Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11142975 #
Numero do processo: 11065.723300/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.723300/2017-89

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-000.503

nome_arquivo_s : Decisao_11065723300201789.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11065723300201789_7319667.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11142975

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694051631104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-30T12:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-30T12:08:51Z; Last-Modified: 2025-11-30T12:08:51Z; dcterms:modified: 2025-11-30T12:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-30T12:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-30T12:08:51Z; meta:save-date: 2025-11-30T12:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-30T12:08:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-30T12:08:51Z; created: 2025-11-30T12:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-11-30T12:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-30T12:08:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723300/2017-89 RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI contra o estabelecimento filial da Vale S.A., cadastrado sob o CNPJ Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 2 33.592.510/0009-01 e localizado no Município de Canaã dos Carajás/PA, por entender a fiscalização que a empresa autuada descumpriu as condições da suspensão do imposto na aquisição de produtos como empresa preponderantemente exportadora, nos anos-calendários de 2013 a 2015. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, a Recorrente descumpriu as condições da suspensão porque, além de qualificar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, deveria qualificar-se, também, como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, mesmo que a Recorrente, na condição de adquirente, se revestisse da condição de estabelecimento industrial ou equiparada, não faria jus à suspensão, haja vista que os produtos adquiridos (bolas de moinho, explosivos, pneus e correias transportadoras) não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, segundo a legislação de regência. A Recorrente impugnou o lançamento alegando, em resumo, o seguinte: 1) o lançamento é nulo por exigir tributo com base em teses subsidiárias e pela falta de motivação, no que se refere aos explosivos (item 3.4.1); 2) o beneficiamento do minério é atividade industrial (item 3.3); 3) ainda que não fosse, a condição de estabelecimento industrial não é requisito para fruição da suspensão do imposto (itens 3.1 e 3.2); 4) os bens adquiridos com suspensão do IPI possuem natureza de produtos intermediários (item 3.4.2 a 3.4.6); 5) caso se entenda pelo contrário, é necessária a realização de perícia para determinar a natureza dos bens adquiridos (item 4). Sobreveio o Acórdão nº 09-68.027, proferido na sessão de 21 de setembro de 2018, através do qual a 3ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DO IPI. AUSENCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, somente pode ser utilizada por estabelecimento industrial relativamente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que possibilitariam, nos termos da legislação de regência, o direito ao crédito do imposto para o estabelecimento adquirente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 3 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade se a autoridade fiscal apontou mais de uma razão para a autuação e se os produtos objetos de glosa contam de planilha anexa ao Auto de Infração à qual a autuada teve pleno acesso. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2018, no qual alega o seguinte: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Desvio de finalidade do lançamento, porque a fiscalização adotou uma “estratégia” para conseguir exigir créditos tributários da Recorrente, o que está longe do que é esperado de uma fiscalização; - Constituir o crédito tributário não é adotar uma estratégia de defesa de cobrança do tributo e usar dessa estratégia constituiu desvio de finalidade a macular o ato administrativo de lançamento tributário; - Erro na motivação do lançamento no que se refere aos explosivos, uma vez que a autoridade fiscal não demonstrou, em seu relatório fiscal, as razões pelas quais entendeu que eles não são produtos intermediários; - A mera indicação dos bens em planilha e a menção de que não são produtos intermediários não são suficientes para possibilitar o exercício do contraditório; DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI - A Recorrente valeu-se de hipótese autônoma de suspensão do IPI, prevista no artigo 29, §1º, inciso II, da Lei nº10.637/2002, destinada às aquisições por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, sendo desnecessária a realização de operações tributadas pelo imposto para sua fruição; - A discussão a respeito da necessidade de que o produto seja tributado pelo imposto para que a operação faça jus à suspensão somente faz sentido para pessoas jurídicas que não sejam preponderantemente exportadoras; - A exposição de motivos trazida pelo fisco não é da lei que rege o benefício fiscal, mas, sim, da Medida Provisória que a gerou. Logo, ela revela, no máximo, o entendimento do Poder Executivo, mas não necessariamente o do legislador; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 4 - O lançamento e o acórdão tentam afastar a aplicação da lei com base em uma finalidade que sequer conta com apoio constitucional, o que, em última análise, equivale a declarar sua inconstitucionalidade - “manobra” censurada pela Súmula Vinculante nº 10/STF; IRRELEVÂNCIA PARA O CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO O FATO DE QUE AS MERCADORIAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À COBRANÇA DE IPI. ATIVIDADE INDUSTRIAL: BENEFICIAMENTO - O objetivo do artigo 29 da Lei 10.637/02 é possibilitar que pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras adquiram bens sem o ônus do imposto, diminuindo os custos e, consequentemente, o valor das mercadorias exportadas, para que sejam mais competitivas no mercado internacional; - A Constituição reconheceu expressamente que o minério se sujeita à incidência do IPI, mas negou à União a competência que outorga poder para tributá-lo, constituindo a imunidade prevista no artigo 155, §3º, da Constituição Federal, o que confirma que se tratar de produto industrializado, pois o imposto não incidiria por faltar elemento essencial do seu fato gerador, qual seja, a industrialização do produto; - É irrelevante para o conceito de industrialização o fato de as mercadorias produzidas pelo estabelecimento não estarem sujeitas à incidência do IPI; - A partir do minério bruto, a empresa inicia uma cadeia de processos industriais, que resultam na mercadoria produzida, aperfeiçoada e adequada para os fins a que se destina (a rocha extraída não é apta a atingir a finalidade de ser utilizada como matéria prima antes de passar pelos processos de beneficiamento); - O beneficiamento acarreta mudanças profundas nas propriedades físicas e químicas da substância mineral; - Consoante disposto no artigo 36 do Código de Mineração, a lavra traduz um processo complexo, compreendendo “o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas”; - A lavra é o conjunto de atividades que objetivam a extração do recurso mineral, bem como o processamento da substância, de tal sorte que, ao final do processo, resulte produto que atenda às especificações do cliente; - Caso a empresa beneficie o produto mineral (substância mineral extraída), o fará para “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar (...) o acabamento ou a aparência” (art. 4º, II, RIPI – conceito de beneficiamento) da mercadoria, “objetivando o aproveitamento industrial da jazida” (art. 36 do Código de Mineração – conceito de lavra); Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 5 - Conforme laudo elaborado pelo Professor Dr. Armando Corrêa de Araújo do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Minas Gerais, o beneficiamento mineral acarreta modificações na substância original, impedindo, assim, sua classificação como produto não industrializado ou primário. É o que também consta no Curso de Mineração da VALE S.A: Beneficiamento de Minérios, que trata do processo produtivo da Recorrente; - A natureza química originária do minério não se confunde com a dos minerais que o compõem, pois depende da identidade e da quantidade de cada um deles. Por isso, caso se modifique a composição do minério, alterar-se-á, igualmente, sua natureza química; - Após as diversas etapas do processo de beneficiamento, descritas no laudo, e encerrado o processo, ocorre a separação do sólido-líquido, por meio das operações de espessamento (decantação) e de filtragem da polpa mineral. O minério retorna à forma sólida, sendo, em seguida, transportado, via transportadoras de correia, nas quais as mantas adquiridas com suspensão do IPI são utilizadas; - Em suma, elimina-se a substância estranha do minério para tornar o produto mais puro, aperfeiçoando-o para utilização posterior, sendo clara a ocorrência do beneficiamento do produto mineral, assim descrito no artigo 4º, inciso II, do RIPI; NATUREZA DOS INSUMOS ADQUIRIDOS: PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - Quanto à natureza dos insumos adquiridos, é inegável tratar-se de produtos intermediários, porque atuam diretamente sobre o produto final; - Conforme Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 12, de 17/10/2014, a suspensão do IPI se aplica independentemente de as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem serem utilizados na elaboração dos produtos nele referidos, bastando que sejam utilizados no processo produtivo; - Segundo disposto no artigo 226 do RIPI, a caracterização de um produto como intermediário se dá a partir do seu “consumo no processo de industrialização”, mesmo que não haja contato físico ou incorporação no produto final; - Bolas de moinho: através da britagem e da moagem, o minério é reduzido a partículas milimétricas, e, em seguida, aplicam-se técnicas de fragmentação para segregação do minério conforme a sua especificação. Por esta razão, os moinhos são essenciais à produção. Inclusive, o consumo de corpos moedores é um dos principais itens de custo no processamento, devido ao seu elevado desgaste. Em decorrência desse desgaste, o próprio material das bolas de moinho delas se desprende e incorpora-se no minério; Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 6 - Pneus fora de estrada: são utilizados em caminhões, carregadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, tratores de pneus e outros equipamentos, com a função de transportar, guiar, transmitir força e amortecer os impactos dos equipamentos, sendo consumidos de acordo com a operação dos equipamentos, exaurindo-se ao final do processo de produção; - Manta de correia transportadora: As correias transportadoras têm por função levar o minério até o local onde será beneficiado, e posteriormente até o ponto de carregamento e embarque nos vagões ferroviários. A correia transportadora é constituída, basicamente, de dois elementos: carcaça e manta. A carcaça é o elemento de força da correia, pois dela depende a resistência para suportar a carga, a resistência para suportar as tensões e flexões e toda a severidade a que é submetida à correia na movimentação da carga. As mantas das correias são designadas para proteger a carcaça contra o ataque do material transportado. Assim, a manta que cobre as correias transportadoras entram em contato com o minério e são consumidas justamente em razão deste contato, em razão das propriedades do produto (dureza, aspereza, irregularidade pontiaguda, peso, etc); - Explosivos: O processo de extração do mineral no maciço rochoso pode ser realizado com escavadeiras ou tratores ou ainda, com o auxílio de explosivos, quando o minério se encontra longe da superfície. Ao serem iniciados, os explosivos sofrem transformações químicas violentas e rápidas, transformando–se em gases, que resultam na liberação de grandes quantidades de energia em reduzido espaço de tempo. Essa energia arranca o maciço rochoso que está adiante dele. Após a detonação, realizada em alta temperatura, uma onda de choque percorre a rocha, reduzindo-a em diversas escalas, desde grandes blocos até a moagem para a obtenção de pó de minério. - Caso não se entenda que se trata de produto intermediários a partir das argumentações do recurso e das informações contidas no laudo técnico, a Recorrente pede a realização de prova pericial. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante se extrai do relatório, uma das discussões travada nos presentes autos diz respeito ao enquadramento como produtos intermediários de bens adquiridos pela Recorrente Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 7 com suspensão do IPI, quais sejam, bolas de moinho, pneus fora de estrada, manta de correia transportadora, explosivos, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI, que assim, dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...). Para ser admitido como produto intermediário, é necessária a ação direta sobre o produto, devendo sofrer desgaste na industrialização, sendo este o entendimento reiterado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em especial após o julgamento do Recurso Especial 1.075.508, proferido em sede de recursos repetitivos. Quanto à natureza dos produtos adquiridos pela Recorrente, a DRJ concluiu que não se trata de produtos intermediários, pois, em que pese seja evidente que os insumos se desgastam pela utilização no processo produtivo, não se discutindo a sua essencialidade, eles são utilizados apenas indiretamente, constituindo-se em peças ou componentes de máquinas que agem sobre o minério, faltando-lhes a atuação direta sobre o produto produzido. Para a Recorrente, as bolas de moinho, pneus fora de estrada, manta de correia transportadora e explosivos se revestem da qualidade de produtos intermediários, por serem utilizados e sofrerem desgaste no seu processo produtivo. Consoante já mencionado, o presente Auto de Infração foi lavrado em face do estabelecimento filial da Vale S.A., cadastrado sob o CNPJ 33.592.510/0009-01, localizado no endereço Vila do Sossego, s/n, Município de Canaã dos Carajás/PA. O comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ deste estabelecimento filial demonstra que a sua atividade econômica principal é a “extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente”, tendo ainda como secundária as “atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos”: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 8 Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, intimada a “Descrever pormenorizadamente as atividades empresariais desenvolvidas na unidade objeto da presente fiscalização”, a Recorrente informou que pertence ao complexo Sossego e está localizado em Canaã dos Carajás, sendo que sua produção é o cobre, apresentando ainda a figura abaixo: Apresentou ainda o que denominou de “fluxo produtivo do cobre”, com informações de cada etapa bastante sintetizadas, conforme pode se observar compulsando o referido arquivo nos autos: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 9 Após cientificada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação, instruída com os seguintes documentos: - Doc. 03: Laudo técnico Dr. Armando Corrêa de Araújo do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Minas Gerais - Doc. 04: Curso de Mineração da VALE S.A: Beneficiamento de Minérios - Doc. 05: Laudo descrevendo a utilização das bolas de moinho no processo produtivo da Impugnante - Doc. 06: Laudo produzido nos autos de processo judicial no qual a Vale é parte e laudo descrevendo a utilização dos pneus fora de estrada no processo produtivo da Impugnante - Doc. 07: Laudo descrevendo a utilização das correias transportadoras no processo produtivo da Impugnante Contudo, analisando os referidos documentos, o que se observa é que eles se referem basicamente ao processo produtivo de minério de ferro, o qual não é produzido no estabelecimento filial autuado (Recorrente), que, como visto acima e informado pela própria Recorrente, produz cobre. Vejamos: - Doc. 03: Laudo técnico Dr. Armando Corrêa de Araújo do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Minas Gerais: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 10 - Doc. 05: Laudo descrevendo a utilização das bolas de moinho no processo produtivo da Impugnante: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 11 - Doc. 06: Laudo produzido nos autos de processo judicial no qual a Vale é parte e laudo descrevendo a utilização dos pneus fora de estrada no processo produtivo da Impugnante: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 12 - Doc. 07: Laudo descrevendo a utilização das correias transportadoras no processo produtivo da Impugnante: Todavia, é necessário saber se os bens sob discussão podem ser enquadrados como produtos intermediários considerando o processo produtivo específico do estabelecimento filial autuado, razão pela qual, em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que: 1. a Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo Técnico descrevendo e detalhando o processo produtivo específico do estabelecimento autuado, respondendo aos seguintes quesitos: 1.a) Descrever o processo produtivo específico do estabelecimento filial autuado e detalhar a sua relação com as bolas de moinho, pneus fora de estrada, manta de correia transportadora e explosivos; 1.b) Para cada um desses itens, descrever detalhadamente como ocorre o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas dentro do seu tempo de vida útil no processo produtivo do estabelecimento autuado. 2. a Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo ou Parecer Pericial Contábil, elaborado por reconhecida instituição nessa área do conhecimento, no qual seja demonstrado: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.503 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2017-89 13 2.a) As contas em que a Recorrente registra os itens discutidos em sua contabilidade, em especial, se estão incluídos em contas do Ativo Permanente; 2.b) Quais eram as regras e os princípios contábeis aplicáveis especificamente aos itens discutidos na época dos correspondentes registros. 3. Após, deve a Unidade de Origem elaborar Relatório Conclusivo considerando o processo produtivo específico do estabelecimento autuado, com a manifestação acerca do enquadramento dos referidos itens no conceito de “produtos intermediários”, conforme a legislação do IPI. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 562DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11144403 #
Numero do processo: 15746.721411/2023-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. Os gastos realizados anteriormente à prestação de serviços, assessorias comerciais ou para obtenção de novos clientes ou contratos, inclusive para participações em licitações, não dão ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas ou dispêndios com a folha de pagamentos, tais como ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. Os gastos realizados anteriormente à prestação de serviços, assessorias comerciais ou para obtenção de novos clientes ou contratos, inclusive para participações em licitações, não dão ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas ou dispêndios com a folha de pagamentos, tais como ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
Numero da decisão: 3201-012.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.721411/2023-91

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320267

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.677

nome_arquivo_s : Decisao_15746721411202391.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 15746721411202391_7320267.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11144403

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. Os gastos realizados anteriormente à prestação de serviços, assessorias comerciais ou para obtenção de novos clientes ou contratos, inclusive para participações em licitações, não dão ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas ou dispêndios com a folha de pagamentos, tais como ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. Os gastos realizados anteriormente à prestação de serviços, assessorias comerciais ou para obtenção de novos clientes ou contratos, inclusive para participações em licitações, não dão ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas ou dispêndios com a folha de pagamentos, tais como ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694054776832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T15:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T15:44:35Z; Last-Modified: 2025-12-02T15:44:35Z; dcterms:modified: 2025-12-02T15:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T15:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T15:44:35Z; meta:save-date: 2025-12-02T15:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T15:44:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T15:44:35Z; created: 2025-12-02T15:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-12-02T15:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T15:44:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.721411/2023-91 ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLAER SERVIÇOS GERAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 2 utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. Os gastos realizados anteriormente à prestação de serviços, assessorias comerciais ou para obtenção de novos clientes ou contratos, inclusive para participações em licitações, não dão ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas ou dispêndios com a folha de pagamentos, tais como ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 3 utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. Os gastos realizados anteriormente à prestação de serviços, assessorias comerciais ou para obtenção de novos clientes ou contratos, inclusive para participações em licitações, não dão ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas ou dispêndios com a folha de pagamentos, tais como ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 4 O contribuinte em epígrafe apresentou recurso voluntário em face do acórdão da DRJ09. A DRJ julgou improcedente a impugnação contra os autos de infração lavrados para o PIS e Cofins do regime não cumulativo dos períodos do ano de 2019. O relatório da decisão descreve o litígio: Relativamente à Cofins, na data de lavratura do auto, o montante lançado alcança o valor total de R$ 8.304.235,73, sendo que R$ 4.089.495,32 a título de contribuição, R$ 3.067.121,43 refere-se à multa de lançamento de ofício e R$ 1.147.618,98 a juros de mora (fls. 3.789). Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep, o montante lançado alcança o valor total de R$ 1.802.789,38, sendo que R$ 887.799,52 se refere à contribuição, R$ 665.849,60 à multa de lançamento de ofício e R$ 249.140,26 a juros de mora (fls. 3.797). Nos referidos autos de infração foram discriminadas as infrações de insuficiência de recolhimento e constituição indevida de créditos das contribuições. No Termo de Verificação Fiscal PIS/Cofins - TVF, parte integrante dos Autos de Infração, constam os seguintes esclarecimentos, informações e constatações (fls. 3.771 a 3.787): a) o objetivo do procedimento fiscal foi verificar os valores das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep apuradas pela empresa, bem como a apropriação de créditos das contribuições, em relação aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2019; b) segundo a cláusula terceira do contrato social a empresa tem como objetivo social: Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 5 c) no que se refere às glosas de créditos das contribuições: Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 6 c.i) foram glosados créditos apurados sobre serviços prestados por terceiros, porque referidos dispêndios não se enquadram nas hipóteses legais que permitem a apropriação; c.ii) glosou-se os valores informados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições, salvo os gastos relativos a Vale-transporte e Vale-alimentação, por não se referirem a dispêndios para os quais a legislação permita a apuração de créditos das contribuições; d) no que diz respeito as insuficiências de recolhimentos constatadas, foram apuradas a partir das glosas realizadas e considerando-se os créditos não apurados pela empresa sobre os gastos com energia elétrica; e) aplicou-se multa de lançamento de ofício no percentual de 75%, conforme estabelece o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e f) “As despesas geradoras de crédito de PIS/COFINS estão disciplinadas no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e o conceito de insumo foi melhor definido no Acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 – PR”. Na impugnação apresentada a recorrente alega/esclarece que (fls. 3.814 a 3.822): a) foram glosados créditos das contribuições apropriados sobre pagamentos efetuados à empresa Siberian Participações EIRELI, no montante de R$ 4.200.000,00; b) glosou-se, ainda, os valores referentes à sua folha de pagamento; c) acerca da glosa realizada sobre os pagamentos efetuados à empresa Siberian Participações EIRELI: c.i) a fiscalização fundamenta a glosa somente no fato de o serviço contratado se relacionar apenas à obtenção de novos contratos; c.ii) o contrato abrange outros serviços, tais como, “... gerenciar e negociar contratos licitatórios as quais o contratante é parte, preparação de documentos necessários e todas atividades decorrentes dos contratos em vigência”; c.iii) a empresa contratada atua na seleção e treinamento de funcionários, cotação e compra de insumos fornecidos para o cumprimento dos contratos, entrega e treinamento de equipamentos de proteção individual e serviços de medições das prestações realizadas pela impugnante junto aos seus contratantes; c.iv) atua a impugnante no fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, de maneira que o contato com seus contratantes é necessário e, portanto, essenciais os serviços prestados pela empresa Siberian à autuada; Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 7 c.v) a relação da autuada com a empresa Siberian Participações EIRELI não foi objeto de análise aprofundada pela fiscalização, o que viola o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN; d) com relação às glosas sobre os valores decorrentes da folha de pagamento: d.i) seu principal custo é a mão de obra; d.ii) “Os valores referentes aos custos da Folha de Pagamento, não são considerados faturamento, pois são repassados para o pagamento, sendo que os valores a serem de fato considerados para a tributação do PIS e COFINS, devem ser somente a diferença entre a folha de pagamento e o valor total da nota fiscal, sendo certo, que os valores recebidos, destinados a pagamento de funcionários, não podem e não devem ser considerados faturamento, vez que apenas “passam” pela Autuada e são repassados aos colaboradores, não havendo acréscimo patrimonial da autuada”; d.iii) a despesa com a folha de pagamentos é essencial para a prestação dos serviços que realiza; e d.iv) aplica-se à situação em análise nos autos a mesma razão de decidir utilizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - nas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois os valores que recebe de seus contratantes são repassados para o pagamento dos salários e encargos dos funcionários. Para corroborar seu entendimento cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ - e do Supremo Tribunal Federal. Ao final requer a procedência integral do recurso interposto, a fim de que sejam cancelados os valores lançados. (gn). A DRJ decidiu pela improcedência da impugnação com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 8 São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAR MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Respeitada a exceção prevista no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. São considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições, somente os bens ou serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAR MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Respeitada a exceção prevista no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da contribuição. A empresa foi cientificada em 12/08/2024. Em 11/09/2024, apresentou recurso voluntário. Reafirma o entendimento da impugnação. Sobre os pagamentos efetuados a empresa SIBERIAN PARTICIPAÇÕES EIRELI (doravante Siberian), questiona conclusão do julgamento de que não foram carreados aos autos documentos que poderiam subsidiar a análise e comprovar o alegado. Indica a partir das intimações que todo o solicitado foi entregue. Veja-se: Não cabe aqui exercício da adivinhação por parte do autuado, para apresentar documentos, que não foram solicitados, mas que poderiam ser utilizados, se há dúvida por parte do auditor, quem deve solicitar documentos complementares é o mesmo, não o contribuinte adivinhar a supostas dúvidas. Tanto é verdade, que dá análise pelos auditores da defesa, também não conseguiram concluir, conforme demonstrado acima. Cita acórdãos do Carf sobre o ônus da prova em lançamentos fiscais. Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 9 Sobre a folha de pagamentos, mantém os argumentos, a saber: Os valores referente aos custos da Folha de Pagamento, não são considerados faturamento, pois são repassados para o pagamento, sendo que os valores a serem de fato considerados para a tributação do PIS e COFINS, devem ser somente a diferença entre a folha de pagamento e o valor total da nota fiscal, sendo certo, que os valores recebidos, destinados a pagamento dos funcionários, não podem e não devem ser considerados faturamento, vez que apenas "passam" pela Autuada e são repassados aos colaboradores, não havendo acréscimo patrimonial da autuada. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Sobre o Conceito de Insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 10 empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dos Pagamentos Efetuados à Empresa Siberian Primeiro, registre-se que a autuada é prestadora de serviços, basicamente pela disponibilização de mão-de-obra. Em conformidade com o objeto social já anexado ao relatório, a empresa fornece mão-de-obra especializada para diferentes serviços, como automóveis com condutor, operação de pedágios e estacionamentos, manutenção e instalação de equipamentos de informática, serviços de vendas, telemarketing, limpeza entre outros. Foram glosados os créditos correspondentes aos pagamentos realizados à empresa Siberian uma vez que, de acordo com a fiscalização, tais valores não podem ser reconhecidos como insumos da prestadora. A empresa contesta a glosa e o julgamento que a manteve. Considera que apresentou todo o solicitado pela fiscalização e que, se esses elementos não foram suficientes, caberia a fiscalização intimar para a apresentação do que entende necessário, não cabendo ao contribuinte fazer um exercício de adivinhação. Vê-se, ainda, que, no curso do processo, a empresa alegou que presta diferentes serviços necessários, não apenas o destacado pelo auditor. Dentre as funções da contratada Siberian estariam: seleção dos funcionários a serem contratados pela autuada; treinamento dos funcionários e aplicação da metodologia de trabalho; cotação e compras em nome da autuada de insumos fornecidos para o cumprimento dos contratos; entrega e Treinamento de uso dos EPI´S; e elaboração, entrega e cobrança das medições dos Serviços prestados pela autuada aos contratantes. Pois bem, veja-se primeiro o contrato com a empresa nas fls. 3.750 a 3.754. Transcreve-se: Cláusula Primeira: o objeto do presente Contrato é a prestação de serviços do(a) Contratado(a) à Contratante, visando prestar assessoramento dentro da sua área de atuação profissional, com intuito de gerenciar e negociar contratos licitatórios, Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 11 as quais a CONTRATANTE, é parte, realizar propostas, acompanhamento de licitação, preparação de documentos necessários e todas demais atividades decorrentes dos contratos em vigência e licitações as quais a contratante, tenha intenção de participar, tendo autonomia para representar a CONTRATANTE, junto as licitações, reuniões e tudo que for inerente aos contratos e licitações. Caberá ainda ao CONTRATADO, as relações de aproximação, constante contato, mediação e relacionamento comercial entre a CONTRATANTE e os clientes e potenciais clientes. Cláusula segunda: o presente Contrato, se inicia em 09/2018 e vigorará pelo período de 05 (cinco) anos. Cláusula Terceira: fica estipulado o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a título de remuneração mensal ao (à) Contratado(a), devendo esta ser paga pela contratante até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço, vinculando tal pagamento a emissão da nota fiscal dos serviços prestados. Paragrafo Primeiro: Os contratos junto as autarquias, município, estado e união que forem concretizados pela contratada, será pago a contratada 2% do lucro líquido da primeira operação. Paragrafo Segundo: Entende-se Lucro líquido da operação, o valor de venda dos produtos deduzindo o custo de aquisição dos mesmos. Paragrafo Terceiro: As partes, a cada aniversario do presente contrato, se comprometem a reajustar o valor, de acordo com o desempenho do contratado em manter os contratos e trazer contratos novos para a Contratante. A finalidade contratual que motivou a glosa pela fiscalização está claramente prevista. A empresa Siberian prestará serviços de preparo e assessoramento para participações em licitações e prospecção de novos contratos de prestação de serviços para a empresa Claer. Há, inclusive, a previsão de remuneração relativa aos novos contratos obtidos. Sobre os demais serviços prestados, alegados pela recorrente, o contrato não oferece esclarecimentos, tampouco as notas fiscais, que referem os serviços de forma genérica. A despeito do protesto da empresa, entende-se que é nesse sentido a manifestação da DRJ. Ou seja, de que a empresa poderia ou deveria oferecer comprovação do que alega, de modo a robustecer suas alegações para a comprovação do crédito. A autuação verificou o contrato e constatou a inexistência de hipótese nos serviços para a sua caracterização como insumos. O fundamento foi apresentado. Caberia ao sujeito passivo manter documentos ou elementos para a comprovação de seu crédito. Uma vez alegado, no caso, outros serviços contemplados na hipótese, deveria ser capaz de apresentar a devida comprovação. Cita-se a seguinte decisão desta mesma Turma do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 12 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as partes mantidas das autuações e do acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. (...) (Processo 16682.722278/2017-04; acórdão 3201-011.579; sessão 18/03/2024). Primeiro, é de se supor que, mesmo que a empresa Siberian desempenhe outras tarefas, ela presta serviços que correspondam a cláusula prevista no contrato. Entende-se que não é possível aferir créditos em serviços de assessoramento para participações em licitações e prospecção de novos contratos de prestação de serviços. O trabalho visa expansão, que envolve partes que não compõem a rede de clientes, com a participação em licitações e/ou busca por novos contratos. Não pode ser associado, para a análise de créditos, aos serviços prestados aos clientes, mas sim aos trabalhos, muitas vezes prévios à prestação do serviço, de prospecção, divulgação e assessoria. Entende-se que não há crédito a ser reconhecido nesses casos. A lógica valeria para os trabalhos de assessoria empresarial em geral, em especial mercadológica e empresarial. A prestação de variados serviços de consultoria, em particular diagnósticos, preparação para participação em licitações, entre outros relacionados, a par de sua importância, não se prestam ao creditamento. Compartilha-se as seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CONSULTORIA TÉCNICA EM ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO CIVIL-ILUMINAÇÃO E CONSULTORIA TÉCNICA. O termo "insumo" utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, não se enquadram no conceito de insumo os gastos com consultoria técnica em energia elétrica, com construção civil-iluminação e com outras consultorias técnicas. Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 13 (Processo: 10680.724275/2009-21; acórdão: 9303-005.287; sessão: 22/06/2017; 3ª Turma da CSRF). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018 (Processo 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3a. Turma da CSRF). No que tange aos demais serviços alegadamente prestados, embora sem comprovação, há que se pontuar o disposto nas conclusões do PN Cosit/RFB nº 05/2018, com o que se concorda: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 14 insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. E na IN RFB 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 15 VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, cursos, plano de saúde e seguro de vida; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025) Nesse sentido, os treinamentos e seleção de mão-de-obra também não são insumos, assim como assessoria gerencial. Veja-se decisão recente: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência, regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (Processo 16682.904908/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2a. Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Assim, embora não comprovada a realização, se houve serviços com caráter diferente, como subcontratação para a prestação de serviços nos clientes ou treinamento de uso de EPIs usados na prestação de serviços, esse deveriam estar identificados em separado. Tampouco foi aventada qualquer possibilidade de separação ou pleito nesse sentido. Em sendo o caso de custos de natureza diversa, só existiria hipótese de validar o crédito com a certeza e liquidez requerida, com cálculo apartado. Veja-se o já citado PN Cosit/RFB nº 05/2018: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 16 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Na mesma lógica, em existindo serviços a permitir a apuração de créditos e serviços que não permitiriam, prestados pela mesma empresa, só existiria possibilidade de reconhecimento com o faturamento em separado. Dessa forma, nada há a alterar no já decidido pela DRJ. Da Folha de Pagamento Sobre valores de outros créditos aferidos sobre pagamentos a funcionários, a empresa traça paralelo com o ICMS, a saber: (...) arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual" o caso em tela, o mesmo se assemelha aos valores referentes a salários pagos aos funcionários e encargos. Uma vez que o objeto social da empresa, é o Fornecimento de mão de obra, os valores advindos do pagamento dos contratantes, grande parte, é repassada ao pagamento dos salários e encargos dos funcionários, ou seja, o mesmo, ingressa e sai da conta da autuada, sem o acréscimo de patrimônio. Aqui trata-se de caso claramente não contemplado no regime não cumulativo, uma vez que o pagamento de salários não sofre incidência das contribuições. Correta e suficiente a análise do julgamento contestado, que se adota como fundamento de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf – Portaria MF 1.634/2023 - § 12 do art. 114): De acordo com a fiscalização, foram glosados os valores informados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” das EFD-Contribuições, exceção aos gastos relativos a vale-transporte e vale-alimentação, por não se referirem a dispêndios para os quais a legislação permita a apuração de créditos das contribuições. (...) Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721411/2023-91 17 Sobre o tema, existe vedação legal expressa à apropriação de créditos das contribuições sobre os valores pagos à pessoa física (art. 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). (...) Por fim, os valores referentes à folha de pagamento consistem em custos ou despesas da recorrente, não integrando sua receita ou faturamento, de sorte que se revela inadequado qualquer analogia com a decisão do STF que excluiu o ICMS das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Portanto, deve ser mantida a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 3902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11142935 #
Numero do processo: 10932.720066/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA FONTE PAGADORA. A pessoa física é obrigada a oferecer todos os rendimentos à tributação e apurar o valor do imposto a pagar ou o saldo a restituir. A ausência de retenção na fonte não exclui a responsabilidade tributária do contribuinte pessoa física. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2302-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA FONTE PAGADORA. A pessoa física é obrigada a oferecer todos os rendimentos à tributação e apurar o valor do imposto a pagar ou o saldo a restituir. A ausência de retenção na fonte não exclui a responsabilidade tributária do contribuinte pessoa física. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10932.720066/2011-13

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319650

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.161

nome_arquivo_s : Decisao_10932720066201113.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI

nome_arquivo_pdf_s : 10932720066201113_7319650.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11142935

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694064214016

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-29T14:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-29T14:18:43Z; Last-Modified: 2025-11-29T14:18:43Z; dcterms:modified: 2025-11-29T14:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-29T14:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-29T14:18:43Z; meta:save-date: 2025-11-29T14:18:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-29T14:18:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-29T14:18:43Z; created: 2025-11-29T14:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-11-29T14:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-29T14:18:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720066/2011-13 ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAURICIO SANCHEZ MORENO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA FONTE PAGADORA. A pessoa física é obrigada a oferecer todos os rendimentos à tributação e apurar o valor do imposto a pagar ou o saldo a restituir. A ausência de retenção na fonte não exclui a responsabilidade tributária do contribuinte pessoa física. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 2 (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 03-71.802 - 6ª Turma da DRJ/BSB, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 16/08/2011, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 27/06/2011 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 356 a 373, para descrever a autuação: Trata-se de impugnação, fls. 0327, apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra Auto de Infração (AI), fls. 0314, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no período de junho de 2006 a dezembro de 2007. Após a revisão fiscal da Declaração de Ajuste Anual (DAA), fls. 009, elaborada e informada pelo sujeito passivo, exige-se do contribuinte imposto no valor de R$ 884.612,48, que acrescido dos juros e multas determinados na legislação constituiu o crédito de R$ 1.897.304,29. A fiscalização tributária, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF), fls. 0319, constatou falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Esclarece, em síntese, a fiscalização: 1. Na fiscalização foram examinados os valores correspondentes ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), período de Jun/2006 a Dez/2007, tendo apurado o abaixo relatado; 2. O contribuinte apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-calendário de 2007, com o valor de R$ 5.908.670,48 (cinco milhões, novecentos e oito mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) em Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, no campo Lucros e Dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes, sendo a empresa MASIPACK IND E COM DE MAQ., CNPJ 58.071.614/0001-44 como fonte pagadora; Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 3 3. Entretanto, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ desta empresa, ano-calendário 2007, não consta esse pagamento no campo Lucros/Dividendos; 4. Foi lavrado, em 04/05/2010, Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), intimando o contribuinte, via postal, a apresentar a documentação comprobatória relativa ao valor de R$ 5.908.670,48, constante em sua declaração como "Lucros e Dividendos Recebidos pelo titular e pelos dependentes" 5. O contribuinte apresentou resposta ao termo de início, declarando que o respectivo valor corresponde a 90% do pagamento de debêntures da empresa MASIPACK; 6. Apresentou Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa, realizada em 28/03/2005, onde decidem que a data de emissão e integralização das debêntures de série única será o dia 04/04/2005, a respectiva data de vencimento será o dia 04/04/2007, e será composta de 1.200.000 debêntures conversíveis em ações ordinárias, cujo valor unitário é de R$ 1,00, na data de emissão, totalizando R$ 1.200.000,00 7. O acionista, sujeito passivo, possui 90% do capital social e, portanto, 90% das debêntures principais, totalizando R$ 1.080.000,00; 8. De fato, consta na Ficha de Declaração de Bens e Direitos de sua DIRPF ano- calendário 2007, "DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS EMITIDAS EM 04/04/05 CF ESCRITURA PARTICULAR DA EMPRESA MASIPACK IND E COM DE MAQ. AUTOMÁTICAS S.A. CNPJ 58.071.614/0001-44 COM VENCIMENTO EM 28/03/2007, REALIZADA EM 04/2007 NO VALOR DE R$ 1.080.000,00."; 9. Apresentou, ainda, Escritura Particular de Emissão de Debêntures e Ata de Assembleia Geral Extraordinária da empresa MASIPACK, onde decidem, em conformidade com os termos da Escritura Particular de Emissão de Debêntures, considerando seu vencimento em 04/04/2007, que o principal de R$ 1.200.000,00 será convertido em ações e integralizado ao capital social da companhia, na sua íntegra e que as participações já contabilizadas em conta própria do Exigível de Longo Prazo, no valor total de R$ 11.641.189,42, terão R$ 5.076.000,00 também convertidas em ações e integralizadas ao capital da companhia, passando este a ser de R$ 12.000.000,00, sendo que o valor nominal da ação passa a ser R$ 10,00 e o saldo restante de R$ 6.565.189,42 será mantido em conta própria e pago aos debenturistas até 31/12/2008; 10. O acionista Maurício Sanchez Moreno possui 90% do capital social e, portanto, 90% das debêntures pagas, totalizando R$ 5.908.670,48; 11. Foi lavrado, em 19/05/2010, o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, onde intimou-se o contribuinte a apresentar os comprovantes de outros valores informados na DIRPF a título de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, assim como a comprovação da efetiva transferência dos valores informados de Debêntures, sendo que o contribuinte apresentou o Razão Analítico da empresa MASIPACK, contas 2.3.0.50.0003 - Debêntures a Realizar e 2.3.0.50.0004 - Participações de Debêntures; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 4 12. De fato, em 04/04/2005 houve a emissão de debêntures aos acionistas (conta 2.3.0.50.0003 - Debêntures a Realizar), no valor de R$ 1.200.000,00; 13. Não foi possível identificar, por meio dos históricos dos lançamentos contábeis, o acionista que promoveu as retiradas como parte de debêntures; 14. O contribuinte apresentou alguns recibos com os valores recebidos a título de participação de debêntures e a sua respectiva destinação, juntamente com alguns documentos comprobatórios; 15. De acordo com os artigos 729 e 730 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, para efeito da tributação pelo Imposto de Renda, a debênture é considerada uma aplicação financeira de renda fixa; 16. O Imposto de Renda incide sobre qualquer tipo de rendimento pago ao debenturista, seja ele decorrente de pagamento periódico, amortização, alienação, liquidação, resgate, cessão, repactuação ou conversão em ações, à alíquota em vigor no momento em que os rendimentos são produzidos; 17. A tributação dos rendimentos produzidos pela debênture, no entanto, irá depender da natureza jurídica do seu detentor; 18. No caso da pessoa física, aplica-se o regime de fonte, ou seja, a tributação pelo imposto de renda incide no momento em que os rendimentos são percebidos pelo debenturista (fato gerador), não podendo ser compensados (imposto de renda exclusivo de fonte); 19. Como as debêntures são, em geral, títulos emitidos com prazos mais longos e que podem prever rendimentos periódicos e/ou pagamento de juros, o cálculo do valor do imposto requer a observação da alíquota vigente na data do crédito ou pagamento; 20. Desta forma, muitas vezes, ao longo da vida útil do papel, seus rendimentos ficam sujeitos a diferentes regras de tributação, que devem ser consideradas no momento do resgate, no caso de ganhos ou rendimentos ainda não tributados; 21. As alíquotas utilizadas foram as determinadas no artigo primeiro, da Lei n° 11.033, de 21/12/2004; 22. Por se tratar de um título que, em geral, prevê um fluxo de pagamentos ao longo de sua vida útil, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pode ocorrer em diversos momentos ao longo do prazo de emissão da debênture; 23. No entanto, ela sempre terá como base de cálculo o rendimento percebido e, como fato gerador, o seu pagamento; 24. Consequentemente, por meio da análise da DIRPF do contribuinte, DIPJ e Livros Razão da empresa MASIPACK, Escritura Particular de Emissão de Debêntures, e documentos fornecidos pelo contribuinte, foi verificado que o contribuinte recebeu debêntures da empresa MASIPACK; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 5 25. Constatou-se, ainda, que não houve nenhum pagamento do imposto de renda referente aos rendimentos produzidos pelas debêntures; 26. Para o cálculo do IRRF, foram consideradas as alíquotas previstas na Lei n° 11.033/04, de acordo com os prazos de vencimentos sobre os rendimentos percebidos para os períodos não abrangidos pela decadência, sendo de Jun/2006 a Dez/2007, conforme discriminado em tabela elaborada, fls. 0322; 27. A ação fiscal foi procedida à vista dos elementos disponíveis até a data do lançamento e restringiu-se ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) período de Jun/2006 até Dez/2007; 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. As preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa foram afastadas no voto vencedor e na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A decisão de piso foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: IRRF. LANÇAMENTO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, por sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da DAA, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após a datas de entrega da DAA serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, , como no presente caso, a multa de ofício e os juros de mora, pois este não submeteu os rendimentos à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 12/09/2016, doc. fl. 378. O Recurso Voluntário foi apresentado em 11/10/2016, doc. fl. 379, e acostados às fls. 380 a 405. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 6 A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: Preliminares: II.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE II.2. DA VIOLAÇÃO À PORTARIA RFB N° 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Quanto ao mérito: III.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSTO RETIDO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE – VIOLAÇÃO AO PARECER NORMATIVO COSIT N° 1, DE 24/09/2002 III.2. DOS RENDIMENTOS DAS DEBÊNTURES – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IV. DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Requer, ainda, que o recurso seja acolhido e provido, para que se cancele o auto de infração. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço em parte, pelas razões apresentadas a seguir. No item III.2 da peça recursal o contribuinte alega que os rendimentos de debêntures teriam sido pagos “a título de distribuição de lucros da empresa MASIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS S/A, conforme previsão da Escritura de Emissão de Debêntures Participativas já mencionada”, fl. 401. Essa matéria não constou da impugnação. Da mesma forma, não constou da impugnação a matéria tratada no item “IV. DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO” Dessa forma, as matérias que não constaram da impugnação não foram apreciadas pelo órgão julgador de piso. Com efeito, a impugnação instaura a lide administrativa tributária e estabelece os seus limites. Estando preclusas as matérias não impugnadas, os motivos de fato e de direito não alegados, bem como as provas não apresentadas junto com a impugnação. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 7 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 08/12/2021, relator Jeferson Teodorovicz RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 8 Acórdão nº 2002-007.645, sessão 23/03/2023, relator Marcelo de Sousa Sateles Cumpre registrar que as alegações inovadoras não constituem questões de ordem pública. Pelo exposto, não conheço das alegações inovadoras apresentadas em sede recursal. 1. PRELIMINAR Antes de examinar o mérito, faz-se necessário o exame das alegações preliminares. II.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a impugnação foi protocolada em 28/08/2011 e o acórdão de impugnação foi prolatado em 16/08/2016. Assim, nas palavras do recorrente, “restou caracterizada a prescrição intercorrente pelo decurso de lapso de mais de cinco anos sem movimentação útil do feito, desde a data do protocolo da Impugnação (28/07/2011)”, fl. 388. Em que pese a argumentação trazida pela recorrente fazer referência a princípios constitucionais, trata-se de matéria sumulada no âmbito do CARF e, portanto, a ser obrigatoriamente observada pelos julgadores, por força do art. 85, III do RICARF/2023. A seguir se apresenta a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não assiste razão ao recorrente. II.2. DA VIOLAÇÃO À PORTARIA RFB N° 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Ainda em sede de preliminar o recorrente alega que o julgamento proferido por colegiado da Delegacia da Receita Federal em Brasília teria violado o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013. Ao se analisar a referida portaria, verifica-se que se trata de normativo de cunho gerencial, que tem por fim instituir programa de gestão do acervo de processos do contencioso administrativo de primeira instância. O recorrente faz interpretação equivocada dessa portaria. Não houve transferência de competência. Não houve determinação para que os processos fossem julgados pela DRJ Ribeirão Preto. O artigo primeiro do referido normativo é claro ao estabelecer que o programa tem por fim melhorar a triagem e a otimização da distribuição dos processos para julgamento. In verbis: Art. 1º Fica instituído o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância, com Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 9 o objetivo de centralizar em um único ambiente virtual os referidos processos, possibilitando uma melhor triagem e posterior distribuição otimizada para julgamento. (grifo nosso) Cabe destacar o art. 4º da referida portaria, in verbis: Art. 4º A movimentação dos processos referidos nos arts. 2º e 3º não implica a transferência da competência para seu julgamento. Ressalta-se, ainda, que conforme dispõe o Regimento Interno da Receita Federal vigente à época do julgamento, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ possuem jurisdição nacional. A seguir se transcreve o caput do art. 233 que trata da questão: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: Portanto, trata-se de argumentação meramente retórica, que não se sustenta, inexistindo a alegada nulidade do julgamento. Assim, não assiste razão ao recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do julgamento. 2. MÉRITO Antes de enveredar no exame de mérito do Recurso Voluntário, cumpre consignar, no que tange à jurisprudência judicial e administrativa, que decisões proferidas em processos nos quais a interessada não figurou como parte, como regra não produzem efeito vinculante nas decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância, salvo o disposto nos artigos 98 e 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21/12/2023, bem como observadas as Súmulas CARF, nos termos do que dispõe o art. 103 do mesmo diploma legal. III.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSTO RETIDO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE – VIOLAÇÃO AO PARECER NORMATIVO COSIT N° 1, DE 24/09/2002 O recorrente alega que houve erro na identificação do sujeito passivo da autuação lavrada. Alega que os rendimentos de debêntures estariam sujeitos à retenção exclusiva na fonte e que o sujeito passivo seria a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Afirma que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do seu sócio. Afirma que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusivamente da fonte pagadora. A recorrente se fundamenta no art. 36 da Lei nº 8.541/1992, in verbis: Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 10 Para reforçar seus argumentos cita jurisprudência judicial e administrativa. Inicialmente, o citado art. 36 da Lei nº 8.541/1992 trata da tributação das pessoas jurídicas. Enquanto o presente litígio administrativo trata de rendimentos auferidos pelo recorrente pessoa física. Portanto, o citado artigo não se subsome ao presente caso. Em síntese, a questão consiste em se estabelecer se o lançamento poderia ter sido realizado no contribuinte pessoa física, Maurício Sanchez Moreno, beneficiário dos rendimentos pagos pela pessoa jurídica MASIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A, resultantes da emissão de debêntures. Vejamos. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o recorrente auferiu rendimentos resultantes de debêntures emitidas pela empresa em tela, na qual o recorrente detém 90% das ações. Os valores foram recebidos pelo beneficiário no período de junho/2006 a dezembro de 2007, doc. fl. 322. Relatados os fatos, faz-se necessário examinar a legislação que rege a matéria em litígio. O artigo segundo do Regulamento do Imposto de Renda – 1999 (Decreto nº 3.000/1999, RIR-1999) vigente à época dos fatos, define quem são as pessoas físicas contribuintes do imposto de renda, in verbis: Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). Da mesma forma se apresenta o art. 4º da Lei nº 8.383/1991, a seguir transcrito: Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Importa destacar que os rendimentos pagos pela pessoa jurídica que emitiu as debêntures, recebidos pelo recorrente, são tributáveis e sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, conforme disposto na alínea c) do §4º do art. 65 da Lei nº 8.981/1995, in verbis: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 11 Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (...) § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: (...) c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (grifo nosso) Portanto, nos termos da legislação tributária, o recorrente é contribuinte do Imposto de Renda. Nesse ponto, faz-se oportuno trazer a lume a definição de sujeito passivo contribuinte contida no art. 121 do CTN (Código Tributário Nacional): Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifo nosso) Assim, no caso em tela, a pessoa física beneficiária, que auferiu o rendimento sujeito ao Imposto de Renda, é definida no CTN como sujeito passivo contribuinte. Portanto, tendo relação direta e pessoal com o fato gerador do Imposto de Renda, está obrigada ao pagamento do tributo. Depreende-se dos parágrafos 7º e 8º, ambos do art. 65 da Lei nº 8.981/1995, que a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos é responsável pela retenção do imposto. A seguir são transcritos os citados parágrafos: § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. (grifo nosso) Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 12 Trata-se da obrigação de reter o imposto cujo contribuinte é o beneficiário dos rendimentos pagos pela pessoa jurídica. O ônus pelo pagamento do tributo recai sobre o sujeito passivo contribuinte. A ausência de retenção ou retenção a menor não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento do tributo. Ressalta-se que a atribuição de responsabilidade tributária a terceira pessoa pode ocorrer de forma a excluir a responsabilidade do contribuinte ou em caráter supletivo, nos termos do art. 128 do CTN, in verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso em exame, não se verifica a sub-rogação da responsabilidade do beneficiário para a fonte pagadora. Apenas a lei estabelece que a fonte pagadora é obrigada a efetuar a retenção e, a depender do beneficiário, o valor do tributo pago será definitivo ou considerado como antecipação do imposto devido. Se definitivo, os rendimentos auferidos não integram a base de cálculo do imposto de renda da declaração de ajuste da pessoa física ou não integram a apuração do lucro da pessoa jurídica e o valor, desde que corretamente retido e recolhido para a Fazenda Pública, extingue a obrigação tributária pelo pagamento. Ainda no âmbito da Lei nº 8.981/1995, registra-se que quando o legislador sub- rogou a responsabilidade para terceiro, ele a fez de forma expressa, como ocorre com o art. 79 da Lei nº 8.981/1995, cujo caput é transcrito a seguir: Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. Prosseguindo com o exame da legislação do Imposto de Renda, são tributáveis os rendimentos de qualquer natureza, independentemente de sua nomenclatura ou origem, sendo a pessoa física obrigada a apurar o imposto relativo aos rendimentos auferidos no ano-calendário, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 9.250/1995, cujo caput é transcrito a seguir: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 13 Dessa forma, no âmbito da tributação do imposto de renda da pessoa física, todos os rendimentos devem ser oferecidos à tributação pelo contribuinte, que deve apurar o imposto devido e calcular o imposto a pagar ou a restituir. Com efeito, no presente caso, os rendimentos auferidos pelo recorrente deveriam ter sido oferecidos à tributação e, não havendo a retenção do imposto, o contribuinte deveria ter calculado o imposto e efetuado o seu pagamento. Na decisão de piso, o relator cita o Parecer Normativo COSIT Nº 1, de 24/09/2002, cujo parágrafo 14, a seguir transcrito, trata da situação fática do lançamento contestado, qual seja, responsabilidade tributária na hipótese de não retenção do imposto identificada após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual. 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Passando-se para o exame dos documentos acostados aos autos, destaca-se que o recorrente declarou em sua DAA (Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda), ano- calendário 2007, que os rendimentos recebidos da empresa MASIPACK IND E COM eram isentos e não tributáveis e recebidos a título de Lucros e Dividendos, doc. fl. 9. Ao se examinar os comprovantes apresentados pelo recorrente para comprovar os valores recebidos da empresa emissora das debêntures a título de rendimentos, verificam-se diversos recibos assinados pelo recorrente, nos quais ele atesta que os valores eram recebidos a título de participação em debêntures. Portanto, não eram procedentes da distribuição de lucros e dividendos. Verifica-se, ainda, que a empresa pagava contas particulares do recorrente, doc. fls. 24 a 287, como por exemplo: faturas de cartão de crédito, planos de previdência privada, pagamento para empresa de consultoria, transferências destinadas a terceiros. Situação que corrobora para demonstrar haver falsidade nas informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o recorrente detinha 90% do capital social da empresa emissora das debêntures. Assim, é de se concluir que ele se beneficiaria diretamente com a ausência de recolhimento do imposto na fonte. É de se concluir, ainda, que o recorrente tinha poderes para determinar a retenção na fonte, mas a retenção do imposto não foi realizada e os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis para tentar se Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720066/2011-13 14 esquivar da tributação. O argumento de erro na identificação do sujeito passivo não encontra amparo na legislação tributária. Pelo exposto, conclui-se que o crédito tributário foi corretamente constituído pela autoridade fiscal, estando correto o sujeito passivo da obrigação tributária. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações inovadoras apresentadas em sede recursal. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11147121 #
Numero do processo: 10880.931267/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO E VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a ocorrência parcial da retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Deve-se comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Além disso, com cabe na aplicação da Súmula CARF n. 177, devem ser homologadas as estimativas compensadas.
Numero da decisão: 1101-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: a) em relação às estimativas,homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível, à luz da Súmula Carf n. 177; b) em relaçãoàs retenções na fonte, que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO E VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a ocorrência parcial da retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Deve-se comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Além disso, com cabe na aplicação da Súmula CARF n. 177, devem ser homologadas as estimativas compensadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.931267/2013-69

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321187

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_10880931267201369.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880931267201369_7321187.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: a) em relação às estimativas,homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível, à luz da Súmula Carf n. 177; b) em relaçãoàs retenções na fonte, que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11147121

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694067359744

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T09:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T09:24:25Z; Last-Modified: 2025-12-04T09:24:25Z; dcterms:modified: 2025-12-04T09:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T09:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T09:24:25Z; meta:save-date: 2025-12-04T09:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T09:24:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T09:24:25Z; created: 2025-12-04T09:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-04T09:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T09:24:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.931267/2013-69 ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO E VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a ocorrência parcial da retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Deve-se comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Além disso, com cabe na aplicação da Súmula CARF n. 177, devem ser homologadas as estimativas compensadas. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: a) em relação às estimativas, homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível, à luz da Súmula Carf n. 177; b) em relação às retenções na fonte, que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 577/589) interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, efls. 559/568, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efl.20/44), referente à Despacho Decisório (efl.14) que não reconheceu em parte saldo negativo composto por Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos Estimativas Compensadas, pleiteado em DCOMP (efl.02/09) referente ao exercício de 2006. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório de R$ 168.811,08 pleiteado na declaração de compensação número 23017.91316.231208.1.3.02-3862, com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 3 informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 168.811,08 Valor na DIPJ: R$ 168.811,08 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 5.405.843,33 IRPJ devido: R$ 5.237.032,25 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. Ciência à interessada em 12/08/2013, fls. 16. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 11/09/2013, fls. 20, com os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. Nulidade do despacho decisório; ii. Conexão/continência com o processo 10880.983402/2009-75; iii. As retenções na fonte são de aplicações financeiras no Banco do Brasil, no valor de R$ 287.635,62, conforme comprovantes que junta; iv. As retenções pelas empresas com CNPJ 00.357.038/0001-16 e 33.000.167/0001-01 (que são empresas públicas) foram efetuadas mas não foram por elas declaradas e, para finalidade de comprovação, junta por amostragem faturas e valores depositados que comprovam os valores retidos; v. A demonstração dos valores pagos é simplória e confusa, e os valores recolhidos a maior devem ser restituídos ao contribuinte; vi. As estimativas cuja compensação não foi homologada e que foi objeto de contestação deve ser considerada. Por fim, conclui: Observa-se que a Manifestante demonstrou documentalmente a existência do crédito pleiteado, razão pela qual os motivos trazidos pela Autoridade Fiscal não merecem prosperar. (...) Diante de todo o exposto, requer que seja reconhecido integralmente o direito da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada na PER/DCOMP n 11 23017.91316.231208.1.3.02- 3862, pelas razões acima aduzidas. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 4 Para provar o alegado, a Manifestante se vale dos documentos acostados a esta peça de defesa, mormente de quaisquer meios de prova em direito admitidos, como juntada de novos documentos que se fizerem necessários à consecução do princípio da verdade material. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PAGAMENTOS A MAIOR Pagamentos de estimativa a maior podem compor o saldo negativo do imposto ou contribuição ao final do período de apuração. PER/DCOMP: 23017.91316.231208.1.3.02-3862 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após, devidamente cientificado em 10.11.2017 (AR, efls.573), interpôs seu recurso voluntário em 11.12.2017 (efl.574) às efls. 577/589, basicamente repisando os argumentos já apresentados na petição impugnatória, e alegando, além de pugnar pela tempestividade recursal e apresentar a síntese dos fatos, alegando a legitimidade do direito creditório decorrente das retenções na fonte e dos pagamentos realizados, à luz da verdade material e dos documentos comprobatórios juntados aos autos, para requerer: IV) DO PEDIDO: 37. Ante ao exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de se reconhecer integralmente o direito à compensação no importe dos créditos apurados e declarados, homologando-se, por conseguinte, a compensação apresentada na Declaração de Compensação objeto da presente discussão. 38. Alternativamente, em caso da impossibilidade de reconhecimento imediato do direito creditório, requer a conversão do presente julgamento em diligência fiscal ou perícia contábil, caso seja reputada necessária, para que se confirme a sua existência, nos termos da sua Declaração Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 5 de Compensação – DCOMP. 39. Reitera-se a preferência e a sustentação oral das razões recursais perante a Turma Julgadora. Junto à petição recursal foram juntados documentos comprobatórios às efls.341/396. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se da compensação de tributos federais declarados por meio do PER/DCOMP n<2. 23017.91316.231208.1.3.02-3862, por meio do qual a ora Recorrente pleiteia a compensação débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com crédito proveniente de saldo negativo referente ao exercício de 2006 (período de apuração 2005), no valor de R$ 168.811,08 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e onze reais e oito centavos), que é composto por retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Conforme se verifica, inicialmente o crédito não foi reconhecido pois os valores utilizados para compor o saldo negativo de IRPJ não foram confirmados na sua totalidade, bem como o somatório das parcelas para composição do crédito na DIPJ seria inferior ao valor do IRPJ devido: As razões da negativa foram detalhadas no despacho decisório (fls. 17/18): Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 6 (...) (...) Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por conhecer do crédito em maior extensão: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 7 Portanto, o que se depreende é que todo o montante declarado no PER/DCOMP a título de estimativas compensadas foi comprovado após análise da DRJ Campo Grande - MS. Ainda, foram confirmados, em adicional ao averiguado por meio do Despacho Decisório, a montante de R$ 146.886,57 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais, e cinquenta e sete centavos), a título de retenções, e de R$ 196.992,18 a título de pagamentos. Em seu Recurso Voluntário, no que tange às retenções realizadas pela fonte de CNPJ nº 00.000.000/1797-36, estes créditos decorrem de aplicações financeiras com o Banco do Brasil S.A. Como é possível observar nos Informes de Rendimentos Financeiros emitidos pela Instituição Financeira, em anexo (doc. 02), referentes ao Ano Calendário de 2005, em razão dos rendimentos dessas aplicações, foi realizada retenção do Imposto de Renda devido, totalizando exatamente o crédito pleiteado pela ora Recorrente, ou seja, R$ 287.635,62, conforme comprovantes emitidos pelo banco juntados em anexo. Ao analisar este ponto, a DRJ entendeu que a impossibilidade de verificação das retenções se deu em razão de falha de processamento sistêmico: As retenções relativas ao Banco do Brasil, informadas pela interessada sob o CNPJ 00.000.000/1797-36, foram parcialmente confirmadas nas declarações desse Banco - DIRF - no valor de R$ 97.085,36, o que não ocorreu quando da expedição do Despacho Decisório em razão de divergência de CNPJ - as DIRFs foram apresentadas pelo Banco do Brasil com o CNPJ dos fundos de investimento, o que impediu a verificação automática pelo sistema de processamento de dados. A meu ver, há documentos apresentados que confirmam a retenção na fonte (ainda que manualmente). Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 8 Em relação a este ponto também, ainda que os informes de rendimentos apresentados indiquem que a recorrente poderia ter seu direito creditório, não é possível seu reconhecimento diretamente em sede de julgamento, pois se faz necessário comprovar que tais valores foram submetidos à tributação, nos termos da Súmula CARF n. 80, o que não foi objeto de análise pela origem, uma vez que se considerou inicialmente que não teria sido comprovada a retenção em relação a tais valores. No tocante às retenções realizadas pela empresa cujo CNPJ é 00.357.038/0001-16, a Recorrente esclarece que a fonte pagadora é a empresa pública, Eletronorte - Centrais Elétricas do Nórte Brasil S.A. Assim, como é de conhecimento daqueles que prestam serviços a empresas públicas, as mesmas retêm o imposto na fonte, porém não entregam regularmente os informes de retenção, fato esse que dificulta a apresentação dos documentos para comprovação do crédito pleiteado. Com efeito, a DRJ decidiu que esta retenção não deve ser admitida, pois não comprovada por DIRF. Contudo, como se sabe, a Súmula Carf n. 143 dispõe que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso, a Recorrente apresentou faturas emitidas, bem como cópia dos extratos bancários, indicando os valores líquidos dos depósitos. A meu ver, tais documentos analisados em conjunto são elementos indiciários do direito pleiteado, devendo ser analisados pela unidade de origem. Por fim, foi glosada parcela do crédito referente a pagamentos de estimativas realizados a maior. Mais uma vez, após verificar que referida glosa se deu em razão de inconsistência sistêmica, foi confirmado parte do valor declarado na PER/DCOMP pelo acórdão ora recorrido. Analisando o acordão recorrido, verifica-se que houve um equívoco na tabela apostada ao acórdão: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 9 Note-se que, apesar de a última coluna indicar disponibilidade dos valores de R$ 91.476,56, R$ 86.388,39 e R$ 110.603,79, na última linha o total apenas abrangeu a soma das duas últimas parcelas (86.388,39 + 110.603,79 = 196.992,18). Nesse aspecto, ao se aplicar as próprias premissas do acórdão, deveria ser reconhecido também o montante adicional de R$ 91.476,56. Decorrência do raciocínio acima, entenderia que o valor de R$ 1.696,64 também restou demonstrado nos documentos juntados aos autos, e que devidamente confessado no PERDCOMP (pois inserido no valor de estimativas de R$ 18.983,39): : Porém, não ficou claro o raciocínio exposto pela DRJ pela composição dos valores (entre confirmados e disponíveis). Assim, pode-se ver que há indícios de que houve pagamento de estimativas, mas poderia haver nova análise para a comprovação do direito creditório pleiteado, haja vista também que a própria DRJ não avançou bem na análise desses pagamentos feitos a maior. Porém, independente disso, a análise do direito creditório decorrente de estimativas confessadas e compensadas exige atualmente a aplicação da Súmula CARF N. 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O mesmo raciocínio vale para todas as estimativas confessadas e não reconhecidas no presente processo. Assim, sendo a estimativa compensada e devidamente confessada, deve ser homologada. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) em relação às estimativas, homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível, à luz da Súmula Carf n. 177; b) em relação às retenções na fonte, que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no Fl. 771DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.941 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931267/2013-69 10 recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11143551 #
Numero do processo: 15868.720216/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-009.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15868.720216/2012-12

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.898

nome_arquivo_s : Decisao_15868720216201212.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 15868720216201212_7319757.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11143551

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694084136960

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T09:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T09:56:39Z; Last-Modified: 2025-12-01T09:56:39Z; dcterms:modified: 2025-12-01T09:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T09:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T09:56:39Z; meta:save-date: 2025-12-01T09:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T09:56:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T09:56:39Z; created: 2025-12-01T09:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-01T09:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T09:56:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720216/2012-12 ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA LAURA QUEIROZ JUNQUEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720216/2012-12 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganho de capital na alienação de bens, referente aos exercícios 2009 e 2010. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 144/148), extrai-se: Foi constatado que o sujeito passivo alienou os imóveis rurais de matrículas 2014, 2015, 2016 e 2017, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Braznorte-MT, sendo sua parte correspondente a 40% do total. De acordo com o artigo 31 da IN SRF 84/2001, nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista, ou seja, na data da alienação (maio de 2008), e o imposto é pago periodicamente, de conformidade com os recebimentos. No caso em questão, conforme acima exposto, a venda foi a prazo e efetivamente concretizada em maio de 2008, data de recebimento de mais de 55% do valor total da venda. O DIAT foi apresentado em 30 de setembro de 2008, pelo vendedor José Roberto Queiroz Junqueira, que nesta data já não era o proprietário do imóvel. Em maio de 2008, anteriormente à apresentação da Declaração do ITR de 2008 e respectivo DIAT, portanto, o VTN da venda não havia sido apurado, ou seja, na data da alienação inexiste o VTN do ano de alienação. Não sendo possível apurar o VTN de venda, na data da venda, o ganho de capital deve ser apurado com base nos valores reais de compra e de alienação do imóvel, conforme disposto no artigo 10 da IN SRF 84/2001. Para a apuração correta do ganho de capital foram considerados como data e valor de aquisição os constantes nas Escrituras Públicas de Compra e Venda, Livro 111/E, páginas 55/57 e 58/60, do Tabelionato Antônio Ramos Serviços Notarial e Registral de Protesto de Títulos, da Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720216/2012-12 3 comarca de Loanda-PR, ou seja, data de 06/03/2002 e valor de R$ 358.000,00 (40% do total de R$ 895.000,00, pertencentes à Sra. Maria Laura Queiroz Junqueira). Com base na legislação aplicável, os Demonstrativos de Ganho de Capital, anos- calendário 2008 e 2009, foram preenchidos pela fiscalização para lançamento de ofício do imposto a pagar, acrescido dos acréscimos legais cabíveis. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 15-43.765 - 5ª TURMA da DRJ em Salvador/BA de e-fls. 178/190, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 197/204), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: • A matéria em discussão resume-se a uma questão de interpretação quanto à aplicação ou não do artigo 19, combinado com os artigos 8o e 14, da Lei n° 9.393/96, como fundamento legal para a apuração da base de cálculo do ganho de capital. Além de uma questão secundária: a exclusão da parcela correspondente aos bens móveis e equipamentos existentes na propriedade no preço atribuído ao imóvel pela fiscalização. (...) • Assim, reconhece a impugnante que o valor total da operação foi o apurado pela fiscalização, no montante de R$ 5.323.330,29. Entretanto, desse valor devem ser subtraídas a parcela referente à venda do gado - R$ 471.646,00 (como já o fez a fiscalização) e a parcela de R$ 851.684,29 - referente à venda dos móveis e equipamentos que guarneciam a propriedade (incluída no preço de venda da terra e, assim, ganho de capital como entendeu a fiscalização). • A impugnante também reconhece e aceita o cálculo apresentado pela fiscalização em relação à imputação do valor de R$ 44.357,00, recolhido a título de imposto sobre ganho de capital em 27/02/2009. • Em maio de 2008 o imóvel foi compromissado à venda sendo que, por contrato (não localizado), eventuais valores antecipados pelo compromissário comprador foram recebidos pelos compromissários vendedores a título de mútuo a serem convertidos em pagamento quando e se concretizada a venda, o que de fato e de direito ocorreu com a outorga da escritura e seu registro no Oficial de Registro competente. • O auditor, interpretando os dados, afirma que a venda foi "efetivamente concretizada em maio de 2008" e que o DIAT foi apresentado em 30 de setembro de 2008 pelo vendedor José Roberto Queiroz Junqueira, "que nesta data, já não era o proprietário do imóvel". • A propriedade só se transmite com o registro. Em setembro de 2008, José Roberto e a impugnante (sua irmã) eram os legítimos e reais proprietários de Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720216/2012-12 4 direito e de fato do imóvel então compromissado, pois além de continuarem na posse do imóvel eram apenas mutuários do compromissário comprador. • Assim é que, cumprindo obrigação legal e tributária como proprietário, José Roberto apresentou, tempestivamente, o DIAT correspondente ao exercício de 2008, quando informou o VTN de sua propriedade que se encontrava, tão somente, compromissada e não efetivamente vendida. • O DIAT foi regular e tempestivamente apresentado em 2008 refletindo o preço apurado em 01/01/2008. Portanto, para venda efetuada em 2008, em qualquer data, o valor de venda a ser considerado é o VTN declarado no DIAT, não se aplicando o artigo 14 e o parágrafo 2° do artigo 10, da IN SRF 84/2001, no que se refere a VTN não informado. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do Ganho de Capital A lide instaurada com a impugnação diz respeito ao valor do imposto incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel (Fazenda São José) do qual a recorrente era proprietária de 40%, em condomínio com seu irmão. Tendo em vista que a recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade. É de se ver: No caso concreto, constatou-se que a alienação do imóvel ocorreu em 26/05/2008, sendo o valor total da venda quitado parceladamente, conforme discriminado abaixo: (...) Por se tratar de alienação a prazo, aplica-se o tratamento tributário previsto no artigo 21 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentado pelo artigo 140 do Decreto n° 3.000, de 1999, acima transcritos, e assim detalhado na Instrução Normativa SRF Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720216/2012-12 5 n° 84, de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas: (...) Observa-se que o valor total da alienação (R$ 5.323.330,29) supera em R$ 1.323.330,29 o valor de R$ 4.000.000,00 que consta na Escritura Pública de Compra e Venda (fl. 35) como “preço certo e convencionado”. Como justificativa para a diferença constatada, a contribuinte informou, no curso do procedimento fiscal, que do valor a maior R$ 1.323.30,29, R$ 471.646,00 referiam-se à venda de bovinos e R$ 851.684,29 referiam-se à venda dos móveis e equipamentos que guarneciam a propriedade (incluído no preço de venda total), posição que reafirma na impugnação. A venda de bovinos (R$ 471.646,00) foi considerada pela fiscalização como comprovada, mediante apresentação das notas fiscais de venda, datadas de 18/06/2008 e 23/06/2008, sendo o valor devidamente abatido na apuração do ganho de capital. Já o valor de R$ 851.684,29 não foi acatado, visto que não foram apresentados os correspondentes documentos comprobatórios de que correspondia, de fato, a benfeitorias nem foi comprovado que o valor foi deduzido como despesa de custeio na apuração da atividade rural (art. 9°, §§ 1° e 2° da IN SRF n° 84, de 2001). Como o sujeito passivo não especificou em qual das parcelas recebidas dos adquirentes foi incluído o valor da venda dos bovinos, a fiscalização considerou a data mais próxima da emissão das notas fiscais, ou seja, 27/05/2008. Assim, com acerto, a Autoridade Tributária, considerando as constatações e dados que coletou, apurou o ganho de capital conforme o seguinte quadro: (...) Como destacado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo recolheu o valor de R$ 44.357,00 em 27/02/2009. Conforme demonstrativo do Sistema de Cálculos (Sicalc), à fl. 137, foi feita imputação proporcional do referido valor para a parcela de 11/2008, vencimento 30/12/2008, por ser a opção mais vantajosa ao sujeito passivo, o que resultou na apropriação de R$ 35.104,13 de imposto, R$ 8.343,55 de multa de mora e R$ 909,32 de juros. Com efeito, observa-se no Demonstrativo de Apuração (fl. 152) que o valor de R$ 35.104,13 foi devidamente abatido na apuração do imposto lançado no Auto de Infração. Com relação á apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, aplica- se a disposição contida no artigo 10 da IN SRF n° 84, de 2001, ipsis literis: (...) Nesse sentido, destaca-se o que dispõe o Perguntas e Respostas da DIRPF 2009, ano-calendário 2008, acerca da alienação em data anterior à entrega do DIAT: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720216/2012-12 6 AQUISIÇÃO E/OU ALIENAÇÃO SEM APURAÇÃO DO VTN 590 — Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o VTN de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. Procedeu com a certo, portanto, a Autoridade Tributária na apuração do ganho de capital em questão. (...) No caso em questão, conforme consta dos autos, a venda foi a prazo e efetivamente concretizada em maio de 2008, data de recebimento de mais de 55% do valor da venda. O DIAT foi apresentado em 30 de setembro de 2008, pelo vendedor Jose Roberto Junqueira, que, pela data do negocio, nesta data já não era o proprietário do imóvel. Em maio de 2008, anteriormente a apresentação da Declaração de ITR de 2008 e respectiva DIAT, o VTN da venda não havia sido apurado, ou seja, na data de alienação inexiste VTN do ano. Assim, não sendo possível apurar o VTN, o ganho de capital deve ser apurado com base nos valores reais de compra e alienação do imóvel, conforme disposto no artigo 10 da IN 84/2001. Neste diapasão, correto o procedimento fiscal. Da Multa de Ofício Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nestes termos, não há como afastar ou diminuir de 75% para 20% a aplicação da multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720216/2012-12 7 Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11142876 #
Numero do processo: 11080.907601/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo a diligência realizada reconhecido em parte o direito creditório inicialmente pleiteado pelo contribuinte, deve ser reformado o Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3201-012.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo a diligência realizada reconhecido em parte o direito creditório inicialmente pleiteado pelo contribuinte, deve ser reformado o Despacho Decisório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.907601/2015-11

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319642

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.682

nome_arquivo_s : Decisao_11080907601201511.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 11080907601201511_7319642.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11142876

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694086234112

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T20:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T20:02:25Z; Last-Modified: 2025-11-28T20:02:25Z; dcterms:modified: 2025-11-28T20:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T20:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T20:02:25Z; meta:save-date: 2025-11-28T20:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T20:02:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T20:02:25Z; created: 2025-11-28T20:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-28T20:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T20:02:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.907601/2015-11 ACÓRDÃO 3201-012.682 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DREBES & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo a diligência realizada reconhecido em parte o direito creditório inicialmente pleiteado pelo contribuinte, deve ser reformado o Despacho Decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.682 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2015-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido em Parte o Direito Creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico emitido pela DRF de origem que não deferiu o pedido de restituição objeto desse processo. Nessa DCOMP a empresa informa um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins referente ao período de apuração de 10/2013, e que o crédito original na data da transmissão seria de R$ 146.662,75. O Despacho Decisório não deferiu o PERDCOMP apontando como motivo para esse não deferimento o fato que o correspondente DARF ter sido utilizado integralmente para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Dada ciência ao contribuinte, este apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, a DREBES alega que fez retificações do seu DACON e da sua DCTF com os valores corretos, apontando que tais retificações estariam em processo de malha na Receita Federal, defendendo que quando analisadas confirmarão inequivocamente a existência de pagamento a maior. Menciona em síntese que tal pagamento a maior advém do direito ao cômputo do IPI não recuperável para efeito de crédito de Cofins. Diante disso, entende-se que deva ser verificada a existência ou não de direito creditório para o período em questão. Em 16/08/2017, através da Resolução de nº 10-001.0129, esses autos retornaram para a DRF jurisdicionante para que fosse realizada diligência com o objetivo de verificar a procedência da alegação do contribuinte, assim como também a existência ou não do direito creditório para o período em questão. Foi, então, formalizado pela DRF jurisdicionante o Relatório de Diligência VR10RF/EQREC2, o qual reconheceu o pagamento indevido ou a maior, entendendo por oportuna em parte a restituição pleiteada (fls. 181 a 183). O contribuinte se manifestou sobre o relatório de diligência, alegando equívoco do mesmo. Aponta que teria utilizado crédito de outro período de apuração (setembro de 2013) para reduzir o débito de outubro de 2013, mais precisamente no valor de R$ 83.742,80. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 110-003.146 - 2ª TURMA DA DRJ/POA apresentando o seguinte resultado: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.682 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2015-11 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo a diligência realizada reconhecido em parte o direito creditório inicialmente pleiteado pelo contribuinte, deve ser reformado o Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, com ênfase que não foi analisado o crédito decorrente do período de setembro de 2013. Em 25 de julho de 2025, o processo foi convertido em diligência para que a unidade de origem verificasse a existência ou não de crédito no período de 09/2013. Posteriormente foi apresentado o Relatório de Diligência VR10RF/EQREC2, no qual chegou à seguinte conclusão: 7.1 Reconhecer a existência do direito creditório complementar do contribuinte nº valor de R$ 83.742,80 (Oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), referente à tomada de créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de compra, competência 09/2013. É o relatório VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Após o acórdão ora recorrido ficou mantida a discussão somente o valor de R$ 83.742,80, segundo argumentado pela Recorrente esse valor é decorrente de crédito sobre IPI não recuperável da competência de 09/2013, sendo que na primeira diligência foi verificado o crédito de outubro de 2013 e na segunda diligência foi verificado que a Recorrente possuía o crédito de R$ 83.742,80 (Oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), referente à tomada de créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de compra, competência 09/2013. 4. Quanto à base de cálculo complementar da contribuição, qual seja: o valor de R$ 1.111.571,48, referente ao montante do IPI destacado nas notas fiscais de compra da empresa no período em questão (09/2013), os valores constantes nos documentos apresentados às fls 196 - 243 se mostram compatíveis com o montante do IPI destacado nas NFe’s emitidas para a Empresa, disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.682 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2015-11 4 5. No que tange à utilização do referido crédito, as telas do DACON da competência 09/2013 anexadas às fls. 268 – 286 foram confirmadas nos Sistemas e comprovam que restou créditos remanescentes não utilizados no mês de setembro de 2013 no valor de 83.742,80. 6. De forma que assiste razão à recorrente quanto ao valor solicitado e objeto desta diligências 7. Sendo assim, concluímos este Relatório de Diligência para: 7.1 Reconhecer a existência do direito creditório complementar do contribuinte nº valor de R$ 83.742,80 (Oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), referente à tomada de créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de compra, competência 09/2013. Motivo pelo qual fica clara a necessidade de dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o crédito remanescente no montante original de R$ 83.742,80 e, deferir integralmente o direito creditório postulado por meio do PER nº 16752.50585.050615.1.2.04-7001. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11148893 #
Numero do processo: 10320.723362/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98).
Numero da decisão: 3101-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a]), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.723362/2014-17

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.289

nome_arquivo_s : Decisao_10320723362201417.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10320723362201417_7321530.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a]), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11148893

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694109302784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T14:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T14:57:04Z; Last-Modified: 2025-12-05T14:57:04Z; dcterms:modified: 2025-12-05T14:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T14:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T14:57:04Z; meta:save-date: 2025-12-05T14:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T14:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T14:57:04Z; created: 2025-12-05T14:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-05T14:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T14:57:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.723362/2014-17 ACÓRDÃO 3101-004.289 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA RITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a]), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.289 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723362/2014-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 101-009.170, proferido pela 11ª Turma da DRJ01 na sessão de 14 de maio de 2021, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de PASEP, com acréscimo de multa de ofício de 75%, sobre as receitas de correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). A apuração foi detalhada no Relatório Fiscal de 4 a 9. Consta Manifestação de Inconformidade de folhas 50 a 71. Sobreveio decisão de primeira instância, ratificando a autuação fiscal, nos termos do acórdão de folhas 236 a 245. Em Voluntário, explica que a autuação não levou em consideração as deduções legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Constata-se que a defesa apresentada em segunda instância foca nos valores repassados pela União a título de transferências correntes, pois entende que já sofreram a retenção na fonte e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PASEP. No entanto, observa-se, às folhas 257 e 258, que não existem provas que houve a referida retenção na fonte por parte do STN das transferências feitas pela União ao Município. Senão, vejamos: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.289 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723362/2014-17 3 Além disso, nota-se que a defesa sequer informa o valor que supostamente já foi retido pelo STN, o que resta configurada uma alegação sem lastro probatório. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.289 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723362/2014-17 4 O tema foi tratado no acórdão recorrido, e a Recorrente, mesmo ciente da afirmação de que não houve retenção na fonte, ainda assim não produziu prova para contrapor. Vejamos o que foi discutido na decisão a quo: > Base de Cálculo do PASEP – Retenções na Fonte. A impugnante alega que “a obrigação legal de reter essa contribuição é da Secretaria do Tesouro Nacional, portanto, neste caso, o Município está isento de multa e juros de mora, uma vez que, a desídia pela não retenção na data foi da Secretaria do Tesouro Nacional - STN”. De fato, o § 6º do inciso III do art. 2º da Lei 9.715/1998 dá à Secretaria do Tesouro Nacional o ônus da retenção do PASEP sobre transferências correntes e de capital encaminhadas aos municípios. Entretanto, o mesmo diploma legal atribui a apuração mensal do PASEP às "pessoas jurídicas de direito público interno", no presente caso o Município, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Conclui-se que as retenções na fonte correspondem a meras antecipações que, caso sejam efetuadas, permitem que o Município as utilize quando da apuração do PASEP a recolher. Não ocorrendo as retenções, o Município deve apurar o PASEP e recolher o valor apurado na íntegra. Obviamente, todos os valores retidos pela STN podem ser deduzidos no momento em que o Município apura o PASEP devido. Entretanto, não foram localizadas tais retenções, conforme se vê do fragmento do sítio do Banco do Brasil, para o período de janeiro e fevereiro de 2011. O mesmo foi verificado para os demais períodos do lançamento: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.289 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723362/2014-17 5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11141665 #
Numero do processo: 10437.721255/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração descreve de forma clara os fundamentos de fato e de direito. A titularidade de recursos depositados em conta de terceiro pode ser atribuída ao contribuinte quando demonstrado seu controle e disponibilidade, sendo este responsável tributário pela omissão de rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/96). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A solicitação de informações bancárias pela autoridade fiscal, com fundamento no art. 6º da LC nº 105/2001, não configura quebra ilícita de sigilo. Valores creditados em conta de instituição financeira, sem comprovação hábil e idônea de origem pelo contribuinte regularmente intimado, são considerados rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF N. 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTA DE TERCEIRO. Valores creditados em conta de familiar, alegadamente oriundos de empresa da qual o contribuinte é sócio, sem documentação contemporânea que comprove a natureza de empréstimos ou a efetiva devolução dos recursos, caracterizam omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são devidos à taxa Selic sobre o crédito tributário não pago no vencimento. A Selic incide também sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-012.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada aopercentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração descreve de forma clara os fundamentos de fato e de direito. A titularidade de recursos depositados em conta de terceiro pode ser atribuída ao contribuinte quando demonstrado seu controle e disponibilidade, sendo este responsável tributário pela omissão de rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/96). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A solicitação de informações bancárias pela autoridade fiscal, com fundamento no art. 6º da LC nº 105/2001, não configura quebra ilícita de sigilo. Valores creditados em conta de instituição financeira, sem comprovação hábil e idônea de origem pelo contribuinte regularmente intimado, são considerados rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF N. 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTA DE TERCEIRO. Valores creditados em conta de familiar, alegadamente oriundos de empresa da qual o contribuinte é sócio, sem documentação contemporânea que comprove a natureza de empréstimos ou a efetiva devolução dos recursos, caracterizam omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são devidos à taxa Selic sobre o crédito tributário não pago no vencimento. A Selic incide também sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10437.721255/2015-28

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.340

nome_arquivo_s : Decisao_10437721255201528.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10437721255201528_7319283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada aopercentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11141665

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694129225728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-29T12:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-29T12:42:25Z; Last-Modified: 2025-11-29T12:42:25Z; dcterms:modified: 2025-11-29T12:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-29T12:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-29T12:42:25Z; meta:save-date: 2025-11-29T12:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-29T12:42:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-29T12:42:25Z; created: 2025-11-29T12:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-29T12:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-29T12:42:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721255/2015-28 ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EVERTON DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração descreve de forma clara os fundamentos de fato e de direito. A titularidade de recursos depositados em conta de terceiro pode ser atribuída ao contribuinte quando demonstrado seu controle e disponibilidade, sendo este responsável tributário pela omissão de rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/96). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A solicitação de informações bancárias pela autoridade fiscal, com fundamento no art. 6º da LC nº 105/2001, não configura quebra ilícita de sigilo. Valores creditados em conta de instituição financeira, sem comprovação hábil e idônea de origem pelo contribuinte regularmente intimado, são considerados rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF N. 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTA DE TERCEIRO. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 2 Valores creditados em conta de familiar, alegadamente oriundos de empresa da qual o contribuinte é sócio, sem documentação contemporânea que comprove a natureza de empréstimos ou a efetiva devolução dos recursos, caracterizam omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são devidos à taxa Selic sobre o crédito tributário não pago no vencimento. A Selic incide também sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 3 O processo trata do Auto de infração (fl. 587), para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 2013, Ano-calendário de 2012, além de multa de ofício de 150,00% e juros de mora à taxa SELIC. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 588). No Termo de Verificação de Infração (fl. 570 a 585), consta que: O procedimento de Fiscalização foi iniciado em virtude da contribuinte Zuleica Bomfim dos Santos, CPF 218.166.028-09, genitora do autuado, apresentar movimentação financeira significativa ocorrida no ano calendário de 2012, exercício 2013, o que seria incompatível com a omissão da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de renda Pessoa Física –DIRPF; No curso dos trabalhos constatou o Fisco, por declarações e documentos apresentados por representante da contribuinte, aos 77 anos de idade à época, que as contas correntes por ela mantidas, vinham sendo movimentadas por seu filho, Everton dos Santos, CPF 951.909.708/25 para quem a contribuinte concedera poderes para tal por meio de procuração registrada em cartório. Em 28/05/2014 a Sra. Zuleica Bomfim dos Santos foi interditada sob diagnóstico de Alzheimer sendo concedida a curatela provisória ao mesmo filho; No exame dos dados bancários verificou-se que os depósitos em montante mais elevado foram realizados pela empresa LCP que somaram R$2.565.584,40 no ano de 2012, razão pela qual em 05/12/2014 solicitou-se abertura de procedimento fiscal de diligência frente à empresa LCP e em 04/02/2015 emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal solicitando apresentação dos Livros Diário Originais relativos ao ano de 2012. O AR - aviso de recebimento - retornou informando entrega em 06/02/2015. Porém, somente em 29/07/2015, quase seis meses depois da ciência, o livro foi apresentado sem qualquer autenticação. Observamos ainda que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - foram apresentadas em 2015, após o início da ação fiscal. Os fatos expostos indicam que toda a contabilidade da empresa foi elaborada para atender à fiscalização. (fl. 585) Diante do exposto resumimos os valores tributados da seguinte forma: Depósito de origem não comprovada: • R$ 95.000,00: Transferidos de Apparecida Delmonte; • R$ 11.000,00: Depósitos recebidos em dinheiro ou cheque sem identificação da origem; • R$ 2.565.584,40: Transferidos da Construtora LCP; • R$ 140.671,40: Transferidos da Empresa LP Eng. e Projetos LTDA. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 631-651), alegando: Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 4 a) Que a autuação não observou corretamente o art. 142 do CTN, pois misturou movimentações da empresa LCP Construções Ltda. – ME com sua conta pessoal; e não individualizou o sujeito passivo com precisão. Isso teria comprometido o direito de defesa e contaminado a constituição do crédito tributário (parágrafos 01 a 08, fl. 633); b) Quebra do sigilo fiscal (fl. 634); c) Que não há dolo por uso de interposta pessoa (fl. 635); d) Que os recursos pertencem à LCP Construções, mas que os valores foram depositados em outra conta por receio de arresto judicial (parágrafos 18 a 31, fl. 635); e) Que a presunção relativa de omissão de receita é descabida, haja vista a comprovação dos recursos depositados (parágrafos 32 e 33); f) Justifica as transferências de R$ 2.565.584,40 com escrituração contábil, retificação e oferecimento à tributação (parágrafos 34 a 44, fl. 639); g) Afirma haver transferência de reserva de caixa de R$ 140.671,40 da empresa LP Engenharia e Projetos LTDA, também pendente de arresto judicial; h) Sobre o Depósito de R$ 95.000,00, informou que foi devolução de empréstimo feito à sogra, Aparecida Delmonte. Disse que o veículo fora comprado inicialmente com recursos da LCP, mas a sogra quitou a dívida quando liberou valores de aplicação financeira. Reforça que muitos depósitos não eram rendimentos omitidos, mas valores emprestados a familiares (parágrafo 47 e seguintes). i) Depósitos feitos pelo irmão Elder dos Santos no valor de R$ 11.000,00 em 2012 (10 depósitos em dinheiro de R$ 1.000,00 + 1 cheque de R$ 1.000,00): Alegou que se tratava de recursos destinados ao sustento da mãe. A fiscalização, contudo, considerou a origem não comprovada por envolver dinheiro e cheque de pessoa jurídica do Recorrente (parágrafo 62). j) Aduz contra a presunção com base em extratos bancários; k) E contra a Taxa Selic, não podendo ser utilizada como juros moratórios. Conforme Despacho da 10 - 2ª Turma da DRJ/BEL (fl. 662-663), datado de 02/03/2017, diligenciou-se para a verificação das justificativas apresentadas quanto aos depósitos bancários. Em resposta, o Relatório Fiscal (fl. 683-684) entendeu que a confusão patrimonial promovida não pode, nem deve, ser utilizada em benefício daqueles que a promovem, e que mesmo após segunda análise, permanece convencida dos pontos de vistas adotados quando da autuação. O Acordão 01-35.591 (fl. 687 a 722) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 773.370,34, multa de ofício de 150% e juros de mora à taxa SELIC. São os termos: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 5 Não há vício que comprometa a validade do lançamento, dado ter se revestido de todas as formalidades legais (fl. 696), e que não existe litígio ou contraditório no decurso da ação fiscal (fl. 697); Sobre o erro na eleição do sujeito passivo e consequente cerceamento do direito de defesa, julgou-se que a titularidade é do ora Recorrente e que somente ele detinha o controle e a disponibilidade dos recursos nelas depositados. E que, mesmo provando-se que alguns dos débitos referem-se a pagamentos da pessoa jurídica, essa circunstância nada esclarece quanto aos depósitos e sob que fundamento e de que negócio jurídico resultou a aquisição de tais recursos. Afirma que mesmo que o contribuinte traga qualquer prova de que tais depósitos tenham sido originados da pessoa jurídica, ainda assim, responderia perante a legislação tributária quanto a esses ingressos de recursos na sua esfera particular. Quanto a multa qualificada, constatou-se uso de interposta pessoa. “A forma como foram movimentados os recursos financeiros, a destinação que foi dada a estes recursos e os demais elementos obtidos indicam o autuado como o titular de fato da conta corrente” (fl. 703). Sobre a quebra de sigilo fiscal, entendeu-se que não ocorre ilicitude na obtenção de provas (fl. 704). Quanto a comprovação da origem dos depósitos bancários, que presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos (fl. 705). Sobre o depósito de R$ 95.000,00, entendeu-se que a confusão patrimonial, a falta de coincidência de valores e a ausência de comprovação do resgate de aplicação financeira em nome da sogra, tudo isso somado tornam os argumentos do contribuinte insuficientes para comprovar origem e finalidade do depósito (fl. 706). Igualmente se entendeu quanto aos rendimentos de origem não comprovada no valor de R$ 2.565.584,40, o qual o contribuinte alega ser oriundo de transferências da empresa LCP, dado os fatos que os desmentem (fl. 707-708). Finalmente, quanto às transferências da LP Eng. E Projetos Ltda, da qual é sócio o sujeito passivo, no valor de R$ 140.671,40, verificou-se que a empresa não declarou pagamento de pró-labore nem distribuição de lucros para o ora Recorrente (fl. 709). Quanto a determinação dos rendimentos omitidos no valor de R$ 11.000,00 feito pelo irmão do ora Recorrente: ocorre que esse grupo de valores está composto por 11 (onze) depósitos em dinheiro e um cheque sem identificação pela instituição bancária. E deixou de apresentar comprovação documental bancária (fl. 710). Quanto à exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00, julgou que o fiscalizado não poderá se beneficiar da isenção prevista no § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, vez que a somatória dos valores inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00 (fl. 711). Finalmente, atesta a validade da Taxa Selic (fl. 714). Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 6 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2018 (fl. 730 a 743). Inicialmente narra a abertura do procedimento fiscal contra sua mãe (Zuleica Bomfim dos Santos) e, em seguida, contra ele próprio e a empresa LCP Construções Ltda. – ME. E traz seus argumentos: a) Aduz que o juízo não reconheceu que a origem dos recursos é da Empresa, e que não há aumento na Variação Patrimonial do Recorrente que demonstre que os valores foram transferidos para sua conta ou que foi beneficiado. Alega erro na identificação do sujeito passivo (item 05). b) Não há cabimento a alegação de dolo, dado que apresentou espontaneamente a Certidão de Curador (item 15). c) Justifica a origem dos recursos em petição (fl. 359 a 361), anexando documentos comprobatórios da origem dos recursos: que são decorrentes de obra realizada em 2012, escriturando como empréstimo a terceiros (item 21, p. 735). d) Justifica os R$ 2.565.584,40 como transferências que a empresa LCP fez para evitar arresto judicial (itens 22 a 42) 32. Ficou patente que as transferências de R$ 2.565.584,40 realizadas pela empresa LCP Em pertencem à empresa e não são rendimentos do sócio e muito menos da Sra. Zuleica Bomfim dos Santos. Primeiro há escrituração contábil sobre esses fatos, ainda que posteriores ao início da fiscalização da pessoa física, a pessoa jurídica retificou suas declarações, inclusive a DCTF e ofereceu à tributação o valor devido a título de tributos, acrescidos de juros e multa. (fl. 737) Afirma que a autoridade fiscal solicitou que a empresa LCP retificasse a DCTF para oferecer à tributação o valor das receitas escrituradas e apurasse lucro, mas que na verdade presta serviços por empreitada global e que somente 30% é receita passível de escrituração (fl. 738). e) Sobre o valor de R$ 140.671,40, afirma que a empresa LP efetuou a transferência de sua reserva de caixa pois os sócios são os mesmos da LCP (itens 43-44). f) Com relação ao depósito de R$ 95.000,00 feito por Apparecida Delmonte, aduz ser sogra do Recorrente, e que o veículo comprado com recursos da empresa LCP foram ressarcidos (parágrafos 45-56). g) Sobre a análise dos depósitos nos itens I a VIII do TFV, aduz que a auditora não incluiu o item VI como origem comprovada (R$ 11.000,00, utilizado para auxiliar no custeio de saúde da mãe), e que valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 não deve ser considerado. h) Também alega que não cabe presumir a origem de valores não identificados com base exclusivamente em depósitos bancários (parágrafo 61, fl. 742). i) Reitera os termos da impugnação apresentada (parágrafo 64, fl. 743). Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 7 Não apresenta novos documentos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado em 13/09/2018 (fl. 727) e interpôs tempestivamente Recurso voluntário em 09/10/2018 (fl. 730), o que também atesta o Despacho de Encaminhamento (fl. 744). 2. Cerceamento do direito de defesa. Individualização do sujeito passivo. Desde a impugnação o contribuinte alega que não houve individualização precisa do sujeito passivo, e que isto comprometeu seu direito de defesa. Diz ainda que a DRJ não reconheceu que a origem dos recursos é da Empresa, e que não há aumento de na Variação Patrimonial do Recorrente que demonstre que os valores foram transferidos para sua conta ou que foi beneficiado. Todavia, não se encontra aqui vício que atinja a validade do lançamento. Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando todos os critérios de apuração e lançamento foram discriminados os autos (art. 142 do CTN). Além disso, intimado a se manifestar no curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. O Recorrente sustenta que é o único titular e controlador dos recursos depositados, independentemente de parte dos débitos estarem ligados à pessoa jurídica. Afirma ainda que, mesmo se comprovada a origem societária dos depósitos, segue responsável por eles segundo a legislação tributária. Como ficou demonstrado desde o início da fiscalização, a titularidade das contas pertence ao contribuinte, sendo este o único responsável pelo controle e disponibilidade dos recursos depositados. Ademais, ainda que se comprove que determinados débitos estejam relacionados a pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, tal fato não esclarece, por si só, a origem dos depósitos, tampouco aponta o fundamento ou negócio jurídico que ensejou a entrada desses valores. Não se verifica relação lógica, necessária ou suficiente entre os dispêndios realizados e a procedência dos recursos utilizados. É dizer, mesmo que o contribuinte consiga demonstrar que tais depósitos foram provenientes da pessoa jurídica, permanece responsável, à luz da legislação tributária, pelos ingressos financeiros em seu patrimônio individual. Diante do exposto, não se constata qualquer equívoco na definição do sujeito passivo. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 8 3. Quebra do sigilo fiscal. Presunção com base em depósitos bancários. Em relação à quebra de sigilo fiscal, a obtenção de provas não é considerada ilícita. A autoridade fiscal pode, durante o procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias os extratos das contas de depósito do interessado, com respaldo no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem configurar violação ao sigilo bancário. Também alega que a presunção relativa de omissão de receita é descabida, haja vista a comprovação dos recursos depositados. E que não cabe presumir a origem de valores não identificados com base exclusivamente em depósitos bancários. No que diz respeito à comprovação da origem dos depósitos bancários, existe presunção legal em favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ônus de demonstrar documentalmente a origem dos recursos. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que se consideram rendimentos omitidos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Valores creditados em conta mantida em instituição financeira, cuja origem não é devidamente comprovada pelo titular pessoa física regularmente intimado, são considerados omissão de rendimentos por presunção legal. 4. Multa qualificada. Ausência de dolo. Uso de interposta pessoa. Retroatividade benigna. A DRJ manteve a multa qualificada: “A forma como foram movimentados os recursos financeiros, a destinação que foi dada a estes recursos e os demais elementos obtidos indicam o autuado como o titular de fato da conta corrente” (fl. 703). A DRJ entendeu que houve movimentação de recursos próprios em nome de terceiro, mas não foi provada a finalidade da ocultação. No Recurso, o contribuinte manteve que não há dolo por uso de interposta pessoa, acrescendo que apresentou espontaneamente a Certidão de Curador. Não é possível alegar a “apresentação espontânea” de Certidão de Curador como base para a falta de dolo, dado que o documento que comprova a curatela (Certidão de Curador, fl. 139 e 140) se refere à decisão proferida em 28/05/2014, momento posterior ao ano-calendário 2012 (ano deste Auto). Neste sentido, aplicável o entendimento já sumulado: Súmula CARF n. 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 9 Todavia, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. 5. Transferências. 5.1. Transferência de R$ 2.565.584,40. Estes valores o contribuinte justifica afirmando que as transferências realizadas pela LCP pertencem à empresa e não são rendimentos do sócio e nem de Zuleica Bomfim dos Santos. Aduz haver escrituração contábil sobre esses fatos, ainda que posteriores ao início da fiscalização da pessoa física; que a pessoa jurídica retificou suas declarações, inclusive a DCTF; e ofereceu à tributação o valor devido a título de tributos, acrescidos de juros e multa. (fl. 737). Afirma também que a autoridade fiscal solicitou que a empresa LCP retificasse a DCTF para oferecer à tributação o valor das receitas escrituradas e apurasse lucro, mas que na verdade presta serviços por empreitada global e que somente 30% é receita passível de escrituração (fl. 738). Igualmente se entendeu quanto aos rendimentos de origem não comprovada no valor de R$ 2.565.584,40, o qual o contribuinte alega ser oriundo de transferências da empresa LCP, dado os fatos que os desmentem (fl. 707-708). A explicação da DRJ é de que: (fl. 707-708) Para refletir a situação alegada, na contabilidade da LCP, as operações de transferências, como por exemplo o lançamento de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no dia 09/04/2012, às fls. 266 (pág. 14 do Livro Diário n°1 - LD1), foram registradas ao longo do ano como débitos na conta 654 do Ativo - Realizável a Longo Prazo - Empréstimo Terceiros Zuleica (Everton) (conta à pág. 65 do LD1), fls. 317, e créditos na conta 7 do Ativo - Banco Conta Movimento, (conta à pág. 63 do LD1), fls. 315. No dia 31/12/2012, fls. 310 (pág. 58 do LD1), o saldo da conta 654 era devedor em R$2.339.628,07 e este saldo foi transferido para a conta 112 do Ativo - Realizável a Longo Prazo - Empréstimo Sócios Pessoa Física, fls. 317 (conta à pág. 65 do LD1). As receitas operacionais foram registradas em R$6.327.195,29 e o lucro a distribuir fruto do resultado do exercício contabilizado ao final do ano foi de R$2.482.834,86 (dois milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), fls. 310/312 (págs. 60, 61 e 62 do LD1). Ora, verifiquei que, fls. 151, o contribuinte afirmou: "... estes mesmos recursos retornavam para a conta corrente da Construtora..." Porém constatei que o argumento do contribuinte é falacioso e consoante três fatos que o desmentem. Primeiramente, conforme se pode observar na planilha de fls. 578, Termo de Verificação Fiscal, as transferências diretas das contas de Zuleica Bomfim dos Santos para a Construtora LCP totalizam apenas R$105.140,76. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 10 A contabilidade da empresa, elaborada somente após o início da fiscalização, registra os valores que retornavam para a empresa, porém algumas destas transferências aparecem nos extratos bancários, uma delas é a transferência de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), no dia 01/11/2012, fls. 301 (registrada no Livro Diário n°1 à pág. 49), em que debita-se a conta 7 - Bancos Conta Movimento - Banco Itaú SA e credita-se a conta 654 - Realizável a Longo Prazo - Crédito Com Pessoas Ligadas, indicando que os recursos deveriam ter entrado na conta da empresa (débito em bancos) a partir de uma saída de recursos de Zuleica Bomfim dos Santos. Nos extratos das contas corrente e de poupança de Zuleica Bomfim dos Santos não foram encontrados lançamentos bancários que confirmem a escrituração. Além disso, os saldos das contas de Zuleica Bomfim dos Santos apresentam uma variação anual de R$2.043.709,92 (fls. 581). Por conseguinte, os recursos transferidos para as contas da mesma foram produzidos por atividade empresarial, mas não foram utilizados para pagar compromissos da Construtora LCP. Outro argumento que não encontra amparo nos fatos é a tese de que as transferências teriam objetivo de proteger a empresa contra arrestos indevidos. A Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - apresentada pelo Itaú Unibanco, fls. 567/568, informa que a empresa LCP movimentou em torno de 6 milhões de reais no ano. Portanto, as receitas eram depositadas na conta da empresa e desta mesma conta saíam os recursos para pagar seus custos e despesas. Destarte temos aqui a constatação de que os valores transferidos para a conta de Zuleica Bomfim dos Santos são, na realidade, o lucro da empresa, que lá permaneceram sem oferecimento à tributação quer na pessoa física ou na jurídica. Cabe notar que os valores coincidem, em ordem de grandeza. O lucro a distribuir, fruto do resultado do exercício escriturado, fls. 312 e 314, foi de R$2.482.834,86 (pág. 60 e 62 do LD1) coincide com as transferências de R$2.565.584,40 e as receitas escrituradas de R$6.327.195,29 (pág. 61 do LD1), fls. 313, coincide com os valores creditados nas contas correntes da empresa de R$6.908.486,52 conforme DIMOF à fl. 8. Não acreditamos na tese dos empréstimos a serem devolvidos, acreditamos na tese de que os recursos seriam ocultados. Ressalte-se que: 1) Zuleica Bomfim dos Santos não apresentou DIRPF AC 2012 e seria obrigada a fazê-lo pois tinha a posse de bens em valor superior a R$300.000,00; 2) Everton dos Santos não diligenciou para que sua genitora, que já se encontrava adoecida de Alzheimer, apresentasse DIRPF AC 2012 registrando o empréstimo que ele próprio produziu; 3) Everton dos Santos não declarou dívidas para com a LCP ou para com sua genitora; 4) A empresa LCP também não apresentara DCTF AC 2012 até o início desta fiscalização, vindo a fazê-lo apenas em 2015 (Fig. 10 - DCTF's da LCP) e ainda não efetuou nenhum pagamento de Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 11 imposto relativo às receitas de 6 milhões que logrou escriturar para atender à fiscalização (Fig. 09 - Pagamentos Ano Calendário 2012 LCP). Corroboro com a decisão de 1ª instância. Nenhum documento anterior à fiscalização comprova os empréstimos. Assim, descarta-se a justificativa do contribuinte para as transferências da LCP e, como não houve comprovação adequada da origem dos recursos, os valores devem tributados como depósitos de origem não comprovada. 5.2. Transferência de R$ 140.672,30. O contribuinte afirma haver transferência de reserva de caixa de R$ 140.671,40 da empresa LP Engenharia e Projetos LTDA, também pendente de arresto judicial. Em sede recursal afirmou que a empresa LP efetuou a transferência de sua reserva de caixa, “pois os sócios são os mesmos da LCP” (itens 43-44). Acertada a decisão de 1ª instância. A LP Eng. E Projetos Ltda., da qual o sujeito passivo é sócio, não declarou pagamento de pró-labore nem distribuição de lucros. O fiscalizado não comprovou devolução dos valores recebidos. Sem comprovação da origem dos créditos, os valores são considerados depósitos de origem não comprovada e devem ser tributados. O procedimento fiscal baseou-se no art. 42 da Lei nº 9.430/96, já que o contribuinte não provou a origem dos recursos depositados em sua conta, tornando legítimo o auto de infração. 5.3. Depósito de R$ 95.000,00. Sobre o Depósito de R$ 95.000,00, informou que foi devolução de empréstimo feito à sogra, Aparecida Delmonte. Disse que o veículo fora comprado inicialmente com recursos da LCP, mas a sogra quitou a dívida quando liberou valores de aplicação financeira. Aqui a confusão patrimonial, a falta de coincidência de valores e a ausência de comprovação do resgate de aplicação financeira em nome da sogra tornam os argumentos do contribuinte insuficientes para comprovar origem e finalidade do depósito. 5.4. Depósito de R$ 11.000,00. Quanto aos depósitos feitos pelo irmão Elder dos Santos no valor de R$ 11.000,00 em 2012, o contribuinte alegou que se tratava de recursos destinados ao sustento da mãe. A fiscalização, contudo, considerou a origem não comprovada por envolver dinheiro e cheque de pessoa jurídica do Recorrente. Também traz que valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 não deve ser considerado. A DRJ entendeu que: (fl. 710) Ocorre que, esse grupo de valores está composto por 11 (onze) depósitos em dinheiro e um cheque sem identificação pela instituição bancária. Apesar de alegar que tais depósitos foram realizados por seu irmão Elder, para auxílio no custeio da saúde de sua genitora, deixou de apresentar comprovação documental bancária. Somente os comprovantes daquelas despesas, que não coincidem em valor e data, devendo ser tributados como de origem não comprovada. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721255/2015-28 12 (fl. 711) Assim sendo, para o ano de 2012, observa-se às fls. 589 do Auto de Infração, que o somatório dos depósitos não comprovados atingiu o montante de R$ 2.812.225,80 (dois milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), relativos aos anos de 2012. Em vista disso, o fiscalizado não poderá se beneficiar da isenção prevista no § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.481,97, vez que os valores inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00. Deve ser mantida a decisão da DRJ, até mesmo pela leitura da Súmula CARF nº 61: somente depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. 6. Taxa Selic. Sobre este tema, não há mais discussão neste Conselho, dadas as Súmulas CARF n. 4 (os juros moratórios são devidos à taxa SELIC) e n. 108 (também incide a SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11144528 #
Numero do processo: 10880.914647/2022-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/10/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E NO SHOW. NATUREZA JURÍDICA DOS INGRESSOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DCOMPs) relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do período de apuração de outubro de 2018. A parte-recorrente alega que, em revisão interna promovida em 2020, identificou recolhimento indevido de CPRB incidente sobre valores referentes a taxas de cancelamento, remarcação e no-show, entendidas como receitas de natureza indenizatória. Sustenta ter direito à compensação do valor correspondente, no montante de crédito remanescente, pleiteado por meio de DCOMP transmitida com vinculação equivocada ao DARF de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de exclusão, da base de cálculo da CPRB, dos ingressos financeiros decorrentes de taxas de cancelamento, remarcação e no-show, sob a alegação de que teriam natureza indenizatória e não se qualificariam como receita bruta; e (ii) a validade da DCOMP transmitida com indicação incorreta do DARF de origem, à luz da efetiva existência de pagamento a maior devidamente demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da documentação constante dos autos demonstra que a parte-recorrente recolheu contribuições a maior relativamente à CPRB, vinculadas ao período de outubro de 2018. No entanto, a DCOMP apresentada indicou equivocadamente o DARF original do recolhimento global, em vez do DARF complementar correspondente ao pagamento específico das taxas que se deseja excluir da base de cálculo. 5. Ainda que o erro na vinculação pudesse ser tratado como falha formal, a homologação do crédito compensável exigiria demonstração clara, precisa e objetiva da certeza e liquidez do direito creditório, o que inclui a correta identificação dos recolhimentos correspondentes. 6. No mérito, as taxas de cancelamento, remarcação e no-show são cobradas como parte da dinâmica operacional da atividade empresarial exercida, integrando o modelo de negócios das companhias aéreas. Sua cobrança decorre de situações previsíveis e contratualmente previstas, sendo monetizadas como instrumento de gestão de risco e precificação dos serviços. 7. O ingresso financeiro derivado dessas taxas, ainda que não corresponda ao efetivo transporte, constitui receita acessória diretamente vinculada à atividade-fim da pessoa jurídica, compondo sua remuneração global e refletindo-se no faturamento da operação, o que caracteriza receita bruta para os fins da legislação de regência, 8. Os valores cobrados em decorrência de cancelamento ou remarcação da passagem, ou não comparecimento (no show) do passageiro, constituem receitas típicas e operacionais das empresas do setor.
Numero da decisão: 2202-011.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que deu provimento parcial ao recurso para que fossem homologadas as DCOMPs relativas aos créditos decorrentes de receitas vinculadas a taxas de remarcação e cancelamento, a partir das informações constantes na DCTF retificadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/10/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E NO SHOW. NATUREZA JURÍDICA DOS INGRESSOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DCOMPs) relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do período de apuração de outubro de 2018. A parte-recorrente alega que, em revisão interna promovida em 2020, identificou recolhimento indevido de CPRB incidente sobre valores referentes a taxas de cancelamento, remarcação e no-show, entendidas como receitas de natureza indenizatória. Sustenta ter direito à compensação do valor correspondente, no montante de crédito remanescente, pleiteado por meio de DCOMP transmitida com vinculação equivocada ao DARF de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de exclusão, da base de cálculo da CPRB, dos ingressos financeiros decorrentes de taxas de cancelamento, remarcação e no-show, sob a alegação de que teriam natureza indenizatória e não se qualificariam como receita bruta; e (ii) a validade da DCOMP transmitida com indicação incorreta do DARF de origem, à luz da efetiva existência de pagamento a maior devidamente demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da documentação constante dos autos demonstra que a parte-recorrente recolheu contribuições a maior relativamente à CPRB, vinculadas ao período de outubro de 2018. No entanto, a DCOMP apresentada indicou equivocadamente o DARF original do recolhimento global, em vez do DARF complementar correspondente ao pagamento específico das taxas que se deseja excluir da base de cálculo. 5. Ainda que o erro na vinculação pudesse ser tratado como falha formal, a homologação do crédito compensável exigiria demonstração clara, precisa e objetiva da certeza e liquidez do direito creditório, o que inclui a correta identificação dos recolhimentos correspondentes. 6. No mérito, as taxas de cancelamento, remarcação e no-show são cobradas como parte da dinâmica operacional da atividade empresarial exercida, integrando o modelo de negócios das companhias aéreas. Sua cobrança decorre de situações previsíveis e contratualmente previstas, sendo monetizadas como instrumento de gestão de risco e precificação dos serviços. 7. O ingresso financeiro derivado dessas taxas, ainda que não corresponda ao efetivo transporte, constitui receita acessória diretamente vinculada à atividade-fim da pessoa jurídica, compondo sua remuneração global e refletindo-se no faturamento da operação, o que caracteriza receita bruta para os fins da legislação de regência, 8. Os valores cobrados em decorrência de cancelamento ou remarcação da passagem, ou não comparecimento (no show) do passageiro, constituem receitas típicas e operacionais das empresas do setor.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.914647/2022-20

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.630

nome_arquivo_s : Decisao_10880914647202220.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10880914647202220_7320275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que deu provimento parcial ao recurso para que fossem homologadas as DCOMPs relativas aos créditos decorrentes de receitas vinculadas a taxas de remarcação e cancelamento, a partir das informações constantes na DCTF retificadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11144528

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694193188864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T16:33:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T16:33:39Z; Last-Modified: 2025-12-02T16:33:39Z; dcterms:modified: 2025-12-02T16:33:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T16:33:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T16:33:39Z; meta:save-date: 2025-12-02T16:33:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T16:33:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T16:33:39Z; created: 2025-12-02T16:33:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-12-02T16:33:39Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T16:33:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.914647/2022-20 ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/10/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E NO SHOW. NATUREZA JURÍDICA DOS INGRESSOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DCOMPs) relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do período de apuração de outubro de 2018. A parte-recorrente alega que, em revisão interna promovida em 2020, identificou recolhimento indevido de CPRB incidente sobre valores referentes a taxas de cancelamento, remarcação e no-show, entendidas como receitas de natureza indenizatória. Sustenta ter direito à compensação do valor correspondente, no montante de crédito remanescente, pleiteado por meio de DCOMP transmitida com vinculação equivocada ao DARF de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de exclusão, da base de cálculo da CPRB, dos ingressos financeiros decorrentes de taxas de cancelamento, remarcação e no-show, sob a alegação de que teriam natureza indenizatória e não se qualificariam como receita bruta; e Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 2 (ii) a validade da DCOMP transmitida com indicação incorreta do DARF de origem, à luz da efetiva existência de pagamento a maior devidamente demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da documentação constante dos autos demonstra que a parte- recorrente recolheu contribuições a maior relativamente à CPRB, vinculadas ao período de outubro de 2018. No entanto, a DCOMP apresentada indicou equivocadamente o DARF original do recolhimento global, em vez do DARF complementar correspondente ao pagamento específico das taxas que se deseja excluir da base de cálculo. 5. Ainda que o erro na vinculação pudesse ser tratado como falha formal, a homologação do crédito compensável exigiria demonstração clara, precisa e objetiva da certeza e liquidez do direito creditório, o que inclui a correta identificação dos recolhimentos correspondentes. 6. No mérito, as taxas de cancelamento, remarcação e no-show são cobradas como parte da dinâmica operacional da atividade empresarial exercida, integrando o modelo de negócios das companhias aéreas. Sua cobrança decorre de situações previsíveis e contratualmente previstas, sendo monetizadas como instrumento de gestão de risco e precificação dos serviços. 7. O ingresso financeiro derivado dessas taxas, ainda que não corresponda ao efetivo transporte, constitui receita acessória diretamente vinculada à atividade-fim da pessoa jurídica, compondo sua remuneração global e refletindo-se no faturamento da operação, o que caracteriza receita bruta para os fins da legislação de regência, 8. Os valores cobrados em decorrência de cancelamento ou remarcação da passagem, ou não comparecimento (no show) do passageiro, constituem receitas típicas e operacionais das empresas do setor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que deu provimento parcial ao recurso para que fossem homologadas as DCOMPs relativas aos créditos decorrentes de receitas vinculadas a taxas de remarcação e cancelamento, a partir das informações constantes na DCTF retificadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 3 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que decidiu pela homologação parcial das Declarações de Compensação (DCOMPs) apresentadas pelo contribuinte, cujo crédito soma R$ 6.208.603,17, referente a pagamento do e- Social do período de apuração 10/2018, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 5.843.269,38. O contribuinte alegou o seguinte em sua Manifestação de Inconformidade, conforme resumo do relatório da decisão da DRJ: Os fatos Em procedimento de revisão efetuado no ano de 2020, retificou a DCTF do período de outubro/2018 a fim de excluir da apuração da CPRB os valores de ingressos financeiros relativos a taxas de cancelamento de voo, taxas de remarcação de voo e taxas de no show (conjuntamente, as “Taxas”), que, por um equívoco, havia sujeitado à CPRB. O procedimento evidenciou o pagamento a maior efetuado, o que gerou créditos passíveis de aproveitamento para pagamento de outros débitos. Apresentou em 2020 PER/DCOMP a fim de utilizar tais créditos. Foi surpreendido com o recebimento do Despacho Decisório negando o direito ao crédito decorrente da mencionada retificação, uma vez que verificou que a Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 4 totalidade dos créditos negados se refere à retificação efetuada para exclusão das “Taxas” da base de cálculo da CPRB. Com relação ao crédito pleiteado explica o seguinte: I.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS (...) 16. Contudo, em novo procedimento de revisão realizado em 2020, a Requerente identificou que ainda havia um crédito remanescente para o período de outubro/2018 no valor de R$ 365.765,43, decorrente do pagamento a maior de CPRB sobre as Taxas de cancelamento e remarcação de voo mencionadas acima. 17. Assim, a Requerente retificou novamente a DCTFWeb do período (Doc. 06), a fim de que constasse como débito de CPRB o valor de R$ 20.878.975,73, referente à diferença entre o débito da contribuição do período até então informado (R$ 21.244.741,16) e o valor pago a maior (crédito remanescente) relativo CPRB sobre referidas Taxas: (...) 18. Em seguida, transmitiu a DCOMP objeto da presente discussão, de nº 08943.74083.160320.1.3.24-9790 (março/2020), a fim de pleitear a compensação do crédito remanescente com débitos de outros tributos. 19. Ocorre que, por um equívoco, a Requerente informou o número do DARF de origem (Documento de Arrecadação nº 07.16.18318.2725830-1 – referente ao valor de R$ 43.246.945,56) ao transmitir a DCOMP nº 08943.74083.160320.1.3.24-9790, sendo que, na verdade, deveria ter informado, como origem do crédito, o DARF complementar (Documento de Arrecadação nº 07.16.18333.8574167-0 – recolhimento de R$ 1.404.704,35). 20. Trata-se de um simples lapso na vinculação da segunda DCOMP transmitida ao DARF correto, que de nenhuma forma afasta o direito material da Requerente ao crédito ora pleiteado, dado que, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos, houve pagamento a maior a ser compensado. (...) I.2. ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO (...) 37. Pois bem. Na ‘Aba 1 - Resumo’, vê-se que o valor histórico do crédito não homologada no processo 10880.914.647/2022-20 é referente a R$ 365.765,43, correspondendo ao período base de outubro/2018, conforme print abaixo: (...) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 5 39. Veja-se que o valor de R$ 365.765,43 (o mesmo valor indicado no Despacho Decisório) foi alcançado a partir da aplicação da alíquota de 1,5%, prevista na legislação aplicável, sobre o somatório dos valores registrados nas contas contábeis que registram os ingressos relativos a Taxas. (...) No mérito Não incidência da CPRB sobre as taxas de cancelamento, remarcação de voos e no show O direito creditório discutido se refere à CPRB equivocadamente recolhida sobre as taxas de cancelamento, remarcação de voos e no show (“taxas”). Tece comentários a respeito da legislação relativa à CPRB, do conceito de receita bruta, da natureza jurídica das “taxas”, e da composição do valor da passagem aérea. Do Parecer Normativo COSIT nº 03, de 21/11/2012 e da Solução de Consulta Cosit nº 40, de 19/02/2014, extrai-se que, a receita bruta que compõe a base de cálculo da CPRB corresponde (i) à receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) à receita decorrente da prestação de serviços em geral e (iii) ao resultado auferido nas operações de conta alheia. A análise sistemática dos textos normativos acima permite concluir que os meros ingressos financeiros a título de recomposição do patrimônio não estão compreendidos no conceito legal de receita bruta. No caso da CPRB, os ingressos devem corresponder ao faturamento da empresa, sendo auferidos em decorrência da atividade específica exercida pela empresa (no caso da Requerente, a prestação de serviços de transporte aéreo). A cobrança das “taxas” é realizada como forma de recompor dispêndios incorridos em razão do cancelamento de passagem, remarcação de passagem e no show, que ocorrem quando há descumprimento, pelos clientes, de condições contratuais previamente pactuadas. Por visarem recompor dispêndios (custos e prejuízos) incorridos em decorrência de descumprimentos contratuais, essas taxas possuem natureza jurídica de indenização/recuperação de custos, não representam efetivo acréscimo patrimonial e não se trata de remuneração pela prestação de serviço de transporte aéreo, de modo que não constituem a receita bruta da empresa, não estando, portanto, sujeitas à incidência da CPRB. Por equívoco, recolheu indevidamente a CPRB sobre esses valores, assim, as retificações de DCTFWeb pleiteadas devem ser aceitas, e as compensações ora discutidas devidamente homologadas. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 6 A fim de demonstrar que os créditos discutidos se referem à exclusão das Taxas da base de cálculo da CPRB, preparou a planilha anexa (Doc.11), contendo informações relativas ao período de outubro/2018: (i) razões das contas contábeis que registraram os ingressos das Taxas; (ii) demonstrativos de cálculo da CPRB equivocadamente recolhida sobre tais taxas; e (iii) vinculação de tais valores ao Despacho Decisório. Requerimentos finais a) Requer o reconhecimento do pagamento a maior de CPRB, com a consequente homologação integral da compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 08943.74083.160320.1.3.24-9790. b) Protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos adicionais que possam comprovar suas alegações e pela sustentação oral de suas razões de defesa em sede recursal. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/10/2018 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/10/2018 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 7 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação e cancelamento, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. E que teria cometido um erro formal no preenchimento da DCOMP objeto da presente discussão, mas que isso não deveria obstar seu direito de usufruir dos créditos pleiteados em função do pagamento indevido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme mencionado acima, a Recorrente apurou os débitos de contribuições previdenciárias relativos ao período de outubro/2018 e efetuou o pagamento da DARF no valor de R$ 43.246.945,56 (fls. 166), sendo R$ 19.840.036,81 a título de CPRB. Posteriormente, verificou um pagamento a maior de contribuições previdenciárias, o que gerou um valor a ser restituído correspondente a R$ 5.843.269,38. Ao revisar os valores recolhidos à título de CPRB, a Recorrente identificou um saldo a pagar, pois o montante correto era R$ 21.244.741,16 e não R$ 19.840.036,81 (valor originalmente declarado e recolhido). Com relação ao saldo a pagar de CPRB, este foi quitado via DARF no valor de R$ 1.404.704,35 (fls. 168). Já no que se refere ao pagamento a maior de contribuições previdenciárias, de R$ 5.843.269,38, a Recorrente transmitiu DCOMP em dezembro/2018, pleiteando a compensação de tal crédito com débito correspondente a R$ 5.842.837,73. Essa compensação foi integralmente homologada, restando um saldo de R$ 431,54 a compensar. Ao revisar novamente os valores recolhidos à título de CPRB, a Recorrente identificou pagamento a maior para o período de outubro/2018 no valor de R$ 365.765,43, relativo a receitas decorrentes de taxas de cancelamento e remarcação. Na sequência, retificou novamente a DCTF do período (fls. 103), para que constasse o valor de R$ 20.878.975,73, referente à diferença entre o débito da CPRB do período até então informado (R$ 21.244.741,16) e o valor pago a maior (crédito remanescente no valor de R$ 365.765,43). Em seguida, transmitiu a DCOMP objeto da presente discussão, mas alega a Recorrente que, por equívoco, informou o número do DARF de origem, no valor de R$ 43.246.945,56 (nº 07161831827258301), ao invés de informar o DARF complementar no montante de R$ 1.404.704,35 (nº 07161833385741670). Nesse sentido, afirma a Recorrente que Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 8 tal erro formal não poderia obstar seu direito de usufruir dos créditos pleiteados em função do pagamento indevido. A DRJ, ao analisar o caso, alega o seguinte: 2- O crédito em análise corresponde ao DARF informado pelo contribuinte nas DCOMPs referente ao pagamento nº 07.16.18318.2725830-1 no valor de R$ 43.246.945,56, relativo ao e-Social do período de apuração 10/2018, recolhido em 19/11/2018: (...) 5- O valor recolhido no DARF indicado pelo contribuinte nas DCOMPs (pagamento nº 07.16.18318.2725830-1) foi alocado aos débitos declarados na última DCTF WEB apresentada (DCTF WEB Retificadora nº 320211120182628188226 de 18/11/2021, Número do Recibo 50000011730884), conforme demonstrativo a seguir, restando um saldo disponível de R$ 5.843.269,38, o qual foi compensado nas DCOMPs em análise: (...) Assim, constata-se que o Despacho Decisório combatido está correto com relação à apuração do crédito e sua utilização nas DCOMPs, cujo procedimento foi realizado de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte nos pedidos de compensação. (...) A empresa alega que o crédito não homologado se refere ao montante de CPRB indevidamente recolhido sobre as Taxas de cancelamento e remarcação de voo mencionadas acima, relativo ao mês de Outubro/2018, no valor de R$ 365.765,43, e que que informou na DCOMP o DARF no valor de R$ 43.246.945,56, sendo que deveria ter informado, como origem do crédito, o DARF complementar no valor de R$ 1.404.704,35, anexo à fl. 167. (...) Como já referido nesta decisão, o contribuinte indicou como origem do crédito pleiteado o primeiro DARF recolhido no prazo, o qual foi alocado ao débito declarado na última DCTF WEB Retificadora apresentada e o saldo disponível foi compensado nas DCOMPs apresentadas. Contudo, mesmo que houvesse indicado no pedido de compensação o outro DARF recolhido fora do prazo, no mérito, não assistiria razão ao contribuinte, uma vez que restou demonstrado que as “taxas” constituem base de cálculo da CPRB, inexistindo, portanto, o direito creditório pleiteado. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 9 Ademais, cabe esclarecer que, ainda que assistisse razão ao contribuinte quanto a não incidência de CPRB sobre as referidas “taxas”, o que não é o caso, o pleito seria indeferido uma vez que não há demonstração no presente processo, acompanhada de documentação comprobatória, do suposto direito creditório, ou seja, da regular apuração da base de cálculo, do tributo devido (CPRB), dos pagamentos realizados e do saldo a compensar. Embora demonstre em planilha (Doc.11) valores de ingresso de receita a título de “taxas” que teriam sido registrados no razão, nas contas contábeis 3101100049 (Revalidação DOM), 3101100052 (Revalidação INTER), 3101007004 (Reembolso DOM) e 3101007005 (Reembolso INTER), não comprova que tais valores tenham sido oferecidos à tributação da CPRB.” A DRJ aduz que ainda que não incidisse a CPRB sobre as taxas de remarcação e cancelamento, não teria razão a Recorrente por não estar demonstrado no processo por meio de documentação comprobatória o efetivo recolhimento do tributo. Não concordo com a decisão de piso. A Recorrente demonstra por meio dos DARFs juntados no presente processo o recolhimento da CPRB nos exatos termos de suas alegações. O primeiro DARF com o recolhimento inicial e o segundo DARF com o recolhimento complementar. O Despacho Decisório apenas considerou o recolhimento inicial, equivocadamente, na medida em que foi recolhido para o mesmo período um montante adicional a título de CPRB. A planilha juntada pela Recorrente demonstra seu razão contábil, com as contas contábeis individualizadas que demonstram os valores em discussão. No mérito, a DRJ defendeu a incidência da CPRB sobre as taxas de remarcação e cancelamento com base na Solução de Consulta Cosit nº 85/2014, que tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 33, inciso I, da Instrução Normativa nº 2.058/2021. Leia-se ementa e alguns fundamentos da referida Solução de Consulta: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. Incluem-se no conceito de receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, as seguintes receitas auferidas por pessoa jurídica que explore serviço de transporte aéreo de passageiros regular: (i) taxa de remarcação ou cancelamento de passagem aérea adquirida; (ii) taxa de no show, em decorrência do não comparecimento do passageiro ao embarque; (iii) passagens e créditos expirados, em virtude de sua não utilização no prazo previsto em contrato. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º, caput e § 3º, inciso III; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012. (...) Fundamentos (...) 14 Nesse sentido, seguindo a definição consagrada de receita bruta que permeia a legislação referente aos tributos reportados acima, para a apuração da Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 10 base de cálculo da CPRB devem ser consideradas as receitas obtidas em decorrência do exercício do objeto social da pessoa jurídica, para aquelas atividades discriminadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, com as exclusões previstas no § 7º do art. 9º da mesma lei. 15 Desse modo, não é qualquer receita que pode compor a base de cálculo da contribuição em comento, mas tão somente aquelas enquadradas no conceito de receita bruta, o qual está diretamente vinculado à contraprestação pelo exercício da atividade mercantil típica da pessoa jurídica. Ou seja, toda a receita que seja auferida em razão da exploração daquilo que constitua o objeto de atuação empresarial de determinada pessoa jurídica é considera sua receita bruta e, como tal, é base de cálculo da CPRB. (...) 17 A consulente presta serviços de transporte aéreo regular de passageiros, portanto parte das suas receitas incorridas advém da exploração desta atividade. Questiona a subsunção ao conceito de receita bruta dos seguintes valores recebidos: (i) taxa cobrada pelo cancelamento de passagem anteriormente adquirida; (ii) passagens e créditos que não foram utilizados pelos passageiros no prazo regulamentar e por isso prescreveram; e (iii) taxa de no show. 18 As parcelas discriminadas nos itens (i) a (iii), apontados acima, representam autênticas receitas que são obtidas pela consulente em virtude da exploração de seu objeto social. Todas elas giram em torno da remuneração paga pelos seus clientes pela prestação do serviço que constitui a sua atividade mercantil típica. Têm por fundamento uma operação pretérita de venda de passagem aérea, fato esse que é ilustrativo do caráter de receita bruta desses ingressos, já que apenas as pessoas jurídicas que exploram esta atividade e, por consequência, auferem receitas regularmente com a venda de passagens aéreas podem incorrer nas receitas citadas, que nada mais são do que receitas intrínsecas ao ramo de negócio ao qual se dedica a consulente. 19 Com efeito, notam-se, no setor econômico em tela, cotidianamente eventos dessa natureza, tais como: remarcação de passagens ou seu cancelamento efetuados por clientes, ou ainda o não comparecimento destes ao embarque. Tais acontecimentos acarretam o pagamento das chamadas taxas de remarcação/cancelamento ou de no show. Deve-se ressaltar que os fatos mencionados, pela habitualidade com que se verificam, tornam-se inerentes ao negócio e, por essa razão, fazem parte do preço do serviço prestado, fato esse que explica a influência que taxas dessa espécie exercem sobre o valor das tarifas cobradas pelas companhias aéreas. 20 Em realidade, é comum as companhias disponibilizarem aos seus clientes diferentes classes de tarifas no momento da venda dos bilhetes. Essas classes Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 11 refletem, entre outros fatores, a incorporação em seus valores do ônus associado à ocorrência dos eventos subsequentes mencionados. As tarifas mais onerosas contemplam em seu preço o custo de eventuais alterações, remarcações etc., ao passo que nas tarifas ditas “promocionais”, menos onerosas, esse custo é repassado ao cliente na forma de cobrança, quando da efetiva ocorrência de tais eventos, de uma espécie de uma tarifa adicional, a qual, por óbvio, compõe o preço dos serviços prestados. Conclusão 21 À vista do exposto, propõe-se seja a presente consulta solucionada respondendo-se à consulente que incluem-se no conceito de receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, as receitas auferidas por pessoa jurídica que explore serviço de transporte aéreo de passageiros regular com: (i) taxa de remarcação ou cancelamento de passagem aérea adquirida; (ii) taxa de no show, em decorrência do não comparecimento do passageiro ao embarque; (iii) passagens e créditos expirados, em virtude de sua não utilização no prazo previsto em contrato. (grifos no original) Entretanto, o entendimento proferido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 85, de 01/04/2014, não tem efeito vinculante para este Conselho. Por essa razão, passo a examinar a questão em mais detalhes. A CPRB está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 e incide sobre a receita bruta, com exclusões legais expressas, tais como vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, entre outras. Veja-se o que dispõe o artigo 9º, §7º, da referida lei: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 12 Sobre o conceito de receita bruta, importante mencionar que a Receita Federal do Brasil, no Parecer Normativo COSIT nº 03/2012, estabelece que a CPRB deve ser calculada sobre a mesma receita bruta considerada para a apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo, da seguinte forma: A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Com base na legislação sobre o tema, é possível verificar que a CPRB incide sobre receita bruta das empresas cujas atividades se enquadram nos setores previstos na lei. No caso da Recorrente, sua receita bruta é decorrente da prestação de serviços de transporte aéreo. Já as taxas de remarcação, cancelamento e no show parecem ter natureza acessória, que não compõem a obrigação original. Tais receitas são auferidas esporadicamente pela Recorrente, não se tratando da receita gerada pela atividade de fato prestada. A Recorrente alega que, por visarem recompor dispêndios incorridos em decorrência de descumprimentos contratuais, essas taxas possuem natureza de indenização/recuperação de custo, que objetivam a recomposição patrimonial, de modo que não constituem receita bruta da empresa, não estando, portanto, incluídas no campo de incidência da CPRB. Aduz que o pagamento de indenização por perdas e danos está previsto no artigo 402 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dessa forma, a Recorrente conclui que a indenização está relacionada à recomposição ou compensação de um dano, custo ou prejuízo incorrido pela parte indenizada. Prossegue a Recorrente comentando sobre o Contrato de Transporte Aéreo juntado aos autos (fls. 93), que demonstra os serviços de transporte aéreo prestados pela empresa, em contrapartida ao pagamento da “tarifa”, devidamente registrada e aprovada pela ANAC. Comenta que de acordo com a Resolução ANAC nº 400/2016, o valor total da passagem aérea é composto da seguinte forma: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 13 Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e III - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo adquirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do transportador. § 2º O valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea. Menciona, também, a Nota Técnica nº 5 (SEI)/2017/GCON/SAS, que traz considerações detalhadas acerca da composição do valor total/final da passagem e sobre os custos e despesas em que incorrem as companhias aéreas na prestação de seus serviços e que são levados em conta na formação da Tarifa: 3.19 As tarifas aeroportuárias representam a obrigação estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os encargos direcionados ao passageiro pela utilização das facilidades aeroportuárias. (...) 3.20 A Tarifa de embarque que incide sobre o passageiro do transporte aéreo (...) deve ser cobrada antes do embarque do passageiro (...). 3.21 Os valores devidos a entes governamentais consubstanciam-se em eventuais tributos e tarifas cobrados por agentes locais, de outros países, que impõe sua cobrança pelas empresas aéreas (...). Estes valores também precisam ser repassados aos consumidores, sob pena de não se viabilizar o serviço. (...) 3.22 Finalmente, trata o inciso I do §1 do art. 4º do valor dos serviços de transporte. Deste valor constam todos os demais elementos que podem compor o preço da passagem, além dos fatores indissociáveis da prestação do serviço, como por exemplo fuel surcharge, serviços de encargos com pessoal, pagamento de infraestrutura de aeroportos, taxas de comercialização em distintos canais, franquia de bagagem (se o caso), serviços de vendas por terceiros etc. (...) 3.25 Por fim, o parágrafo segundo do artigo em discussão apresenta um novo conceito de “valor final”. Este é composto do valor final da passagem aérea mais serviços opcionais. Estes últimos podem ser prestados por meio de venda de assentos confortos, escolhas de poltronas, seguro de viagem, alimentos a bordo vendidos antecipadamente, franquias de bagagem, despacho de animais, dentre outros. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 14 Conclui a Recorrente no sentido de que o preço da passagem e o valor dos serviços aeroportuários é o que corresponde à remuneração pelos seus serviços. Estes compõem a sua receita bruta e, consequentemente, a base de cálculo da CPRB. Contudo, como pode ser visto da regulamentação acima, as taxas em discussão, por outro lado, não correspondem à remuneração pelo serviço e não correspondem a receita bruta. São uma forma de recomposição dos custos incorridos. Entendo que a Recorrente tem razão. As taxas de remarcação, cancelamento e no- show não se confundem com a receita típica da atividade de transporte aéreo, cujo objeto é o deslocamento do passageiro de um ponto a outro, mediante remuneração. Tais valores possuem natureza punitiva/indenizatória, pois decorrem do inadimplemento contratual do consumidor ou da necessidade de recomposição de custos operacionais assumidos pela empresa em razão da “não prestação” do serviço originalmente contratado. Em outras palavras, configuram-se como multas contratuais destinadas a ressarcir despesas administrativas e operacionais, não constituindo contraprestação direta pelo serviço de transporte aéreo em si. Assim, por não representarem o preço do serviço prestado, mas mera reparação por seu descumprimento ou não fruição, não devem ser considerados receita bruta para fins de incidência da CPRB. Sendo assim, entendo que devem ser homologadas as DCOMPs relativas aos créditos pleiteados pelo Recorrente decorrentes da tributação equivocada das receitas decorrentes das taxas de remarcação e cancelamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, para que sejam homologadas as DCOMPs relativas aos créditos pleiteados pelo Recorrente decorrentes da tributação equivocada das receitas decorrentes das taxas de remarcação e cancelamento, a partir das informações constantes na DCTF retificadora, desde que devidamente comprovados. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, redator designado. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 15 Senhor Presidente, congratulo a conselheira-relatora pela abordagem e explicitação das questões fundamentais para boa compreensão da matéria e desate da pretensão recursal, sem prejuízo de oferecer uma leitura diversa sobre esse mesmo fenômeno. Inicialmente, a relatora contextualiza que o processo versa sobre Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente em razão de Despacho Decisório que homologara apenas parcialmente declarações de compensação relativas à CPRB do período de outubro de 2018. Conforme relata, a empresa sustentou ter recolhido contribuições previdenciárias além do devido, especialmente porque, em revisão realizada em 2020, identificou que havia incluído indevidamente, na base de cálculo da CPRB, valores correspondentes às taxas de remarcação, cancelamento e no-show. Por entender que tais valores possuíam natureza indenizatória, defendeu que havia pagamento a maior, gerando crédito passível de compensação. Na narrativa dos fatos, a relatora expõe que o contribuinte retificou a DCTFWeb de outubro de 2018 para excluir essas taxas da base da CPRB, encontrando crédito remanescente de R$ 365.765,43. Em seguida, transmitiu DCOMP para compensação desse valor, mas, por equívoco, vinculou-a ao DARF errado, indicou o pagamento principal (referente a R$ 43 milhões) quando deveria ter informado o DARF complementar (de aproximadamente R$ 1,4 milhão). A TAM alegou que se tratava de falha meramente formal, incapaz de afastar o direito material ao crédito, sobretudo porque o pagamento a maior estaria demonstrado documentalmente. No mérito, a empresa sustentou que as taxas em questão não configuravam receita bruta, mas ingressos destinados a recompor custos provocados por descumprimento contratual do passageiro. Desenvolveu extensa argumentação sobre o conceito legal de receita bruta aplicável à CPRB, citando o Parecer Normativo COSIT nº 03/2012 e a Solução de Consulta COSIT nº 40/2014, para concluir que apenas receitas vinculadas à atividade típica, no caso, a prestação do serviço de transporte aéreo, integram a base da CPRB. Nessa linha, defendeu que as taxas de remarcação, cancelamento e no-show não resultam da prestação do serviço de transporte aéreo, mas da sua não fruição, possuindo, assim, natureza indenizatória. Amparou sua tese em dispositivos do Código Civil relativos à recomposição por perdas e danos, bem como em regulamentações da ANAC sobre a composição do valor total da passagem, para reforçar que essas taxas não integram a remuneração pelo serviço de transporte, mas um mecanismo para recuperar dispêndios gerados pelo inadimplemento do passageiro. Apesar dos argumentos, a DRJ rejeitou integralmente a impugnação. Além de afirmar que os documentos apresentados intempestivamente estariam preclusos, concluiu que as taxas eram receitas típicas da atividade empresarial e, portanto, integrariam a base da CPRB. Acrescentou que não haveria comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, e que a vinculação equivocada da DCOMP ao DARF principal inviabilizaria o reconhecimento do crédito. Diante desse quadro, a relatora reconheceu a tempestividade e regularidade do Recurso Voluntário e passou a examinar a controvérsia. Conforme explicou, os DARFs juntados comprovariam que a companhia havia recolhido dois valores distintos a título de CPRB no mesmo Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 16 período: o inicial e o complementar. Assim, considera equivocada a análise da DRJ, que teria desconsiderado o pagamento adicional. Além disso, entende que a planilha apresentada pelo contribuinte demonstra de forma adequada os valores registrados no livro razão contábil referentes às taxas em discussão, o que afasta a alegação de ausência de comprovação do recolhimento indevido. Na sequência, a relatora analisou a fundamentação da DRJ sobre a incidência da CPRB. A unidade de julgamento de primeira instância baseou-se inteiramente na Solução de Consulta COSIT nº 85/2014, a qual entende que as taxas integram a receita bruta das empresas aéreas. Entretanto, a relatora observa que esse entendimento não possui efeito vinculante para o CARF, motivo pelo qual se propõe a reavaliar a matéria a partir da legislação aplicável. A partir do exame da Lei nº 12.546/2011 e do Parecer Normativo COSIT nº 03/2012, a relatora destaca que a CPRB recai sobre a receita bruta oriunda da atividade econômica típica da empresa. No caso do transporte aéreo, essa receita corresponde ao preço do serviço efetivamente prestado, ou seja, ao valor pago pelo deslocamento aéreo. As taxas de remarcação, cancelamento e no show, segundo a relatora, não constituem contraprestação pelo serviço, mas receitas acessórias que surgem apenas quando o contrato não é executado, configurando indenização ou multa contratual. Por esse motivo, a seu ver, não compõem a receita bruta sujeita à CPRB. Com base nesse raciocínio, a relatora desenvolve a tese de que tais taxas decorrem do inadimplemento do consumidor e possuem finalidade de recompor custos operacionais, não representando faturamento derivado da atividade-fim. Ressalta que são eventos episódicos e desvinculados da prestação do serviço de transporte, de modo que não podem ser equiparados ao preço da passagem. Assim, conclui que as receitas provenientes de tais taxas não se submetem à CPRB, razão pela qual eventual recolhimento sobre esses valores caracteriza pagamento indevido. Ao final, a relatora votou por dar parcial provimento ao recurso, de forma a homologar as DCOMPs correspondentes ao crédito relativo à exclusão das taxas da base de cálculo da CPRB, desde que devidamente comprovado o valor recolhido a maior, conforme informações constantes na DCTF retificadora. Em outras palavras, reconheceu o direito creditório da contribuinte no ponto relativo às taxas de remarcação e cancelamento, afastando a fundamentação da DRJ e adotando a interpretação de que tais ingressos não constituem receita bruta para fins da contribuição substitutiva. Se bem compreendi o quadro, há dois critérios decisórios determinantes para estabelecer a inclusão, ou não, de referidos ingressos na base de cálculo do tributo. O primeiro deles parte da definição de receita bruta, entendida como o conjunto dos ingressos resultantes das atividades pertinentes ao objeto social da pessoa jurídica, isto é, a conduta que organiza e explora os meios de produção destinado a oferecer ao mercado serviços de transporte aéreo de passageiros e de cargas. O segundo deles, ancilar, aponta que tais valores não se destinariam a remunerar a prestação desses serviços, porquanto servientes a fazer frente às despesas decorrentes de Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 17 condutas do passageiro, capazes de frustrar a entrega do objeto contratado, com a imposição de novos custos, imprevistos. Exemplificativamente, ter-se-ia a ausência do passageiro (no show), com a necessidade de remarcação da viagem. Não se trata de uma questão trivial, considerada a grande dependência que o sistema normativo brasileiro deposita sobre confiança e a efetividade de controle semântico- analítico dos textos jurídicos, associada à experiência remota com alguns temas. Entre o controle rigoroso, marcado em julgamentos sobre o Finsocial e o ISSQN sobre como a lei não poderia chamar de serviço o que serviço não é; de renda, o que renda não é, à aderência à ampla liberdade do legislador e das autoridades tributárias, em matéria infraordinária, com as definições meramente expletivas, a orientação jurisdicional vinculante e persuasiva alterna com certa frequência. Nesse contexto, a inexistindo precedente vinculante específico ao problema dos valores cobrados em decorrência da remarcação de passagens aéreas, cabe investigar se, de fato, essas quantias são cobradas e parametrizadas para cobrirem custos imprevistos e alheios à atividade econômica explorada pela pessoa jurídica. Estratificar os ingressos, de acordo com suas causas e funções jurídicas, depende sensivelmente das características idiossincráticas de cada empresa. As dificuldades nessa identificação foram tangenciadas em julgados como o RE 582.525 (Pleno, DJe de 07/02/2014) em que se discutiu a dedutibilidade do IR e da CSLL das respectivas bases de cálculo, e em sessões sobre a possibilidade, ou não, de repasse do valor do tributo no preço final ao consumidor, para aplicabilidade do art. 166 do CTN. A delimitação da materialidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que tange à composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), exige um exame que transcenda a literalidade contábil e alcance a realidade econômica subjacente às operações empresariais. Para tanto, faz-se necessário examinar se as cobranças decorrentes de cancelamentos, remarcações e o fenômeno do no-show no transporte aéreo constituem ingressos autônomos e indenizatórios ou se, ao revés, integram o núcleo da receita operacional das companhias, compondo o preço do serviço de transporte em sua complexidade moderna. Inicialmente, cumpre afastar a premissa de que existiria um conceito ontológico, pétreo e imutável de "receita bruta", pré-existente à linguagem e imune à conformação legislativa. A definição jurídica de grandezas econômicas como receita ou faturamento é um objeto cultural, sujeito à densificação normativa pelo legislador, não havendo um direito natural que impeça a tributação de ingressos derivados da atividade principal do contribuinte. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do RE 201.465, oportunidade em que a Corte, ao analisar os efeitos da inflação e a base de cálculo do IRPJ, assentou a inexistência de conceitos ontológicos rígidos para lucro ou renda que pudessem limitar a competência tributária de forma absoluta. Portanto, em relação de Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 18 contiguidade, a pretensão de excluir tais valores da base de cálculo sob o argumento de que não corresponderiam à "venda do serviço" em sentido estrito ignora a plasticidade admitida pela legislação de regência para a definição de receita bruta. Ademais, é imperioso reconhecer a idiossincrasia do modelo de negócios do transporte aéreo, onde o risco e a flexibilidade são vetores determinantes na precificação. Os pedidos de remarcação e os cancelamentos não são eventos fortuitos ou alheios à exploração da atividade; constituem, em verdade, contingências calculadas e inerentes ao cotidiano operacional. A lógica de mercado atual demonstra que preço e risco são indissociáveis: tarifas mais elevadas frequentemente embutem um "seguro de flexibilidade", transferindo o risco da alteração para a empresa, ao passo que tarifas reduzidas concentram esse risco no passageiro. As companhias operam com precificação dinâmica, alterando valores múltiplas vezes ao dia com base na ocupação, tempo até a decolagem e comportamento da concorrência, o que evidencia que a cobrança por eventos de alta probabilidade, como a alteração de itinerário, está intrinsecamente ligada à política remuneratória da empresa, não podendo ser considerada um ingresso dissociado da operação. Nesse contexto, não obstante a alegação frequente de que tais taxas possuiriam natureza indenizatória, tal tese carece de comprovação fática e econômica robusta. Para que se configurasse o caráter indenizatório, seria necessário demonstrar que a retenção do valor equivale estritamente à reparação de um prejuízo causado pela vacância do assento, o que é desmentido pela prática comercial do overbooking. As companhias aéreas, cientes da vicissitude estatística do não comparecimento (no-show) e dos cancelamentos de última hora, comercializam um número de assentos superior à capacidade da aeronave como estratégia de otimização de receita. Desse modo, ao vender o mesmo assento "virtual" mais de uma vez, a empresa já mitigou seu risco; a eventual cobrança de taxa de cancelamento ou a retenção de valores por no-show, nesse cenário, não visa recompor um patrimônio desfalcado, mas sim acrescer ao resultado econômico, duplicando os meios de remuneração sobre o mesmo ativo. Conclui-se, por conseguinte, que no setor de transporte aéreo de passageiros e cargas, os valores auferidos a título de taxas de remarcação, cancelamento e no-show não ostentam natureza indenizatória, tampouco são estranhos ao objeto social das empresas. Trata-se de ingressos que remuneram a disponibilidade, a gestão de risco e a flexibilidade ofertada, compondo a complexa estrutura de preços do serviço de transporte. Assim, tais valores enquadram-se perfeitamente no conceito de receita bruta, devendo, legitimamente, integrar a base de cálculo da CPRB, sob pena de se criar uma exoneração tributária incompatível com a realidade econômica do setor. Diante de tais constatações, rejeito os argumentos da recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914647/2022-20 19 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11144008 #
Numero do processo: 16306.721038/2012-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Na hipótese de a documentação apresentada em sede de fiscalização ter sido analisada pelo despacho decisório – análise ratificada pela decisão recorrida – não há que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIPJ. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Não tendo o contribuinte comprovado o erro em que se fundava a DIPJ retificada, correta está a desconsideração da DIPJ retificadora na aferição da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1003-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Na hipótese de a documentação apresentada em sede de fiscalização ter sido analisada pelo despacho decisório – análise ratificada pela decisão recorrida – não há que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIPJ. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Não tendo o contribuinte comprovado o erro em que se fundava a DIPJ retificada, correta está a desconsideração da DIPJ retificadora na aferição da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo do período.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16306.721038/2012-67

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1003-004.496

nome_arquivo_s : Decisao_16306721038201267.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 16306721038201267_7320246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11144008

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694235131904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T20:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T20:47:02Z; Last-Modified: 2025-12-01T20:47:02Z; dcterms:modified: 2025-12-01T20:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T20:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T20:47:02Z; meta:save-date: 2025-12-01T20:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T20:47:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T20:47:02Z; created: 2025-12-01T20:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-01T20:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T20:47:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.721038/2012-67 ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Na hipótese de a documentação apresentada em sede de fiscalização ter sido analisada pelo despacho decisório – análise ratificada pela decisão recorrida – não há que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIPJ. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Não tendo o contribuinte comprovado o erro em que se fundava a DIPJ retificada, correta está a desconsideração da DIPJ retificadora na aferição da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo do período. ACÓRDÃO Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório manual que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP abaixo, que objetivavam compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2003, no montante de R$ 1.210.713,57, com débitos diversos: Isso porque, de acordo com o referido despacho decisório, o saldo negativo do período perfaz R$ 129.949,85 – e não R$ 936.642,80, como informado na DIPJ nº 1275619 enviada em 16/11/2005 (fls. 33 a 45). A suposta diferença decorre do fato de as estimativas mensais de março, abril, maio de junho de 2003 não poderem compor o saldo negativo do período, eis que utilizadas em compensações por meio de outros PER/DCOMP. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação e inconformidade, sustentando, em resumo, que (i) o despacho decisório é nulo por omissão quanto à análise das provas apresentadas à fiscalização; e (ii) realizou diversos ajustes contábeis que, por sua vez, culminaram com a retificação da DIPJ do ano-calendário de 2003, com a realização de lançamentos complementares e estornos em contas de despesas dedutiveis e indedutiveis e também de Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 3 receitas, as quais foram, todas elas, oferecidas à tributação – que, entretanto, não foram analisados pela Autoridade Fiscal. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Isso porque, em síntese, não ocorreu preterição ao direito de defesa a ensejar a nulidade do despacho decisório e a não aceitação da DIPJ retificadora apresentada em 30/08/2008 foi plenamente justificada pela Autoridade Fiscal. Confira-se: Poder-se-ia cogitar de nulidade, nos moldes do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, se ficasse evidenciada a preterição do direito de defesa. O despacho decisório guerreado contém motivação fática e jurídica resumida que em nada prejudicam a defesa, o que pode ser constatado ao analisarmos a competente defesa técnica realizada pela manifestante. Nessa toada, a jurisprudência administrativa já se assentou no sentido de que a motivação sucinta não induz à nulidade conforme podemos notar a seguir: (...) Portanto, incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, uma vez que não correu a preterição do direito de defesa. A não aceitação da DIPJ retificadora apresentada em 30/08/2008 foi plenamente justificada pela autoridade que elaborou o despacho combatido e deve ser destacado que foi providência adotada pelo contribuinte em relação a período já fiscalizado pouco meses antes da retificação, o que suscita um rigor na análise, conforme acertadamente foi feito. Ademais seria impertinente tal análise, pois o que limita o crédito em análise é o menor valor entre DIPJ e PERDCOMP. Portanto foi adotado o valor e as parcelas de crédito declarados no PERDCOMP. A interessada admitiu como verdadeiro (item 04 de sua manifestação) o principal motivo de deferimento apenas parcial de seu crédito que foi a utilização anterior das estimativas declaradas, conforme consta do item 31 do Despacho Decisório. Alegou que tal parcela do saldo negativo não foi utilizada no presente caso, mas não trouxe prova de tal alegação tornando oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Assim sendo, voto por julgar a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) do saldo negativo original de R$ 1.210.713,57, foi reconhecido, ao fim e ao cabo, apenas a parcela de R$ 129.949,85, tendo sido afastado todo o saldo creditório declarado na DIPJ retificadora n. 13253960, no importe de R$ 1.210.713,57, e considerado o valor de R$ 936.642,80, informado na DIPJ retificada n. 1275619, posto que a Recorrente, no entendimento da agente fiscal, não teria conseguido esclarecer a diferença entre as declarações retificada e retificadora; (ii) foi ainda descontado do saldo negativo considerado válido pela agente fiscal o montante de R$ 548.069,78, composto pelos pagamentos de IRPJ por estimativa mensal no ano de 2003, em vista de sua utilização para compensação de débitos declarados nos PER/DCOMPs ns. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 4 29319.87433.280205.1.3.04-6712, 31506.11539.280205.1.3.04-7323, 02633.06754.280205.1.3.04- 1440 e 39181.19515.280205.1.3.04-5876, procedimento este confirmado pela Recorrente, que apenas ressalta que tal parcela do saldo negativo não foi utilizada para compensação dos débitos discutidos no presente processo administrativo; (iii) o procedimento adotado pela agente fiscal ignorou todas as provas apresentadas pela Recorrente durante a fiscalização, tendo desconsiderado, sem qualquer fundamento relevante, o saldo negativo por ela declarado e os documentos contábeis apresentados, para adotar, também de forma desarrazoada, saldo incorreto objeto de anterior retificação; (iv) nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, na medida em que deliberadamente se omitiram quanto à verificação das provas apresentadas, sob o simplório argumento de que a retificação da DIPJ suscitaria rigor na análise das informações, mas deixando de se manifestar, assim como a fiscalização, sobre a comprovação da substância do saldo negativo devidamente comprovada; (v) desconsideração das informações contábeis do contribuinte poderia, quando muito, determinar a realização de arbitramento, na forma do art. 47 da Lei n. 8.981/1995, procedimento ignorado pelo agente autuante, o que determina, de forma inafastável, a anulação do lançamento; (vi) a prevalência do entendimento esposado no despacho recorrido (de desconsideração das provas que demonstram a lisura do saldo creditório constante na DIPJ retificadora entregue em 2008) não só fraturaria todos os princípios mais conspícuos do Direito (dentre eles o da própria segurança jurídica) como tornaria expletivo todo o plexo de garantias deferidas aos contribuintes; (vii) diversos ajustes contábeis que, por sua vez, culminaram com a retificação da DIPJ do ano-calendário de 2003, com a realização de lançamentos complementares e estornos em contas de despesas dedutíveis e indedutíveis e também de receitas, as quais foram, todas elas, oferecidas à tributação; (viii) os ajustes, devidamente comprovados durante a fiscalização, foram explicados de forma escorreita à agente fiscal por meio de planilha explicativa e demonstrativa de todas as correções efetuadas, a qual foi acompanhada do desmembramento detalhado de cada um desses ajustes; (ix) tais ajustes foram ainda devidamente comprovados por meio da apresentação dos razões das contas que compõem os saldos da DIPJ retificada e daquelas correlatas à DIPJ retificadora, os quais demonstram com exatidão e de forma individualizada cada lançamento efetuado; e (x) o agente fiscal houve por bem desconsiderar tais ajustes, sem a analisar a escrituração apresentada, como se inexistisse regra legal a determinar a presunção de veracidade de tais registros (art. artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 1.598/77). É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 5 A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 29.04.2019 e, em 30.04.2019, consultou o referido documento (fl. 983). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 29.05.2019. II – PRELIMINAR II.1 – Nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório Alega a Recorrente, preliminarmente, que o procedimento adotado pela agente fiscal ignorou todas as provas apresentadas pela Recorrente durante a fiscalização, tendo desconsiderado, sem qualquer fundamento relevante, o saldo negativo por ela declarado e os documentos contábeis apresentados, para adotar, também de forma desarrazoada, saldo incorreto objeto de anterior retificação. E, diante disso, prega a declaração de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, na medida em que, frise-se, supostamente se omitiram quanto à verificação das provas apresentadas, sob o simplório argumento de que a retificação da DIPJ suscitaria rigor na análise das informações. Analisando o despacho decisório, verifica-se que foram solicitados documentos pela Autoridade Fiscal para examinar a discrepância entre os valores declarados nas diversas DIPJ apresentadas pela Recorrente. E, não obstante a apresentação de documentos, a Autoridade Fiscal, de forma fundamentada, concluiu que a Recorrente não conseguiu esclarecer as diferenças entre as DIPJ. Confira-se: 8. Assim, tendo em vista a quantidade de DIPJs, a discrepância entre os valores declarados nas DIPJs e ainda que a contribuinte foi autuada antes da apresentação da 3º DIPJ, em 16/02/2012, a mesma foi intimada a apresentar documentos que respaldassem as alterações no valor do Lucro Líquido antes da CSLL e no valor do Lucro Real e consequentemente no Saldo Negativo de IRPJ, que foram observadas durante a análise das duas últimas DIPJs declaradas. 9. Conforme pode ser observado às fls. 81 a 83, os documentos pedidos a contribuinte na intimação foram: • O Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR do AC 2003 – Cópia Autenticada; • Planilha explicando as diferenças entre as duas DIPJs mencionadas (nº 1275619 e nº 1325390) nas contas da Ficha 06 A: Linha 24 – Outra Receitas Financeiras; Linha 30 – Outras Receitas Operacionais; Linha 31 – Despesa Operacionais; Linha Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 6 35 Juros sobre Capital Próprio; Linha 36 Outras Despesas Financeiras; Linha 44 – Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados; Linha 45 – Outras Despesas Não Operacionais. • Cópia Autenticada do Livro Razão de todas as contas mencionadas no item 2 da presente intimação. • Planilha explicando as diferenças entre as duas DIPJs mencionadas (nº 1275619 e nº 1325390) nas contas da Ficha 09 A : Linha 03 – Despesas Operacionais – Soma das Parcelas Não dedutíveis; Linha 20 Realização de Reserva de Reavaliação; Linha 23 – Outras Adições. • Cópia Autenticada do Livro Razão de todas as contas mencionadas no item 4 da presente intimação. • Balanços Patrimoniais do AC 2003 – Cópia autenticada – enviados em 16/11/2005 e em 30/08/2008. • Cópias Autenticadas dos Informes de rendimento do AC 2003 relacionados ao IRRF declarado na PERDCOMP em questão. • Documentação contábil das receitas financeiras no montante total de R$ 3.314.453,76 (cópias autenticadas) – Livro Razão, relativo ao IRRF declarado na PERDCOMP. • Planilha das Receitas Financeiras mencionadas no item 8 da presente intimação. • Cópias Autenticadas dos Balancetes Mensais do AC 2003. • Declaração com Firma Reconhecida na qual a Raia S.A. declara ter pedido (ou não) para que o suposto Saldo Negativo seja utilizado no processo nº 19515.001156/200800. • Documento com Firma Reconhecida no qual declara haver pedido (ou não) compensação com os pagamentos das Estimativas Mensais de IRPJ do AC 2003. 10. Em 17 de março, a contribuinte pediu aumento de 30 dias no prazo para entrega dos documentos, no que foi atendida. 11. Em 17 de abril de 2012, a contribuinte apresentou: Cópia simples do Livro de Registro dos Ajustes do Lucro Líquido – Parte A e Cópia simples do Livro de Controle de Valores que Constituirão Ajuste do Lucro Líquido de Exercícios Futuros, ambos sem assinatura do representante legal e do contador da empresa; Cópia simples da última DIPJ do AC 2003; Cópia do Balancete de Verificação do AC 2003; Cópia de uma planilha de Informe de Rendimentos Financeiros; Cópias dos comprovantes de Arrecadação de CSLL – estimativa mensal – Código 2484; Cópias dos Comprovantes de Arrecadação de IRPJ – estimativa Mensal – PAs; 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003; Cópia da Impugnação do Auto de Infração de IRPJ e CSLL do processo nº 19515.001156/200800. E, ainda, pediu outra prorrogação do prazo de entrega dos demais documentos pedidos, por não ter encontrado uma cópia da declaração enviada em Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 7 16/11/2005, pois já havia passado 5 anos da data do envio da mesma (fls. 84 a 257). 12. A prorrogação de prazo foi concedida, com o novo prazo de entrega marcado para 30/05/2012. Porém, a contribuinte foi lembrada que é obrigação dela a manutenção dos documentos em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (RIR/99, Art 264). 13. Em 30/05/2012, a contribuinte pediu novamente um aumento do prazo de entrega dos documentos, que ficou para 13/06/2012 (fls. 258 a 263). 14. Em 13/06/2012, foram entregues os seguintes documentos (Fls. 264 a 467): • Demonstrativo de Composição das Fichas da DIPJ/2004; • Cópia do Balanço Patrimonial; • Planilha “Explicação das diferenças apuradas entre as DIPJ’s”; • Cópias de algumas contas do Razão Contábil Contas: IRRF s/ Aplic. Financeira, IRPJ s/ Lucro Estimativa, CS Estimativa, Receitas Financeiras; • Cópias de algumas Contas do Razão Contábil relativo a DIPJ nº 1275619 entregue em 16/11/2005: Despesas com Caminhões (01/12/2003 a 31/12/2003), Prejuízos com Cartões (31/10/2003), Material de Embalagem(31/12/2003), Leasing Hardware (03/12/2003 a 31/12/2003), Leasing Automóveis (02/12/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Imóveis (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Instalações (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Móveis e Utensílios (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Equipamentos (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação Veículos (31/01/2003 a 31/12/2003), Amortização Benf. Imóveis de Terceiros (31/01/2003 a 31/12/2003), Amortização Direito de Uso de Software (31/01/2003 a 31/12/2003), Multas Rescisórias (31/12/2003), Outras Receitas (07/01/2003 a 30/12/2003), Lucros na Alienação de Imobilizado (31/12/2003), Impostos e Taxas (01/12/2003 a 31/12/2003), CPMF (05/12/2003 a 30/12/2003), Multas Dedutíveis (10/12/2003 a 31/12/2003), Multas Indedutíveis (03/12/2003 a 31/12/2003), PIS s/ outras Receitas e Despesas (31/12/2003), COFINS s/ outras Receitas e Despesas (31/12/2003), Prov. Para IR (31/12/2003) e Provisão para Contribuição Social (31/12/2003); • Cópias de algumas Contas do Razão Contábil relativo a DIPJ nº 1325390 entregue em 30/08/2008: Comunicação de Dados (01/12/2003 a 31/12/2003), Prejuízos c/ Cartões (31/12/2003), Material de Embalagens (31/12/2003), Leasing Hardware (03/12/2003 a 31/12/2003), Leasing Automóveis (02/12/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Imóveis (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação Instalações (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Móveis e Utensílios (31/01/2003 a 31/12/2003, Depreciação – Equipamentos (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação Veículos (31/01/2003 a 31/12/2003), Amort. Benf. Imóveis de Terceiros (31/01/2003 a 31/12/2003), Amort. Direito de Uso de Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 8 Software (31/01/2003 a 31/12/2003), Multas Rescisórias (31/12/2003), Manuseio & Postagem (31/12/2003), Mídia Externa (31/12/2003), Impostos e Taxas (01/12/2003 a 31/12/2003), CPMF (05/12/2003 a 31/12/2003), Multas Dedutíveis (10/12/2003 a 31/12/2003), Multas Indedutíveis (03/12/2003 a 31/12/2003), PIS s/ outras Receitas/Despesas (31/12/2003), COFINS s/ outras Receitas/Despesas (31/12/2003), Despesas Diversas Ajuste Auditoria (01/01/2003 a 31/12/2003), Receitas Diversas Ajuste Auditoria (31/12/2003), Juros s/ Empréstimo de Curto Prazo (31/03/2003 a 31/12/2003), Provisão para Perdas com Investimentos (31/12/2003), Outras Receitas (01/01/2003 a 31/03/2004), Lucros na Alienação de Imobilizado (31/12/2003). • Cópia do Balanço Patrimonial, igual ao apresentado no 2º item do presente parágrafo; • Balancete Contábil com 4 colunas, que teoricamente seria semelhante a DIPJ entregue em 16/11/2005, porém algumas contas são diferentes, inclusive o valor do Ativo (total); • Balancete por Conta Contábil com 4 colunas, referente ao período de 01/12/2003 a 31/12/2003, ressaltando que o Saldo Atual das contas Resultado do Exercício até o final encontram se zerados; • Cópia do Informe de Rendimentos Financeiros PJ – Safra; • Balancete de verificação AC 2003. 15. Em 15 de junho de 2012, a contribuinte entregou documentos referentes às Receitas Financeiras informadas na DIPJ enviada em 30/08/2008 (fls. 468 a 557). 16. Apesar do prazo dado a contribuinte (27/02/2012 a 13/06/2012), ela não conseguiu esclareceu as diferenças apresentadas nas duas DIPJs. Ressaltando que o LALUR apresentado não estava assinado pelo representante legal e pelo contador da empresa, as contas do Razão Contábil pedidas para serem utilizadas para comparação entre as duas DIPJ, nem sempre eram as mesmas, por exemplo, só tem Despesas com Caminhões relativa a DIPJ nº 1275619, não tem para a DIPJ nº 1325390, já a conta Mídia Externa só tem relativa a a DIPJ nº 1325390, não tem para a DIPJ nº 1275619; as datas também variam de uma relação para outra, o Balaço Patrimonial foi apresentado duas vezes o mesmo Balanço Patrimonial, no caso do balancete contábil com 4 colunas, o 1º não bate com nenhuma DIPJ e o 2 º está com uma parte das contas zeradas. 17. Desta forma, para efeito de apurar o valor do Saldo Negativo de IRPJ do período com fins de restituição e compensação, foi utilizada a DIPJ nº 1275619 enviada em 16/11/2005. Portanto, ao contrário do alegado pela Recorrente, entendo que o despacho decisório empreendeu esforços para verificar a divergência entre as DIPJ. No entanto, a documentação apresentada pela Recorrente continha vícios, o que impediu que a 3ª DIPJ (nº 1325390) fosse considerada na verificação do saldo negativo do período. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 9 A decisão recorrida, por sua vez, ratificou as razões contidas no despacho decisório ao afirmar que o documento “contém motivação fática e jurídica resumida que em nada prejudicam a defesa”, bem como que “a não aceitação da DIPJ retificadora apresentada em 30/08/2008 foi plenamente justificada pela autoridade que elaborou o despacho combatido”. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Aplicando tais previsões ao presente caso, não vislumbro qualquer nulidade ou prejuízo à Recorrente, tendo em vista que, frise-se, a documentação apresentada foi analisada pelo despacho decisório – análise essa que foi ratificada pela decisão recorrida. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. III – MÉRITO No mérito, como se extrai do despacho decisório, a Autoridade Fiscal deixou de considerar a 3ª DIPJ (nº 1325390), entregue pela Recorrente em 30.08.2008, vez que a Recorrente não foi capaz de comprovar as discrepâncias entre esta e a 2ª DIPJ (nº 1275619). Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. No presente caso, a 3ª DIPJ (nº 1325390), objetivou reduzir o lucro líquido, o lucro real e, por consequência, aumentar o montante apurado pela Recorrente a título de saldo negativo. Entretanto, a Recorrente não foi capaz de comprovar o erro em que se fundava a 2ª DIPJ (nº 1275619), como se extrai do despacho decisório, nos termos transcritos no item II supra. Assim, como a Recorrente não foi capaz de comprovar os erros em que se fundava a 2ª DIPJ (nº 1275619), a 3ª DIPJ (nº 1325390) não pode ser considerada para fins de apuração do saldo negativo do período, devendo subsistir a análise efetuada cm base na 2ª DIPJ (nº 1275619) e que culminou no reconhecimento do saldo negativo para o ano-calendário de 2003 no montante de R$ 129.949,85. Por fim, não procede o argumento da Recorrente de que a desconsideração das informações contábeis do contribuinte poderia, quando muito, determinar a realização de arbitramento, na forma do art. 47 da Lei n. 8.981/1995, procedimento ignorado pelo agente autuante, o que determina, de forma inafastável, a anulação do lançamento. Isso porque não se está diante de um lançamento, mas, sim, de processo de compensação, no qual a Autoridade Fiscal efetua o cruzamento das declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte, para verificar a liquidez e certeza do direito creditório. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 10 IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1018DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO IV – CONCLUSÕES

score : 1.0