) Para os itens da alínea anterior, questiono se o sujeito passivo entende ser correta a classificação NCM adotada, ou se houve erro no enquadramento. Caso entenda ser correta, solicito apresentar embasamento técnico e justificava legal para o enquadramento dos itens relacionados na tabela do sub-item anterior no NCM 3917.21.00. c) Catálogo técnico, em meio digital no formato “.pdf”, das linhas “KANAGAS”, “KANALISO”, “KANALISO AP” e “OPTILEX”. 2. Verifica-se que no período de 04/2012 a 09/2012 e de 04/2013 a 06/2013, objeto da presente fiscalização, o endereço cadastral da unidade objeto da presente fiscalização, “0001”, era à RAPOSO TAVARES S/N KM 27,100 bairro MOINHO VELHO, município de COTIA, estado de São Paulo. Atualmente, referida unidade, “0001”, está localizada à ROD RAPOSO TAVARES, SN, KM 22,5 PAVMTO TERREO PISO PRACA THE SQUARE OPEN MAIL BLOCO F CONJ 14, bairro GRANJA VIANNA, município de COTIA, estado de São Paulo. A classificação atual da referida unidade informada pelo sujeito passivo é do tipo ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. Solicito esclarecimento se os produtos relacionados no item 1 continuam em produção. Caso afirmativo, solicita-se indicar a(s) unidade(s) fabril(s), para eventual agendamento de visita técnica à instalação fabril. E tanto foi oportunizado à Contribuinte os esclarecimentos sobre a classificação fiscal, que às fls. 481 a 515 foram apresentados juntamente com os Manuais Técnicos dos produtos questionados. Portanto, os argumentos da defesa igualmente neste ponto não são passíveis de enquadramento nas hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, já mencionado neste voto, motivo pelo qual devem ser afastados. 4. Mérito Com relação à reclassificação fiscal, considerou a Fiscalização que alguns dos produtos utilizados na linha de produção [tubos das linhas KANAGAS, KANALISO, KANALISO AP, OPTILEX, SUBDUTO AGRUPADO QUADRUPLO, SUBDUTO E DUTO LISO], fornecidos em rolos ou carretéis, devem ser classificados sob o código da NCM 3917.32.90, sujeito à alíquota de 5% do IPI. Por outro lado, a Contribuinte adotou o Código NCM 3917.21.00, referente a TUBOS RÍGIDOS - DE POLÍMERO DE ETILENO, cuja alíquota TIPI é 0%, para todos os produtos (tubos KANAGÁS, KANALISO, OPTILEX, KANALISO AP, QUADRILEX, SUBDUTO AGRUPADO QUADRUPLO, SUBDUTO E DUTO LISO). Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 14 Inicialmente, cumpre salientar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), nos ditames do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)1. A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). Com isso, as Regras 1 a 5 estabelecem a classificação ao nível das subposições dentro de uma mesma posição. Já a RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo- se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção desta Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Em síntese, a controvérsia em análise versa sobre as seguintes descrições: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 3917.21.00 39 - Plástico e suas obras. 3917 – Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 – Tubos rígidos. 3917.21.00 – De polímeros de etileno NCM 3917.32.90 39 - Plástico e suas obras. 3917 - Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.3 - Outros tubos. 3917.32 - Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios. 3917.32.90 – Outros 1 Art. 2º - In RFB nº 2057/2021 Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 15 Para sustentar a classificação fiscal no Código NCM 3917.21.00, a Recorrente apresentou o Parecer Técnico de fls. 680, atestando que não há rigidez absoluta em tais produtos, considerando que a classificação de tubos rígidos “parte-se de um percentual de deflexão admissível > 0, sempre associada à sessão transversal do tubo”, conforme normas da ABNT invocadas. Com isso, pugnou a defesa pela realização de perícia, uma vez que a conclusão adotada no Termo de Verificação Fiscal deveria estar apoiada em prova técnica, o que não ocorreu no presente caso. Argumentou a defesa que a Fiscalização não possui atribuição para identificar as mercadorias do ponto de vista técnico, sendo absolutamente necessário o apoio a especialistas para a correta identificação dos produtos sujeitos a operações com o comércio exterior. O pedido de perícia foi questionado por este Colegiado, considerando as características físicas do produto. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com relação à controvérsia se o produto “Tubos de Polietileno” pode ser tecnicamente considerado rígidos ou flexíveis, destaco que as Notas Explicativas do Sistema Harmozinado (Nesh) do Capítulo 39 estão previstas da seguinte forma: Tubos O termo "tubos", que figura no texto da posição 39.17, está definido na Nota 8 do presente Capítulo. (...) 8.- Na acepção da posição 39.17, o termo "tubos" aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e os tubos perfurados) do tipo utilizado normalmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica-se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis. Por sua vez, vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmozinado (Nesh) da Posição 39.17: Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por "tubos": Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 16 1) Os artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; e 2) Os invólucros tubulares para salsichas ou outros enchidos (mesmo atados ou trabalhados de outro modo) e outros tubos planos. Incluem-se igualmente na presente posição os acessórios de plástico para tubos (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges). Os tubos e seus acessórios podem ser rígidos ou flexíveis e podem ser reforçados ou combinados de outro modo com outras matérias. (No que respeita à classificação dos tubos, etc., de plástico combinado com outras matérias, ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). (sem destaque no texto original) A flexibilidade dos tubos em análise foi considerada pela Autoridade Fiscal como característica física, uma vez que são fornecidos em rolos ou carretéis e, portanto, não são rígidos. Vejamos as razões constantes do Termo de Verificação Fiscal: 29. Referidos produtos são fornecidos em rolos ou carretéis. De acordo com análise do manual técnico apresentado pelo contribuinte, as bobinas podem ter até 50 metros de comprimento (linha Quadrilex), 100 metros (linha Kanaliso), 100 metros (linha Kanagás), 400 metros (linha Kanaliso AP), 500 metros (linha Subduto Agrupado Quadruplo) e 2000 metros de comprimento (linhas Optilex, Subduto e Duto Liso). 30. Considerando a aplicação prática dos referidos produtos, a característica que demonstra com clareza a flexibilidade de tubos plásticos é a capacidade de os mesmos realizarem desvios sem uma intervenção estrutural. Os tubos, fornecidos em rolos de até 2.000 m (conforme manual fornecido pelo contribuinte) conseguem se adequar ao terreno, realizando curvas de diferentes raios, sem necessidade de intervenção estrutural (juntas, cotovelos etc). Da definição de flexível acima exposta, temos “flexível: 1 Que se pode curvar. 2 Que se pode dobrar. 3 Fácil de dobrar ou curvar sem quebrar. 4 Maleável” Tratam-se, portanto, de tubos flexíveis. A título comparativo, tem-se que os tubos fornecidos em barras, de 6 e 12 metros, não possuem esta capacidade, e requerem intervenção estrutural para desempenharem sua função quando instalados nestas situações. 31. Não resta dúvida que os tubos produzidos pelo contribuinte, fornecidos em rolos ou carretéis, não são rígidos, e, mais, tem como principal característica física, serem flexíveis. 32. Verifica-se que o próprio contribuinte destaca como característica do produto sua “LEVEZA E FLEXIBILIDADE” nos manuais das referidas linhas KANAGÁS, KANALISO, OPTILEX e KANALISO AP (fls. 499-514). De fato, as características que constam no Manual Técnico anexado aos autos pela Contribuinte em procedimento fiscal demonstram que os produtos em análise possuem são flexíveis. Vejamos os documentos de e-fls. 499-514, mencionados pela Fiscalização: Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 17 Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 18 Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 19 Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 20 Saliento, ainda, que às fls. 5152, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 a Recorrente apresentou planilha contendo a relação de todos os itens das referidas linhas que foram classificados no NCM 3917.21.00 - “Tubos rígidos” – “De polímero de etileno”. Da análise das planilhas, chama a atenção as características indicadas pela própria Contribuinte. Vejamos: 2 Arquivo Não Paginável_Planilha_Excel_202407191610094 Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 21 Constata-se, portanto, que segundo as informações prestadas em procedimento fiscal, os tubos em referência têm característica flexível, afastando a Subposição 3917.2, na forma adotada pela Contribuinte. Com isso, a reclassificação considerada pela Fiscalização está correta, uma vez que aplicou as seguintes regras:  RGI-13 (textos da Nota 2 b4) da Seção XVII: Nota 8 do Capítulo 39 e da Posição 39.17;  RGI-65: texto das subposições 3917.3 e 3917.32; e  RGC-16: texto do item 3917.32.90: 3 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 4 REGRA 2 b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 5 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 6 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 22 A classificação nos desdobramentos regionais é orientada pela RGC 1, que prevê a aplicação, mutatis mutandis, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a fim de determinar o item e o subitem adequados em cada posição ou subposição. Como os itens 3917.32.10 a 3917.32.5 não são pertinentes aos tubos flexíveis de polietileno em análise, a classificação correta é no item 3917.32.90 ("Outros"), que não possui subitens. Neste sentido seguiu a conclusão adotada pela Fiscalização. Vejamos: 31. Não resta dúvida que os tubos produzidos pelo contribuinte, fornecidos em rolos ou carretéis, não são rígidos, e, mais, tem como principal característica física, serem flexíveis. 32. Verifica-se que o próprio contribuinte destaca como característica do produto sua “LEVEZA E FLEXIBILIDADE” nos manuais das referidas linhas KANAGÁS, KANALISO, OPTILEX e KANALISO AP (fls. 499-514). 33. Assim, a RGI-6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. A Posição 39.17 encontra-se desdobrada nas seguintes subposições de primeiro nível: 3917.10 - Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.3 - Outros tubos: 3917.40 - Acessórios 34. Como aqui se está diante de tubos flexíveis de polietileno, o único texto que corresponde ao produto é o referente à subposição 3917.3 – Outros tubos, que é assim desdobrada em um segundo nível: 3917.31 -- Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.33 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios 3917.39 -- Outros 35. Após ser intimado, o contribuinte informou que os produtos objetos da consulta suportam pressão máxima de 1,6 Mpa. Ou seja, equivale ao texto da subposição de segundo nível 3917.32, já que não é reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias e é apresentado sem acessórios. 36. A RGC-1 determina que: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.170 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722078/2016-20 23 que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 37. A subposição 3917.32, a nível regional (Mercosul), possui os seguintes desdobramentos a nível de itens: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.2 De polipropileno 3917.32.30 De poli(tereftalato de etileno)3917.32.40 De silicones 3917.32.5 De celulose regenerada 3917.32.90 Outros 38. Conforme já mencionado, a matéria prima do produto é o polietileno, portanto, a sua classificação se dá no item 3917.32.90 39. Com base nas RGI-1 (textos da Nota 2 b) da Seção XVII, da Nota 8 do Capítulo 39 e da Posição 39.17), RGI-6 (texto das subposições 3917.3 e 3917.32) e RGC-1 (texto do item 3917.32.90), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, e, ainda, com subsídios extraídos das Nesh, as mercadorias relacionadas no anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal, “Relação de Mercadorias Reclassificadas” CLASSIFICAM-SE no código NCM/TEC 3917.32.90, cuja alíquota TIPI é 5%. 40. Assim, procede-se a reclassificação fiscal das mercadorias, das linhas KANAGAS, KANALISO, KANALISO AP, OPTILEX, SUBDUTO AGRUPADO QUADRUPLO, SUBDUTO E DUTO LISO, fornecidos em rolos ou carretéis, conforme relacionado na planilha constante do anexo “Relação de Mercadorias Reclassificadas”, procedendo-se ao lançamento do imposto sobre produtos industrializados correspondente a diferença de alíquotas, conforme abaixo detalhado. Diante das razões acima, tendo em vista a característica física flexível do produto apresentados em rolos ou carretéis, entendo que está correta a reclassificação fiscal com a subposição na forma indicada pela Fiscalização, devendo ser considerado o Código NCM 3917.32.90, cuja alíquota TIPI é 5% e, portanto, mantenho o auto de infração e a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10798723 #
Numero do processo: 10783.904442/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL, IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatadoque a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 3002-002.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Neiva Aparecida Baylon, que lhe deu provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.967, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904441/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL, IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Neiva Aparecida Baylon, que lhe deu provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904442/2013-43 2 Acórdão nº 3002-002.967, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904441/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e as compensações foram homologadas até o limite do crédito reconhecido, remanescendo saldo de crédito a ressarcir. O pedido é referente ao Pedido de Ressarcimento (PER nº 01132.62303.040711.1.1.09-0010) de crédito de Cofins na sistemática não cumulativa, vinculado a receita de exportação, relativo ao 1º trim/2011, no valor de R$ 1.54.317,47, cumulado com Declaração(ões) de Compensação (DCOMP). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A prova do direito creditório objeto de pedido de ressarcimento compete ao sujeito passivo. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou comprovar. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904442/2013-43 3 DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação; quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa; bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário solicitando: “Por todo o exposto, conclui-se que estando plenamente demonstrada e comprovada, através de todo o seu arrazoado e da prova documental produzida, a legitimidade do seu direito creditório, de modo integral, inclusive, tendo em vista que as aquisições das sociedades cooperativas sofreram a incidência normal do PIS e da COFINS, pelo que, em razão do regime da não cumulatividade, deverão ser homologadas integralmente as compensações formalizadas nos presentes autos, o que resultará no eventual deferimento do ressarcimento para os valores que ultrapassarem as mesmas.” É o relatório. VOTO Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904442/2013-43 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e aos pressupostos de admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira relatora, dele divirjo, com a devida vênia, pelos motivos que elenco a seguir. O pedido de ressarcimento fora parcialmente deferido, tendo sido reconhecido o direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei 10.925/04 e não o creditamento integral amparado pelo artigo 9º, §1º, II da mesma lei. O fundamento de tal glosa é o de que o creditamento integral somente é admitido na hipótese das aquisições de café em grão de cooperativas que exerçam efetivamente atividade de produção, no caso, agroindustrial. Na instrução do processo, restou comprovado que as cooperativas não exercem tal atividade, como elas próprias atestaram: “Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas acima citadas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a REALCAFÉ. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ afirmou que “não exerceu cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL –COOABRIEL informou no Ofício n° 024/2013, de 18/06/2014, “que o café referido foi vendido na forma beneficiado (pilado) cru, bica corrida, sendo feito uma classificação visual de padronização”. Em aditamento ao citado ofício, a COOABRIEL, por meio do Ofício n° 029, de 24/06/2014, ratificou as informações contidas no ofício anterior e esclareceu “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação”. Acrescentou “que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamentos para Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904442/2013-43 5 separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor”. Face ao exposto, conclui-se que as cooperativas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à REALCAFÉ. Por conseguinte, efetuou-se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei.” Assim, a prova produzida nos autos é no sentido de que o único creditamento possível é o relativo ao crédito presumido do artigo 8º da Lei 10.925/04. A Solução de consulta COSIT 65/2014 ratifica o entendimento deste voto, no sentido de que: 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). [...] 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação.” Por tal, entendo correta a glosa efetuada e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter inalterada a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904442/2013-43 6 Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 692DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10796677 #
Numero do processo: 12466.722754/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3001-002.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.907, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.722991/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 2 quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.907, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.722991/2013- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o Lançamento, relativo ao Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A exigência é referente ao crédito tributário apurado no valor de R$ 40.000,00, ficando o SUJEITO PASSIVO INTIMADO A RECOLHER OU IMPUGNAR , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, 15, 16º E 17º DO DECRETO Nº 70.235/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 8748/93, 9532/97, E 11.196/05, O DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL CONSTITUÍDO PELO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, CUJO MONTANTE ACIMA DISCRIMINADO SERÁ RECALCULADO, NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado com a decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal requerendo a improcedência do lançamento que exige a multa pelos mesmos pontos da Impugnação: ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, sob a alegação de que, apesar de não se discutir que o Agente Marítimo – condição na qual a Recorrente figura – tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação. No mérito: 1) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório e 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, por entender que por não há fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que autorize a aplicação da responsabilidade objetiva (CTN, 136). Os quais passo a analisar separadamente. Preliminarmente Ausência de nulidade do processo administrativo A recorrente alega como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. Da análise do Auto de Infração verifica-se que este contém os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Logo, restando o enquadramento legal utilizado e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 5 É tão verdadeira a clareza dos fatos descritos pela autoridade fiscal, que a recorrente apresenta, de forma alentada, suas defesas e interpôs recurso voluntário, atacando todas as infrações que lhes foram impostas, sem que se vislumbre, sequer, qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, constata-se dos autos que diversas foram as interações entre a autoridade fiscal e os sujeitos passivos, sendo que eles participaram ativamente do procedimento fiscalizatório, apresentando documentos e concedendo informações. Entendo que os sujeitos passivos tinham plenas condições de defender-se das imputações feitas através do auto de infração. Nesta seara, diversos são os acórdãos neste Conselho que abraçam o entendimento de que não ocorre nulidade quando há demonstração suficiente dos motivos da autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10814.723542/2013-66, Acórdão nº 3301-003.196, Conselheiro Valcir Gassen) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla nos apelos apresentados. (Processo nº 10825.721567/2017-20, Acórdão nº 1302-004.095, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10283.724968/2015-44, Acórdão nº 1401-002.901, Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) Não há como consentir com a tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 6 dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados aos sujeitos passivos, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa. Ressalta-se que a Fiscalização elaborou planilha demonstrativa em que discriminou os dados a respeito da atracação, data de solicitação da retificação, entre outros dados (fls.07 e ss): Conforme fl. 25, verifica-se que a Fiscalização elaborou planilha demonstrativa em que discriminou os dados a respeito da atracação, data de solicitação da retificação, entre outros dados, os quais comprovam a perda de prazo por parte da interessada. No que concerne essa questão, rejeito da preliminar do recurso voluntário, pois não há a ocorrência de qualquer cerceamento de defesa no presente caso. Legitimidade Passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 7 eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 8 Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Recorrente possui responsabilidade para o pagamento da multa ora exigida. Mérito Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Responsabilidade Objetiva Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Fl. 375DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 9 Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Ademais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da existência de retificação da informação A recorrente alega como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. Verifica-se nas fls.26 a 47 que a Recorrente realizou diversas refificações do CE- Mercante 120805173886700, conforme tabela transcrita abaixo a título exemplificativo: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 10 Sobre retificação de Manifesto LCI, impera a transcrição do art. 27-A da Instrução Normativa 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; Sobre a retificação de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, e do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em recorrido merece reforma. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.908 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722754/2013-59 11 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e cerceamento de defesa do auto de infração, no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724581/2016-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Fl. 20536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 2 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário por meio do qual contribuinte pretende discutir a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e glosas, decorrente da não- homologação da compensação tratada no processo administrativo. Apresentada a impugnação, a mesma foi refutada pelo acórdão da DRJ. Em síntese, a DRJ constata e reafirma a ocorrência de fraude mediante o uso de pessoas jurídicas interpostas com base no conjunto probatório dos autos para glosar a tomada indevida, ilegal e inflada de créditos de PIS/COFINS que seriam devidos apenas no percentual presumido de 35%. Narra que a fraude constatada permitiu a sonegação das contribuições sociais, na medida em que ao invés de tomar créditos presumidos e limitados a 35% da carga tributária prevista para tais contribuições sociais nas aquisições de produtos rurais adquiridos diretamente de pessoas físicas produtoras rurais, apropriou-se da integralidade dos 9,25% de carga fiscal como créditos nas entradas fraudadas, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Por sua vez, repisa a contribuinte os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que adere aos mesmos em sede de recurso voluntário: a) Nulidade do acórdão por supressão de instância; b) Ilicitude das provas emprestadas de procedimento criminal, além da verificação de inconclusão em relação às provas; Fl. 20537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 3 c) Afronta à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, na medida em que o creditamento referente a insumos e custos teria sido vedado; d) Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, ante à ausência de fiscalização em todas as empresas supostamente envolvidas e boa-fé da recorrente; e) Requer a garantia do direito a ressarcimento de IRPJ e CSLL, decorrentes das glosas por reflexo; f) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento; g) Conversão em diligência e realização de perícia. Em relação à multa em voga, na forma que se constata do Auto de Infração, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não cumulativos resultou em saldo a pagar, e não reconhecimento de parte dos créditos requeridos pela contribuinte. A fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do mercado externo (passível de ressarcimento). Esse não reconhecimento do valor do pedido de ressarcimento implicou na glosa de compensação na proporção em que tenha que excedido o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado a compensação. Para esses casos de não homologação de compensação declarada, decorrente de débitos indevidamente compensados, foi que ocorreu o lançamento da multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em outra frente, tendo ocorrido a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e, havendo caracterização da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Outrossim, foi reportado que a contribuinte teria solicitado a compensação com outros tributos/contribuições apenas em relação aos créditos do COFINS exportação. Em relação aos créditos do PIS exportação, a contribuinte teria formalizado apenas pedidos de ressarcimento. Em relação aos créditos do COFINS exportação, os PER/DCOMP apresentados pela contribuinte, nos quais constaram os pedidos de ressarcimento e/ou compensação de débitos, foram os mesmos analisados e constam dos seus respectivos processos administrativos. Foi realizado, então, um encontro de contas dos créditos reconhecidos com os débitos (pedido de compensação - DCOMP) pelo Serviço de Controle e Arrecadação Tributária (SECAT), restando como apurado o montante dos débitos da COFINS indevidamente compensados Fl. 20538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 4 e não homologados (glosa crédito normal e aplica crédito presumido). Sobre esses a fiscalização aplicou a multa isolada que dispõe o art. 18 da lei n° 10.833/2003. Referida multa qualificada foi aplicada por conta da fraude constatada nos autos, originada da utilização de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade exclusiva de emitir notas fiscais frias, sem conteúdo ou substância material lícito. Referida fraude consistiria na aquisição de produto agrícola, originado de produtor rural, fraudulentamente realizada por meio de pessoas jurídicas interpostas, ao que refutou a contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciá-lo nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. Da nulidade do acórdão. Supressão de instância. Inocorrência. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação ao auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Fl. 20539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 5 Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que, pode inclusive levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova que, quando cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a suposta ocorrência da fraude e ilícito tributários apontados. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de diversas provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na suposta fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações em questão. Por tanto, não conheço da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. 3. Das provas ilícitas, inconclusivas e genéricas. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento da mesma, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão à contribuinte. De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, Fl. 20540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 6 tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante, que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para esse PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo e contraditório, ou ilicitude na prova em voga. Da mesma forma, não se aparenta adequada a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto, teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. Ainda, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte, não há possibilidade de atração do artigo 112 do CTN ao caso concreto, uma vez que não há dúvidas acerca do enquadramento legal das punições aplicadas e tampouco em relação à suposta autoria. A punição pela prova da fraude fiscal é a multa qualificada do artigo 18 da Lei 10.833/03, sendo a punição expressa e clara, assim como a conduta ilícita comprovada. Fl. 20541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 7 O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo de que a autoria da fraude está comprovada e é firme, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata, que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados. O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas. Referido argumento padece de veracidade, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas. Tais atos processuais comprovam efetivamente a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. A extensão, aqui, cumpre o destaque, limita-se ao campo tributário e o seu reflexo à limitação do crédito presumido e da aplicação de multas, cabendo exclusivamente à autoridade Criminal competente perquirir e provar a ocorrência de efetivo crime, bem como a extensão de cada partícipe, se os indícios assim apontem pela necessidade. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração/reclassificação dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, Fl. 20542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 8 apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS, corroborado pela prova indicial dos autos fiscais e declaração expressa de uma série de pessoas envolvidas. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% da carga normal das contribuições sociais. A contribuinte, pelo que o conjunto probatório informa, se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda que ilícitos, de PIS/COFINS. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte. E mais. Muitas das pessoas com as quais a contribuinte realizava esses negócios, logo parte na relação negocial entabulada com a contribuinte, declararam, quando não nominalmente a contribuinte, reiteradamente que todo o mercado sabia e nutria esse comércio de créditos de contribuições sociais, lesando o Erário. 4. Da não cumulatividade das contribuições sociais. A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a Fl. 20543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 9 operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária. Ainda, no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica, por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais, tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. 5. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito de fraude tributária. Fl. 20544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 10 Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. 6. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. o contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. 7. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento. Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 18, § 2º da Lei 10.833/03, a saber, motivo pelo qual a recorrente se insurge contra a mesma. Aduz, ainda, a impossibilidade de aplicação concomitante da multa qualificada e isolada. Vejamos o teor da norma em questão: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Segundo o entendimento do contribuinte, como vem esposado nas suas razões recursais, o cabimento dessa multa qualificada necessita, também, de qualificação específica da conduta do contribuinte, com a caracterização de fraude, nos termos da aplicação combinada dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Aduz o mesmo que essa qualificação de conduta não está comprovada de forma adequada no presente PAF. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 20545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 11 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O contribuinte ainda reverbera, na tentativa de revestir a sua conduta de legalidade, apontar para uma suposta ausência de certeza acerca dos fatos narrados e devidamente verificados pela autoridade competente. Ocorre que, no caso concreto, as provas são mais do que suficientes para corroborar o entendimento esposado pela RFB e pela DRJ no seu acórdão guerreado, ainda que de forma indiciária. Reitera-se que nesse processo apenas questões e condutas fiscais e tributárias estão sendo julgadas, sem cotejo específico de questão ou matéria criminal. Uma vez constatada a conduta tributária fraudulenta, tendente, exclusivamente, a criar créditos tributários ilícitos de forma consciente e com o auxílio, inclusive, de pessoas jurídicas interpostas, a subsunção dos fatos e atos ilícitos às normas contidas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64 é inevitável e inafastável. Em relação à alegação de aplicação de multas em duplicidade (75% e 150%), faz-se necessário um esclarecimento. É que o §2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, não reconhece identidade entre tais multas. Referida norma legal define, apenas, que o percentual da multa do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 é o mesmo daquele insculpido no dispositivo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (75%), devido pelo inadimplemento simples, devendo ser dobrada em decorrência da constatação de fraude. Logo, a situação ali tratada é totalmente distinta daquela aqui aborda, pois tratam da impossibilidade da simultânea cobrança das multas dos incisos I e III, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Aqui trata-se de multa qualificada decorrente da glosa de creditamentos mediante fraude, e não da aplicação da multa de 50% decorrente da mera não homologação, multa essa que não adentraremos no seu mérito, uma vez que não constitui matéria dos autos (legalidade, ou não, da multa isolada de 50%). Contrariamente ao quanto pretendido pela recorrente, não se trata de caso a envolver mero inadimplemento de tributos, mas sim, como já amplamente asseverado, de caso de fraude fiscal e tributária explícita e acintosa para criar crédito fictícios mediante pessoas jurídicas interpostas, cuja existência limita-se, exclusivamente, para emitir notas fiscais sem substância material/negocial (negócios simulados e fraudulentos). Nessa linha de raciocínio, mas afeita ao direito posto e provas dos autos, a alegação da recorrente carece de suporte jurídico, de forma que a sua pretensão de ver a multa qualificada de 150% afastada não merece prosperar. 8. Conversão em diligência e realização de perícia. Fl. 20546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.871 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724581/2016-42 12 Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 20547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784421 #
Numero do processo: 10980.921318/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a transmissão da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. O prazo para a autoridade fiscal não homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da declaração, o que se verificou neste processo.
Numero da decisão: 1301-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INOCORRÊNCIA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a transmissão da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. O prazo para a autoridade fiscal não homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da declaração, o que se verificou neste processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.548 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921318/2012-35 2 RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 2, em que se indeferiu direito creditório relativo a pagamento indevido relativo a lançamento de ofício de IRPJ, com período de apuração de 30/06/2002, uma vez que o valor foi utilizado para quitar débitos no âmbito do processo nº 10980.014356/2006-91, não se homologando, de conseguinte, a Declaração de Compensação (DComp) de e-fls. 6/10. Cientificou-se o Contribuinte em 18/12/2012 (e-fls. 5). 3. Irresignado, em 11/01/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 11/12), em que, sinteticamente, afirma que a dívida vinculada ao pagamento indevido foi objeto de parcelamento. 4. Os autos foram remetidos à Unidade de origem. Em resposta à diligência requerida (e-fls. 25), confirmou que o DARF de R$ 185.584,09 foi integralmente utilizado, conforme registrado no DD (e-fls. 71/72). Intimada, a Contribuinte assim se manifestou sobre o resultado da referida diligência (e-fls. 77): “[..] vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, manifestar-se quanto à concordância em relação às compensações dos débitos relacionados no referido processo, para os quais reconhecemos a plena e total quitação, desta forma, nada mais tendo o que pleitear quanto à eventuais ressarcimentos e/ou restituições - assim sendo - solicitações a extinção e/ou arquivamento do referido processo com ou sem julgamento do mérito – pois após minuciosa análise do setor contábil, verificamos que todas as dívidas foram saldadas e liquidadas”. 5. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 101-006.366 - 4ª TURMA DA DRJ01, proferido em sessão realizada em 11/02/2021 (e-fls. 81/84), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/03/2021 (e-fls. 87), que não teve ementa em função de normativa da RFB. 6. Irresignado, em 16/04/2021 (e-fls. 89), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 90/91). A Interessada pensa não ter mais pendências junto à RFB por ter quitado o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009 e diz que “após um prazo longo de 08 (oito) anos de pendência de verificação por parte deste órgão e entendemos não haver crédito a ser recolhido pelo arquivamento deste Processo em questão”. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.548 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921318/2012-35 3 VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 7. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 87 e 89), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDO 8. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Verifica-se que a motivação do indeferimento do direito creditório foi a constatação de que o pagamento identificado foi integralmente alocado/utilizado para quitação de débitos da Contribuinte. A peça de defesa argumentou que o DARF informado no PER como pagamento indevido, que deu origem o crédito pleiteado, foi alocado a débito objeto de parcelamento quitado mediante outros recolhimentos. Para confirmar a alegação, esta Turma Julgadora baixou os autos em diligência por meio do Despacho Decisório nº 112/2017. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba emitiu Relatório Fiscal de Diligência confirmando e demonstrando a inexistência do crédito pretendido, tendo em vista a utilização integral do DARF relacionado no PER, fls. 25 e 71/72. Notificada a se manifestar, a Contribuinte concordou com o resultado da diligência e solicitou arquivamento dos autos, reconhecendo que, em relação ao DARF em apreço, ‘nada mais tendo o que pleitear quanto à eventuais ressarcimentos e/ou restituições’” (grifou-se; negritou-se). 9. O próprio Contribuinte anuiu ao resultado de diligência, como citado. Ademais, quanto à alegada “PRESCRIÇÃO de qualquer ato que se venha fazer em relação a este assunto, definido pelo tempo a concordância por parte da RECEITA, pois não se manifestou dentro dos 05 (cinco) anos que a mesma tinha direito de fazê-lo, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional”, tal instituto não se aplica ao caso: deu-se ciência do DD em 18/12/2012 em relação à DComp transmitida em 13/04/2011 (e-fls. 6), não se verificando a homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a exigibilidade dos débitos se encontra suspensa, nos termos dos §§ 9º a 11 desta Lei. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.548 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921318/2012-35 4 Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720637/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. NÃO CARACTERIZADO. Reconhecendo-se, em diligência, a procedência dos argumentos do Contribuinte, quanto à não consideração do estoque em trânsito e do estoque do estabelecimento de São Paulo, conclui-se que não inexiste a acusação de superavaliação de estoques. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. Aplicando-se o resultado da diligência, devem ser validados os cálculos alternativos de preços de transferência pelo método PIC, em substituição ao cálculo PRL60 questionado no lançamento. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO. A apuração do ajuste de preço de transferência, relativo ao excesso de custo de mercadoria importada de vinculada no exterior, tem por pressuposto a efetiva importação desta mercadoria. Comprovado que a quantidade de mercadoria importada é menor que a utilizada na apuração do preço de transferência, cabível a redução do ajuste aos valores efetivamente importados. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, legítima a compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art 15 da lei nº 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decido ao lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1301-007.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NÃO CARACTERIZADO. Reconhecendo-se, em diligência, a procedência dos argumentos do Contribuinte, quanto à não consideração do estoque em trânsito e do estoque do estabelecimento de São Paulo, conclui-se que não inexiste a acusação de superavaliação de estoques. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. Aplicando-se o resultado da diligência, devem ser validados os cálculos alternativos de preços de transferência pelo método PIC, em substituição ao cálculo PRL60 questionado no lançamento. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO. A apuração do ajuste de preço de transferência, relativo ao excesso de custo de mercadoria importada de vinculada no exterior, tem por pressuposto a efetiva importação desta mercadoria. Comprovado que a quantidade de mercadoria importada é menor que a utilizada na apuração do preço de transferência, cabível a redução do ajuste aos valores efetivamente importados. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, legítima a compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art 15 da lei nº 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decido ao lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Fl. 4645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário contra o acórdão nº 01-35.801 e nº 01- 12.935, proferidos pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos: 1. Considerar não comprovada a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados pela recorrente como suporte para determinação do preço parâmetro CPL, e, por conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração; 2. Reduzir o ajuste relativo às divergências no cálculo PRL-60 de R$ 125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32; 3. Deferir a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na base de cálculo do lançamento; 4. Considerando a parte inalterada da decisão proferida no Acórdão nº 01-12.935, de 05/02/2009, decide-se: a. Manter o crédito tributário de IRPJ, FG 31/12/2003, no valor de R$ 5.482.822,50, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios; b. Cancelar o crédito de CSLL, FG 31/12/2003, e reduzir, para o mesmo período, a base de cálculo negativa da contribuição para R$ 22.334.702,22. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância (Acórdão nº 01-35.801), a seguir transcrito: Fl. 4646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 3 Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 74-91, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL, ano(s)-calendário 2003, com crédito total apurado no valor de R$ 299.106.186,05, incluindo o principal (IRPJ e CSLL), a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 30/05/2008. O(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s) em 01/07/2008 (fls. 74 e 83). De acordo com os Autos de Infração e anexos, o contribuinte incorreu nas seguintes infrações: liação do Estoque Inicial, com conseqüente majoração indevida do Custo do Produto Vendido (CPV); ao preço parâmetro de transferência; A infração de superavaliação do estoque inicial é decorrente da divergência entre o estoque final do ano-calendário 2002, registrado no Livro de Inventário, e o estoque inicial do ano-calendário 2003, registrado na apuração do lucro líquido da DIPJ 2004. A infração de falta de adição dos excessos de custos relativos ao preço de transferência, por sua vez, é decorrente da desconsideração do método de cálculo CPL (utilizado pela recorrente) e do recálculo do preço parâmetro (pelo fisco) pelo método PRL-60. O(a) contribuinte apresentou sua(s) impugnação(ões) ao(s) lançamento(s) em 31/07/2008 (fls. 2718-2783), na(s) qual(is) alegou em síntese que: Da preliminar de nulidade por ofensa a verdade material 1. Em nenhum momento foi intimada a esclarecer as diferenças encontradas no estoque inicial; 2. As diferenças encontradas no estoque do início do período decorrem da não consideração do valor dos bens classificados como estoque em trânsito; 3. A constatação de suposta divergência no estoque final de 2002 e inicial de 2003 não é suficiente para o lançamento, pois tais diferenças poderiam indicar omissões de compras no ano 2002; 4. Se a Autoridade Lançadora tivesse demonstrado que se tratava de superavaliação de estoque, teria o dever de recompor os custos da impugnante para o período, haja vista que o estoque inicial final certamente estaria contaminado por tal prática; 5. No que diz respeito ao Preço de Transferência, o lançamento teve por fundamento o fato do contribuinte, sob intimação, não ter apresentado a documentação obrigatória para que pudesse exercer o direito a utilizar o Método CPL. Todavia, em nenhum instante foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios de seu cálculo CPL; 6. Não poderia a fiscalização supor a inexistência dos comprovantes sem ao menos solicitá-los ao particular; 7. Como o Auto de Infração deixou de observar a busca da verdade material, princípio básico do lançamento, patente é sua nulidade; Da preliminar de nulidade pela ofensa a ampla defesa 8. A suposição de que não havia documentos suficientes à prova do CPL serviu de base para que todos os cálculos da Impugnante fossem desconsiderados, inclusive aqueles realizados pelo PRL; 9. Na prática, a fiscalização rechaçou os demonstrativos PRL da impugnante sem justificar o motivo para tanto. Desse modo, o auto de infração está eivado de vício de nulidade por ter sido lavrado em manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Da superavaliação do estoque Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 4 10. O valor do estoque inicial do ano-calendário 2003, indicado na DIPJ 2004, contempla o montante do estoque em trânsito que pode ser comprovado em sua contabilidade através do saldo, em 31/12/2002, das contas 14610101, 14610103, 14610105, 14650301, 14650303, 14650503 e 14450107 (Doc 7), totalizando os R$ 41.438.385,22, citados pela fiscalização; 11. Além disso, informou, na sua DIPJ 2004, “Compras à vista” no valor de R$ 1.005.370.587,88, quando na verdade teria registrado na contabilidade a importância de R$ 1.035.967.879,25, incorrendo numa diferença de R$ 30.597.231,37 a desfavor da impugnante (Doc 8); 12. A Autoridade Lançadora ainda incorreu em erro na determinação do valor devido, eis que, descreve expressamente que a diferença fora de R$ 41.438.385,22, mas utiliza como valor tributável o montante de R$ 41.816.530,27; 13. A glosa de custos, motivada pela superavalição de estoque, tem impacto direto na apuração do próprio lucro líquido, devendo ensejar a recomposição do lucro de apuração; Da inobservância da convenção Brasil-Coréia 14. O Brasil e a Coréia firmaram convênio para evitar a dupla tributação (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 205/91 e promulgado pelo Decreto nº 354/91); 15. Considerando que o Tratado há de ser observado com força de Lei, nos termos do art. 98 do CTN, bem como não ter sido derrogado pela Lei nº 9.430/96, por ser de regra mais específica quando aos destinatários, não basta haver vinculo societário ou econômico para que as transações realizadas com residentes da Coréia fiquem sujeitas ao controle do Preço de Transferência, deve-se aplicar também o art. 9º da referida Convenção, que prevê estar o controle dos preços de transferência atrelados à existência de uma vantagem anormal para uma das partes; 16. Como a fiscalização não comprovou que a relação Impugnante/fornecedores influenciou o valor das transações, descabem as considerações fiscais quanto ao limite de dedutibilidade; 17. O PRL-60, com margem fixa, por se tratar de mera presunção, não autorizada pelo Tratado, não se presta a alcançar o lucro que eventualmente se deixou de obter no Brasil, devendo por mais este motivo ser rechaçado; Da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 18. A parte final do art. 12 da IN SRF nº 242/2002 é ilegal porque estabeleceu uma nova sistemática de determinação do preço parâmetro pelo método PRL ao introduzir um conceito de “participação de bens importados” não previsto na Lei nº 9.430/96; 19. Devido esta ilegalidade, a metodologia prevista na IN nº 243/2002 para o PRL não poderia ser utilizada no lançamento; Da ausência de comprovação do melhor método 20. A fiscalização não demonstrou que o cálculo PRL representa o menor ajuste entre os possíveis (PRL, CPL e PIC), na forma com determina o art. 18, § 4º da Lei nº 9.430/96, devendo, por isso, o lançamento ser cancelado; Do erro na utilização do preço CIF como parâmetro 21. O controle do preço de transferência só pode ser bem realizado se considerado o preço FOB, vez que as contratações com não vinculadas, tais como fretes e seguros, não poderia se sujeitar às limitações da legislação de preços de transferência; Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 5 22. Como a autuação utilizou o preço CIF para o cálculo do PRL, os ajustes efetivados não atendem os fins da legislação de controle do preço de transferência, devendo, portanto, serem rechaçados; 23. O parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 não tem outro fundamento senão o de oportunamente, com a instituição do controle do preço de transferência, repisar a necessária agregação dos fretes e seguros ao custo das mercadorias adquiridas para efeito de dedutibilidade na apuração do Lucro Real; 24. De acordo com o princípio da Proporcionalidade, tanto o legislador, como o administrador, devem buscar meios adequados e necessários ao fim almejado. Assim, se o frete e seguro praticados entre partes independentes não servem para mascarar eventuais transferências de lucros, a inclusão do preço CIF no cálculo do PRL deve ser condenada e o auto improvido por ofensa o princípio da proporcionalidade; 25. O art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, que prevê expressamente a utilização do preço CIF, é ilegal por afronta aos princípios norteadores do preço de transferência; Do lucro da exploração 26. A fiscalização deveria recompor o lucro da exploração da empresa, eis que os valores lançados referem-se a ajustes relacionados à atividade industrial incentivada; Dos prejuízos acumulados 27. A tributação dos ajustes encontrados pela fiscalização ignorou a existência de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, passível de compensação; Do imposto pago 28. A fiscalização deixou de descontar do imposto tido por devido aquele já pago pela Impugnante (doc. 9); Do ajuste do preço CAP 29. Os ajustes dos custos do período, por conta dos ajustes do inventário e do preço de transferência, afetam necessariamente o ajuste nas exportações procedido pelo método CAP; 30. Adotou o método CAP para o ajuste nas exportações, todavia a fiscalização olvidou apurar este ajuste para alcançar o Lucro Real do Período; Da apuração do PRL 31. Na hipótese de desconsideração dos cálculos originais de preços de transferência, o ajuste deveria ser realizado com base no método PRL devidamente aferido pela impugnante, que foram confeccionados por uma auditoria profissional de renome; Do pedido de diligência 32. O enorme volume de dados envolvidos, bem como o fato da Impugnante comercializar produtos de complexa industrialização, tornou impossível a juntada à impugnação de toda a documentação comprobatória do cálculo CPL; 33. Para que se comprove a exatidão dos ajustes calculados pela impugnante, mister se faz uma auditoria oficial por parte das autoridades fiscais, o que, no presente estágio, só seria possível mediante a determinação da baixa dos autos em diligência. Em 15/01/2008, a impugnante, em nome da verdade material, solicitou a juntada aos autos da documentação comprobatória do método CPL utilizado (fls. 3212-3389). Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 6 Foi juntada à folha 3.394, a impressão da planilha “RESUMO TRANSFER PRICING 2003”, extraída dos arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte à fiscalização. A impugnação foi julgada através do Acórdão nº 01-12.935 (fls. 3395-3410), de 05 de fevereiro de 2009, onde se decidiu, ipsis litteris: ... DA CONCLUSÃO ... 1. Reduzir o valor tributável da infração de superavalização de estoque de R$ 41.816.530,27 para R$ 41.438.385,22; 2. Considerar não comprovada a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados como suporte para determinação do preço praticado; 3. Julgar IMPROCEDENTE a constituição dos créditos de IRPJ e CSLL; 4. Promover os ajustes indicados na Tabela (...) nas bases de cálculo dos tributos exigidos no processo. ... [grifei] Em relação ao item 2 (da conclusão do Acórdão nº 01-12.935), considerou-se que a parte do lançamento, relativa ao preço de transferência, restringiu-se aos insumos outrora calculados pelo método CPL. Ver trecho do voto do condutor, abaixo: ... Na descrição dos fatos do auto de infração, a autoridade fiscal asseverou que “O contribuinte apresentou os Arquivos Magnéticos e Planilhas com as indicação dos Métodos utilizados para cálculos dos “Ajustes””. E prossegue afirmando que “O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU, APESAR DE INTIMADO PARA ISTO, A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUE PUDESSE EXERCER O DIREITO DE UTILIZAR O MÉTODO CPL”. Ocorre que, pedir para justiçar os ajustes efetuados não equivale dizer apresentar a documentação obrigatória do método de cálculo utilizado. Logo, pode-se concluir que contribuinte não foi regularmente intimado a apresentar a documentação obrigatória para o uso do método CPL. Pelo que, tenho que esta parte do lançamento se reveste de ilegalidade, na medida que a Autoridade Fiscal não conseguiu comprovar a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados como suporte do preço praticado. Quanto à alegação que a fiscalização rechaçou os demonstrativos PRL da impugnante sem justificar o motivo para tanto, vejo pelo cotejo da página do livro razão (à fl. 2.816) e da Planilha Transfer Pricing 2003 (fl. 3.116) com Demonstrativo Sintético do Excesso de Custo por Insumo (fls. 30-82) que o lançamento relativo às adições pelo preço de transferência se restringiu aos insumos outrora calculados pelo método CPL. ... [grifos do original] Ciente do teor do Acórdão, a autoridade da unidade de origem apresentou pedido de anulação do Acórdão (fls. 3423-3424), com fundamento em supostos lapsos manifestos, a seguir reproduzidos: ... 2) Apesar de, na própria impugnação, o contribuinte admitir que a autuação se refira não só, a desconsideração do método de valoração de Preço de Transferência CPL, mas, também, a utilização em desacordo com a legislação de regência do método PRL, uma vez que os monitores (identificados na planilha fornecida pelo próprio contribuinte como C/M) tiveram os valores de seus insumos ajustados para a conformidade com a I.N. 243/2002, o julgador em lapso manifesto deixou, aproximadamente, R$ 120.000.000,00 (cento e vinte Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 7 milhões de reais) sem julgamento, uma vez que interpretou equivocadamente que a autuação não atingiu tais produtos (Nos autos e nos arquivos magnéticos estão identificados pelos respectivos Códigos de cada Produto, a saber: CELULAR: SCH, SGH, STH. DISCO RÍGIDO: SP, SV. Os demais pertencem a monitores que o contribuinte calculou pelo PRL/60 como exemplo: AV, CA, GG, AN). 3) Apesar de, no linguajar contábil e tributário, a expressão justificativa significar a apresentação de documentos, isso confirmado por todos os dicionários consultados (vide Houaiss, Michaelis e Aurélio), o julgador, a nosso ver, em lapso manifesto, se apegou a essa questão semântica para promover a enorme desoneração que agora questionamos, dando ao julgamento caráter, no mínimo, temerário (ainda que o próprio Termo de Intimação tenha exigido que as informações fossem prestadas por escrito, a própria IN 243/2002 em seu artigo 40 obrigue o contribuinte fiscalizado a apresentar a documentação suporte e, principalmente que, nenhum outro entendimento para o termo justificativa tenha sido usado pelo contribuinte em sua resposta); ... Através da Resolução nº 55 (fls. 3426-3429), de 30 de julho de 2009, a 1ª Turma da DRJ Belém reconheceu que o lançamento relativo aos ajustes do preço de transferência contemplava a presença de insumos outrora submetidos pelo contribuinte a metodologia de cálculo PRL-60, e que, portanto, se equivocou a afirmar que “o lançamento relativo às adições pelo preço de transferência se restringiu aos insumos outrora calculados pelo método CPL”. Todavia considerou que os elementos trazidos aos autos não eram aptos a serem submetidos a novo julgamento porque a unidade de origem não teria separado o quantum do lançamento (dos ajustes do preço de transferência) era devida a cada fundamentação. Nestes termos, determinou: 1. Anular o acórdão nº 01-12.935 – 1ª Turma da DRJ/BEL, de 05 de fevereiro de 2007, para substituí-lo pela presente resolução; 2. Devolver os autos à unidade de origem para que esta divida e identifique a base de cálculo da infração de falta de adição dos excessos do preço de transferência de acordo com o motivo da infração. Ou seja, separe e totalize os excessos de custos relativos a desconsideração do método CPL dos excessos relativos a divergência no cálculo do PRL- 60; 3. Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, facultando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. ... Através da Informação Fiscal de 17/12/2009 (fls. 3487-3489), a unidade de origem forneceu aos arquivos digitais contidos em CD, nos quais aduziu apresentar a memória de cálculo entregue pelo contribuinte (de acordo metodologia de cálculo empregada) e a memória de cálculo de utilizada pelo fisco. E ainda separou e totalizou a base da cálculo da infração. O resultado da diligência foi levado ao conhecimento do sujeito passivo, que se manifestou através das folhas 3520-3535. Os novos documentos apresentados pela recorrente, assim como os CD´s 1 e 2, foram reunidos à época nos anexos denominados I e II. Por meio do Acórdão nº 01-16.923 - 1ª Turma da DRJ/BEL, de 31/03/2010 (que revisou o Acórdão nº 01-12.935, de 05/02/2009), a DRJ Belém acolheu os novos argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo e decidiu (fls. 3536-3569): 1. Reduzir o valor tributável da infração de superavalização de estoque de R$ 41.816.530,27 para R$ 41.438.385,22; 2. Considerar não comprovada a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados pela recorrente como suporte para determinação do preço parâmetro CPL, e, por conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração; Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 8 3. Reduzir o ajuste relativo às divergências no cálculo PRL-60 de R$ 125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32; 4. Deferir, nos termos da lei, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na base de cálculo do lançamento; 5. Manter o crédito tributário de IRPJ, FG 31/12/2003, no valor de R$ 7.842.889,28, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios; 6. Cancelar o crédito de CSLL, FG 31/12/2003, todavia reduzindo a base de cálculo negativa da contribuição no período para R$ 22.334.702,22; 7. Promover os ajustes de aumento da base de cálculo e da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores nos sistemas internos da RFB; 8. Intimar o contribuinte a promover os mesmos ajustes no LALUR. O contribuinte recorreu da decisão e, em sede de recurso voluntário, a Primeira Seção de Julgamento do CARF decidiu, através do Acórdão nº 1302-002.131 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 3804-3812): [...] Tem-se que o fiscal não poderia, de ofício, se manifestar como o fez. A DRJ teria exaurido a instância administrativa, ao proferir o primeiro acórdão (que considerou-se como anulado: Acórdão: 0112.935 de 05/02/2009). Nesse sentido, somente em sede de recurso de ofício poder-se-ia discutir a alegada nulidade. Sendo assim, é de se anular todos os atos a partir da interferência do fiscal. Além disso, em virtude da omissão da DRJ, quanto aos documentos juntados pela recorrente, após a considerada anulação do primeiro acórdão, há pelo menos uma nulidade a ser sanada: o fato de o primeiro acórdão não ter se manifestado sobre todos os métodos de cálculo do preço parâmetro e não só o método do CPL. Nesse sentido, voto no sentido de que seja acolhida a presente liminar para que: a) seja declarada a nulidade de todos os atos havidos após o primeiro acórdão; b) seja declarada a nulidade, inclusive de parte do primeiro acórdão (já que o ato que anulou o primeiro acórdão manifestação indevida do fiscal é nulo, então o primeiro acórdão nunca foi anulado) para que a DRJ aprecie todos os métodos, e não somente um método (CPL) do preço parâmetro (não poderia ter tratado tudo como uma coisa só). A DRJ deverá apreciar todos os documentos apresentados pela recorrente, em relação ao PRL, cujo PIC seria o método alternativo. [negritou-se] Considerando a anulação de todos os atos posteriores ao Acórdão nº 01-12.935, de 05/02/2009, onde se inclui a Informação Fiscal de 17/12/2009 e atos consequentes, e ainda a anulação da parte do Acórdão nº 01-12.935 em que se tratou da infração de preço de transferência, a necessidade de separação dos ajustes efetuados para cada método de cálculo utilizado pelo sujeito passivo (CPL e PRL-60) continua requisito necessário para se proferir uma decisão liquida a respeito dos ajustes do preço de transferência. Sendo assim, o processo retornou a unidade origem para a adoção das seguintes providências (3823-3825): 1. Estratifique os excessos de custos relativos à desconsideração do método CPL dos excessos derivados da divergência no cálculo do PRL-60, totalizando-os; 2. Anexe aos autos, por meio de arquivo não paginável, os arquivos digitais utilizados e necessários ao cálculo dos preços parâmetros e dos excessos ao preço de transferência; [...] Em atendimento, a intimação a unidade de origem assim se manifestou, através da Informação Fiscal de 27/06/2018 (fls. 3828-3836): [...] Fl. 4652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 9 Como corolário da referida intimação, irradiou-se a INFORMAÇÃO FISCAL na data de 17 de dezembro de 2009. A citada informação fiscal contém todos os questionamentos apontados no limiar deste atendimento. [...] As solicitações demandadas encontram-se de forma cristalina demonstradas naquela informação fiscal, através das inúmeras planilhas elaboradas pela fiscalização, que por sua vez tiveram origem nos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte. Desta forma, as planilhas com os elementos que foram construídos, espancam quaisquer dúvidas sobre a existência da realidade material das infrações cometidas, ao mesmo tempo evitando quaisquer escoriações sobre a origem das mesmas. [...] No que tange a solicitação dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte naufraga a necessidade de nova solicitação dos mesmos, haja vista que já foram inclusos neste processo, sobejamente demonstrado, como se pode observar nas folhas retiradas do processo e novamente escaneadas e aqui incluídas. [...] Nos anexos da Informação Fiscal acima, extrai-se o quadro baixo que novamente trouxe luz a cada tipo ajuste efetuado pela autoridade lançadora (fl. 3835). Como manifestação ao resultado da diligência, o contribuinte alegou: Da matéria em litígio 1. De acordo com a decisão do CARF, a DRJ deve se manifestar exclusivamente sobre a parte da autuação referente ao Auto de Infração decorrente do recálculo do método PRL60; Da ilegalidade da IN SRF 243/2002 34. A parte final do art. 12 da IN SRF nº 242/2002, ao estabelecer uma nova sistemática de determinação do preço parâmetro pelo método PRL, é ilegal pois introduziu um conceito de “participação de bens importados” não previsto na Lei nº 9.430/96; 35. Corrobora o entendimento quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243/02, a Lei nº 12.715/12, que alterou o artigo 18, II, da Lei 9.430/96, de maneira que a mecânica de cálculo do PRL passou a ser exatamente aquela prevista na IN SRF nº 243/02, ressalvado o fato de que a margem de lucro passou a ser determinada conforme o setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência; 36. Considerando que a fiscalização aplicou o PRL segundo os ditames da IN SRF nº 243/02, o auto de infração há de ser julgado improcedente em sua integralidade; Do erro do cálculo PRL-60 2. Os cálculos apresentados pela fiscalização possuem erros manifestos, pois os insumos PY80BH03-00028M e PY80BH03- 00028N não foram totalmente importados, mas em grande parte adquiridos no mercado nacional; 3. As importações do insumo PY80BH03-00028M totalizaram, de fato, 28.026 peças adquiridas por R$ 3.060.653,39 (CIF+II), contra as 589.238 peças, ao preço de total de R$ 61.157.509,67, consideradas pela fiscalização, conforme arquivo Listagem de Importações PY80BH03-00028M.xlsx; 4. A diferença foi adquirida da Samsung SDI do Brasil Ltda, sediada em Manaus-AM, conforme arquivo DOC02 - Listagem de Compras Nacionais PY80BH03-00028M.xlsx, e Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 10 cópias do livro de movimentação de estoque Modelo 3 (fls. 4080-4122) e da notas fiscais de aquisição desses produtos (fls. 4132-4248, 3894- 4003); 5. Dessa forma, o ajuste fiscal, em relação ao insumo PY80BH03-00028M, seria de R$ 1.287.166,86, conforme arquivos DOC05 - Preço Parâmetro PY80BH03-00028M.xlsx e DOC06 - Samsung - cálculo TP2003.xlsx; 6. As importações do insumo PY80BH03-00028N totalizaram, de fato, 14.401 peças adquiridas por R$ 1.761.557,88 (CIF+II), contra as 76.362 peças, ao preço de total de R$ 7.969.534,36, consideradas pela fiscalização, conforme DOC07 - Listagem de Importações PY80BH03-00028N.xlsx; 7. A diferença foi adquirida no mercado nacional, conforme pode ser analisado no arquivo DOC08 - Listagem Compras Nacionais PY80BH03-00028N.xlsx e pelas cópias do livro de movimentação de estoque Modelo 3 (fls. 4080-4122) e das notas fiscais (fls. 4009-4022); 8. Dessa forma, o ajuste fiscal, em relação ao insumo PY80BH03-00028N, seria de R$ 996.671,69, conforme arquivos DOC10 - Preço Parâmetro PY80BH03-00028N.xlsx e DOC06 - Samsung - cálculo TP2003.xlsx; 9. Os erros em questão haviam sido devidamente reconhecidos pela d. DRJ no Acórdão nº 01-16.923 (fls. 3536 a 3569), que acabou sendo anulado pelo CARF; Do preço PIC 10. Oitenta porcento (80%) dos insumos importados para a produção de monitores são aquisições feitas de terceiros, através de consolidação de compras no exterior realizada por uma empresa vinculada; 11. A empresa consolidadora agrega ao preço livre de mercado praticado na aquisição destes produtos margem não superior a 5% na maior parte dos insumos; 12. Dessa forma, o preço de aquisição realizado pela empresa consolidadora no exterior, praticado com terceiros não vinculados, é um preço independente, e , portanto, comparável com o preço de aquisição praticado pela recorrente; 13. A IN SRF nº 243/2002 tolera uma margem de divergência de 5% na comparação dos preços de transferência; 14. Para comprovar o alegado, juntou ao processo os arquivos: a. DOC11 - IPC-Back Data_2003 SEDA -PIC.xls, que demonstra 80% da importações do insumos referentes aos monitores produzidos, o que por certo satisfaz o quesito de relevância da amostragem; b. DOC12 - Back data - Vendor Invoice.xls, que é facilmente correlacionado com o primeiro, através do código de material, que serve como elemento de ligação; c. Cópia das faturas (invoices) emitidas contra a SEC (fls. 4027-4075); 15. A recorrente ainda apresentou o arquivo DOC14 - Samsung - cálculo TP2003 - excluindo PIC KR.xls, onde se demonstra os cálculos do PRL já ajustados pela desconsideração das aquisições locais, e do qual foram suprimidos os ajustes de todos os itens para os quais existe a comprovação de compras feitas de partes não relacionadas pela empresa integradora; 16. A documentação apresentada contém informações a respeito dos preços de importação praticados pelo Brasil, bem como os preços praticados no mercado livre pelo consolidador no exterior, preços estes que, como acima já destacado, são comparáveis, pois praticados entre pessoas não vinculadas. Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 11 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A ausência da documentação de suporte do preço parâmetro de transferência autoriza o fisco a desconsiderar o cálculo efetuado pelo sujeito passivo e efetivar nova apuração com base nos elementos disponíveis. Contudo, a medida administrativa só é eficaz se o contribuinte for regularmente intimado a apresentar a referida documentação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO. A apuração do ajuste de preço de transferência, relativo ao excesso de custo de mercadoria importada de vinculada no exterior, tem por pressuposto a efetiva importação desta mercadoria. Comprovado que a quantidade de mercadoria importada é menor que a utilizada na apuração do preço de transferência, cabível a redução do ajuste aos valores efetivamente importados. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. Nas importações de bens e serviços da empresa vinculada no exterior, as operações de compra de itens, idênticos ou similares, por parte daquela empresa com outras a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes, não se prestam para determinação do Preço Independente Comparado - PIC. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, legítima a compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art 15 da lei nº 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito. DILIGÊNCIA. Os pedidos de diligências, ou perícias, devem conter a exposição dos motivos que as justifiquem e a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decido ao lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão recorrido, por meio eletrônico (fls. 1.502), e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Ao apreciar este novo recurso, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1301-000.741, sobretudo para que fossem analisados documentos em torno da acusação de superavaliação de estoque. Em decorrência, foi exarado o Termo de Intimação nº1, intimando o contribuinte a apresentar determinados elementos, e, uma vez cumprida, foi colacionado aos autos o documento denominado Informação Fiscal, reconhecendo a procedência dos argumentos exposto pelo contribuinte quanto à não consideração do estoque de trânsito e do estoque do estabelecimento de São Paulo. Instado a se manifestar, o contribuinte reitera o reconhecimento da procedência dos seus argumentos, e pugna pelo provimento do seu recurso. Em nova apreciação, esta Turma resolveu converter o julgamento em nova diligência, nos termos da Resolução nº 1301-001.110, para que a Unidade de origem analise documentação trazida pelo Contribuinte, com o fito específico de identificar o preço parâmetro PIC. Em atendimento, foi emitido documento denominado de Relatório Fiscal, que, em síntese, concluiu por validar as documentações e os cálculos apresentados pelo Contribuinte, cujo fim foi apresentar o preço PIC dentro de critérios válidos. Fl. 4655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 12 Instado a se manifestar, o contribuinte reitera o reconhecimento da procedência dos seus argumentos, e pugna pelo provimento do seu recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Breve Histórico Analisa-se Recurso de Ofício e Voluntário contra o Acórdão nº 01-35.801 (fls. 4252 a 4280) e nº 01-12.935 (fls. 3395 a 3410), ambos, proferidos pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos: 1. Considerar não comprovada a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados pela recorrente como suporte para determinação do preço parâmetro CPL, e, por conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração; 2. Reduzir o ajuste relativo às divergências no cálculo PRL-60 de R$ 125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32; 3. Deferir a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na base de cálculo do lançamento; 4. Considerando a parte inalterada da decisão proferida no Acórdão nº 01-12.935, de 05/02/2009, decide-se: a. Manter o crédito tributário de IRPJ, FG 31/12/2003, no valor de R$ 5.482.822,50, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios; b. Cancelar o crédito de CSLL, FG 31/12/2003, e reduzir, para o mesmo período, a base de cálculo negativa da contribuição para R$ 22.334.702,22. Irresignada, o contribuinte apresentou Impugnação, sendo ela analisada pela DRJ que, por meio do Acórdão nº 01-12.935 (fls. 3395 a 3410), cancelou a parcela da exação concernente aos preços de transferência, por reconhecer que a Recorrente não havia sido devidamente intimada a apresentar documentação suporte do preço parâmetro apurado segundo o método CPL, sendo improcedente sua desconsideração. Este acórdão foi anulado por meio da Resolução nº 55 (fls. 3426 a 3429), após manifestação da Equipe de Fiscalização (3423 e 3424), por entender que aquele Acórdão julgou improcedente o lançamento decorrente do ajuste de preço de transferência sem atentar para o fato de que somente parte da autuação dizia respeito à desconsideração do método CPL, sendo a outra parte decorrente da divergência de cálculo do método PRL. Assim, em 07/06/10 foi proferido pela DRJ o Acórdão nº 01-16.923, mantendo a decisão anterior quanto às autuações (i) decorrentes da superavaliação de estoque e (ii) do ajuste de preço de transferência em razão da desconsideração do método CPL (fls. 3536 a 3569); quanto ao lançamento decorrente de (iii) excesso de custo por divergência no cálculo pelo método PRL60, o Fl. 4656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 13 referido acórdão, a despeito de julgar legal a IN SRF nº 243/02, reconheceu a existência do erro de cálculo. Irresignada com o julgamento, na parte em que lhe foi desfavorável, a Recorrente apresenta recurso voluntário e, em 18/05/17, o CARF, mediante Acórdão 1302-002.131 (fls. 3804 a 3812), decidiu julgar: (i) nulo o acórdão nº 01-16.923, sob o entendimento de que a DRJ teria exaurido a instância administrativa quando proferiu o acórdão nº 01-12.935 e não poderia, portanto, posteriormente anulá-lo; e (ii) nulo em parte o acórdão nº 01-12.935, para que a DRJ apreciasse todos os métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo Contribuinte e questionados no lançamento, sendo mantida a decisão anterior quanto à superavaliação no estoque inicial. Os autos, então, retornaram à DRJ/Belém que, às fls. 4252 a 4280, proferiu o Acórdão nº 01-35.801 (acórdão recorrido), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A ausência da documentação de suporte do preço parâmetro de transferência autoriza o fisco a desconsiderar o cálculo efetuado pelo sujeito passivo e efetivar nova apuração com base nos elementos disponíveis. Contudo, a medida administrativa só é eficaz se o contribuinte for regularmente intimado a apresentar a referida documentação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO. A apuração do ajuste de preço de transferência, relativo ao excesso de custo de mercadoria importada de vinculada no exterior, tem por pressuposto a efetiva importação desta mercadoria. Comprovado que a quantidade de mercadoria importada é menor que a utilizada na apuração do preço de transferência, cabível a redução do ajuste aos valores efetivamente importados. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. Nas importações de bens e serviços da empresa vinculada no exterior, as operações de compra de itens, idênticos ou similares, por parte daquela empresa com outras a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes, não se prestam para determinação do Preço Independente Comparado - PIC. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, legítima a compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art 15 da lei nº 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito. DILIGÊNCIA. Os pedidos de diligências, ou perícias, devem conter a exposição dos motivos que as justifiquem e a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decido ao lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após intimada, a defesa protocola o Recurso Voluntário de fls. 4285/4326, contestando (i) a superavaliação de estoque; (ii) a autuação de PRL60; (iii) a legalidade da IN 243/2002 ao prever metodologia de cálculo do PRL60 diversa da prevista na Lei 9.430/96; (iv) a não utilização método PIC; (v) a inobservância do Tratado Brasil-Coréia; (vi) a desconsideração do lucro de exploração. Por sua vez, por exonerar parte do crédito tributário que ultrapassa o limite Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 14 estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, interpõe-se também Recurso de Oficio. Ao apreciar este novo Recurso, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1301-000.741, sobretudo para que fossem analisadas documentos em torno da acusação de superavaliação de estoque. Em decorrência, foi exarado o Termo de Intimação nº1, intimando o contribuinte a apresentar determinados elementos, e, uma vez cumprida, foi colacionado aos autos o documento denominado Informação Fiscal, reconhecendo a procedência dos argumentos exposto pelo contribuinte quanto à não consideração do estoque de trânsito e do estoque do estabelecimento de São Paulo. Instado a se manifestar, o contribuinte reitera o reconhecimento da procedência dos seus argumentos, e pugna pelo provimento do seu recurso. Em nova apreciação, esta Turma resolveu converter o julgamento em nova diligência, nos termos da Resolução nº 1301-001.110, para que a Unidade de origem analise documentação trazida pelo Contribuinte, com o fito específico de identificar o preço parâmetro PIC. Em atendimento, foi emitido documento denominado de Relatório Fiscal, que, em síntese, concluiu por validar as documentações e os cálculos apresentados pelo Contribuinte, cujo fim foi apresentar o preço PIC dentro de critérios válidos. Instado a se manifestar, o contribuinte reitera o reconhecimento da procedência dos seus argumentos, e pugna pelo provimento do seu recurso. ... DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Infração: Superavaliação de Estoque O presente lançamento decorre da divergência entre o estoque registrado no Livro de Inventário, em 31/12/2002, e o estoque inicial informado na apuração do lucro líquido na DIPJ/2004, ano-calendário de 2003; tal divergência decorre do estoque inicial de produtos de fabricação própria e não de mercadoria. A defesa ataca a decisão recorrida, aduzindo três argumentos: (i) existência de erro pela não consideração do saldo de inventário do estabelecimento em São Paulo; (ii) inexistência de diferença entre saldo inicial de 2003 e o saldo final do ano de 2002; e (iii) estoque em trânsito. Tratam-se de argumentos que envolvem análise de documentação que, embora existam nos autos, não foram analisadas pela fiscalização, especialmente aquelas trazidas aos autos após decisão da DRJ. Por esta razão, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem faça análise de toda a documentação existente nos autos, com escopo de: i) cotejar o saldo total do inventário da Recorrente, isto é, tanto do estabelecimento em Manaus quanto em São Paulo, intimando o contribuinte, acaso se faça necessário, para trazer provas; Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 15 ii) cotejar o saldo total do inventário, para fins de verificar se a diferença apontada decorre de estoque em trânsito. iii) verificar eventual efeito de postergação de custo. iv) parecer conclusivo a respeito de sua análise. Em decorrência, foi exarado o Termo de Intimação nº1, com o objetivo de intimar o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: “- PLANILHA contendo o saldo final do inventário em 2002 e o saldo inicial do inventário de 2003. INTIMAMOS para que inclua na planilha referida, a influência do inventário de outros estados em destaque para o estado de SÃO PAULO considerando inclusive estoque em trânsito como alegado na defesa do contribuinte. Conforme ítem i da diligência em pauta. - Demonstre a metodologia contábil negando efeito tributário à postergação do custo”. Atendendo ao quanto solicitado, o Contribuinte apresentou planilha de fls. 4.478, contendo saldo final do inventário em 2002 e o inicial de 2003, bem como esclarecimentos sobre o estabelecimento de São Paulo e quanto aos itens de trânsito. Analisando a planilha, documentos e esclarecimentos apresentados, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência, manifestou-se no sentido de que, de fato, quando do lançamento de ofício, não foi considerado o estoque em trânsito e o estoque do estabelecimento de São Paulo. Para maior clareza, suas palavras: “O contribuinte em resposta ao questionamento levantado demonstrou, conforme documento juntado por este, que por ocasião do auto de infração, não foi considerado o estoque em trânsito, bem como foi desconsiderado o saldo do estoque no estabelecimento de São Paulo”. Depreende-se, então, que a Informação Fiscal reconhece a procedência dos argumentos do Contribuinte, quanto à não consideração do estoque em trânsito e do estoque do estabelecimento de São Paulo, levando-se daí à conclusão de que inexiste a acusação de superavaliação de estoques. Veja-se que até o argumento subsidiário relacionado à postergação de custo, restou esclarecido que ainda que se reconhecesse a suposta superavaliação de estoque inicial, teríamos a postergação de custos, o que, de uma forma ou de outra, careceria de fundamento o lançamento neste ponto: “Em relação ao postergamento do custo, fato também abordado na diligencia, o contribuinte demonstra que por não se tratar de postergamento de despesa, a postergação do custo, sugeriria no máximo, um adiantamento de imposto a pagar, o que não ensejaria o lançamento de ofício”. Dessa forma, acolho os argumentos do Contribuinte, para cancelar a exigência fiscal neste ponto. Da Infração: Falta de Adição ao Lucro das Parcelas dos Custos dos insumos Importados que Excedem ao Preço Parâmetro de Transferência A presente infração teve duas fundamentações: - A imprestabilidade do cálculo pelo método CPL, utilizado para os insumos que compõem a produção de telefones celulares e discos rígidos; - A erro do cálculo pelo método PRL-60, utilizado para os insumos que compõem a produção de Monitores-C/M. Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 16 Com referência à primeira fundamentação, a decisão recorrida, acolhendo os argumentos do Contribuinte, julgou improcedente essa parte do lançamento, para reconhecer não comprovada a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados como suporte para determinação do preço parâmetro CPL e, por consequência, cancelou o ajuste decorrente dessa infração. Neste ponto, tal entendimento é desafiado pelo recurso de ofício, que será analisado posteriormente. Da ilegalidade da IN 243/02 Com relação à arguida ilegalidade da IN 243, não cabem maiores discussões sobre o assunto, tendo em vista que a matéria já foi devidamente sumulada por esse Conselho, conforme abaixo: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade. Método PIC – Parâmetros de Comparação A Recorrente defende a aplicação do método PIC ao caso em exame, como alternativa como alternativa ao preço parâmetro PRL-60. Para tanto, alega que pode se valer de preços que sua coligada no exterior (SAMSUNG ELETRONIC Co. Ltd.) pagou a terceiros independentes na compra de mercadorias similares (fls. 4.315): Analisando-se a situação em concreto, perfeitamente possível que a Recorrente se valesse das compras efetuadas pela empresa consolidadora de terceiros, para fins de apuração do preço de transferência pelo método PIC. O fato de a Recorrente e a empresa consolidadora localizada no exterior serem vinculadas não prejudica a conclusão de que os preços desta última com terceiros não vinculados são de mercado. O que se quer dizer é que não importa para quem futuramente serão vendidas as compras efetuadas entre partes independentes – se para partes também independentes ou partes vinculadas –, já que o PIC adota o valor da operação entre partes independentes, não importando se as operações subsequentes com as mesmas mercadorias serão para partes vinculadas.. Acolhendo estes argumentos, esta Turma, através da Resolução nº 1301-001.110, resolveu converter o julgamento em diligência, para análise da documentação carreada, nos seguintes termos: [...] é perfeitamente possível que a Recorrente se valha de compras efetuadas de terceiros por empresa consolidadora, para fins de apuração do preço de transferência pelo método PIC. O fato de a Recorrente e a empresa consolidadora localizada no exterior serem vinculadas, não prejudica a conclusão de que os preços desta última com terceiros não vinculados são de mercado! Este entendimento não é inédito, e eu mesmo, enquanto Relator, já me manifestei neste mesmo sentido, no acórdão n. 1301-003.212, proferido na sessão de 24 de julho de 2018, e na oportunidade fui acompanhado pela Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 17 integralidade do Colegiado. Permito-me extrair daquele julgado os seguintes trechos: [...] Compulsando a documentação trazida pela recorrente a fim de amparar a aplicação do método PIC, verifico que juntou aos autos arquivos não pagináveis – fls. 4249: (i) o documento “IPC-back data_2003 SEDA - PIC”; (ii) o documento “back data – vendor invoice”, que é correlacionado com o primeiro, através do código de material, que serve como elemento de ligação. Apresentou, ainda, as faturas (invoices) emitidas contra a SEC (fls. 4027 a 4075), que são identificadas no primeiro arquivo “IPC-back data_2003 SEDA - PIC”, mediante a correlação entre as faturas (invoices) e os vendedores (vendors), e ainda documento onde se demonstra os cálculos do PRL ajustados pela desconsideração das aquisições locais, e do qual foram suprimidos os ajustes de itens para os quais existe a comprovação de compras feitas de partes não relacionadas pela empresa integradora (arquivos não pagináveis – fls. 4249 – Docs. 14). Estas documentações contêm informações a respeito dos preços de importação praticados pelo Brasil, bem como os preços praticados no mercado livre pelo consolidador no exterior, preços estes que são comparáveis, em tese, pois praticados entre pessoas não vinculadas. Conclusão Nestes termos, reconheço a prestabilidade da documentação apresentada para compor o preço PIC da importação, e voto por converter o julgamento em diligência, para: (i) análise da referida documentação com o fito de identificar o preço parâmetro PIC, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. ii) após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iii) ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conforme Relatório Fiscal de fls. 4629/4630, a Autoridade Fiscal diante da documentação apresentada, validou o cálculo pelo método PIC apresentado pela Requerente como alternativa ao cálculo pelo método PRL60, in verbis: No momento inicial do ostensivo trabalho fiscal, adentramos em arquivos de numerosas folhas, mas todas significativas. Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 18 Assim, foi analisada toda a documentação trazida pela recorrente, importante para a sustentação da aplicação do método PIC. Foram juntados aos autos arquivos não pagináveis – fls. 4249 se destacando: i o documento “IPC-back data_2003 SEDA - PIC” ii ; (ii) o documento “back data – vendor invoice”, Informo ainda que (i) e (ii) estão correlacionados entre si, através de código de material, que serve em última análise de elemento de ligação. Foram também trazidas à análise, as faturas emitidas contra a SEC, em arquivos de folhas 4027 a 4075. Toda essa documentação sob análise, suporta informações suficientes para compor o preço PIC que o contribuinte trouxe à baila. É importante também a referência de que contém preços de importação praticados no Brasil em contrapartida com os preços praticados no mercado livre por aquele que consolida no exterior, preços a princípio comparáveis por se tratar de pessoas não vinculadas. Como exposto acima, concluímos por análise onde ficam validadas a documentações e os cálculos apresentados pelo contribuinte, cujo fim foi apresentar o preço PIC dentro de critérios válidos. É o que temos a informar. Assim, aplicando-se o resultado da diligência, devem ser validados os cálculos alternativo de preços de transferência pelo método PIC, em substituição ao cálculo PRL60 questionado no lançamento. Da CSLL Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decido ao lançamento matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Com esses fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar as infrações exigidas. DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira- se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 19 No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifico que superam este limite, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao exame de mérito deste recurso, verifica-se que a DRJ acolheu parte dos argumentos apresentados pela defesa para: 1. Considerar não comprovada a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados pela Recorrente como suporte para determinação do preço parâmetro CPL, e, por conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração; 2. Reduzir o ajuste relativo às divergências no cálculo PRL-60 de R$ 125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32; 3. Deferir a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na base de cálculo do lançamento; 4. Cancelar o crédito de CSLL, FG 31/12/2003, e reduzir, para o mesmo período, a base de cálculo negativa da contribuição para R$ 22.334.702,22 Não há reparos a fazer a esta decisão. Por concordar com seus termos, adota-se as razões de decidir da DRJ, a seguir transcritas: 2.2.1 Da não comprovação da imprestabilidade do cálculo CPL No que tange ao lançamento originado no ajuste do preço de transferência, fundamentado na não apresentação da documentação de suporte do cálculo do preço parâmetro pelo método CPL, a recorrente alega que não foi regularmente intimada apresentar a referida documentação. A respeito do tema, o art. 40 da IN SRF nº 243/2002, dispõe que: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. Pela redação do dispositivo, percebe-se a obrigação do contribuinte de apresentar a documentação de suporte dos preços parâmetros, sob pena de descaracterização do cálculo utilizado e nova apuração pelo fisco com base nos elementos disponíveis. Contudo, a medida administrativa indicada no parágrafo único do art. 40 da IN SRF 243/2002 só é eficaz se o contribuinte for regularmente intimado a apresentar a documentação comprobatória. Sem o que não restará configurada a ausência/imprestabilidade da documentação do contribuinte. No presente caso, o contribuinte foi intimado, em 07/04/2008 (fl. 73), a “APRESENTAR AS PLANILHAS E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS REFERENTES A CONSTITUIÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS COM INDICAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS, JUSTIFICANDO OS AJUSTES EFETUADOS” [grifou-se] Pelo teor da intimação, pode-se afirmar que a fiscalização solicitou ao contribuinte os seguintes elementos relativos aos preços de transferência praticados: Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 20 culos; Na descrição dos fatos do auto de infração, a autoridade fiscal asseverou que “O contribuinte apresentou os Arquivos Magnéticos e Planilhas com as indicação dos Métodos utilizados para cálculos dos “Ajustes””. E prossegue afirmando que “O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU, APESAR DE INTIMADO PARA ISTO, A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUE PUDESSE EXERCER O DIREITO DE UTILIZAR O MÉTODO CPL”. Ocorre que, pedir para justificar os ajustes efetuados não equivale dizer apresentar a documentação obrigatória do método de cálculo utilizado. Frise-se que as intimações destinadas ao sujeito passivo devem ser claras a ponto de não deixaram qualquer margem de dúvidas quanto a sua interpretação, principalmente quando puderem resultar em prejuízos ao seu destinatário. Logo, conclui-se que contribuinte não foi regularmente intimado a apresentar a documentação obrigatória para o uso do método CPL. Logo, esta parte do lançamento se reveste de ilegalidade, na medida que a Autoridade Fiscal não conseguiu comprovar a ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados como suporte do preço praticado. .... 2.3 DO VALOR EXCEDENTE AO PREÇO PARÂMETRO DE TRANSFERÊNCIA, RELATIVO AOS INSUMOS SUBMETIDOS AO PRL-60 (...) Neste aspecto a recorrente alega, em sua manifestação de fls. 3844-3863, que os cálculos apresentados pela fiscalização possuem erros manifestos, pois os insumos PY80BH03- 00028M e PY80BH03-00028N não foram totalmente importados, mas em grande parte adquiridos no mercado nacional. Neste contexto, assevera que as importações destes insumos totalizaram 28.026 e 14.401 unidades, respectivamente, contra as 589.238 e 76.362 unidades consideradas pela fiscalização. Para comprovar o alegado a recorrente trouxe, por intermédio dos arquivos digitais DOC02 - Listagem de Compras Nacionais PY80BH03-00028M.xlsx e DOC08 - Listagem Compras Nacionais PY80BH03-00028N.xlsx, a listagem das notas fiscais emitidas pela SAMGUNG SDI DO BRASIL LTDA que conteriam as aquisições no mercado nacional no ano de 2003. Compulsando planilha Demonstrativo do Custo Médio Vinculado às Notas Fiscais de Entrada de Todos os Insumos Importados, elaborada pela fiscalização (fls. 770-771), verifica-se que o contribuinte importou, durante o ano-calendário 2003, 20.736 peças do insumo PY80BH03-00028M e 12.096 peças do insumo PY80BH03-00028N. Ver Figuras 1 e 2. Figura 1 - Demonstrativo do Custo Médio Vinculado às NF de Entrada dos Insumos Importados, elaborado pela fiscalização Figura 2 - Demonstrativo do Custo Médio Vinculado às NF de Entrada dos Insumos Importados, elaborado pela fiscalização Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 21 A informação é corroborada pela planilha Demonstrativo do Custo Médio Unitário de Cada Insumo, também elaborado pela fiscalização (fl. 1211), que indica que o contribuinte possuía, em seu estoque, 7.290 peças do insumo PY80BH03-00028M e 2.035 peças do insumo PY80BH03-00028N, totalizado 28.026 e 14.401 peças, respectivamente. Ver Figura 3. E essas são as quantidades alegadas pela recorrente a título de insumos importados, sendo a diferença, segundo ela, adquirida no mercado interno. Note-se aqui que ambas as partes consideraram o estoque desses insumos como derivados do mercado externo. Figura 3 - Demonstrativo do Custo do Insumo Importado, elaborado pela fiscalização Para esses insumos, a fiscalização apurou o excesso de preço de transferência com base em uma quantidade superior à reconhecidamente importada. Ver planilha Demonstrativo de Cálculo do Preço de Transferência, elaborada pela fiscalização (fl. 2376). Isto porque, para cada produto vendido, cuja quantidade é superior aos insumos importados, a fiscalização considerou a utilização de uma unidade do insumo. Não há, por parte da fiscalização, justificativa expressa para considerar todos os insumos utilizados na produção como importados. A recorrente, por sua vez, sustenta que a diferença derivaria do mercado interno. Pelo que, trouxe a relação das notas fiscais dos insumos adquiridos no mercado interno, acompanhada de cópia de algumas dessas notas fiscais (DOC02 - Listagem de Compras Nacionais PY80BH03-00028M.xlsx e DOC08 - Listagem Compras Nacionais PY80BH03-00028N.xlsx). É fato ainda que a quantidade de insumos considerados pela fiscalização é superior ao somatório dos insumos reconhecidamente importados e insumos supostamente adquiridos no mercado interno, em especial para o insumo PY80BH03-00028N. De sorte que há uma quantidade desse insumo que não se tem comprovação ou alegação de procedência. Ocorre que a adição dos excessos de custos de insumos importados de vinculadas tem por pressuposto que estes produtos foram comprovada ou reconhecidamente importados. Assim, cabível a correção do lançamento, relativa aos insumos PY80BH03-00028M e PY80BH03-00028N, para as quantidades indicadas na Tabela 1. Tabela 1 – Quantidade de Insumos PY80BH03-00028M e PY80BH03-00028N reconhecidamente importados ...... Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 22 (...) 2.4 DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS E DO IMPOSTO PAGO NO PERÍODO A recorrente alega que a fiscalização ignorou a existência de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, passível de compensação. A matéria não havia sido apreciada no Acórdão nº 01-12.935, de 05/02/2009, em razão da inexistência de saldo de imposto a pagar naquele julgamento. Todavia, considerando a anulação de parte daquele acórdão e a determinação de novo julgamento na parte anulada, chegou-se aqui a existência de um saldo de imposto a pagar. Desta feita, necessário se faz a apreciação da matéria assim como da argumentação de compensação do imposto pago, que será visto em tópico seguinte. A exigência feita pela recorrente tem guarida no art. 15 da Lei nº 9.065/95. Trata-se de uma faculdade concedida ao sujeito passivo que mantém os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação, limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. Como prova da existência do prejuízo fiscal de anos anteriores, a recorrente juntou cópia do Livro de Registro de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 3037-3090). Por meio destas cópias, extrai-se que o contribuinte apresentava no início do período os seguintes saldos de prejuízos fiscais operacionais de exercícios anteriores: Tabela 2 – Saldo de Prejuízos Fiscais em 01/01/2003 O saldo apontado pela recorrente é menor do que aquele constante nos assentos da RFB, em especial no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI. Ver recorte da tela de consulta, reproduzido na Figura 4. Figura 4 - Consulta ao SAPLI Dito isto, considerando a manifestação da recorrente no sentido de exigir, no caso concreto, o direito assegurado pelos art. 15 da Lei nº 9.065/95, acolhe-se o pleito de uso dos saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores para reduzir a base de cálculo do lançamento. .... 2.1.3 Erro na apuração do valor tributável A recorrente aduz que a Autoridade Lançadora ainda incorreu em erro na determinação do valor devido, eis que, descreve expressamente que a diferença fora de R$ 41.438.385,22, mas utiliza como valor tributável o montante de R$ 41.816.530,27. No que assiste razão a recorrente, devendo, portanto, o valor tributável da infração ser reduzida diferença apurada. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Fl. 4666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720637/2008-14 23 Assim, diante do exposto, voto no sentido de voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, para cancelar o crédito tributário formalizado nestes autos. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 4667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10793156 #
Numero do processo: 10850.907947/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-003.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.030, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907944/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.030, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907944/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconhecendo o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: I) Indeferiu perícia e diligência, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento. Em relação ao requerimento de juntada de documentos, em observância ao princípio da verdade material, analisou os documentos apresentados II) Aplicou o entendimento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B da Lei nº 5.689/73 – Código de Processo Civil no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. III) Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 84/2016 integram a base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas e as receitas operacionais. Assim, devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas de mercadorias e serviços, além das receitas operacionais, como receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. IV) Levando em conta os livros contábeis juntados pelo interessado, para apurar o valor devido de PIS e Cofins, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. V) No caso em tela, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins: i) o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 3 de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos arts. 4º e 5º, Lei n° 9.718/1998; ii) as receitas financeiras, consideradas aquelas assim denominadas pelo contribuinte; iii) resultado de alienação de imobilizado, nos termos do inc. IV, § 2º, art. 1º, Lei nº 9.718/98; iv) resultado positivo de equivalência patrimonial, nos termos do inc. II, § 2º, art. 1º, Lei nº 9.718/98. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário com mesmos argumentos da impugnação, especificamente discorre sobre o conceito de faturamento sustentando a impossibilidade de incidência de Cofins sobre recuperação de despesas, aluguéis e estadias de veículos e bonificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Não havendo preliminares suscitadas passo à análise do mérito. Como cediço a controvérsia cinge-se ao conceito de faturamento das contribuições para PIS, Cofins e a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das referidas contribuições prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF no julgamento do tema 110 em sistemática de repercussão geral. Diante da declarada inconstitucionalidade, a Recorrente apresentou diversos pedidos de ressarcimento sob fundamento de que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Assim, promoveu exclusão de valores relativos à recuperação de despesas, aluguéis, estadias de veículos e bonificações, pleiteando, assim, a restituição dos valores pagos indevidamente das referidas contribuições. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 4 Oportuno registrar além do presente processo, o mesmo pleito foi objeto dos PTA’s 10850.907947/2011-57, 10850.907946/2011-11, 10850.907728/2011-78, 10850.907726/2011-89, 10850.907725/2011-34, 10850.907720/2011-10, 10850.907723/2011-45, 10850.907703/2011-74, 10850.907708/2011-05, 10850.907714/2011-54, 10850.907705/2011-63, 10850.907696/2011-19, 10850.907694/2011-11, 10850.907693/2011-77, 10850.907691/2011-88, 10850.907945/2011-68, 10850.907944/2011-13, 10850.907730/2011-47, 10850.907716/2011-43, 10850.907715/2011-07, 10850.907729/2011-12, 10850.907721/2011-56, 10850.907724/2011-90, 10850.907722/2011-09, 10850.907719/2011-87, 10850.907727/2011-23, 10850.907718/2011-32, 10850.907717/2011-98, 10850.907704/2011-19, 10850.907713/2011-18, 10850.907712/2011-65, 10850.907711/2011-11, 10850.907709/2011-41, 10850.907706/2011-16, 10850.907707/2011-52, 10850.907710/2011-76, 10850.907702/2011-20, 10850.907695/2011-66, 10850.907701/2011-85, 10850.907700/2011-31, 10850.907699/2011-44, 10850.907698/2011-08, 10850.907692/2011-22 e 10850.907697/2011-55, tendo a Recorrente, inclusive ,solicitado a reunião para julgamento desde a manifestação de inconformidade, o que de fato ocorreu até a decisão proferida nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88, por meio do acordão único nº 14-45.493, que não analisou o direito de crédito por ausência de retificação de DCTF, DACON e DIPJ. O processo veio a este Colegiado para apreciação de Recursos voluntários sendo distribuído à 3ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária que nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88 por meio do acordão 3003-000.458, cuja conclusão se repetiu para todos os demais processos individualmente, determinou a retorno dos autos à origem para apreciação do direito de crédito. Assim, em cumprimento a decisão a DRJ julgou a manifestação de inconformidade como procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 322,27 e, portanto, homologando parcialmente a compensação, não reconhecendo que valores relativos à recuperação de despesas, aluguéis e estadias de veículos e bonificações deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Temos assim que a temática acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi pacificada nos autos com reconhecimento, inclusive, na própria decisão recorrida em relação aos valores excluídos. Contudo, em relação aos demais valores defendidos pela Recorrente a questão já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88 cujo trecho do acórdão nº 3002-002.415 de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 5 04 de novembro de 2022 proferido pela i. Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, reproduzo como razões de decidir. “(...) Da impossibilidade da incidência da contribuição sobre verbas a título de bonificação e recuperação de despesas, aluguéis e estadia de veículos. Por conseguinte, está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.” No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 6 O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis. No entanto, observamos que estas receitas estão incluídas nas receitas operacionais descritas no relatório fiscal às fls. 193-198. A despeito das alegações, não há o que deferir, além do que já foi parcialmente deferido pela DRJ, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 7 apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (Grifos originais)” Por fim, no que tange o pedido diligência há que se consignar que autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.033 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907947/2011-57 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720652/2018-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento paradevida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo a crédito presumidos de Cofins não cumulativa 3º trimestre 2013. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento em formulário papel – número do processo 10935.720652/2018-12, por meio do qual a contribuinte em epígrafe solicitou ressarcimento de créditos presumidos no valor de R$ 154.007,75 relativos à Cofins não-cumulativa - Período de Apuração PA 01/07/2013 a 30/09/2013, vinculados ao mercado interno. A origem do crédito dá-se com a edição da Lei nº 13.137/2015 que institui a possibilidade de ressarcimento , a partir do ano-calendário de 2010, do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. O pedido de ressarcimento foi realizado em formulário papel, de acordo com o art. 56 da IN RFB nº 1.717/2017, devido à impossibilidade de transmissão de forma eletrônica por já existir PER/Dcomp prévio analisado para o mesmo período de apuração (PA) bem como limitação do programa PER/Dcomp em permitir o ressarcimento de créditos presumidos de anos anteriores a 2014. A contribuinte informa que foram transmitidos, previamente à apresentação do presente pedido de ressarcimento, os arquivos digitais exigidos pela IN RFB nº 981/2009. Declara ainda, em cumprimento de exigência do art. 59, parágrafo único, da IN RFB º 1.717/2017, que não possui processo judicial ou administrativo fiscal que possa alterar os valores dos créditos objetos do presente ressarcimento. A unidade de origem, Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF Cascavel/PR, após analisar o pleito da interessada, emitiu o Despacho Decisório nº 1211 de 30/11/2018 indeferindo o pedido de ressarcimento apresentado. No despacho, inicialmente a autoridade a quo traz todo um histórico com relação as alterações legislativas que permitiram o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à comercialização de leite. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 3 Conclui, neste tema, que o crédito presumido apurado em função da produção e da comercialização de leite e de seus derivados, classificados nos códigos NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, desde que observado o cronograma estabelecido no art. 33, § 1º, do Decreto nº 8.533/2015. Na seqüência, a autoridade fazendária traz informações acerca das obrigações acessórias necessária para o pedido de ressarcimento, notadamente quanto ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). É no Dacon que a pessoa jurídica deve apontar o débito calculado, indicar os componentes (origens) da base de cálculo do crédito e o saldo de crédito remanescente no período, o qual, se for o caso, deve corresponder ao valor do Pedido de Ressarcimento (PER), restando obviamente à pessoa jurídica requerente o ônus da prova quanto ao crédito unilateralmente apurado. Mais recentemente, a Instrução Normativa/RFB nº 1.252/2012 instituiu, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no artigo 16 da Lei 9.779/1999, nos arts. 10 e 11 da MP nº 2.200-2/2001, no art. 35 da Lei nº 12.058/2009 e nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD Contribuições), que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A EFD Contribuições passou a ser exigida a partir de janeiro/2012 e, durante os exercícios de 2012 e 2013, coexistiu com o Dacon, o qual foi descontinuado a partir de 2014. Entrando na análise de fato do pedido realizado pela contribuinte, a autoridade fazendária informa que do confronto entre os valores apresentados no Dacon com os constantes do PER em análise, verifica-se que há pedido de ressarcimento em valor superior ao crédito apurado naqueles demonstrativos. Por este motivo, o Despacho Decisório é concluído com reconhecimento de crédito em valor residual inferior ao postulado pela interessada, baseado nas informações que a própria contribuinte apresentou em Dacon. O valor residual deferido coincide com aquele apresentado em Dacon. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela autoridade fazendária. Inicialmente apresenta um relato das situações aqui já descritas. Argumenta que efetuou a transmissão do Dacon originalmente em 27/11/2014 e que, posteriormente, em 29/07/2016, realizou retificação da apuração do Dacon apresentando nova transmissão dos arquivos EFD Contribuições. Relata que a autoridade a quo utilizou apenas as informações da Dacon e ignorou as informações apresentadas em EFD Contribuições, que foram retificadas e estariam de acordo com o montante do ressarcimento pleiteado. Alega que a decisão emitida no despacho decisório não pode ser mantida pois desconsiderou as EFDs contribuições retificadoras, o que não Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 4 poderia ser aceito, tendo em vista que o Dacon foi substituído pelas EFD Contribuições. Solicita então que o pedido de ressarcimento seja atualizado pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. Afirma que é entendimento assente na egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição e, portanto, caberia também a aplicação da taxa Selic nas hipóteses de ressarcimento, como é o caso em tela. Em conclusão, solicita provimento da presente manifestação para reformar o Despacho Decisório e efetuar o ressarcimento do crédito pleiteado, bem como solicita deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do protocolo até o efetivo pagamento do ressarcimento. Em análise da manifestação de inconformidade a 9ª Turma da DRJ/CTA entendeu por julgá-la improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DACON. INFORMAÇÕES INEXATAS. INDEFERIMENTO. O deferimento de pedido de ressarcimento está condicionado à consistência das informações prestadas nas informações obrigatórias (Dacon), bem como à comprovação do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com sua defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e juntando , aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Que apresentou os arquivos da EFD Contribuições retificadores para o período em questão, nos quais constam as informações corretas Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 5 concernentes aos valores apurados, porém tais informações foram ignoradas pela autoridade fiscal, que limitou a sua análise ao exame do Dacon, o qual continha as informações da apuração original. ii) A EFD Contribuições foi instituída com o objetivo de substituir o Dacon, o que aconteceu de forma definitiva em janeiro/2014. Recorde-se ainda que, em relação aos anos de 2012 e 2013, a Receita Federal do Brasil exigiu a apresentação de ambas as declarações. iii) É fato incontestável que a EFD Contribuições, justamente por suceder ao Dacon, é mais completa e detalhada, apresentando as mesmas informações que eram exigidas no Dacon, porém com a abertura em nível de documento da movimentação de entradas e saídas. iv) A autoridade fiscal ao apreciar os fatos praticados pelo contribuinte tem a obrigatoriedade de averiguar todas as informações prestadas por este, visando o total conhecimento dos fatos ocorridos tal qual como se concretizaram. v) O argumento conclusivo da DRJ de que “não houve comprovação, por parte da contribuinte, de que o crédito presumido alegado estaria disponível para ressarcimento”, não pode prosperar, pois a mesma já tinha em sua base de dados todas as informações necessárias para a apreciação do Pedido de Ressarcimento da recorrente, apresentadas por ocasião do atendimento à intimação relativa ao procedimento de fiscalização dos créditos, bastando, simplesmente, consultá-las para firmar suas convicções a respeito da legitimidade do crédito. vi) Nos Despachos Decisórios relativos aos créditos ordinários da recorrente, a autoridade fiscal deixou claro que as análises levaram em consideração todas as informações prestadas pela mesma, inclusive as constantes nas EFD’s Contribuições. vii) Que a autoridade fiscal adotou critérios diversos para a análise das bases de cálculo dos créditos apurados pela recorrente, ora considerando a EFD Contribuições, para a apreciação dos créditos ordinários, ora considerando o Dacon, para a análise dos créditos presumidos, o que, no presente caso, prejudicou significativamente os Pedidos de Ressarcimento da recorrente. viii) Pede a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic É o relatório. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 6 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Não obstante as alegações de fato e de direito apresentadas pela Recorrente durante todo o curso do processo, bem como as razões apresentadas pela DRJ, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória, sendo certo que, embora a Recorrente não tenha aventado explicitamente em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Pela leitura da decisão recorrida , verifica-se que a DRJ indeferiu pleito da Recorrente dentro do contexto de que não houve retificação do DACON, mas tão somente a EFD Contribuições e, ainda que este estivesse retificado, o direito ao crédito não estaria garantido automaticamente, pois deveria ser analisado as provas em relação ao crédito pleiteado. Reconheceu, ainda, que EFD Contribuições retificadora corroboraria, parcialmente, as alegações da Recorrente, mas que isoladamente não seria hábil para comprovar, de forma cabal, a existência do crédito presumido alegado. Vejamos passagem da decisão: “(...) Entendo que não assiste razão às alegações da contribuinte. Primeiro porque as normas exigiam, para o período em comento, que fossem entregues a Dacon bem como a EFD Contribuições. Essa aparente redundância de informações aconteceu em um determinado período por ser a transição entre o modelo Dacon e o atual modelo da EFD Contribuições. Entretanto, a norma deixava clara a obrigatoriedade de apresentação dos dois informativos nesse período. A contribuinte nada trouxe à baila para explicar o porquê da não retificação do Dacon apresentado. As fichas 14 e 24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês - Crédito de Aquisição no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais) – linha 06 - trazem informação de crédito apurado no mês apenas do valor que foi deferido pela autoridade fazendária em Despacho Decisório ora atacado. A contribuinte, em declaração prestada por ela própria em Dacon, linha 28 das fichas 06A e 16A (ajustes negativos de créditos presumidos), informa que grande parte dos créditos presumidos pleiteados foram utilizados no próprio mês de entrega da Dacon. Não há explicação nem comprovação da não utilização desses Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 7 créditos dentro do próprio mês, apenas a alegação de que os valores da EFD contribuições seriam os corretos. declarações informativas não tem o condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem-se analisar as provas para verificar a verdade fática do crédito pleiteado. E não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a manifestante não trouxe aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar os valores apresentados no PER. É bem verdade que a EFD Contribuições retificadora corrobora, parcialmente, as alegações da interessada, contudo, há que se considerar que referida obrigação acessória, isoladamente, não é hábil para comprovar, de forma cabal, a existência do crédito presumido alegado, uma vez que ela somente realiza a demonstração da apuração das contribuições e não possui força absoluta. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 9.580, de 22 de novembro de 2018). Pois bem. A primeira questão a ser esclarecida é a origem dos créditos. Como cediço a Recorrente se dedica a produção de produtos lácteos e foi a partir da edição da Lei nº 13.137/2015 que foi permitido a apropriação de créditos presumidos, inclusive, de forma retroativa a partir de janeiro de 2010, vejamos: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 8º ........................................................... ................................................................................... § 3º ........................................................... I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Vigência) ................................................................................... IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 8 inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A. (Vigência) ..........................................................................” (NR) “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Assim, para operacionalizar e dar efetividade ao direito creditório os pedidos de ressarcimentos de créditos já transmitidos em relação aos períodos pretéritos, deveriam ser retificados e este é justamente o caso dos autos. Como a Recorrente já havia transmitidos os pedidos, eram necessárias as retificações das informações anteriormente prestadas no DACON e, considerando tratar-se do período de 2013, também na EFD Contribuições o que ocorreu em relação a esta última em 29/07/2016, ou seja, antes do despacho decisório de 30/11/2018. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 9 A segunda questão é a questão relativa ao DACON e EFD-Contribuições em face ao período fiscalizado. Isto porque, embora não sejam declarações idênticas, fato é que EFD- Contribuições foi instituída em 2012 em substituição do DACON e entre os exercícios de 2012 e 2013 eram de obrigatoriedade concomitante até a extinção definitiva do DACON para fatos geradores a partir de 01/01/2014, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.441/2014. Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. Neste cenário, em que a EFD Contribuições traz informações mais detalhadas e precisas quanto à apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins e que foi devidamente entregue e retificada, não há razoabilidade afirmar que referida escrituração não possa ser analisada para fins do direito creditório, sob o fundamento da ausência de retificação do DACON. Ora se a EFD Contribuições não fosse hábil para, em conjunto com demais documentos, amparar direito creditório, não seria a escrituração substitutiva do DACON. Importante consignar que não se trata de descartar a obrigatoriedade da Recorrente ter mantido para o exercício ambas as obrigações acessórias, mas sim de aplicar o entendimento consolidade deste Colegiado que as retificações de declarações, por si, não são aptas a comprovar o direito dos créditos pleiteados, devendo os pedidos serem analisados de acordo com a documentação contábil e fiscal do Contribuinte, o que não foi a realidade dos autos, pois a DRJ, em que pese ter consignado em sua decisão que a retificação da EFD Contribuições corroboraria parcialmente com as alegações da Recorrente, não realizou a devida análise da referida escrituração em conjunto com os documentos apresentados quando da análise dos créditos. O que em verdade temos no caso em apreço é uma decisão que entendeu pela ausência de comprovação do direito creditório, mas que consigna claramente que deixou de analisar a escrituração fiscal digital devidamente entregue e retificada antes do despacho de indeferimento em conjunto com os documentos apresentados. Não é possível outra conclusão, senão de que a EFD Contribuições e demais documentos apresentados em defesa não foram efetivamente analisados. Dentro deste contexto, é importante ressaltar que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 10 Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respetivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, de ofício, entendo pela nulidade da decisão permitindo que todos os documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha colaciona-se precedente deste Colegiado invocado pela Recorrente em seu recurso e que bem se amolda ao caso, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD- CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de decisão que não analisa documentos acostados aos autos, ou disponíveis no ambiente digital SPED, que possam infirmar os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu, total ou parcialmente, o Pedido de Restituição. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (Acórdão nº 3401-008.746 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Conclui-se que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720652/2018-12 11 Dispositivo. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10790323 #
Numero do processo: 16327.720695/2022-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REDUÇÃO DE CAPITAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização.
Numero da decisão: 1401-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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(RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO) E BANCO BV S.A. (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – CNPJ Nº 01.858.774/0001-10) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REDUÇÃO DE CAPITAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão n.º 107-024.534 (fls. 2.527/2.552) proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, além de multa isolada, referentes ao ano-calendário de 2018, no valor histórico de R$ R$ 15.989.333,85. A título de contextualização, os referidos lançamentos decorrem de ação fiscal em que o preposto fiscal constatou que ao apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a BV Financeira S/A teria deixado de adicionar ao lucro líquido do período o valor de R$ 23.669.040,03 de excesso de juros sobre o capital próprio. O Acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 REDUÇÃO DE CAPITAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. EXCESSO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de excesso de dedução no lucro real de despesa de juros sobre o capital próprio, quando comprovada a correição dos cálculos efetuados pelo contribuinte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018 CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento de IRPJ, igual sorte colhe o que tenha sido efetuado por mera decorrência daquele. Impugnação procedente. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 3 Crédito Tributário Exonerado. Inicialmente, a DRJ afastou as preliminares de nulidade do lançamento, defendendo que, mesmo com a cisão parcial da empresa, a responsabilidade tributária foi corretamente aplicada, por decorrer de expressa disposição legal, bem como por considerar que a fiscalização agiu dentro dos parâmetros legais e que não havia vício na identificação do sujeito passivo. No mérito, a principal discussão foi em torno da composição da base de cálculo dos JCP, especialmente em relação à redução de capital social da BV Financeira, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/12/2017, mas que somente foi aprovada pelo Bacen em 15/05/2018. Enquanto o sujeito passivo defende que a TJLP pro rata dia a incidir sobre a redução do capital social, deve incidir apenas a partir da segunda quinzena de maio de 2018, a Autoridade Fiscal defende que a TJLP deveria incidir desde janeiro de 2018, o que reduziria o valor limite do JCP deduzido como despesa em 2018. A DRJ concluiu que a legislação aplicável ao caso estabelece que as instituições financeiras são obrigadas a manter um capital mínimo para seu funcionamento regular, e que qualquer alteração contratual que reduza o capital desse tipo de instituição não pode produzir efeitos até que seja autorizada pelo órgão julgador, de modo que, a redução de capital do sujeito passivo só poderia ser considerada a partir da data de aprovação pelo Bacen, em maio de 2018. Nesse mesmo sentido menciona a Solução de Consulta COSIT n.º 205/2018. Em relação à alegação da fiscalização de erro no cálculo da reserva de lucros, a DRJ entendeu não haver fundamento para essa afirmação, já que não há qualquer elemento nos autos que comprove ter havido majoração do saldo da conta reserva de lucros. A comparação dos cálculos da Fiscalização e do contribuinte revelam que a única divergência estava relacionada ao capital social. Dessa forma, a DRJ reputou como corretos os cálculos apresentados pela BV Financeira em relação ao JCP deduzido como despesa. Por fim, a DRJ decidiu pelo provimento da impugnação, determinando o cancelamento dos lançamentos tributários em sua integralidade. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 4 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, em especial ao limite de alçada, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso de Ofício apresentado não teve suas razões complementadas pela PGFN, e entendo que todos os fatos e argumentos foram detalhadamente e corretamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios e acertados fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Processo submetido a rito de julgamento colegiado por se tratar de contencioso cuja controvérsia supera sessenta salários-mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Portaria MF nº 20, de 17/02/2023, com as alterações da Portaria MF nº 504, de 1º/07/2023. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 5 6. Admissibilidade: Ambas interessadas apresentaram impugnações, sendo ambas tempestivas, tendo em vista que interpostas em 04/01/2023 (fl. 2.146 e 2.319) e as interessadas tomaram ciência dos lançamentos em 13/12/2022 (Banco Votorantim S/A, fls. 2.142) e 14/12/2022 (Banco BV S/A, fls. 2.144). Além disso, reúnem as demais condições de admissibilidade, portanto, delas conheço. 7. Das preliminares de nulidade do lançamento: 7.1. Da alegada nulidade do lançamento por vício na indicação do sujeito passivo: O Banco Votorantim defende que o lançamento é nulo por vício material, uma vez que o art. 132 do CTN não elenca a cisão parcial como hipótese de responsabilidade por sucessão. Assim, como o CTN não prevê a responsabilidade em decorrência da cisão parcial, de forma alguma poderia ser atribuída a responsabilidade com base no Decreto-Lei nº 1.598/77, que não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico com este status. A fiscalização esclarece no termo de verificação que na época da promulgação do CTN, em 1966, ainda não existia no direito brasileiro a figura da cisão, que foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo art. 229 da Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404) em 1976. É certo, porém, que a doutrina e jurisprudência admitem que a cisão deve ter o mesmo tratamento jurídico das demais espécies de sucessão. Isso sem contar que há previsão na legislação sobre a responsabilidade na sucessão decorrente de cisão. Nesse sentido, o artigo 229, § 1º da Lei 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), que dispõe sobre a cisão, estabelece que o patrimônio da companhia cindida deverá suceder à sociedade que absorve a parcela cindida na proporção do patrimônio líquido transferido. Veja-se: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.” Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 6 Ocorre que o supracitado artigo 229, § 1º, da Lei 6.404/76 dispõe que “Sem prejuízo do disposto no artigo 233”, o qual, portanto, deve ser observado, in verbis: “Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.” De acordo com a regra geral prevista no caput do art. 233 da Lei 6.404/76, acima citado, na cisão com extinção da cindida responderão solidariamente pelas obrigações da sociedade extinta as sociedades que absorverem parcelas de seu patrimônio. A exceção é prevista no parágrafo único do art. 233, que afasta a responsabilidade solidária caso haja estipulação em contrário no ato de cisão parcial. Convém lembrar que não cabe ao julgador efetuar qualquer juízo sobre a validade de leis editadas, aprovadas e vigentes, uma vez que a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento são disciplinados entre os deveres do julgador, “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes”. É certo, ainda, que na esfera administrativa não cabe a apreciação da inconstitucionalidade de leis ou afastar sua aplicação, por estar ou não de acordo com princípios da constituição ou do CTN, uma vez que questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da administração estão na esfera de apreciação do Poder Judiciário, não se permitindo que a via administrativa seja o veículo para o pronunciamento definitivo sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Convém citar o caput do art. 59 do Decreto nº 7574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 7 outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Sobre o assunto, assim já tratava o Parecer Normativo CST nº 329/70: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” Vale citar Ruy Barbosa Nogueira (in “Da Interpretação e da aplicação das leis tributárias”, 1965, p. 32): “Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do poder executivo”. À pág. 35, citando Tito Rezende, continua: “É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão”. (Grifei). Assim, tendo em vista que há previsão legal determinando a responsabilidade no caso de cisão, deve ser afastada a alegação de nulidade do lançamento. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 8 7.2. Da alegada nulidade do lançamento por vício de motivação: A interessada argumenta que a fiscalização procedeu à intimação da BV DTVM, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 1989/1992), para que esta empresa apresentasse, em síntese, informações sobre o aumento de capital social da BV DTVM e os efeitos no cálculo dos JCP deduzidos como despesa no ano- calendário de 2018, e que nesta intimação a Autoridade Fiscal teria deixado de identificar o sujeito passivo, não constando qualquer informação de que a diligência realizada diz respeito à fiscalização relativa ao JCP distribuído pela BV Financeira em 2018, lhe impossibilitando esclarecer as divergências que embasaram o lançamento e demonstrar que os cálculos dos JCP realizados estavam corretos. A afirmação da interessada não corresponde aos fatos, pois no Termo de Intimação Fiscal nº 1, por ela referido, há clara identificação do sujeito passivo, no caso, a BV DTVM. A informação solicitada não diz respeito a fatos praticados por outro contribuinte, mas a fatos e circunstâncias relacionados à BV DTVM. Ademais, não haveria por que relacionar a intimação de que trata o Termo de Intimação Fiscal nº 1 a qualquer fiscalização em curso relativamente a outro contribuinte. Em primeiro lugar devido ao sigilo fiscal, que impede à Fiscalização dar informações a terceiros sobre fiscalização em curso sobre determinado contribuinte. Em segundo lugar, porque a informação solicitada pela Fiscalização diz respeito a negócio praticado pela própria BV DTVM. Ressalto ainda que o procedimento efetivado pela fiscalização está de acordo com os artigos 956 e 957 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), que autoriza os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a proceder ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Entendo, pelo exposto, que não há relação entre a intimação dirigida a BV DTVM e os lançamentos ora analisados a ensejar qualquer nulidade na presente ação fiscal. 8. Do mérito: A fiscalização alega que ao apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2018 a BV Financeira teria deixado de adicionar ao lucro líquido do período o valor de R$23.669.040,03 de excesso de juros sobre o capital próprio. Chegou a tal conclusão após o Banco Votorantim apresentar demonstrativo Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 9 detalhado do valor do patrimônio líquido utilizado como base de cálculo dos juros sobre capital próprio, no qual os cálculos do JCP deduzido como despesa pela BV Financeira teriam apresentado inconsistências, especificamente em relação às contas “capital social” e “reserva de lucros”. Na hipótese dos JCP, tem-se uma despesa cujo fundamento é uma remuneração pelo investimento feito pelos sócios ou acionistas. Considera-se incorrida tal despesa quando da deliberação pelo pagamento ou crédito, nos termos dos dispositivos da legislação tributária supramencionados. E a sua mensuração dá-se segundo uma metodologia de cálculo própria, prevista também expressamente na legislação, mediante aplicação de uma taxa percentual sobre saldos de contas patrimoniais. Do ponto de vista contábil e fiscal, a metodologia de mensuração dessa despesa deve contemplar exclusivamente elementos fáticos que pertençam ao período de reconhecimento da despesa. Vale dizer que a base de cálculo e a taxa percentual deverão corresponder a esse mesmo período, sob pena de desatendimento ao princípio da competência. Sob o aspecto econômico, os JCP constituem remuneração baseada no tempo em que o capital particular do sócio fica investido na empresa. Esse investimento encontra-se representado pelas contas do patrimônio líquido. Sobre essa base econômica aplica-se a taxa de juros proporcional, pro rata dia. A proporcionalidade é efetuada em função do termo inicial e final desse período de investimento, que são, respectivamente, o início do período de apuração e o momento da deliberação dentro do mesmo período, pelo pagamento ou crédito. 8.1. Do saldo da conta “capital social” utilizado nos cálculos do JCP e da imprescindível autorização do Bacen para redução de capital: Em 20 de dezembro de 2017 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária da BV Financeira, que deliberou e aprovou redução no capital social da companhia em R$ 1 bilhão. Entretanto, somente em 15 de maio de 2018 o Bacen aprovou a alteração no capital social da companhia. Diante desse contexto, os cálculos efetuados pela BV Financeira demonstrando o JCP deduzidos como despesa em 2018 consideraram a redução de capital social, sobre o qual se fez incidir a TJLP pro rata dia, somente a partir da segunda quinzena de maio de 2018, quando foi aprovada a redução de capital social pelo Bacen. A Autoridade Fiscal, por sua vez, defende o entendimento que deveria ter sido aplicada a TJLP pro rata dia sobre o valor reduzido do capital social da BV Financeira desde janeiro de 2018, o que reduziria o valor limite do JCP deduzido como despesa em 2018. Portanto, resta determinar desde que data deve se considerar reduzido o valor do capital social da BV Financeira a ser considerado no cálculo do JCP a ser deduzido como despesa em 2018: se desde 1º/01/2018, data do início do período de Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 10 apuração, uma vez que a Assembleia Geral Extraordinária da BV Financeira que deliberou e aprovou redução no capital social da companhia em R$ 1 bilhão ocorreu em 20 de dezembro de 2017; ou se a partir da 2ª quinzena de maio de 2018, quando foi aprovada a redução de capital social pelo Bacen. É certo que o bom desempenho da economia de um país depende, entre outros fatores, da solvência das instituições que atuam no mercado financeiro. Para evitar que a economia seja surpreendida pela insolvência de algum participante do mercado, o Bacen se encarrega de regular e fiscalizar essas instituições, exigindo, inclusive, a observância de limites mínimos de capital, para que possam fazer frente aos riscos inerentes ao mercado. A BV Financeira, sendo uma instituição financeira, sujeitava-se à autorização do Bacen para redução de capital, conforme art. 10, X, “f”, da Lei nº 4.595/64, a seguir transcrito: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (...) f) alterar seus estatutos. Por sua vez, o art. 35 da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências, estabelece que: Art. 35. Não podem ser arquivados: (...) VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas. Convém ainda transcrever o art. 5º da Circular Bacen nº 2.750, de 09/04/1997, que estabelece procedimentos para o registro contábil de subscrição, aumento e redução do capital social das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, verbis: Circular Bacen nº 2.750, de 09/04/1997 Art. 5º A redução do capital social das instituições referidas no art. 1º, deliberada em assembleia de acionistas ou reunião de quotistas, deve ser registrada, enquanto não autorizada por este órgão, a débito da conta redução de capital, tendo como contrapartida: Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 11 I - lucros ou prejuízos acumulados, no caso de amortização de prejuízos; II - credores diversos - país, no caso de resgate de ações ou quotas; III - capital a realizar, no caso de cancelamento de ações ou quotas ainda não integralizadas. Parágrafo 1º Os recursos referentes ao resgate de ações ou quotas somente podem ser pagos aos beneficiários após a aprovação por este órgão da ata da assembleia de acionistas ou reunião de quotistas que deliberou a redução do capital social, na forma por essa definida. Parágrafo 2º A redução de capital social deve ser registrada a débito de capital e a crédito de redução de capital, na data da aprovação por este órgão da ata da assembleia de acionistas ou reunião de quotistas que deliberou a redução do capital social. (...) De acordo com a legislação colacionada e considerando que as instituições financeiras são obrigadas a manter um capital mínimo para seu funcionamento regular, qualquer alteração contratual que reduza o capital desse tipo de instituição não pode produzir efeitos até que seja autorizada pelo órgão regulador. Consequentemente, as alterações contratuais de uma instituição financeira somente podem produzir efeitos a partir da autorização do Bacen, caso contrário, se não fosse autorizada a alteração, já se teriam produzido os efeitos que o órgão regulador busca evitar. A data a ser considerada para alteração de capital de instituição financeira já foi objeto de apreciação por parte da RFB, que editou a Solução de Consulta nº 205 – Cosit, de 16 de novembro de 2018, na qual conclui que a alteração do capital social de instituição financeira somente se torna efetiva após a homologação pelo Bacen (no caso analisado foi aumento de capital, mas o raciocínio é o mesmo). Por conveniente, seguem adiante trechos da mencionada Solução de Consulta Cosit nº 205, com os grifos que entendo necessários: Solução de Consulta nº 205 - Cosit Data 16 de novembro de 2018 (...) 29. Tendo em vista as normas acima, constata-se que o aumento de capital por parte das instituições financeiras está sujeito à clausula de condição, isto é, há impossibilidade de que o negócio jurídico seja aperfeiçoado no momento da sua celebração, haja vista a necessidade de o Banco Central autorizar o aumento de capital, o qual pode também ser objeto de denegação, além da retenção do montante arrecadado pela instituição financeira junto a seus subscritores, até a solução do respectivo processo. 30. Por conseguinte, até que o ente regulador profira decisão favorável ao aumento de capital, os recursos depositados, bem como seus rendimentos, não Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 12 podem ser considerados como integrados ao patrimônio da instituição financeira, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Nesse caso, a disponibilidade se dará com o implemento da condição suspensiva, isto é, a decisão favorável ao pleito. 31. Em virtude do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, as disposições gerais relativas ao IRPJ são também aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Conclusão 32. Face o exposto, soluciono a consulta declarando à consulente que o aumento de capital das instituições financeiras, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.595, de 1964, está subordinado à condição suspensiva, de modo que somente se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL quando do implemento da condição. 33. Dessa forma, os rendimentos dos títulos públicos depositados em custódia no Banco Central, vinculados ao aumento de capital de instituições financeiras, somente devem ser computados no lucro real e no resultado ajustado após a homologação da operação pelo órgão regulador. Portanto, com base na legislação mencionada e em Solução de Consulta da Cosit, a redução de capital de instituição financeira somente deve ser considerada efetivada após a aprovação pela autoridade monetária, no caso o Bacen. No caso em tela, a redução de capital da BV Financeira foi aprovada por despacho do Bacen de 15/05/2018, conforme o ofício 8416/2018 – BCB/Deorf/GTSP2, de 15/05/2018 (fls. 824). Destaque-se que a autoridade monetária não atribuiu eficácia retroativa em seu despacho de aprovação da alteração de capital social. Assim, até 15/05/2018, data do referido despacho, a BV Financeira não possuía nenhuma autorização da Autoridade Monetária para reduzir seu capital, pois até então nenhuma redução de capital havia sido aprovada pelo Bacen. Nesse sentido, como a redução do capital da BV Financeira somente se deu em maio de 2018, a conclusão é que os cálculos do JCP devem considerar a redução de capital da BV Financeira somente a partir da segunda quinzena de maio de 2018, quando foi aprovada a redução de capital social pelo Bacen. Consequentemente, a conclusão é que estão corretos os cálculos apresentados pelo Banco Votorantim S.A. no que diz respeito ao valor do capital social da BV Financeira sobre o qual se fez incidir a TJLP para fins de apuração do JCP. 8.2. Do valor da reserva de lucros: A fiscalização alega que o cálculo apresentado pela BV Financeira que demonstra o valor do JCP deduzido como despesa em 2018 apresenta alteração no valor das Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 13 reservas de lucros, pois teria havido nesse valor a inclusão do lucro líquido do próprio exercício, o que é vedado. Quanto a essa alegação da fiscalização constato que é inverídica e que não há qualquer elemento nos autos que comprove que houve majoração do saldo da conta reserva de lucros. A comparação dos cálculos da Fiscalização com os cálculos apresentados pela BV Financeira evidencia que a única parcela em que há divergência de valores é o capital social. Como a interessada bem observa na impugnação, no período de janeiro até a primeira quinzena de maio de 2018, o saldo da conta “Capital” é de R$1.500.402.815,70 e o da conta “Reserva de Lucros” é de R$81.002.288,28, totalizando R$1.581.405.103,98. Por sua vez, a partir de maio de 2018, o saldo da conta “Capital” passa a ser de R$500.402.815,70, ao passo que o saldo da conta “Reserva de Lucros” permanece a mesma, R$81.002.288,28, totalizando R$581.405.103,98. Da mesma forma, nos cálculos apresentados pela fiscalização em tabela na página 20 do Termo de Verificação Fiscal é possível constatar que o valor da conta “Reserva de Lucros” é de R$81.002.288,28 em todo o período compreendido pela apuração. Ou seja, não há qualquer diferença entre o cálculo da fiscalização e o da interessada relacionada ao saldo da conta “Reserva de Lucros” que constitua fundamento para o lançamento, apesar de a fiscalização ter relatado essa divergência no termo de verificação fiscal. 8.3. Diante do exposto nos itens 8.1 e 8.2 acima, a conclusão é que os cálculos efetuados pela BV Financeira demonstrando o JCP deduzidos como despesa em 2018 estão corretos e não merecem qualquer reparo, não tendo sido apurado qualquer excesso de JCP deduzido do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 9. Não havendo apuração de diferenças de IRPJ e de CSLL, nem na apuração anual e tampouco nas estimativas mensais, descabe a aplicação da multa de ofício proporcional e da multa isolada por não recolhimento de estimativas. 10. Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à impugnação apresentada, para considerar improcedentes os lançamentos e, consequentemente, indevido o crédito tributário exigido. Entendo que a decisão recorrida andou bem e enfrentou de forma adequada as questões. Com a devida vênia, a autoridade fiscal partiu de premissa absolutamente equivocada, não se atentando para o tratamento específico da Recorrida como instituição Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.354 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720695/2022-11 14 financeira sujeita as regras e condicionantes do BACEN, atuando em um mercado absolutamente regulado. O cerne da questão está em saber a data em que a redução de capital deliberada pela Recorrida teve efeitos, e no caso concreto, resta claro que a data a ser considerada é a da autorização concedida pelo BACEN, o que apenas ocorreu em 15 de maio de 2018. Isto porque as alterações de capital social em instituições financeiras estão condicionadas a cláusula de condição à posterior aprovação do BACEN. É o que se depreende do art. 10, X, “f” da Lei 4.595/64, inc. VIII, art. 35 da Lei 8.934/94, Circular BACEN 2.750/1997. Além disso, cumpre ressaltar que a própria RFB que através da Solução de Consulta n. 205 de 2018 também manifesta o mesmo entendimento, muito embora o caso concreto consultado se refira a aumento de capital, a lógica de entendimento seria o mesmo. Assim, não há o que se acrescentar ou reparar na acertada decisão da DRJ. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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