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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10807551 #
Numero do processo: 13819.000003/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Afasta­se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não há nos autos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Mantém­se a exigência decorrente da omissão de rendimentos que o contribuinte não logrou descaracterizar. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2202-011.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à isenção e pedido de parcelamento, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não há nos autos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Mantém-se a exigência decorrente da omissão de rendimentos que o contribuinte não logrou descaracterizar. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 2 sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à isenção e pedido de parcelamento, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da notificação de lançamento de fls. 06/11, exige-se da contribuinte R$ 3.692,43 de imposto, R$ 2.765,88 de multa de ofício de 75%, R$ 0,91 de multa de mora e acréscimos legais, em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 07/09, apurou omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de R$ 15.731,78, decorrentes de ação trabalhista, e do trabalho com vínculo empregatício, de R$ 100,00, além de glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 477,35. Foi compensado o imposto de renda Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 3 retido na fonte de R$ 471,95 que incidiu sobre os rendimentos considerados omitidos. Regularmente cientificada do lançamento em 04/12/2008 (fl. 24), a interessada ingressou, em 05/01/2009, com a impugnação de fls. 02/04, instruída com os anexos de fls. 05/20. Aduz que a solicitação de retificação de lançamento – SRL que originou a notificação de lançamento foi deferida parcialmente, mas não consegue identificar a alteração efetuada, uma vez que o imposto exigido continua igual, requerendo “que este órgão reexamine a última Notificação, informando-a, objetivamente, em que consiste o deferimento parcial a que aludiu naquela”. Após descrever os benefícios fiscais previstos na Medida Provisória nº 449, “requer que a Receita Federal do Brasil elimine o lançamento dos citados encargos legais do montante discriminado na última Notificação, pois pretende utilizar-se do beneficio explicitado no inciso III do § 2° do Art. 1° da Medida Provisória n° 449, com pagamento em 60 (sessenta) meses, sem quaisquer encargos legais”. Especula sobre uma possível alteração da Medida Provisória nº 449, pelo Congresso Nacional, aumentando a abrangência dos benefícios, que poderia incluir o seu caso. Diz que o entendimento da Receita Federal, “colhidas pela contribuinte em consulta verbal”, de que o crédito exigido não se enquadra no benefício da Medida Provisória nº 449, “não procedem e podem ser refutadas em qualquer instância judicial, visto que os encargos (juros de mora) nela calculados retroagem à data de 29-04-2005, fornecendo a prova material de que, de fato, o débito da contribuinte insere-se nos casos previstos para parcelamento na dita M. P. n° 449”. Sobreveio o acórdão nº 06-45.171, pela 4ª Turma da DRJ/CTA que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 28-31), nos termos da ementa abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não há nos autos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Mantém-se a exigência decorrente da omissão de rendimentos que o contribuinte não logrou descaracterizar. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 4 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que já houve o transcurso de muitos anos, que os rendimentos tidos como omitidos seriam isentos, que teria decorrido muito tempo entre o início do procedimento e a prolação da decisão e outras alegações que não se relacionam diretamente com a infração. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, como explicado abaixo. O litígio recai sobre a existência de omissão de rendimentos tributáveis, que deveriam ter sido ofertados à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) decorrentes de ação judicial. Em sede recursal, a Recorrente alega que os rendimentos decorrentes de revisão de benefício previdenciário seriam isentos, embora não apresente qualquer comprovação de que há causa de isentiva em seu favor. Em verdade, se percebe que a insurgência da Recorrente diz respeito ao rendimento auferido após revisão de benefício previdenciário que, no seu entender, seria isento. Ocorre que essa matéria não foi suscitada em sede de impugnação, em que a Recorrente apenas alega que não teria compreendido o resultado do pedido de revisão de lançamento, além de ter solicitado a aplicação do efeito da Medida Provisória (MP) nº 449. Tenho, portanto, que a matéria relativa à isenção do rendimento omitido não compôs a lide e não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Ademais, como destacado no relatório, a Recorrente trouxe matérias estranhas à lide, como pedido de parcelamento que supostamente se amoldaria à hipótese da MP nº 449. Ocorre que essa matéria não é de competência do contencioso administrativo, pois para aderir ao programa de parcelamento há requisito de que ocorra a confissão do débito por meio da desistência dos recursos administrativos e processos judiciais em curso que discutam a questão. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 5 Assim, o pedido da Recorrente não é de competência do Conselheiro do CARF, o que implica em seu não conhecimento, conforme reiterada jurisprudência traduzida pela ementa abaixo: PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedido de parcelamento de débitos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, competindo-lhe institucionalmente promover o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (acórdão nº 2003-003.198, processo nº 10840.000015/2007-14, relator Wilderson Botto, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 25/05/2021, publicada em 17/06/2021) Com relação à prescrição intercorrente, é entendimento vinculante previsto na Súmula nº 11, no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, o que leva ao não acolhimento de plano do pedido. Com relação às demais matérias tratadas, entendo que a DRJ muito bem resolveu a controvérsia, razão pela qual adiro aos fundamentos lançados no acórdão recorrido, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo: Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A contribuinte alega não ter compreendido o lançamento decorrente do deferimento parcial da solicitação de retificação de lançamento – SRL, pois “não está claramente demonstrado onde e quais valores foram, de fato, deferidos parcialmente pela Receita Federal do Brasil”. É de se ponderar, de início, que o lançamento tributário contém, por sua própria natureza e a despeito de todo esforço que se faz para simplificar a legislação, uma série de sutilezas técnicas e detalhes de nomenclatura que, na maioria das vezes, trazem alguma dificuldade para a pessoa não iniciada nas lides tributárias compreender. Isso, no entanto, não pode ser confundido com obscuridade, falta de motivação ou fundamentação, ou seja, não se traduz em um suposto cerceamento de defesa. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 6 No caso dos autos, a contribuinte diz não compreender quais foram os valores considerados comprovados em relação à notificação de lançamento objeto de SRL, quando confrontados como o novo lançamento. Pois bem, observa-se que na notificação de lançamento substituída, de fls. 12/16, haviam sido apuradas duas infrações: fl. 13, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; e fl. 14 – compensação indevida de IRF. Na nova notificação, de fls. 06/11, as infrações são em número de três: fl. 07, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista; fl. 08, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício; e fl. 09, compensação indevida de IRF. Observa-se que a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, existente na primeira notificação de lançamento, não mais subsiste na segunda notificação. É o valor dessa infração, que deixou de existir na segunda notificação, que é referido na SRL como valor deferido. Outro detalhe técnico que deve a contribuinte entender é que a solicitação de retificação de lançamento não é um procedimento submetido ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Trata-se de mero procedimento revisional pelo qual a autoridade administrativa, diante da provocação do contribuinte, pode reconhecer eventuais falhas cometidas no lançamento e, de ofício, saná-las, cancelando a notificação e, eventualmente, emitindo outra, se houver necessidade, não existindo qualquer dependência ou vinculação entre as duas. A notificação emitida em substituição pode trazer novas infrações, sem conexão com as anteriores, sem que isso importe em qualquer tipo de cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. É o caso dos autos. A infração originalmente interpretada simplesmente como omissão de rendimentos de pessoas jurídicas foi desdobrada na nova notificação de lançamento em duas novas infrações: rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista e rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência do trabalho com ou sem vínculo empregatício. São novas infrações, com descrição dos fatos e fundamentação legal próprias, exigindo a lavratura de uma nova notificação de lançamento. De outra parte, em virtude da inexistência de vinculação entre a notificação cancelada e a nova emitida, nenhum argumento é juridicamente válido no sentido de pleitear cerceamento de defesa em razão da não compreensão da diferença entre as duas. A segunda notificação de lançamento dá início a um novo procedimento fiscal, autônomo, e que deve ser impugnado única e exclusivamente pelas infrações que veicula. Vale dizer, as infrações imputadas ao contribuinte passam a ser somente aquelas constantes da notificação de lançamento substituta, devendo ser contestadas nos seus próprios fundamentos fáticos e legais. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 7 Nesse sentido, não se vislumbra nenhum vício no lançamento, que se encontra devidamente fundamentado, devendo ser afastada a preliminar levantada de cerceamento de defesa. Das Infrações Imputadas A impugnante não se pronunciou sobre o mérito de nenhuma das infrações imputadas pelo lançamento, pelo que é de se mantê-las pelas mesmas razões invocadas pela autoridade lançadora. Da Medida Provisória nº 459 A impugnante centrou grande parte da sua impugnação no seu interesse em fazer uso dos benefícios previstos na Medida Provisória nº 459, dos quais teria sido informado não cumprir os critérios para fruir. A Medida Provisória nº 459 trata da cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. Pois bem, essa matéria é estranha ao litígio estabelecido em relação ao julgamento da exigência posta na notificação de lançamento, cujo escopo é o da constituição do crédito tributário. Essa instância julgadora somente tem competência legal para apreciar as questões postas pelo contribuinte que visem a obstar a constituição do crédito tributário em litígio. Falece-lhe qualquer competência para se pronunciar sobre a etapa seguinte do procedimento de exigência do crédito tributária que é a cobrança. As questões postas pelo contribuinte em relação à Medida Provisória deverão ser endereçadas, após o trânsito em julgado administrativo desse processo, à autoridade administrativa que procederá à cobrança do eventual crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento de defesa e considerar procedente o lançamento, mantendo as exigências consignadas na notificação de lançamento. Matheus Rodrigues da Costa - Relator Destaco por fim que, não obstante não ter sido alegada, a matéria relativa à forma de tributação dos rendimentos acumulados pode ser reconhecida de ofício pelo conselheiro do CARF por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento adotado nesta turma. Desta feita, verifica-se que quando da edição do Tema de Repercussão Geral nº 368 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a tributação de verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime da competência, nos termos do verbete abaixo: Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 8 O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Assim, entendo que deve ser dada parcial procedência ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de que o rendimento seria isento por se tratar de inovação recursal e com relação ao pedido de parcelamento, na parte conhecida rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801213 #
Numero do processo: 11030.720049/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Regis Xavier Holanda que davam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Regis Xavier Holanda que davam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Regis Xavier Holanda que davam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Em sessão plenária foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 49 /2 00 7- 26 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJN° 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente - APP de 275,5 ha, implicando a alteração também das áreas utilizadas na atividade rural, reduzindo-as para: área de produtos vegetais - 809,5 ha e área de pastagens - 160,5 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.” 02 - Cientificado do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir “ser imprescindível a comprovação da área de preservação permanente mediante apresentação de ADA, não havendo possibilidade de que este seja suprido por laudo”. 03 - Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese: a) A questão controversa diz respeito à isenção sobre a área apontada como sendo de preservação permanente, considerada comprovada mediante a apresentação de laudo; b) Entende-se, contudo, que não há respaldo para o deferimento da redução do ITR a pagar correspondente à área de preservação permanente declarada, em face da ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), meio comprobatório adequado, anteriormente ao início da ação fiscal.; c) O primeiro ponto a se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. d) Assim, para efeito de exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente das áreas protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA, ou em Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.; e) Assim, a obrigatoriedade de apresentação do ADA é exigência que decorre da legislação tributária e encontra previsão expressa no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000. Com efeito, aplica-se ao ITR do exercício de 2001 e seguintes, tal como é o caso dos autos. 04 - Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento o contribuinte não apresentou contrarrazões recursais, fato certificado nos autos. 05 – Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos S2.FJCR.0821.REP.001, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte. Mérito 07 – Iniciando pela análise da decisão recorrida, verifico que para dar provimento ao recurso voluntário no ponto objeto do presente recurso o voto vencedor indica os seguintes fundamentos, verbis: “Em resposta à intimação da autoridade fiscal, o contribuinte apresentou laudo do imóvel rural com a avaliação do valor da terra nua para o exercício. Na mesma oportunidade, solicitou a correção da área de preservação permanente declarada de 47,0 ha para 275,5 ha, conforme laudo do engenheiro agrônomo (fls. 13/14). A autoridade fiscal responsável pela revisão da declaração alterou, com base no laudo apresentado, o valor da terra nua originalmente declarado, porém não se manifestou sobre o pedido de correção da área de preservação permanente, mantendo a área declarada de 47,0 ha (fls. 02/05 e 27/64). Antes da notificação do lançamento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a aumentar a área de interesse ambiental declarada com a finalidade de reduzir ou excluir o imposto, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. (...) omissis Ao apreciar a matéria, o acórdão de primeira instância justificou que o laudo juntado aos autos indicava de uma área de preservação permanente genérica, com descrição Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 insuficiente para fins de demonstrar a existência de 275,5 ha. Adicionalmente, assinalou a falta de entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, fato impeditivo para reconhecer a isenção da área de interesse ambiental (fls. 145/153). (...) omissis Pois bem. Em primeiro lugar, entendo que o laudo técnico, subscrito pelo engenheiro Sandro Al-Alam Elias, CREA 128.845/RS, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), correspondente ao exercício de 2003, apoiado em levantamento feito pelo tecnólogo de construção civil Adriano Miotto, CREA 63.453/RS, é documento hábil e idôneo para atestar a área de preservação permanente de 275,5 ha no imóvel rural denominado de “Fazenda dos Coqueiros” (fls. 27/64 e 116/117). É bem verdade que o laudo poderia detalhar a localização e as características das áreas de preservação permanente do imóvel rural, a partir da reprodução em mapas, como questionou a decisão de piso. Em contrapartida, não se pode esquecer que o engenheiro responde civil, penal e administrativamente pelos eventuais dados inverídicos relacionados ao seu trabalho, quando provada a intenção dolosa. A propósito, o trabalho realizado pelo profissional habilitado é capaz de gerar confiança sobre os resultados nele registrados. Ao mesmo tempo em que aferiu uma área de preservação permanente maior que a declarada (47,0 ha p/ 275,5 ha), reduziu a área utilizada com culturas (850,0 ha p/ 809,5 ha) e a área utilizada com pastagens (372,0 ha p/ 160,5 ha), demarcou uma área imprestável para a atividade rural de 63,90 ha e confirmou, ao final, a subavaliação do preço de mercado das terras declarado, apurado na data do fato gerador do imposto (fls. 04 e 50). Via de regra a exigência do ADA é aplicável a qualquer área de interesse ambiental, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção do meio ambiente. Porém, há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 Uma vez comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Por último, é dever ressaltar um ponto importante, dado que o laudo técnico apurou uma distribuição diferente para as áreas do imóvel rural. Aliás, o contribuinte na impugnação concordou parcialmente com o lançamento do imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa, inclusive com pedido de parcelamento, elaborando demonstrativo de apuração (fls. 134). Em vista disso, é necessário conciliar a área de preservação permanente de 275,5 ha com as áreas utilizadas pela atividade rural, que totalizam 970,0 ha, segundo o laudo apresentado, de modo que não se extrapole a área total do imóvel rural e, principalmente, respeite-se a matéria em litígio, impugnada pelo contribuinte. Portanto, cabe reconhecer uma área total de preservação permanente de 275,5 ha, ao mesmo tempo em que se reduz: (i) a área de produtos vegetais de 850,0 ha para 809,5 ha; e (ii) a área de pastagens de 372,0 ha para 160,5 ha.” 08 – Tal matéria é bem conhecida por essa C. Turma e no caso, entendo pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional e por economia processual, adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.560 de 26/05/2021 Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. 09 - No caso concreto, vê-se que a Fazenda Nacional não questiona a existência efetiva da área de preservação permanente, a qual está comprovada por Laudo Técnico. Segundo a recorrente, entretanto, além da comprovação da área, deveria ser apresentado Ato Declaratório Ambiental. E em vista de tal entendimento estar superado diante das decisões do E. STJ nesse sentido reconhecida pela própria Fazenda Nacional, entendo pelo desprovimento do recurso especial. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 Declaração de Voto Conselheiro Mario Hermes Soares Campos No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de diversas discussões no âmbito deste Conselho. A posição majoritária da Turma de Julgamento onde me encontrava como Conselheiro Titular (2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ªSejul) era no sentido de que o ADA não seria elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020, que apresenta a seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 240,93 ha a título de área de preservação permanente, e 819,18 ha a título de área de reserva particular do patrimônio natural, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima, que deram provimento parcial em menor extensão Tal posicionamento é justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Em que pese ainda não haver, no que se referre à alínea “b”, uma especificação de que forma deva ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão (conforme item 34 do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Oportuno destacar os principais fundamentos do citado Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, quanto à desnecessidade de apresentação de ADA para fins de isenção tributária do ITR para área de preservação permanente: (...) 11. Com efeito, os precedentes do STJ que estabelecem a desnecessidade de apresentação de ADA para fins de gozo da isenção tributária do ITR, seja para reconhecimento de área de reserva legal, seja para a área de preservação permanente, justificam que tal obrigação constava somente em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, não tendo o condão de vincular o contribuinte, in verbis: (,,,) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (...) (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.682 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.720049/2007-26 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. 15. Em razão disso, propõe-se que seja dada nova redação à Observação do item 1.25, “a”, da Lista de contestar e recorrer, com vistas a alinhá-la às conclusões mencionadas acima: (...) Nesses termos, não obstante a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, mas considerando a manifesta posição da PGFN, no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, em julgados envolvendo a questão, à vista da posição majoritária da citada Turma 2202 (onde exercia o mandato de conselheiro titular), tenho deixado de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Registro que em tais julgados vinha me abstendo de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, onde há expressa determinação de averbação do ADA junto ao IBAMA, de sorte que reservo a possibilidade de alteração de tal posicionamento em futuras análises/julgamentos atinentes ao tema. São esses os esclarecimentos que julgo pertinentes a justificar a presente declaração de voto. Conselheiro Mario Hermes Soares Campos Fl. 234DF CARF MF Original

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10808139 #
Numero do processo: 15444.720110/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência do vício apontado pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-012.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência do vício apontado pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-011.557, de 29/02/2024, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 Fl. 37761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720110/2018-87 2 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 NULIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência legal e regimental para lançar e exigir a multa substitutiva da pena de perdimento. A decisão da turma foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. Os autos versam sobre auto de infração lavrado em nome de B2W Companhia Digital relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substitutiva da pena de perdimento em razão da impossibilidade de sua apreensão, tendo por fundamento o art. 689, Fl. 37762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720110/2018-87 3 inciso XXII, e § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, o art. 105, inciso XXII, do Decreto-lei nº 37/1966 e o art. 23, caput, e § 1º do Decreto-lei nº1.455/1976. A Delegacia de Julgamento (DRJ), a par da Impugnação apresentada pelo contribuinte contestando o lançamento de ofício, decidiu por manter o crédito tributário, vindo o contribuinte a interpor Recurso Voluntário, reafirmando seu direito, recurso esse julgado improcedente. Nos Embargos de Declaração, o Embargante alegou a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: a) contradição entre os fundamentos do acórdão embargado, uma vez que de um lado se afirma ser irrelevante a questão tributária subjacente, de outro concluiu que o suposto “esquema artificioso” seria voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais, como a quebra de cadeia do IPI; b) omissão sobre as razões trazidas pela Embargante de que sua estrutura de importação gerava mais tributos do que seria eventualmente arrecadado caso o IPI fosse pago pelo importador como equiparado a estabelecimento industrial; c) contradição da decisão embargada, vez que faz remissão ao Acórdão 3402- 007.149 cujos fundamentos em momento algum ensejam a não aplicação da SC 158/21; d) nulidade do acórdão por utilização de prova emprestada sem o respeito ao contraditório prévio; e) omissão em relação à Nota Coana nº 76/2020 18, não apreciada no acórdão embargado; f) erro na indicação do período de apuração. No despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, o Presidente da turma manifestou-se no sentido de acolher apenas a alegação de erro na indicação do período de apuração, refutando-se todos os demais vícios apontados, cujas razões de decidir podem ser consultadas no documento de fls. 37.747 a 37.759. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-011.557, de 29/02/2024, tendo o Presidente da turma acolhido apenas a alegação de erro na indicação do período de apuração, refutando-se todos os demais vícios apontados. Fl. 37763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720110/2018-87 4 No acórdão embargado, constou como período de apuração do lançamento de ofício o seguinte: 01/01/2014 a 30/06/2015. No acórdão de primeira instância, por sua vez, constou o período de apuração 08/07/2014 a 05/06/2015. Consultando-se o auto de infração, verifica-se que o agente fiscal registrou apenas a data do lançamento de ofício, qual seja, 27/02/2019. Do Relatório de Fiscalização Anexo ao Auto de Infração, extraem-se os seguintes dados: Na planilha A, em anexo, foram relacionadas todas as Declarações de Importação registradas por ST Importações em que se fez registrar QSM DISTRIBUIDORA como encomendante, no período de janeiro de 2014 a junho de 2015, indicando data de registro, data de desembaraço, adquirente ou encomendante declarado e respectivo valor aduaneiro. (...) Importante consignar que a primeira etapa da auditoria, já realizada, atingiu o período de junho de 2011 a dezembro de 2013, tendo sido concluída com a lavratura de autos de infração formalizados nos PAFs 10074.720021/2016-92 e 11762.720072/2017-28. (g.n.) Na referida planilha A (fls. 2.583 a 2.650), confirma-se que houve DIs registradas desde janeiro de 2014 até junho de 2015, período esse em que as operações realizadas pelas empresas intervenientes foram auditadas, culminando com o lançamento de ofício sob exame. Nesse contexto, considerando-se que a conclusão do despacho de admissibilidade dos embargos é apenas um indicativo de possível ocorrência de vício no acórdão embargado, vota-se por não se acolherem os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, dada a não confirmação do erro apontado. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis– Relator Fl. 37764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801425 #
Numero do processo: 13855.722268/2013-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma, por configurar anacronismo.
Numero da decisão: 9202-011.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma, por configurar anacronismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 1.360/1.373, páginas 1.416/1.429 do pdf) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.377/1.385, páginas 1.437/1.445 do pdf) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/11/2022, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2202-009.427 (e-fls. 1.338/1.347, páginas 1.386/1.395 do pdf), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “nulidade por vício formal”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 (...) OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. O fato gerador em relação ao plano de compra de ações (stock options) ocorre pelo ganho auferido pelo obreiro, quando exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pela Fazenda Nacional (e-fls. 1.349/1.351, páginas 1.399/1.401 do pdf), pretendendo sanar alegada contradição na decisão. Sustentou que o lançamento foi cancelado, quando deveria ter sido anulado por vício formal. Isto porque, o fundamento para cancelar seria violação do art. 142 do CTN, relacionada ao método de apuração do tributo, o que daria ensejo a nulidade por vício formal, conforme jurisprudência. No entanto, os aclaratórios tiveram seguimento negado pela Presidência da Turma a quo (e-fls. 1.355/1.358, páginas 1.409/1.412 do pdf). Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 3 Dos Acórdãos Paradigmas Paradigma 1 Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 3201-000.248, Processo nº 10410.002728/2007-82 (ementa na íntegra, e-fl. 1.367, página 1.423 do pdf), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Paradigma 2 Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2302-001.621, Processo nº 14474.000204/2007-63 (ementa na íntegra, e-fls. 1.367/1.368, páginas 1.423/1.424 do pdf), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 1.029/1.055, 1.072, 1.074; páginas 1.050/1.076, 1.093, 1.097 do pdf), após notificado em Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 4 13/9/2013, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 7/23, páginas 10/26 do pdf). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao ano-calendário 2008, que apurou IRPF por força de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos na forma de concessão de opções de compra de grupos de ações (units). Referida outorga de Opções não foram declaradas. A fiscalização sustentou que o contribuinte recebeu de pessoa jurídica pagamentos sob a forma de opções de compra de ações/units (stock options), condicionada à permanência do beneficiário na empresa (período do vesting - carência) e sem vinculação das Opções com as práticas de mercado (sendo um stock options personalíssimo para remunerar por performance), o que caracterizaria retribuição pelo trabalho prestado, com natureza remuneratória. A fiscalização indicou como aspecto temporal da ocorrência do fato gerador a data em que implementadas as condições suspensivas contratuais das opções outorgadas, as quais, uma vez alcançadas, possibilitam o exercício do direito de compra das ações, possibilitam a aquisição dos títulos, caso o beneficiário queira exercer a Opção. Para a fiscalização, do ponto de vista da tributação, não importa se o beneficiário exerceu ou não as Opções (se comprou ou não as ações). Implementadas as condições suspensivas contratuais das opções outorgadas compreende a autoridade fiscal incidir a tributação pela ocorrência do fato gerador. Assim, com base nesta premissa, foi lavrado o lançamento de ofício. A fiscalização entendeu irrelevante o fato de o sujeito passivo ter ou não exercido o seu direito à aquisição de opções de compra de ações/units (stock options). O contribuinte rechaçou toda a acusação fiscal, inclusive o aspecto remuneratório e questiona o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador estabelecido pela autoridade lançadora, caso subsidiariamente se entenda que se trata de remuneração pelo trabalho. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 10-57.107 - 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 1.083/1.096, páginas 1.113/1.126 do pdf), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 1.102/1.155, páginas 1.137/1.190 do pdf), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Rememora-se que o acórdão recorrido cancelou o lançamento ao entender que o fato gerador em relação ao plano de Opções de compra de ações (stock options) ocorre pelo ganho auferido pelo beneficiário se e quando ele exercita o direito outorgado adquirindo as ações, sendo o momento da aquisição o aspecto temporal. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 5 O acórdão recorrido rechaça que o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador possa ser o mero implemento das condições suspensivas das opções outorgadas. Isto porque, entende que se não houver a aquisição, então não haverá fato gerador, não terá ocorrido o aspecto temporal, já que este se dá no momento da aquisição das ações (e não no momento do implemento das condições suspensivas). O lançamento foi cancelado, repita-se, por ter sido indicado como aspecto temporal de ocorrência do fato gerador o momento do implemento das condições suspensivas, tendo ou não ocorrido a aquisição. Na data do cumprimento das condições suspensivas, levantou-se os valores de mercado das ações e se realizou o lançamento de ofício. Na referida data de suposta ocorrência dos fatos geradores existiam, por exemplo, ações não adquiridas e, ainda assim, compuseram base de cálculo. O acórdão recorrido traz à baila em seu voto precedente que julga improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o aspecto temporal e ocorrência do fato gerador é a data de vencimento da carência, independentemente do exercício (da compra) das ações, isto é, que identifica como aspecto temporal o mero implemento de condição suspensiva. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “stock options – fato gerador” (discussão sobre caráter remuneratório) não foi admitida. Houve interposição de agravo (e-fls. 1.387/1.395, páginas 1.449/1.457 do pdf), porém restou rejeitado (e-fls. 1.398/1.402, páginas 1.463/1.467 do pdf), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 6 Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, pois a falha apontada acarretaria a anulação do auto de infração por vício formal, e não o seu cancelamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “nulidade por vício formal”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o lançamento deve ser anulado por vício formal, haja vista que o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235 prescreve que o auto de infração será lavrado com a “descrição do fato” e, por sua vez, o art. 142 do CTN reza que a autoridade lançadora cumpre o mister de “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, sendo requisitos formais. Tais requisitos formais determinam como o ato administrativo deve se exteriorizar e, assim, quando não se obedece às formalidades para a feitura do ato, o vício é formal. Pondera que “a falha na comprovação dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que foi preterido o método estabelecido em lei”. Sustenta que a jurisprudência do CARF é forte em declarar nulidade formal quando em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235 e/ou do próprio art. 142 do CTN. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.411/1.428, páginas 1.485/1.502 do pdf) a parte interessada (Contribuinte) se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática. Sustenta que o caso do acórdão recorrido é erro incorrido pela fiscalização quanto ao critério temporal do fato gerador adotado na autuação, isto é, o momento em que teria havido o acréscimo patrimonial do autuado. Por sua vez, o acórdão nº 3201-000.248 tratou de hipótese em que houve a falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, isto é, de demonstrativos de cálculo e correspondente prova documental de suporte à descrição dos fatos. De seu lado, o acórdão nº 2302-001.621 não teria trazido a descrição dos fatos em relação a imprestabilidade da contabilidade, a fim de justificar a aferição indireta que foi adotada no lançamento. Conclui que os paradigmas tratam de casos em que o saneamento do vício tido por formal não implicaria a necessidade de qualquer alteração quanto ao crédito tributário lançado, situação diversa do caso concreto em que a alteração do critério temporal do fato gerador implicaria necessariamente uma total alteração (para mais ou para menos) da base de cálculo. Explica que o acórdão recorrido anota que não houve sequer exercício das opções de compra das ações no ano autuado. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 7 No mérito, aduz que o acórdão recorrido é correto em sua conclusão. Assevera que o acórdão vergastado cancelou o lançamento por entender que a fiscalização se equivocou ao considerar como momento da ocorrência do fato gerador do IRPF relativo a opções de compra de ações o dia imediatamente seguinte ao término do prazo de carência, “eis que o aspecto temporal somente ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações”. Sustenta que o vício é material, vez que o equívoco do lançamento se deu na aplicação da regra matriz de incidência. O vício não seria relacionado com a formalização (exteriorização) do ato administrativo para ser formal. O vício apresentado tem relação com a substância da regra matriz de incidência, com elemento da essência da relação jurídico-tributária, com a realidade jurídica normativa de incidência reportada, especificamente com o momento de ocorrência do fato gerador (aspecto temporal do antecedente da regra matriz). Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. O contribuinte apresentou memoriais reiterando suas razões. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2202-009.427, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Nulidade por vício formal” (i) Paradigma (1): Acórdão 3201-000.248 (i) Paradigma (2): Acórdão 2302-001.621 Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 8 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, NÃO atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Em relação ao pressuposto extrínseco da tempestividade, o recurso até se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto apenas neste particular como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Tem-se, ainda, uma adequada representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Porém, não há o pleno atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela não se demonstra. Veja-se. Os casos, recorrido e paradigmáticos, podem parecer semelhantes por um viés de análise de norma geral de direito tributário ou de norma geral de administração tributária, ao tratarem de vício formal ou material de lançamento de ofício, no entanto possuem bases fáticas bem distintas que ocasiona anacronismo, afastando a condição e qualificação de precedente aos paradigmas. Ora, o acórdão recorrido trata de lançamento de ofício onde a nulidade por vício material, tratada na decisão vergastada como caso de cancelamento do ato administrativo, foi fundamentada em base fática na qual a autuada havia ofertado e entregue para seus empregados contratos de Opções de compra de ações (stock options), sob condição suspensiva de atender determinadas condições para fazer jus ao direito de exercício das Opções. A autoridade fiscal entendeu que no momento do cumprimento destas condições ocorreu o aspecto temporal do fato gerador, ainda que não exercida a Opção de compra das ações, inclusive calculou as contribuições Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 9 previdenciárias devidas pela empresa empregadora autuada com base na diferença positiva entre o valor de mercado das ações no momento do aspecto temporal (implemento das condições suspensivas) e o valor monetário dado no contrato de Opções. No caso concreto, inclusive, para o momento do aspecto temporal do fato gerador, para a data dos cálculos, não havia ações que tivessem sido adquiridas, pois naquela data não houve exercício de Opções. O lançamento foi cancelado por ter sido violada a regra matriz de incidência tributária ao se compreender que houve erro no critério jurídico da data de ocorrência do fato gerador (erro no aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária). Se novo lançamento houvesse, os valores seriam modificados. Logo, em caso de novo lançamento, haverá modificação da identidade do crédito tributário constituído originalmente. Por sua vez, o acórdão paradigma nº 3201-000.248 (primeiro precedente indicado) trata de base fática intrincada com comércio exterior para aplicação de multa aduaneira, tendo o procedimento fiscal sido dirigido a propor a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias. A nulidade por aduzido vício formal se deu porque, dentre outros fundamentos “no auto de infração persistem omissões e inconsistências no tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade do lançamento”. Fala-se, portanto, inclusive na “ausência de documentação idônea”. Não há este contexto de fato no acórdão recorrido, não há este outro fundamento distinto. As situações são totalmente díspares, logo inexiste qualificação de precedente para o referido caso. Noutro vértice, o acórdão paradigma nº 2302-001.621 (segundo precedente indicado) trata de base fática intrincada com lançamento de ofício por aferição indireta, isto é, cuida de caso no qual a fiscalização se utilizou do arbitramento por aferição indireta, pois a contabilidade não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da autuada (a contabilidade teria vícios). Consta que o percentual do valor da mão de obra contida nas notas fiscais de prestação de serviços se situava, quase sempre, abaixo de 10%, refletindo enorme discrepância quando comparado com os percentuais estabelecidos na Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. O crédito foi apurado com base no percentual de 40%, incidente sobre as faturas de prestação de serviço, com base no disposto pelo art. 427 da referida Instrução Normativa. A nulidade por vício formal ocorreu porque a fiscalização não teria apresentado a “descrição do fato” que ensejou e justificou a aferição indireta, embora toda a roupagem e a constituição do crédito tributário estivesse lá, inclusive quanto as competências e matéria tributável. Assentou-se, no segundo paradigma, que o relatório fiscal não descreveu os vícios da contabilidade ou não explicou a imprestabilidade da contabilidade (não descreveu os fatos para desconsiderar a mão de obra registrada na contabilidade), apesar de falar de toda a teoria sobre arbitramento por aferição indireta e mencionar que os registros não seriam reais quanto a remuneração escriturada na contabilidade. Daí vai assentar a nulidade por vício formal para sanar Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.618 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722268/2013-10 10 essa deficiência. A situação é bem distinta do acórdão recorrido. A correção da falta, com melhor detalhamento a justificar a aferição indireta, não traria modificação da identidade do crédito tributário constituído originalmente em caso de novo lançamento (apenas detalharia os vícios de contabilidade e os motivos para desconsiderar a mão de obra registrada que vão justificar a aferição indireta). Não haveria mudança de identidade do crédito tributário, não mudaria competências. Tem-se ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, destarte os modelos adotados impossibilitam a comparação entre as respectivas conclusões. Desta forma, os apontados paradigmas apresentam anacronismo e não podem servir para tentativa de reforma do acórdão recorrido. Sendo assim, não reconheço o dissenso jurisprudencial e deixo de conhecer do recurso especial de divergência. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900552/2013-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 2 sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 3 créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP - 1º tri/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 4 Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente:  Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito:  Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações;  No regime de não cumulatividade os abatimentos dos valores da contribuição devida sobre as operações de venda e os valores pagos nas operações antecedentes estariam submetidos ao prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Das Glosa dos insumos e o conceito de insumos adotado pelo STJ  Das glosas de créditos ordinários (art. 3º. Caput e incisos) e presumidos regulares (art. 3º. §§ 5º.) da Lei 10.833/2003:  Das glosas de fretes e despesas com transporte  Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais  Da correção do crédito tributário É o relatório. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Ora, por expressa disposição legal, os créditos inerentes ao período de janeiro de 2007 até julho de 2008 já se encontravam homologados tacitamente, porque transcorridos 5 anos dos respectivos fatos geradores. Além disso, a demora na conclusão da fiscalização deu o mesmo destino aos períodos posteriores, até julho de 2012, porquanto somente em 25 de agosto de 2017 houve a ciência da Contribuinte sobre o desfecho dos seus pedidos protocolados, que deveriam ser respondidos no prazo máximo de 360 dias, por força das disposições do art. 24 da Lei 11.457/2007. O PER em comento se refere créditos tributários decorrentes de valores pagos pela Contribuinte inseridos nos preços de aquisições de insumos e materiais de embalagem durante os meses de outubro a dezembro de 2009, portanto, em conformidade com o art. 11, § 3º. da Lei 8.218/1991 , no artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, artigo 37, da Lei nº. 9.430/1996 e art. 3º. da Lei Complementar 118/2005, já se encontram abrigados pelo manto das decadência e da homologação tácita. Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 6 Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 7 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para a COFINS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 8 DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 9 interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Pelo exposto, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada, portanto voto por não reverter as glosas realizadas na base de cálculo. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). Primeiramente, a recorrente cita que foram rejeitados alguns créditos por não ter sido identificadas as informações de maneira clara em razão da qualidade da cópia dos arquivos digitalizados (e-fl. 260). No entanto, como essa informação não consta no Relatório Fiscal, não será abordada. Foi feita menção ainda ao fato de que não constaria as demonstrações dos cálculos efetuados pela Fiscalização o Anexo II do Relatório Fiscal, nem a fundamentação para denegação dos créditos pleiteados. Isso estaria comprometendo o seu direito de defesa, pois seria indispensável para identificar os créditos indeferidos. No entanto, essa informação não procede. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. O detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 10 Passamos as análises as divergências quanto aos créditos glosados trazidas em concreto pela recorrente. DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS Dos Créditos Ordinários Considerados como Insumo Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 11 Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 12 desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. Dos Créditos Ordinário de Fretes A fiscalização glosou algumas despesas com frete, alegando que as NFs respectivas não continham informações essenciais, conforme exigência legal. Segue trecho extraído do Relatório Fiscal com alguns exemplos das inconformidades identificadas: Destaca-se aqui alguns motivos pelos quais alguns conhecimentos de transporte não foram aceitos: o campo destinatário foi preenchido com “Diversos”, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 13 enquanto o inciso VI, do artigo 176, do Decreto nº 2.912/2006 acima descrito, dispõe que deve haver a identificação do remetente e destinatário; falta da identificação de frete pago ou a pagar, conforme o inciso XII do mesmo artigo 176. Os exemplos descritos podem ser observados nos conhecimentos de transporte números 2.141, 2.142 e 2.143, de 04/01/2010, da transportadora Foco Transporte e Logística (Opção Transporte LTDA), CNPJ 06.886.401/0001-77. No ANEXO III (DOC 08 – fls. 190/190) encontra-se a lista completa dos Conhecimentos de Transporte, aceitos e não aceitos, bem como as justificativas cabíveis. Em sua defesa, a contribuinte alega que as informações faltantes não eram exigidas nesses casos, por se tratar de transporte fracionado para diversos clientes (e-fls. 265-266): A Fiscalização se esquece que a Manifestante faz vendas CIF (Cost, Insurance and Freight) a diversos clientes. Isto é, a carga dos caminhões não se destinam a um único estabelecimento, mas a vários clientes e o frete é suportado pela Manifestante, caracterizando transporte fracionado. Este transporte é regulado pelo § 4º do art. 176 do RICMS, aprovado pelo do Decreto 2.912/2006 do Tocantins, há dispensa de formalidades, porque substituídas pelo Manifesto de Carga –MDF-E conforme exigências dos art. 177 e 178 do mesmo RICMS, não se aplicando as disposições do art. 145. Não se pode olvidar que a emissão do Ct-e é obrigação acessória do transportador, para permitir apuração, recolhimento e fiscalização do tributo, contudo, como o frete está incluso no preço, a identificação dos destinatários está impressa nas respectivas notas fiscais da Manifestante, controladas pelo Manifesto, regulamentado pelo art. 178 do RICMs, documentos complementares àquele. No entanto, não assiste razão à recorrente. De acordo com a mencionada norma, do Estado do Tocantins, mesmo no caso do transporte fracionado, os conhecimentos de transporte (CT) devem conter as informações listadas no art. 176, sendo que o § 4º dispensado apenas o citado no inciso “X - identificação do veículo transportador, placa, local e Estado”. Portanto, as informações do destinatário e a identificação de frete pago ou a pagar, exemplificados no Relatório Fiscal, deveriam constar CT. Segue transcrição do artigo em questão: Subseção VIII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 176. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deve ser utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou fretados, e emitido antes do início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89) I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa; III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal; IV – local e data da emissão; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 14 V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF de forma impressa; VI – identificações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF ou CPF; VII – percurso: local de recebimento e da entrega; VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma, metro cúbico ou litro; X – identificação do veículo transportador, placa, local e Estado; XI – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; XII – identificação de frete pago ou a pagar; XIII – valores componentes do frete; XIV – indicações relativas a redespacho e ao consignatário; XV – valor total da prestação; XVI – base de cálculo do ICMS; XVII – alíquota aplicável; XVIII – valor do ICMS; XIX – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, respectiva série e subsérie e número da AIDF de forma impressa. §3º O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução do serviço, emite Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar, no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do manifesto de carga, a expressão: "Transporte subcontratado com........................................., proprietário do veículo marca........, placa nº........., UF....”. §4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, são dispensadas as indicações do inciso X e do §3º deste artigo, bem como a via do conhecimento mencionada na alínea “c” do inciso I e a via adicional prevista no inciso II, todos do art. 177 deste Regulamento, desde que seja emitido o Manifesto de Carga por veículo. Diante disso, voto por manter a glosa referente ao frete, nos casos em que a fiscalização declarou as NFs como documento inidôneo. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 15 Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 16 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 17 Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 18 jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 19 O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 20 apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 21 da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 22 Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.191 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900552/2013-82 23 Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.909097/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-013.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 2 (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 6991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão da incidência da contribuição não confere direito a crédito da não- cumulatividade desse tributo, pois, embora incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não admite crédito da não-cumulatividade da contribuição. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES NÃO CORRESPONDENTES AO CONSUMO. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, apenas autoriza a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre as despesas atinentes ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não permitindo a apuração de créditos em relação às despesas que, por mais que incluídas na Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa fornecedora, não representem o consumo de energia elétrica, tais como demanda contratada, demanda reativa e juros e multas decorrentes da impontualidade do pagamento. DESPESA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. REVERSÃO. Reverte-se as glosas de créditos correspondentes a despesas de consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica que, apesar de incomprovados no curso do procedimento fiscal, são demonstrados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO RESSARCÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO PELA SELIC. DESCABIMENTO. Descabida a correção, pela SELIC, do crédito ressarcível reconhecido que foi integralmente aproveitado por meio de Declarações de Compensação Fl. 6992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 4 transmitidas no prazo de 360 dias da apresentação do Pedido de Ressarcimento ao qual se vinculam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa do crédito pleiteado cujo direito a reconhecimento não foi comprovado pelo sujeito passivo. DESPACHO DECISÓRIO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório proferido por autoridade competente, com observância do direito de defesa da manifestante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. Incabível a realização de diligência para suprir a inércia do sujeito passivo em produzir e anexar à Manifestação de Inconformidade as provas de suas alegações No tocante ao Recurso Voluntário, pugna-se inicialmente pelo cancelamento do Despacho Decisório, assim como pela vinculação do presente processo ao dossiê nº. 10010.035849/0419-09, para considerar os documentos ali constantes como prova a corroborar as alegações vertidas na Manifestação de Inconformidade e, assim, deferir os pedidos a seguir indicados: 1- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de bens utilizados como insumos; 2- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de serviços utilizados como insumos, inclusive os fretes; 3- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de de energia elétrica; 4- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado e alugúeis de máquinas; 5- Manutenção integral de outros créditos apurados pela contribuinte e que foram devidamente comprovados através do dossiê nº. 10010.035849/0419-09 e pelos documentos ora juntados; 6- Se assim for necessário, a baixa do processo em diligência para que a fiscalização determine outras forma de verificação dos créditos apurados, nos termos em que determina o art. 18 do Decreto 70.235/72, notadamente pela análise de suas demonstrações contábeis que seguem anexas; 7- Ressarcimento dos valores pleiteados mediante Correção pela incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; Fl. 6993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 5 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Aduz o recorrente que: ...evidenciada a fragilidade e precariedade dos levantamentos fiscais, é imperioso o cancelamento/nulidade do Despacho Decisório, proferido em total dissonância com o que demanda o artigo 142 do CTN, eis que os elementos e meros indícios que constam no processo não possuem o condão de desconsiderar, com a mínima segurança e certeza, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Contribuinte. Não se trata nem de cancelamento, muito menos de nulidade do Despacho Decisório. Trata-se de fato incontroverso que a discordância de referido ato administrativo, por si só, não justifica, muito menos ampara, sua decretação de nulidade ou cancelamento. Portanto, não merece provimento este pleito.  DAS RAZÕES DO MÉRITO. Preambularmente é preciso consignar que a parte recorrente promoveu requerimento, em sede recursal, a vinculação do presente processo ao dossiê nº. 10010.035849/0419-09, para considerar os documentos ali constantes como prova a corroborar as alegações vertidas na presente Manifestação de Inconformidade. O título de informação, far-se-á a transcrição do primeiro parágrafo do voto da decisão recorrida: Fl. 6994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 6 A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso, registrando, desde logo, que, consoante requerido pela peticionante, os documentos acostados ao e-dossiê nº 10010.035849/0419-09 serão considerados no presente Voto. Portanto, de início é preciso salientar que a análise completa da documentação que fez parte do dossiê nº 10010.035849/0419-09, fato que resultou na formação da convicção do relator e do próprio colegiado em sede do julgamento recorrido. O presente recurso merece provimento parcial, no qual se adotam as razões de decidir da decisão recorrida para fins de manutenção das glosas nos seguintes rubricas: DA MANUTENÇÃO PARCIAL DECISÃO RECORRIDA. a- Da glosa de créditos apurados sobre bens utilizados como insumos: (falta de previsão legal) a.1- Não tributados ou isentos ou sujeitos a alíquota zero: o inciso II, do §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, expressamente dispõe que não dará direito a crédito “o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. (falta de provas) a.2- Quanto aos créditos atinentes às aquisições de bens cujas chaves de acesso são inválidas ou que não foram informadas pela ora manifestante - que tampouco apresentou os correspondentes documentos fiscais em formato “pdf” -, o indeferimento se deveu à falta de comprovação de operação, não estando em discussão a questão da essencialidade e relevância. (falta de provas)a.3- glosas de créditos sobre aquisições de insumos sob o fundamento de que as correspondentes operações se referiam a outras transações, a contribuinte não trouxe nenhum argumento. b- Da glosa de créditos apurados sobre serviços utilizados como insumos: As glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, QUE podem ser divididas em dois grupos: (i) valores vinculados a Notas Fiscais de Serviços cujos correspondentes documentos comprobatórios não foram apresentados; e montantes relacionados a operações cuja chave eletrônica apresentada é inválida ou se refere a outra operação; e (ii) importâncias correspondentes a fretes na aquisição de insumos não tributados. No que toca ao primeiro grupo o contribuinte limitou-se a aduzir que os produtos são essenciais e relevantes para a atividade da empresa, amparando-se, inclusive, no conceito de insumo tratado em sede do Acórdão proferido no RESP 1.221.170/PR e pelo conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17/12/2018. Todavia, não apresentou provas documentais que lhe amparasse em tal pleito. Fl. 6995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 7 Em relação ao frete na aquisição de insumos não tributados, será tratado no próximo tópico posto que haverá reversão de sua glosa. b.1- Armazenagem e Embarque: Ausência probatória. b.2- Armazenagem e Fretes sobre Vendas: Ausência probatória e Preclusão posto que não foram impugnados, em sede de manifestação de inconformidade as seguintes constatações da fiscalização: (i) documentos não foram localizados na base de dados do SPED; (ii) chaves de acesso não se referiam a documento do modelo CT-e; (iii) não se enquadravam no conceito de vendas; e (iv) não se referiam às operações descritas pela contribuinte. b.3- Fretes Subcontratados: Como foi descrito alhures e pode ser verificado na planilha anexada à Manifestação de Inconformidade, nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e figura como emitente o estabelecimento da incorporada cadastrado no CNPJ sob o nº 92.644.715/0004-46, o qual, de acordo com pesquisa feita no sistema CNPJ, estava cadastrado sob o CNAE nº 4930-2 -02 - “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Para exemplificar, verifica-se, na imagem do CT-e nº 11455 extraída do sítio do CT-e na internet, que nesse documento a contribuinte desponta como emitente (a sua filial, registrada no CNPJ sob o nº 92.644.715/0004-46) e, além disso, como tomadora do serviço (a sua matriz, cadastrada no CNPJ sob o nº 92.644.715/0001-03).... Então, quanto às despesas de fretes não vinculados pelo sujeito passivo a CT-e algum, de plano mantenho a glosa de créditos, por completa ausência de comprovação do direito creditório, e prossigo na análise do direito ao creditamento em relação às demais operações.... Assim, forçoso concluir que a filial, ao contratar serviços de fretes de terceiros, age diretamente em nome da pessoa jurídica que integra, não havendo subcontratação. Tal constatação impõe a necessidade da apresentação dos CT-e expedidos pelos transportadores, pois, não sendo o caso de subcontratação, sem cabimento a emissão, pela recorrente, dos Conhecimentos de Transporte a que se refere o §3º, do art. 17, do Convênio SINIEF nº 06/89, específicos para essa operação.... Logo, para comprovar créditos sobre despesas de fretes subcontratados, a defendente deveria ter indicado os dos CT-e expedidos pelos subcontratados, pois nenhum sentido tem que a comprovação dos créditos sobre as alegadas despesas seja produzida por meio de documento gerado pela própria postulante, a quem a prova aproveitaria. É que a contribuinte não juntou nem os correspondentes contratos de frete (cada extrato faz menção a um número de contrato), nem os comprovantes de depósito mencionados nesses extratos [nos extratos juntados figura a seguinte declaração “Declaro que os dados mencionados acima estao corretos e o comprovante de deposito servira como quitacao do referido contrato”. Fl. 6996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 8 No tocante as despesas de fretes para exportação, serão tratadas no tópico a seguir, posto que haverá reversão destas glosas. c- Da Glosa Das Despesas Decorrentes Dos Encargos De Depreciação Do Ativo Imobilizado: A requerente não se desvencilhou do encargo de demonstrar o direito ao postulado creditamento sobre encargos de depreciação, pelo que mantenho as glosas impostas pelo Despacho Decisório exprobado. d- Dos Créditos A Título De Energia Elétrica (outras despesas além daquela energia efetivamente consumida): Entendeu a decisão recorrida serem corretas as glosas, implementadas pelo Despacho Decisório exprobado, de créditos apurados a título de energia elétrica sobre valores concernentes a demanda contratada e a demanda reativa10, pois são rubricas que, apesar de cobradas na correspondente fatura, não correspondem ao consumo de energia elétrica, grandeza sobre a qual é permitida a consideração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. e- Das Outras Rubricas Com Direito A Crédito: Foram glosados, por falta de comprovação, créditos apurados sobre duas operações: uma de crédito com base no valor de aquisição de máquinas e equipamentos e outra concernente a aluguéis de máquinas e equipamentos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte não deduziu argumentos específicos concernentes a sobreditas glosas, pelo que são de plano mantidas. DA REVERSÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso comporta provimento parcial nas rubricas que a fiscalização entendeu pela manutenção da glosa por entender pela falta de amparo legal. Todavia, não merece prosperar a referida decisão, necessitando ser reformada nos pontos a seguir indicados: a- Frete Sobre Insumos Não Tributados Ou Sujeitos A Alíquota Zero: Consta na r. decisão que as despesas de fretes de insumos não dão, em si, direito a apuração de crédito de sobreditas contribuições; apenas indiretamente podem ensejar tal direito, como parte integrante dos custos de aquisição dos insumos que possibilitem a apuração de crédito. Desta forma, se a aquisição de insumo não possibilitar a apuração de créditos, porque não tributada ou submetida a suspensão, sobre o valor correspondente à despesa de frete, incorporado ao custo de aquisição do insumo, não será possível apurar crédito da comentada contribuição, em razão do disposto no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não bastasse vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte no sentido de conceder o crédito sobre insumos não tributados, como se verá a seguir, tem-se Fl. 6997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 9 que recentemente houve a publicação da Súmula 188 CARF, a qual não deixa margem de dúvidas. Súmula 188 CARF: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303- 014.348 Precedentes desta Corte: Acórdão: 3401-012.659. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (relatora Sabrina Coutinho). Acórdão nº 9303-014.884. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (relator Rosaldo Trevisan). Do exposto, vota-se pelo provimento do recurso neste ponto e reforma da r. decisão recorrida. b- Frete Sobre Produtos a serem exportados: Entende-se de forma diferente em relação a r. decisão proferida pela DRJ sobre este tema, posto ter entendido ser correta a glosa por falta de previsão legal. A empresa recorrente produz e é atuante no segmento do agronegócio. Detentora de renome internacional em razão das exportações de seus produtos. Fl. 6998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909097/2018-16 10 Ela produz e exporta. Pelo simples fato de suportar as despesas referentes a estes fretes, dentro do contexto em epígrafe, faz jus ao frete sobre a venda. Sendo assim, vota-se pela reforma da r. decisão. Isto posto, conheço do recurso, rejeito preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas de: a- Frete Sobre Insumos Não Tributados Ou Sujeitos A Alíquota Zero b- Frete Sobre Produtos a serem exportados Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 6999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Do Conhecimento.  Da Preliminar de Nulidade do Cancelamento do Despacho Decisório.  Das Razões do Mérito.

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Numero do processo: 11080.734526/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.

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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.446 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734526/2018-06 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.446 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734526/2018-06 3 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.446 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734526/2018-06 4 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10804560 #
Numero do processo: 10660.722672/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1202-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento parcial para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados das empresas Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a elas, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento parcial para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados das empresas Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a elas, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento parcial para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados das empresas Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a elas, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 2 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 07-46.377 - 6ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 20 de abril de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 901) interposta em 10/03/2017 contra o Despacho Decisório no. 0012/2017 (f. 890), cuja ciência ocorreu em 09/02/2017 e por meio do qual a autoridade administrativa homologou parcialmente as DCOMP abaixo listadas, cujos créditos são oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280). O valor total do crédito pleiteado é de R$ 216.102,43, tendo o referido Despacho glosado R$ 95.929,30 e homologado o valor de R$ 120.173,17. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 3 Conforme Despacho Decisório: As compensações são amparadas pelo art. 74 de Lei 9.430/96 e regulamentadas pela IN RFB no. 1300, de 20/11/2012. No caso em tela, a Interessada pretende enquadrar as retenções no art. 652 do RIR/99. Relata a Autoridade Fiscal que a Interessada foi intimada a esclarecer qual a modalidade de contrato adotada com as principais fontes pagadoras informadas nas DCOMP, ou seja, se o contrato era na modalidade pré-pagamento ou pós- pagamento, bem como, a apresentar os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. A Interessada informou para cada uma das fontes pagadoras constantes da Intimação, a modalidade adotada conforme três tipos indicados, quais sejam: 1) modalidade pré-pagamento sem cobrança de co-participação; 2) Modalidade pós- pagamento; 3) modalidade Auto gestão. Reproduz o art. 1º. da Lei no. 9.656, de 03/06/1998 e o item 11. Formação do Preço, da Resolução Normativa no. 100, de 03/06/2005 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assim conclui Autoridade Fiscal: “Como se observa, nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga um certo valor, independentemente do efetivo uso do serviço. Para esses casos, não se pode falar que houve um pagamento decorrente dos serviços prestados pelos cooperados, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento”, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando nas retenções na fonte do imposto de renda, previstas no art. 652 do RIR/1999.” Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 4 Argumenta ainda a Autoridade Fiscal que a Interessada poderia fazer jus ao crédito por estas retenções indevidas sobre pagamentos da modalidade “pré- pagamento”, porém não sob a forma de “IRRF cooperativas”, que tem especificidades e embasamento legal próprios. Desse modo, foram glosadas as retenções na fonte por duas motivações: (i)aquelas oriundas de fontes pagadoras cuja modalidade de contrato era de pré- pagamento (empresa Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) e (ii) por insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte (demais empresas abaixo), conforme resumido na tabela de fl. 887: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em que esclarece que: - A Manifestante é sociedade cooperativa de trabalho médico que, no exercício de seu objeto social, suporta retenção de IRRF, à alíquota de 1,5% (um e meio) por cento, sobre os valores relativos aos serviços prestados, ou colocados à disposição, à pessoa jurídica de direito privado, conforme disposto no artigo 652 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Com relação aos fundamentos para a reconsideração do Despacho Decisório, alega que: - “Antes de mais nada, importa esclarecer que todos os créditos utilizados pela Manifestante nas DCOMP's objeto do despacho decisório em questão são legítimos de acordo com o que se comprovará, haja vista que de fato todas as Fontes Pagadoras retiveram e recolheram o Imposto de Renda da Manifestante”. - “Assim, mesmo que o entendimento atual desta Fiscalização sela pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-paqamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob penas inclusive, de enriquecimento ilícito do erário.” Alega que o entendimento acerca da situação do IRRF em exame sempre foi controvertido e que tal fato somente veio a ser pacificado no ano de 2013, com a Solução de Consulta no. 59 da Cosit, de 30/12/2013 e que à época das retenções em tela (2012) não era pacífico tal entendimento, tanto que em 27/06/2012, a Interessada apresentou consulta à SRRF06-Disit sobre o tema Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 5 (anexo III), que veio a ser respondida em 11/02/2014, no mesmo sentido da Solução de Consulta Cosit mencionada. Reforça que: - “Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF — Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, seria desarrazoado exigir procedimentos rígidos de sua posterior compensação, justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos, até então. - Porém, o que realmente importa neste caso é que: os tomadores de serviços pessoas jurídicas efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme cabalmente demonstrado através das faturas e comprovantes de recebimento juntados à presente Manifestação de Inconformidade e que, diante disto, a Manifestante possui os créditos declarados nos PER/DCOMP transmitidos e homologados em parte.” - Com relação às glosas oriundas de diferenças entre os valores pleiteados em Dcomp em confronto com aqueles declarados em Dirf: - “Ocorre, contudo, que a simples verificação das DCOMP enviadas pela Manifestante e das DIRF apresentadas pelas Fontes Pagadoras mencionadas, demonstra que os valores glosados por esta Fiscalização, não foram apontados como crédito a ser compensado pela Unimed Lavras, nos PER/DCOMP cadastrados no processo eletrônico n° 10660.722673/2016-70, conforme aduz a fiscalização. - Aliado a este fato, nota-se que os valores declarados nas DIRF condizem exatamente com os montantes constantes nas planilhas que indicam os valores efetivamente apresentados nos PER/DCOMP (anexo II) e declarados como crédito nas DCOMP da Manifestante. - Portanto, não há que se falar em diferenças existentes entre o confronto das DIRF — das empresas tomadoras de serviços da Unimed Lavras — com as DCOMP por ela apresentadas, uma vez que, repisa-se, os valores efetivamente apontados como crédito nos PER/DCOMP pela Manifestante são idênticos aos declarados nas DIRF pelas Fontes Pagadoras elencadas.” (grifos e sublinhados no original) Em seguida pleiteia a aplicação do Princípio da Verdade Material; (...) Acompanham a Manifestação: Anexo I — Despacho Decisório, Atos Constitutivos, Comprovante de Tempestividade, Cartão de CNPJ; Anexo II — Comprovantes de Rendimento, Faturas e Comprovantes de Recebimento dos valores líquidos das faturas, separados por Fonte Pagadora e Anexo III — Solução de Consulta n°59 — Cosit de 30/12/2013 e Solução de Consulta n° 71 — SRRF06/Disit de 27/06/2012. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 6 (...)A Interessada informou em suas DCOMP ter créditos oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280) que foram retidos por pessoas jurídicas diversas por ocasião da efetivação de pagamentos por prestação de serviços médicos. A Autoridade Preparadora homologou parcialmente a compensação declarada, resultando na controvérsia que se analisa. A homologação parcial resultou da glosa de retenções na fonte por duas motivações: (i) aquelas oriundas de fontes pagadoras cuja modalidade de contrato eram de prépagamento, ao argumento de que estas retenções não se enquadrariam no art. 652 do então vigente RIR/99 (empresas Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda); e (ii) por insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte (demais empresas), conforme resumido na tabela de fl. 887 (reproduzida no relatório). A Interessada alega em síntese que: (i) ao fim e ao cabo, as retenções de fato ocorreram e que isto geraria um indébito tributário cuja restituição lhe é devida, sob pena de enriquecimento ilícito do erário, (ii) à época dos fatos, havia muitas dúvidas sobre o assunto e que o assunto não estava pacificado pela Administração; (iii) além de protestar pela aplicação ao caso do princípio da Verdade Material. Constata-se que não assiste razão à Interessada. No caso do primeiro tipo de glosa, a controvérsia gira em torno da incidência ou não de retenção na fonte, no caso dos contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, na regra prevista no art. 45 da Lei no. 8.541/92, com redação dada pelo art. 64 da Lei 8.891/95, regulamentado pelo art. 652 do então vigente RIR/99. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013), traz a seguinte ementa: (...) A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte prevista no Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 7 art. 647 do RIR/99, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/99. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada em decorrência dos contratos de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário, conforme argumenta a Interessada. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do art. 652 do RIR/99, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do Imposto de Renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço preestabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 8 ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época da compensação pretendida. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2009, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. A Interessada se defende alegando que: “...os valores declarados nas DIRF condizem exatamente com os montantes constantes nas planilhas que indicam os valores efetivamente apresentados nos PER/DCOMP (anexo II) e declarados como crédito nas DCOMP da Manifestante.” e que “Portanto, não há que se falar em diferenças existentes entre o confronto das DIRF — das empresas tomadoras de serviços da Unimed Lavras — com as DCOMP por ela apresentadas, uma vez que, repisa-se, os valores efetivamente apontados como crédito nos PER/DCOMP pela Manifestante são idênticos aos declarados nas DIRF pelas Fontes Pagadoras elencadas.” Porém, estas alegações não condizem com os documentos carreados aos autos. Compulsando-os, constata-se grande quantidade de divergências e inconsistências nos documentos, a título exemplificativo, verifiquemos o caso da empresa SPA Saúde Sistema de Promoção Assistencial CNPJ 69.259.356/0001-40. Abaixo se reproduz parcialmente o relatório de fl. 883, anexo do Despacho Decisório: De pronto se constata que em todos os meses há diferenças positivas e negativas. A título exemplificativo, examinemos os meses de junho e julho, uma vez que o comprovante de rendimentos trazido pela Interessada (fl. 980) reflete a mesma informação da DIRF, este relator buscou informações nas cópias de notas fiscais juntadas pela Interessada. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 9 Conforme se observa acima, com base nas cópias de notas fiscais juntadas com a Impugnação, as retenções na fonte para os meses de junho e julho, somaram R$ 524,05 e 410,48, respectivamente. Assim, verifica-se que houve erro no preenchimento da Dcomp (R$ 1.048,10 e R$ 788,20) e que a informação prestada pela fonte pagadora tampouco ajuda a esclarecer a situação (zero e R$ 1.300,73). Demonstra-se com isso que nenhum dos valores coincide nesses dois meses. Desse modo, os elementos trazidos pela Interessada não afastam a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Examinando ainda o caso da CEMIG Saúde CNPJ 12.055.813/0001-68, temos (fl. 885): Acima também se constata que em todos os meses há diferenças positivas e negativas. Examinando com mais minúcia os meses de maio e junho, uma vez que o comprovante de rendimentos trazido pela Interessada (fl. 1052) reflete a mesma informação da DIRF, este relator buscou informações nas cópias de notas fiscais juntadas pela Interessada. Conforme se observa nas cópias de notas fiscais juntadas, as retenções na fonte para os meses de maio e junho, somaram R$ 494,54 e 527,75, respectivamente. Assim, verifica-se que houve erro no preenchimento da Dcomp para o mês de junho (R$ 527,75 x R$ 1.055,50) e que as informações prestadas pela fonte pagadora estão em desacordo com as informações da Dcomp (R$ 844,62 e 436,76). Constata-se com isso que as informações divergem bastante entre si, Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 10 porém, o direito creditório no valor de R$ 436,76 foi devidamente reconhecido no Despacho Decisório. Analisando-se o mês de maio/2012, a retenção foi corretamente declarada na Dcomp pela Interessada, a informação da Dirf mostra-se suficiente, assim nada foi glosado e o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório. Com relação ao mês de junho/2012, os elementos trazidos pela Interessada não afastam a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, pois as cópias de notas fiscais, por si sós, são insuficientes para se reconhecer o direito crédito da diferença entre o valor pleiteado (considerando as notas fiscais = R$ 527,75) daquele informado na DIRF (R$ 436,76 já reconhecido no Despacho) e que resulta no valor de R$ 90,99. O comprovante de rendimentos faz prova até o valor de R$ 436,76, porém, a fim de se comprovar o total pleiteado (R$ 527,75), seria necessário juntar cópias da razão contábil em que ficou registrado o efetivo recebimento do valor líquido (de IRRF e outros impostos) das notas fiscais de fls. 1070 a 1072. Estes elementos poderiam levar à convicção de que a Interessada efetivamente arcou com o ônus financeiro dessas retenções na fonte. Porém, considerando a insuficiência do conjunto probatório, de se manter as glosas efetuadas. Isto porque, há que se ter em consideração a distribuição legal do ônus da prova, em se tratando de pedido de compensação/restituição, a Interessada é que pleiteia um direito, logo, tem o dever legal de juntar elementos que formem um conjunto probatório, a fim de corroborar suas alegações. Nos termos da legislação processual civil em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373 do novo Código de Processo Civil): (...) Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o crédito pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Dessa forma, diante da falta de provas, de se manter a glosa efetuada. Quanto à alegação de que, à época dos fatos, havia muitas dúvidas com relação ao assunto, de se dizer que a ninguém é dado deixar de cumprir a Lei alegando desconhecimento ou falta de entendimento e que, para dirimir essas dúvidas é que existe o Processo de Consulta (conforme corretamente utilizado pela própria Interessada), porém, vale lembrar que, conforme o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela contribuinte “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 11 depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”. Conclusão Com estas considerações, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se o disposto no Despacho Decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: III – DO DIREITO Como narrado, ao analisar os argumentos trazidos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Florianópolis decidiu pela manutenção das glosas realizadas em despacho decisório. O entendimento daquela Delegacia de Julgamento pode ser bem ilustrado pelos seguintes trechos do decisório ora combatido: (...)Em síntese, entende a ilustre DRJ que: a. Inexiste base legal para a retenção sofrida pela Recorrente, portanto as retenções por ela suportadas constituem-se, de fato, indébito tributário e, em que pese a existência de crédito do contribuinte, oriundo da retenção indevida, a compensação pretendida não pode ser homologada pois o § 1º do artigo 652 do RIR/99 estipula que apenas serão compensados os débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica com créditos correspondentes ao imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. b. Com relação às demais diferenças, entende que a documentação apresentada pela Recorrente junto à sua Manifestação de Inconformidade é insuficiente à comprovação da ocorrência das retenções e a consequente higidez das compensações realizadas. Entretanto, como ficará demonstrado, a manutenção das glosas não se sustenta ante uma melhor análise do caso em tela. III.1 – DAS GLOSAS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DE CONTRATOS DA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. Revisite-se a redação do artigo 652 do RIR/99, cuja interpretação levou à retenção que deu origem ao crédito em tela: (...) Como se nota, o caput do artigo é claro ao determinar a realização de retenções sobre “as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, (...), relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 12 Embora exista entendimento formalizado pela Receita Federal do Brasil no sentido de que as retenções são indevidas sobre os resultados dos contratos de “pré-pagamento”, verdade é que, à época, a própria redação do dispositivo sugeria que estariam sujeitas à incidência do imposto na fonte os rendimentos oriundos da prestação (efetiva) de serviços ou da sua disponibilização (prestação potencial). Vale pontuar que o contrato de “pré-pagamento” nada mais é que modalidade em que a Operadora de Planos de Saúde disponibiliza sua rede de médicos e atendimentos à contratante, recebendo por essa disponibilização, independentemente da ocorrência, ou não, da utilização pelo beneficiário. Ora, nesta situação, qualquer contribuinte cumpridor de seus deveres toleraria a realização das retenções em voga dada a redação do artigo 652 do RIR/99, então vigente. Cientes disso é que as fontes pagadoras realizaram, munidas de boa-fé, as retenções e os recolhimentos dos valores em discussão, isto ao seguir a interpretação mais conservadora do mesmo artigo 652 do RIR/99. Correlativamente, nada mais justo que a Recorrente se utilizasse dos valores por elas retidos e recolhidos para quitação de seu imposto a pagar. Por isso também é que não se sustenta o argumento de que a mera inexistência de autorização legal para as retenções impede a homologação da compensação pretendida: se as retenções e recolhimentos foram realizados sob a sistemática do artigo 652 do RIR/99, seria no mínimo estranho que o aproveitamento dos mesmos valores fosse negado à Recorrente em virtude de interpretação diversa do mesmo dispositivo. Além disso, indispensável salientar que, como bem reconhece a Delegacia de Julgamento em seu decisum, “em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário, conforme argumenta a Interessada”. É dizer, então, que independentemente da existência de norma jurídica que obrigue a fonte pagadora à realização dos destaques, ocorreu uma retenção e um recolhimento para os fins do artigo 652 do RIR/99, comprovados, inclusive, pelo comprovante de retenção aposto à fl. 79 dos autos. Desta forma, em virtude do respeito ao Princípio da Verdade Material a que está submetido o Processo Administrativo, é medida que se impõe o reconhecimento dos créditos do contribuinte e a consequente homologação da compensação pretendida. É que o primado da Verdade Material, estampado nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, determina que o julgador administrativo deve buscar a realidade dos fatos, a fim de proferir decisões justas e fundamentadas. (...)No presente caso, conforme explicitado na Manifestação de Inconformidade, em que pese tenha a Recorrente se utilizado de créditos provenientes de contrato Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 13 da modalidade “pré-pagamento”, reputada desprovida de base legal pela Autoridade Fiscal Julgadora, fato é que houve o recolhimento do tributo conforme comprovante de rendimento apresentado, cujo direito creditório correlato foi, inclusive, reconhecido pela DRF/Florianópolis em seu acórdão. Em face da efetiva retenção do tributo, ainda que dispensada, não se pode manejar a falta de fundamentação legal para não homologar a compensação pretendida pela contribuinte. Deve-se, na verdade, privilegiar a verdade material do caso: a ocorrência efetiva das retenções e dos recolhimentos do Imposto sobre a Renda pela Fonte Pagadora. Assim, importante esclarecer que o não-reconhecimento dos créditos declarados pela Recorrente, além de redundar em notório enriquecimento ilícito do erário, lhe trará enorme prejuízo financeiro, tendo em vista que, não obstante comprovadamente possuí-los, será impedida de realizar a posterior compensação/restituição de tais valores. Ademais, vale mencionar que, de posse da documentação comprobatória apta a sustentar a validade dos seus créditos e sofrendo uma decisão adversa por parte deste Conselho, alternativa não restaria à Recorrente senão socorrer-se de um já abarrotado Poder Judiciário, obrigando o Erário Público a arcar com as custas de um moroso e caro processo que, sem dúvida, findaria com a conclusão ora pretendida: a procedência da compensação em análise. Portanto, dado que a Recorrente efetivamente sofreu retenções que deram causa aos créditos não reconhecidos pela Autoridade Tributária, conforme comprovado, impõe-se a aplicação do Princípio da Verdade Material in casu, para que se reconheça a procedência da tese defendida nos autos. Por fim, ad argumentandum, vale mencionar que a utilização das retenções em tela não pode ser rechaçada com lastro na suposta não comprovação da tributação dos valores sobre os quais foram realizadas as retenções. Em primeiro lugar, porque esta mesma exigência não foi óbice ao aproveitamento dos créditos das retenções realizadas sobre os rendimentos dos contratos de pós pagamento, embora a cobertura oferecida (correspondente à diversidade de atos cooperativos ou não-cooperativos) em ambos seja sempre a mesma. Ademais, com vistas ao limitado escopo do presente processo administrativo, é de se dizer que em nenhuma oportunidade foi solicitado ou levantada a necessidade de tal comprovação pela Recorrente, que se vê surpreendida pelo argumento da Delegacia de Julgamento enquanto impedida de juntar quaisquer provas neste sentido em fase recursal. Ora, sendo lícito ao julgador administrativo a verificação dos fatos necessários ao seu convencimento, seria natural que na busca da verdade material aquela DRJ/Florianópolis inquirisse a Recorrente sobre esta realidade, providência esta jamais tomada. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 14 III.2 – DAS GLOSAS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. No que interessa às demais glosas, para além daquelas atreladas aos contratos de modalidade pré-pagamento, aduz o acórdão recorrido que a documentação oferecida à análise daquele colegiado em sede de Manifestação de Inconformidade seria insuficiente à comprovação das retenções e, consequentemente, à existência dos créditos alegados. (...) Para que não restem dúvidas, também anexo ao presente apelo, segue o Razão Contábil da conta “Faturas a Receber” onde se atesta a percepção dos valores referentes à prestação de serviços. Embora a conta contábil registre os valores brutos das faturas, o encontro de contas entre os valores lá apostos com aqueles da conta redutora “Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF” resultam, sem erro, nos resultados líquidos efetivamente percebidos pela Recorrente. Resta, portanto, comprovada a assunção do ônus financeiro das retenções havidas e, assim, a higidez dos créditos tomados. A título de exemplo, tem-se as retenções empreendidas pela empresa SPA Saúde Sistema Promoção Assistencial nos primeiros três meses do ano calendário de 2012. Assim resume a Fiscalização as glosas empreendidas: Por outro lado, a Recorrente demonstra à fl. 979 as retenções ocorridas: Note-se, por fim, que o que demonstra a Recorrente pode ser atestado através do Razão Contábil da conta “Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF”, ora anexado: Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 15 Vale mencionar que o mesmo raciocínio se emprega aos demais períodos e empresas cujas retenções ocorreram, com o efetivo ônus financeiro da Recorrente, nos termos dos documentos acostados à sua Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, à luz dos documentos e razões acima apresentados, é imperioso que se reconheça a procedência da compensação pretendida nos termos acima expostos. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão ora combatido, reconhecendo-se a totalidade do seu direito creditório, com a consequente homologação do pedido de compensação formalizado. É o relatório. VOTO VENCIDO Fellipe Honorio Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 16 Apenas para promover uma melhor compreensão na análise do objeto em litígio, tem-se que, conforme relatório a autoridade administrativa homologou parcialmente as DCOMP abaixo listadas, cujos créditos são oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280). O valor total do crédito pleiteado é de R$ 216.102,43, tendo o referido Despacho glosado R$ 95.929,30 e homologado o valor de R$ 120.173,17. Nesse sentido, ainda nos termos do relatório foram glosadas as retenções na fonte por duas motivações: (i)aquelas oriundas de fontes pagadoras cuja modalidade de contrato era de pré-pagamento (empresa Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) e (ii) por insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte (demais empresas abaixo), conforme resumido na tabela de fl. 887: Sendo assim, diante da glosa de R$ 95.929,30, no que diz respeito ao contrato de pré-pagamento (empresa Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) nos termos do quadro acima, o montante glosado foi de R$ 50.080,37 e R$ 20.859,46, respectivamente, totalizando R$ 70.939,83. Assim, resta a glosa no valor de R$ 24.989,47, por motivo de insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte no que diz respeito as empresas Magneti Marelli COFAP (R$ 11.028,61), SPA Saúde Sistema Promoção Assistencial (R$ 3.188,60), Associação Aposentados Pens. E Idosos de Lavras (R$ 3.876,84), CEMG Saúde (R$ 4.361,25) e Unimed do Estado de São Paulo (R$ 2.534,17). Portanto, o despacho decisório proferido, os créditos seriam oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280). Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 17 Sendo assim, passo a análise da referida glosa referente a questão inerente a eventual (im)possibilidade de compensação da modalidade de contrato de Pré-Pagamento e, na sequência abordarei a glosa por insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte. DO MÉRITO GLOSA EM RAZÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO No que diz respeito a não homologação do valor de R$ 70.939,83 decorrentes de glosas oriundas de Contratos de Pré-Pagamento (empresa Expresso Nepomuceno S/A no valor de R$ 50.080,37 e TRW Automotive Ltda no valor de R$ 20.859,46), saliento que este relator já proferiu votos sobre o mesmo tema no sentido de afastar o óbice jurídico sobre ausência de previsão legal para a compensação dos respectivos valores e determinar o retorno dos autos para a DRJ para enfrentar a matéria, explico. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e os referidos tomadores de serviços informados. Destaca-se que nos autos, inclusive, fora elaborada uma planilha (e-fls. 887) em que são identificados os valores de IRRF e a indicação da referida modalidade de contrato. Assim, em resumo, o fundamento utilizado pelo Acórdão recorrido para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que no contrato de “pré-pagamento”, não haveria prestação de serviços e, portanto, a retenção do IRRF seria indevida, in verbis: (...)A homologação parcial resultou da glosa de retenções na fonte por duas motivações: (i) aquelas oriundas de fontes pagadoras cuja modalidade de contrato eram de pré pagamento, ao argumento de que estas retenções não se enquadrariam no art. 652 do então vigente RIR/99 (empresas Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda); e (ii) por insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte (demais empresas), conforme resumido na tabela de fl. 887 (reproduzida no relatório). A Interessada alega em síntese que: (i) ao fim e ao cabo, as retenções de fato ocorreram e que isto geraria um indébito tributário cuja restituição lhe é devida, sob pena de enriquecimento ilícito do erário, (ii) à época dos fatos, havia muitas dúvidas sobre o assunto e que o assunto não estava pacificado pela Administração; (iii) além de protestar pela aplicação ao caso do princípio da Verdade Material. Constata-se que não assiste razão à Interessada. No caso do primeiro tipo de glosa, a controvérsia gira em torno da incidência ou não de retenção na fonte, no caso dos contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, na regra prevista no art. 45 da Lei no. 8.541/92, com redação Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 18 dada pelo art. 64 da Lei 8.891/95, regulamentado pelo art. 652 do então vigente RIR/99. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013), traz a seguinte ementa: (...) A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 647 do RIR/99, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/99. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada em decorrência dos contratos de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário, conforme argumenta a Interessada. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do art. 652 do RIR/99, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a compensação. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 19 Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do Imposto de Renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço preestabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época da compensação pretendida. No entanto, vale salientar que o óbice para o reconhecimento do direito creditório merece ser superado, tendo em vista que de fato, as retenções foram efetivamente realizadas e, convém esclarecer que à época em que se deram as retenções, a Receita Federal do Brasil não tinha entendimento firmado a respeito da obrigatoriedade de haver retenções nos pagamentos decorrentes dos contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. Não se pode perder de vista, que diante do contexto de desconhecimento da obrigatoriedade, ao que parece, por cautela, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, estas procederam a retenção e recolhimentos do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil Assim, em que pese se ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré- pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não tendo sido, portanto, reconhecido o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Nessa esteira, ressalta-se ainda que o entendimento atual firmado pela fiscalização e por este relator corrobora com a não obrigatoriedade de retenção do IRRF nos contratos denominados de pré-pagamento, porém, não se pode negar de que em tendo sido retido e recolhido o tributo invariavelmente nasce a pretensão do direito creditório ao contribuinte em Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 20 face da impossibilidade do enriquecimento sem causa do erário, sobretudo em fatos jurídicos tributários anteriores a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013. Não obstante, deve se destacar que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde veio a ser pacificado apenas em dezembro do ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços préestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Dessa forma, em 2012, quando ocorreram as retenções realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, objeto controvertido do presente processo, o entendimento sobre a necessidade ou não da retenção do IRRF-Cooperativas era deveras controvertido, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. Dessa forma, ao que parece as Fontes Pagadoras independente da modalidade de contrato decidiram, por cautela, reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados. Assim, levando em consideração que a prerrogativa de realizar as retenções e recolhimento é da empresa tomadora de serviço, não havia por parte da recorrente a opção de escolha em relação as retenções, inclusive com a informação dos códigos. Nesse sentido, levando em consideração as controvérsias em relação ao recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas no período da transmissão dos PER/DCOMPS não seria proporcional ou razoável exigir a formalização excessiva em relação ao direito creditório, sobretudo em um período anterior a sedimentação do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a classificação destes créditos Para ilustrar, transcrevo a Ementa do Acórdão 1003-004.074 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, proferido pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça no processo 13888.722189/2014-11, Sessão de 08 de novembro de 2023, in verbis: Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013. Destaco ainda, a Ementa do Acórdão 1302-006.133 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferido pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias no processo 16306.720516/2011-31, Sessão de 21 de setembro de 2022, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Só com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 59, de 30/12/2013, é que a Receita Federal do Brasil se posicionou de forma definitiva acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF, nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de “pré-pagamento, contratos estes que são comercializados pelas cooperativas de trabalho médico. Antes daquela Solução de Consulta, havia dúvida quanto ao procedimento a ser realizado, sendo certo que, em diversas oportunidades, os tomadores de serviços realizavam a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente da modalidade do contrato firmado (se de pós ou pré-pagamento). Não pode o contribuinte, neste sentido, ver tolhida a análise do direito creditório de IRRF, indicado em declarações de compensação, sob o argumento (motivação) de que não caberia a retenção do imposto na modalidade de contrato em pré- pagamento, notadamente quando estas retenções e recolhimentos se deram antes de a Receita Federal do Brasil se posicionar de forma definitiva sob o tema. Assim, se faz necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice constante no despacho decisório, analise o direito creditório do contribuinte, independentemente da modalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e os seus tomadores de serviços. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 22 Dessa forma, é de se afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes, devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada aos cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. GLOSA POR INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO NA FONTE No que diz respeito a glosa no valor de R$ 24.989,47, por motivo de insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte referente as empresas Magneti Marelli COFAP (R$ 11.028,61), SPA Saúde Sistema Promoção Assistencial (R$ 3.188,60), Associação Aposentados Pens. E Idosos de Lavras (R$ 3.876,84), CEMG Saúde (R$ 4.361,25) e Unimed do Estado de São Paulo (R$ 2.534,17), o Acórdão recorrido assim concluiu pela negativa, in verbis: Compulsando-os, constata-se grande quantidade de divergências e inconsistências nos documentos, a título exemplificativo, verifiquemos o caso da empresa SPA Saúde Sistema de Promoção Assistencial CNPJ 69.259.356/0001-40. Abaixo se reproduz parcialmente o relatório de fl. 883, anexo do Despacho Decisório: De pronto se constata que em todos os meses há diferenças positivas e negativas. A título exemplificativo, examinemos os meses de junho e julho, uma vez que o comprovante de rendimentos trazido pela Interessada (fl. 980) reflete a mesma informação da DIRF, este relator buscou informações nas cópias de notas fiscais juntadas pela Interessada. Conforme se observa acima, com base nas cópias de notas fiscais juntadas com a Impugnação, as retenções na fonte para os meses de junho e julho, somaram R$ 524,05 e 410,48, respectivamente. Assim, verifica-se que houve erro no preenchimento da Dcomp (R$ 1.048,10 e R$ 788,20) e que a informação prestada pela fonte pagadora tampouco ajuda a esclarecer a situação (zero e R$ 1.300,73). Demonstra-se com isso que nenhum dos valores coincide nesses dois meses. Desse modo, os elementos trazidos pela Interessada não afastam a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 23 Examinando ainda o caso da CEMIG Saúde CNPJ 12.055.813/0001-68, temos (fl. 885): Acima também se constata que em todos os meses há diferenças positivas e negativas. Examinando com mais minúcia os meses de maio e junho, uma vez que o comprovante de rendimentos trazido pela Interessada (fl. 1052) reflete a mesma informação da DIRF, este relator buscou informações nas cópias de notas fiscais juntadas pela Interessada. Conforme se observa nas cópias de notas fiscais juntadas, as retenções na fonte para os meses de maio e junho, somaram R$ 494,54 e 527,75, respectivamente. Assim, verifica-se que houve erro no preenchimento da Dcomp para o mês de junho (R$ 527,75 x R$ 1.055,50) e que as informações prestadas pela fonte pagadora estão em desacordo com as informações da Dcomp (R$ 844,62 e 436,76). Constata-se com isso que as informações divergem bastante entre si, porém, o direito creditório no valor de R$ 436,76 foi devidamente reconhecido no Despacho Decisório. Analisando-se o mês de maio/2012, a retenção foi corretamente declarada na Dcomp pela Interessada, a informação da Dirf mostra-se suficiente, assim nada foi glosado e o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório. Com relação ao mês de junho/2012, os elementos trazidos pela Interessada não afastam a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, pois as cópias de notas fiscais, por si sós, são insuficientes para se reconhecer o direito crédito da diferença entre o valor pleiteado (considerando as notas fiscais = R$ 527,75) daquele informado na DIRF (R$ 436,76 já reconhecido no Despacho) e que resulta no valor de R$ 90,99. O comprovante de rendimentos faz prova até o valor de R$ 436,76, porém, a fim de se comprovar o total pleiteado (R$ 527,75), seria necessário juntar cópias da razão contábil em que ficou registrado o efetivo recebimento do valor líquido (de IRRF e outros impostos) das notas fiscais de fls. 1070 a 1072. Estes elementos poderiam levar à convicção de que a Interessada efetivamente arcou com o ônus financeiro dessas retenções na fonte. Porém, considerando a insuficiência do conjunto probatório, de se manter as glosas efetuadas. Isto porque, há que se ter em consideração a distribuição legal do ônus da prova, em se tratando de pedido de compensação/restituição, a Interessada é que pleiteia um direito, logo, tem o dever legal de juntar elementos que formem um conjunto probatório, a fim de corroborar suas alegações. Nos termos da legislação processual civil em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373 do novo Código de Processo Civil): Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 24 (...) Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o crédito pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Dessa forma, diante da falta de provas, de se manter a glosa efetuada. Quanto à alegação de que, à época dos fatos, havia muitas dúvidas com relação ao assunto, de se dizer que a ninguém é dado deixar de cumprir a Lei alegando desconhecimento ou falta de entendimento e que, para dirimir essas dúvidas é que existe o Processo de Consulta (conforme corretamente utilizado pela própria Interessada), porém, vale lembrar que, conforme o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela contribuinte “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”. Conclusão Com estas considerações, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se o disposto no Despacho Decisório. Por sua vez, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário assim defendeu a tese do seu direito creditório, in verbis: (...) III.2 – DAS GLOSAS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. No que interessa às demais glosas, para além daquelas atreladas aos contratos de modalidade pré-pagamento, aduz o acórdão recorrido que a documentação oferecida à análise daquele colegiado em sede de Manifestação de Inconformidade seria insuficiente à comprovação das retenções e, consequentemente, à existência dos créditos alegados. (...) Para que não restem dúvidas, também anexo ao presente apelo, segue o Razão Contábil da conta “Faturas a Receber” onde se atesta a percepção dos valores referentes à prestação de serviços. Embora a conta contábil registre os valores brutos das faturas, o encontro de contas entre os valores lá apostos com aqueles da conta redutora “Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF” resultam, sem erro, nos resultados líquidos efetivamente percebidos pela Recorrente. Resta, portanto, comprovada a assunção do ônus financeiro das retenções havidas e, assim, a higidez dos créditos tomados. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 25 A título de exemplo, tem-se as retenções empreendidas pela empresa SPA Saúde Sistema Promoção Assistencial nos primeiros três meses do ano calendário de 2012. Assim resume a Fiscalização as glosas empreendidas: Por outro lado, a Recorrente demonstra à fl. 979 as retenções ocorridas: Note-se, por fim, que o que demonstra a Recorrente pode ser atestado através do Razão Contábil da conta “Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF”, ora anexado: Vale mencionar que o mesmo raciocínio se emprega aos demais períodos e empresas cujas retenções ocorreram, com o efetivo ônus financeiro da Recorrente, nos termos dos documentos acostados à sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 26 Assim sendo, à luz dos documentos e razões acima apresentados, é imperioso que se reconheça a procedência da compensação pretendida nos termos acima expostos. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão ora combatido, reconhecendo-se a totalidade do seu direito creditório, com a consequente homologação do pedido de compensação formalizado. Assim, antes da análise do mérito, desataca-se que o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito. Nesse sentido, é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Diante disso, convém novamente reproduzir o quadro com o resumo da glosa face ao cruzamento das informações do PER/DCOMP e da DIRF com as respectivas glosas, segue para melhor compreensão: Diante desse contexto, após analisar os fatos e fundamentos insertos no Acórdão recorrido, no Recurso Voluntário e cotejar os documentos insertos no presente processo, constato que em relação a empresa Magneti Marelli COFAP a glosa no valor de R$ 11.028,61 a título de IRRF deve ser mantida. Isso porque a DIRF de e-fls. 282 atesta a retenção no valor de R$ Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 27 25.102,90, justamente o valor que já fora validado conforme se verifica no quadro acima, e a diferença glosada de R$ 11.028,61 não foi devidamente comprovada. Para tanto este relator verificou o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às e-fls. 956 o qual demonstra que todos os valores retidos pelos tomadores de serviço estão em consonância com as Notas Fiscais no valor já validado de R$ 25.102,90, com exceção do valor de R$ R$ 1.853,46 referente ao mês de dezembro de 2012 cuja glosa também deve ser mantida em razão da ausência de comprovação da respectiva retenção, conforme reprodução a seguir, in verbis: DIRF e-fls. 282 e-fls. 956 Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 28 Dessa forma, as notas fiscais do mês de junho de 2012 referente a empresa Magneti Marelli COFAP, às e-fls. 967 e 968, corroboram com as retenções no valor de R$ 1.067,32 e R$ 1.481,02, totalizando o montante de R$ 2.548,34 em consonância com o valor informado no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte acima reproduzido. O mesmo acontece com as notas fiscais do mês de julho de 2012, às e-fls. 969 e 970 que corroboram com as retenções no valor de R$ 851,82 e R$ 1.383,46, totalizando o montante de R$ 2.235,05 em consonância com o valor informado no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte acima reproduzido. Da mesa forma com as notas fiscais do mês de setembro de 2012, às e-fls. 973 e 974 que corroboram com as retenções no valor de R$ 1.244,06 e R$ 1.364,50, totalizando o montante de R$ 2.608,56 em consonância com o valor informado no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte acima reproduzido. Do mesmo modo com as notas fiscais do mês de outubro de 2012, às e-fls. 975 e 976 que corroboram com as retenções no valor de R$ 858,15 e R$ 1.269,15, totalizando o montante de R$ 2.127,30 em consonância com o valor informado no comprovante anual de Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 29 rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte acima reproduzido. Ademais, o mesmo ocorre com as notas fiscais do mês de novembro de 2012, às e- fls. 977 e 978 que corroboram com as retenções no valor de R$ 1.455,88 e R$ 1.053,98, totalizando o montante de R$ 2.509,86 em consonância com o valor informado no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte acima reproduzido. Nessa esteira, em relação a empresa Magneti Marelli COFAP a glosa no valor de R$ 11.028,61 a título de IRRF deve ser mantida em razão da ausência de comprovação da respectiva retenção. No que diz respeito a empresa SPA Saúde Sistema Promoção Assistencial (R$ 3.188,60), em que pese a ausência de todas as notas fiscais com a demonstração da totalidade das retenções apontadas, é indiscutível que ainda que elas constassem no processo se configurariam provas indiciárias frente ao comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora apresentado pelo recorrente. Ocorre que o referido documento dá conta de que houve retenções que totalizaram o valor R$ 4.496,32 (vinte centavos de diferença), valor este já validado frente aos R$ 7.062,32 pretendido, razão pela qual entendo que a glosa deve ser mantida no montante de R$ 3.188,60, conforme procedeu o Acórdão recorrido. Vale ressaltar, que o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Sendo assim, cotejando os autos, verifico que o recorrente trouxe aos autos o referido comprovante com valores compatíveis àqueles já validados no PER/DCOMP, bem como consta nos autos os Informes de rendimentos e, por ocasião do Recurso Voluntário, também anexou aos autos cópia do Razão Contábil com intuito de comprovar a liquidez e certeza do crédito, bem como atestar o oferecimento da tributação em relação a integralidade das receitas. Para melhor ilustrar, passo a reproduzi-los: e-fls. 956 Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 30 Total de R$ 4.496,32 compatível com a DIRF abaixo reproduzida (vinte centavos a menos), porém o montante já fora validado. e-fls. 434 Razão Contábil da conta “Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF”: Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 31 Dessa forma, quanto as retenções insertas no pedido de compensação quanto a empresa SPA Saúde Sistema Promoção Assistencial, entendo que a glosa no valor de R$ 3.188,60, deve ser mantida. No que diz respeito a empresa Associação Aposentados Pens. E Idosos de Lavras (R$ 3.876,84), em que pese a anexação das notas fiscais com a demonstração da totalidade das retenções apontadas e a juntada do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora apresentado pelo recorrente. O referido documento dá conta de que houve retenções que totalizaram o valor R$ 8.399,13 (valor até superior as retenções indicadas nas notas), valor este já validado frente aos R$ 12.275,97 pretendido pelo contribuinte, razão pela qual entendo que a glosa deve ser mantida no montante de R$ 3.876,84, conforme procedeu o Acórdão recorrido. Para tanto este relator verificou o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e as Notas Fiscais anexadas as quais atestam que as retenções e oferecimento a tributação se deu em consonância com os valores já validados em primeira instância, in verbis Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 32 Notas Fiscais Jan R$ 767,95 (e-fls. 1016 – 1018) Fev R$ 822,24 (e-fls. 1019 – 1021) Mar R$ 651,68 (e-fls. 1022 – 1025) Abr R$ 786,40 (e-fls. 1025 – 1027) Maio R$ 631,26 (e-fls. 1028 – 1030) Junho R$ 675,41 (e-fls. 1029 – 1033) Julho R$ 614,85 (e-fls. 1033 – 1036) Agosto R$ 651,27 (e-fls. 1037 – 1039) Setembro R$ 747,89 (e-fls. 1040 – 1042) Outubro R$ 608,84 (e-fls. 1043 – 1045) Novembro R$ 809,73 (e-fls. 1046 – 1048) dezembro R$ 731,61 (e-fls. 1049 – 1051) Total: R$ 8.499,13 Dessa forma, quanto as retenções insertas no pedido de compensação quanto a empresa Associação Aposentados Pens. E Idosos de Lavras entendo que a glosa no valor de R$ 3.876,84, deve ser mantida. No que diz respeito CEMG Saúde (R$ 4.361,25) às e-fls. 1053 segue o mesmo entendimento dos fundamentos acima apontados, em que pese a anexação das notas fiscais com a demonstração da totalidade das retenções apontadas e juntada do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora apresentado pelo recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida porque os valores retidos no ano-calendário em análise são compatíveis com os valores já validados pela primeira instância. Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 33 O referido documento dá conta de que houve retenções que totalizaram o valor R$ 5.259,18, valor este já validado frente aos R$ 8.922,15 pretendido pelo contribuinte, razão pela qual entendo que a glosa deve ser mantida no montante de R$ 4.361,25, conforme procedeu o Acórdão recorrido. Dessa forma, quanto as retenções insertas no pedido de compensação quanto a empresa CEMG Saúde entendo que a glosa no valor de R$ 4.361,25, deve ser mantida. Por fim, em relação a empresa Unimed do Estado de São Paulo (R$ 2.534,17) às e- fls. 1143 segue o mesmo entendimento dos fundamentos acima apontados, em que pese a anexação das notas fiscais com a demonstração da totalidade das retenções apontadas e juntada do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora apresentado pelo recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida porque os valores retidos no ano-calendário em análise são compatíveis com os valores já validados pela primeira instância. O referido documento dá conta de que houve retenções que totalizaram o valor R$ R$ 4.285,45, valor este já validado frente aos R$ 6.563,69 pretendido pelo contribuinte, razão pela qual entendo que a glosa deve ser mantida no montante de R$ 2.534,17, conforme procedeu o Acórdão recorrido. Dessa forma, quanto as retenções insertas no pedido de compensação quanto a empresa Unimed do Estado de São Paulo entendo que a glosa no valor de R$ 2.534,17, deve ser mantida. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados (empresa Expresso Nepomuceno S/A e TRW Automotive Ltda) e manter a glosa por insuficiência na comprovação da efetiva retenção na fonte referente as demais empresas, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 34 VOTO VENCEDOR Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, dele divirjo quanto a um único e particular aspecto. Em síntese, o Relator manifestou o seu entendimento no sentido de que somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré- pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Dessa forma, sempre segundo o voto do Conselheiro Relator, para retenções anteriores à edição da solução de consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013 não há que se impor obstáculo para a dita compensação direta prevista no art. 652 do RIR/99. É neste ponto que divirjo do Conselheiro Relator. Em primeiro lugar, deve-se dizer que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013 não criou a dispensa do dever de reter IRRF sobre valores referentes a planos de saúde pré-pagos. Em outras palavras, a retenção já era indevida antes da edição da referida solução de consulta, fato que não mudou após a sua publicação. As importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. A compensação direta de que trata o § 1º, do art. 652, do então vigente RIR/99 só pode ser admitida com a utilização de créditos de imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Cumpre destacar que negar a compensação direta não significa dizer que o crédito de IRRF retido indevidamente jamais poderia ser utilizado pela Recorrente. Ao contrário disso, a Recorrente tem o direito de utilizar os valores retidos sobre as receitas oriundas de contratos na modalidade de pré-pagamento na apuração do IRPJ devido ou de eventual saldo negativo ao final do período de apuração. Essas são as razões da divergência. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722672/2016-25 35 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Conclusão

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Numero do processo: 10218.720379/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-003.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-04T11:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T11:58:03Z; Last-Modified: 2025-02-04T11:58:03Z; dcterms:modified: 2025-02-04T11:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T11:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T11:58:03Z; meta:save-date: 2025-02-04T11:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T11:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T11:58:03Z; created: 2025-02-04T11:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-02-04T11:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T11:58:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10218.720379/2011-47 ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 2 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre extração de matéria prima, especificamente gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira, uma vez que nos termos do conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016 não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. ii) Entendeu que consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016. iii) Manteve a glosa de créditos sobre fretes nas vendas, uma vez que a glosa fiscal não teve origem em restrições legais ao creditamento, mas à divergência verificada em alguns períodos entre o valor constante nas planilhas apresentadas pela fiscalizada e o total indicado nos DACONs. iv) Sustentou que que as planilhas exibidas à autoridade, assinadas pelo supervisor de contabilidade da Recorrente, apontam valores de fretes nas operações de venda inferiores, em alguns períodos, aos indicados no DACON. Foram esses dados, apresentados pelo setor de contabilidade da empresa, os valores tomados pela auditoria para a apuração dos créditos. Se acaso as informações levadas aos demonstrativos elaborados com o fim específico de atender à intimação fiscal contivessem erros, caberia à própria interessada, produtora dos dados, opor documentos e comprovantes que atestassem o eventual equívoco na elaboração das mencionadas planilhas. Nenhuma prova, entretanto, acompanha a manifestação de inconformidade com o fim de desmentir os valores consignados nas planilhas. v) Indeferiu o pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por ausência de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Preliminarmente, o direito à correção monetária (Selic) em face da resistência ilegítima na análise do crédito, o que somente foi sanado com a impetração de mandando de segurança. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 4 ii) No mérito sustenta que Quartzo ou Quartzito, Carvão Vegetal e Cavaco ou Material Lenhoso (lenha picada) são as principais matérias primas do processo produtivo. Assim, o desenvolvimento da atividade depende de serviços tomados pela empresa para a extração de minério, extração de madeira, replantio de árvores e carvoejamento de madeira. iii) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta apenas que as bases utilizadas para apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos e juntou aos autos cópia dos seus documentos fiscais (DACON), para comprovar e justificar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo genericamente pedido de diligência caso este Colegiado entenda pela necessidade de verificação das informações contábeis e fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente, imperioso registrar que muito embora a Recorrente tenha arguido o direito a correção monetária sobre os créditos como preliminar de mérito, não analisarei a questão sobre está perspectiva. Logo, tratarei dentro das questões de mérito. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal e a DRJ, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontra superada, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 5 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 6 Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 7 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 9 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 10 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos sobre serviços utilizados na extração de matéria prima - extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento. Na análise dos créditos pleiteados pela Recorrente a autoridade fiscal de origem realizou glosas relativas à gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira. As respectivas glosas foram motivadas pelos seguintes fundamentos: i) A contratação de serviços para a produção de carvão não pode ser considerada um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A produção do carvão não constitui etapa necessária à atividade metalúrgica. ii) A contratação de serviços para a extração de quartzo de jazidas possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A lavra é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iii) A contratação de serviços de reflorestamento em terras possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 11 processo produtivo. O replantio de terras é atividade dissociada do processo Metalúrgico. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iv) A contratação de serviços para a extração de matéria prima em terrenos possuídos pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A extração é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Por sua vez, a DRJ ao analisar o direito creditório, se filiou ao conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016, concluindo que “os serviços de extração mineral e de produção de carvão que foram alvo da glosa, de fato, não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. Consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016.” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente esta devidamente comprovada através do laudo do seu processo produtivo apresentado à fiscalização. Através do respectivo laudo é possível inferir que Recorrente tem como atividade a fabricação do silício metálico e sílica fumê produzidos em forno elétrico a partir de redução a partir das matérias primas quartzo ou quartzito (mineiro de silício), carvão vegetal (redutor) e cavaco de madeira (elemento permeabilizante da carga). O laudo também traz uma descrição pormenorizada dos insumos, demonstrando que tanto quartzo quanto o carvão são insumos utilizados na produção do silício. Neste sentido entendo que as despesas relativas à extração de quarto de jazidas, a contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, configura-se insumos dos insumos e insere-se no contexto de verticalização econômica que centraliza toda a cadeia de produção. Assim, ao contrário do que consignado no despacho decisório e na decisão recorrida, o conceito de insumos construído a partir da decisão proferida pelo STJ no RESP 1.221.170/PR permite a apropriação dos referidos créditos, o que foi, Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 12 inclusive, objeto de esclarecimento no item 3 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: “(...) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...)” Assim, entendo que a glosa sobre referidos itens deve ser revertida, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. Créditos sobre fretes na operação de venda. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa parcial de créditos apurados sobre fretes na operação de vendas uma vez que na análise das notas ficais e planilhas apresentadas pela Recorrente, constatou-se que os valores efetivamente comprovados atingiram montante inferior ao total declarado em seus Dacons. Sobre referida glosa a Recorrente se manifestou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no presente recurso, no sentido de que juntou nos autos cópia dos documentos fiscais (DACON) para comprovar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos e que as glosas foram amparadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização de forma unilateral, amparada em presunção. Assim, entende Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 13 que deveria ter sido realizada diligência para preservar o contraditório e ampla defesa. Ocorre que Recorrente em momento algum trouxe aos autos elementos e documentos capazes de contrapor e comprovar o direito sobre a diferença apontada pela fiscalização. A Recorrente não apontou, tampouco apresentou documentos aptos a subsidiar a integralidade direito creditório, se resumindo em argumentar a existência dos DACONS. Contudo, como se verifica nos autos, em momento algum foi questionado a inexistência dos referidos demonstrativos, o que se apontou e comprovou é que os valores ali declarados foram superiores aos valores apresentados em planilha assinada pela Contabilidade da empresa e as respectivas notas. Desta forma, considerando que trata-se de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez da integralidade créditos pleiteados no DACON e que decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente as conclusões fiscais, as glosas sobre os valores não comprovados devem ser mantidas, sendo certo que incube ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações, bem como decisão judicial em mandado de segurança. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 14 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 15 Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.146 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720379/2011-47 16 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto, inclusive quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801712 #
Numero do processo: 10850.905917/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓBICE AFASTADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastado o óbice posto pela decisão de primeira instância, o qual prejudicou o prosseguimento no enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 9202-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ÓBICE AFASTADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastado o óbice posto pela decisão de primeira instância, o qual prejudicou o prosseguimento no enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 2 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição pelo fato de os recolhimentos, em que se consubstanciariam os créditos pleiteados, se encontrarem alocados a débitos declarados. O Despacho Decisório encontra-se à fl. 192. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade às fls. 2/13, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP às fls. 199/207. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 210/231, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2201-009.117 às fls. 252/258. A União interpôs Recurso Especial às fls. 260/285, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fosse reformado o acordão recorrido e restabelecido o lançamento. Em 22/9/22 - às fls. 289/293 - foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Irresignado, o sujeito passivo também interpôs Recurso Especial às fls. 314/324, pugnando, ao final, fosse integralmente reconhecido seu direito creditório. Em 16/6/23 - às fls. 400/402 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “PER/DCOMP - critério para determinação de retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para análise do direito creditório.”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 12/1/24 (processo movimentado em 13/12/23 – fls. 403), a Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator Os herdeiros tomaram ciência do acórdão de recurso voluntário a partir de 31/1/23 (fls. 301 e ss) e apresentaram recurso especial tempestivamente em 15/2/23 (fl. 325). Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “PER/DCOMP - critério para determinação de retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para análise do direito creditório”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 16/07/2007 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição originalmente indeferido pela unidade da RFB, por meio do qual buscou-se reaver recolhimentos a título de IR apurado sobre GCAP experimentado na alienação de participação societária. O indeferimento, operado a partir de processamento eletrônico, fundamentou-se no fato de o recolhimento (cod. 4600) encontrar-se integralmente alocado ao respetivo débito declarado. Não obstante, a tese recursal residiu na improcedência do débito que declarara, na medida em que faria jus à isenção conferida pelo artigo 4º do DL 1.510/76. Na sequência, o colegiado de primeira instância houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, após vazar o entendimento segundo o qual referida isenção não se aplicaria às alienações ocorridas após 1º de janeiro de 1989, tese então afastada pelo colegiado a quo. Assentou o colegiado recorrido, alinhado à jurisprudência desta 2ª Turma, que “Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido”, após o quê, determinou o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para a apuração do direito creditório superada, agora, a temática do direito à isenção. Veja-se: Portanto, entendo que de fato o recorrente tem o direito à isenção pleiteada nos termos do Decreto 1.510/76, porém cabe à unidade de origem, a análise do caso em concreto, para verificar a existência do direito creditório do contribuinte. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 4 retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório E é justamente nesse ponto, é dizer, contra o retorno dos autos para a apuração do direito creditório é que se insurge o recorrente, buscando fosse o crédito apurado e integralmente reconhecido no contencioso administrativo. Para tanto, indicou os acórdãos 2401-006.137 e 2402-011.003 como paradigmas representativos do dissídio interpretativo a demandar solução por este Colegiado. Vejamos os paradigmas: 2401-006.137 Lá, tal como aqui, analisou-se a temática da isenção na alienação de participação societária e após dar provimento ao recurso, novamente tal como aqui, não se determinou o retorno dos autos à RFB para apuração do crédito cujo direito fora reconhecido ao recorrente. Confira-se os seguintes trechos: A fiscalização entendeu que o fato gerador do tributo seria a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária, de modo que tal fato teria ocorrido sob a vigência da Lei n° 7.713/88, o que teria o condão de concretizar a hipótese de incidência nela contida, sendo essa, inclusive, a única motivação posta para o indeferimento do pleito do contribuinte. Admitir que o julgador pudesse introduzir novos motivos, estranhos aos fixados originalmente, seria reconhecer a eternidade da lide, pois, a todo o momento, o contribuinte se colocaria diante de novas acusações, devendo apresentar, com isso, reiteradamente, justificativas para todas elas. Assim, como os fatos narrados pelo Relator eram conhecidos pela fiscalização tributária e nada foi omitido, não cabe inovar a acusação fiscal trazendo elementos estranhos à lide. A controvérsia dos autos, portanto, diz respeito unicamente ao direito à isenção (direito adquirido) e não aos fatos. Note-se que lá, diferentemente do que se tem aqui, teria havido – infiro - um despacho decisório proferido em análise manual, ocasião em que a autoridade administrativa teria tido conhecimento de todas as questões fáticas atinentes ao pedido de restituição, condição esta reputada importante e decisiva para aquele colegiado paradigmático. Ao passo que aqui, tratou-se de despacho decisório eletrônico, em que o indeferimento do PER/DCOMP se deu em razão de o DARF vindicado se encontrar alocado a débito confessado pelo próprio interessado. Logo, penso haver diferenças fáticas importantes que impedem o conhecimento do recurso com esteio nesse paradigma. 2402-011.003 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 5 Já neste caso, analisando a mesma matéria e, da mesma forma, dando provimento ao recurso do sujeito passivo, o colegiado houve por bem reconhecer o crédito pleiteado sem que houvesse a determinação para a sua apuração pela unidade da RFB. Veja-se: Neste espeque, considerando que a controvérsia objeto do presente processo administrativo diz respeito ao direito adquirido (ou não) à isenção prevista art. 4°, alínea "d" do Decreto-lei n° 1.510/76, impõe-se o provimento do recurso voluntário do Contribuinte, com o reconhecimento do crédito pleiteado. E mais, a julgar de seu relatório, as circunstâncias fáticas do indeferimento do pleito se aproximam sobremaneira da que se tem aqui. Confira-se: Trata o presente processo de pedido de restituição do valor pago de R$ 997.105,61, conforme Per/Dcomp de fl. 01, que corresponde ao recolhimento efetuado em 28/01/2009, via DARF, com o código de receita 4600, relativo ao imposto sobre o lucro obtido na alienação de participação societária. 2. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 02, que, sem maiores informações, fundamentou-se no art. 165 do Código Tributário Nacional — CTN e informou da inexistência de crédito. Com efeito, tenho que a divergência se estabeleceu em relação a este último paradigma, vez que, ao que tudo indica, aquele colegiado daria, a este caso, o mesmo desfecho que lá foi dado. Não havendo contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a admissibilidade do recurso, encampo, mutatis mutandi, o despacho de prévia admissibilidade, nos termos a seguir, e dele conheço.Com efeito, verifica-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: no caso do recorrido, reconheceu-se o direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e deu-se provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à unidade RFB para análise da existência do direito creditório decorrente dessa isenção, ao passo que, nos casos paradigmáticos, houve decisão pelo reconhecimento do direito adquirido à isenção e pelo reconhecimento dos direitos creditórios alegados. Quanto ao mérito, não vejo retoques na decisão recorrida. Diga-se, de início, que o mérito do pedido sequer foi analisado pela instância competente da RFB, uma vez que os recolhimentos reclamados se encontram/encontravam apropriados aos respectivos débitos, sendo certo que a análise acerca do direito creditório demandará, doravante, constatar/determinar à improcedência, se total ou parcial, do débito anteriormente declarado pelo próprio sujeito passivo. Expressando-se de outra forma, tomando como definitiva a decisão que assentou ser isenta do IR, a alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, competirá ao setor competente da RFB, verificar se o GCAP apurado, sobre o qual incidiu e foi recolhido o IR reclamado, refere-se integralmente a Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 6 participações societárias que satisfaçam a condição posta ou se há, por exemplo, participação (quotas/ações bonificadas) adquirida há menos de cinco anos do marco acima estabelecido. Nessa perspectiva, penso que uma vez afastado o óbice imposto pela decisão de primeira instância e que aqui funcionou como uma prejudicial à quantificação do crédito, tenho por pertinente a devolução dos autos à unidade da RFB, sob pena de dar azo à supressão de instância, para que se prossiga na análise e quantificação do crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandi, assim decidiu esta Turma no julgamento do acórdão 9202-010.504, na sessão de 26/10/22, cuja ementa e conclusão do voto condutor passo a colacionar: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastada a prescrição acolhida na decisão inaugural, a qual prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, seja em relação à efetiva existência do indébito pretendido, seja em relação à aplicação dos expurgos inflacionários. [...] Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a existência de supressão de instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal da Origem, para que analise o mérito do pedido de restituição, inclusive sobre a aplicação ou não dos expurgos inflacionários. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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