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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622037 #
Numero do processo: 11080.737449/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2013, 29/11/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737449/2018-38 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737449/2018-38 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737449/2018-38 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10572189 #
Numero do processo: 10840.720779/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais.
Numero da decisão: 3302-014.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 79 /2 00 9- 91 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Relatório O processo em questão refere-se ao pedido de ressarcimento nº 18046.49611.121207.1.1.10-8810 de saldo credor de PIS não-cumulativo Mercado Interno do do período de 09/08/2004 a 30/06/2005, no valor de R$ 1.257.765,39. A Informação Fiscal e o Despacho Decisório indeferiram o pedido com base no seguinte: A empresa, uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, além de exercer atividade agroindustrial em 2005, passou a estar sujeita à incidência não cumulativa das contribuições a partir de 01/08/2004. A empresa adotou o método de determinação dos créditos pela incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação, proporcional à receita bruta auferida. Durante as verificações fiscais, constatou-se que a empresa comercializou produtos agropecuários no mercado interno e também industrializou e comercializou produtos para o mercado interno e externo (exportação), incluindo carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. Todas as receitas auferidas pela empresa no período fiscalizado estavam sujeitas à apuração do PIS na forma não cumulativa. Os valores dos custos, despesas e encargos foram apurados proporcionalmente às receitas auferidas. Na apuração dos créditos, a fiscalização observou o conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme definido na legislação. Foram realizadas as seguintes glosas: Insumos não sujeitos à contribuição: A empresa incluiu na base de cálculo do crédito do PIS valores de aquisições de insumos com alíquota reduzida a zero, os quais foram glosados pela fiscalização. Essa inclusão foi em desacordo com a legislação citada. Mercadorias adquiridas sem incidência de contribuição: A empresa adquiriu e revendeu mercadorias sujeitas à alíquota zero de contribuição. A fiscalização excluiu os valores Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 dessas mercadorias da base de cálculo do crédito da contribuição, conforme demonstrado na documentação. Aquisição de serviços de frete entre estabelecimentos próprios: A empresa adicionou indevidamente na base de cálculo do crédito do PIS valores de fretes entre seus próprios estabelecimentos. A legislação permite o desconto apenas de fretes incorridos sobre a venda de produtos. Crédito presumido da agroindústria: A empresa utilizou indevidamente o crédito presumido da agroindústria para abater débitos próprios, mesmo após a alteração na legislação que restringe esse uso a partir de agosto de 2004. A fiscalização corrigiu essa prática, ajustando o crédito presumido apenas para o mercado interno, conforme exigido pela lei. Apuração incorreta das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos: A empresa apurou de forma incorreta e apropriou-se do crédito do PIS referente à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda. A fiscalização excluiu esses valores da base de cálculo do crédito do PIS, conforme documentação apresentada. Apuração incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura: Foi constatado que a empresa computou no estoque de abertura itens que não são considerados insumos pela legislação do PIS e, portanto, não são passíveis de desconto de crédito das contribuições. A fiscalização ajustou os valores dos créditos presumidos do PIS sobre os estoques de abertura, resultando em um crédito total de RS 35.896,17. Apuração incorreta do crédito sobre devolução de vendas: A empresa calculou créditos sobre devoluções de vendas e rateou os valores proporcionalmente às vendas para o mercado interno e externo. No entanto, a fiscalização constatou que não houve registro de devolução de vendas efetuadas para exportação. Os valores dos créditos sobre as devoluções de vendas foram computados como crédito decorrente das operações no mercado interno. Apuração dos débitos: As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas são calculadas com base no faturamento mensal. A receita bruta mensal da cooperativa, incluindo todas as receitas auferidas, é considerada o faturamento, conforme definido na legislação citada. Exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: - Custo das mercadorias e bens vendidos aos associados (cooperados): A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo os custos de aquisição e produção de mercadorias e produtos vendidos aos associados. A legislação permite excluir apenas os valores das vendas dessas mercadorias e produtos, não os custos. - Atividades e produtos dos cooperados: Os cooperados produzem e vendem aves vivas para a cooperativa, sendo esse o produto agropecuário entregue à cooperativa. - Atividades e produtos da cooperativa: Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 - Unidade Incubatório: A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não- cumulativo. - Unidade Fábrica II (Fábrica de Ração): A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo. - Custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros: A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos os custos agregados aos produtos industrializados e vendidos a terceiros. No entanto, a legislação permite excluir apenas os custos agregados aos produtos agropecuários dos cooperados entregues à cooperativa para comercialização. A análise detalhada apresenta diversos pontos sobre a apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito: 1. Unidade Abatedouro: - Nesta unidade, a cooperativa realiza atividades de abate e processamento de carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. - Todos os custos de produção, desde a aquisição das aves vivas até os insumos utilizados no processo industrial, são agregados aos produtos agroindustriais. - Os custos relacionados exclusivamente aos produtos agroindustriais não podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos. 2. Exclusão dos valores repassados aos associados: - A cooperativa excluiu da base de cálculo do débito da contribuição os valores relativos às aquisições de aves vivas prontas para o abate de associados para serem usadas como insumo na industrialização de produtos agroindustriais. - Esses valores, na realidade, são pagamentos efetuados pela cooperativa aos associados em razão das aquisições de insumos industriais. 3. Dedução das Sobras Líquidas: - Foi efetuada a dedução das Sobras Líquidas da base de cálculo do débito da contribuição, conforme previsto na legislação. 4. Apuração dos valores do saldo credor: - Foram ajustados os valores do saldo credor decorrente das vendas para o mercado externo e interno, de produtos sujeitos e não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 - Houve uma análise detalhada sobre as vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição, especialmente as que estavam sujeitas à alíquota zero. Em resumo, a fiscalização realizou ajustes na apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito, levando em consideração as especificidades das atividades e dos produtos envolvidos. A impugnante apresentou argumentos detalhados em relação aos créditos presumidos da agroindústria, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos sobre estoques de abertura e outros pontos relevantes: 1. Crédito Presumido da Agroindústria: - Alega que não há impedimento legal para a apropriação do crédito presumido das atividades agroindustriais proporcionalmente à receita de exportação. - Reivindica o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. 2. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: - Argumenta que a legislação não limita o aproveitamento dos créditos de depreciação aos bens utilizados diretamente na produção. 3. Crédito Presumido sobre Estoques de Abertura: - Contesta a glosa realizada sobre o valor da mão-de-obra inclusa no valor dos produtos acabados, alegando falta de previsão legal. 4. Custos das Mercadorias e Bens Vendidos aos Associados: - Refuta a alegação de que todos os custos do incubatório e da fábrica de ração são referentes às vendas para associados, destacando que nessas unidades também são produzidos insumos enviados aos cooperados sob regime de integração. 5. Custos dos Produtos Industrializados Vendidos a Terceiros: - Argumenta que os custos de produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários entregues pelos cooperados à cooperativa podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS, conforme a legislação. 6. Exclusão dos Valores Repassados para o Associado: - Contesta a tributação de todas as operações de prestação de serviços de fretes, argumentando que a exclusão somente foi prevista por lei posterior. 7. Créditos Apurados Proporcionalmente à Receita Não Tributada: - Alega que, como se trata de uma cooperativa, os atos cooperativos foram considerados como uma não-incidência, e todo o crédito estava vinculado à receita não tributada. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Após a diligência realizada, foram apresentados esclarecimentos adicionais sobre a exclusão de certos valores da base de cálculo do PIS, o rateio dos custos comuns e outras questões relacionadas aos créditos. A impugnante e a fiscalização utilizaram o método de rateio proporcional para todos os créditos, devido à falta de controle de estoques integrado à contabilidade da impugnante. A fiscalização respondeu especificamente em relação aos custos dos produtos industrializados vendidos a terceiros e ao repasse aos associados. Segundo a resposta da fiscalização: 1. A base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa foi excluída apenas para a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados, não sendo aplicada à Unidade Abatedouro. 2. A cooperativa não realizou operações de comercialização de produtos entregues pelos associados, portanto, o Fisco não considerou na determinação da base de cálculo do débito da contribuição a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados. 3. A fiscalização considerou que os custos da Unidade Abatedouro não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS incidência não-cumulativa, pois não se trata de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização. 4. Os custos da Unidade Abatedouro não foram excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, e os valores totais desses custos foram discriminados no demonstrativo elaborado pela própria cooperativa. Em resposta à posição da fiscalização, a interessada argumentou que: 1. A 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente o entendimento da fiscalização, considerando que os custos de produção da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo, pois ao industrializar os produtos entregues pelos cooperados, estes deixariam de ser caracterizados como produtos dos associados. 2. Discordam da posição da fiscalização em relação à apropriação do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas e defendem que esse valor deve ser deduzido do custo de produção da Unidade Abatedouro. Em suma, a fiscalização excluiu apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados da base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa. A interessada contesta essa posição, argumentando que os custos da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo e defendendo a dedução do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas. A DRJ julgou procedente em parte o pleito da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. INSUMO. Não dá direito a crédito das Contribuições para o PIS e para a COFINS o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O óleo diesel, BPF, GLP, utilizados como insumos na produção de mercadorias, é bem sujeito ao pagamento das contribuições, razão por que não se lhe aplica essa vedação legal. INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa, por não se classificarem como insumos do produto. CREDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO RESSARCIMENTO O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º somente poderão ser utilizados para deduzir a Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. ENCARGOS DEPRECIAÇÃO. BENS DO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos e de outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, geram crédito relativo a não cumulatividade. Os encargos de depreciação relativos aos bens da área administrativa ou da atividade comercial não geram crédito. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. MÃO-DE OBRA. VEDAÇÃO LEGAL. A legislação permite a apuração de crédito em relação aos estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos. O valor da mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito, conforme vedação legal. CRITÉRIO DE RATEIO. O rateio será apurado com base na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. COFINS. PIS COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01/11/1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS das cooperativas é a totalidade das receitas obtidas deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos o IPI e o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, e as exclusões específicas previstas em lei.. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As atividades de industrialização desenvolvidas pelas sociedades cooperativas ditas agroindustriais não a descaracterizam como cooperativa de produção agropecuária, sendo-lhes permitidas as exclusões da base de cálculo das contribuições sociais próprias a essas entidades. COOPERATIVA. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO No caso de venda para associado não é possível a exclusão do custo, já que a receita correspondente não compõe a base de cálculo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A presente matéria já fora objeto de julgamento em processos da mesma contribuinte, tanto no que diz respeito a auto de infração, como pedidos de ressarcimento, destoando apenas no que tangem aos períodos de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Cita-se como exemplo os processos nºs 10840.720791/2009-04, 10840.720790/2009- 51; 10840.720789/2007-29 . I – Preliminar – Pedido de perícia, matérias relacionadas a auto de infração e homologação tácita dos pedido de ressarcimento Preliminarmente, cumpre esclarecer que a recorrente traz ao presente processo matéria que deveria ser discutida em auto de infração. No presente processo estamos diante de análise de pedidos de ressarcimento, vale dizer, não temos aqui lançamento de crédito tributário, razão pela qual não cabe a discussão sobre a alegação de suposta decadência do valor lançado. Desta feita, não conheço da parte do recurso que trata de referida matéria. No que se refere ao pedido de realização de perícia, já devidamente afastado pela DRJ, esclareço o seguinte. Sobre a solicitação de perícia, embora o contribuinte tenha o direito de pedi-la, conforme o artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cabe à autoridade responsável decidir Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 se deve ser realizada ou não. Isso significa que a autoridade pode rejeitar o pedido caso considere que as provas solicitadas não são necessárias ou não podem ser obtidas, conforme o artigo 18 do mesmo regulamento. A finalidade de realizar uma perícia ou investigação é esclarecer questões que geram dúvidas no processo de julgamento. Portanto, aprovar um pedido desse tipo implica entender que há necessidade de explorar certa matéria e resolver incertezas que não podem ser resolvidas apenas examinando os documentos existentes. Em relação especificamente ao pedido de perícia mencionado, é importante observar que a contestação não se baseia em disputas sobre o processo de produção ou na ausência de documentos, mas sim em questões legais que serão abordadas posteriormente. Por isso, decido negar o pedido de perícia. Quanto à alegação de que houve homologação tácita do Pedido de Ressarcimento, é importante esclarecer que esse conceito se aplica exclusivamente às Declarações de Compensação. Não existe homologação tácita para Pedidos de Ressarcimento, como pode ser deduzido da leitura do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que está transcrito a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, rejeito as preliminares acima mencionadas. II – Mérito A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Vale ressaltar ainda que as questões discutidas no presente feito foram objeto de decisões em outros processos da mesma contribuinte, desta forma e por não haver mudança no quadro fático que possa alterar as questões aqui discutidas, as razões de decidir do presente processo não se afastam do já decidido. - Despesas com material de escritório e área administrativa Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Ressalta-se que a recorrente apenas reiterou os pontos abordados em suas peças de defesa, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, sem se preocupar em demonstrar de forma eficaz a essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em sua atividade empresarial. Não é demais lembrar que cabe ao contribuinte, nos casos que estamos tratando de pedido de ressarcimento ou compensação de crédito, comprovar de maneira eficaz a utilização dos produtos como insumo, detalhando de forma precisa e comprovada por meio de documentos idôneos a existência do crédito pleiteado. Desta forma, mantenho a glosa relacionada a tais créditos. - AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Seguindo a diretriz do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação pertinente, os bens sujeitos à alíquota zero ou isentos do pagamento das contribuições ficam excluídos do escopo de incidência de toda a sistemática, incluindo a possibilidade de aproveitamento de créditos. “Art. 1oA Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio associado ao insumo em questão, independentemente de estar sujeito à alíquota zero ou isento do recolhimento das contribuições, não deve resultar em créditos, pois, embora sejam essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, estão fora do escopo de incidência do regime não cumulativo. Além disso, o relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, de forma acertada, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/02. Assim, mantem-se as glosas. - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 A fiscalização deixou de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, pois a empresa não os incluiu na base de cálculo das contribuições. A exclusão da receita foi feita apenas para determinar o percentual de rateio do crédito. Portanto, como o contribuinte não incluiu o valor das aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, não há necessidade de efetuar qualquer ajuste neste item. Em relação à desconsideração da receita para fins de rateio, uma vez que as mercadorias adquiridas não estão sujeitas a contribuição e a revenda também não gera contribuição, não há razão para considerar essa receita no rateio, já que não há crédito associado a essas operações. Por tais razões mantem-se as glosas. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA No que diz respeito à aquisição de serviços de frete para produtos acabados destinados ao próprio estabelecimento da cooperativa, a autoridade fiscal e a DRJ basearam a manutenção da glosa na Solução de Divergência nº 26/2008, além das Instruções Normativas 247/02 e 404/04. Entretanto, com melhor sorte, entendo que a contribuinte possui argumentos válidos neste tópico, como explicarei. Conforme é sabido, as normas regulamentares permitem o crédito das contribuições não cumulativas: i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03. Além disso, há direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Acrescenta-se ainda que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos também é passível de creditamento. Este entendimento decorre da interpretação da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". De fato, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume- se que será vendido, não sendo necessário que tal operação já tenha ocorrido para que o Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. Neste sentido, merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No que concerne ao crédito presumido da agroindústria, a fiscalização esclarece que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, apenas podendo ser utilizado para dedução. Desde a implementação do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as empresas sujeitas a essa sistemática obtiveram o direito de constituir créditos que, geralmente, serão empregados na dedução dos débitos dessas mesmas contribuições. Existem situações em que há saldo credor resultante de operações não tributadas. Nesses casos, dada a impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não geram contribuições, a legislação autoriza o ressarcimento ou a compensação. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Entretanto, é importante ressaltar que a possibilidade de compensação ou ressarcimento é uma exceção, ocorrendo apenas se houver previsão legal. No que diz respeito ao crédito presumido da agroindústria, o art. 8º da Lei 10.925/2008 apenas prevê a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS e COFINS, como se verifica na transcrição do referido artigo abaixo: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritado) Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. No mesmo sentido os art. 1º e 2º do ADI nº 15/2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Lei 12.431/2011, resultante da conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010, introduziu uma nova disposição a ser seguida no que diz respeito à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação. Isso foi feito ao adicionar o artigo 56-A à Lei 12.350/2010, conforme transcrito abaixo: Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente, é importante ressaltar que a alteração legislativa abrangeu exclusivamente o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como evidenciado, trata-se de uma nova norma que estabelece uma possibilidade de aproveitamento desses créditos, anteriormente inexistente. Isso fica claro ao abordar o saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existentes na data de publicação da Lei. Ou seja, refere-se ao saldo de crédito acumulado devido à limitação legal então em vigor, que impedia sua utilização através de compensação com outros tributos ou ressarcimento. No caso presente, os créditos em análise dizem respeito à contribuição apurada nos períodos até 2005, portanto, sem previsão legal para ressarcimento. Neste processo específico, além da ausência de base legal para respaldar a solicitação do contribuinte, uma vez que até 2005 (período de apuração da contribuição em questão) não havia previsão legal para ressarcimento, as alegações apresentadas pelo contribuinte são genéricas e não são acompanhadas de provas. Portanto, deve-se indeferir o pleito relativo a este tópico. - ATIVO IMOBILIZADO O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, estabelece de forma clara que o crédito sobre o ativo imobilizado é permitido exclusivamente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção, conforme reproduzido abaixo: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Conforme indicado pela fiscalização e não contestado pelo contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões para transportar o leite dos produtores até a indústria cooperativa não são empregados no processo produtivo. Portanto, esses gastos não podem gerar créditos. Com base nessa argumentação, a glosa deve ser mantida. - DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE OS ESTOQUES DE ABERTURA De acordo com o Art. 12, é possível o aproveitamento de crédito sobre os estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos. No entanto, é importante ressaltar que o §2º do art. 3º expressamente veda o crédito sobre mão-de- obra paga a pessoa física. “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Por tal razão mantenho a glosa relacionada nesse item. - DOS CRÉDITOS APURADOS PROPORCIONALMENTE A RECEITA NÃO TRIBUTADA Diferentemente do estipulado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não apresentou documentação adequada para corroborar os valores dos créditos vinculados de forma direta a cada tipo de receita. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Tanto o contribuinte quanto a fiscalização optaram pelo método de apuração do rateio proporcional, conforme previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. “§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Competia ao contribuinte comprovar a legitimidade dos cálculos que fundamentaram o rateio proporcional. Diante da falta de evidências adequadas nesse sentido, deve-se negar provimento à solicitação. - Conclusão Com base no exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, voo por dar parcial provimento ao recurso, revertendo a glosa de créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar quanto à sua decisão de reverter a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, seguindo os termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720779/2009-91 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 530DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.001602/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a decisão que declara extinto o crédito tributário com base em pagamentos posteriores ao lançamento, mas com base em norma legal vigente quando da efetivação daquele. Exonerado o principal, o acessório segue o mesmo destino. Recurso de ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalva de minha posição pessoal. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. O mesmo raciocínio vale para a alegada inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.718 ao alargar o conceito de faturamento. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realiza-los, sendo que os contratos de planos de saúde firmados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-01.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da S. P. A. Costa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes ,„49,10 de contribu.intes Mino" ""bi-em_X da timão Processo n2 : 10630.001602/2002-91 P‘02.a)c21 Recurso n2 : 130.232 ele /Ia Rubçkta Acórdão n2 : 204-01.183 ' Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG E UNIMED GOVERNADOR • VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RECURSO DE OFÍCIO • • NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. • • • Correta a decisão que declara extinto o crédito tributário • com base em pagamentos posteriores ao lançamento, mas com base em norma legal vigente quando da efetivação • ----- Cf.; daquele. Exonerado o principal, o acessório segue o • /-221-;-""."-----("ç (C6È mesmo destino. CONERE .1 1 O Recurso de oficio negado. . BRAsIL1 ------ _ RECURSO VOLUNTÁRIO visTO NORMAS PROCESSUAIS • DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei n° 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento • da seguridade social é de dez anos. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalva de minha posição pessoal. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou •• não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade • da mesma, competência esta que não têm os órgãos • administrativos julgadores. O mesmo raciocínio vale para a alegada inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718 ao • alargar o conceito de faturamento. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realiza-los, sendo que os contratos de planos de saúde firmados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inte osto por DRJ EM JUIZ DE FORA - MG E UNIMED GOVERNADOR VALADARES COO R IVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 1 1 41:' CC-MF Ministério da Fazenda FAZENI)!N 2" Ce• •'.5'f-::•=-:0" Segundo Conselho de Contribuintes - Fl. • COWERE M O o'í 113150. 13114SILIA / (11 Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 • VISTO Acórdão n9 : 204-01.183 • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio e. . voluntário, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, a D? Denise da S. P. A. Costa. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presi Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 2 • 1 = 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2" et: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ío..1 Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 Acórdão n2 : 204-01.183 ISTO • Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG E UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. • RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de Cofins relativo aos períodos de apuração agosto de 1997 a setembro de 2002. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/39, informa que a autuada exerce atividade de cooperativa de trabalho médico e que no período entre agosto de 1997 a outubro de 1999, não recolhia aquela contribuição sobre atos praticados com não associados, sendo que não declarou em DCTF as contribuições devidas no período de agosto de 1997 a dezembro de 2001, somente havendo declaração em janeiro, fevereiro e março de 2002. Aduz, ainda o mesmo Termo, que a partir dos fatos geradores de novembro de 1999 a empresa deveria ter procedido ao recolhimento da Cofins com base na totalidade das receitas auferidas, com as exclusões previstas na IN SRF 145/99, por força da MP 1.858-9, atual (à época do lançamento) 2.158-35, de 24/08/2001. Com base nessas premissas, foi levado a efeito o lançamento, tendo com base de cálculo para o primeiro período (ago97 a out99) a receita calculada "proporcionalmente aos custos relativos aos serviços prestados por terceiros, conforme QUADRO 1. — DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DOS CUSTOS COM ATOS NÃO COOPERATIVOS (fl. 40).e QUADRO 2— DEMOSNTRATIVO DA RECEITA TRIBUTÁVEL . DE AG097 A OUT 99 (fl. 41)...E QUADRO 3— RECEITA TRIBUTÁVEL DE NOV/99 A • SET/2002 (fl. 42)". Impugnado o lançamento em extenso arrazoado (fls. 560 a 599), a 1. Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou-o (fls. 692/703) parcialmente procedente, tendo exonerado os pagamentos que a empresa efetuou ao abrigo do artigo 20 da MP 66/2002 c/c artigo 14 da MP 75/2002, alocados por período lançado, conforme quadro à fl. 12 da decisão (fl. 703 do processo), mantido nos demais aspectos. O valor exonerado deu azo ao recurso voluntário, que ora se julgará em conjunto com o voluntário. Não resignada, a epigrafada interpôs recurso voluntário, no qual, em suma, alega que estaria decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário referente aos meses de agosto a dezembro de 1997, uma vez que a ciência do lançamento operou-se em 07 de janeiro de 2003. Insiste, igualmente, na tese de que as instâncias administrativas devem "analisar as questões relacionadas à constitucionalidade dos temas tratados", e consigna que a Lei n° 9.718 ao expandir a base de cálculo para além do faturamento, como nos termos da LC 70/91, ao englobar receita bruta de qualquer título, criou novo conceito para o termo faturamento, o que, em suma, tomaria inconstitucional a modificação daquele conceito via lei ordinária. Refuta a tributação sobre os atos não cooperativos tentendes ao alcance de seu objeto social, pois, afirma que a real essência do ato cooperativo reside na consecução dos objetivos do tipo social ora analisado. E, mesmo que para alcançar tais objetivos houver a necessidade da participação de terceiro não associado, não será a sua participação descaracterizadora da natureza do ato cooperativo. Até porque, não há como imaginar uma cooperativa isolada da sociedade, atuando i como uma instituição completamente autônoma e auto-suficiente em prestação de serviços. , • e ponto, 3 1)A FAZENDA - CC-MF;?..- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CWF''Fr.:.)ri, FI. /09 • Processo n2 : 10630.001602/2002-91 • Recurso ng. : 130.232 vis Acórdão n2 : 204-01.183 conclui que a UNIMED como cooperativa de trabalho médico, deve firmar convênios com estes • hospitais, clínicas, etc, para poder realizar seu ato cooperado que é exatamente conseguir melhores condições de trabalho para seus médicos. Demais disso, discorre sobre o tratamento • adequado do ato cooperativo. Averba que não foram excluídos do lançamento os valores referentes às sobras líquidas destinadas à formação do Fundo de Reserva e do Fundo de • Assistência Técnica, Educacional e Social, bem como as parcelas previstas no § 9° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Confronta a r. decisão nesse item, a qual entendeu que não havia nos autos provas a atestar o atendimento das condições para tais deduções, pois, asseverou, "a defendente não trouxe ao processo documentação, registros contábeis ou qualquer elemento que possibilite a • verificação da ocorrência das condições legais para efetuar as três hipóteses de exclusões- deduções protestadas". Em suma, a defendente aduz que sua contabilidade basta para a verificação às condições, não havendo nenhuma prova adicional a ser produzida. Quanto aos valores recolhidos com arrimo na MP 75/2002, assevera que a r. decisão, na tabela inclusa, não mencionou os valores em que a recorrente teria recolhido a maior do que a supostamente devida, conforme quadro que anexa à fl. 30 da petição recursal (fl. 839 do processo), pedindo que o saldo positivo que aponta seja considerado caso o lançamento subsista, • para fins de compensar com o débito remanescente. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada, que alega ter natureza confiscatória e entende ser ilegal a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Foram arrolados bens (fls. 856/865 e 892) para recebimento e processamento do presente recurso voluntário. •• É o relatório • 4 4V; 2 = Ministério da Fazenda 15/ItN. f. AZÉ-MDA - 2 CC-MF • ~0•44~...~.....~.~ • ••n••• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFE:RE • BRASIIA Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso Q : 130.232 VISTO Acórdão n2 : 204-01.183 VOTO DA CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1— RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao recurso de ofício o que o órgão julgador a quo fez foi, simplesmente, declarar a extinção do crédito tributário pago pelo contribuinte com base no disposto no artigo 14 da MP 75, vigente na data do pagamento. Assim, extinto o principal, igualmente o acessório caracterizado pela multa punitiva também perde seu objeto. Por tal, sem reparos quanto ao valor exonerado, pelo que é de ser nega provimento ao recurso de ofício. II— RECURSO VOLUNTÁRIO • DECADÊNCIA Pugna o contribuinte o reconhecimento da preclusão do direito do Fisco constitui o lançamento em relação aos meses anteriores ao qüiqüidio entre a ciência daquele o interregno de cinco anos anteriores. Quanto à decadência da Cofins, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo que deva ser ela regida pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b". Assim, havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada para regular tal instituto. Ocorre, e dúvida não há, que desde a edição da Carta Polftica de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a Cofins uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Sem embargo, a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro' já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não 1 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — I la. ed, 13 tiragem, Rio de Janeiro, For nse, 2003, p. 42. 5 • 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda fAZENOA - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G .::;:f r EflLIJY Ga l, _ Processo 112 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 o Acórdão n2 : 204-01.183 só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto dó atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar unifonnentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obriRações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Rarásimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.. (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se, que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que • derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos 1 e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amara s , quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, 111). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição 3 P. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Ger Ido Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. s Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 6 T 22 CC-MF - Ministério da Fazenda a/ IN. I.JA FAZL:r1/410A.: n. • Segundo Conselho de Contribuintes , 1^ IV f Oõr I :,LIA Processo n2 : 10630.001602/2002-91 erv.rz • Recurso n2 : 130.232 VISTO • Acórdão n2 : 204-01.183 Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas Rerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a • doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para • regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar. E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1"), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza', quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, • com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei Nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura 'In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, q garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, Sã Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35. 7 • 1 1 1 'tk LS t.:V 1) A - C C CC-MF• - Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes C:,::" t"fS Fl. ... - Processo n9 : 10630.001602/2002-91 Recurso n9 : 130.232 VISTO Acórdão n9 : 204-01.183 feita do art. 150, § 40, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso, que à Cofins aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma Mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar • o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4' Região', aresto9, cuja ementa abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdencidrias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".1° A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento Apenas a título de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". 9 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, Ç Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. I ° Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Go es de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 8 n 1 -- Ministério da Fazenda t.)A AZENOA - 2 CC-MF -- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ......• Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 _ .... v;sTo Acórdão n2 : 204-01.183 por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Contudo, a partir das Sessões de maio deste ano passo a acompanhar a jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a decadência da Cofins é de dez anos, vez ter o legislador ordinário assim determinado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e tendo em conta que tal norma não foi declarada inconstitucional, portanto estando dotada de toda validade e eficácia. Mas fica a ressalva de minha posição pessoal em sentido contrário, nos termos antes aduzido. Portanto, neste tópico há de ser negado o recurso voluntário. Em suma, não há que se falar em decadência em relação ao lançamento sob exame, matéria, aliás, que não foi apregoada na fase impugnatória. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718 AO ALARGAR O CONCEITO DE FATURAMENTO ENCARTADO NA LC 70/9 E A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO. Assim como a r. decisão, também entendo que falece competência a órgãos julgadores administrativos para se manifestarem acerca da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos • administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis". De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "Juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou I1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed. 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 9 • I 11 I .• , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda iv DA FAZENDA -2 CC, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 0-a, G/11\1AL Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 v;s Acórdão n2 : 204-01.183• vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes).• Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha" e Nogueira". No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina" que "não tem o sujeito passivo de obrigações • tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão • sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. • Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. * Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá- la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá- la ao Supremo Tribunal Federal". 12 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Ia. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 1 ' NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 14 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Manda de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 10 „ I II 22CC-MF Ministério da Fazenda 1:4 f. ix7r:iv(VN -2 CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 --vis-ro Acórdão n2 : 204-01.183 Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior”. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional", ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais", até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir. Dessa forma, forte nas considerações retro expendidas, não conheço do recurso na parte em que o contribuinte alega a inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718 e, também, quando se insurge contra a multa de ofício aplicada, ao argumento de que ela teria natureza confiscatória, o que, forçosamente, teria de nos levar a análise da norma constitucional estatuída no artigo 150, IV, de nossa Carta da República. Além do que, esta norma refere-se a tributo e, cediço, multa penal não tem natureza tributária. "Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, corno o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 'Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. 17 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle lurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §3 2 , que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de odiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado" .(grifamos) 4 11 • • t utwow~~0~1~"". • _ C,C • io 22 CC-MF Ministér da Fazenda t ,G‘N N Segundo Conselho de Contribuintes - . "Xs:e% -A' Fl. • C.cc ... • EiW —" ' • '- Processo n2 : 10630.001602/2002-91 ...Recurso n2 : 130.232 c Acórdão n2 : 204-01.183 • • Quanto aos valores que o contribuinte alega ter pagado a maior e que não foram reconhecidos pela r. decisão, ao contribuinte se descortina o pedido de repetição de indébito, • procedimento no qual terá a seu dispor todos os meios de provar suas alegações quanto a esse • tópico. SELIC No . que se refere à taxa Selic, improcede à argüição da ilegalidade de sua utilização como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado • perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente, como acima asseverei. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação à créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado • com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de . ilegalidade. EXCLUSÕES DOS VALORES DESTINADOS À FORMAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA E DO FUNDO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL (Lei 10.676) E DOS VALORES PAGOS A TERCEIROS (HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, etc.) Como bem pontuado na r. decisão, de bem fundamentada lavra, a exclusão das sobras líquidas para as cooperativas médicas, vigente a partir de novembro de 1999, ficou restrita aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. E para tal, é ônus seu provar que houve a destinação de tais valores a ensejar a exclusão. Ora, a r. decisão, às explícitas consignou que tais exclusões são condicionadas, "só podendo ser efetivadas quando demonstradas e nos exatos termos da legislação de regência", acrescendo que "a defendente não trouxe ao processo documentação.. .ou qualquer elemento que possibilitasse a verificação da ocorrência das condições legias para efetuar as três hipóteses de exclusões. Com base no decidido, entendo eu, deveria ela produzir prova, que se existir está em seu poder, para justificar as pretensas exclusões. Mas na articulação recursal limitou-se a dizer que a prova é a contabilidade e que ela está nos autos, e ponto. Não identifico pela sua postura real intenção de ver serem aceitas as pugnadas exclusões, pois se assim fosse me parece bem crível que esta Cooperativa de alcance nacional pudesse com seu corpo de funcionários abalizados produzirem a prova faltante de modo a identificar amiúde a ocorrência dos preceitos legais. Mas a negativa em especificar o lançamento contábil e a assertiva de que a prova está na contabilidade, resulta em que a empresa não faz jus a esta exclusão. Demais disso, é comezinho no direito processual que o ônus da prov é daquele que pugna por fato constitutivo de seu direito. • 12 • .' , , o . . 2° CC-MF --tn =.2.-7,.-' -4.'- Ministério da Fazenda IN. I- 15, -/ E.M) A - , • • s n u -, . „„,.......---....-- Segundo Conselho de Contribuintes----'":".'::, '' - .7 CX:', bersIGNAL Fl. r ,. ' •n .• ....... • .... • 6R , --, -- '''' - -- ' Processo n2 : 10630.001602/2002-91 -- Recurso n2 : 130.232 • Acórdão n2 : 204-01.183 .. • Por fim, em relação aos pagamentos a hospitais, laboratórios, clínicas, etc..., que . . alega serem atos não cooperativos tendendes ao alcance de seu objeto social, já de há muito, em variadas decisões de outras UNIMED do Brasil, já nos posicionamos que eles não são atos cooperativos strictu sensu, e que, por tal eles não podem ser excluídos da tributação. Os referidos valores referem-se a serviços prestados por outras empresas e recebidos pela recorrente dos contratantes para serem, posteriormente, repassados para as prestadoras efetivas dos serviços. , E sobre esta questão peço vênia a Dra. Nayra Bastos Manatta para fazer de suas razões as minhas, valendo-me de seu meticuloso e proficente estudo ao julgar variados recursos de UNIMED, que, a seguir, reproduzo: Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, §2°. • "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas _pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei 9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12 -atriz legal addo art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovo pelo Decreto n .000/99 - m). ( 1 13 • g I • f)?..451,-22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 29-. de Segundo Conselho de Contribuintes coN',-;.:27. 'ur,) 8111-.tGILIA), L Fl. rb• Processo n9 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 VISTO Acórdão n2 : 204-01.183 explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas ". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo ireito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor 3\o ativo. ,4 ' '14 a Ministério da Fazenda - - Ce 21= CC-MF • , t- • Segundo Conselho de Contribuintes ;,41 o 05";GiNia- - • BRA;AL..114•... çç-?. . Processo n2 : 10630.001602/2002-91 Recurso n2 : 130.232 ... VISTO • Acórdão n2 : 204-01.183 Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e • permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar • obrigações, reservas e reivindicações de terceiros"." • Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro • que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o • ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um • serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e portanto deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n°9.718/98. Por outro lado é de se observar que os valores que a contribuinte deseja ver excluídos da sua base de cálculo referem-se a custos incorridos na prestação dos serviços • contratados. Observe-se que os contratos são firmados diretamente entre os contratantes • e a recorrente. Esta, por sua vez, por não possuir meios próprios para fornecer os serviços auxiliares, credencia estabelecimentos outros para prestarem tais serviços, mas a relação negocial desenvolve-se entre a recorrente e os contratantes. A relação da recorrente com as prestadoras dos serviços auxiliares e os hospitais é outra relação, não podendo ser inserida na primeira, como se o contratante dos planos de saúde travassem um contrato com a autuada para prestação dos serviços de médicos associados e outro com as empresas prestadoras dos serviços auxiliares e os hospitais. O que se contrata é o serviço médico no todo, incluindo os serviços auxiliares e os hospitais, e os planos de saúde, mesmo os pos-pagos são vendidos em nome da recorrente. • Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não cumulatividade à Cofins. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas Que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere- se a custos incorridos na prestação dos serviços por ela contratados com os usuários dos planos de saúde. Diferente. portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a seRunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira_premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo jerido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da Cofins já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa — na linguagem criada pelo povo — ( I) 'rar proveito 15 • ea • .0w trIA — 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF ots, Segundo Conselho de Contribuintes o c, z Q1(1 ; Fl. • BRASIUA - --- Processo n2 : 10630.001602/2002-91 _— Recurso n2 : 130.232 Acórdão n2 : 204-01.183 material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional'''. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo da Cofins, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo desta contribuição sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo I Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, daí resultando, por exclusão, que os demais resultados o tidos pela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operaciona. 16 * I 3 11* • ...~~r~~, CC-MFMinistério da Fazenda 0A FA 7EfroA z- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -4A A O "COM-ER Eft Processo n9 : 10630.001602/2002-91 ........... Recurso n2 : 130.232 Acórdão : 204-01.183 vi legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário. Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art.. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 3° da Lei n°9.718/98, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fdtica apresentada por absoluta falta de amparo legal. (grifei) Ante todas essas considerações, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. Sala d:. es -s, em 26 de abril de 2006. - JORGE FREIRE 41 17

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Numero do processo: 10073.721805/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.171
Decisão:
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2011 e 2012, no montante total de R$ 16.633.898,24 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte, após não atender intimação para apresentação dos extratos bancários, o que ensejou a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), foi “intimado e reintimado, não comprovou os pagamentos e suas causas”. Veja- se: 3— DO PROCEDIMENTO FISCAL Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 17/04/2015, intimamos o contribuinte para, em vinte dias, apresentar seus atos constitutivos e posteriores alterações, extratos bancários, aplicação financeira e de cadernetas de poupança, Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 2 arquivos de registros contábeis em meio digital conforme ADE SRF 15/2001, visto que a forma de escrituração informada em sua DIPJ foi a contábil. Não tendo o contribuinte atendido este termo, em 15/05/2015, lavramos um termo constatando o fato e reintimando-o para atender os itens 1, 2, 3, 4 e 6 do termo de início. Em relação ao item 5, foi providenciada uma Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira, conforme artigo 6° da Lei Complementar n°105/2001, dirigida às instituições Financeiras Itaú/Unibanco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, onde foram solicitados dados constantes da ficha cadastral e extratos de movimentação financeira dos períodos de 01/01/2011 a 31/12/2012. Em 27/05/2015, o contribuinte, através do Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa, apresentou, apenas, seu Contrato Social e Alterações, conforme descrito no Termo de Retenção lavrado em 11/06/2015. Faltando atender os itens 2, 3, 4 e 6, no dia 25/06/2015, constatamos em termo próprio tal fato. Tendo em vista que não foram apresentados os arquivos magnéticos da contabilidade dos anos sob ação fiscal, em 30/07/2015, intimamos o fiscalizado a apresentar os Livros Diário e Razão dos anos já mencionados. Tendo recebido os extratos bancários encaminhados pelas instituições financeiras, e atendendo o que foi designado pela Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda no TDPF emitido, procedemos um levantamento dos créditos superiores a R$15.000,00(quinze mil reais), ocorridos nas contas correntes, exceto, pela nomenclatura dos históricos, os provenientes de baixa de aplicação, empréstimos, oriundos de mesma titularidade cujos valores encontramos correspondência com saídas de outras contas e saídas de numerários das contas correntes. Após, elaboramos duas planilhas, intimando o sujeito passivo através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 21/08/2015, recebido em 26/08/2015, para, em relação aos créditos levantados, justificar, apresentando documentação hábil e idônea os créditos ocorridos nas contas correntes descritos na planilha denominada "ANEXO I — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — CRÉDITOS APURADOS EM CONTA CORRENTE — A/C 2011-2012" e, em relação as saídas de numerários, conforme débitos ocorridos nas contas correntes superiores a R$10.000,00(dez mil reais), a comprovar os pagamentos e suas causas dos valores listados na planilha denominada "ANEXO II — COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUAS CAUSAS — A/C 2011-2012". O termo acima, não foi atendido, assim, reintimamos o contribuinte no prazo de 10(dez) dias para atendê-lo conforme Termo de Reintimação Fiscal do dia 09/09/2015, recebido em 10/09/2015. Em 11/09/2015, através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, esclarecemos quanto à apresentação dos livros da escrituração comercial ou o Livro Caixa, cientificando ao sujeito passivo quanto ao arbitramento do lucro da empresa. No mesmo documento, foi o mesmo reintimado para apresentar sua escrituração contábil. Esta reintimação não foi atendida. Conforme carta encaminhada em 21/09/2015, cinco meses após o termo de início do procedimento fiscal, o contribuinte alegou que os livros, diário e razão, foram extraviados, onde estaria impedido de apresentá-los. Informou que alguns valores constantes do item 2 da planilha contida no termo de 21/08/2015, poderiam ser identificados pelos próprios extratos, anexando algumas microfilmagens de cheques. Esclareceu que em relação ao item 01, os valores seriam ilusórios e que foram devolvidos alguns cheques que totalizaram R$8.346.121,45, requerendo a exclusão desse valor dos créditos bancários levantados no item 01, não justificando nenhum valor descrito na planilha. Em carta datada de 25/09/2015, informou novo valor em relação aos cheques devolvidos requerendo a exclusão deste montante. Em 30/09/2015, lavramos um termo reintimando o fiscalizado para atender o termo lavrado em 21/08/2015 e apresentar seus livros, diário, razão ou caixa dos anos calendário de 2011 e 2012 sendo esclarecido que não existia previsão legal para excluir os cheques devolvidos, exceto se o contribuinte comprovasse que o crédito intimado, fosse de algum cheque reapresentado e contido em depósito realizado anteriormente. Também foi informado que não bastaria identificar o beneficiário dos valores contidos no Anexo II, mas, o pagamento e sua causa. Este termo foi recebido em 01/10/2015 e não atendido no prazo concedido, 10(dez) dias, tampouco foi apresentada qualquer outra justificativa Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 3 ou pedido de prorrogação. Como descrito, o sujeito passivo deixou passar em torno de cinco meses para informar que os livros foram extraviados e, tendo em vista resguardar os interesses da União, procedemos a apuração dos créditos tributários com as informações que a própria fiscalização levantou. Ressalta-se que até a lavratura deste, nenhum fato novo foi trazido à fiscalização. 4- DAS INFRAÇÕES APURADAS Considerando-se todo o exposto, o contribuinte deixou de atender à fiscalização quanto a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos créditos ocorridos nas contas correntes elencadas no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 21/08/2015, não logrando justificar nenhuma origem de tais recursos e, deixou de comprovar os pagamentos e suas causas, conforme ralação contida no mesmo termo, Anexo II, embora intimado e reintimado. [...] 6— DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 6.1 - IMPOSTO DE RENDA 6.2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL [...] 6.3 - PIS/COFINS/CSLL — APURAÇÃO REFLEXA [...] 7 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA [...] o sujeito passivo foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, aplicação financeiras, cadernetas de poupança, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. Pelo não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, intimamos, via RMF — Requisição de Movimentação Financeira, as instituições financeiras já elencadas, para apresentar os extratos das contas correntes encaminhados. Através desses elementos, extratos bancários, e com base nos históricos e débitos ocorridos nas contas correntes, efetuamos um levantamento para comprovação de pagamentos e suas causas de valores consignados na planilha "ANEXO II — COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS E SUAS CAUSAS — A/C 2011", anexa ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 21/08/2015, com objetivo do contribuinte comprovar esses pagamentos e suas causas. Tal procedimento foi necessário tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração contábil para cotejamento dos valores saídos das contas correntes. Diante da impossibilidade de se levantar junto à contabilidade da empresa a saída de recursos, não restou alternativa em questionar as saídas dos recursos das contas bancárias como aventado. O contribuinte, embora intimado e reintimado, não comprovou os pagamentos e suas causas, cujas operações são tributadas por dia com fulcro no artigo 674, e parágrafos do RIR/99. Isto posto, considerando que o sujeito passivo, depois de regularmente intimado, não comprovou os pagamentos e suas causas como descritos na planilha mencionada, constituímos o crédito tributário através de Auto de Infração, ficando sujeito ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, de forma exclusiva à alíquota de 35% com reajustamento da base de cálculo consoante art. 61, §§ 1° a 3°, da Lei 8.981/95 (art.674 do RIR/99). 3. Com efeito, lavrou-se auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e IR- Fonte. Estes autos versam sobre IR-Fonte. 4. Em impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o que segue: O presente Auto de Infração é nulo em razão de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; O ato é nulo em decorrência da ilegalidade na adoção do arbitramento; Deve ser decretada a nulidade do presente Auto de infração por erro material na apuração de sua base de cálculo. Nem todos os valores em conta bancária constituem-se em receitas tributáveis; Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 4 Deve-se excluir da base de cálculo os valores trimestrais contidos nas DIPJ de 2011 e 2012; A apresentação dos débitos em DCTF dispensa o lançamento de ofício; A apresentação de DIPJ e de DCTF comprovam a origem dos recursos da contribuinte; Os cheques devolvidos e as transferências de contas de mesma titularidade não podem compor a base de cálculo do lançamento por presunção de omissão de receitas com fundamento no art.42 da Lei nº 9.430/96; Apresenta documentação comprobatória da origem dos valores depositados em conta bancária; É inaplicável os juros de mora sobre a multa de ofício; Requer a juntada de novos documentos e a realização de perícia e diligência. A contribuinte apresentou documentação de fls.1.435/3.133 visando comprovar o que alega em sua impugnação. 5. Em primeira instância, o feito foi convertido em diligência nos seguintes termos: Pelas razões expostas, torna-se necessário uma análise mais pormenorizada do presente caso, solicitando que a Fiscalização verifique o seguinte: 1) Anexar o Termo de Constatação Fiscal referente a este PAF; 2) Se a documentação apresentada pela contribuinte comprova os valores depositados em conta corrente, os quais geraram a autuação por pagamento sem causa; 3) Apuração da nova base de cálculo bem como os tributos devidos, caso haja aceitação da documentação apresentada nos presentes autos; 4) Elabore relatório conclusivo e dê ciência a contribuinte concedendo-lhe o prazo de 30 dias para manifestação, conforme prevê a legislação de regência. Dessa forma, proponho que o processo seja encaminhado à unidade de jurisdição da contribuinte para a análise dos documentos apresentados e posterior retorno a esta DRJ para prosseguimento. 6. Em atendimento à diligência, a fiscalização concluiu que o contribuinte comprovou parcialmente os valores depositados em conta corrente que geraram a autuação por pagamento sem causa. 7. Em nova contestação, a contribuinte alegou o que segue: O presente Auto de Infração é nulo em razão de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; O presente Auto de Infração é nulo em virtude de inexistência de Termo de Constatação Fiscal, constituindo-se em verdadeiro cerceamento de defesa; É ilegal o lançamento de IRRF sobre pagamento considerados sem causa com base apenas em extratos bancários; Com relação aos documentos apresentados, a autoridade fiscal deveria somente manter o crédito tributário relativo ao valor remanescente resultante entre o total a ser comprovado constante na intimação fiscal (R$ 17.714,82) e os apresentados na impugnação (R$ 3.274,70) – fl.3.253; Os documentos considerados ilegíveis não foram discriminados pela autoridade fiscal, o que acarreta cerceamento de defesa. Na presente impugnação apresenta-se planilha explicativa bem como documentos complementares; A interessada mantinha uma espécie de conta corrente com os fornecedores o que justifica algumas diferenças de valores entre o apurado pela Fiscalização e a documentação apresentada nos autos. Os valores não coincidentes referem-se a descontos obtidos junto a fornecedores, adiantamento de numerários, abatimento em compras futuras etc. Os cheques microfilmados apresentados nestes autos constituem-se de documentação hábil a comprovar os depósitos bancários. Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 5 8. A decisão recorrida rejeitou as preliminares do contribuinte e julgou parcialmente procedente a impugnação para acatar valores confirmados em diligência, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. A parte exonerada foi baseada no relatório fiscal elaborado pela autoridade fiscal em atividade de auditoria a pedido desta DRJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 9. Em razão de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada, houve interposição de recurso de ofício nos termos da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008. 10. Em recurso voluntário, o contribuinte apresenta alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Preliminar de nulidade i) Nulidade do auto de infração em virtude de inexistência de Termo de Constatação Fiscal; ii) Prejudicial de mérito: Decadência; tendo em vista que em 09/02/2018, data da juntada do Termo de Constatação Fiscal aos autos, já estavam decaídos os fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012; iii) Nulidade do lançamento em decorrência de vício de motivação da indispensabilidade no procedimento de quebra de sigilo bancário - inobservância do rito previsto em lei nos termos do RE 601.314 / SP; Mérito iv) Erro de cálculo no acórdão recorrido na apuração dos valores a serem exonerados indicados pela diligência fiscal; v) Ilegalidade do lançamento de IRRF sobre pagamentos considerados sem causa apurados com base apenas em extratos bancários; vi) Discorre sobre vários pagamentos sobre os quais teriam sido comprovados, mas não aceitos pela autoridade fiscal e/ou autoridade julgadora; vii) Inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício. 11. Ante as alegações acima, requer o provimento do recurso voluntário. 12. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 6 13. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 14. Cinge-se a controvérsia a verificar se os pagamentos efetuados pela recorrente configuram pagamento sem causa. Mérito 15. No mérito o contribuinte apresenta alegações de erro de cálculo e alegações que, a meu ver, demandam a conversão do feito em diligência. Explico. Erro de cálculo no acórdão recorrido na apuração dos valores a serem exonerados indicados pela diligência fiscal 16. Aduz a recorrente que a decisão recorrida ao relacionar os valores que deveriam ser exonerados (e-fls. 3606), deixou de considerar valores que a diligência considerou como comprovada a causa do pagamento. Cita exemplos de pagamentos efetuados em 07/01/2011 e 14/01/2011, dias em que houve mais de uma operação bancária (pagamento) no mesmo dia. Na sequência apresenta uma planilha (Doc. 4; e-fls. 3757) com os valores que entende corretos. Veja- se: 6.1.2. A autoridade fiscal, por ocasião do lançamento, discriminou os fatos geradores por cada operação bancária (pagamento), sendo certo que em um mesmo dia, em muitas das vezes, houve mais de uma operação bancária (pagamento) e, consequentemente, mais de um fato gerador lançado. A título exemplificativo, a Recorrente colaciona os lançamentos referentes ao mês de janeiro de 2011, identificando especificamente os dias 07/01/2011, 10/01/2011 e 14/01/2011, que são dias em que há mais de uma operação bancária (pagamento) (fls. 1289): [...] 6.1.3. Igualmente, a planilha constante do Termo de Encerramento de Diligência com Relatório Fiscal, elenca – de forma individualizada – cada uma das operações bancárias (pagamentos) que considerou como não comprovadas. Com a finalidade de fazer uma comparação entre os valores lançados e os valores os quais a diligência considerou como não comprovados, colacionam-se excerto da planilha referente ao mês de janeiro de 2011, identificando especificamente os dias 07/01/2011 e 14/01/2011, que são dias em que há mais de uma operação bancária (pagamento) e que pelo menos uma operação foi considerada como não comprovada (fls. 3202): [...] 6.1.4. Comparando os valores do Auto de Infração com os valores da Diligência Fiscal, fácil constatar que a diligência fiscal considerou que, referente aos dias nos quais há mais de um pagamento/operação bancária (07/01/2011, 10/01/2011 e 14/01/2011), foram comprovados os valores a seguir identificados (somente os tachados na cor amarela), vez que não relacionados na planilha da diligência fiscal: [...] 6.1.5. Ocorre que, desavisadamente, o acórdão recorrido, ao relacionar os valores que deveriam ser exonerados (fls. 3606), deixou de considerar valores os quais a diligência considerou como comprovada a causa do pagamento, especificamente os referentes aos dias 07/01/2011 e 14/01/2011, vez que somente exonerou da incidência tributária, para o mês de janeiro de 2011, somente fatos geradores ocorridos em 10/01/2011 e 31/01/2011: [...] 6.1.6. Observe-se que nenhuma parcela foi exonerada pelo acórdão recorrido no mês de fevereiro de 2011. Observe-se, ainda, que o acordão recorrido, diferentemente do Auto de Infração que relaciona os valores das operações bancárias, relaciona o valor do tributo. 6.1.7. Daí, para demonstrar mais uma vez o grave erro de apuração constante na parte exonerada do acórdão recorrido, colaciona-se a seguir, para o mês de fevereiro de 2011, Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 7 tanto os valores considerados como não comprovados na diligência fiscal (fls. 3202) como os valores constantes no Auto de Infração (fls. 1289), identificados (tachados de amarelo) neste último os valores considerados como comprovados, justamente porque não constantes da planilha da diligência fiscal: [...] 6.1.8. Após uma análise detida do Auto de Infração, da planilha da diligência fiscal e do acórdão recorrido, há de se concluir que o procedimento adotado tanto no lançamento como na diligência, que individualizaram todas a operações bancárias (pagamentos), mesmo que ocorridas em um mesmo dia, não foi o mesmo adotado pelo acórdão recorrido, que englobou em um mesmo campo todas as operações bancárias (pagamentos) que ocorreram em um mesmo dia. 6.1.9. A consequência trágica e absurda foi que: o acórdão recorrido somente elencou dentre as parcelas exoneradas aquelas nas quais todas as operações bancárias (pagamentos) tenham sido comprovadas para aquele mesmo dia; ou seja, se em um mesmo dia houve pagamentos com causas comprovadas e outros com causas não comprovadas, o acórdão recorrido não exonerou nem mesmo operações decorrentes de pagamentos com causas comprovadas. [...] 6.1.13. De acordo com o inadvertido critério adotado no acórdão recorrido, pode-se constatar as seguintes razões do erro grosseiro de apuração cometido: a) Os dias 01/11/2102 e 05/11/2012 somente tiveram suas parcelas exoneradas em virtude do fato de que em cada um destes dias houve uma única operação bancária e foram consideradas, respectivamente, comprovadas as causas do pagamento; b) O dia 23/11/2012 teve suas parcelas exoneradas porque, apesar de haver vários pagamentos no mesmo dia, todos eles foram considerados como de causa comprovada; e c) Os dias 14/11/2012 e 21/11/2012, apesar de terem pagamentos considerados como de causa comprovada, nenhuma parcela foi exonerada em decorrência de haver outros pagamentos realizados no mesmo dia e que não foram tidos como comprovadas as suas causas. 6.1.14. Portanto, a planilha em anexo (Doc. 4) [e-fls 3757]- elaborada com base na planilha da diligência fiscal, que elenca todos os pagamentos que a autoridade fiscal considerou como não comprovados - tem a finalidade de identificar, na totalidade, cada uma das parcelas que foram consideradas como sendo de causas de pagamentos comprovadas (identificadas em vermelho na planilha e constantes da coluna divergência entre Acórdão X Diligência) e que, equivocadamente, não constam no acórdão recorrido como parcelas exoneradas. 6.1.15. Este erro grosseiro constante no acórdão recorrido acarretou uma discrepância exorbitante, posto que, nos termos da diligência fiscal, o valor do tributo mantido deveria ser de R$ 3.939.016,74 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e não o valor [R$6.067.180,05] que equivocadamente apontou (fls. 3607): [...] 17. Tendo em vista os apontados erros de cálculo da decisão recorrida, aliado ao fato de o acordão recorrido relacionar os valores do tributo e não os valores das operações/pagamentos, diferentemente do auto de infração, o que dificulta a visualização e comparação, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal, em cotejo com os valores apontados pela recorrente (Doc. 4, e-fls. 3757), relacione os valores de pagamento que foram comprovados e os que não foram comprovados e o respectivo motivo. Ilegalidade do lançamento de IRRF sobre pagamentos considerados sem causa apurados com base apenas em extratos bancários 18. Trata-se de matéria que deve ser analisada após o retorno da diligência. Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 8 Comprovação das causas dos pagamentos efetuados. 19. A recorrente aduz que a autoridade fiscal considerou como pagamentos sem causa: i) transferências entre contas de titularidade da própria recorrente; ii) pagamento de tributos e de obrigações trabalhistas da recorrente; iii) pagamentos de despesas necessárias para o efetivo funcionamento da atividade empresarial, tais como, despesas com importações, matéria prima, material de consumo e manutenção, consertos e reparos, bens do ativo permanente, refeitório, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, dentre outras, conforme demonstrado em planilha e comprovado contabilmente. 20. Com vistas a comprovar os pagamentos tidos sem causa pela autoridade fiscal registra, inicialmente, que a falta de autenticação do Livro Diário, por si só, não tem o condão de excluir o seu valor probatório. 6.3.6. Inicialmente há de se salientar que, quanto aos Livros Diários juntados aos autos por ocasião da impugnação (fls. 1435/1566 e 1850/1986), o acórdão de primeira instância considerou que, por não terem sido autenticados, não possuem valor probatório, alegando, ainda, que a Recorrente – optante pelo regime de tributação pelo lucro real – deveria observar o art. 251 do RIR/99, nos seguintes termos (fls. 3597): [...] 6.3.7. Ocorre que, diferentemente do apontado no acórdão recorrido, a Recorrente não era optante pelo regime de tributação pelo lucro real, conforme confirma a própria autoridade lançadora no Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (fls. 1256): [...] 6.3.8. E mais, a mera falta de autenticação do Livro Diário, por si só, não tem o condão de excluir o seu valor probatório, conforme precedentes do CARF: [...] 6.3.9. E não é só isso, apreciando a mesma contabilidade, que fora apresentada tanto na impugnação do presente PAF como na impugnação do PAF nº 10073.721806/2015-20, no julgamento proferido no Acórdão nº 16-79.336 – 5ª Turma da DRJ/SPO (Doc. 2) chegou-se à conclusão diversa, qual seja, que a contabilidade apresentada pela Recorrente em sede de impugnação deveria ser considerada como prova de suas alegações: [...] 6.3.13. Saliente-se que a Recorrente neste ponto clama pela consideração da comprovação das causas de pagamentos que a própria fiscalização atesta como “OK” para a prova documental apresentada na impugnação (tachados em amarelo) e que somente não foram exoneradas por que a soma dos documentos comprobatórios apresentados não alcança a totalidade do montante dos cheques a que se referem, conforme planilhas constantes do Termo de Encerramento de Diligência com Relatório Fiscal 21. A decisão recorrida, conforme apontado pela recorrente, desconsiderou uma parte dos pagamentos por falta de documentação hábil e idônea e outra parte em razão da falta de autenticação do livro Diário. Veja-se: Cabe a observação de que os livros Diários anexados ao presente processo (fls.1.435/1.566 e 1.850/1.986) não foram autenticados, não tendo, portanto, valor probatório para exame. [...] Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 9 O art. 264 do RIR estabelece a obrigatoriedade de conservação dos livros contábeis constituindo-se de requisito imprescindível para a prova dos fatos inerentes à atividade da pessoa jurídica: [...] Nota-se pelo citado dispositivo que: enquanto não transcorrido o prazo decadencial ou prescricional é obrigatória a conservação não só da escrita fiscal bem como da documentação, a qual lhe fornece respaldo. [...] A interessada defende que a autoridade fiscal deveria somente manter o crédito tributário relativo ao valor remanescente resultante entre o total a ser comprovado constante na intimação fiscal (R$ 17.714,82) e os apresentados na impugnação (R$ 3.274,70) – fl.3.253. Referido argumento não merece prosperar em razão de não ter havido a comprovação do montante total com documentação hábil e idônea, conforme citado pela autoridade fiscal em seu relatório conclusivo. Como citado anteriormente, um documento essencial para a prova dos valores que são os livros Diários (fls.1.435/1.566 e 1.850/1.986), os quais não foram autenticados, não tendo, portanto, valor probatório para exame. Referido fato compromete a comprovação da documentação apresentada pela interessada, pois a documentação contábil é prova essencial para a confirmação das informações contidas em eventuais provas acostadas aos autos. As informações dos documentos apresentados devem estar todos escriturados uma vez que a contabilidade da pessoa jurídica é a prova dos acontecimentos, os quais possuem relevância para o seu funcionamento bem como representa para a Fazenda Pública, instrumento de verificação dos fatos geradores das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária. 22. No tocante à comprovação de despesas, o § 1º do art. 9º do Decreto-lei 1.598, de 1977, matriz legal do art. 923, do RIR/99, dispõe que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal. Veja-se: Art 9º - [...] § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 23. A meu ver, apresentada documentação hábil e idônea e os fatos registrados na escrituração contábil, a falta de autenticação do Livro Diário não é suficiente para a afastar a prova do pagamento. Salvo se a autoridade fiscal apontar algum elemento diverso da autenticação que justifique a desconsideração da prova. Aplica-se ao caso a essência sobre a forma. 24. Quanto aos pagamentos que a recorrente não apresentou documentação hábil e idônea para sua comprovação, correta a decisão recorrida. Afinal, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º, base legal do art. 264 do RIR/99, e do parágrafo único do art. 195 do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 25. Assim, ao elaborar nova planilha, em diligência, a autoridade fiscal deve elencar os valores comprovados mediante documentação hábil e idônea e registrados na contabilidade, ainda que o Livro Diário não esteja autenticado. Caso o documento não seja aceito como prova, deve ser explicado de forma detalhada o motivo. Fl. 3815DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 10 26. No Relatório Fiscal de Diligência a autoridade fiscal não considerou como prova os documentos ilegíveis e os que não foram identificados com os valores intimados. Veja-se (e-fls 3201): Alguns documentos foram apresentados de forma ilegível, e os que não puderam ser devidamente identificados com os valores intimados, ou que compuseram a relação apresentada pelo sujeito passivo, foram considerados como não comprovados (Prova Documental não Apresentada na Impugnação). 27. No ponto, a recorrente alega que o fato de a autoridade fiscal não esclarecer quais documentos efetivamente considerou inelegíveis, não os distinguindo dos que considerou não ter identificado os valores intimados, acarreta cerceamento do direito de defesa, vez que acabou por confundi-los com os documentos que supostamente não foram apresentados na impugnação. 28. Observa que a culpa de eventual ilegibilidade dos documentos é da RFB, uma vez que a impugnação foi apresentada em meio papel e a qualidade da digitalização é de responsabilidade da RFB, não podendo esta situação acarretar gravame à recorrente. 29. Todavia, “mesmo sem que tenha havido os esclarecimentos acima delineados, a Recorrente apresentou documentação comprobatória complementar, em resposta à intimação fiscal (fls. 3291/3558), conforme planilha, justificando e detalhando os beneficiários e as respectivas causas de pagamento (fls. 3277/3290), que foi totalmente ignorada pelo fisco e pelos julgadores de primeira instância”. 30. Nessa linha, requer sejam levadas em consideração a “comprovação das causas de pagamento decorrentes das provas documentais comprobatórias apresentadas (fls. 3277/3558) em resposta ao Termo de Encerramento de Diligência com Relatório Fiscal”, uma vez que tais provas, “destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Adiantamentos a fornecedores 31. A recorrente alega que à época realizava adiantamentos a seus fornecedores e apresenta microfilmagens de cheques para comprovar os pagamentos. Veja-se: 6.3.21. Adicionalmente, a Recorrente esclarece que na época realizava adiantamentos a seus fornecedores, nesse sentido, mantinha uma espécie de “conta corrente” com alguns deles. Tais pagamentos, realizados de forma antecipada, garantiam descontos comerciais vantajosos e protegia a empresa de variações nos preços, dado que parte das matérias primas são commodities e sofrem oscilações em função da taxa cambial. Os adiantamentos, não necessariamente correspondem EXATAMENTE aos valores das notas fiscais, algumas vezes sim, outras vezes não. Isso ocorre por diversos fatores, como por exemplo, negociações comerciais, descontos condicionados, etc. Nessas operações, os valores ora antecipados, quando superavam o valor das notas fiscais de aquisições, eram mantidos como “créditos” pelos fornecedores para abatimento em compras futuras (débitos) a serem realizadas pela Recorrente, configurando uma “conta corrente”. Isso explica o fato de alguns pagamentos não refletirem exatamente os valores dos documentos fiscais a que estão referenciados nas planilhas, nem por isso, deixam de estar vinculados àquelas operações de aquisições de matérias primas, insumos etc. 6.3.22. Diversas comprovações de pagamentos e adiantamentos realizados pela Recorrente estão documentadas por “microfilmagens” de cheques. As microfilmagens dos cheques que comprovam as operações de adiantamento a fornecedores e outras Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 11 foram fornecidos por instituições bancárias idôneas e configuram provas legítimas dos pagamentos. Nos cheques microfilmados estão devidamente identificados os beneficiários dos pagamentos, no caso dos adiantamentos, consta em cada cheque juntado a esta o nome do respectivo fornecedor. A microfilmagens são disciplinadas pelo BACEN através da Resolução nº 913, de 05 de abril de 1994, possuem rígidas regras de armazenamento, possuem identificação numérica, o local e a data da microfilmagem, a identificação do operador do equipamento, da unidade filmadora, cópias de segurança, entre outros requisitos disciplinados pelo BACEN que garantem a fidedignidade em relação ao documento original. Desse modo, os cheques microfilmados são documentos hábeis para comprovação dos pagamentos realizados pela Recorrente, em especial, aqueles relativos a adiantamentos pagos a fornecedores, cujos documentos que deram causa estão perfeitamente identificados nas planilhas. 32. Acerca deste ponto, a decisão recorrida manteve a autuação sob os seguintes fundamentos: Com relação ao fato de que a impugnante mantinha uma espécie de conta corrente com os fornecedores, o que justificaria algumas diferenças de valores entre o apurado pela Fiscalização e a documentação apresentada nos autos, não merece guarida, pois não foram apresentados qualquer documentação, a qual comprove os mencionados fatos. O fato de alegar que os valores não coincidentes referem-se a descontos obtidos junto a fornecedores, adiantamento de numerários, abatimento em compras futuras não pode ser aceita sem comprovação cabal de cada acontecimento a que se refere a contribuinte. Não há qualquer documentação, a qual suporte os fatos mencionados na impugnação, razão pela qual se mantém os valores apurados pela fiscalização. Apenas a apresentação de cheques microfilmados não se constituem de documentação hábil a comprovar os depósitos bancários, pois apenas supõe o recebimento ou dispêndio de numerário. O documento deve estar devidamente amparado na escrita fiscal bem como toda a documentação, a qual suporte cada um dos referidos lançamentos contábeis (notas ficais coincidentes em data e valores, contratos entre as partes). A apresentação de recibos sem o acompanhamento de sua escrituração em livros contábeis bem como dos contratos, os quais motivaram o desembolso não comprova a origem dos recursos, os quais constam nos extratos bancários. 33. Acerca deste ponto, inicialmente importante destacar que a infração em análise se refere a pagamento sem causa; portanto, deve ser comprovada a causa do pagamento, ou seja, a operação que ensejou o pagamento e não a origem do pagamento, a qual enseja presunção de omissão de receita e já foi tratada no Processo 10073.721806/2015-20, conforme elencado neste voto. 34. Dito isso, verifica-se que a decisão recorrida não afastou as microfilmagens como prova de adiantamento a fornecedores pura e simplesmente. O motivo foi a ausência de documentos que desse suporte aos fatos mencionados pela recorrente. De fato, não basta apresentar a microfilmagem do cheque e informar que se refere ao pagamento de determinada despesa. Deve haver congruência entre o pagamento, os documentos que justifiquem tal pagamento e a escrituração contábil. 35. Tendo em vista que as microfilmagens podem ser consideradas um início de prova dos pagamentos, em diligência a recorrente deve apresentar documentos hábeis e idôneos que vinculem os pagamentos às respectivas despesas, no caso, adiantamento a fornecedores. Note-se que a atuação aconteceu em 2015 e os fatos referem-se aos anos-calendário 2011 e 2012, Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 12 portanto, trata-se de documentação comprobatória que a recorrente tem a obrigação de manter sob sua guarda, caso queira fazer prova a seu favor. Escrituras públicas de imóveis 36. A recorrente alega que a autoridade fiscal e a decisão recorrida consideraram que “escrituras públicas” não se prestam para comprovar pagamentos referentes à compra de imóveis, realizados em 28-29/03/2011 (fls. 3202), 09/08/2011 (fls. 3202) e 29/11/2011 (fls. 3203). Todavia, tais imóveis foram indicados no Termo de Arrolamento de bens. Veja-se: 6.3.24. Quanto ao imóvel objeto do pagamento em 09/08/2011, surpreende o fato de que, apesar de a fiscalização não ter reconhecido a documentação comprobatória da causa de seu pagamento, arrolou o referido bem imóvel, conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de 15/10/2015 (Doc. 5 – Pág. 15), considerando que o referido imóvel foi adquirido em 10/08/2011: [...] 6.3.25. Igual situação ocorre com os imóveis objeto dos pagamentos realizados em 29/11/2011, tendo a fiscalização também arrolado o referido bem imóvel, conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de 15/10/2015 (Doc. 5 – Pág. 16/17), apesar de considerar que não comprovada a causa destes pagamentos: [...] 6.3.26. Igualmente, quanto ao imóvel objeto dos pagamentos realizados em 28- 29/03/2011, que totalizam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), foi arrolado o bem imóvel, conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de 29/03/2016 (Doc. 6 – Pág. 2), apesar de o fisco considerar que não comprovada a causa destes pagamentos: [...] 6.3.27. Apesar de todas estas evidências, com a finalidade de comprovar a causa dos pagamentos realizados, a Recorrente juntou aos autos escrituras públicas de compra e venda de imóvel (fls. 3313/3318 e 3325/3336), entretanto o acórdão recorrido considerou que a escritura do imóvel não é prova suficiente, exigindo a certidão do RGI para comprovação da titularidade (fls. 3599): [...]. 37. A decisão recorrida não aceitou tal prova em razão da ausência de comprovantes de pagamentos e de registro na contabilidade. A apresentação apenas da escritura do imóvel não é prova suficiente para afastar a infração sem estar amparada dos comprovantes de pagamentos bem como de seu registro na contabilidade. Para a prova da titularidade do imóvel deve-se apresentar a certidão do registro de imóveis da circunscrição do imóvel (Lei n. 6015/73, art. 167 e arts. 1.245 e 1.267 do Código Civil brasileiro) não bastando simples cópia da escritura pública lavrada por tabelião de notas. 38. Como dito antes, para afastar a infração é necessário comprovar a causa do pagamento, nesse sentido é preciso vincular o pagamento à compra do imóvel. 39. Compulsando os autos, verifica-se nas escrituras que houve pagamento em dinheiro e pagamento em cheque. Verifica-se ainda imóvel que a recorrente estava na posse, mas não era a proprietária, o que justificou o arrolamento. 40. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente a apresentar documentos comprobatórios que vinculem os pagamentos às compras dos imóveis que especifica Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 13 e demonstrar o registro contábil. Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar a recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Comprovantes de pagamento de GPS e IR-fonte 41. Alega a recorrente que o “acórdão de impugnação desconsiderou os comprovantes de GPS e IRRF apresentados”. Assentou ainda que cabe à RFB a obtenção dos comprovantes apresentados e dos comprovantes de pagamento de DARF, GPS e FGTS declarados como não localizados, em razão de estarem registrados em documentos existentes na própria administração, cabendo ao órgão competente pela instrução prover de ofício a sua obtenção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37). 42. Tal qual no tópico anterior, a decisão recorrida não aceitou tal prova em razão da ausência de registro na contabilidade. Novamente, a recorrente distorce a realidade dos fatos aos citar que os documentos não foram aceitos pura e simplesmente, o que não é verdade. Veja-se: Os comprovantes relativos ao GPS e IRRF para ter validade probatória devem estar devidamente escriturados. Referidos registros contábeis não constam nos presentes autos. Apenas a apresentação de cópias das DI sem estarem acompanhados dos contratos bem como da prova de seu registro na escrita contábil não comprovam a origem dos recursos. 43. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de a recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar a recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Conclusão 44. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal adote as seguintes providências: i) Com vistas a sanar erros de cálculo cometidos pela decisão recorrida, elaborar planilha, em cotejo com os valores apontados pela recorrente (Doc. 4, e-fls. 3757), e relacionar os valores de pagamento que foram comprovados e os que não foram comprovados e explicitar os motivos, de forma individual, no caso de não aceitação Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721805/2015-85 14 da comprovação da causa. (na planilha deve constar os valores dos pagamentos individualizados e o somatório por grupo: comprovados e não comprovados). ii) Ao elaborar a nova planilha, a autoridade fiscal deve elencar os valores comprovados mediante documentação hábil e idônea e registrados na contabilidade, ainda que o Livro Diário não esteja autenticado. Caso o documento não seja aceito como prova, explicitar o motivo, de forma individual para cada pagamento. iii) Analisar a documentação comprobatória complementar, em resposta à intimação fiscal (fls. 3291/3558), conforme planilha, em que a recorrente justifica e detalha os beneficiários e as respectivas causas de pagamento (fls. 3277/3290). iv) Tendo em vista que as microfilmagens podem ser consideradas um início de prova dos pagamentos de adiantamento a fornecedores, intimar a recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos que vinculem os pagamentos aos adiantamentos a fornecedores ou outra despesa. v) Intimar a recorrente a apresentar documentos comprobatórios que vinculem os pagamentos às compras dos imóveis que especifica e demonstrar o registro contábil. Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar a recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. vi) Intimar a recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e respectiva vinculação ao pagamento. No caso de a recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documento (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar a recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. vii) Por fim, esclarecer todas as questões de fato em relação a determinado pagamento não comprovado, para que ao retornar para o Carf a matéria esteja apta para julgamento. viii) Elaborar relatório fiscal, com a respectiva planilha com os pagamentos comprovados e não comprovados, dar ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo de trinta dias. ix) Após, devolver os autos para o Carf. Assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 3820DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13827.000307/2004-71
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 31/08/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-000.421
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nayr l'iato 5 ts---: Presidenta e RelatoraklelQ EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 Relatório Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de abril/89 a agosto/94 e janeiro/95, formulado em 19/07/04, baseado na declaração de inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88 que resultou em recolhimento a maior da contribuição no período em questão. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados; a empresa utilizou-se indevidamente da semestralidade para apurar seus créditos; inexistência de direito creditório a ser restituído; compensações não homologadas. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: • Discorre sobre a legislação do PIS (LC 07/70, DL 2445 e 2449/88, declaração de inconstitucionalidade destes DL, Resolução 49/95 do Senado Federal que retirou do ordenamento jurídico estes diplomas legal, repristinação da LC 07/70); • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo; • Procedeu compensações desde 97, informadas em DCTF, com os créditos advindos do recolhimento indevido efetuado com base nos DL 2445 e 2449/88 ficando ao aguardo que suas compensações fossem homologadas; • A SRFB desconsiderou as compensações e intimou a contribuinte para que retificasse as DCTF; • As retificações foram efetuadas e complementadas com o presente pedido de restituição. Assim, não se pode falar em decadência; • Pugna pela aplicação da semestralidade; A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos em relação à decadência, reconhecendo todavia a aplicação da semestralidade, mas não reconhecendo o direito creditório seja pela aplicação da decadência, seja pelo fato de a contribuinte não haver apresentado DARF comprovando o recolhimento efetuado a maior. • A contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 2 Processo n° 13827.000307/2004-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.421 Fl. 2 Voto - Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóha nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Lei 3 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN." Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (19/07/04) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Quanto ao argumento de que realizou compensações com o pretenso credito desde 1997, conforme informado em DCTF, deve ser dito que na época era necessário a formalização de pedido de restituição. Também não restou demonstrada a existência da compensação em sua escrita fiscal, nem sequer a existência do direito creditório, razões pelas quais não se pode considerar que as supostas compensações sejam o marco inicial para contagem do prazo prescricional para pedido de restituição do indébito. O pedido de restituição só foi formulado em 2004, sendo esta a data a ser considerada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. ec.:1-4)( Naa Bastosos anaita 4

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Numero do processo: 13811.722463/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2301-011.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 8 de março de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 8 de março de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 8 de março de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.722463/2019-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ MACIEL DUARTE DE PAIVA, contra o Acórdão de julgamento que julgou improcedente a impugnação. Foi expedida Notificação de Lançamento referente à declaração de ajuste anual do exercício 2018, ano-calendário 2017, em decorrência da glosa da compensação de R$353.246,07, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em nome da empresa CONCESSIONÁRIA DO MONOTRILHO DA LINHA 18 – BRONZE, que resultou no valor de crédito tributário de R$ 384.353,08. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega, em apertada síntese ausência de responsabilidade do Recorrente e ilegitimidade passiva, apontando que o sujeito passivo é a fonte pagadora, na qualidade de responsável tributário. Ainda, o contribuinte informa que o imposto foi efetivamente retido e consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Acrescenta que os valores retidos foram quitados por meio de PER/DCOMP anexas aos autos. Pede a reforma da decisão de primeira instância. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso é Tempestivo. Assim, passo analisar o mérito. DO LANÇAMENTO FISCAL Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, o Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação, em razão da não comprovação do recolhimento pela empresa da qual que o recorrente é presidente e administrador. O Lançamento decorre da responsabilidade do recorrente quanto ao imposto devido, uma vez que no presente caso a responsabilidade da fonte pagadora é repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos do art. 723 do Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.722463/2019-41 3 RIR/1999, consoante o art. 8º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: RIR/1999 "Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º)". Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto- Leinº1.736, de1979,art.8º,parágrafo único). Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim dispõem: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I–as pessoas referidas no artigo anterior; II–os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Para análise completa do presente caso, em interpretação sistemática da legislação tributária, tem-se o artigo 45, do RIR/99, que estabelece o seguinte: " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.722463/2019-41 4 "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.722463/2019-41 5 contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio/diretor da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte pagadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010). A recorrente alega que o montante referente ao IRRF sobre rendimento de trabalho assalariado foi devidamente retido do Recorrente e liquidado pela Fonte Pagadora mediante compensação regular, de modo que a cobrança de eventual resíduo existente, na forma do art. 717 do Decreto 3.000/99. Sobre esse pedido a decisão de piso informo que “em pesquisas realizadas nos Sistemas da Receita Federal verifica-se que os PER/DCOMP apresentados pela empresa para quitar os débitos relativos ao imposto de renda retido na fonte ainda não foram analisados, ou seja, ainda não pode ser considerado como pagos integralmente. Diante disso, o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 2301- 000.929, de 11 de agosto de 2021, em razão da dúvida suscitada: “(...) Nesse sentido, verifico que conforme decisão de primeira instância os possíveis créditos aqui solicitados podem ter sido objetos de pagamento/compensação para quitar o IRRF, segundo consta da decisão de a quo transcrita: No caso em análise, o contribuinte ora impugnante é sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos oferecidos à tributação no ajuste anual, situação que exige não só a comprovação da retenção mediante comprovantes de pagamentos e a apresentação de DIRF pela fonte pagadora, mas o efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos. Em pesquisas realizadas nos Sistemas da Receita Federal verifica-se que os PER/DCOMP apresentados pela empresa para quitar os débitos relativos ao imposto de renda retido na fonte ainda não foram analisados, ou seja, ainda não pode ser considerado como pagos integralmente. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.722463/2019-41 6 Assim, para poder exprimir o melhor julgado para a demanda, com desfecho assertivo ao caso concreto, melhor forma seria ver ficar se os créditos em questão foram de fato objeto de compensação e se já estão em fase homologatória, verificando a autoridade fiscal a fase em que se encontram. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por em converter o julgamento em diligência, para que unidade preparadora informe se o crédito tributário objeto do presente processo foi objeto de pedidos de compensação, e se houve homologação dos pedidos formulados. A diligência, retornou com a seguinte informação: “1. O processo retornou a unidade preparadora para que fossem prestadas informações relativas as Dcomp constantes no extrato Per/Dcomp, às fls. 173 a 179. 2. Informamos que em todas as Dcomp há débitos compensados de IRRF no código 0561-07, conforme abaixo: As Dcomp apresentam a seguinte situação atual: Diante das informações prestadas pela Unidade Preparadora, verifica-se dos respetivos créditos e débitos que foram devidamente homologados os pedidos de compensação, havendo liquidação, a título de pró-labore dos sócios do ano-calendário de 2017. Nesse sentido, tendo o contribuinte efetivamente sofrido o ônus da retenção do imposto de renda na fonte, tem ele o direito de compensá-lo na declaração, independentemente Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.722463/2019-41 7 de ter havido ou não o recolhimento do imposto, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a empresa retentora. Isso porque, de fato o contribuinte não poderá pedir a restituição do imposto em nome da pessoa jurídica. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.726073/2013-15
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF, não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que sua aprovação tenha ocorrido após a interposição do recurso. O acórdão recorrido, embora não tenha aplicado a Súmula CARF nº 138, que foi aprovada após a sua prolação, está em linha com o seu entendimento, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial nesse ponto. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. EMPRESA VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Quando a necessidade e o papel efetivamente desenvolvido pela “empresa-veículo” são diferentes no acórdão recorrido e no paradigma e tal circunstância fática foi essencial a ambas as decisões, não há que se falar na existência da exigida similitude fática apta a caracterizar a divergência interpretativa. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MULTA DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não há similitude fática quando no acórdão paradigma a prática de negócio jurídico fictício, consubstanciado na utilização de empresa-veículo para possibilitar a amortização fiscal do ágio sem que haja extinção do investimento, levou à manutenção da multa qualificada, e no acórdão recorrido a qualificação foi afastada por se entender que não configura ato doloso para a configuração do ilícito fiscal utilização de “empresa-veículo”, cuja constituição foi justificada por motivos extra tributários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF, não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que sua aprovação tenha ocorrido após a interposição do recurso. O acórdão recorrido, embora não tenha aplicado a Súmula CARF nº 138, que foi aprovada após a sua prolação, está em linha com o seu entendimento, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial nesse ponto. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. EMPRESA VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Quando a necessidade e o papel efetivamente desenvolvido pela “empresa-veículo” são diferentes no acórdão recorrido e no paradigma e tal circunstância fática foi essencial a ambas as decisões, não há que se falar na existência da exigida similitude fática apta a caracterizar a divergência interpretativa. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MULTA DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não há similitude fática quando no acórdão paradigma a prática de negócio jurídico fictício, consubstanciado na utilização de empresa-veículo para possibilitar a amortização fiscal do ágio sem que haja extinção do investimento, levou à manutenção da multa qualificada, e no acórdão Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 2 recorrido a qualificação foi afastada por se entender que não configura ato doloso para a configuração do ilícito fiscal utilização de “empresa-veículo”, cuja constituição foi justificada por motivos extra tributários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-001.954, proferido em 25.03.2015, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 4009/4106) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A simples omissão de receitas, mesmo sendo de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Assim, para se proceder a qualificação da multa de ofício exige-se que a mesma seja devidamente comprovada e justificada nos autos do processo. Além disso, exige-se que o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. RECURSO VOLUNTÁRIO DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E/OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado e/ou compensação de tributos o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 4 A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Assim, para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão de o Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. SIMULAÇÃO. SUBSTANCIA DOS ATOS. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20 do DecretoLei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 5 poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Na oportunidade, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso de ofício e acolheram a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007. No mérito, deram provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos para cancelar integralmente a exigência referente aos itens 2 e 3 do auto de infração; e ii) por maioria de votos, para cancelar a exigência da multa isolada Contra tal decisão, opôs a Fazenda Nacional embargos de declaração (fls. 4115/4116) sustentando que o Acórdão nº 1402-001.954 incorreu em omissão ao considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, sem se manifestar sobre os efeitos da mudança legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Admitidos os embargos (fls. 4128/4129), sobreveio o Acórdão nº 1402-002.848 (fls. 4134/4141), que acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e acrescentar as razões pelas quais afastou-se a multa isolada incidente sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 4143/4221), alegando que o Acórdão nº 1402-001.954, integrado pelo Acórdão nº 1402-002.848, conferiu à legislação Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 6 tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  Aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado, com base no Acórdão paradigma nº 1103-001.151;  Amortização fiscal do ágio, com base no Acórdão paradigma nº 9101-002.592;  Qualificação da multa de ofício, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-002.802 e 1101-000.899; e  Cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-003.002 e 9101-002.745. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 4232/4239), que admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional com relação a todas as matérias, nos seguintes termos: (1) “divergência quanto à aplicação do art. 150 do CTN, diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado” (...) Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que houve a caracterização de “pagamento antecipado” dos tributos em discussão, por ter havido recolhimentos de tributos em nome da recorrente, mediante retenções do imposto em operações financeiras feitas pela recorrente, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1103-001.151, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a retenção de tributos por fonte pagadora não equivale à antecipação de pagamento realizada pelo próprio contribuinte, referida no art. 150 do CTN. (2) “divergência quanto à amortização do ágio” (...) No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida admitiu a amortização de ágio, mesmo a fiscalização tendo informado que foi glosada a despesa com amortização de ágio no valor de R$ 21.069.674,56, pelo fato de ter sido irregular a contabilização do ágio na ALNILAN, visto que esta não representaria a real compradora das ações da PROVIDÊNCIA negociadas em outubro de 2006 no Contrato de Compra e Venda de Ações (Share Purchase and Sale Agreement – SPA), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.592, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, se dirigem às pessoas Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 7 jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida e que deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. (3) “divergência quanto à qualificação da multa de ofício” (...) No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida discordou da autoridade fiscal quando esta alegou que o contribuinte havia incorrido em simulação praticada com intuito de esconder que os reais compradores da PROVIDÊNCIA são os BANCOS e FUNDOS já nominados, o que denotaria intuito de fraude e conluio por parte da autuada e os reais adquirentes conforme descrito nos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/1964, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.802, de 2017, e 1101- 000.899, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, quando o planejamento tributário [transferência de ágio] evidencia uma intenção dolosa de alterar as características do fato gerador, com intuito de fazer parecer que se tratava de uma outra operação com repercussões tributárias diversas, tem-se a figura da fraude, a ensejar a multa qualificada (primeiro acórdão paradigma) e que sujeita-se à multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício [transferência de capital para aquisição de investimento por empresa veículo, seguida de sua incorporação pela investida], que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos (segundo acórdão paradigma). (4) “divergência quanto à cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007 – art. 44 da Lei 9.430/96” (...) Por fim, relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.002, de 2017, e 9101-002.745, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável (primeiro acórdão paradigma) e que tratam os Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 8 incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Intimado, o sujeito passivo opôs embargos inominados (fls. 4274/4284), sustentando erro manifesto no Acórdão nº 1402-001.954 e nulidade de ato processual posteriormente praticado. Em seguida, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 4286/4292), acolhendo os embargos inominados, tendo em vista a inobservância pelo Acórdão nº 1402- 001.954 do disposto no art. 63, §8º, do RICARF. Isso porque os fundamentos adotados pelos três conselheiros que acompanharam o relator pelas conclusões relativas às infrações 2 (despesa com a amortização de ágio) e 3 (ganho de capital), sendo um deles o presidente da Turma, não foram registrados no voto condutor nem tampouco na ementa, restando assim caracterizado o erro por lapso manifesto. Sobreveio o Acórdão nº 1402-006.081 (fls. 4321/4327), que conheceu dos embargos de declaração e, a parte admitida, deu-lhe provimento para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, para que constem como razões de decidir do Acórdão nº 1402- 001.954 àquelas utilizadas pelo Conselheiro Fernando Brasil. Intimada, a Fazenda Nacional (fl. 4330) reiterou “as razões do recurso especial outrora interposto, uma vez que apesar da ratio decidendi ter sido alterada, para constar as razões que prevaleceram no julgamento por maioria, em nada altera os fundamentos do recurso especial”, cujo objeto, dentre outros, “é o fato de a Turma admitir a amortização de ágio sem a necessária confusão patrimonial entre investida e reais investidoras, em atendimento ao ar. 386 do RIR/99”. O sujeito passivo, por sua vez, primeiro, peticionou nos autos (fls. 4413/4418), requerendo o saneamento do feito, a fim de se reconhecer a ausência de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional depois do acolhimento dos embargos de declaração inominados ou, no mínimo e sucessivamente, a realização de novo despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. Em seguida, interpôs recurso especial (fls. 4426/4434), alegando que o Acórdão nº 1402-001.954, integrado pelo Acórdão nº 1402-002.848 e pelo Acórdão nº 1402-006.081, conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “as exigências relativas às glosas das provisões para a manutenção da integridade do PL mantidas pelo acórdão recorrido”, com base no Acórdão paradigma nº 402-001.461. Fl. 4613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 9 O despacho de admissibilidade (fls. 4507/4512) negou seguimento ao recurso especial do contribuinte, com base no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, tendo em vista que o acórdão “apresentado como paradigma, foi proferido pela mesma Turma de Julgamento que proferiu a decisão combatida, não podendo servir de paradigma, em razão de expressa vedação regimental neste sentido, contida no caput do art. 67” do RICARF. Contra tal decisão, contribuinte apresentou embargos inominados ou pedido de reconsideração, para que um novo despacho seja proferido, ou, ainda, para que as razões fossem recebidas como agravo, que deverá ser provido, com o afastamento do óbice previsto no art. 67, §2º do Regimento. Diante disso, foi proferido despacho (fls. 4541/4544) rejeitando liminarmente e de forma definitiva o recurso recebido como agravo. No mérito, a Fazenda Nacional repisa, em seu recurso especial o conteúdo de suas razões de recurso de ofício e contrarrazões de recurso voluntário, que podem ser assim sintetizadas: (i) no que se refere à decadência, que ausência de pagamento, faz com que se afaste a regra específica do artigo 150, CTN, e se utilize a regra geral do artigo 173, CTN e, a respeito do imposto de renda retido em operações financeiras, o CARF entende não se consistir antecipação de pagamento do IRPJ/CSLL, por se tratarem de incidências exclusivas na fonte; (ii) no caso de uma incorporação, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que EFETIVAMENTE suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele; (iii) tendo sido o POOL DE INVESTIDORES os reais interessados que adquiriram as ações da PROVIDÊNCIA com ágio – situação que de fato se pretendia desde o início – essa “mais valia” não pode ser deduzida, tal como prevê o artigo 386 do RIR/99, em face da confusão patrimonial estabelecida entre a ALNILAN e a PROVIDÊNCIA; e (iv) a partir da Medida Provisória n.º 351, de 2007, que alterou o art. 44 da Lei n.º 9.430/96, as bases de cálculo e percentuais entre a multa de ofício e por falta de recolhimento de estimativas foram diferenciadas, afastando-se de uma vez por todas qualquer alegação de bis in idem. O sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 4360/4406), sustentando, em resumo, quanto à admissibilidade do recurso especial, que (i) após a formalização do despacho que admitiu o recurso especial, os autos foram remetidos à origem para a cientificação da Contribuinte, que apresentou embargos inominados, que foram acolhidos, com a consequente substituição do voto do relator do Ac. 1402- 001.954, por aquele proferido pelo Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no que respeita ao ágio e ao ganho de capital, o que faz com que o recurso especial originalmente interposto pela Fazenda Nacional reste prejudicado; (ii) segundo o acórdão recorrido, seja porque a Recorrida sofreu retenções na fonte, seja porque as estimativas foram extinta por compensação, o prazo decadencial deve ser aplicado o art. 150, §4º do CTN, assim, como o acórdão tem fundamentos autônomos, para reformá-lo quanto à incidência do art. 150, §4º do CTN, não bastaria afastar o seu entendimento acerca das retenções ou das estimativas, individualmente, pois o dispositivo seria aplicável em razão do fundamento remanescente, de forma que não deve ser conhecido o recurso especial quanto a tal matéria; (iii) o recurso não Fl. 4614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 10 demonstrou a divergência a respeito dos efeitos da extinção de estimativas por compensações, isto é, não foram apresentados paradigmas sobre um dos fundamentos autônomos para a aplicação do art. 150, §4º do CTN; (iv) o recurso especial não deve ser conhecido quanto à decadência em virtude das Súmulas CARF n. 135 e 138; (v) em razão do acolhimento dos embargos do contribuinte, passou a constar do acórdão recorrido que a ALNILAN teve inequívoco propósito negocial e, por isso, foi considerada a real investidora. Logo, o acolhimento dos embargos inominados infirmou a premissa de fato na qual se fundaram o acórdão original (Ac. 1402- 001.954), o suposto paradigma e o próprio recurso especial da Fazenda Nacional; (vi) no que se refere à confusão patrimonial entre o real investidor e a investida, não há divergência, mas convergência de interpretações entre o acórdão recorrido e o Ac. 9101-002.952; (vii) a reforma do acórdão recorrido exigiria que a Câmara Superior reexaminasse os fatos e as provas produzidas, para afastar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da caracterização da ALNILAN como real investidora, o que é defeso a essa instância especial; (viii) a Fiscalização qualificou a multa porque teria ocorrido “transferência de capital para aquisição de investimento por empresa veículo, contudo, no caso concreto, não há empresa veículo – a ALNILAN foi considerada a real investidora pelo voto vencedor proferido pelo Cons. Fernando Brasil -, no entanto, os paradigmas indicados pela Fazenda examinaram casos nos quais os contribuintes utilizaram-se de empresas veículo, sem propósito negocial, somente para possibilitar a amortização do ágio, razão pela qual não há divergência de entendimento entre recorrido e paradigmas; e (ix) o não conhecimento da matéria atinente à exigência principal impede o conhecimento do recurso relativamente às matérias acessórias, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido no que se refere à multa de ofício; (x) as exigências relacionadas às despesas financeiras foram canceladas não no mérito, mas porque dizem respeito ao ano de 2007 e, assim, foram abrangidas pela decadência e não foi demonstrada divergência a esse respeito, de modo que o tópico relativo aos juros contido no recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido. No mérito, sustenta, em resumo, (i) a decadência das exigências atinentes a fatos geradores ocorridos em 2007; (ii) legitimidade da amortização do ágio com a incorporação de ALNILAN pela Recorrida; (iii) inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL; (iv) improcedência das alegações relativas ao cancelamento da multa qualificada; e (v) impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 4615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 11 O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do Acórdão nº 1402-001.954 em 02.07.2015 (fl. 4114) e devolvidos com embargos de declaração em 13.07.2015 (fl. 4117). Posteriormente, os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Acórdão nº 1402-002.848 em 04.04.2018 (fl. 4142) e devolvidos com recurso especial em 18.05.2018 (fl. 4222). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o recurso especial da PGFN foi conhecido quanto às matérias “aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado”, “amortização fiscal do ágio”, “qualificação da multa de ofício” e “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007”, todas versadas no Acórdão nº 1402-001.954, integrado pelo Acórdão nº 1402-002.848 e Acórdão nº 1402-006.081. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 4616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 12 No que se refere à divergência interpretativa, para fins didáticos, analisaremos, a seguir, cada uma das matérias objeto do recurso especial da Fazenda Nacional e devidamente admitidas. Antes, entretanto, é preciso fazer uma ressalva: após a interposição do referido recurso especial, bem como da prolação do correspondente despacho de admissibilidade, foi proferido o Acórdão nº 1402-006.081 (fls. 4321/4327), que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte e, na parte admitida, deu-lhe provimento para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, alterando as razões de decidir do Acórdão nº 1402-001.954. No entanto, a Fazenda Nacional, devidamente intimada, se limitou a reiterar as razões do recurso especial outrora interposto. Diante disso, ao contrário do que ocorreu no despacho de admissibilidade, a análise da divergência interpretativa a seguir considerará o teor do Acórdão nº 1402-001.954, integrado pelo Acórdão nº 1402-002.848, bem como pelo Acórdão nº 1402- 006.081. a) Aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado, com base no Acórdão paradigma nº 1103-001.151 No que se refere à matéria “aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado” o Acórdão nº 1402- 001.954 assim se manifestou: Quanto à preliminar de decadência alega a recorrente de que é inaplicável, outrossim, o entendimento manifestado pela decisão recorrida de que não teria sido efetuado o recolhimento antecipado do tributo e, por decorrência, haveria a mudança no início da contagem do prazo decadencial, que deixaria de ser considerado como a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) e passaria a ter início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). Alega, ainda, que o referido entendimento é incabível na hipótese em exame, na medida em que, a despeito de a ora Recorrente ter apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário de 2007, houve recolhimentos de tributos em nome da Recorrente, mediante retenções do imposto em operações financeiras feitas pela Recorrente e, além disso, foram realizadas antecipações, tanto de IRPJ, quanto de CSLL, quitadas com créditos de que era titular, mediante a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMPs. Por outro lado, a decisão recorrida firmou o entendimento de que a regra do art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a ocorrência de um pagamento prévio, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, do Código Tributário Nacional, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, tendo como início de contagem do prazo decadencial não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 4617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 13 A decisão recorrida se manifesta, ainda, de que verificado, no caso concreto, que os débitos de estimativa não foram liquidados nem por pagamento nem por compensação, e nem sequer declarados em DCTF ou qualquer outro instrumento de confissão de dívida. Como nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de fls. 3395/3411 nada consta sobre IRPJ e CSLL recolhidos no decorrer do ano- calendário de 2007. Como visto, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão somente no que se refere ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos e contribuições considerados lançamento por homologação. (...) Desta forma, para lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde, de fato, ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, para os lançamentos em que houve pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial tem início na data do fato gerador da obrigação tributária discutida. O caso em questão trata de cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ocorrido no ano-calendário de 2007. Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada pelo Superior Tribunal de justiça está em definir o que seria considerado “pagamento antecipado” nos julgados por este tribunal Administrativo. (...) No presente caso, a despeito de a ora recorrente ter apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário de 2007, houve recolhimentos de tributos em nome da recorrente, mediante retenções do imposto em operações financeiras feitas pela recorrente e, além disso, foram realizadas antecipações, tanto de IRPJ, quanto de CSLL, quitadas com créditos de que era titular, mediante a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMPs. A despeito de entendimentos ao contrário entendo que houve a caracterização de “pagamento antecipado” dos tributos em discussão. Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o mês da ocorrência do fato gerador, que no caso dos autos ocorreu 31/12/2007. Assim, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é a data do Fl. 4618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 14 fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição deste fato gerador ocorreria em 31/12/2012, tendo ocorrido à ciência do lançamento em 10/09/2013 (fl. 3635), está decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado para o ano-calendário de 2007. Portanto, nos termos do Acórdão nº 1402-001.954, nos “lançamentos em que houve pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial tem início na data do fato gerador da obrigação tributária discutida” e, por “pagamento antecipado”, se considera os “recolhimentos de tributos em nome da recorrente, mediante retenções do imposto em operações financeiras feitas pela recorrente” bem como “as antecipações, tanto de IRPJ, quanto de CSLL, quitadas com créditos de que era titular, mediante a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMPs”. Notem que são duas as “hipóteses de pagamento antecipado” verificadas nos autos e consideradas pelos julgadores como suficientes a atrair a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN: (i) retenções na fonte em operações financeiras e (i) estimativas mensais compensadas. O Acórdão nº 1402-002.848, bem como o Acórdão nº 1402-006.081, que integram o Acórdão nº 1402-001.954, não abordaram o tema da decadência. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF3, não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que sua aprovação tenha ocorrido após a interposição do recurso. E o Acórdão nº 1402-001.954, embora não tenha aplicado a Súmula CARF nº 138, que foi aprovada após a sua prolação, está em linha com o seu entendimento. Isso porque, nos termos da referida súmula, o “Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN” e, de acordo com o acórdão recorrido, no ano-calendário de 2007, a Recorrente realizou operações financeiras e sofreu retenções de imposto de renda. O mesmo não ocorre, entretanto, com a Súmula CARF nº 1234, que versa sobre a caracterização, como pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial, do “imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual”, vez que, no presente caso, não é possível confirmar no acórdão recorrido que o imposto de renda retido se refere a rendimentos sujeitos ao ajuste anual ou à tributação exclusiva/definitiva. Igualmente, não aplico o art. 118, §3º do RICARF para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula CARF nº 135, vez que o enunciado versa sobre “recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas 3 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. 4 Súmula CARF nº 123 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 15 mensais” e, no presente caso, de acordo com o acórdão recorrido, houve quitação das estimativas por meio de compensação – embora, no mérito, o racional da súmula pudesse ser aplicado ao caso. De qualquer forma, a Súmula CARF nº 138 é suficiente para que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja conhecido com relação à matéria “aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado”, por força do disposto no art. 118, §3º do RICARF. Ainda que assim não se entenda, no presente caso, não resta caracterizada a exigida divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1103- 001.151, que analisou o efeito de retenções sofridas por fontes pagadoras para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN, nos seguintes termos: Alegou a recorrente a existência de pagamentos representados por diversas retenções realizadas por fontes pagadoras, o que reclamaria a norma do art. 150, §4º, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial da data do fato gerador. Na hipótese, o ano-calendário 2005 estaria alcançado pela decadência. Tal interpretação não deve ser prestigiada. Prescreve o art. 150 do CTN: (...) O dispositivo transcrito trata exclusivamente de pagamento, dito antecipado, como pressuposto para a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de futura homologação, operando-se tacitamente em cinco anos no caso de omissão da autoridade fazendária, por determinação expressa do §4º. A mens legis indica a necessidade de ação voluntária do pagamento pelo sujeito passivo, demonstrando a sua intenção de adimplir a obrigação tributária. Tal conduta não é encontrada no caso de tributo retido, em que a responsabilidade pelo pagamento é transferida legalmente à fonte pagadora. O comando legal estaria atendido caso houvesse pagamentos mensais por estimativa. Entretanto, as fichas 11 e 16 da DIPJ/2006retificadora revelam bases de cálculo negativas em todos os meses do ano-calendário 2005, sem qualquer pagamento, portanto (fls. 4.622/4.625 e 4.627/4.630). Vê-se, pois, que o Acórdão paradigma nº 1103-001.151 concluiu que as retenções na fonte não configuram pagamento para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN -e, nesse ponto, diverge do recorrido. Por outro lado, afirma que “o comando legal estaria atendido caso houvesse pagamentos mensais por estimativa”, não analisando, entretanto, a hipótese de tal estimativa ter sido quitada por compensação, como é o caso do acórdão recorrido. Disso se extrai que o entendimento contido no Acórdão paradigma nº 1103- 001.151 não é suficiente para reformar o acórdão recorrido, vez que não examina a possibilidade Fl. 4620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 16 de a compensação da estimativa mensal ser considerada uma forma de pagamento para fins de aplicação da regra contida no art. 150, §4º do CTN. Diante do exposto, não conheço do recurso especial quanto à matéria “aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado”. b) Amortização fiscal do ágio, com base no Acórdão paradigma nº 9101-002.592 Conforme se extrai do relatório do Acórdão nº 1402-001.954, a operação que ensejou a amortização fiscal do ágio foi a aquisição das ações da PROVIDÊNCIA pela ALNILAN, pessoa jurídica constituída pelos alienantes da PROVIDÊNCIA e transferida para os adquirentes e considerada, pela Autoridade Fiscal, como “empresa-veículo”. Confira-se (fls. 4014-4016): O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário lançado, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3491/3576), entre outros, os seguintes aspectos: - que, desde fevereiro de 2007, a Interessada é sucessora por incorporação da ALNILAN SA, a qual foi uma sociedade que reuniu diversos investidores, nacionais e estrangeiros, em uma associação empresarial, joint venture, visando a aquisição das ações da PROVIDÊNCIA, (a Interessada antes da incorporação), dos seus antigos controladores, dentre eles a MILANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES S/A; - que, no entanto, antes disto, a MILANO era proprietária de 99,99% das ações da PROVIDÊNCIA sendo a FAMÍLIA STAROSTIK (sócios fundadores da PROVIDÊNCIA) detentora de 0,01%. As ações da PROVIDÊNCIA haviam sido integralizadas no STAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES, (STAR FIP), espécie de “Fundo Veículo” utilizado na transação de venda da PROVIDÊNCIA; - que, portanto, ALNILAN foi criada em 26/09/2001 com capital social de R$ 600,00 conforme seu estatuto social. Da data de sua criação até a data de sua primeira alienação, a ALNILAN permanece cinco anos em estado latente, operacionalmente inativa, apenas registrando umas poucas despesas ditas préo- peracionais; - que a contabilidade da ALNILAN em 2006 registra apenas sete lançamentos, sendo cinco referentes a provisões e pagamentos de taxas de R$49,00 e R$80,94, e um pagamento de R$ 1.482,80 descrito como "LANCTO P/REGUL.DOC. 002 15/06/04 PAGTO NF 113126 LUZ PUBLICIDADE S.PAULO LTDA", datado de 2004 (vide Livro Diário às fls.3335), o que comprova tratar-se de uma empresa operacionalmente inativa; - que, portanto, os outros dois lançamentos contábeis da ALNILAN datam de 27/10/2006 e se referem à transferência de ações de RODOLPHO PROTASSIO e EDUARDO ZOBARAN, seus sócios fundadores, para os investidores entrantes na Fl. 4621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 17 companhia, listados às fls.3.492 e 3.503/3.504, que foram os reais adquirentes da PROVIDÊNCIA; - que em 27/10/2006, o BANCO SANTANDER apresenta aqueles investidores Carta de Compromisso garantindo duas linhas de crédito para a ALNILAN adquirir 100% das ações da PROVIDÊNCIA, fls.50/80; - que, no entanto, o banco firma o compromisso de conceder uma linha de crédito de R$ 642.000.000,00, denominada bridge loan (págs. 03 e 16, às fls. 51 e ss.), e outra linha de crédito, subsidiária à primeira linha, no valor de até R$ 642.000.000,00 do bridge loan (somado a outros possíveis empréstimos), na forma de debêntures com prazo de seis anos e amortizáveis a partir do quarto ano (pág. 23, fls. 71 e ss.); - que os contatos entre as partes, BANCO SANTANDER e aqueles investidores constam à pág. 13 do documento Commitment, onde se observa que quem responde pela tomada dos empréstimos são os investidores, representados pelo representante do AIG, Sr. Cristiano Gioia Lauretti, fls.3.505; - que, em 15/12/2006, celebra-e uma AGE da ALNILAN (fls. 135 e ss.) durante a qual seus acionistas: aprovaram a captação de recursos mediante a emissão para distribuição pública, de notas promissórias comerciais da Companhia, com prazo de vencimento de até 180 dias, com valor total de emissão de R$642.000.000,00; decidiram que “os recursos captados por meio da Emissão [das Notas Promissórias] serão utilizados pela Companhia exclusivamente para realizar parte do pagamento da aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Providência Indústria e Comércio (“ Providência”), bem como para o pagamento das despesas e comissões da Emissão...”; - que, sendo assim, consta também que a alienação fiduciária de quaisquer novas ações que forem emitidas, a qualquer título, pela Companhia (ALNILAN) ou pela PROVIDÊNCIA, deverá subsistir após a incorporação da ALNILAN pela PROVIDÊNCIA; - que, nesta AGE da ALNILAN em 15/12/2006 há menções expressas à futura incorporação às avessas da ALNILAN pela PROVIDÊNCIA, bem como a distinção entre duas linhas de crédito: uma, para que os mencionados investidores pudessem adquirir a PROVIDÊNCIA, a qual se materializou no passivo de R$475.000.000,00 dos investidores, passivo este indevidamente contabilizado na ALNILAN; e outra, dita de capital de giro de R$210.000.000,00 para a PROVIDÊNCIA (item 2.16 da Ata), sendo que esta segunda (“capital de giro”), nada tem a ver com a primeira (“crédito para aquisição”), embora, posteriormente, após a incorporação, a PROVIDÊNCIA, em sua contabilidade, passe a tratar os R$475.000.000,00 (“crédito para aquisição”) como se crédito para “capital de giro” fossem; - que, em 28/12/2006 a OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A e o BANCO SANTANDER S/A celebram com a ALNILAN um contrato de prestação de serviços de agente de Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 18 notas e de outras avenças da 1ª distribuição pública de notas promissórias comerciais da ALNILAN S/A (fls. 206 a 406). Na mesma data de 28/12/2006 a ALNILAN e a OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A celebram um contrato de prestação de serviços de agente de garantias e de outras avenças (fls. 139 a 205); - que, sendo assim, tais contratos também afirmam que os recursos captados mediante a emissão de notas promissórias se destinam exclusivamente à aquisição da PROVIDÊNCIA, tendo inclusive previsto a incorporação às avessas da ALNILAN pela PROVIDÊNCIA. Ainda na mesma data, o BANCO SANTANDER S/A expede em favor dos mencionados investidores um documento denominado Commitment Ammendment (fls.406/424), em complemento ao Commitment expedido anteriormente; (...) - que, neste documento Commitment Ammendment também se verifica que a utilização da ALNILAN como mera empresa veículo (specific purpose company ou “SPC”), e a sua posterior incorporação pela PROVIDÊNCIA (“... the successor of the SPC...”), era intenção prévia de conhecimento de todos, especialmente por parte do SANTANDER e dos mencionados investidores; (...) - que, em 24/01/2007 os acionistas da ALNILAN celebram uma AGE (fls.873 e ss.) em que houve o aumento do capital social da companhia de R$600,00 para R$458.329.111,00; (...) - que, portanto, a integralização dos R$ 458 milhões de capital social da ALNILAN se deu mediante: Depósitos em conta bancária via contratos de câmbio remetidos pelos acionistas estrangeiros no total de R$145.699.500,00; e Integralização de ações da PROVIDÊNCIA no valor de R$312.932.709,00 adquiridas pelos acionistas nacionais mediante os respectivos pagamentos destes acionistas diretamente ao Fundo de Investimento em Participações utilizado como “fundo veículo” para alienação das ações da PROVIDÊNCIA até então detidas pela MILANO, conforme resumido às fls.3.523; - que, para comprar a PROVIDÊNCIA, a ALNILAN lançou mão de duas operações de pagamento na mesma data de 31/01/2007: Um pagamento ao STAR FIP mediante TED de R$142.059.122,66 sob histórico “VALOR REFERENTE A TED DE INVESTIMENTOS FAVORECIDO STAR FUNDO DE INVESTIMENTOS”, e Um pagamento ao STAR FIP mediante empréstimo de R$475.000.000,00 em nome da ALNILAN, mas cujos correspondentes recursos em dinheiro não entraram no caixa ou bancos da ALNILAN, pois foram pagos diretamente ao STAR FIP; - que a avaliação do investimento da PROVIDÊNCIA na contabilidade da ALNILAN, (conta contábil 333.1 COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND COM), no valor de R$930.000.000,00 ficou decomposto conforme demonstrado às fls.3.523; - que, no entanto, em 28/02/2007, a PROVIDÊNCIA incorporou a ALNILAN. Em decorrência, o ágio apurado na aquisição da PROVIDÊNCIA, o passivo contraído para aquisição da PROVIDÊNCIA e os juros financeiros vinculados a este passivo Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 19 foram transferidos desta à PROVIDÊNCIA, que a partir de então passou a utilizá- los como despesa (amortização do ágio e juros) e custo (amortização de ágio); - que o ágio apurado na aquisição da PROVIDÊNCIA, o passivo contraído para aquisição da PROVIDÊNCIA e os juros financeiros vinculados a este passivo de fato pertencem aos reais adquirentes, (os anteriormente mencionados investidores), e não à ALNILAN; Ocorre que o fundamento contido no Acórdão nº 1402-001.954, para cancelar a exigência de IRPJ e CSLL decorrente da amortização fiscal do ágio, foi alterado com o advento do Acórdão nº 1201-002.981, que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material contido no Acórdão nº 1402-002.848, nos seguintes termos: Correta a interposição dos presentes embargos inominados. Isso porque à época da prolação do acórdão havia dispositivo no Regimento Interno do CARF, a exemplo do atual, determinando que, caso a maioria do colegiado acompanhasse o voto do Conselheiro Relator, porém apenas quanto ao resultado, ou seja, pelas conclusões, se fazia necessário o registro, tanto no voto quando na ementa, dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, conforme se verifica pelo leitura do art. 63, § 9º, abaixo transcrito: (...) Conforme visto pelo relatório, foi exatamente o que ocorreu quando do julgamento do acórdão embargado, uma vez que em relação ao ágio e à omissão de ganho de capital, os Conselheiros Leonardo Couto (presidente), Fernando Brasil e Frederico Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. No entanto, as razões de decidir não constaram do voto do relator (Cons. Paulo Cortez) e não houve designação de relator nessa parte, uma vez que as razões expostas pelo Conselheiro Fernando Brasil constaram como “declaração de voto”. Trata-se, assim, de erro material, pois as razões que prevaleceram na turma constam consignadas na decisão, mas, equivocadamente, foram registradas como declaração de voto, quando deveriam ter integrado a decisão do relator ou consignadas como relatoria designada do Conselheiro Fernando Brasil. Diante disso, com a integração do Acórdão nº 1402-002.848 ao Acórdão nº 1402- 001.954, os fundamentos para o cancelamento da exigência de IRPJ e CSLL decorrente da amortização fiscal do ágio passaram a ser aqueles objeto da declaração de voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, quais sejam: ALNILAN era uma sociedade holding. Nesses casos, entendo que não se deve apegar única e exclusivamente na capacidade operacional de tal sociedade, mas sim em seu propósito negocial, em especial, o porquê de sua constituição. Conforme já tive a oportunidade de me pronunciar em inúmeros casos atinentes à amortização de ágio mediante utilização de “empresas de passagem” ou “empresas veículos”, há se analisar, em cada caso, se o único propósito de assim Fl. 4624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 20 se proceder foi a economia tributária, ou, de modo diverso, se há outros propósitos negociais que justifiquem a constituição de tal empresa. Esta Egrégia Turma, há um bom tempo, havia firmado entendimento no sentido de que, a amortização do ágio pago com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com fulcro no art. 7º, inciso III da Lei nº. 9.532/97, deve atender, inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam: - o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; - a realização das operações originais entre partes não ligadas; - seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Desde o julgamento do processo nº 16561.720026/201113 (“Caso Bunge” – acórdão nº 1402001.460), no qual fui designado redator do voto vencedor, esta turma, ainda que por voto de qualidade, alterou seu posicionamento. Fixou-se o entendimento de que, em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Por decorrência, incluiu-se nova premissa para que a amortização do ágio por rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora pela investida, ou vice-versa, conforme prevê o art. 386, e seu inciso III, do RIR/99. Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa veículo cujo único objetivo foi possibilitar, mediante reestruturação societária meramente artificial e formal, a amortização do ágio. No presente caso, não há dúvidas que investida (Recorrente) e investidora (ALNILAN) passassem a ser uma única pessoa jurídica (mediante incorporação reversa). No que tange ao propósito negocial na constituição de ALNILAN, convenci-me de que havia diversas justificativas para que assim se procedesse, em especial em razão da participação de inúmeros investidores (muitos deles estrangeiros) e as dificuldades, algumas talvez intransponíveis, na obtenção de empréstimos necessários às aquisições realizadas (quer em razão da aprovação do financiamento, quer pela impossibilidade de concessão de empréstimos a estrangeiros e a fundos de participação). A esses motivos somam-se ainda as dificuldades que surgiriam se os ex sócios da Recorrente, para concretização da alienação de suas ações, tivessem que fechar negócios individualmente com cada investidor, alguns, conforme explanado, domiciliados no exterior. Assim sendo, entendo restarem justificados os motivos extra tributários para a constituição de ALNILAN. Fl. 4625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 21 E, considerando-se que os demais pressupostos para amortização do ágio restaram demonstrados, voto por dar provimento ao recurso em relação a tal infração. Vê-se, pois, nos termos do entendimento prevalente quando do julgamento do acórdão recorrido, (i) houve a confusão patrimonial entre investidora e investida, vez que “não há dúvidas que investida (Recorrente) e investidora (ALNILAN) passassem a ser uma única pessoa jurídica”; e (ii) estavam “justificados os motivos extra tributários para a constituição de ALNILAN”, quais sejam, a “participação de inúmeros investidores (muitos deles estrangeiros) e as dificuldades, algumas talvez intransponíveis, na obtenção de empréstimos necessários às aquisições realizadas (quer em razão da aprovação do financiamento, quer pela impossibilidade de concessão de empréstimos a estrangeiros e a fundos de participação)”, bem como “as dificuldades que surgiriam se os ex sócios da Recorrente, para concretização da alienação de suas ações, tivessem que fechar negócios individualmente com cada investidor, alguns, conforme explanado, domiciliados no exterior”. O Acórdão paradigma nº 9101-002.592, por sua vez, analisou a operação por meio da qual investidores japoneses (grupo BRAZIL JAPAN IRON) e coreanos (grupo POSCO) adquiriram a NAMISA da CSN, sua controladora. Igualmente se trata de uma aquisição de investimento com a utilização de uma “empresa-veículo”. Confira-se: O contexto trata de negociação no qual investidores japoneses (grupo BRAZIL JAPAN IRON) e coreanos (grupo POSCO) adquiriram o capital NAMISA (Contribuinte), subsidiária da CSN. Vale apreciar a sequência dos fatos: 1º) A CSN, que controlava a NAMISA (99,99%), criou a empresa BIG JUMP; 2º) a BIG JUMP recebeu em 30/12/2008 o valor de R$7,40 bilhões das empresas BRAZIL JAPAN IRON e POSCO; 3º) no mesmo dia, a BIG JUMP repassou R$86,56 milhões para a CSN, a título de compra de 0,7907% do capital da NAMISA, e repassou R$7,28 bilhões para a NAMISA, a título de capitalização da empresa; 4º) parcela do preço correspondente a R$4.093.701.875,14 foi registrada pela BIG JUMP como ágio fundamentado em rentabilidade futura, amparado em laudo, decorrente da aquisição com sobrepreço de participação de 40% da participação societária da NAMISA; 5º) no mesmo dia, a NAMISA transferiu os R$7,28 bilhões para a CSN, a título de "antecipações de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação"; 6º) em 30/07/2009, a NAMISA incorporou a BIG JUMP; 7º) a NAMISA passou a amortizar despesa de amortização de ágio, escriturada no valor de R$4,1 bilhões. Fl. 4626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 22 São os fatos. Diante disso, os julgadores concluíram que “é incontestável que foram os grupos BRAZIL JAPAN IRON e POSCO que efetivamente acreditaram na mais valia do investimento (NAMISA), coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição”. No entanto, o “evento de incorporação deu-se entre a BIG JUMP e NAMISA. Ou seja, sem a presença do BRAZIL JAPAN IRON e POSCO, os reais investidores”. Diante disso, não “se consumou o encontro de contas entre a investidora (BRAZIL JAPAN IRON e POSCO) e a investida (NAMISA), não atendido, portanto, aspecto material (vide item 7 do voto)”. Note-se que, enquanto no recorrido havia motivos extratributários para a constituição da ALNILAN – como esclareceu o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, na declaração de voto apresentada no Acórdão nº 1402-001.954 e que passou a ser considerada como fundamento da decisão após a prolação do Acórdão nº 1402-002.848 - no Acórdão paradigma nº 9101-002.592, a BIG JUNMP, “empresa veículo”, foi tida como “empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do investimento”. Esse entendimento pode ser extraído, dentre outros, dos seguintes trechos do acórdão paradigma: Constata-se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, mediante utilização de empresa de caráter estritamente formal, para que a operação societária pudesse se amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item 6 do voto). Movimentações na mesma data ou em datas próximas, utilização de empresa sem nenhuma substância (BIG JUMP), com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável. O recurso para aquisição da NAMISA, no mesmo dia 30 de dezembro de 2008, "passeou", primeiro, pela BIG JUMP, segundo, para a NAMISA e, terceiro, finalmente, foi para quem deveria ter sido destinado, a CSN, a alienante. Ocorre que o "passeio" que não se presta a materializar uma despesa dedutível. Completamente desvirtuada situação no qual a NAMISA, investida, aproveita-se, ela mesma, do sobrepreço pago por suas próprias ações, para deduzir despesa. (...) O que se observa, com clareza, é que a autoridade autuante destaca que a transação, de fato, não envolveu a BIG JUMP, que, por ser empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do investimento, e que os recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN. Trata-se de fundamento que acolho no presente voto, independente de ter sido suscitado pela PGFN, porque o julgador não se encontra vinculado aos argumentos das partes do processo. Nesse sentido, deve ser restabelecida a autuação fiscal em relação à glosa de despesa de amortização de ágio. Fl. 4627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 23 Diante da dessemelhança entre recorrido e Acórdão paradigma nº 9101-002.592 no que se refere à necessidade e ao papel efetivamente desenvolvido pela “empresa-veículo”, não se pode afirmar que os julgadores do paradigma, caso estivessem diante da situação contida no recorrido, reformariam o julgado. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto à matéria “amortização fiscal do ágio”. c) Qualificação da multa de ofício, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-002.802 e 1101-000.899 No que se refere à matéria “qualificação da multa de ofício”, no Acórdão nº 1402- 001.954, ao julgar o recurso de ofício, após longas considerações teóricas acerca da hipótese de qualificação da multa de ofício, assim concluiu o Relator: Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. Inaplicável também quando se tratar de dedução indevida de despesas. (...) É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, receitas, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte da contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante deixou de adicionar ao lucro do exercício para fins apuração da base de cálculo do tributo de alguma receita em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo ser mantida a decisão recorrida. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora Fl. 4628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 24 de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Disso se extrai que, em uma operação de aquisição de participação societária com a utilização de “empresa-veículo”, na qual a constituição da dita empresa veículo foi justificada por motivos extra tributários – como se extrai da declaração de voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, apresentada no Acórdão nº 1402-001.954 e que passou a ser considerada como fundamento da decisão após a prolação do Acórdão nº 1402-006.081 – concluíram os julgadores que deveria ser mantida a redução da multa de ofício tendo em vista a ausência de prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. No Acórdão paradigma nº 9101-002.802, por sua vez, analisou-se duas operações: (i) a incorporação da empresa PRODESMAQ S/A; e (ii) a incorporação da empresa ITW CANGURU, sendo que apenas a primeira ensejou a aplicação da multa de ofício qualificada. A operação de incorporação da empresa PRODESMAQ S/A foi assim descrita no Acórdão paradigma nº 9101- 002.802: Os fatos verificados podem ser divididos em dois momentos: a incorporação da empresa PRODESMAQ S/A e a incorporação da empresa ITW CANGURU. Segue breve resumo desses fatos, conforme o relato contido no Termo de Verificação Fiscal encontrado nas efls. 43 e ss. Sobre a incorporação da PRODESMAQ S/A: a) Em 08/08/2005, foi criada a empresa J.A.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações LTDA, com capital de R$ 500,00 e tendo como sócios duas pessoas físicas; b) Em 15/08/2005, foi criada a empresa PRODESMAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A (PRODESMAQ S/A), com capital social de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 ações, assim integralizadas: 97.000 ações pela empresa PRODESMAQ INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (PRODESMAQ LTDA) e 3.000 pelos membros da família proprietária da PRODESMAQ LTDA (FAMÍLIA PROPRIETÁRIA). c) Em 06/12/2005, os sócios da J.A.C.S.P.E. supracitada transferiram suas cotas para a empresa canadense CCL INDUSTRIES INC (CCL INC), com sede em Ontário. Em ato continuo, a CCL INC transferiu uma cota para outra empresa canadense, denominada 2031257 ONTARIO INC, também com sede em Ontário. Os novos sócios alteraram a denominação social da empresa adquirida para CCL PARTICIPAÇÕES LTDA (CCL PAR); d) No mesmo dia, a PRODESMAQ S/A deliberou aumentar seu capital social de R$ 100.000,00 para R$ 27.126.000,00, mediante a emissão de 27.026.000 novas ações, todas integralizadas pela PRODESMAQ LTDA mediante a cessão de seu patrimônio. No que toca a esse aspecto, a Fiscalização consigna que a Fl. 4629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 25 PRODESMAQ LTDA verteu praticamente todo o seu ativo operacional, em particular, 98% do seu Ativo Permanente, ficando com o “ativo sem interesse”; e) Em 30/12/2005, a CCL PAR ampliou o seu capital social para R$ 127.213.585,00, por meio da emissão de novas 127.213.585 quotas, sendo 127.213.584 quotas integralizadas pela CCL INC e uma quota integralizada pela 2031257 ONTARIO INC; (...) f) Em 01/01/2006, a CCL PAR adquiriu o controle acionário da PRODESMAQ S/A. Para tanto, a PRODESMAQ S/A deliberou aumentar seu capital social para R$ 36.216.289,00, com a emissão de novas 9.090.289 ações ordinárias, integralizadas pela CCL PAR. Também decidiu converter 18.108.044 ações ordinárias em ações preferenciais. Em síntese, o capital social da PRODESMAQ S/A ficou assim distribuído: 18.108.144 e 18.108.145 ações ordinárias (com direito a voto), e, ao final, 50,2% das ações da PRODESMAQ S/A ficaram com a empresa CCL PAR e 49,8% com a FAMILIA PROPRIETÁRIA. g) Em 11/01/2006, foi assinado um contrato de investimento (“Contrato de Investimento, Associação e Outras Avencas”) entre a CCL INC, a CCL PAR, a PRODESMAQ S/A, a PRODESMAQ LTDA e todos os membros da FAMÍLIA PROPRIETÁRIA. Em consequência, a CCL PAR injetou no Ativo Circulante da PRODESMAQ S/A numerário no valor de R$ 126.000.000,00 e registrou em sua contabilidade um investimento na incorporadora CCL LABEL no valor de R$ 126.732.502,38, bem como ágio sobre esse investimento no valor de R$ 88.388.887,82. h) Com a entrada de numerário, a PRODESMAQ S/A escriturou um lançamento no Ativo Circulante (Bancos), em contrapartida de duas contas no Patrimônio Líquido: Capital, havendo sido lançado R$ 9.090.289,00 e Reserva de Capital – ágio, em que foi lançado R$ 117.642.213,38. i) Em 31/01/2006, a PRODESMAQ S/A deliberou a sua cisão parcial, quando foi segregado do seu patrimônio, em numerário, o valor de R$ 125.000.000,00, destinado à FAMÍLIA PROPRIETÁRIA, que se retirou da sociedade. Em ato continuo, foi alterada a denominação social da empresa para CCL LABEL DO BRASIL RÓTULOS ADESIVOS S/A (CCL LABEL BRASIL); (...) j) Em 01/07/2006, a CCL LABEL BRASIL incorporou a sua controladora CCL PAR. Em seguida, a CCL LABEL BRASIL passou a amortizar o ágio transferido da CCL PAR. (...) A partir da análise desses dois eventos societários, a Fiscalização concluiu (TVF efls. 72 e ss) que a CCL INDUSTRIES INC tinha a intenção de implantar uma plataforma fabril no Brasil e que, para tanto, identificou uma empresa no mesmo ramo, já em pleno funcionamento, que seria a PRODESMAQ INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, mas queria apenas uma parte do seu ativo. Concluiu, então, que o negócio jurídico intencionado pelas partes seria uma Compra e Venda. Fez-se a cisão para a PRODESMAQ S/A da parte que interessava Fl. 4630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 26 à CCL INDUSTRIES, e, por meio de uma “Planejamento Tributário” de operações de integralização de capital, incorporação, cisão, alteração de denominação, abusou-se das formas de direito, para se chegar ao fim almejado, porém com a “criação” de uma despesa dedutível. Em ambos os negócios realizados, a Fiscalização concluiu que houve vícios na amortização do ágio, apesar de terem sido executados de forma diferente: Assim, a Fiscalização entendeu que o ágio registrado na aquisição da PRODESMAQ não poderia ser amortizado em razão da utilização de empresa veículo (já que a CCL PAR teve existência econômica e empresarial por 5 dias) e da ausência de propósito negocial, porque em razão dessa vida efêmera, a única utilidade vislumbrada para a CCL PAR seria carrear o ágio, pois não teve nenhuma despesa contabilizada, nenhum salário pago, nenhum dispêndio com terceiros, não teve Diretoria constituída, não teve custos, daí porque concluiu que a CCL PAR nunca existiu no mundo econômico. Afirma que o ágio em tela foi suportado pela CCL INC. e que o único propósito da CCL PAR foi possibilitar a transferência do ágio da CCL INC. para a CCL LABEL BRASIL, configurando uma simulação, a qual levou à qualificação da multa de ofício. (...) A partir da análise dos lançamentos contábeis da CCL PAR, quando ela injeta numerário da PRODESMAQ S/A, em 11 de janeiro de 2006, a Fiscalização ainda aduz que como a descrição do investimento já dizia que se referia ao “ÁGIO S/ INVESTIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA INCORPORADORA CCL LABEL DO BRASIL RÓTULOS ADESIVOS S/A”, já estava pré-estabelecido que ela seria incorporada pela investida CCL LABEL, e que a PRODESMAQ S/A teria a sua denominação social alterada para CCL LABEL, o que só ocorreu em julho de 2006. A fiscalização também questionou o laudo de avaliação utilizado para avaliar a PRODESMAQ S/A porque foi elaborado em agosto de 2006 (portanto, após o evento, que ocorreu em janeiro) e também por entender que não se prestou a medir a rentabilidade futura do investimento, “nos moldes requeridos pela legislação tributária”. Fl. 4631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 27 A multa qualificada decorrente da incorporação da empresa PRODESMAQ S/A foi mantida no Acórdão paradigma nº 9101-002.802 com base no seguinte entendimento: Pois bem, entendo que a qualificação da multa de ofício é devida no presente processo pois, em que pesem todos os fatos terem sido registrados e contabilizados, sob o aspecto tributário, não se tem dúvida de que todo o planejamento visou alterar as características do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Para tanto, conforme demonstrado nos autos, a aquisição da PRODESMAQ S/A pela CCL INC (negócio real) foi dissimulada pela interposição de uma empresa meramente escritural, como se fosse a verdadeira compradora (negócio fictício), a qual somente serviu para viabilizar o mecanismo de transferência do ágio para a PRODESMAQ S/A, tanto que desapareceu em poucos dias. A artificialidade desse mecanismo é evidência suficiente, no meu entender, de uma simulação, conforme apontado pela fiscalização, pois qual a razão de ser de uma empresa como a CCL PAR, sem qualquer atividade econômica, sem qualquer custo, sem qualquer dispêndio, a não ser carrear um ágio para ser deduzido no Brasil? Entendo que o argumento de que a CCL PAR não pode ser considerada como empresa veículo, porque possuía um propósito negocial, que era a introdução da CCL INC no mercado nacional, viabilizando a aquisição da PRODESMAQ S/A, não justifica o planejamento adotado porque o investimento dessa empresa estrangeira, no Brasil, poderia ter sido feito de forma direta, ou seja, pela aquisição direta da PRODESMAQ S/A, assim como ocorreu com a aquisição da CCL PAR. Ou seja, a PRODESMAQ S/A poderia, sim, ser essa centralizadora das atividades no Brasil. Assim, o único propósito da interposição da CCL PAR na aquisição da PRODESMAQ INC foi possibilitar que o ágio, o qual foi suportado pela empresa estrangeira, fosse transferido para a empresa adquirida. Como evidenciado expressamente pela Fiscalização (item 182 do TVF), corrobora o intuito doloso do contribuinte o fato do ágio ter sido fundamentado tão somente na expectativa de rentabilidade futura, desprezando-se por completo a parcela derivada do fundo de comércio da empresa e da avaliação do seu ativo a valor de mercado, vez que esta não gera amortizações dedutíveis do IRPJ e da CSLL. A respeito do fundo de comércio, a fiscalização lembra do valor agregado relativo à mão de obra especializada, à rede de clientes e fornecedores, às certificações e a outras riquezas intangíveis associadas à empresa adquirida. A fiscalização também aponta como a aquisição em tela foi feita considerando o valor contábil do ativo, cuja depreciação já estava na ordem de 81%, muito aquém do seu valor de mercado. Fl. 4632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 28 Por oportuno, transcrevo trechos do relatório fiscal: (...) Apesar de a redução do custo tributário ser uma meta válida na atividade empresarial, observa-se que aqui não está em discussão a ética empresarial, mas sim a legislação tributária, em cujo âmbito, a dissimulação do fato gerador ou a redução dissimulada do valor devido são considerados ilícitos tributários qualificados que dão ensejo à exasperação da multa de ofício. Em face ao exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja restabelecida a qualificação da multa de ofício originalmente exigida. Portanto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vê-se, portanto, que no Acórdão paradigma nº 9101-002.802 a qualificação da multa teve por base, dentre outros, o fato de haver a interposição de uma empresa sem “atividade econômica, sem qualquer custo, sem qualquer dispêndio”, que é artificial e evidencia a existência de simulação – entendimento esse compartilhado, por unanimidade, por esta 1ª Turma da CSRF5, no Acórdão nº 9101-006.990, julgado em 04.06.2024. No Acórdão nº 1402-006.081, integrado pelo Acórdão nº 1402-002.848, bem como pelo Acórdão nº 1402-006.081, por sua vez, a empresa veículo foi considerada “legítima” e sua constituição justificada por razões extrafiscais. Diante disso, não vislumbro a exigida similitude fática entre recorrido e paradigma, razão pela qual o Acórdão paradigma nº 9101-002.802 não se presta para demonstrar a divergência interpretativa. No Acórdão paradigma nº 1101-000.899, conforme de extrai do voto vencedor da Redatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, a “AVERDIN criou nas empresas veículo APENINA e MKV o patrimônio necessário para que estas adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago nesta operação”. Diante dessa operação, a multa de ofício qualificada foi mantida com base nos seguintes fundamentos: Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, 5 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 4633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 29 infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Da ementa do referido julgado fica claro que a manutenção da multa decorreu da prática de negócio jurídico fictício. Confira-se: MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. Portanto, enquanto, no Acórdão paradigma nº 1101-000.899, a prática de negócio jurídico fictício, consubstanciado na utilização de empresa-veículo para possibilitar a amortização fiscal do ágio sem que haja extinção do investimento, levou à manutenção da multa qualificada, nos acórdãos recorridos a qualificação foi afastada por se entender que não configura ato doloso para a configuração do ilícito fiscal utilização de “empresa-veículo”, cuja constituição foi justificada por motivos extra tributários. Diante do exposto, entendo que o Acórdão paradigma nº 1101-000.899 igualmente não se presta para demonstrar a divergência interpretativa e, por essa razão, não conheço do recurso especial com relação à matéria “qualificação da multa de ofício”. d) Cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-003.002 e 9101-002.745 No que se refere à matéria “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007”, o Acórdão nº 1402-001.954 assim delimitou a questão: Como visto, o cerne da questão consiste em perquirir se é legítima, ou não a aplicação concomitante da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, atual art. 44, § 1º, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso IV, atual art. 44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei. E a cumulação da multa de ofício com a multa isolada foi afastada no Acórdão nº 1402-001.954 com base, em resumo, nos seguintes fundamentos: Encontra-se consolidado na maioria das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, § 1°, IV) prevista para aplicação isoladamente do tributo Fl. 4634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 30 Ora, da simples leitura do entendimento aplicado, se vê que a impossibilidade de se aplicar multa de oficio com multa isolada sobre mesma base de cálculo é matéria pacificada nesta Corte. Isto porque, cediço que o interesse do Estado é arrecadar o tributo que lhe é devido, não punir indevidamente os administrados. (...) O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época dos fatos estabelecia sanção que deveria ser aplicada na hipótese do sujeito passivo não promover o recolhimento mensal das antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social. Para que incida, a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Examinando-se o conteúdo prescritivo dos textos legais acima transcritos, resta evidente que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no § 1º, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração pela Fazenda Nacional em razão de suposta omissão com relação aos efeitos da mudança legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Diante disso, sobreveio o Acórdão nº 1402-002.848, cujo relatório explica a origem da omissão imputada ao julgado: Conforme já relatado, os embargos dizem respeito à cominação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Embora o lançamento diga respeito a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008, quando já vigia a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351/2007), o voto condutor do aresto somente teria abordado a cominação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (cita-se e transcreve- se, inclusive, o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, incisos IV e V, que foram, inclusive, revogados pela Lei nº 11.488/2007). E, ao fim, concluem os julgadores no Acórdão nº 1402-002.848: Veja-se que não foi mencionado o ano de 2007 pois, também segundo o texto do mesmo acórdão, quanto a este período, operou-se a decadência do direito de lançar, o que por si só justifica não ter sido objeto de discussão de fato ou de direito em relação à multa isolada ou qualquer outro tema neste ano em especial. Fl. 4635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 31 É conhecido o posicionamento dos dois conselheiros divergentes, no sentido de que, com a legislação nova, não ser aplica o entendimento que vinha prevalecendo até 2006, pelo afastamento da multa isolada. Conhecido também o posicionamento oposto, na época, exarado em diversas ocasiões pelo Ilustre Cons. Frederico de Alencar, que só admitia a aplicação da multa isolada sobre o que fosse excedente em termos de base de calculo. Em outras palavras: o então relator, à época, apenas admitia a incidência da multa isolada caso o valor desta superasse o valor imposto a título de multa de ofício relativamente ao mesmo ano-calendário, o que não é o caso. Esta discussão sequer foi tratada no processo. Saliento aqui que não pretendo fazer prevalecer, por via transversa, meu entendimento já mencionado quanto ao tema (multa isolada). Caminho apenas no sentido de entender que mesmo sendo defeituosa a fundamentação do voto do relator, como bem apontado pela Embargante, não há o que ser reparado quanto ao mérito da decisão final. Caso contrário, ou seja, mesmo reconhecida a omissão fundamentação, não podemos agora, posteriormente ao julgamento do Recurso Voluntário, julgar o tema novamente, pois acabaríamos por adotar ao caso concreto o entendimento atual da Turma, o que, salvo melhor juízo, não me parece adequado, visto que a turma originaria discutiu e decidiu sobre isso, o que impõe nosso respeito e acatamento, concordando ou não com a solução dada à época. Isso posto, voto por acolher os embargos para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o posicionamento majoritário da Turma, na composição à exata época do julgamento, não admitia a aplicação de multa isolada cumulada com multa de oficio, rerratificando-se pois, o acórdão 1402001.954, especialmente em relação a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 (exigência das multas isoladas). Portanto, embora o relator do Acórdão nº 1402-001.954 tivesse um posicionamento distinto com relação à cumulação da multa isolada com multa de ofício para períodos posteriores à 2007, concluíram os julgadores no Acórdão nº 1402-002.848 que, com relação aos anos-calendário de 2008 e 2009 – portanto, posteriores à alteração inserida no artigo 44 da Lei 9.430/1996 pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – que a multa isolada deveria ser cancelada. No Acórdão paradigma nº 9101-003.002, examinou-se a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430/ 1996 e entendeu a Redatora, que a nova redação é clara acerca da “possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável”. Ademais, afastou a aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela referida medida provisória no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 4636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 32 Por sua vez, no Acórdão paradigma nº 9101-002.745, concluíram os julgadores pela possibilidade de exigência concomitante entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas exigida com base no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 com a redação atribuída pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Assim, conheço o recurso especial quanto à matéria “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007” com base em ambos os paradigmas. II - MÉRITO a) Cumulação de multa isolada com multa de ofício Nos autos de infração subjacentes, com relação aos anos-calendário de 2008 e 2009, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais teve por base o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 1056 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, 6 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 4637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 33 desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 4638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 34 Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"7. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, concluiu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de 7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351-07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 4639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 35 recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o princípio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja em virtude da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para exonerar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL apenas quanto à matéria “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.061 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.726073/2013-15 36 proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007” e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 4641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE a) Aplicação do art. 150 do CTN diante da retenção de tributo pela fonte pagadora, em razão da ausência de pagamento antecipado, com base no Acórdão paradigma nº 1103-001.151 b) Amortização fiscal do ágio, com base no Acórdão paradigma nº 9101-002.592 c) Qualificação da multa de ofício, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-002.802 e 1101-000.899 d) Cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-003.002 e 9101-002.745 II - MÉRITO a) Cumulação de multa isolada com multa de ofício III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10830.011571/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de a decisão de primeira instância administrativa poder ser posteriormente reformada não gera direito à produção de prova desnecessária em face de solução da lide que julga tal prova como irrelevante, sendo decisão juridicamente válida e eficaz nos termos em que prolatada. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP DA EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. ÓBICE PARA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA JÁ CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, de 2005. A inobservância da exigência prevista na legislação tributária de a retenção estar declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos das orientações contidas em manual próprio, não se configura em simples descumprimento de obrigação acessória, mas em motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e também, acrescente-se, como motivo juridicamente válido para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, sendo, nesse contexto, irrelevante ter a contribuinte sofrido ou não a retenção e sendo irrelevante se os valores retidos ou que deveriam ter sido retidos foram ou não recolhidos pelas fontes pagadoras, uma vez não cumprida a condição para a análise do mérito do pedido de restituição. A norma jurídica extraída dos textos normativos da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, da IN RFB n° 900, de 2008 ou da IN RFB nº 1.300, de 2012, não sofreu alteração, tendo havido mera alteração do texto normativo, mas sem solução de continuidade normativa, ou seja, sem alteração da norma de regência em razão de a conjugação dos textos normativos dos arts. 226, 229, §2°, e 231 da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, ensejar a norma jurídica de a análise de mérito do pedido de restituição estar condicionada à declaração da retenção na GFIP da empresa cedente de mão-de-obra, empresa esta a formular o pedido de restituição, ainda que o titular da empresa tenha se alterado por incorporação. COMPENSAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESDOBRAMENTOS. Se o crédito indevido ou maior que o devido já foi empregado na quitação de débito devido em anterior compensação, não há crédito a ser restituído, cabendo à requerente do pedido de restituição demonstrar quais foram os créditos levados ao encontro de contas nas compensações anteriores, de modo a se desincumbir do ônus de provar que os créditos objeto do pedido de restituição são existentes, líquidos e certos.
Numero da decisão: 2401-011.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de a decisão de primeira instância administrativa poder ser posteriormente reformada não gera direito à produção de prova desnecessária em face de solução da lide que julga tal prova como irrelevante, sendo decisão juridicamente válida e eficaz nos termos em que prolatada. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP DA EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. ÓBICE PARA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA JÁ CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, de 2005. A inobservância da exigência prevista na legislação tributária de a retenção estar declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos das orientações contidas em manual próprio, não se configura em simples descumprimento de obrigação acessória, mas em motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e também, acrescente-se, como motivo juridicamente válido para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, sendo, nesse contexto, irrelevante ter a contribuinte sofrido ou não a retenção e sendo irrelevante se os valores retidos ou que deveriam ter sido retidos foram ou não recolhidos pelas fontes pagadoras, uma vez não cumprida a condição para a análise do mérito do pedido de restituição. A norma jurídica extraída dos textos normativos da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, da IN RFB n° 900, de 2008 ou da IN RFB nº 1.300, de 2012, não sofreu alteração, tendo havido mera alteração do texto normativo, mas sem solução de continuidade normativa, ou seja, sem alteração da norma de regência em razão de a conjugação dos textos normativos dos arts. 226, 229, §2°, e 231 da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, ensejar a norma jurídica de a análise de mérito do pedido de restituição estar condicionada à declaração da retenção na GFIP da empresa cedente de mão-de-obra, empresa esta a formular o pedido de restituição, ainda que o titular da empresa tenha se alterado por incorporação. COMPENSAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESDOBRAMENTOS. Se o crédito indevido ou maior que o devido já foi empregado na quitação de débito devido em anterior compensação, não há crédito a ser restituído, cabendo à requerente do pedido de restituição demonstrar quais foram os créditos levados ao encontro de contas nas compensações anteriores, de modo a se desincumbir do ônus de provar que os créditos objeto do pedido de restituição são existentes, líquidos e certos.

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INOCORRÊNCIA. A possibilidade de a decisão de primeira instância administrativa poder ser posteriormente reformada não gera direito à produção de prova desnecessária em face de solução da lide que julga tal prova como irrelevante, sendo decisão juridicamente válida e eficaz nos termos em que prolatada. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP DA EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. ÓBICE PARA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA JÁ CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, de 2005. A inobservância da exigência prevista na legislação tributária de a retenção estar declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos das orientações contidas em manual próprio, não se configura em simples descumprimento de obrigação acessória, mas em motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e também, acrescente-se, como motivo juridicamente válido para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, sendo, nesse contexto, irrelevante ter a contribuinte sofrido ou não a retenção e sendo irrelevante se os valores retidos ou que deveriam ter sido retidos foram ou não recolhidos pelas fontes pagadoras, uma vez não cumprida a condição para a análise do mérito do pedido de restituição. A norma jurídica extraída dos textos normativos da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, da IN RFB n° 900, de 2008 ou da IN RFB nº 1.300, de 2012, não Fl. 30061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 2 sofreu alteração, tendo havido mera alteração do texto normativo, mas sem solução de continuidade normativa, ou seja, sem alteração da norma de regência em razão de a conjugação dos textos normativos dos arts. 226, 229, §2°, e 231 da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, ensejar a norma jurídica de a análise de mérito do pedido de restituição estar condicionada à declaração da retenção na GFIP da empresa cedente de mão-de-obra, empresa esta a formular o pedido de restituição, ainda que o titular da empresa tenha se alterado por incorporação. COMPENSAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESDOBRAMENTOS. Se o crédito indevido ou maior que o devido já foi empregado na quitação de débito devido em anterior compensação, não há crédito a ser restituído, cabendo à requerente do pedido de restituição demonstrar quais foram os créditos levados ao encontro de contas nas compensações anteriores, de modo a se desincumbir do ônus de provar que os créditos objeto do pedido de restituição são existentes, líquidos e certos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 22804/22819) interposto em face de Acórdão (e-fls. 22782/22800) que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade (e-fls. 22578/22678) contra Despacho Decisório (e-fls. 23327/23340) que já reconhecera em parte direito creditório postulado em Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - RRVI (e-fls. 03/06), apresentado em 14/11/2008, tendo sido o RRVI desdobrado em Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária (e- fls. 394 e 429), datado de 29/10/2014, e em Fl. 30062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 3 Pedido de Restituição de Retenção Relativa à Contribuição Previdenciária (e-fls. 431), datado de 23/10/2014. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 22578/22596), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Despacho Decisório. (c) Decadência. (d) Erros e incongruências do Despacho. (e) Necessidade de diligências e princípio da verdade material. (f) Impossibilidade de se afastar direito por erro formal em obrigação acessória. (g) Ausência de fundamentação e motivação. (h) Direito à restituição de saldos credores de retenção (RRR) e dos valores à maior (RRVI). O julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 22740/22755), sendo emitida a Informação Fiscal de e-fls. 22756/22778. Cientificada do resultado da diligência (e-fls. 22780), a empresa não se manifestou (e-fls. 22781). A seguir, transcrevo do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 22781/22800): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a existência do direito creditório pleiteado. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. DESTAQUE EM NOTA FISCAL OU RECOLHIMENTO. A empresa que sofre retenção de contribuições previdenciárias sobre notas fiscais de prestação de serviços pode requerer a restituição de saldo em seu favor, desde que a retenção esteja destacada nas notas fiscais e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Na falta do destaque, deve ser comprovado o recolhimento da retenção pela empresa contratante. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 30063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 4 Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer a existência do direito creditório no valor de R$306.178,02 (trezentos e seis mil, cento e setenta e oito reais e dois centavos), em substituição ao valor de R$277.789,74, reconhecido através do Despacho Decisório, nos termos do voto da relatora. Mesmo antes da intimação do Acórdão, o recurso voluntário (e-fls. 22804/22819) foi interposto em 29/08/2018 (e-fls. 22802/22803), em síntese, alegando: (a) Ineficácia da baixa em diligência. Nulidade da instrução processual e da decisão recorrida. A fiscalização tem o poder-dever de acessar seus bancos de dados, especialmente o CCORGIP – Consulta de Valores das Contribuições por Situação/FPAS e Consulta Recolhimentos por Código de Pagamento dos períodos objeto dos pedidos. Todavia, tais documentos não foram solicitados pelo D. Presidente da 5ª Turma da DRJ/JFA. Contudo, como os pedidos de restituição protocolados em 14/11/2008 devem ser analisados com base nas condições estipuladas pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, a mera baixa formal dos autos, sem a efetiva obtenção das informações solicitadas pelo contribuinte, sendo que cabia à autoridade julgadora inclusive proceder de ofício, conforme preceitua o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, não é capaz de supriu a nulidade, violando-se também o disposto nos art. 103, inciso I, c.c., artigos 105 e 106, todos do CTN, c/c, § 1º, do art. 203 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, bem como aos princípios da verdade material e da oficialidade. Assim, a baixa em diligência e seu resultado perpetrado padecem da mesma nulidade da decisão recorrida que indeferiu o pleito do contribuinte com base na ausência de declaração em GFIP. (b) Aplicabilidade da IN MPS/SRP n° 3, de 2005. A obrigatoriedade da declaração em GFIP como condição para o pedido de ressarcimento de saldo credor surgiu apenas quando da entrada em vigor do artigo 17 da IN RFB 900/2008, ou seja, para pedidos de restituição protocolados a partir de 01/01/2009, que não é o caso tratado no presente Pedido de Restituição. Assim, incorreta a decisão recorrida ao asseverar a aplicabilidade da IN RFB n° 1.300, de 2012, não sendo também a IN RFB n° 900, d 2008 aplicável ao presente caso. Os artigos 197, 203, § 1º, 205 e 208, todos da IN MPS/SRP nº 3/2005, perfeitamente aplicáveis ao caso, autorizam a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, bem como aquelas decorrentes do saldo credor de retenção não utilizada pelo contribuinte em determinada competência, ainda que a retenção não tenha sido destacada na nota fiscal, ou no recibo de prestação de serviços, desde que Fl. 30064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 5 comprovado que o contratante realizou o recolhimento desse valor. Tendo em vista que os pedidos de restituição foram indeferidos em sua quase totalidade ao fundamento de ausência de destaque em nota fiscal e/ou declaração em GFIP, ou seja, com a ilegal aplicação retroativa da exigência prevista no artigo 17 da IN RFB 900/2008, a Recorrente requereu fossem os autos baixados em diligência para que outros documentos fossem anexados a estes autos, tais como a relação de débitos e créditos previdenciários, inclusive as retenções (códigos GPS 2100 e 2631), CCORGIFP – Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDCG/DCG, entre outros documentos aptos a comprovar que seus tomadores de serviço efetuaram os recolhimentos dos valores cuja restituição está sendo requerida, informações trazidas aos autos nas planilhas de cálculo para aferição do crédito originariamente pleiteado, não obstante estarem elas sempre presentes no banco de dados da RFB. (c) Documentos parcialmente apresentados. Comprovação inconteste do crédito. Sendo, em face da IN 3 MPS/SRP 3/2005, descabida a obrigatoriedade da declaração em GFIP como condição para o pedido de restituição, cabe, simplesmente, realizar a recomposição dos valores devidos à Previdência Social lançados em GFIP e ratificados pela fiscalização e, assim, confrontá-los com os valores recolhidos em GPS (código 2100), em razão da efetiva comprovação do recolhimento das contribuições retidas pelos tomadores de serviço da Interessada (código 2631), o que foi completamente desconsiderado no presente caso. De qualquer forma, a recorrente apresenta relatórios CCOR contendo a relação de débitos e créditos previdenciários, inclusive as retenções (códigos GPS 2100 e 2631) e a CCORGIFP – Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDCG/DCG (docs. anexos). Em posse de parte dos documentos, obtidos por requerimento administrativo, mas que já deveriam ter sido apresentados pela Fiscalização quando da baixa do processo em diligência, a recorrente apresenta demonstrativos mensais, para cada competência (docs. anexos), os quais demonstram, de maneira clara: (i) as contribuições devidas, (ii) os valores efetivamente retidos/recolhidos, (iii) as compensações realizadas e, ao final, (iv) o crédito tributário da contribuinte. Por conseguinte, o valor comprovadamente recolhido a maior, em seu nome, deve ser restituído, nos termos do que prescreve o artigo 197 da IN 3 MPS/SRP 3/2005. Nessa linha, face ao recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte sob o código 2100, à luz do disposto no art. 208 da IN 3 MPS/SRP 3/2005, e face à comprovação do efetivo recolhimento das retenções efetuadas pelos tomadores de serviço da ora Interessada (código 2631), a r. decisão recorrida deve ser integralmente reformada, para o fim de que seja determinada a restituição dos valores correspondentes ao saldo credor existente em seu favor, sob pena de locupletamento ilício e caracterização de ato manifestamente ilegal e abusivo. Fl. 30065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 6 (d) Documentos ainda omitidos. Crédito complementar. Conforme planilha anexa, persiste a instrução deficiente do processo e a sua consequente nulidade. Nesse sentido, a Recorrente insiste aplicação da norma prevista no artigo 37 da Lei n.º 9.784/1999, de forma que seja determinado à autoridade competente a exibição dos documentos, existentes em seus sistemas, que revelam a relação de débitos e créditos previdenciários, inclusive as retenções (códigos GPS 2100 e 2631), CCORGIFP – Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDCG/DCG, entre outros documentos aptos a comprovar que seus tomadores de serviço efetuaram os recolhimentos dos valores cuja restituição está sendo requerida. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimentos ou retenções em tais competências deveria ter sido comprovada pela I. autoridade, o que não ocorreu, no caso. (e) Glosa de compensações lançadas em GFIPs atingidas pela prescrição. Segundo o Despacho Decisório, a decisão recorrida não considerada a compensação por uma suposta “ausência de comprovação da origem”. Contudo, desconsiderá-la no contexto do pedido de restituição formulado pelo contribuinte, mesmo após o período de decadência, equivale à realização de um “lançamento às avessas”, diminuindo-se, artificial e indevidamente, o crédito tributário a restituir. O raciocínio formulado pelo Fiscal e pela D. Relatora não é lógico, pois é absurdo admitir que a fiscalização possa, com o fim de negar pedido tempestivo de restituição, desconsiderar as compensações de meses anteriores, já homologados tacitamente (e inatingíveis, por corolário), por suposta divergência entre a planilha de origem do crédito e as informações constantes dos sistemas informativos. Trata-se de glosa indevida, pois a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo acarreta a impossibilidade de verificação, especialmente porque referida compensação repercute na formação do saldo de créditos originados naquelas competências pretéritas. A “homologação” da autoridade administrativa, seja ela formal ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial), atinge não apenas o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, mas sim toda a apuração prévia realizada e informada em declaração do contribuinte. Assim, com fundamentação legal no art. 156, inciso II, e art. 170 do CTN, no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300/2012, dúvidas não há de que a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo impossibilita a verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, razão pela qual a r. decisão recorrida, também quanto a este ponto, merece reforma, para que seja afastada a glosa. O Acórdão foi cientificado em 25/10/2019 (e-fls. 22964/22968) e a empresa, por cautela, reapresenta em forma física o recurso voluntário (e-fls. 22971/22987) anteriormente apresentado, postando-o em 27/11/2019 (e-fls. 23185). Fl. 30066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 7 Por força dos Despachos de Saneamento de e-fls. 23324/23325 e 24154/24155, foram carreados aos autos o Despacho Decisório indevidamente desentranhado e os documentos originalmente contidos nos CDs do contribuinte de e-fls. 297 e 298 (e-fls. 23326/24153 e 24188/30058). Paralelamente, em 31/10/2023 (e-fls. 24/156/24157), a recorrente carreou aos autos Parecer Jurídico a concluir que “na vigência da IN RFB n° 3/2005, inexistia imposição de os fatos descritos serem declarados em GFIP para fosse configuração do direito à restituição” e que o ordenamento jurídico impossibilita a aplicação retroativa de norma infralegal tributária (e-fls. 24158/25185). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/10/2019 (e-fls. 22964/22968), o recurso voluntário (e-fls. 22804/22819) prematuramente interposto em 29/08/2018 (e-fls. 22802/22803) (reapresentado, e-fls. 22971/22987, por via postal, em 27/11/2019, e-fls. 23185) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 218, §4°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ineficácia da baixa em diligência. Nulidade da instrução processual e da decisão recorrida. A recorrente sustenta nulidade da instrução processual e da decisão recorrida em razão da ineficácia da diligência em carrear aos autos documentos que considera indispensáveis para a perfeita solução do litígio e que constariam de banco de dados da Receita Federal, tendo, no seu entender, havido violação de vários de princípios e regras jurídicos. Não há nulidade no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, eis que a produção da prova invocada se apresentou como manifestamente desnecessária diante do entendimento esposado pela decisão recorrida, conforme revelam os seguintes excertos do voto condutor da decisão (e-fls. 22796): Em primeiro lugar, cabe observar que a IN RFB nº 1.300, de 2012, ato vigente à época da emissão do DD, que vincula a atuação da autoridade fiscal, previa que a empresa poderia requerer a restituição de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviço desde que a retenção estivesse declarada em GFIP e destacada nas notas fiscais de prestação de serviço, ou, na falta do destaque, fosse comprovado o recolhimento do valor retido: (...) Vale observar que esta previsão normativa já existia na IN RFB nº 900, de 2008, a qual foi revogada pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e continuou vigente na IN RFB nº 1.717, de 2017, atualmente vigente. Fl. 30067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 8 Assim, não obstante o requerente alegar a ilegalidade do procedimento adotado, as premissas consideradas na emissão do DD estavam previstas na legislação de regência, devendo portanto ser observadas pela autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972: (...) Também cabe destacar não haver impedimento operacional para que a empresa incorporadora apresente GFIP retificadora da empresa incorporada, bastando, para tanto, que a incorporadora informe no campo responsável da GFIP da incorporada um CNPJ/CEI da incorporadora (que tenha certificado digital) ou do contador certificado. Considerando a necessária análise da GFIP para a verificação do direito creditório, foram (...) A possibilidade de a decisão de primeira instância administrativa poder ser posteriormente reformada não gera direito à produção de prova desnecessária em face de solução da lide que julga tal prova como irrelevante, sendo decisão juridicamente válida e eficaz nos termos em que prolatada. Logo, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não violou os princípios e regras jurídicos invocados pela recorrente. Rejeita-se a preliminar. Aplicabilidade da IN MPS/SRP n° 3, de 2005. A recorrente reconhece que a legislação tributária autoriza a fixação de termos e condições pelo INSS/SRP/RFB para a compensação/restituição das contribuições em tela. O entendimento da contribuinte não destoa do esposado pelo presente colegiado nos Acórdão n° 2401-006.710, de 9 de julho de 2019, e n° 2401-010.475, de 9 de novembro 2022, estando alicerçado no art. 170, caput, do CTN, no art. 66, § 4°, da Lei n° 8.383, de 1991, nos arts. 31, §§1° e 2°, e 89, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, este a partir da redação da MP n° 449, de 2008, e no Manual da GFIP. A empresa, entretanto, considera que a exigência da informação da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP não se aplica ao presente pedido de restituição protocolado em 14/11/2008, eis que introduzida no ordenamento jurídico apenas a partir de 01/01/2009, por força da IN RFB n° 900, de 2008, in verbis: Art. 3° (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. (...) Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na Fl. 30068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 9 forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. No entender da recorrente, a IN MPS/SRP n° 3, de 2005, veiculava apenas a norma do parágrafo único do art. 17 da IN RFB n° 900, de 2008, em seu art. 203, §1°, não sendo aplicável ao tempo do protocolo do pedido de restituição o disposto nos arts. 3°, §11, e 17, caput, da IN RFB n° 900, de 2008, e nem estaria configurada a hipótese o § 1° do art. 144 do CTN. A argumentação de defesa não prospera, pois a exigência já estava presente na IN MPS/SRP n° 3, de 2005, como podemos observar: IN MPS/SRP n° 3, de 2005 Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a falta de apresentação de qualquer elemento necessário à instrução e análise do processo deverá ser comunicada ao sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por correio eletrônico. Parágrafo único. Não suprida a falta documental no prazo de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício pelo sujeito passivo, o processo será arquivado. (...) Art. 229 (...) § 2º Ocorrendo divergência entre as informações declaradas pelo sujeito passivo no requerimento de restituição ou de reembolso e as constantes nos sistemas informatizados da SRP serão exigidos documentos e esclarecimentos que possibilitem regularizar a situação, inclusive quanto à retificação de GFIP elaborada em desacordo com as orientações contidas em manual próprio. (...) Art. 231. Quando a restituição ou o reembolso envolver a obrigatoriedade de retificação de valores declarados em GFIP, correspondente a competência relacionada no pedido, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - o requerimento apresentado por empresa, deverá ser instruído com cópia da GFIP original e das retificações, conforme o caso, com os respectivos recibos de entrega; Fl. 30069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 10 II - o requerimento apresentado por segurado ou por terceiro não responsável pelo recolhimento, conforme previsto no § 1º do art. 199, não implica retificação da GFIP e isso não constitui impedimento à restituição ao requerente. A norma jurídica extraída dos textos normativos da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, da IN RFB n° 900, de 2008 ou da IN RFB nº 1.300, de 2012, não sofreu alteração, tendo havido mera alteração do texto normativo, mas sem solução de continuidade normativa, ou seja, sem alteração da norma de regência em razão de a conjugação dos textos normativos dos arts. 226, 229, §2°, e 231 da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, ensejar a norma jurídica de a análise de mérito do pedido de restituição estar condicionada à declaração da retenção na GFIP da empresa cedente de mão-de- obra, empresa esta a formular o pedido de restituição, ainda que o titular da empresa tenha se alterado por incorporação. Portanto, não houve solução de continuidade normativa entre a IN MPS/SRP n° 3, de 2005, e a IN RFB n° 900, de 2008, bem como para com a IN RFB nº 1.300, de 2012 (arts. 3°, §11, e 17, caput), ou seja, não houve a alegada inovação normativa, ainda que o texto normativo da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, não empregasse as mesmas palavras adotadas nas IN posteriores. Em outras palavras, a norma jurídica extraída dos textos normativos da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, da IN RFB n° 900, de 2008 ou da IN RFB nº 1.300, de 2012, não sofreu alteração. Logo, mesmo ao tempo da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, não havia a alegada mera obrigação acessória ou o alegado mero controle do crédito tributário declarado em GFIP, mas sim condição para a apreciação do mérito do pedido de restituição e que, caso não cumprida, teria o condão de ensejar o arquivamento pelo indeferimento do pedido sem análise de mérito. Assim, na linha do decidido por unanimidade de votos nos já mencionados Acórdãos n° 2401-006.710 e n° 2401-010.475 em relação à compensação, mas cujo raciocínio também é aplicável para a restituição, a inobservância da exigência prevista na legislação tributária de a retenção estar declarada em GFIP, nos termos das orientações contidas em manual próprio, não se configura em simples descumprimento de obrigação acessória, mas em motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e também, acrescente-se, como motivo juridicamente válido para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, sendo, nesse contexto, irrelevante ter a contribuinte sofrido ou não a retenção e sendo irrelevante se os valores retidos ou que deveriam ter sido retidos foram ou não recolhidos pelas fontes pagadoras, uma vez não cumprida a condição para a análise do mérito do pedido de restituição. Inexistindo inovação normativa, afasta-se, de plano, qualquer conjectura no sentido de violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou aos arts. 103, 105, 106, 140 e 155 do CTN, não merecendo reforma o Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O entendimento esposado não destoa do adotado no Acórdão n° 2401-011.177, de 14 de junho de 2023, também de minha relatoria recordemos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 Fl. 30070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 11 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de a decisão de primeira instância administrativa poder ser posteriormente reformada não gera direito à produção de prova desnecessária em face de solução da lide que julga tal prova como irrelevante, sendo decisão juridicamente válida e eficaz nos termos em que prolatada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP DA EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. ÓBICE PARA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA JÁ CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, de 2005. A inobservância da exigência prevista na legislação tributária de a retenção estar declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos das orientações contidas em manual próprio, não se configura em simples descumprimento de obrigação acessória, mas em motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e também, acrescente-se, como motivo juridicamente válido para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, sendo, nesse contexto, irrelevante ter a contribuinte sofrido ou não a retenção e sendo irrelevante se os valores retidos ou que deveriam ter sido retidos foram ou não recolhidos pelas fontes pagadoras, uma vez não cumprida a condição para a análise do mérito do pedido de restituição. A norma jurídica extraída dos textos normativos da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, da IN RFB n° 900, de 2008 ou da IN RFB nº 1.300, de 2012, não sofreu alteração, tendo havido mera alteração do texto normativo, mas sem solução de continuidade normativa, ou seja, sem alteração da norma de regência em razão de a conjugação dos textos normativos dos arts. 226, 229, §2°, e 231 da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, ensejar a norma jurídica de a análise de mérito do pedido de restituição estar condicionada à declaração da retenção na GFIP da empresa cedente de mão-de-obra, empresa esta a formular o pedido de restituição, ainda que o titular da empresa tenha se alterado por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento ao recurso para cancelar o Despacho Decisório. Documentos parcialmente apresentados. Comprovação inconteste do crédito. Documentos ainda omitidos. Crédito complementar. Diante do entendimento esposado no item anterior, resta a constatação de não ter sido cumprida condição para a análise do mérito do pedido, restando prejudicados todos os argumentos, inclusive de locupletamento ilícito e ato ilegal e Fl. 30071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.811 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011571/2008-16 12 abusivo, e pedidos lastreados na documentação parcialmente apresentada para a comprovação do mérito, bem como na insuficiência da produção probatória para a análise do mérito, sendo ônus da contribuinte, não apenas comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado, mas também cumprir as condições para a análise do mérito do pedido de restituição. Pelos mesmos motivos, não cabe a conversão do presente julgamento em diligência. Glosa de compensações lançadas em GFIPs atingidas pela prescrição. No pedido de restituição, cabe à empresa o ônus de provar que é titular de crédito tributário indevido ou maior que o devido, ou seja, de que dispõe de crédito existente, líquido e certo. Se o crédito já foi utilizado para quitar mediante compensação dívida de competência atingida pela decadência ao tempo do Despacho Decisório, não há crédito a ser restituído por já ter sido utilizado como pagamento mediante compensação. Em outras palavras, se o crédito indevido ou maior que o devido já foi empregado na quitação de débito devido em anterior compensação, não há crédito a ser restituído. Logo, não se trata de glosa ou desconsideração de compensação ou de “lançamento às avessas” e nem há que se falar em prescrição ou decadência. Cabe à requerente do pedido de restituição demonstrar quais efetivamente foram os créditos compensados (origens dos créditos), de modo a se desincumbir do ônus de provar que os créditos objeto do pedido de restituição são existentes, líquidos e certos. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 30072DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720879/2013-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/06/2012 INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Afigura-se intempestiva a impugnação que não socorre os prazos previstos nos artigos 5º, 14 e 15, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. DOMICÍLIO FISCAL. ALTERAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCURSO DE PRAZO PARA IMPUGNAR. Intimação por AR que tem como destinatário o contribuinte, onde seu domicílio fiscal é respeitado, conforme informações por ele mesmo fornecido, revela-se regular. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Ao judicializar, onde se tem as mesmas partes, objeto e finalidade de resultado, implica em renúncia do processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 3001-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CONFIGURAÇÃO. Afigura-se intempestiva a impugnação que não socorre os prazos previstos nos artigos 5º, 14 e 15, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. DOMICÍLIO FISCAL. ALTERAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCURSO DE PRAZO PARA IMPUGNAR. Intimação por AR que tem como destinatário o contribuinte, onde seu domicílio fiscal é respeitado, conforme informações por ele mesmo fornecido, revela-se regular. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Ao judicializar, onde se tem as mesmas partes, objeto e finalidade de resultado, implica em renúncia do processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 135DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.796 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720879/2013-62 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado e por questão de economicidade processual, adoto o Relatório elaborado pela DRJ, até seu julgamento, onde nos informa. Relatório Em face do contribuinte acima identificado foram lavrados Autos de Infração de IPI, PIS e COFINS, incidentes sobre a importação de automóveis constantes da DI nº 12/1009930-8, registrada em 01/06/2012, e de multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, por prestação de informação inexata ao controle aduaneiro. Conforme relatado nos Autos de Infração:  O interessado impetrou Mandado de Segurança, autos nº 5003712- 48.2012.404.7208/SC, para afastar a exigibilidade do IPI na importação em comento e, apesar de ter sua pretensão acolhida em liminar e sentença de primeiro grau, o TRF da 4ª Região, em acórdão prolatado em 16/01/2013, reformou a sentença e reconheceu a legalidade da incidência do IPI na importação, por pessoa física, de veículo para uso próprio.  Considerando o efeito devolutivo do recebimento de eventuais recursos especial ou extraordinário interpostos, a autuação deve ser formalizada com lançamento da multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.796 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720879/2013-62 3  É formalizada também a exigência da multa regulamentar prevista na MP 2.158/01, eis que o interessado deixou de informar corretamente os valores devidos a título de ICMS, os quais deveriam integrar a base de cálculo dos valores do PIS/Importação e da COFINS/Importação a pagar, tendo indicado a alíquota de 12% e não a correta, de 18%, nos termos do art. 14 do Decreto 6.080/2012 (RICMS/PR). Os créditos tributários constituídos, relativos ao PIS e à COFINS, correspondem ao ajuste da base de cálculo dessas contribuições em virtude (i) do cômputo do IPI/importação na base de cálculo do ICMS devido na operação de importação, que por sua vez compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, e (ii) do cômputo da diferença de ICMS na base de cálculo dessas contribuições, decorrente da informação de alíquota incorreta de ICMS. O crédito tributário constituído perfaz o total de R$ 105.690,04(fl. 2). Cientificada a contribuinte da autuação em 13/03/2013 (AR a fl. 62), foi lavrado Termo de Revelia em 17/04/2013 (fl. 76) e emitida a Carta Cobrança IRF/CTA/SECAT nº 031/013 (fl. 77). Em 02/05/2013, a contribuinte vem apresentar impugnação (fls. 83/98), com as alegações abaixo sintetizadas;  Impõe-se seja sobrestado o julgamento do presente processo até o trânsito em julgado do leading case RE 723651. A matéria versada nos presentes autos e discutida no Mandado de Segurança impetrado pela impugnante é causa de repercussão que impõe o sobrestamento do feito nos termos do artigo 543-B do CPC, devendo seus efeitos ser estendidos aos julgados administrativos, conforme art. 62-A da Portaria MF 256/2009;  O Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa configurada pela ausência de regular intimação do Auto de Infração, do qual a impugnante tomou conhecimento após já ter transcorrido o prazo para apresentação de impugnação;  A fiscalização possuía todos os mecanismos para intimar o contribuinte, inclusive dispondo de intimação pessoal, que é a regra ou, em último caso, através de edital;  No mérito, sustenta que o imposto sobre produtos industrializados incidente na operação de importação de veículos para uso próprio é inconstitucional, sobretudo por colidir com o princípio da nãocumulatividade insculpido no art. 153, §3º, inciso II,da CF/88;  A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, é incabível e inexigível pois não restou configurada falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A impugnante não incorreu em omissão ou informação inexata, visto que esteve Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.796 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720879/2013-62 4 amparada por provimento judicial em ação mandamental e, ademais, a lide encontra-se em discussão sobrestada perante o STF cujos efeitos atingem esse processo administrativo;  Caso houvesse alguma sanção aplicável por eventual atraso, esta seria representada pela correção monetária mais os juros de mora (Selic), limitada a 20%;  Requer, preliminarmente: a) o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até o devido julgamento transitado em julgado do leading case RE 723651, conforme o §2° do art. 62-A da Portaria MF 256/2009 e art. 543-B do CPC; b) a declaração da nulidade do Auto de Infração por ausência de regular intimação válida; c) no mérito, requer seja anulado e cancelado o Auto de Infração de IPI, PIS, COFINS, multa regulamentar, juros e multa de ofício, em face da ofensa ao princípio da legalidade, segurança jurídica, determinação conforme a lei e o direito, nos termos do art. 37 da CF/88 e art. 2, inciso I da Lei 9.784/99. É o relatório. A seguir, o voto. Em sessão realizada no dia 16 de julho de 2020, diante das questões defensivas apresentadas, a 16ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão sob nº 16-97.519, onde, por unanimidade de votos, não acolheu a arguição de tempestividade e não tomou conhecimento das demais razões de defesa, mantendo o crédito tributário exigido. Em 13/08/2020 tomou conhecimento da decisão acima, por meio de Aviso de Recebimento, sendo que no dia 11/09/2020, aviou o presente remédio recursivo, sem síntese, alegando: i) cerceamento de defesa – ausência de regular intimação do auto de infração – nulidade formal do procedimento administrativo; ii) desembaraço aduaneiro – da não-incidência do imposto sobre produto industrializado – pessoa física – uso próprio – princípio da não- cumulatividade; iii) da inaplicabilidade da multa de ofício – ausência de atraso no pagamento ou omissão. Conclusão. Chegando ao CARF foi-me distribuído por sorteio eletrônico. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.796 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720879/2013-62 5 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento ‘Ab intio’ tem-se a questão de conhecimento da peça defensiva inicial, já que a DRJ de origem não conheceu da impugnação, por intempestiva. Segundo a decisão anatematizada, o ora Recorrente alega que não foi ‘devidamente intimado acerca da lavratura do AI, impossibilitando a defesa’. Mas, para DRJ, ele não espancou a idoneidade do Aviso de Recebimento, nem tampouco a legitimidade desse meio, já que a defesa tão somente sustentou que a intimação pessoal seria a regra para comunicação processual, ou, em pior das hipóteses, a citação editalícia. Nessa seara, com fulcro no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal), com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, bem como no art. 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, reproduzido no art. 30 do RIR/1999 e, ainda no mesmo Decreto aponta o prazo para interposição de impugnação de 30 dias do recebimento da comunicação da lavratura do AI, julgou intempestiva a impugnação, uma vez que a ciência da lavratura do AI se deu no dia 13/03/2013, sendo manejado a peça defensiva vestibular no dia 02/05/2013. Diz ainda, que o Recorrente no dia 14/04/2013 comunicou a SRF alteração do endereço cadastral, quando já tinha sido intimado no endereço antes fornecido, que era o válido para fins de domicílio fiscal. Na presente peça recursiva aduz que a comunicação acerca da lavratura do Auto de Infração foi encaminhada à endereço fiscal incorreto, de forma que a Recorrente somente tomou ciência da autuação após decorrido o supracitado prazo. Entretanto, não procede o argumento recursivo, pois o Recorrente teve a intimação encaminhada para o endereço do domicílio fiscal dele, que estava registrado na SRFB, como se depreende do AR. Confira. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.796 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720879/2013-62 6 Conforme se vê nos autos, em 14/04/2013 o Recorrente providenciou junto a SRFB alteração de endereço, mas já tinha transcorrido o prazo de 30 dias para aviar sua peça defensiva inicial. Veja: Com base nos mesmos dispositivos de lei que rege o caso e levantados no Acórdão de Impugnação, bem como pelas mesmas razões fáticas, tenho que não há de se conhecer o recurso manejado, eis que a intempestividade se consumou na impugnação. Caso não seja esse o entendimento da maioria dos membros da turma, outra razão tenho para não conhecer o presente remédio recursivo, eis que há nítida renúncia ao contencioso administrativo, diante da judicialização do caso que, inclusive, é tema de repercussão geral, onde as exações são as mesmas do lançamento (IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DO Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.796 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720879/2013-62 7 TRIBUTO, onde o tema versa sobre saber se é constitucional, ou não, considerado o artigo 146 da CF – Tema 643). Assim, também não conheço do recurso, pela judicialização do caso, que nos remete à súmula CARF 01, com efeito vinculante e de aplicação obrigatória por seus membros. Confira: Súmula CARF nº 1 - Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Sem razão a Recorrente, concluindo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário, eis que intempestivo desde a impugnação e pelo fato de a matéria em testilha ter sido judicializada, afrontando súmula do Colegiado. É assim que voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 141DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.720990/2020-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB, conforme redação definida pela lei 13.161/2015, tem vigência para todo o ano calendário em discussão e não ficará condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual se observe a existência de receita bruta a ser apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece de forma expressa a exigência do pagamento inicial tempestivo, sendo que a manifestação inequívoca do contribuinte deverá ser considerada como opção, desde que realizada antes do início de procedimento fiscal, com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb (confissão de dívida) – Declaração de Compensação - DCOMP, instrumento que promove a extinção da obrigação sob condição resolutória e que tornam o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022
Numero da decisão: 2402-012.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB, conforme redação definida pela lei 13.161/2015, tem vigência para todo o ano calendário em discussão e não ficará condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual se observe a existência de receita bruta a ser apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece de forma expressa a exigência do pagamento inicial tempestivo, sendo que a manifestação inequívoca do contribuinte deverá ser considerada como opção, desde que realizada antes do início de procedimento fiscal, com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb (confissão de dívida) – Declaração de Compensação - DCOMP, instrumento que promove a extinção da obrigação sob condição resolutória e que tornam o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-106.658 (p. 477), que julgou, na sessão de 29 de abril de 2020, improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório – DD, ( fls. 361 a 368) que declarou indevidas e promoveu a glosa das compensações efetuadas pela contribuinte em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ao longo do ano de 2016, havidas em razão da desoneração da folha de pagamento e consequente opção pela Contribuição Previdenciária pela receita bruta (CPRB) e não pela folha de pagamento. Esclarece o DD que, em que pese o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) principal informado pela empresa contribuinte – 4221-9-02 - possibilitar o enquadramento na Lei Instituidora da CPRB, a opção pela contribuição substitutiva não se efetivou em tempo hábil, razão pela qual as compensações foram declaradas indevidas e os valores compensados foram glosados, sendo exigíveis acrescidos pelos consectários legais. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 3 Cientificado do feito em 31/01/2020 (fls 376) e irresignando-se com ele a Interessada apresentou, em 03/03/2020, a sua Manifestação de Inconformidade na qual deduz as razões que passamos a relatar, em apertada síntese. Inicialmente, pugna pela tempestividade da peça impugnatória e traça breve relato dos fatos, na qual deduz que as compensações foram desconsideradas por se entender que o pagamento da CPRB da competência de janeiro/2016 – com vencimento em 20 de fevereiro daquele ano - foi realizado em atraso, fato que desfiguraria a opção pelo sistema de desoneração. Nessa linha, deduz que “a Impugnante não realizou tempestivamente o pagamento da DARF referente ao mês de janeiro no vencimento, mas incluiu os valores no parcelamento na Receita Federal (RF-PRT IV), juntamente com os valores ainda devidos relacionados às competências de fevereiro/16 a maio/16 (alguns meses foram pagos parcialmente, outros ainda estavam integralmente em aberto).” (destacado no original). Nessa linha, prossegue afirmando que tal parcelamento encontra-se ativo e sem pendências e que as competências de junho a novembro foram parceladas junto à PGFN e que a de dezembro/16 foi parcelada junto à Receita Federal, parcelamentos estes que também se encontram ativos e com o pagamento em dia junto aos respectivos órgãos. Conclui pela desnecessidade da realização do pagamento tempestivo para caracterização da opção pela desoneração, entendimento exarado apenas no âmbito da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 14/2018, matéria sob forte questionamento judicial, que vem de consignar que “a opção do contribuinte se dá pelo cumprimento da obrigação acessória de informar o Fisco que pretende se utilizar daquela forma de tributação, não podendo vincular a aceitação da opção ao pagamento do tributo”(destacado no original) razão pela qual deduz desprovida de razão a glosa, uma vez que as compensações informadas em GFIP demonstram exatamente o cumprimento das obrigações acessórias que garantem o inequívoco interesse na adesão ao regime da CPRB. Noutra linha, mas no mesmo sentido, pugna pela aceitação tácita por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a natureza dos débitos quando do parcelamento administrativo e o seu respectivo envio para a cobrança junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para onde, somente são enviados os débitos líquidos e certos, de maneira que seria venire contra factum proprium voltar atrás anos depois e considerar que tais débitos não existem. Por fim, na linha do princípio da eventualidade, argui o aproveitamento de todos os parcelamentos e pagamentos já realizados nos prazos e condições acordados para que “somente a diferença entre as contribuições devidas pela sistemática da CPP em relação ao regime da CPRB ser cobrado e pago pela Impugnante, nas condições que estiverem legalmente disponíveis no momento da constituição definitiva desses créditos tributários.” (destaque no original). Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 4 Posto nesses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo à presente manifestação até a sua decisão final, bem como pleiteia a reforma do DD para reconhecer a adesão da Impugnante ao regime da CPRB e, consequentemente, deferir as compensações incluídas em GFIP; caso mantido, requer que os valores já em parcelamento sejam considerados como pagamento das contribuições em cobrança nas condições em que parceladas. Do Julgamento em primeira instância: Em 29/04/2020, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, resumidamente, nos seguintes termos, trazidos na ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação ou manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada (grifei). Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. DEDUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. Na glosa de valores compensados em GFIP, por desconsideração de opção incorreta pelo regime substitutivo das contribuições previdenciárias, devem ser deduzidos dos valores glosados eventuais recolhimentos indevidamente pagos a título de CPRB efetivamente comprovados. Valores oriundos de parcelamento não se revestem da característica de certeza e liquidez para a sua compensação. Do Recurso Voluntário Em seu Recurso Voluntário, juntado em 30/06/2020 a contribuinte repisa os mesmos argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade, dos quais destacamos, em resumo, como pedido: a) Concessão de efeito suspensivo aos débitos vinculados ao processo administrativo em análise. b) Alega ainda que ocorrera anuência tácita da Receita Federal ao encaminhar para a Procuradoria da Fazenda Nacional pedido de parcelamento dos débitos referentes as verbas de CPRB. c) Opção de substituição da Contribuição Previdenciária Patronal-CPP pela CPRB, alegando ter declarado tal fato em momento anterior ao Despacho Decisório, sob o argumento de que outras formas que não o pagamento tempestivo da competência janeiro de 2016 seriam válidos para demonstrar a opção do contribuinte pela desoneração. d) Em respeito ao princípio a eventualidade, acaso mantida a decisão, considerar os valores já em parcelamento como pagamento das contribuições previdenciárias em cobrança, nas condições em que parceladas. Na data de 27/06/2024, procede à juntada de documentos, apresentando termo de Procuração designando patronos. Não houve contrarrazões da PGFN. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 6 Admissibilidade: O recurso voluntário é tempestivo 1 e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Questão Preliminar: Considerando que o pedido em comento replica situação já debatida por este colegiado em julgamentos recentes, passo a tecer breves considerações Neste ponto, cabe, apenas para fins de esclarecimento, revisitar a manifestação da Delegacia de Julgamento, onde destaca que no âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação ou manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. No curso do processo administrativo tributário, esclarecemos que, sendo tempestivamente apresentada a manifestação de inconformidade ou, nesta etapa, o recurso voluntário, a suspensão da exigibilidade é o curso natural a ser observado2, de sorte que é desnecessário qualquer peticionamento da parte. Mérito Traz como apontamento basilar a defesa da tese de que a opção pela CPRB não está limitada ao pagamento da contribuição substitutiva do mês de janeiro de 2016 até a data de seu vencimento (20/02/2016) e que a Lei 12.546/2011, em seu parágrafo 13 do artigo 9º determina que: § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Em razão de dificuldades financeiras, a Recorrente alega que não realizou tempestivamente o pagamento da DARF referente ao mês de janeiro no vencimento, mas incluiu os valores no parcelamento na Receita Federal (RF-PRT IV), juntamente com os valores ainda devidos relacionados às competências de fevereiro/16 a maio/16 (alguns meses foram pagos parcialmente, outros ainda estavam integralmente em aberto). 1 Em observação ao disposto na Portaria 8112/2020, com redação alterada pela Portaria nº 10.199/2020, que suspendeu, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 CTN Art. 151, III c/c o artigo 33 do Decreto 70.235/1972 Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 7 Assim, a autoridade lançadora, no Despacho Decisório nº 4/2020- RFB/VR06A/DICRED/COMPPREV (fls 351 a 368) destaca, no item 22, estar vinculada à Solução de Consulta Interna nº 14, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Tal entendimento foi corroborado pela Turma da DRJ/RPO, aderente ao entendimento trazido na Solução de Consulta Interna Cosit 14/2018, onde destaca, inclusive, que o parcelamento solicitado pelo contribuinte fora consolidado apenas em 2017 e que, desta forma, estaria em desacordo com a solução de consulta apontada no Despacho Decisório: “A propósito do parcelamento, trazido aos autos pela Impugnante – fls. 412/425 –, ele é revelador de que a sua consolidação se deu somente em fevereiro de 2017 com o primeiro recolhimento efetuado em 24/02/2017”. (grifei) Entretanto, entendimento similar ao apresentado pelo contribuinte foi trazido pela Solução de Consulta nº 03/2022, em cuja ementa abaixo destaquei alguns pontos Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 8 Destaco que esta turma já se debruçou sobre o tema recentemente e, de forma unânime, assim se posicionou: Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022 (Acórdão 2402-012.565, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sessão de 06 de março de 2024) Para consolidar o entendimento acerca deste novo cenário, é necessária a análise teleológica da Lei 12.546/20113 e a oportuna alteração de sua redação determinada pela Lei 13.161/2015. Sendo o objetivo da lei desonerar setores econômicos listados, na prática observou- se que, em casos específicos, onde a utilização de mão de obra não era intensiva, ocorria efeito oposto. Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta era superior a contribuição previdenciária patronal (contribuição usual prevista na Lei 8212/91), provocando questionamentos ao Poder Judiciário, uma vez que a redação da Lei determinava aos setores atingidos o pagamento da CPRB, sem previsão de opção pela contribuição baseada na folha de pagamento. A solução, trazida ao final do ano de 2015, foi a de tornar esta uma faculdade do Contribuinte, observadas as seguintes regras: 1) A opção seria irretratável 2) Valeria para todo o ano calendário, sendo apurada a partir de janeiro de cada ano ou do primeiro mês em que a empresa tenha receita bruta apurada (ou seja, não é possível alterá-la no decorrer do ano). 3 Itens 18 a 22 da Exposição de Motivos da Medida Provisória 540/2011 Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 9 Neste contexto, inexistindo o registro de opção antes do início de um procedimento fiscal, a contribuição a ser considerada para fins de lançamento será a usual, ou seja, aquela prevista nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8212/91. Tal entendimento é idêntico ao apresentado na Conclusão da Solução de Consulta Interna 03/2022, a seguir transcrito: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018 Uma vez constatado que a recorrente efetuou a confissão dos débitos e realizou seu parcelamento em momento pretérito ao início do procedimento de fiscalização, verifica-se que efetivamente lhe assiste razão Diante do exposto faz-se necessário a reforma do Acórdão recorrido no sentido de e afastar as glosas relativas ao ajuste informadas no campo compensação na GFIP, conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, para o ano- calendário 2016. Prejudicadas as demais teses. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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