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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991132 #
Numero do processo: 13891.720257/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 02 57 /2 01 3- 69 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009 que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.197,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação fiscal decorreu de infrações à legislação tributária que totalizaram R$18.900,00, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, em resumo: Intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos a Rita de C. F. Monteiro ( R$9.400,00) e a Cristina A. de Sant’ Ana (R$9.500,00), o contribuinte alegou a realização de pagamentos em dinheiro, não possuindo comprovantes de retiradas e que possui reservas em casa. Diante da impossibilidade de verificação no nexo causal entre os recibos e os pagamentos os valores foram glosados, em conformidade com o artigo 73 do RIR/99, visto não ser suficiente a simples apresentação de recibos quando existe intimação para a comprovação da efetividade dos pagamentos. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: Não se conforma com o entendimento de que é obrigatória a apresentação de cheques nominativos coincidentes em data e valor com os recibo, para gerar direito à dedução. Para confirmar a prestação destes serviços, o impugnante solicitou aos profissionais que firmassem a realização dos serviços e do recebimento dos valores, juntando à impugnação as declarações das 2 profissionais, as quais confirmam o atendimento do contribuinte de forma clara o que é suficiente para comprovar tais despesas. Os rendimentos recebidos no ano-calendário são suficientes para cobrir as despesas e costuma efetuar os pagamentos de seus gastos em dinheiro e de cheques que recebe de clientes, mas não necessariamente esses valores são depositados em conta bancária. Outra rotina no pagamento de suas despesas são os saques diretamente nos caixas eletrônicos, deixando como exemplo da realização de saques em sua conta no Banco do Brasil e em sua conta conjunta no Banco ltaú. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE, em 10 de fevereiro de 2020, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais das médicas, cujas despesas foram glosadas (Dra. Rita de Cássia de Frias Monteiro; e Dra. Cristina Antonieta de Sant Anna); e (ii) declaração das profissionais reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento, com assinatura e reconhecimento de firma em Cartório. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento integral ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar o crédito tributário lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720257/2013-69 Fl. 140DF CARF MF Original

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9992331 #
Numero do processo: 13888.003970/2008-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR EM SUA CONTABILIDADE VALORES OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. O lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), por ter a empresa apresentado livro com omissão de informação, na hipótese, pela omissão dos lançamentos contábeis referentes às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados, subsiste com a procedência dos lançamentos relativos às obrigações principais.
Numero da decisão: 9202-010.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR EM SUA CONTABILIDADE VALORES OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. O lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), por ter a empresa apresentado livro com omissão de informação, na hipótese, pela omissão dos lançamentos contábeis referentes às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados, subsiste com a procedência dos lançamentos relativos às obrigações principais.

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR EM SUA CONTABILIDADE VALORES OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. O lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), por ter a empresa apresentado livro com omissão de informação, na hipótese, pela omissão dos lançamentos contábeis referentes às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados, subsiste com a procedência dos lançamentos relativos às obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-009.809, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 9 de abril de 2021, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 104: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 70 /2 00 8- 36 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.650 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003970/2008-36 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 117 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 141 e seguintes, para rediscutir a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados, antes da edição da Lei nº12.513/2011. Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) para excluir do lançamento os valores relativos à bolsa de estudos concedida a dependentes do segurado, o acórdão recorrido baseou-se na tese de que o dispositivo legal vigente no momento do fato gerador (alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98) não traz qualquer restrição; b) verifica-se que a verba relativa aos dependentes dos empregados não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/91, senão vejamos; c) a leitura literal do dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Portanto, logicamente deve se tratar de empregados ou dirigentes da empresa, não sendo extensível à bolsa de estudo referentes aos dependentes, uma vez que não possuem vínculo direto com a empresa; d) não estando contemplada pela norma de isenção, a bolsa de estudos concedida aos filhos e dependentes dos empregados devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades. Consoante o Despacho anexo, o Contribuinte foi cientificado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do Recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de crédito tributário constituído em 15/09/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 31.144.414-4 – CFL 38 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2007 – valor R$ 12.548,77 – com fulcro em descumprimento de dever instrumental por ter a empresa apresentado livro com omissão de informação, no caso pela omissão dos lançamentos contábeis referentes às bolsas de estudo concedidas aos alunos, violando assim o disposto à época dos fatos no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 232, 233 e parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. A infração foi identificada em 11/09/2008 às 16:19h, tendo sido lavrado o Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.650 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003970/2008-36 correspondente auto em 12/09/2008, com a ciência do contribuinte em 15/09/2009, conforme discriminado no relatório fiscal. Em face da decisão do Colegiado a quo, que apreciou o lançamento em comento, foi interposto Recurso Especial para rediscutir a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados, antes da edição da Lei nº12.513/2011. A decisão recorrida assim tratou do tema: Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). O d. relator, corroborando com o entendimento da autoridade administrativa fiscal e do órgão julgador de primeira instância, concluiu, em síntese, que não obstante as alegações da Recorrente que enfrentam a materialidade dos fatos geradores buscando afastar-se do cumprimento da obrigação do dever instrumental, importa esclarecer que o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), com mais razão ainda, quando, no caso concreto, resta caracterizada a procedência do lançamento em face do descumprimento da obrigação principal, conforme consta dos PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12, todos de minha relatoria, a teor dos fundamentos alhures colacionados. Ocorre que, este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, no julgamento dos referidos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento àqueles recursos voluntários, cancelando o lançamento fiscal, nos seguintes termos: (...). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. A Recorrente aduz, como fundamento central do pleito, que, a partir da interpretação literal do dispositivo legal regente do tema, resta evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Assim, não há extensão às bolsas de estudos referentes aos dependentes, uma vez que não possuem vínculo direto com a empresa. Não obstante as alegações trazidas em sede recursal, como os presentes autos têm como objeto multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de escriturar em sua contabilidade os valores de bolsas de estudos concedidas aos dependentes, deve ser aplicado o resultado das obrigações principais correlatas ao presente lançamento relativo às obrigações acessórias. Portanto, uma vez mantida a tributação relativa às obrigações principais, também deve ser mantida a exigência atinente ao dever instrumental previsto no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91 (CFL 38). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.650 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003970/2008-36 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18108.002141/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2201-006.155, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 03 de março de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 341 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 21 41 /2 00 7- 17 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002141/2007-17 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento e não houver comprovação de dolo fraude ou simulação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 364 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 381 e seguintes para rediscutir a matéria pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, na aferição da decadência. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma os Acórdãos nº 2401- 003.616 e 9202-004.572, e aduz, em síntese, que: a) o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido. Noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN; b) a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, tendo em vista que não individualizou o fato gerador e não efetuou o recolhimento antecipado da contribuição em comento; c) O Col. Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN; d) os valores indicados como recolhimentos a título de contribuição patronal não podem ser utilizados como recolhimentos da exigência objeto dos autos e, ainda, que não há comprovante de pagamento destinada a parte patronal, logicamente não há pagamento algum que possa aproveitar ao contribuinte para aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Nesse contexto, resta imperiosa a aplicação da regra inserta no art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial Intimado, o contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Consoante se extrai do Relatório Fiscal, fls. 62 e 63, trata-se de Notificação Fiscal de Levantamento de Débito - NFLD que contém as diferenças de contribuições devidas à Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002141/2007-17 Seguridade Social, provenientes de diferenças de Salário Contribuição entre os valores contidos em DIPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA em confronto com os valores contidos em RAIS, conforme DATAPREV CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - Totais de Vínculos e Massa Salarial - RAIS-GFIP, ou seja, valores que não foram declarados como devidos a Previdência Social em GFIP - Guia de Recolhirnento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infonnações à Previdência Social, correspondentes à parte de Segurados, à da Empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências a partir de 07/97 e às destinadas a Entidades/Fundos - Terceiros. O Recurso da Fazenda Nacional visa a rediscussão, por esse Colegiado, sobre o pagamento apto a atrair a decadência, diante do entendimento no sentido da ausência de pagamento em relação às cobranças objeto do lançamento. Cumpre salientar que a decisão recorrida não enfrenta a matéria sob o viés proposto pela ora Recorrente, mas constata a existência de pagamento antecipado, principalmente, pelo seguinte fundamento: Na hipótese dos autos, confira-se, de logo, que o crédito tributário compreende as competências de 03/2000, 05/2000 a 12/2000 e 01/2001 a 31/12/2001, sendo que conforme se pode observar das fls. 20 e seguintes, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. acabou realizando recolhimento a título de contribuições previdenciárias nas respectivas competências, e, além disso, note-se que não há, no caso, constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Com efeito, considerando que a notificação do lançamento foi realizada apenas em 05.11.2007 (fls. 229), é de se reconhecer que o crédito aqui discutido resta extinto por conta da decadência. Convém mencionar que consta do relatório da decisão recorrida a informação de que o lançamento se refere às diferenças das contribuições devidas, mas, como dito anteriormente, não se extrai do acórdão recorrido a discussão específica sobre qual tipo de pagamento relativo às contribuições previdenciárias seria apto a atrair a decadência do art. 150, § 4º, se seria somente o relativo à cota patronal ou também os recolhimentos dos empregados. Contra a decisão a quo, foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda, mas não foram admitidos. A fim de comprovar a divergência jurisprudencial, foram juntados os paradigmas n.º 2401-003.616 e 9202-004.572. Ambos acórdãos apontados tratam de situações distintas da relativa aos presentes autos, pois se referem a lançamento vinculado a exigência de contribuição previdência cota patronal de entidades que se auto intitulavam como imunes. Nota-se, assim, que, naquelas situações de fato, não era possível se cogitar em pagamento parcial da obrigação principal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, e neste cenário entendeu os Colegiados Paradigmáticos que os descontos realizados pela empresas relativos às contribuições devidas pelos segurados empregados ou contribuinte individuais não poderia ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN, afinal tal obrigação tem como fato gerador situação distinta daquele prevista do citado art. 22 da Lei nº 8.212/91. Cabe mencionar os fundamentos destacados pela Recorrente em relação ao acórdão 9202.004.572: Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002141/2007-17 período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo- se o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em face da correta aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência.” Observamos, portanto, que nenhum dos casos traz situação fática semelhante a ora enfrentada, de modo que não se mostra possível identificar a divergência jurisprudencial suscitada. No mesmo sentido, essa 2ª Turma da CSRF já decidiu por não conhecer do recurso, em apreciação aos mesmos paradigmas, por unanimidade, no Acórdão n.º 9202- 008.815, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em 20 de julho de 2020. Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz . Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901804/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 Dado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3402-010.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 Dado provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer crédito adicional de R$ 689.086,39 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) proporcional às despesas de energia glosadas pela Fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 18 04 /2 01 3- 13 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 O Acórdão nº 102-000.536 (e-fls. 120-126) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO. Uma despesa é considerada incorrida no momento em que acontece o consumo do bem ou a utilização do serviço, independentemente de quando se dê o pagamento. Dessa forma, tendo sido consumida a energia no período de apuração am análise, caberá o direito ao crédito ainda que o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente geram créditos os materiais de embalagem de apresentação, aplicados dentro do processo produtivo da empresa, caracterizando-se como insumos. Estão fora desse rol os materiais de utilizados na embalagem de transporte, em fase posterior à produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa vinculados à exportação, no valor total de R$ 16.180.758,66, utilizados na compensação de débitos da empresa. 2. A DRF/Belém efetuou a análise do pleito, reconhecendo parcialmente o direito - no valor de R$ 15.305.685,81 - utilizados até o limite na homologação de compensações vinculadas, tendo sido glosados: a) Os seguintes produtos, por não se caracterizarem como insumos de produção, tratando-se de embalagens de transporte: b) Os valores referentes a devoluções de crédito, por não representarem despesas com energia elétrica, conforme abaixo: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 3. Cientificada em 16.12.2013, a interessada apresentou, tempestivamente em 03.01.2014, manifestação de inconformidade na qual, após fazer uma síntese do processo produtivo da empresa, apresenta os seguintes argumentos: a) No que se refere aos produtos: b) Com relação à energia elétrica, esclarece haver feito contrato de longo prazo com a Eletronorte, com previsão de antecipação de pagamento de energia, cujos recursos seriam destinados às obras de expansão da hidrelétrica de Tucuruí. Assim, as notas fiscais de aquisição de energia possuem um valor bruto de faturamento, do qual é abatida a parcela referente ao pré-pagamento da energia elétrica realizada. Ressalta que não se trata de desconto comercial concedido, mas sim de custo com aquisição de energia, ainda que o pagamento tenha sido feito antecipadamente; c) Defende que o conceito de "insumo" deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção das mercadorias ou prestação de serviços, requerendo ao final: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 127 pela via eletrônica em 17/11/2020 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 130), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 205-226 por meio de protocolo eletrônico realizado em 16/12/2020, pelo qual pediu para que preliminarmente seja declarada a nulidade do despacho decisório e do Acórdão de n.º 102-000.536; e no mérito requer seja “revertida a glosa dos créditos relacionados com a aquisição das fitas e dos selos aqui descritos, e seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento dos valores por ela indicados no PER nº 32405.14689.180413.1.1.09-7142”. Através do Despacho de e-fls. 362, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Em sede de preliminar a Recorrente requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório de fls. 75/81 por ausência de fundamentação legal e do Acórdão recorrido em razão do indeferimento do pedido de perícia por ela formulado. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 Entretanto razão não assiste à Recorrente. O despacho decisório fundamentou a glosa dos créditos relativos à aquisição das fitas e dos selos nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004, concluindo por desconsiderar tais produtos como insumos da Recorrente. Em que pese a discordância da contribuinte quanto ao teor das referidas instruções normativas, não há que se falar em ausência de fundamentação legal para a glosa dos valores. Quanto à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado pela Recorrente, cumpre esclarecer que a realização da perícia, quando requerida pelo contribuinte, não constitui uma imperatividade do Processo Administrativo, mas uma possibilidade de produção probatória cuja necessidade fica a cargo da Autoridade Julgadora. Neste sentido é o disposto no art. 18 do decreto n.º 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Estabelece o art. 28 do Decreto n.º 70.235 que o indeferimento da produção da prova pericial deverá ser devidamente fundamentado: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). O Acórdão recorrido cumpriu tal requisito ao fundamentar o indeferimento da prova pericial nos seguintes termos: “11. No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma vez que já se encontram no processo os elementos de prova produzidos pelas partes. Assim, deve ser indeferido o pedido de diligência, nos termos dos artigos acima transcritos.” Novamente não assiste razão à recorrente, haja vista haver o Acórdão “a quo” apresentado a devida fundamentação para o indeferimento da prova pericial. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 Isto posto, rejeito as preliminares apresentadas pela Recorrente por entender que o Despacho Decisório apresentou fundamentação legal para a glosa dos valores, bem como o Acórdão objurgado fundamentou adequadamente a negativa da produção da prova pericial. MÉRITO No mérito a Recorrente requer seja “revertida a glosa dos créditos relacionados com a aquisição das fitas e dos selos aqui descritos, e seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento dos valores por ela indicados no PER nº 32405.14689.180413.1.1.09-7142”, com valores conforme a tabela abaixo: Para tal alega que “as fitas, bem como os selos de cinta, fazem parte do seu processo produtivo e são a ele essenciais, visto que servem para envolver as pilhas de lingotes e do alumínio primário, garantindo o acondicionamento do produto e a sua integralidade “, concluindo que “as fitas e os selos são utilizados para assegurar a integridade do produto e sem a sua utilização, seria impossível o acondicionamento e transporte do produto final” Reforça sua argumentação apresentando jurisprudência deste Conselho tais como os Acórdãos n.º 3302- 004.156 e 9303- 006.092. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – fitas, bem como os selos de cinta – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. O “Relatório Explicativo Processo Produtivo – Albras” de fls. 282/351 informa às fls. 338/339, que as fitas integram a fase de cintagem no processo produtivo da Recorrente conceituando-a como “o envolvimento das pilhas de lingotes de alumínio pela Fita Pet”, sendo uma operação automatizada, realizada por um robô que “empilha, pesa e envolve essa pilha com a fita PET”. Esta pilha será armazenada no pátio externo para posterior venda de produto acabado. A cintagem com fita metálica, por seu turno, é realizada manualmente e ocorre na hipótese de matéria a ser exportado através dos portos. A “Especificação Técnica do Produto” Lingote de Alumínio Primário da Recorrente (e-fls. 353/360) explicita às e-fls. 358/359 que todas as pilhas de lingotes da Recorrente “são cintadas com 3 cintas de poliéster, sendo em duas extremidades paralelas e uma na transversal” na hipótese de transporte terrestre; enquanto para o transporte em navios é acrescida uma cinta de aço SAE 1050. Desta forma, entendo que as fitas e os selos de cinta constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa do direito de crédito. DISPOSITIVO Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901804/2013-13 Em face do exposto, considerando a essencialidade e relevância dos insumos glosados – fitas e selos de cinta -, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720824/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de escritura pública declaratória, vez que não há comprovação da separação, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As relações de dependência e de alimentante-alimentando são distintas, de forma que o alimentante não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Portanto, contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-010.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de escritura pública declaratória, vez que não há comprovação da separação, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As relações de dependência e de alimentante-alimentando são distintas, de forma que o alimentante não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Portanto, contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 24 /2 01 8- 30 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720824/2018-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal promoveu a glosa do valor deduzido a título de Pensão Alimentícia declarado pelo contribuinte por afirmar que apenas são dedutíveis as importâncias pagas conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do antigo Código de Processo Civil (vigente à época do lançamento). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1. O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, alega que em comum acordo com a sua esposa, resolveram extinguir a união estável acima noticiada, conforme se comprova por sentença judicial homologatória que anexa aos autos, proferida nos autos da ação n° 5012297-40.2020.8.13.0672 que tramita perante a Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, a qual indica que o contribuinte se Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720824/2018-30 comprometeu a pagar, a título de pensão alimentícia ao filho, a importância de 25% da remuneração mensal bruta. Assim, requer a improcedência da ação fiscal. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.MAM.0123.REP.013. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pelo RECORRENTE em razão da ausência de comprovação de decisão judicial determinando seu pagamento. Pois bem, merece trazer à balha logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720824/2018-30 A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) No caso em comento, o motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ foi o fato de que a Escritura Pública Declaratória apresentada pelo contribuinte não preenche as condições legais necessárias, previstas no art. 1.124-A do antigo CPC (vigente à época dos fatos): Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Ora, a Escritura Pública Declaratória acosta pelo contribuinte não indica qualquer separação consensual entre o casal; apenas o compromisso do RECORRENTE em pagar uma pensão alimentícia ao filho. Ademais, o mesmo documento, apesar de datado de 26/04/2018, atesta que a pensão foi fixada “por acordo informal estabelecido entre ambos, em junho de dois mil e cinco”. Ocorre que, nesta citada data, o filho do casal era de menor, de forma que eventual separação (se essa foi de fato existente) não poderia ser realizada por escritura pública, conforme a regra então vigente do CPC (acima transcrita). Desta forma, os valores pagos não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, pois decorrem do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não de dissolução da sociedade conjugal. Na tentativa de reverter a decisão recorrida, o contribuinte alegou que a extinção de sua união estável estaria comprovada por sentença judicial anexa ao recurso. Contudo, a suposta “sentença” nada mais é do que um petição inicial de Ação Declaratória de União Estável e Dissolução Consensual Cumulada com Alimentos ajuizada apenas em 28/08/2020, ou seja, após ter tomado ciência da decisão da DRJ. Referida ação sequer foi apreciada à época. Portanto, não há nos autos comprovação de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou até mesmo escritura pública (nos termos legais) que tenha fixado a obrigação do RECORRENTE de pagar pensão alimentícia conforme normas do Direito de Família. Por fim, e não menos importante, válido mencionar que o RECORRENTE declarou o filho como dependente em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Tal ato, de logo, afasta o pleito do contribuinte, haja vista que uma mesma pessoa não pode, ao mesmo tempo, ser alimentando e figurar como dependente na declaração do imposto de renda Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720824/2018-30 por total incompatibilidade dessa relação (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Neste sentido, cito recente acórdão deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA As relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda. (acórdão nº 2002-007.581; Relator: Thiago Duca Amoni; data: 23/05/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2015 DEDUÇÃO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O responsável pelo pagamento de pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. As despesas médicas dos alimentandos somente poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual do alimentante quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, o que não é o caso dos autos. (acórdão nº 2003-000.485; Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva; data: 28/01/2020) Deste modo, não merece razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720287/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NORMAS GERAIS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. No presente caso, não transcorreu o prazo decadencial qüinqüenal, entre a alienação e a ciência do lançamento, motivo da não ocorrência da decadência e da improcedência da impugnação, neste ponto. NORMAS GERAIS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO FATO GERADOR. GUARDA. RESPONSABILIDADE. O responsável pela guarda e manutenção dos documentos relativos ao fato gerador do tributo é o sujeito passivo do tributo, que no caso do presente fato tributário é o impugnante, motivo da improcedência de seu argumento. NORMAS GERAIS. SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC, motivo da improcedência de argumento do impugnante.
Numero da decisão: 2301-010.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NORMAS GERAIS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. No presente caso, não transcorreu o prazo decadencial qüinqüenal, entre a alienação e a ciência do lançamento, motivo da não ocorrência da decadência e da improcedência da impugnação, neste ponto. NORMAS GERAIS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO FATO GERADOR. GUARDA. RESPONSABILIDADE. O responsável pela guarda e manutenção dos documentos relativos ao fato gerador do tributo é o sujeito passivo do tributo, que no caso do presente fato tributário é o impugnante, motivo da improcedência de seu argumento. NORMAS GERAIS. SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC, motivo da improcedência de argumento do impugnante.

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IRPF. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. No presente caso, não transcorreu o prazo decadencial qüinqüenal, entre a alienação e a ciência do lançamento, motivo da não ocorrência da decadência e da improcedência da impugnação, neste ponto. NORMAS GERAIS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO FATO GERADOR. GUARDA. RESPONSABILIDADE. O responsável pela guarda e manutenção dos documentos relativos ao fato gerador do tributo é o sujeito passivo do tributo, que no caso do presente fato tributário é o impugnante, motivo da improcedência de seu argumento. NORMAS GERAIS. SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC, motivo da improcedência de argumento do impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 87 /2 01 3- 59 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação, fls. 0198, apresentada pelo contribuinte, acima identificado, contra Auto de Infração (AI) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, com fato gerador em 31/12/2008. Detalhando os motivos do lançamento, o Fisco lavrou Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 037, esclarecendo, em síntese, que 1. O contribuinte apresentou suas declarações de ajuste anual (DAA), 2003 a 2008, constando como custo de aquisição do imóvel em destaque o valor de R$ 50.000,00; 2. No entanto, em seu demonstrativo de apuração de ganho de capital relativo à venda deste imóvel, em 2008, o contribuinte informou como custo de aquisição o valor de R$ 511.261,00, tendo apurado o ganho de capital a partir desse valor; 3. Para que sejam incorporados aos custos de aquisição os dispêndios devem ser comprovados e discriminados na DAA; e 4. Apresenta fundamentos legais para fundamentar a exação e cálculo efetuado. O Enquadramento Legal encontra-se no lançamento. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 25/03/2012, fls. 044. Em 16/04/2013, na impugnação, fls. 0198, o contribuinte alega, em síntese, que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. O Fisco não pode eliminar deduções de mais de cinco anos, mesmo que seus efeitos se projetem para o presente; 3. Portanto, a fiscalização não pode voltar no tempo para glosar dispêndios dos anos de 2002/2003, com a finalidade de cobrar ganho de capital no exercício de 2009, visto Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 que os valores glosados estão totalmente decadentes, pela regra do art. 150 do CTN, devendo ser cancelado o lançamento fiscal; 4. Os documentos que comprovam os dispêndios estão em posse da adquirente do imóvel, fato informado ao Fisco, que deveria baixar o processo em diligência, já que, pela informação, inverteu-se o ônus da prova; 5. Como o Fisco não diligenciou junto à adquirente, é nula a autuação, por preterição ao direito de defesa e ao contraditório; 6. O Fisco fez a apuração da venda do imóvel de forma equivocada, pois a venda foi a prazo e a apuração do ganho de capital foi feita como se a venda fosse a vista, conforme contrato anexado; 7. A falta de informação dos dispêndios nas DAA de 2004 a 2007 não é motivo para a autuação, podendo gerar somente uma sanção; 8. A ausência de informação sobre os dispêndios poderia ter gerado multa de 20% sobre os valores não declarados, como determina o art. 13, do Decreto Lei 2.396/1987, mas nunca a apuração efetivada; 9. Como os cônjuges apresentaram DAA em separado o crédito lançado deveria ter sido lavrado em separado, com responsabilidade de 50% para cada um dos cônjuges, pois casados em regime de comunhão parcial de bens, motivo para o cancelamento da autuação; 10. Descabe a aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício; e 11. Requer que seja acolhida a impugnação, a fim de declarar a insubsistência da autuação Os autos foram analisados e a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) proferiu, em 26/07/2016, o acórdão nº 03-71.724, pela improcedência da impugnação. Como está claro no acórdão recorrido, há informação de “Impugnação Procedente”, mas o dispositivo e o voto demonstram que a impugnação foi decidida como improcedente. Assim, há necessidade de correção do erro, pela prolação de novo acórdão, motivo da admissibilidade da questão. Feito esse esclarecimento, quanto às preliminares, em um primeiro momento o contribuinte alega que o Fisco não poderia verificar dispêndios realizados por ele em imóvel que alienou, em anos já atingidos por regra decadencial. Esclarecemos ao contribuinte que o fato gerador do tributo ocorreu na sua alienação e toda documentação comprobatória relativa a esse fato, como documentos relativos a custo de aquisição e dispêndios realizados, devem estar sob sua guarda, até a ocorrência da decadência. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 No presente caso, a alienação ocorreu em 06/2008, fls. 0212, e a sua ciência quanto à presente exigência ocorreu em 03/2013, portanto antes de passados cinco anos do prazo decadencial. Destaque-se, pois importante, que os prazos decadenciais tratados no Código Tributário Nacional (CTN) utilizam como marco temporal a data de ocorrência do fato gerador . O lançamento só pode ser efetuado após a ocorrência do fato gerador. Assim, cabe ao contribuinte manter toda a documentação que se refere ao fato gerador e ao cálculo do tributo, como são os documentos relacionados ao custo de aquisição. Cabe destacar que no que tange à guarda de documentos relativos às operações de ganho de capital há a Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006. Portanto, os documentos que tenham repercussão tributária devem ser mantidos enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário. No caso do ganho de capital o fato gerador é a data de alienação do imóvel. Assim, enquanto não decaído o direito da Fazenda constituir o lançamento, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel vendido, inclusive das benfeitorias realizadas. No caso dos autos, como a alienação do imóvel ocorreu em 06/2008, conforme Contrato de Compra e Venda, não há que se falar em decadência. Assim, não há razão no argumento do impugnante. Em outro ponto, o contribuinte alega que o lançamento é nulo, pois alertou ao Fisco que os documentos que comprovariam os dispêndios estariam em posse da adquirente, motivo de suposta inversão do ônus da prova. Não há razão no argumento. O responsável pela guarda e manutenção dos documentos, como já citado, relacionados à exigência tributária é o sujeito passivo do tributo, que no caso do presente fato tributário é o impugnante. Não é do adquirente a obrigação, portanto não há razão no argumento. No mérito, em primeiro ponto, o recorrente alega que o Fisco fez a apuração da venda do imóvel de forma equivocada, pois a venda foi a prazo e a apuração do ganho de capital foi feita como se a venda fosse a vista. Esclarecemos ao sujeito passivo que o imóvel, como demonstra o contrato citado, foi alienado e totalmente recebido em 2008 e o fato gerador do tributo foi conceituado como 31/12/2008, fls. 046. Nesse sentido, o sujeito passivo foi beneficiado, pois as parcelas foram recebidas, conforme contrato, fls. 0210 e 0211, em 17/06/2008, 30/06/2008 e 30/07/2008. Portanto, não há razão no argumento. Em outro ponto, o contribuinte alega que a falta de informação sobre os dispêndios que diz ter ocorrido nas DAA de 2004 a 2007 não é motivo para a autuação, podendo gerar somente uma sanção. Esclarecemos ao contribuinte que esse não é o mandamento da legislação. A Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece a definição de custo de aquisição. Portanto, para a comprovação do custo de aquisição, utiliza-se o valor da aquisição e o valor dos dispêndios, que devem ser comprovados, dentro do prazo decadencial Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 desde a existência do fato gerador, por documentação hábil e idônea e por informação na DAA. Caso contrário, com todo respeito, seria simples evitar o recolhimento do imposto de renda por ganho de capital, pois, em tese, poder-se-ia só registrar que o custo de aquisição foi alterado há anos atrás e que houve “equívoco” na declaração e guarda dos documentos, eximindo-se, com facilidade, da obrigação tributária. Esse argumento não possui legitimidade na legislação e não é válido para afastar a exigência. O contribuinte alega que a ausência dessa informação sobre os dispêndios poderia ter gerado multa de 20% sobre os valores não declarados, como determinaria o art. 13, do Decreto Lei 2.396/1987, mas nunca a apuração do tributo. Como está claro no texto legal acima, trata-se de obrigação de informar o que se pagou a pessoas físicas e jurídicas. O equívoco do contribuinte não foi esse, mas sim foi, em tese, de não comprovar, por documentação hábil e idônea, nem registrar em sua DAA, a variação de valor de seu bem imóvel, aumentando o custo de aquisição, o que resultou em um pagamento de ganho de capital a menor. Portanto, não há razão no argumento. Também não há razão na alegação de que como os cônjuges apresentaram DAA em separado o crédito lançado deveria ter sido lavrado em separado, com responsabilidade de 50% para cada um dos cônjuges, pois casados em regime de comunhão parcial de bens, motivo para suposto cancelamento da autuação. O bem estava registrado integralmente na DAA do impugnante, o demonstrativo de apuração de ganho de capital estava no nome do impugnante, fls. 0222, a DAA da esposa do impugnante, fls. 0225, apresentada por ele, não continha esse imóvel. Portanto, correto o lançamento no nome do impugnante. Por fim, o impugnante afirma, equivocadamente, que descabe a aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício. A legislação tributária prevê, expressamente, a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos no vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue-se com o crédito dela decorrente. Da simples leitura dessas determinações legais conclui-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Há, também, norma sobre o tratamento dispensado às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data de vencimento. A aplicação da Taxa SELIC como juros atendeu ao princípio constitucional genérico da legalidade (Art. 5º, II, CF/88), uma vez que foi determinada por lei tributária federal ordinária, a saber: Lei n.º 9.065/95 e, atualmente, Lei n.º 9.250/95. Portanto, restou comprovado que a Taxa SELIC foi prevista em lei, como juros, nos termos exigidos pelo Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando os mesmos argumentos trazidos e analisados na decisão de piso, sem juntar nenhum documento adicional às suas alegações. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 Este é o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No que se refere ao suposto descabimento da aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício, é claro que a legislação tributária prevê, expressamente, a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos no vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue-se com o crédito dela decorrente. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. A aplicação da Taxa SELIC como juros atendeu ao princípio constitucional genérico da legalidade (Art. 5º, II, CF/88), uma vez que foi determinada por lei tributária federal ordinária, a saber: Lei n.º 9.065/95 e, atualmente, Lei n.º 9.250/95. A Taxa SELIC foi prevista em lei, como juros, nos termos exigidos pelo Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Vale trazer a baila a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste ponto, pois, nego provimento ao RECURSO. No que se refere ao ganho de capital tributado, entendo que restou amplamente analisado tal ponto e extremamente fundamentado o acordão da decisão de piso, a qual me filio integralmente e adoto os fundamentos como desta decisão O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Assim, enquanto não decaído o direito da Fazenda constituir o lançamento, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel vendido, inclusive das benfeitorias realizadas. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 No caso dos autos, como a alienação do imóvel ocorreu em 06/2008, conforme Contrato de Compra e Venda, não há que se falar em decadência ou nulidade sob o argumento de que os documentos que comprovariam os dispêndios estariam em posse da adquirente, motivo de suposta inversão do ônus da prova. De fato o responsável pela guarda e manutenção dos documentos, como já citado, relacionados à exigência tributária é o sujeito passivo do tributo, que no caso do presente fato tributário é o Recorrente. Não é do adquirente a obrigação, portanto não há razão no argumento. A alegação de que o Fisco fez a apuração da venda do imóvel de forma equivocada, pois a venda foi a prazo e a apuração do ganho de capital foi feita como se a venda fosse a vista também não se sustenta. De acordo com o contrato citado de compra e venda, o imóvel foi alienado e totalmente recebido em 2008 e o fato gerador do tributo foi conceituado como 31/12/2008, fls. 046. Portanto, não há razão no argumento. Em outro ponto, o contribuinte alega que a falta de informação sobre os dispêndios que diz ter ocorrido nas DAA de 2004 a 2007 não é motivo para a autuação, podendo gerar somente uma sanção. Esclarecemos ao contribuinte que esse não é o mandamento da legislação. A Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece a definição de custo de aquisição. Para a comprovação do custo de aquisição, utiliza-se o valor da aquisição e o valor dos dispêndios, que devem ser comprovados, dentro do prazo decadencial desde a existência do fato gerador, por documentação hábil e idônea e por informação na DAA. Caso contrário, seria simples evitar o recolhimento do imposto de renda por ganho de capital, pois, em tese, poder-se-ia só registrar que o custo de aquisição foi alterado há anos atrás e que houve “equívoco” na declaração e guarda dos documentos, eximindo-se, com facilidade, da obrigação tributária. Esse argumento não possui legitimidade na legislação e não é válido para afastar a exigência. O contribuinte alega que a ausência dessa informação sobre os dispêndios poderia ter gerado multa de 20% sobre os valores não declarados, como determinaria o art. 13, do Decreto Lei 2.396/1987, mas nunca a apuração do tributo. O equívoco do contribuinte não foi esse, mas sim foi de não comprovar, por documentação hábil e idônea, nem registrar em sua DAA, a variação de valor de seu bem imóvel, aumentando o custo de aquisição, o que resultou em um pagamento de ganho de capital a menor. Portanto, não há razão no argumento. Também não há razão na alegação de que como os cônjuges apresentaram DAA em separado o crédito lançado deveria ter sido lavrado em separado, com responsabilidade de 50% para cada um dos cônjuges, pois casados em regime de comunhão parcial de bens, motivo para suposto cancelamento da autuação. O bem estava registrado integralmente na DAA do impugnante, o demonstrativo de apuração de ganho de capital estava no nome do impugnante, fls. 0222, a DAA da esposa do impugnante, fls. 0225, apresentada por ele, não continha esse imóvel. Portanto, correto o lançamento no nome do impugnante. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720287/2013-59 Por tudo quanto exposto , voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento fiscal decorrente da apuração e tributação do ganho de capital efetivo. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.722656/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 49. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3302-013.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 49. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T16:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T16:43:23Z; Last-Modified: 2023-07-11T16:43:23Z; dcterms:modified: 2023-07-11T16:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T16:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T16:43:23Z; meta:save-date: 2023-07-11T16:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T16:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T16:43:23Z; created: 2023-07-11T16:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-11T16:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T16:43:23Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.722656/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.360 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 49. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 26 56 /2 00 9- 88 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722656/2009-88 De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, a empresa autuada, WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., CNPJ nº 0.423.733/0004- 81, teria registrado a destempo, no sistema SISCOMEX-Exportação, dados de embarque relativos a cargas de exportação, conforme consta da tabela de fls. 26 e 27 dos autos, motivo pelo qual foi lavrado este auto de infração para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, cuja redação foi dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. No ano-calendário de 2004, a fiscalização observou a infração em 50 navios/embarques, motivo pelo qual a autuação totalizou R$ 250.000,00. Tais ocorrências, constatadas pela Alfandega do Porto de Belém/PA através de auditoria realizada em sistemas da Receita Federal do Brasil, apontaram dados registrados fora do prazo legal de 07 (sete) dias, contado da data de embarque das mercadorias, portanto, em desacordo com o artigo 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, vigente à época da autuação. A empresa WILSON SONS figura no polo passivo da autuação em razão da sua condição de representante legal das empresas transportadoras. Cientificada pessoalmente da autuação em 09/10/2009 (fl. 03), a WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. apresentou impugnação e documentos em 19/10/2009 (fls. 87 a 103). Alegou que: 1. Apresentou impugnação tempestiva; 2. Descreveu a autuação; 3. Foi intimada para recolher multa pelo atraso na entrega de Declarações de Despacho de Exportação (DDE); 4. As mercadorias objeto das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) foram devidamente embarcadas ao amparo dos Conhecimentos Marítimos (BL); 5. A matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 41 da IN SRF nº 28/1994. Reproduziu legislação. Em 07/01/2005, por meio do SISCOMEX-NOTÍCIAS, a COANA ampliou o prazo para 07 dias após a saída da embarcação marítima; 6. O atraso na prestação das informações ocorreu por razões alheias a sua vontade; 7. A conduta da impugnante (atraso) não se encontra tipificada na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/1966. Não deixou de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, apenas o fez com atraso; 8. O Poder Público não pode impor penalidade por analogia, nem por interpretação extensiva; 9. O atraso na prestação das informações não pode ser interpretado como embaraço ou impedimento à fiscalização; 10. As DDE foram entregues à repartição aduaneira antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira, de forma espontânea. O artigo 138 do CTN estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Nesse mesmo sentido as disposições constantes do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/1966; 11. A impugnante não pode ser autuada, uma vez que não reveste a condição de empresa de transporte nacional ou internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722656/2009-88 12. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, bem como seja determinado o seu cancelamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA PELO REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISTEMA SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no sistema Siscomex - Exportação, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria se deu após o prazo de 07 (sete) dias, contado a partir do embarque, ou seja, em desacordo com o previsto pelo artigo 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.883/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF nº 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida, responde pela multa sancionadora. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no normativo jurídico. I – Ilegitimidade de Parte Por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), afasta-se os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722656/2009-88 Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. II – Denúncia Espontânea Neste ponto, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 155DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722656/2009-88 Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.726700/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de seu fato gerador PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário relativo ao 4º trimestre de 2010.
Numero da decisão: 3302-013.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de seu fato gerador PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário relativo ao 4º trimestre de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 67 00 /2 01 8- 52 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 Relatório O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Cofins (Leite - Art. 9°-A, Lei 10.925/2004, alterado pela Lei 13.137/2015), apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de Leite e seus derivados (aquisições de leite in natura), apurado ao final do 4° trimestre de 2010, no valor total de R$ 1.327.055,13, transmitido em 23/12/2015. De acordo com os demonstrativos apresentados às fls. 12 e 13, o valor de R$ 1.327.055,13, constante do pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2010, refere-se na verdade a todo o ano de 2010 (valor acumulado de janeiro a dezembro - 1º trim/2010 - R$ 301.828,19; 2º trim/2010 - R$ 329.817,71; 3º trim/2010 - R$ 334.129,81; 4º trim/2010 - R$ 361.279,42). Alegando a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP para se efetuar tal pedido, o contribuinte em epígrafe protocolou o Pedido de Ressarcimento através de formulário. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PERDCOMP. Diz ter informado o citado crédito presumido em seu DACON. Foram juntados às fls. 26/71, a Petição Inicial, o Mandado de Notificação e Intimação e a Decisão referentes ao Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - processo 1003422-44.2018.4.01.3500, determinando a apreciação dos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela parte impetrante. O Despacho Decisório DRF/GOI nº 610/2018 das fls. 107/116 indeferiu a totalidade o pedido de ressarcimento. De acordo com a repartição de origem, os créditos referente aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, foram decididos contrariamente ao pleito do interessado em razão do transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear o ressarcimento, prazo esse previsto no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, com redação dada pela IN RFB nº 1.593/2015. Asseverou que o pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário (art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012). Da análise do crédito referente ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 361.279,42, consta que a escrituração apresentada pelo contribuinte (EFD ICMS/IPI), não apresentam as condições mínimas para viabilizar a análise do direito creditório pleiteado, com base no Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito (fls. 90/105) elaborado para a análise dos pedidos de ressarcimento do crédito básico da Cofins não cumulativa referentes ao 2º semestre de 2010. Cientificada, tempestivamente a Empresa apresentou sua manifestação de inconformidade na qual, em síntese, traz as seguintes alegações: - QUE adquire leite in natura, o qual é utilizado na fabricação de queijos, creme de leite, manteiga, dentre outros derivados do leite. - A Lei nº 13.137/2015 e o Decreto nº 8.533/2015 autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura - A respeito do crédito presumido apropriado extemporaneamente em dezembro de 2015 diz que deve aqui se dar guarida aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Entende que não seria razoável a negativa do direito ao ressarcimento sob o pretexto de ter que apresentar os pedidos específicos para cada trimestre. Isso violaria o princípio da razoabilidade e do devido processo legal. Cita julgados e a Lei nº 9.784/99. Fala que não haveria nenhuma exigência da lei que Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 obrigue a formalizar o pedido de ressarcimento de acordo com cada trimestre de 2010, sendo assim inconstitucional e ilegal a decisão administrativa. - Que a lei federal, Lei nº 13.137/2015, que em seu art. 4º fez introduzir o art. 9º-A à Lei nº 10.925/2004, instituiu direito novo, isto é, permitiu que os titulares do crédito presumido do PIS e COFINS, apurados a partir do ano-calendário de 2010, pudessem, a partir de 01 de outubro de 2015, requerer o seu ressarcimento, em espécie ou mediante compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.925/2004, art. 9º-A, I e II). - Com relação aos créditos presumidos apurados no período de outubro a dezembro de 2010 (4º trimestre), afirma que juntou nos processos administrativos um demonstrativo de apuração dos créditos com a relação das notas físicas que deram origem ao crédito e a cópia das notas fiscais que deram origem ao crédito. - Afirma que o fato das notas fiscais estarem emitidas em nome da própria Impugnante ocorre em função do disposto no art. 10 do anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado De Goiás – RCTE (Decreto do estado de Goiás nº 4.852/97), o qual determina que a indústria deve emitir uma nota fiscal por mês englobando todo o leite recebido diretamente dos estabelecimentos dos produtores rurais no respectivo mês. - Diz que a apuração dos débitos e créditos, estornos, rateios, descontos de créditos para se apurar os saldos credores passíveis de ressarcimento, no período em análise, era feito unicamente na DACON com base nas memórias de cálculo elaboradas pelos contribuintes. - Que além dos documentos juntados no processo, a Impugnante entregou regularmente para a Receita Federal do Brasil o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, no qual foram devidamente declarados os débitos, créditos e apurados os saldos passíveis de ressarcimento. - Alega que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Impugnante e sim da fiscalização. Afirma que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar, cabendo ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois a Impugnante goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Cita doutrina; - Defende que sendo que a Impugnante é empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. - QUE é necessária a realização de perícia e diligência, pois não haveria qualquer ilegalidade sua na apuração dos créditos das contribuições. Aponta que o Despacho Decisório se fundamenta em entendimentos próprios e subjetivos da autoridade fiscalizadora, distanciados das disposições legais. Entende se aplicar o inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresentando quesito para ser respondido e nomeando peritos. - QUE tem direito à correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Diz que tal questão já teria sido decidida em sede de recurso representativo de controvérsia reconhecendo esse direito (REsp nº 1.035.847). Teria sido excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos seus pedidos de ressarcimento, o que fez a Fazenda Pública ser considerada em mora nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Cita que a Fazenda Pública em nome da moral administrativa tem a obrigação de ressarcir os valores corrigidos monetariamente pela postergação na efetivação do seu direito. Cita doutrinadores e julgados. Coloca que os créditos em testilha devem ser atualizados Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 monetariamente pela Selic até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação, e, por fim, em 1%. POR FIM, requer I. O recebimento e processamento da presente, com os documentos que o acompanham; II. Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, reformando o Despacho Decisório, nos termos das razões de pedir: 2.1. o pedido de ressarcimento seja deferido no exato valor postulado pela Impugnante; 2.2. seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. 2.3. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos, devidamente atualizados pela SELIC; III. Determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão nº 110-000.143, de 11/08/2020 (fls.189/203), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada nos seguintes termos: (i) ocorrência de decadência, os créditos referentes aos 1º , 2º e 3º trim/2010, transmitido 23/12/2015, nos termos do art. 168, I, do CTN; (ii) da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ausência de prova; (iii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (vi) ser vedado a correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Transcreve-se a Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. RESSARCIMENTO. Somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite e seus derivados. CRÉDITOS PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe ao contribuinte a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos direitos creditórios pleiteados. Extingue-se em cinco anos o direito de pleitear ressarcimento, contados do encerramento do trimestre a que se refere o crédito. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 210/242), contendo, em síntese: (i) não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário; (ii) o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do momento em que o contribuinte foi Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 possibilitado de exercer seu direito ao ressarcimento, qual seja, 01.10.2015, com a publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015; regulada pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015; (iii) a documentação colacionada aos autos é suficiente para atestar a legitimidade dos seus créditos; (iv) necessidade da realização de perícia e diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/10/2020 (fl.206) e protocolou Recurso Voluntário em 04/11/2020 (fl.207) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II –Da prescrição - créditos relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, transmitido em 23/12/2015, sobre aquisições de leite in natura, nos termos art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acumulados durante todo ano de 2010, apurado no 4º Trimestre/2010. O crédito é solicitado com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.137/2015, que introduziu o art. 9º-A à Lei nº 10.925/2004, e no Decreto nº 8.533/2015. Conforme acima relatado, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento relativo aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, ao argumento de que já ao tempo da protocolização do requerimento em pauta (23/12/2015), não poderiam ter sido solicitados em virtude do disposto no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, pois se referem a períodos de apuração encerrados há mais de 5 (cinco) anos da data do pedido, operando-se assim a decadência, restando por prejudicadas as demais apurações efetuadas pela Fiscalização a partir da determinação judicial. Ainda, segundo a repartição de origem, o pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, nos termos inc. I do § 2º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, com as alterações da IN RFB nº 1.593/2015. Em contra partida defende a recorrente que o direito de ação nasceu com a entrada em vigor do art. 4º da Lei nº 13.137/2015, que autorizou o pedido de ressarcimento. O exercício do direito de agir ficou condicionado no tempo, de acordo com o período de apuração do crédito presumido (Lei nº 10.925/2004, art. 9º-A, § 1º, I). Com o direito de ação, também nasceu a pretensão da Recorrente de exigir da Receita Federal do Brasil o ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2010. Afirma que não se apresenta razoável a negativa do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos do PIS e COFINS acumulados no ano-calendário de 2010, sob o pretexto de que a Recorrente deveria apresentar oito pedidos de ressarcimento ao invés de dois. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 Sem razão a recorrente. Vejamos. Até 18 de junho de 2014, a pessoa jurídica que desenvolvesse atividades agroindustriais, poderia apurar crédito presumido de PIS e COFINS, provenientes da aquisição de leite in natura, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). No dia 22/06/2015 entrou em vigor a Lei n° 13.137/15 que introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, conferindo ao contribuinte o direito de utilizar o crédito presumido de PIS/COFINS, proveniente da aquisição de leite in natura utilizado como insumo, para compensação com débitos próprios de tributos federais e/ou para fins de ressarcimento em espécie. Para tanto, referido dispositivo legal estabeleceu uma regra para efetiva utilização do crédito presumido de PIS/COFINS apurado, a qual encontra-se disciplinada em seu § 1°, nos seguintes termos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8°; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. (grifou-se) Com base no dispositivo supra, constata-se que a lei instituidora do crédito presumido (Lei nº 10.925/2004 alterada pela Lei n° 13.137/15), estipulou que os pedidos de ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados no ano-calendário de 2010, somente poderiam ser formulados a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8°, sendo remetido ao Poder Executivo a regulamentação da matéria. O Decreto n° 8.533/2015, publicado na data de 1°/10/2015, responsável por regulamentar o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, replicou a regra prevista no Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 dispositivo legal acima transcrito e estipulou o prazo, relativamente aos crédito apurados no ano- calendário de 2010, a partir da data da sua publicação, nos termos do § 1º, inc. I do art. 33, transcrito abaixo: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. (grifou-se) A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, com alterações da IN RFB nº 1.593/2015, consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido em comento possui previsão de ressarcimento no artigo 29-E: Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento: § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. (grifei) Verifica-se que por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a Receita Federal estipulou que o referido ressarcimento somente poderia ser solicitado em até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Merece registro a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 17 de dezembro de 2018, que estabelece a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Oportuna a transcrição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A partir de 1º de outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1º de outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1º de outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº 10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Portanto, os créditos referentes aos 1º , 2º e 3º trim/2010 já ao tempo da protocolização do requerimento em pauta (23/12/2015), não poderiam ter sido solicitados em virtude do disposto no § 2º do art. 29-E acima reproduzido. Ou seja, como se referem a períodos de apuração encerrados há mais de 5 (cinco) anos da data do pedido, encontram-se fulminados pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 2 , restando prejudicado a análise da instrumentalidade para o pedido de ressarcimento (item 2.1. do recurso). III – Dos créditos relativos ao 4º trimestres de 2010: No que se refere aos créditos relativos ao 4º trimestres de 2010, as glosas de créditos apurados pela recorrente se deram pelo motivo de que a escrituração apresentada pelo contribuinte, não apresentarem condições para viabilizar a análise do direito creditório pleiteado, conforme estabelecido no art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 3 . Utilizando-se do Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito, elaborado para análise dos pedidos de ressarcimento do crédito básico de Cofins não cumulativo referentes ao 2º semestre de 2010, juntados aos autos às fls. 90/105, constatou o seguinte: III - Do Crédito Informado nos Arquivos Digitais Objeto da Análise Conforme já relatado, o contribuinte não entregou, em resposta à Intimação Fiscal, os arquivos fiscais no formato da IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis/RFB nº 25/2010 para o período de 07/2010 a 12/2010. 2 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3 Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 33 e 49 a 52, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documento fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens “4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS” do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. (…) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. § 5º Ficam dispensados da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º: I - em relação a período de apuração anterior a 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento da pessoa jurídica que esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), no que se refere às informações abrangidas por esta; e Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 De fato, estando obrigado à Escrituração Fiscal Digital a partir de 1º de julho de 2010, a entrega dos arquivos da EFD, via internet, supriria a informação solicitada nos arquivos fiscais. No entanto, além de não terem sido encontrados os arquivos da EFD dos meses de julho e agosto de 2010, os demais arquivos entregues (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010) não apresentam as condições mínimas para viabilizar a análise do direito creditório pleiteado, senão vejamos. Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, devendo ser gerada uma EFD para cada estabelecimento, com todas as informações referentes aos períodos de apuração dos impostos. O Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, dispõe acerca da instituição da Escrituração Fiscal Digital – EFD - em arquivo digital, de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - e constitui-se de um conjunto de registros de apuração de impostos, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, e suas atualizações, definiram os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que contém informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. Devem ser prestadas as informações: 1) relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; 2) relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros e de terceiros de posse do informante; 3) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias. Para as empresas industriais ou equiparadas, é obrigatório informar o Código NCM conforme a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, de acordo com o Decreto nº 6.006/06. Para as demais empresas, é obrigatória a informação da NCM para os itens importados, exportados ou, no caso de substituição tributária, para os itens sujeitos à substituição, quando houver a retenção do ICMS. As informações acerca dos Códigos das Situações Tributárias referentes ao PIS e à Cofins (CST-PIS e CST-COFINS), de interesse da Receita Federal do Brasil – RFB, devem ser prestadas, a partir de 1º de abril de 2010, utilizando-se os códigos das Tabelas II e III que compõem o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10 de fevereiro de 2010, respectivamente. Pois bem. Os arquivos fiscais transmitidos para o 2º semestre/2010 têm as seguintes características: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 Analisando-se as EFD entregues (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010), verifica-se: 1) Falta de Informação dos Códigos de Situação Tributária da Cofins: 1A) Não foi declarado o CST-PIS para a maior parte dos valores de Entrada (73,51%, conforme indicado abaixo com a notação “<N/D>”) e, quando consta tal informação nos arquivos fiscais, esta refere-se a entradas sem direito a crédito (CST= 06, 08 e 99): 1B) Não foi declarado o CST-COFINS para praticamente a totalidade dos valores de Saída (99,99%, conforme indicado abaixo com a notação “<N/D>”): O código CST, além de ser de declaração obrigatória nos moldes estabelecidos pela IN RFB nº 1.009/2010, trata-se de informação de fundamental importância para conhecer as operações de entrada geradoras de crédito de PIS e de Cofins, bem como suas vinculações com as receitas tributadas, não tributadas e de exportação, de modo a determinar o crédito ressarcível. Também na saída, o CST é fundamental para separação das saídas tributadas das não tributadas, possibilitando apurar a contribuição devida e, por conseguinte, eventual saldo credor decorrente do confronto entre créditos e débitos. 2) Falta de Informação do Código da Nomenclatura Comum do Mercosul e dos Créditos de COFINS: Não foi informado (na verdade, foi informado como “00000000” - código inexistente/inválido) o código NCM de grande parte dos itens de mercadorias/serviços, seja na maior parte dos valores de entrada, seja na quase totalidade dos valores de saída. Observa-se, ainda, para as entradas, que também não foram informados os valores dos créditos de Cofins nos campos apropriados, conforme abaixo: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 O código NCM, a par de ser de declaração obrigatória para empresas industriais, caso do contribuinte em tela, serve como parâmetro para comprovar se há incidência da tributação de PIS/Cofins sobre a aquisição de determinado insumo, caso em que haveria o correspondente crédito na entrada, assim como se o item de saída deve sofrer tributação dessas contribuições. Tal informação, portanto, é imprescindível para o levantamento do crédito dos insumos adquiridos para industrialização e apuração da contribuição devida. 3) Falta de Informação das Descrições de Mercadorias/Serviços: Não foi informada a descrição dos itens de mercadorias/serviços para substancial parte dos valores de Entrada e de Saídas, conforme indicado abaixo com a notação “<N/D>”: A Descrição da Mercadoria também é campo de natureza obrigatório e, complementando a descrição genérica dada pelo código NCM, destina-se a identificar os itens de entrada e saída de forma a verificar a consistência do crédito e débito apurados. Apenas para ilustrar a impossibilidade de se apurar o crédito com base nas informações fornecidas nos arquivos do SPED Fiscal (EFD) dos meses de setembro a dezembro de 2010, tomemos, por exemplo, a principal rubrica geradora de crédito do DACON, “Bens Utilizados como Insumos”, à qual associamos todos os possíveis Códigos Fiscais de Operação e Prestação – CFOP: (...) De todo o exposto, resta claro que a não prestação de informações de natureza obrigatória, a exemplo dos itens complementares do documento fiscal, tais como: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 Código CST (campo CST_PIS do Registro C170), código NCM (COD_GEN do Registro 0200), Descrição do Item de Mercadoria/Serviço (campo COD_ITEM - associado ao campo DESC_ITEM do Registro 0200 -, e campo DESC_COMPL, ambos do Registro C170), valores de crédito de PIS (campos VL_BC_PIS, e VL_PIS do Registro C170), dentre outros, impossibilita a verificação do crédito objeto do pleiteado ressarcimento por meio dos arquivos da EFD (SPED Fiscal) entregues. Defende a recorrente nesse ponto o seguinte: Conforme resta comprovado nos autos do presente processo administrativo, a Recorrente apresentou demonstrativo do cálculo do crédito presumido com o saldo passível de ressarcimento. Apresentou também uma relação com as notas fiscais de aquisição que deram origem ao crédito presumido, bem como, juntou cópia de todas as notas fiscais relacionadas. Além dos documentos juntados no processo, a Recorrente entregou regularmente para a Receita Federal do Brasil o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, no qual foram devidamente declarados os débitos, créditos e apurados os saldos passíveis de ressarcimento. Ao final desse tópico afirma que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da recorrente e sim da fiscalização. Defende que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar, cabendo ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a recorrente não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em tela, trata-se de processo administrativo em que se discute a existência de direito de crédito utilizado pela contribuinte, mediante os meios legalmente previstos. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos em direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, como o presente, permanece a cargo dos contribuintes, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários da existência do direito pretendido, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração unilateral, acessória, obrigatória, em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente além as notas fiscais a sua escrituração fiscal nos moldes solicitados pela Autoridade Fiscal. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Registra-se, por oportuno, que a simples apresentação das notas fiscais de aquisição de leite não dispensa a necessidade da regular escrituração digital. Pois como observado pela Autoridade Fiscal “para chegar-se ao saldo credor do crédito presumido, faz-se antes necessário toda uma apuração geral de créditos e débitos, que demandam o conhecimento das operações fiscais de entrada e saída efetuadas (CFOP), o levantamento dos créditos e débitos consoante a incidência das contribuições sobre cada insumo e produto (CST/NCM), o estorno do crédito presumido relativo a insumos não utilizados na produção, o rateio do crédito segundo as receitas tributadas e não tributadas, os aproveitamentos e descontos dos créditos, etc”. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 7 . Atentando-se para o presente caso, no que tange o pedido de ressarcimento relativo ao 4º trimestre de 2010, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ainda, diante da negativa do crédito ora pleiteado, fica prejudicada a análise quanto a atualização monetária requerida no recurso. IV - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 7 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2018-52 Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.007245/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com os profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó, assim como as despesas referentes ao plano de saúde Amil, no valor de R$12.653,52. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com os profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó, assim como as despesas referentes ao plano de saúde Amil, no valor de R$12.653,52. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 72 45 /2 00 8- 03 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09/14. Foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 5.406,20, acrescido em parte de multa de ofício e em parte de multa de mora, além de juros de mora, referente ao exercício 2006, ano calendário 2005. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 19.166,16. Conforme complementação da descrição dos fatos, as despesas com Flávia B. Garcia, no valor de R$ 1.800,00, foram glosadas por falta de discriminação do beneficiário do serviço e endereço do prestador; despesas com Paulo F. Barroso, no valor de R$ 1.640,00, foram glosadas por falta de comprovação do beneficiário do serviço, R$ 40,00 CIC paciente não é dependente; AMIL R$ 15.686,16 boletos não tem comprovação de pagamento e não há discriminação dos beneficiários do serviço. - Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 137,50. Cientificado em 16/09/2008 (fl.22), o Contribuinte apresentou, por intermédio de sua procuradora (fl. 07), tempestivamente a impugnação de fls. 02/06 na qual alegou, em síntese que: - preliminarmente informa que se encontra com a saúde fragilizada, necessitando constantes internações e atendimentos médicos o que explica a quantidade de consultas efetuados durante o período fiscalizado. - concorda com a dedução indevida do valor de R$ 137,50 relativo ao imposto complementar. - quanto às despesas médicas glosadas no valor de R$ 19.166,16, concorda apenas com a glosa de R$ 40,00 relativa ao paciente OSNI que não é dependente. - em relação à despesa com Flávia Garcia, anexa cópia do recibo fornecido pela profissional no qual está discriminado o beneficiário do serviço, e embora não conste o endereço da prestadora, constam os seus números de CRO e CPF que são elementos que permitem ao órgão fiscalizador rastrear o valor da despesa paga e confirmar se o mesmo foi informado a título de receita na declaração da prestadora do serviço, qualificando, assim, a despesa deduzida. - no que diz respeito à despesa com Paulo Barroso os recibos apresentados possuem a discriminação de beneficiário do serviço além do nº do banco e nº dos cheques de pagamentos o que supre a falha mencionada. - relativamente à AMIL anexa via original do e-mail com demonstrativo de pagamentos efetuados em 2005 referentes ao plano de saúde do impugnante. Defende, por fim, que a atuação pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, legalidade e proporcionalidade que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequado entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar, motivo pelo qual, possuindo toda condição de fiscalizar e se certificar do efetivo pagamento da despesa abatida da base de cálculo do imposto de renda devido, descabe a glosa efetuada ao alvedrio do melhor bom senso, através da qual a Fazenda Pública buscou proteger a Receita Pública, não podendo, contudo, afrontar o direito do contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As glosas foram mantidas no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. O contribuinte impugnou apenas parcialmente a notificação de lançamento. Deste modo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a matéria não impugnada se afigura definitivamente constituída na esfera administrativa, uma vez que se situa fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Por conseguinte, cabe examinar no presente julgamento apenas a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 19.126,16 relativas às despesas com os profissionais Flávia Garcia e Paulo Barroso, além da AMIL. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas está normatizado pelo art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, existe uma determinação legal que condiciona a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação mediante documentos que devem preencher determinados requisitos quais sejam: nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. A responsabilidade pela apresentação dos documentos de acordo com as formalidades legais é do contribuinte que pretende se beneficiar da dedução. Além disso, a legislação acima transcrita é clara ao dispor que as despesas médicas dedutíveis são apenas aquelas efetuadas com o declarante e seus dependentes, e, portanto a identificação do beneficiário do tratamento é condição essencial para comprovar a dedutibilidade de determinada despesa médica na declaração do sujeito passivo. Em relação às despesas com os profissionais Flávia Garcia e Paulo Barroso, os recibos de fls. 16 e 17 não suprem a informação do usuário dos serviços apontado pela autoridade fiscal pois indica apenas quem arcou com a despesa mas não quem foi o paciente do tratamento. O recibo de fl. 16, além disso, não traz o endereço da profissional, requisito previsto na lei para sua aceitação pelo Fisco. Para ter sua pretensão atendida, caberia ao contribuinte providenciar junto aos profissionais envolvidos a segunda via desses documentos ou uma declaração dos mesmos a fim de sanar as irregularidades apontadas no lançamento. Deste modo, persiste na fase impugnatória a situação descrita na notificação de lançamento, que constitui, afinal, a razão específica para a glosa. Da mesma forma, o documento de fl. 21 relativo ao plano de saúde AMIL não traz a discriminação dos usuários assim como das parcelas relativas a cada um deles, impossibilitando-nos de verificar se há parcela não dedutível a título de despesas médicas, e, portanto, mantém-se a glosa integral dos valores pagos a título de plano de saúde. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Não obstante a apreciação respeitosa que se deva fazer em relação ao infortúnio experimentado pelo contribuinte, não há como aceitar suas alegações, visto que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Tais requisitos constituem elementos mínimos a possibilitarem à RFB a fiscalização de tais deduções. Assim, uma vez que este órgão colegiado não pode determinar a inaplicabilidade de lei a caso expressamente nela prevista, revela-se correta a glosa impugnada. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter a exigência do crédito tributário impugnado. Assinado digitalmente Ana Lúcia Menezes Araújo - Relatora Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou declarações emitidas pelas profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó , suprindo todas as deficiências apontadas, motivo pelo qual as deduções devem ser reestabelecidas. Com relação às despesas com o plano de saúde, devem ser reestabelecidas apenas aquelas em nome do contribuinte, por não serem passíveis de dedução despesas que não se referiam a dependentes (Sr. Osni – fl. 12). Devem, portanto, ser reestabelecidos os seguintes valores: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com os profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó, assim como as despesas referentes ao plano de saúde Amil, no valor de R$12.653,52. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729118/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.693, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729122/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ALUGUEL. DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA ATESTANDO A RETENÇÃO. O contribuinte deve apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Deve ser revisto o lançamento quando o contribuinte apresenta documentação comprobatória de que sofreu a retenção do IR Fonte declarada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.693, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729122/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, Ano-calendário: 2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 18 /2 01 9- 13 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729118/2019-13 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, já acrescido de multa e juros de mora (até a lavratura). Compensação Indevida de IRRF De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, não foi apresentado comprovante emitido pela fonte pagadora (pessoa jurídica locatária) atestando o valor do IRRF declarado nem o DARF do recolhimento. Ademais, não há IRRF em DIRF da fonte pagadora em nome da contribuinte. A autoridade fiscal asseverou ainda que a administradora do imóvel (representante do contribuinte na relação contratual de locação) tem a obrigação de comprovar as informações de terceiros prestadas a seus clientes. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Irresignado, o administrado apresentou impugnação (efls. 3 e ss.) contra o lançamento, alegando que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, a RECORRENTE, sem nada alegar acerca do presente lançamento, apenas acosta documentações. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729118/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em seu recurso, a RECORRENTE apenas acosta documentações referentes aos seus históricos bancários da conta corrente e outros documentos fornecidos pela administradora de imóveis. O acórdão recorrido negou provimento ao pleito do contribuinte pois entendeu que o documento apresentado em sede de impugnação (o qual a RECORRENTE intitulou de “comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos”) não era hábil a comprovar o alegado pois no mesmo não consta nenhuma autenticação ou assinatura que comprove ter sido emitido pela administradora de imóveis. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância expôs que a contribuinte não trouxe outros elementos que corroborassem suas alegações, como o valor contratual dos alugueis e os respectivos comprovantes de depósitos dos mesmos. Contudo, apesar de não ter apresentados razões ou feito a correlação dos documentos com o que pretendia alegar, entendo que deve ser revisto o lançamento pois os novos documentos acostados aos autos pela contribuinte, s.m.j., atestam a retenção do IRRF no valor declarado pela contribuinte. Em suma, os novos documentos fornecidos pela administradora de imóveis, desta vez assinados pela gerente de relacionamentos, indicam o mesmo valor de IRRF declarado pela contribuinte. Ademais, o extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária indica todos os lançamentos relativos aos imóveis (recebimento de alugueis, retenção de IR, valor da taxa de administração, repasse ao contribuinte do valor líquido, etc.). Nele, é possível verificar a existência de IR Fonte nos mesmos valores indicados em outros documentos e na descrição do histórico o nome do locatário do imóvel, que também consta em outros documentos. Os outros documentos (extratos bancários e comprovantes de depósitos) serviram para atestar que a contribuinte recebeu da administradora de imóveis apenas o valor líquido, após abatida taxa de administração, o IR Fonte e demais despesas discriminadas no extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária. Portanto, fecha o ciclo de comprovação de que a contribuinte recebeu apenas o valor líquido do aluguel. Desta forma, entendo que assiste razão a RECORRENTE em seu pleito, devendo ser cancelado o lançamento. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729118/2019-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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