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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548897 #
Numero do processo: 10930.721407/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL ESPONTÂNEO. Constatado o regular parcelamento de estimativa não paga, efetuado pelo sujeito passivo antes do início de qualquer providência da Fazenda tendente ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de tributo, afasta-se a imposição da penalidade de ofício.
Numero da decisão: 1201-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL ESPONTÂNEO. Constatado o regular parcelamento de estimativa não paga, efetuado pelo sujeito passivo antes do início de qualquer providência da Fazenda tendente ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de tributo, afasta-se a imposição da penalidade de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor de estimativas não recolhidas, impingida conforme previsto no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96. Por bem discorrer sobre os fatos ocorridos até a data de sua prolação, faço integrar ao presente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por meio do Auto de Infração – Multa Isolada por Falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 14 07 /2 01 7- 83 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.768 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721407/2017-83 Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, lavrada em 21/06/2017, no valor total de R$ 1.564.763,06. A multa foi aplicada com base nos artigos 2£' e 44, II, "b" da Lei n£' 9.430/1996, no percentual de 50% sobre os valores do IRPJ por estimativa relativo aos meses de setembro e outubro de 2016, confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não pagos. Cientificado do Auto de Infração em 28/06/2017 (fl. 8), o contribuinte apresentou impugnação em 04/07/2017 (fls. 2 e 4/17), na qual aduz e requer o seguinte:  Em 24/02/2017, o contribuinte aderiu ao PRT - Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória n£' 766, de 04/01/2017, com o fim de regularizar os referidos débitos de estimativas. As parcelas mensais do parcelamento vêm sendo pagas regularmente.  A adesão do contribuinte ao PRT ocorreu antes do início de procedimento fiscal e foi acompanhada do pagamento do tributo e dos juros respectivos. Portanto, deve ser reconhecida a denúncia espontânea da infração, afastando-se a penalidade aplicada, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Nos casos em que os valores de estimativas foram parcelados, com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não é cabível a aplicação de outra penalidade. [cita decisões do CARF]  Requer o cancelamento da multa isolada. Anexa os documentos de fls. 18/56. O colegiado de piso decidiu pela improcedência da impugnação, sob fundamentos que podem ser assim sintetizados: (i) é cabível a multa isolada quando verificada, após o término do ano-calendário, a falta de pagamento de estimativa; (ii) para se fazer jus à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a estimativa deverá ser paga até a data da entrega da declaração; e (iii) a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Regularmente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pelo qual, em síntese, reprisa os argumentos apostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. A multa hostilizada é prevista na legislação nos seguintes termos: Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.768 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721407/2017-83 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Pela via do auto de infração de fls. 43 e ss, a autoridade fiscal acusa o não recolhimento das estimativas de IRPJ dos meses de setembro e outubro do ano-calendário 2016, em valores respectivamente iguais a R$ 2.610.246,04 e R$ 519.280,07. Por seu turno, a recorrente alega que incluiu tais parcelas antecipatórias no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/17. Aduz que tomou tal providência antes do início do procedimento fiscal e que, sobre os valores assim parcelados, já incidem multa e juros moratórios, encargos que, em seu entendimento, seriam os únicos cabíveis ao caso. Pois bem. Dos autos não consta termo de início da fiscalização, certamente porque a auditoria fora eletrônica, de tal modo que o primeiro e único documento lavrado foi o próprio auto de infração (fls. 43 e ss), datado de 21/06/2017. Já a adesão ao PRT, conforme o recibo de fls. 46, se deu em 24/02/2017 e foi confirmada pela RFB em 20/03/2017, conforme e-mail com imagem reproduzida tanto na impugnação (fls. 04 e ss), quanto no recurso voluntário (fls. 77 e ss). Por fim, o relatório de situação fiscal de fls. 48 e ss apresenta como únicos débitos do recorrente, constituídos sob o código de receita 2362 (“IRPJ - PJ obrigadas ao lucro real - entidades não financeiras - estimativa mensal”), aqueles autuados como estimativas não recolhidas, base de cálculo do lançamento ora combatido. É de se reparar que o relatório de situação fiscal em comento fora emitido em 04/07/2017, ou seja, mais de três meses após a confirmação, pela RFB, da adesão da recorrente ao PRT. Tal quadro faz surgir a indagação se acaso os débitos parcelados não seriam outros, que não os que deram ensejo à imposição da multa recorrida. A questão acima é pertinente, mas se desfaz com a percepção de que, daquele mesmo relatório de situação fiscal, consta um único parcelamento, descrito como “PRT-RFB- DEMAIS”, ao qual é atribuída a situação “EM CONSOLIDACAO”. Assim, houvesse outros débitos de IRPJ em aberto ou a situação do PRT fosse qualquer outra pós-consolidação, poder-se-ia aventar a possibilidade de a exposição dos fatos pela recorrente não necessariamente refletir a verdade, mas esse não é o caso. Com mais razão ainda quando se percebe que a memória de cálculo de fls. 56 traz como valor principal do montante parcelado R$ 4.082.187,17, número que equivale ao somatório das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas, consoante o relatório de situação fiscal. É bem verdade que tal planilha é da lavra da própria recorrente, mas dela constam parcelas calculadas que são confirmadas pelos DARF pagos e carreados às fls. 51 e ss. Isto posto, tendo a recorrente logrado demonstrar que aderiu ao PRT antes de tomar ciência de qualquer ação fiscal contra si, bem como estando patente que as estimativas antes não recolhidas foram incluídas no programa de regularização em comento, parece-me, a toda evidência, superada a questão probatória. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.768 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721407/2017-83 A inquietação que subsiste é, por conseguinte, se o parcelamento espontâneo de estimativa inadimplida repele a imposição de multa isolada de que trata a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II, alínea “b”. O dispositivo em comento, já transcrito acima, impõe a aplicação de multa “de 50% (...), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (...) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado (...)” (grifei). De tal modo, tomado por sua literalidade, o parcelamento da estimativa seria medida insuficiente para afastar a aplicação da multa isolada. É nesta toada que vai o entendimento fazendário, mutatis mutandis, amparado pelos Atos Declaratórios PGFN nº 04/11 e 08/11, pela Nota Técnica Cosit nº 19/12 e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/18. O tema, contudo, suscita controvérsias. No mais das vezes, as indagações acerca da matéria dizem respeito não apenas ao alcance da expressão “pagamento (...) que deixar de ser efetuado”, como à correlação entre parcelamento e denúncia espontânea. Quanto ao segundo ponto, é preciso observar que o STJ, em julgamento do REsp nº 1.102.577/DF sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese nº 101, consoante a qual “O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.". Nesse contexto, é preciso ter em conta o que dispõe o §2º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo II da Portaria MF nº 343/15, que vincula as decisões deste Tribunal administrativo às “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, é possível afirmar que, no caso em tela, o fato de a recorrente ter parcelado as estimativas pendentes antes do procedimento fiscal não lhe conferiria os favores da denúncia espontânea. Efetivamente, assim ocorreu. A IN RFB nº 1.687/17 e a Portaria PGFN nº 152/17, que regulamentaram o PRT no âmbito dos respectivos órgãos, assim dispuseram: IN RFB nº 1.687/17: Art. 8º A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma: I - do principal; II - das multas; e III - dos juros de mora. Parágrafo único. Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto no art. 2º. (grifei) Portaria PGFN nº 152/17: Art. 10. A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: I - do principal; II - da multa de mora ou de ofício; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.768 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721407/2017-83 III - dos juros de mora; e IV - dos honorários ou encargos-legais. (grifei) Assim, para as situações, como a do caso em análise, em que o sujeito passivo estivesse cronologicamente espontâneo – com relação a qualquer ação fiscal tendente a apurar o inadimplemento – o instituto da denúncia espontânea não incidiu para parcelamentos formalizados no âmbito do PRT, uma vez que a multa moratória compôs o montante inscrito no programa especial. Resta, então, saber qual a natureza jurídica do pagamento inocorrente a que se refere o artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. Para o deslinde da questão, entendo necessária a interpretação da norma pelas vias sistemática e teleológica. De tal modo, a referência ao pagamento de estimativas como antecedente de incidência tributária é feita não apenas no dispositivo em comento – artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, para referir à imposição de multa isolada –, como também no artigo 2º da mesma lei – para a determinação do saldo de imposto a pagar. Daquele artigo 2º consta um § 4º que assim elenca as possíveis deduções do valor a pagar: “Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (...), a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) do imposto de renda pago na forma deste artigo.” (grifei). Neste ponto, é oportuno aludir que a regra geral da tributação sobre o lucro é a apuração trimestral (artigo 1º), figurando a apuração anual (artigo 2º) como sistemática alternativa e condicionada ao efetivo pagamento de parcelas antecipatórias. Sob tal quadro, é certo que, acaso entendido o aludido “pagamento” fora do seu significado estrito, estar-se-á tornando inócua a principal forma de apuração do tributo. Afinal, nenhum sentido faria realizar a extinção trimestral dos tributos devidos, já que a alternativa de antecipação mensal poderia ser cumprida por via protraída (parcelamento). De volta à menção à inexistência do pagamento da estimativa como causa de imposição da multa isolada de 50% do valor inadimplido, é evidente a sua tipificação como infração tributária, repreendida por via de penalidade pecuniária. Em tal contexto, não se ignora que uma das finalidades da multa em comento é reforçar a necessidade da efetiva antecipação das estimativas, para não tornar a opção pela apuração anual uma mera via de postergação da tributação trimestral. Mas é preciso observar que, quando o legislador fez constar daquele artigo 44, inciso II, alínea “b” a aplicação da penalidade “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” (grifei), conferiu uma segunda finalidade – justa e necessária – à previsão legal que estabelecia, qual seja, a necessidade, em si mesmo, da extinção (no curso do ano-calendário) das estimativas apuradas, afinal o resultado negativo as toma em conta. Sob tal segundo prisma, o que a multa em tela pretende é o adimplemento da estimativa, medida para a qual o parcelamento parece bastar. Considero que a primeira finalidade referida acima – efetiva antecipação da estimativa – já é bem atendida pelo artigo 2º, § 4º, inciso IV. De modo diverso, a segunda finalidade – efetivo adimplemento da estimativa – não conta com outro mecanismo legal que lhe Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.768 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721407/2017-83 dê concretude. Tal cenário me basta para concluir que esta seja a finalidade prevalente do artigo 44, inciso II, alínea “b”. e, uma vez adimplida a antecipação em comento (pela via do parcelamento), a incidência do mencionado dispositivo é induvidosa. Ainda que assim não fosse, seria o caso de reconhecer que a dupla finalidade exposta – como bem registrou i. Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, em seu voto no acórdão nº 9101-006.598 – atrai a regra do artigo 112, inciso II, do CTN (“A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”). O discorrido até o presente ponto já estaria em boa medida se o tema aqui se esgotasse, mas não é esse o caso. É que a consideração de o parcelamento como bastante para se afirmar o adimplemento do valor parcelado desafia uma indagação. Especificamente, acerca da possibilidade prática de o parcelamento não ser honrado. O fechamento de tal flanco parece ter sido realizado a contento pela MP nº 766/17, que, logo em seu artigo 1º estabeleceu o abaixo transcrito e que foi reproduzido pelos diplomas regulamentares já citados neste voto: Art. 1º. (...) § 3 º A adesão ao PRT implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória; (grifei) Assim, eventual pendência na quitação do parcelamento especial terá consequências próprias e que, por isso, prescindem da imposição de multa isolada. Por fim, insta recordar que o débito parcelado tem sua exigibilidade suspensa, por disposição expressa do artigo 151, inciso VI, do CTN. Sendo assim, afigura-se imprópria a referência a inadimplemento que justifique a imposição de penalidade. Com mais razão quando o parcelamento em questão se realiza fora do rito ordinário, vale dizer, sob condição de ulterior deferimento da mesma Fazenda que, assim tendo procedido, tempos depois lançou a multa em julgamento. Conclusão Ante o exposto, não em razão do reconhecimento de inexistente denúncia espontânea, mas por considerar adimplida a estimativa parcelada, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada exigida. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.768 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721407/2017-83 Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726153/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012, 2013, 2014 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego.
Numero da decisão: 2302-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-13T13:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-13T13:46:06Z; Last-Modified: 2024-07-13T13:46:06Z; dcterms:modified: 2024-07-13T13:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-13T13:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-13T13:46:06Z; meta:save-date: 2024-07-13T13:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-13T13:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-13T13:46:06Z; created: 2024-07-13T13:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-07-13T13:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-13T13:46:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.726153/2015-49 ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLAUDIO BALDUINO SOUTO FRANZEN RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012, 2013, 2014 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726153/2015-49 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, relativo aos exercícios de 2012 a 2014 (anos- calendários de 2011 a 2013), exigindo o recolhimento do imposto de renda de pessoa física acompanhado de juros de mora e multa proporcional, em virtude de rendimentos recebidos e classificados indevidamente (e-fls. 02/25). A fiscalização constatou que o contribuinte classificou indevidamente, como “isentos e não tributáveis”, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS, sob a denominação de “Verba Indenizatória” e “Auxílio de Representação”, que são de natureza tributável em razão de não haver lei que conceda a tais rendimentos a natureza de isentos (e-fl. 13). A DRF/POA anexou ao processo o Mandado de Segurança n. 5064289- 20.2015.4.04.7100/RS (e-fls. 161/168) interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande Do Sul – CREMERS contra o Delegado da Receita Federal do Brasil - em Porto Alegre/RS, distribuído em 19/10/15, requerendo que: a) As verbas pagas a seus conselheiros a título de “Auxílio de Representação” e “Verbas Indenizatórias” tenham caráter indenizatório declarado, não representando acréscimo patrimonial; b) A inexigibilidade de retenção de imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. O pedido de liminar no referido MS foi indeferido em 09/11/15 (e-fl. 162). Na sentença (e-fls. 163/168), foi “concedida parcialmente a segurança para declarar que o valor pago pelo CRM a seus conselheiros a título de auxílio-representação não se subsome à hipótese de incidência do imposto de renda, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo sobre a referida rubrica.”. O lançamento foi impugnado e os membros da 8a Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente (e-fls. 171/184), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726153/2015-49 3 capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. Cientificado do acórdão (06/03/2017), o recorrente apresentou, em 04/04/2017, recurso voluntário (e-fls. 191/197), alegando em breve síntese: a) Que os valores declarados têm caráter indenizatório, servindo para indenizar o ônus diante de uma atividade absolutamente ordinária ao ofício regular dos conselheiros, que são médicos; b) Inclusive, a fonte pagadora (CREMERS) enquadra os valores por ele recebidos na condição de isento e não tributáveis, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina – CFM e consoante ao §3º do art. 2º da Lei n. 11.000/04. Menciona julgado do STF; c) Além disso, ante a natureza indenizatória, não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização (art. 42 do CTN); d) Defende o afastamento da multa de ofício de 75%, eis que a fonte pagadora é quem qualificou os pagamentos na condição de isentos e não tributáveis. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora 1 CONHECIMENTO O contribuinte em sua impugnação apenas defendeu a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos do CREMERS. É ver trecho do relatório da decisão de piso que resume os argumentos levantados: Da Impugnação O contribuinte interpôs impugnação em 01/07/15 (fls. 116/117) alegando, em resumo, que: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726153/2015-49 4 1) Já havia apresentado, quando intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, toda a documentação solicitada pela fiscalização 2) As declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, ou seja, foram considerados isentos todos os valores recebidos com escopo nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS. 3) A autuação teria sido embasada no art. 43 do Decreto n° 3.000/99 e no art. 37 do mesmo ato legal, que tratam de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não se coadunaria com a tipificação do contribuinte na condição de cargo honorífico e temporário, tal como definido pelo CREMERS. 4) Os rendimentos em discussão teriam claramente natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. O impugnante requer que seja acolhida a sua impugnação para cancelar todo o débito fiscal reclamado. Como se vê, o contribuinte não questionou em sede de impugnação a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, trazendo em seu recurso voluntário tal alegação. Assim sendo, as matérias trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Pelo exposto, tais alegações trazidas no tópico “III- Da multa de 75% aplicada” do seu recurso encontram-se preclusas, nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72, não merecendo, portanto, ser conhecidas. 2 DA INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Por ser matéria de ordem pública, enfrento o tema atinente à concomitância. Deve observar-se que, consoante já atestado pela DRJ, a interposição do processo judicial n. 5064289-20.2015.4.04.7100/ RS movido pelo CREMERS não implica na renúncia do contribuinte à esfera administrativa. É ver trecho do acórdão da DRJ: A sentença, anexada à impugnação, registra que o MS foi impetrado pelo CREMERS, na qualidade de pessoa jurídica e sujeito passivo responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) sobre as verbas pagas a seus conselheiros, requerendo uma declaração judicial de que essas verbas pagas a título de “auxílio de representação” e “verbas indenizatórias” fossem consideradas de caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial, para o fim de ser inexigível, pela autoridade tributária, do CREMERS como fonte pagadora, a retenção do imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726153/2015-49 5 O processo foi impetrado pelo CREMERS, autarquia federal, e não pelo contribuinte – pessoa física. Não consta, nos autos, nenhum registro do CREMERS de que o Mandado de Segurança mencionado acima tenha sido impetrado em nome dos médicos que atuam como conselheiros ou que o contribuinte tenha ingressado na esfera judicial para resolução do presente litígio. O Conselho exerce a atividade de fiscalização do exercício profissional, não se equipara a associações, entidades sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Dessa forma, a pretensão jurisdicional pleiteada pelo CREMERS em seu nome não pode ter como titular os seus conselheiros ou os profissionais inscritos. Diante desse contexto, entendo que não deve incidir o enunciado da Súmula CARF n. 1, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias administrativa e judicial, porque os elementos constantes dos autos apontam que a propositura da ação judicial não foi feita pelo sujeito passivo contribuinte, ora recorrente. Por todo o exposto, não há concomitância de instâncias administrativa e judicial. 3 DO CARÁTER INDENIZATÓRIO O recorrente alega que os valores recebidos do CREMERS a título de “Auxílio de Representação” e “Verba Indenizatória” possuem caráter indenizatório, servindo para indenizar o ônus diante de uma atividade absolutamente ordinária ao ofício regular dos conselheiros, que são médicos. Ante a natureza indenizatória, não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante, não havendo acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. Inclusive, a fonte pagadora (CREMERS) enquadra os valores por ele recebidos na condição de isento e não tributáveis, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina – CFM e consoante ao §3º do art. 2º da Lei n. 11.000/04. Contudo, não há como prover o recurso, porquanto a decisão a quo mostra-se escorreita. Nos termos do art. 1º da Resolução CREMERS 004/2012, a “Verba Indenizatória” é paga “pelo comparecimento de conselheiros em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina e reuniões ou atividades individuais mediante convocação”. O “Auxílio de Representação”, por sua vez, visa a “cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, quando da representação em eventos, atividades internas e externas ou relacionadas à apuração em sindicâncias e processos”. Conforme bem exposto pela DRJ, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “Verba de Indenização” e “Auxílio de Representação”, na qualidade de Conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal (incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726153/2015-49 6 art. 43 do RIR/99, vigente à época) e não se enquadram em nenhuma hipótese de isenção prevista na legislação. É ver: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (...) XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; - grifou-se A denominação dos rendimentos não tem o condão de alterar a sua real natureza jurídica (art. 4º c/c art. 109 e § 1º do art. 43, do CTN). Isto é, o fato de estar definida formalmente como verba “indenizatória” nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina não significa que ele será isento de tributação. Como reconhecido pelo próprio contribuinte em sua peça recursal, a fonte pagadora é responsável pela antecipação, e não pelo pagamento, do tributo incidente sobre os rendimentos pagos ao recorrente. Assim, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos, certificando-se quais rendimentos auferidos a legislação tributária em vigor permite que sejam considerados isentos de imposto de renda. É nesse sentido o teor da Súmula CARF n. 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Independente do fato de o recorrente ter utilizado documento errôneo fornecido pela fonte pagadora, informando que os rendimentos seriam “isentos ou não tributáveis”, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento das Declarações Ajuste Anual. O aludido §3º do art. 2º da Lei n. 11.000/04 permite aos Conselhos normatizarem a concessão de jetons e auxílios representação, para fins de, por exemplo, fixar “o valor máximo para todos os Conselhos Regionais”. Contudo, não tem o condão de alterar o fato gerador do tributo. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.775 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726153/2015-49 7 Como bem pontuado pela DRJ, o recebimento das verbas causa o aumento patrimonial do recorrente (art. 43 do CTN), restando, portanto, caracterizado o fato gerador do IRPF e inexistente uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para as verbas: O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Do mesmo modo, o argumento de que os valores indenizam a perda de receita que obteria em sua atuação como médico também não descaracteriza o fato gerador do imposto sobre a renda. Ou seja, mesmo que se alcance maior ou igual remuneração mediante o exercício de outra atividade laboral, o que pode acontecer em qualquer hipótese, tem-se a incidência do IRPF, no particular, por tratar-se de remuneração decorrente da prestação de serviços para a autarquia (CREMERS), como Conselheiro. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo do pedido de afastamento da multa de ofício, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Da inexistência de concomitância 3 Do caráter indenizatório 4 Conclusão

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Numero do processo: 13888.722109/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por pessoas com doença grave, deve se referir às doenças elencadas expressamente na legislação tributária, não sendo aplicável a qualquer doença, ainda que grave e que motive à aposentadoria do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ISENÇÃO DE IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por pessoas com doença grave, deve se referir às doenças elencadas expressamente na legislação tributária, não sendo aplicável a qualquer doença, ainda que grave e que motive à aposentadoria do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.329 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722109/2018-42 2 RELATÓRIO Peço venia para reproduzir o relatório apresentado no Acórdão recorrido: “Relatório O contribuinte acima qualificado entregou Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano-calendário 2013, indicando saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 3.076,26. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 10/20 dos autos, que ajustou o valor do imposto a restituir para R$ 28,84. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05), a fiscalização informou ter constatado as seguintes infrações à legislação tributária, identificadas a seguir: a) omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 15.823,96, recebido pelo contribuinte da fonte pagadora São Paulo Previdência SPREV. Conforme referido: (reproduzo) (...) o Laudo Pericial atesta, desde junho de 1996. patologia CID G62 (Outras Polineuropatias), ou seja, não especifica tratar-se de doença elencada no ROL das passíveis de Isenção do IR, conforme art.6}, inciso XIV da Lei 7.713/88. Pelo art. 111, Inciso II, do CTN (Le1 5.172/66), 1nterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. b) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 276,37. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF no valor de R$ 28,84. Fonte pagadora Estado de São Paulo – CNPJ 46.379.400/0001-50. Segundo esclarece a fiscalização, o laudo pericial identificou a patologia com o CID G62 (Outras Polineuropatias), que não está no rol das doenças elencadas no inciso XIV, da Lei 7.713/88. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/08 dos sutos, nos seguintes termos: (resumo) a) Omissão de rendimentos no valor de R$ 15.823,96 - fonte pagadora São Previdência SPREV, alegou ser isento de tributação por se tratar de proventos do aposentadoria, reforma ou pensão e ser portador de moléstia grave - CID 62 (Outras Polineuropatias). Alegou não ter omitido o valor apontado no lançamento, tendo informado na DIRPF Retificadora entregue em 10/08/2017, na ficha dos rendimentos isentos e não tributáveis, com IRRF de RS 1.252,40, conforme Informe de rendimento anexo. Alegou ter a fiscalização entendido que o Laudo do Médico Oficial apontou a data do diagnóstico da doença em 06/1996, porém a data correta seria 01/1996. Discorda também do entendimento de que a doença indicada no laudo não está no rol das passíveis de isenção, alegação essa que não pode ser aceita. Segundo destacou, no mesmo laudo, o médico perito declara ser o contribuinte portador de patologia identificada com a CID 10: G62, diagnosticada em janeiro de 1996. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.329 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722109/2018-42 3 Informou estar anexando aos autos, o Oficio DBS SMA n° 2740/2017 da Secretaria de Supervisão de Manutenção de Aposentadoria de São Paulo Previdência Governo do Estado de São Paulo, que acata o pedido de isenção de imposto de renda com base no laudo citado. Em anexo informa constar, também, o Relatório do Médico que acompanhou o paciente, que atesta a doença anteriormente referida ( CID G 62); b) Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 276,37, com IRRF no valor de R$ 28,84 - Fonte pagadora Estado de São Paulo – CNPJ 46.379.400/0001-50. Informou tratar-se de rendimento recebido acumuladamente, tendo sido informado no ajuste anual. Segundo referiu, esse valor está somado ao valor de RS 39.531,62, declarado como rendimento tributável da seguinte forma: R$ 39.531,62 + 276.37 = 39.807,99. Observa que embora pequeno, o valor foi informado na DIRPF 2013/2014 (Retificadora nº 2), tendo ocorrido tão somente um lapso, por não ter sido lançado na ficha RRA, onde o rendimento tem opção de tributação exclusiva. Já o valor de RS 28,84, que a RF entendeu ser IRRF, com base no mesmo comprovante de rendimentos, se refere à contribuição para a previdência oficial. O contribuinte entende ter direito à restituição de R$ 2.533,43. Concluiu suas razões solicitando a declaração de improcedência da Notificação de Lançamento e o acolhimento dos argumentos apresentados na defesa. Solicitou prioridade na tramitação do processo com base no art. 69-A, IV, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. É o relatório.” Acórdão votou por considerar improcedente a impugnação apresentada, sem valor a pagar ou a restituir (fls. 72), reconhecendo que a doença não está no rol de doenças passíveis de isentar a renda da aposentadoria e sobre os RRA, rendimento apontado como omitido no valor de R$ 276,37 – RRA, observou ter sido oferecido à tributação pelo contribuinte juntamente com os rendimentos tributáveis de R$ 39.531,62 (R$ 39.531,62 + 276,37). Relativamente à previdência oficial o valor de R$ 28.84, também foi somado ao valor da previdência oficial declarado no ajuste anual de R$ 3.369,91 (R$ 3.341,07 + 28,84). Portanto, já foi utilizada a dedução por parte do contribuinte. Oportuno referir que o valor de R$ 28.84, considerado impropriamente no lançamento IRRF, foi retirado do Demonstrativo de Cálculo. Recurso voluntário de fls; É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Conclui-se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos indispensáveis à sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve estar tipificada no texto legal e assim Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.329 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722109/2018-42 4 reconhecida por intermédio de laudo pericial expedido por serviço médico oficial e a natureza do rendimento recebido, que deve ser aposentadoria, reforma ou pensão. “Conforme verifico, consta nos autos às folhas 21, cópia de Laudo Médico que identifica o Governo do Estado – Secretaria da Fazenda – São Paulo Previdência , sob o número 004567/BRU, datado em 30/01/2017, que assim estabelece: “Declaramos, para fins de isenção de imposto de renda e isenção parcial de contribuição previdênciaria que. RUBENS GOBETT LOPES, RG: 6.392.777-9, CPF: 964.573.258-15, é portador da patologia com a C1D10: G62, diagnosticada em Janeiro_de 1996 . Doença que está prevista na legislação pertinente: Lei 7713/1988. artigo 6o. inciso XIV e XXI e nas alterações das Leis 8541/1992. com redação dada peta Lei Federal 11.052/2004 e art.40,§ 21 da Constituição Federal e art.151 da Lei Federal 8.213/1991. modificada pela portaria interministerial MPAS 2998/2001 e amparada pelo parecer PGE/PA 144/2006.”(grifei) O presente laudo (em validade de 02 (dois) anos, a partir da presente data.” A partir da informação contida no laudo apresentado pelo contribuinte, foi efetuada consulta na tabela de Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), publicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS ), que codificou padrão para as doenças no sistema CID 10, ficando constatado que a patologia identificada com o CID: C62 está definida como Outras Polineuropatias. Essa doença não esta relacionada dentre aquelas indicadas no inciso XXXIII, do art. 39 do RIR/99, aprovado pelo Dec. 3.000/99, que reproduziu o disposto no art 6º, XIV e XXI da Lei 7.713/88. Observo que embora os rendimentos recebidos pelo contribuinte no valor de R$ 15.823,96, da fonte pagadora São Previdência SPREV, em 2013, se refiram a rendimentos de aposentadoria, a doença comprovada no laudo não lhe assegura isenção tributária. Acrescento que os requisitos exigidos na legislação devem ser cumpridos de forma cumulativa. Portanto, mantida a omissão do valor indicado.” Conclusão Pelo acima exposto, julgo improcedente recurso voluntário, mantendo a decisão de piso. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13953.000111/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC-NIFMinistério da Fazenda Fl.tri; •5 Segundo Conselho de Contribuintes - 2;r7f)M.:: Processo n2 : 13953.000111/2001-98 rgundo Conselho de CocrialerNintel Recurso n2 : 130.604 crecia DIArgom Acórdão n2 : 204-01.056 Buena Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida • • : DRJ em Curitiba - PR COFINS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a MIN. DA FAZENDA - 2 12 CC empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão CONFERE QP O C' :GIRt. competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins BRASILI9•X..1 _ específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para vsS "f O exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de-votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. lenr. ruie P ifiÉtifolTor447• Presidente Nal..4 Basto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 * f • 4P):# PlitN. DA FAZENO A - 2 22 CC-MF42 --- -ir Ministério da Fazenda nirt: 'I" Segundo Conselho de Contribuintes Ca1E1<r R; r n. .;; 82ASILLA , Processo n2 : 13953.000111/2001-98 VISTO Recurso n2 : 130.604 Acórdão n2 : 204-01.056 - Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de janeiro/98 a julho/2001 em virtude de a contribuinte haver excluído da base de cálculo da contribuição as vendas no mercado interno para empresas exportadoras, sem que restasse comprovada a venda com fins específicos de exportação. Foi efetuado arrolamento de bens no Processo n° 13953.000113/2001-87. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o Auto de Infração foi fundamentado no Decreto-Lei n° 1248/72, revogado pelo art. 73 da MP 1.602/97; 2. não se pode cobrar tributo por analogia e no caso concreto o Fisco utilizou de definição do "fins específico de exportação" contido em normas outras que não aquelas que regem a Cofins, como é o caso dos art. 1° do Decreto-Lei n° 1248/72 (revogado) e art. 39 da Lei n°9532/97 (valido para o IN); 3. no processo de fabricação de bebidas quando são colocados os selos de controle é que resta caracterizada a destinação do produto, se para o mercado interno ou externo; • 4. os selos de controle do IPI, em relação às bebidas, são diferentes para os produtos destinados ao mercado interno e externo, e a fiscalização não demonstrou qualquer diferença entre a quantidade dos selos para exportação escriturada em livro próprio e a quantidade de produto saído do estabelecimento industrial; 5. os produtos, uma vez rotulados não podem ser re-selados, o que comprova que o fim específico de exportação está vinculado ao controle dos selos; 6. trás farta prova documental comprovando a efetiva exportação dos produtos pelas empresas adquirentes; 7. muitas vezes os clientes fazem pedido para o mercado interno mas revendem para o exterior, sendo a exportação comprovada pelo RE; 8. discorre sobre a isenção preconizada no art. 7° da Lei Complementar n°70/91, com base no qual foi editado o Decreto n° 1.030/93, que por sua vez, restringiu o campo da isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91, o que é ilegal; 9. tal restrição foi retificada pela Lei Complementar n° 85/96; 10.estes dispositivos foram revogados a partir de 30/06/99 com a edição da MP 1858/99 e o estabelecimento de nova isenção da Cofins para as mercadorias vendidas ao exterior; e 11.pede o cancelamento do Auto de Infração. 049 2 4 I Prr, Ministério da Fazenda FAZENOA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. coNFEREy- OnaRIGZ snASILIA _Yb Processo n* : 13953.000111/2001-98 Recurso nQ : 130.604 vIsio Acórdão n9 : 204-01.056 A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente em parte o lançamento por considerar que a definição de "fins específicos de exportação" contida nos Decreto-Lei n° 1248/72 e Lei n° 9532/97 não se aplica à Cofms já que os dispositivos legais citados são específicos para empresas comerciais exportadoras (o primeiro) e para o TI (o segundo). Mas, a partir dos documentos apresentados pela empresa, considerou indevido o lançamento relativo às vendas cujas exportações restaram comprovadas pelas adquirentes dos produtos e manteve aquelas cuja comprovação de exportação não foi efetivada A contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda, que a decisão recorrida não poderia ter modificado as acusações do auto de infração ao estabelecer novos critérios para aceitação das exclusões efetuadas pela empresa, qual seja, comprovação da efetiva exportação, quando a acusação fiscal foi diversa: vendas não caracterizadas como sendo "com fins específicos de exportação". É o relatório. 11( 3 -41 4.1 or. Ministério da Fazenda N.h;I DA fAZENOA • 2 r CC-MF Fl. •••,f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13951000111/2001-98 BCROANsri AES .............. ......... Recurso n2 : 130.604 vis-ro Acórdão n2 : 204-01.056 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que assiste razão à recorrente ao afirmar que não poderia a DRJ em Curitiba - PR fundamentar sua decisão em argumentos outros que não aqueles formulados na acusação fiscal. O Auto de Infração é o elemento através do qual a fiscalização formula uma acusação ao contribuinte de haver descumprido determinada norma legal específica, sendo a conseqüência a falta de recolhimento de tributo ou a incidência de multa tipificada, que são constituídos (o crédito tributário e penalidades) por meio da Peça Infracional. É exatamente sobre tal acusação que a contribuinte irá se defender e sobre a qual versará toda a lide. Não pode o órgão julgador, como bem frisou o julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, no voto vencido, estabelecer inovações na acusação fiscal para manter o lançamento. Todavia este não é motivo de nulidade da decisão recorrida nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, pois não constitui ato proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, já que a contribuinte dispõe do recurso voluntário para contestar a decisão recorrida, inclusive quanto aos seus fundamentos: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Analisaremos agora a questão tratada nos autos que é a condição de "fins específicos de exportação" para vendas efetuadas no mercado interno para empresas exportadoras. A contribuinte argúi que o Decreto-Lei n° 1248/72, base legal da autuação, foi revogado pelo art. 73 da MP 1602/97. \9sjç 4 • t Ministério da Fazenda britN. Oih rAzE pon CC-MF vp,;:ct Segundo Conselho de Contribuintes eactftERIAE)._( 214.t.( .."1121- Processo n* : 13953.000111/2001-98 Recurso n* : 130.604 visTo Acórdão no : 204-01.056 Observa-se, entretanto, que a MP 1602/97 foi convertida na Lei n° 9532/97, também citada como fundamento da autuação, que no seu art. 82 não confirmou a revogação contida no art. 73 da referida MP: Art. 82. Ficam revogados: 1- a partir da data de publicação desta Medida Provisória: a) os seguintes dispositivos da Lei n.° 4.502, de 1964: • 1. o inciso IV acrescentado ao art. 4° pelo Decreto-lei n.° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5°, alteração I"; 2.os incisos X, XIV e XX do art. 7°; 3.os incisos E XIII, .XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, X.XXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e X= do art. 7°, com as alterações do Decreto-lei n.° 34, de 1966. art. 2°, alteração 3"; 4.o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2°, alteração sexta, do Decreto-lei n°34 de 1966; 5.o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-lei n.' 400, de 1968; 6.o § 2° do ar!. 84, renumerado pelo art. 2°, alteração vigésima-quarta, do Decreto-lei n.°34. de 1966; b) o art. 58 da Lei n.°5.227, de 18 de janeiro de 1967; c) o art. 1° do Decreto-lei rt.° 1.276, de 1"de junho de 1973; d) o § 1° do art. 18 da Lei n.° 6.099, de 12 de setembro de 1974; e) o art. 7° do Decreto-lei n.° 1.455, de 7 de abril de 1976; f) o Decreto-lei n. • 1.568, de 2 de agosto de 1977; g) os incisos IV e V do art. 4°, o art.5°, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-lei n/' 1.593, de 21 de dezembro de 1977; h) o Decreto-lei n.° 1.622, de 18 de abril de 1978; i) o art. 2° da Lei n.° 8.393, de 30 de dezembro de 1991; j) o inciso VII do ar!. 1° da Lei n.' 8.402, de 1992; 1)0 art. 4° da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; m)os arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; n)o art. 39 da Lei n."9.430, de 1996. - a partir de 1° de janeiro de 1998: a)o arr. 28 do Decreto-lei n.° 5.844, de 23 de setembro de 1943; b)o ar!. 30 da Lei n."4.506, de 30 de novembro de 1964; c)o § I° do art. 260. da Lei n.°&069, de 13 de julho de 1990; d)os §§ 1°a 4° do art. 40 da Lei n.° 8.672, de 6 de julho de 1993; e)o ar!. 10 da Lei n.° 9.477, de 1997; 0-f 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2e CC 2* CC-MF c s- n. ti 5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:p OnW01". BRASILIA .... Processo ni : 13953.000111/2001-98 Recurso n2 : 130.604 :STO Acórdão n2 : 204-01.056 j) o art. 4° da Lei n°7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Vale-Transporte). As MPs são dispositivos legais editados pelo Executivo que dependem de confirmação por parte do Legislativo, que, após apreciação, converte a MP em Lei. Ainda que determinado comando legal conste da MP se não for este confirmado pelo Legislativo quando da conversão da MP em Lei, perde sua eficácia e vigência. Certo, entretanto, que os atos praticados na vigência da MP e sob o seu comando têm plena validade e eficácia, tanto assim que, no caso em concreto, o art. 80 da Lei n° 9532/97 determina expressamente que os atos praticados com base na MP 1602/97 e os fatos jurídicos dela decorrentes sujeitam-se às disposições nela contidas. Tal ato tem como função garantir a segurança jurídica entre as partes: Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela comidas. Todavia, as disposições comidas na citada MP que não foram confirmadas pelo Legislativo por meio da Lei n° 9532/97 perdem sua eficácia e validade, deixando de surtir efeitos a partir da publicação da lei. Inclusive aqueles relativos à revogação de determinado diploma legal. Ou seja, ainda que no período de vigência da MP 1602/97, o Decreto-Lei n° 1248/72 estivesse revogado, no período subseqüente, com a Lei n° 9532/97, tal revogação não foi confirmada pelo Legislativo, o que a tomou ineficaz e inexistente. Atente-se, ainda, para o fato de que o art. 32, §2° da MP 1602/97 define o que seja "fins específicos de exportação" nos mesmos termos contidos no Decreto-Lei n° 1248/72, o que prova que tal conceito não sofreu qualquer alteração. An. 32. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: - adquiridos por empresa comercial exportadora, com afim especifico de exportação; - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § P Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 22 Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso) Tal redação foi confirmada na Lei n° 9532/97, no seu art. 39, §2": Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: 1- adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; 11 - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se proce se o despacho aduaneiro de exportação. " 6 } ""‘M inistério da Fazenda MIN. DA CC-MFo .311;Al- ri. `r Segundo Conselho de Contribuintes cce;VER 11/4:Á Og (C) , BRASa.ltut X , ... _ Processo n2 : 13953.000111/2001-98 Recurso n2 : 130.604 visto Acórdão n2 : 204-01.056 - § I° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do !PI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2' Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso) Observe-se que a autuação refere-se a período posterior à vigência da Lei n° 9532/97, que não confirmou a revogação do Decreto-Lei n° 1248/72 contida na MP 1602/97. Ou seja, o referido decreto-lei encontrava-se em pleno vigor quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Quanto à inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n° 1248/72 e na Lei n° 9532/97 à Cotins por se tratarem de dispositivos legais que regem matérias diversas da relativa à citada contribuição, quais sejam: empresas comerciais exportadoras e IP!, respectivamente, como deseja a contribuinte e foi acatado pela decisão recorrida é de se atentar que a legislação tributária não pode ser interpretada de forma estanque, mas sim conjuntamente com as normas vigentes. Neste caso, as normas legais que regem a Cofins utilizaram-se de conceito específico trazido por outra lei, também de natureza tributária, qual seja, o conceito de fins específicos de exportação. Existindo lei tributária específica que trate expressamente deste conceito esta há de ser aplicada conjuntamente com as demais leis que se utilizem de tal conceito para se atingir o comando determinado na norma. Pensar de forma diversa seria querer que o legislador, a cada vez que se utilizasse de determinado conceito, já estabelecido em norma tributária específica, tivesse que, novamente, reafirma-lo, o que é inadmissível e contrário a toda e qualquer norma da hermenêutica. Imagine-se, por exemplo, que toda vez que o legislador utilizasse o termo industrial, já definido em legislação específica do 1PI, tivesse que trazer ao novo comando legal o conceito antes tratado na legislação própria? Ressalte-se que aqui não se está a fazer analogia, mas sim a utilizar-se de conceito já tratado em lei tributária específica,vigente, usado em legislação posterior, numa interpretação conjunta da legislação tributária. Assim sendo, o conceito de "fins específicos de exportação" contido no Decreto- Lei n° 1248/72, na MP 1602/97 e na Lei n°9532/97 é perfeitamente aplicável à Cotins. A Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a Cofias, no seu art. 7, isentou da contribuição as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Ou seja, as condições para que se confirmasse a isenção seriam aquelas estabelecidas pelo Executivo, segundo dispositivo legal que especificamente outorgou tal competência ao Executivo: Art. 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou servi os, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. bei 7 • . Ç'-++ •CC-MF jpr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Fl. c Segundo Conselho de Contribuinte ALo, Processo n2 : 13953.000111/2001-98 Recurso n2 : 130.604 aCrOf.y. 07 si N Acórdão n2 : 204-01.056 Exatamente no esteio desta competência outorgada pelo legislador é que foi baixado o Decreto n° 1030/93, visando regular o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70/97: Art. I° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1 9 da Lei Complementar n9 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; ti - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248. de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversíveL Parágrafo única A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do artigo 39 da Lei n9 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. Tal dispositivo foi reafirmado pela Lei Complementar n° 85/96, que deu nova redação ao art. 7° da Lei Complementar n°70/91: Art. 70 São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação dada pelo LCP n°85, de 15/02)96) 1- de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; /1" 8 b:'• 9", T.:;_114 • 2" Ge 2il CC-MF -•..1.-.297, Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes cot ;az . Fl.0,12 A 8RASILSA Processo n* : 13953.000111/2001-98 Recurso n* : 130.604 VIS kl Acórdão n2 : 204-01.056 V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (grifo nosso) De acordo com o dispositivos legais transcritos apenas estariam isentas da Cofins as vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior realizadas diretamente pelo exportado; realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; às efetuadas às empresas comerciais exportadoras, desde que destinadas ao fim específico de exportação- para consumo ou uso de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional quando o pagamento for feito em moeda conversível (o que não é o caso dos autos) e às empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo com fim específico de exportacão para o exterior. Tendo sido as vendas em questão efetuadas para empresas exportadoras deveriam para fruir da isenção concedida pela lei ter fim específico de exportação. A definição de fim específico de exportação foi dada pelo Decreto-Lei n o 1248112, que como já dito anteriormente, deve ser aplicado por constituir disposição legal expressa definidora de termo específico empregado em legislação posterior. O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248172, assim dispõe: ART.] - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora: b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. Veja-se que o Decreto-Lei n° 1.248112 prevê tratamento tributário diferenciado para as compras feitas no mercado interno pelas empresas comerciais exportadoras com fins específico de exportação , tendo, inclusive definido o que é considerado para efeitos da lei o "fim específico de exportação".0u seja, este decreto-lei contempla apenas as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras (chamadas tradding companies) com fins específicos de exportação ou seja, as mercadorias que tenham sido embarcadas diretamente para exportação por conta e ordem da comercial exportadora, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, também, por conta e ordem da comercial exportadora. O referido diploma legal estabelecia, ainda, que tais empresas deveriam: estar registradas na Cacex e na SRF, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; ser constituídas sob forma de sociedade por ações, sendo as nominativas com direito a voto; ter capital mínimo fixado pelo CMN. fé( e,/ 9 -Ministério da Fazenda no.N. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Q-1.1 Blv,SUAit Processo ri' : 13953.000111/2001-98 Recurso ire : 130.604 Acórdão ri9 : 204-01.056 Por sua vez, o Decreto n° 1.030/93, que regulamenta o art. 7° da Lei Complementar n°70/91, relativa à Cofins, estendeu tal benefício isencional às "vendas, com fins específicos de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo", no seu art. 1°, inciso IV, isenção para. (grifo nosso) Verifica-sé daí que as vendas realizadas para as empresas exportadoras não poderiam ser quaisquer vendas para gozarem do benefício da isenção, mas deveriam sim ter fim especifico de exportação, cujo conceito, como já se disse, extraí-se do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: Art. I° - Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a)embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito específico de determinada nomenclatura utilizada no texto das leis em legislação específica, ainda mais tratando da mesma matéria, é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis que utilizam tal nomenclatura e, por conseguinte, o conceito que ela abrange. Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no Decreto n° 1.030/93 se atentarmos para o conceito de fim específico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72. Além do mais é obvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. Conclui-se daí que, a venda efetuada pela empresa não pode ser caracterizada como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior" uma vez que o produto a ser exportado é encaminhado para as empresas compradoras e não diretamente para embarque ou para depósito em entreposto, conforme preceitua a lei. Desta sorte, não há como eximir a interessada do pagamento da contribuição, visto que, se encontra ao desamparo da isenção concedida pelo Decreto n° 1030/93, por não se enquadrar na situação fática definida no texto isencional. Ressalte-se aqui que, parte do crédito tributário lançado foi exonerado pela decisão recorrida que considerou inaplicável à Cofins o conceito de fins específicos de /9 eri 10 A t. - CC 4 22 CC-MF21:14.',Itil Ministério da Fazenda I.C:;:1/41,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. coNFET,E ; O 053P;f4 ' 43= • ig 82ASL!A _ Processo n2 : 13953.00011 U2001-98 Recurso n2 : 130.604 visto Acórdão n* : 204-01.056 exportação estabelecido no Decreto-Lei n° 1248/72, MP 1602/97 e Lei n° 9532/97. Não tendo havido recurso de ofício não pode este Colegiado manifestar-se sobre tal exoneração, ainda que a entenda indevida, cabendo-lhe apenas analisar a parte mantida do lançamento, sob os fundamentos sob os quais se deu a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. VcalQ-AE-- NAA BAS OS MANATTA 11 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.725882/2020-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/05/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/05/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725882/2020-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725882/2020-42 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725882/2020-42 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725882/2020-42 5 Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548829 #
Numero do processo: 14743.720174/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.664 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720174/2013-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.664 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720174/2013-36 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.664 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720174/2013-36 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.664 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720174/2013-36 5 Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10546948 #
Numero do processo: 16682.902791/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1402-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam s membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam s membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam s membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.974 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902791/2012-64 2 assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, no valor de R$ 1.525.089,53. Da Análise do PER/DCOMP Por meio do despacho o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 81, a unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 1.416.791,49, tendo como consequência a homologação parcial das compensações vinculadas. A Unidade de origem da RFB analisou as parcelas da composição do crédito conforme abaixo: A relação detalhada da análise de cada retenção encontra-se no relatório de e-fls. 82/82, sendo que as retenções glosadas parcialmente estão destacadas abaixo: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.974 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902791/2012-64 3 Cientificada do despacho decisório, em 14/09/2012 (fl. 87), a interessada apresentou, em 16/10/2012 (fl. 23), a manifestação de inconformidade de fls. 06/07, cuja síntese é a seguinte: "(...) No relatório "Detalhamento do Crédito", extraído do sítio da Receita Federal do Brasil, foram apontadas as informações que deram origem ao débito cobrado no Despacho Decisório em referência (Anexo 02), a saber: 1- O valor de R$ 108.070,54, referente às retenções de Imposto de Renda realizadas pelas fontes pagadoras: Tribunal Superior do Trabalho - TST (CNPJ n° 00.509.968/0001-48) e Casa da Moeda do Brasil (CNPJ n° 34.164.319/0005- 06), não foi confirmado. Com relação ao TST, a Golden Cross considerou como Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 2006, as retenções cujos pagamentos dos serviços foram realizados durante o ano. No entanto, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos emitido pelo TST referente ao ano-calendário de 2006, não contemplou no mês de janeiro, o valor recebido pela Golden Cross em 03/01/2006 (R$ 1.374.955,98), cujo imposto de renda retido foi de R$ 65.997,89 (Anexo 03). Ocorre que, o TST informou no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos correspondente ao ano-calendário de 2005, no mês de dezembro, o valor da retenção ocorrida em janeiro de 2006. Valor este que não foi utilizado pela Golden Cross, no ano- calendário de 2005, conforme comprovado na DIPJ - Exercício 2006 (Anexo 04). O mesmo fato ocorreu com a Casa da Moeda, ou seja, foram efetuados depósitos na conta da Golden Cross no dia 03/01/2006, no valor de R$ 876.674,84, com retenção de imposto de renda no valor de R$ 42.080,39, contudo, a referida retenção não foi informada no Comprovante Anual de Rendimentos referente ao ano-calendário de 2006. O referido valor foi informado no Comprovante, relativo ao ano-calendário de 2005. Vale ressaltar, que este valor não foi utilizado pela Golden Cross, no ano-calendário de 2005, conforme comprovado na DIPJ - Exercício 2006 (Anexo 05). (...) 2- O valor de R$ 227,50, correspondente ao PER/DCOMP n° 35578.77858.171007.1.7.02-3667, não foi confirmada. Segue cópia do DARF, no valor original de R$ 227,50, referente a competência dezembro/2006, comprovando o pagamento do débito não homologado na PER/DCOMP (Anexo 06). Face ao acima exposto, a Golden Cross manifesta inconformidade na cobrança do débito apontado no Despacho Decisório n° 031042005, no valor original de R$ 118.787,5 e requer a homologação, em sua totalidade, das PER/DCOMPs n°s 25310.73085.061107.1.7.02-1062, 17934.56302.201107.1.3.02-5478 e 29109.86531.070211.1.7.02-4324, visto que o crédito (Saldo Negativo de IRPJ) foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados nas referidas PER/DCOMPs. (...)" Em sessão de 27 de novembro de 2019 (e-fls.93) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator observou que a recorrente pretendeu utilizar as parcelas das retenções glosadas em período de apuração diverso do fato gerador do tributo, em desacordo com o regime de competência, visto que, conforme alega a própria recorrente, os valores referem-se ao ano-calendário anterior (2005), ainda que depositados em conta corrente no ano de 2006: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.974 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902791/2012-64 4 “A legislação do imposto de renda adota o regime de competência quando se refere ao reconhecimento das receitas, de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - LSA (§ 1º do art. 274 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99). Logo, o IRRF passível de dedução na determinação do imposto é aquele correspondente aos rendimentos computados na declaração, conforme o regime de competência contábil, devendo ser totalmente aproveitado no respectivo ano-calendário. Incabível, pois, a transferência de saldo não utilizado de IRRF retida na fonte para ano-calendário subsequentes. No caso, o IRRF do ano-calendário de 2005 para o ano-calendário de 2006. Por tal razão, correto o procedimento fiscal ao glosar os valores de IRRF do ano-calendário de 2005 utilizados pela contribuinte para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006.” Voto do relator na e-fls. 98/99. No entanto, os julgadores decidiram confirmar a parcela de compensação de estimativa no valo de R$ 227,50, valor este ao final reconhecido no Acórdão recorrido. Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/2021 (e-fls. 112), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 19/05/2021 (e-fls.113), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido. A recorrente alega que a sua apuração do IRPJ está de acordo com a legislação, pois, no caso de retenções feitas por entes públicos, o fato gerador do IRRF só se concretiza no momento do recebimento dos valores, adotando-se o regime de caixa. Essa argumentação da recorrente não encontra respaldo na norma legal. O artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que, para as empresas tributadas pelo lucro real, a dedução dos tributos e contribuições deve seguir o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.974 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902791/2012-64 5 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributados à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 1 Portanto, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser registrados no período de apuração em que ocorreram, observando-se o regime de competência. Para esclarecer qualquer dúvida, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014, explicando que a retenção do IRPJ, e consequentemente, da CSLL, se dá na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. 1 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 168DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.974 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902791/2012-64 6 No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê-lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. Portanto, entendo que o Acórdão da DRJ deve ser mantido, posto que não vislumbro nenhuma nulidade ou questão de ordem pública que provoque arguição de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. assinado digitalmente Rafael Zedral – relator. Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735473/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735473/2018-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735473/2018-32 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735473/2018-32 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735473/2018-32 5 Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 14041.001238/2008-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9o. al. "t" da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias (sic) aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias
Numero da decisão: 9202-011.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEVIDA A TERCEIROS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9o. al. "t" da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias (sic) aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 38 /2 00 8- 46 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001238/2008-46 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário 2202-008.753, e que foi admitido pela Presidência, para que seja rediscutida a seguinte matéria: não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. "t" do § 9o do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A TERCEIROS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9o. al. "t" da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias (sic) aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representacao Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. Cientificado do acórdão em 10/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 340), o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2022 (Termo de Solicitação de Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001238/2008-46 Juntada às e-fls. 342), tempestivamente, o Recurso Especial de e-fls. 344 a 370, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. O apelo da Contribuinte suscita interpretação divergente na matéria não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados. Para comprovar a divergência foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 2401-009.587, o qual consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinha sido reformado. Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Tanto no recorrido quando no paradigma, trata-se de lançamento de contribuições sociais em decorrência de concessão de auxílio educação (bolsas de estudo) aos dependentes dos segurados empregados, relativo a fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 12.513/2011. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. Enquanto a Turma recorrida entendeu que deveria incidir contribuições sociais sobre referida verba, uma vez que a Lei nº 12.513/2011 só se aplicaria aos fatos geradores posteriores a ela; no paradigma, entendeu-se pela não incidência por considerar que referida Lei era mais favorável ao contribuinte. Portanto, o paradigma demonstra a divergência suscitada, de sorte que a matéria do item “a” – não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados pode ter seguimento à Instância Especial. Diante do exposto, foi DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados. Esse é o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para o paradigma que foi admitido – Acórdão 2401-009.587, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que apresentam-se, nos dois arestos, a existência de bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados e a discussão sobre a incidência ou não de contribuição social sobre esse montante. Como muito bem dito acima, no relatório, no acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que deveria incidir contribuições sociais sobre referida verba, uma vez que a Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001238/2008-46 Lei nº 12.513/2011 só se aplicaria aos fatos geradores posteriores a ela. Já no paradigma, ao contrário, entendeu-se pela não incidência por considerar que referida Lei era mais favorável ao contribuinte. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que o segundo aresto de comparação se presta a comprovar a divergência pretendida. 2 Incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados O cerne da discussão reside apenas na incidência ou não das contribuições sobre as bolsas de estudos pagas aos segurados e seus dependentes (apenas as apuradas no levantamento de código BPA). O recorrente defende que à verba falta-lhe o caráter retributivo, não integrando o salário-de-contribuição, nos termos do inc. II do §2° do art. 458 da CLT e arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002. Especificamente quanto à bolsa concedida aos dependentes dos segurados, diz que, por força da previsão contida no art. 205 da CRFB/88, há de ser a educação incentivada pelo Estado e pela sociedade, não podendo se furtar cumprir sua responsabilidade social. Em que pese o art. 458, § 2º, inc. II da CLT definir que não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador a título de “educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”, imperiosa a observância da legislação específica de regência da norma isentiva, qual seja a Lei nº 8.212/91. Quanto ao levantamento BPA, esclareceu a autoridade fiscalizadora que a bolsa de estudo concedida a dependentes e/ou parentes do empregado nunca foi e ainda não é isenta de contribuições previdenciárias, sendo considerada salário in natura e, portanto, na qualidade de salário indireto, integra o salário de contribuição do segurado empregado para fins de incidência das contribuições previdenciárias. (f. 83) Apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista, nos seguintes termos: o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Em que pese a defesa da Recorrente de que ao considerar o grau de retroatividade média da norma de acordo com o previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção, Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001238/2008-46 não havendo como classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório, discordo de tal afirmativa eis que tais artigos do CTN servem para analise e aplicação de multa, e não aplicável para o caso em comento. A redação vigente do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, devendo, portanto, serem considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades sobre os quais incide a contribuição previdenciária, nos termos do inc. I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91.. Sob pena de afrontar o disposto no art. 111 do CTN, não se poderia interpretar extensivamente o previsto na al. “t” § 9º do art. 28 do Lei nº 8.212/91, de forma a abarcar as bolsas concedidas aos parentes e dependentes dos empregados. Merece seja colacionado mais uma vez precedente em idêntico sentido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,’t’da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (CARF. Acórdão nº 9202- 006.502, Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sessão de 26/02/2018) Rejeito, fundada nessas razões, a alegação Portanto, entendo que deve sim ser mantido o lançamento sobre a parcela analisada. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001238/2008-46 Fl. 437DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731132/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.474 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731132/2017-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.474 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731132/2017-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.474 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731132/2017-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.474 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731132/2017-15 5 Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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