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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10901589 #
Numero do processo: 10435.901326/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 30/09/2018 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se cientificado o contribuinte por meio eletrônico na data em que efetuar a consulta à mensagem na caixa postal ou acessar o documento objeto da intimação, caso a consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea b do Decreto nº 70.235/72. Apresentada a manifestação de inconformidade após o decurso de 30 dias contados do acesso à caixa postal e/ou aos autos do processo, nos termos delineados acima, forçoso reconhecer a sua intempestividade.
Numero da decisão: 3102-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 30/09/2018 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se cientificado o contribuinte por meio eletrônico na data em que efetuar a consulta à mensagem na caixa postal ou acessar o documento objeto da intimação, caso a consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 70.235/72. Apresentada a manifestação de inconformidade após o decurso de 30 dias contados do acesso à caixa postal e/ou aos autos do processo, nos termos delineados acima, forçoso reconhecer a sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 53.081.852,47, cumulado com declarações de compensação. Os pedidos de ressarcimento do período compreendido entre o 3º trimestre/2018 e 2º trimestre/2020 foram encaminhados ao Serviço de Fiscalização da Equipe de Fiscalização de IPI da 4ª Região Fiscal, que concluiu pela existência parcial dos créditos de IPI solicitados, pelos fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal, resumidos adiante: - transferência de créditos de IPI das filiais para a matriz: conforme item 20 e seguintes do TVF, a autoridade fiscal afirma que a Contribuinte apurou todo o crédito presumido do regime automotivo, inclusive o dos estabelecimentos F908, F903 e F912, e transferiu o respectivo valor para a escrita fiscal do estabelecimento F901. Segundo entendimento da autoridade fiscal, o procedimento adotado pela Contribuinte não possui respaldo legal, tendo em vista que, para fins de IPI, cada estabelecimento é autônomo e o crédito apurado com base na Lei nº 9.440/97 não está inserido dentre as hipóteses do artigo 39 da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época), que autorizavam a transferência de créditos; - creditamento indevido sobre bens do ativo imobilizado e itens de consumo: conforme item 41 e seguintes do TVF, a autoridade fiscal acusa a Contribuinte de ter apurado crédito de IPI na aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo. Afirmou que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar diretamente do processo produtivo, e isso não ocorreria com as máquinas e suas partes e peças nem com equipamentos e instalações, razão pela qual os respectivos valores foram estornados; - crédito presumido apurado com base no artigo 11-B da Lei nº 9.440/97 pela matriz de forma conjunta com a filial 12: no item 72 e seguintes do TVF, a autoridade fiscal afirma que, após a realização do estorno dos créditos transferidos Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 3 de outras filiais, verificou que a matriz, ao realizar a apuração do seu crédito presumido, o faz de forma conjunta com o crédito do estabelecimento 912. Nesse ponto, recalculou o crédito presumido que entendeu pertencer apenas à matriz; - outros ajustes ao Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI: conforme item 77 e seguintes do TVF, houve outros ajustes ao RAIPI, relacionados a estorno de crédito de IPI em face de Nota Fiscal com status de “Recusada” perante a Secretaria Fazenda, no valor de R$ 4.931,63; e estorno de créditos de IPI relacionados a fiscalização anterior, objeto do processo administrativo nº 10435.902.372/2018-53, com impacto sobre o saldo credor inicial de IPI; - uso indevido do crédito presumido apurado com base no artigo 11-B da Lei nº 9.440/97 para compensação com tributos administrados pela RFB (inclusive IPI), através de PER/DCOMP: nos termos do item 98 e seguintes do TVF, reclassificou o crédito presumido apurado com base no artigo 11-B da Lei nº 9.440/97 como não ressarcível, com fundamento na Solução de Consulta Interna Cosit 25/2016 e, assim, concluiu que não seria passível de compensação com outros tributos. Em decorrência das supostas infrações, a Fiscalização promoveu a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte relacionada à apuração do IPI e propôs a revisão do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento do 3º trimestre de 2018 ao 2º trimestre de 2020: Sobreveio o Despacho Decisório de fls. 369/372, através do qual a unidade de origem reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 228.720,95 e, por decorrência, homologou apenas parcialmente as declarações de compensação correlatas, valendo-se dos fundamentos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 329/367. Cientificada em 24/03/2021 (fl. 376), a contribuinte apresentou, em 06/05/2021 (fl. 377), manifestação de inconformidade (fls. 379/447). No entanto, a manifestação de inconformidade deixou de ser conhecida pela 2ª Turma da DRJ-02 sob o fundamento de que a petição foi intempestiva, nos termos do acórdão nº 102-003.241 de 14 de setembro de 2022 (fls. 794/800), cuja ementa segue reproduzida abaixo: Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 4 “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PAF. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Para que possam ser conhecidas as razões recursais, a manifestação de inconformidade deve ser tempestiva, posto tratar-se de pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Direito Creditório Não Reconhecido.” Do inteiro teor do acórdão, colhe-se o seguinte: “No caso concreto, a questão prévia que se apresenta consiste no fato de a contribuinte, cientificada em 24/03/2021 (fl. 376) da decisão proferida pela unidade de origem, haver apresentado a sua manifestação de inconformidade apenas em 06/05/2021 (fl. 377). Veja-se, neste passo, que o prazo para interpor a defesa administrativa, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, é de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação, verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Por sua vez, o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca da intimação: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 5 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Depreende-se, pois, que o domicílio eletrônico requer a adesão por parte do sujeito passivo, que expressamente consente sua utilização e obriga-se à sua manutenção. Implementada a opção pelo endereço eletrônico, submete-se o contribuinte a este meio de intimação, o qual não se sujeita a ordem de preferência. Logo, nos termos da legislação de regência, há de se considerar feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. Note-se, ainda, que a ciência do ato administrativo sequer deixa de ocorrer pelo simples fato de não haver consulta por parte do contribuinte no respectivo endereço eletrônico, posto que, disponibilizada a comunicação pela autoridade administrativa, o prazo de 15 dias para que se considere feita a intimação passa a fluir. Quanto à forma de contagem do prazo, o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato” Na espécie, é incontroverso que o sujeito passivo recebeu em sua Caixa Postal/Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 22/03/2021, mensagem com acesso ao despacho decisório em tela, conforme “Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal DTE” de fl. 374, na qual se fez constar a informação de que: “a data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 6 Também é incontroverso nos autos que, em 24/03/2021, o contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados no Termo de Abertura de Documento de fl. 375, “pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos”, dentre os quais consta o despacho decisório recorrido (Documento Número 1.738/2021). Desta feita, o interessado teve ciência da decisão recorrida, por meio de sua Caixa Postal/Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), na data de 24/03/2021, na qual se considera feita a intimação, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. E como a data de ciência do despacho decisório ocorreu em 24/03/2021 (quarta-feira), tem-se que no dia 25/03/2021(quinta-feira) iniciou-se a contagem do prazo de trinta dias para a apresentação da manifestação de inconformidade. Logo, a interessada teria até o dia 23/04/2021 (sexta-feira) para apresentar sua defesa administrativa. Conclui-se, pois, que quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, em 06/05/2021 (fl. 377), já havia transcorrido mais de trinta dias após a ciência do ato administrativo, excedendo, desse modo, o prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não podendo, pois, ser acolhido o pleito do requerente. Assinale-se, por sua vez, que o fato de o contribuinte, após haver acessado sua Caixa Postal/Domicílio Tributário Eletrônico, em 24/3/2021, optar por realizar o download de todos os documentos que integram e nos quais se funda o ato administrativo em tela (planilhas de cálculo, Livro de Apuração do IPI e notadamente o Termo de Verificação Fiscal do qual constam todos os fundamentos e motivos determinantes da decisão proferida pela unidade de origem), deixando voluntariamente, porém, de obter (“baixar”) o respectivo despacho decisório (como se vê na tela reproduzida à fl. 380), não desloca a data em que se considera efetuada a intimação realizada por meio eletrônico (para quinze dias contados da data de entrega no DTE – art. 23, §2º, III, “a”, do PAF), posto tratar-se de hipótese reservada exclusivamente para quando o sujeito passivo não efetue qualquer consulta ao seu Domicílio Tributário Eletrônico, dentro do referido prazo de quinze dias decorridos do competente “Registro de Mensagem de Ato Oficial”, nos termos explicitados no art. 23, §2º, III, “b”, do PAF. Incide na espécie, como se vê, a vedação à pretensão manifestada pelo interessado de venire contra factum proprium. Tem-se, ademais, que o estabelecimento de prazos pelo Direito, com a estipulação de gravosas consequências para aquele que permaneça inerte, seja pela extinção do próprio direito material (decadência pela inércia do titular em constituí-lo) seja pela extinção da pretensão (pelo não exercício do direito respectivo dentro do prazo legal), v.g., vincula-se, de um lado, à estabilidade das relações sociais e, de outro, a que não seja premiada a excessiva incúria e desídia Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 7 do detentor de um direito ou garantia jurídica. Não sem razão, pois, é que já se encontrava no Direito Romano o princípio “dormientibus non sucurriti jus” (“o direito não socorre aos que dormem”). Deixa-se, pois, de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, ante sua notória intempestividade.” A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/02/2023 (fls. 813/897), no qual alega, em síntese, o seguinte: TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A tempestividade da Manifestação de Inconformidade é patente, tendo em vista que, no momento em que a Contribuinte foi intimada, o Despacho Decisório não estava disponível para download; - Em 22/03/2021, a Contribuinte recebeu “Termo de Registro de Mensagem” em sua Caixa Postal, levando-a a acessar os autos em 24/03/2021, para download do processo mediante uso da ferramenta disponibilizada no e-CAC para a obtenção da cópia integral do processo. No entanto, nos arquivos baixados, não constava o despacho decisório; - Em 03/05/2021 foi realizado novo acesso à Caixa Postal, no qual se identificou o Despacho Decisório, conforme printscreen da tela de acesso, realizado às 16:27 daquele dia; - Como a Contribuinte teve efetiva ciência do teor do Despacho Decisório somente no dia 03/05/2021, a intimação ocorreu de forma tácita, considerando-se realizada 15 dias após o registro da decisão de julgamento no Portal e-Cac, em 22/03/2021, consoante disposto no artigo 23, §2º, inciso III, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/72; - O CARF já se manifestou no sentido de que “ao consultar a Caixa Postal Eletrônica [o contribuinte] não obrigatoriamente acessou o teor da decisão, deixando para fazê-lo ao fim do decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo” (processo 16682.900417/2010-62); - Ainda segundo o CARF, constando dos autos duas informações oficiais, conflitantes entre si, a respeito da data da ciência do Despacho Decisório, deve-se considerar como data da ciência aquela que favoreça o contribuinte, evitando-se prejuízo à defesa (processo 16682.903247/2011- 59); - Considerando que a DRJ centrou sua decisão exclusivamente no conhecimento da Manifestação de Inconformidade, para que não haja supressão de instância, requer-se que o processo seja devolvido à primeira instância para que, superadas as questões prejudiciais à análise do mérito, haja a continuidade do julgamento da Manifestação de Inconformidade com a devida análise dos fatos e argumentos expostos pela Contribuinte em sua peça inicial; Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 8 ATIVIDADE DESENVOLVIDA - A Contribuinte, sociedade anônima com sede no Estado de Pernambuco, na cidade de Belo Jardim, tem por atividade principal a industrialização e a comercialização de acumuladores elétricos (baterias) e de todos os seus componentes; - O modelo de produção “just in time” adotado pelos fabricantes de veículos automotores impõe que os fornecedores de bens e serviços operem no entorno das plantas das montadoras, garantindo agilidade e eficiência no atendimento das demandas por suprimentos; - Por isso, toda a estrutura industrial necessária à fabricação de baterias é mantida no Nordeste, com exceção da filial F903, em funcionamento em Betim/MG, que tem por finalidade a comercialização, para a montadora Fiat Automóveis S/A, de baterias automotivas; - Além das vendas no Brasil, a Contribuinte vende produtos semiacabados para a Argentina, onde tem uma planta fabril para atendimento local. Ainda na América Latina, a Contribuinte também está presente no Uruguai e Paraguai, com distribuidores credenciados, e no Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Bolívia; em outras regiões, vende seus produtos nos EUA, Oriente Médio e África; NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - Nulidade do Despacho Decisório por inconsistências na recomposição do saldo credor do IPI; - No item 148 do TVF, a autoridade fiscal afirma que “o valor do saldo credor inicial em junho de 2018 é aquele resultante da fiscalização no processo nº 10435-902.372/2018-53, cujo resultado foi informado no SCC. (...) Referente à fiscalização do processo nº 10435-902.372/2018-53, os Perdcomps foram tratados por este sistema para todos os períodos, resultando, em junho de 2018, um saldo credor oriundo de créditos não ressarcíveis no valor de R$ 378.920.257,32”; - Contudo, ao consultar a planilha de composição de saldos de IPI objeto da fiscalização do processo nº 10435-902.372/2018-53, observa-se que o saldo não ressarcível de IPI em junho de 2018 era de R$ 471.922.085,87, e não de R$ 378.920.257,32; - Ainda no item 148 do TVF, a autoridade fiscal afirma que os saldos de IPI objeto do processo nº 10435-902.372/2018-53 estariam refletidos no Sistema de Controle de Créditos – SCC da RFB, Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 9 dando a entender que os valores constantes no SCC seriam equivalentes quando, na verdade, não são; - Comparando-se a planilha de recomposição da escrita do IPI oriunda do processo nº 10435- 902.372/2018-53, que teria respaldado o TVF, e dos valores objeto da planilha de controle SCC, efetivamente adotada na fiscalização que fundamenta o Despacho Decisório, observa-se que há divergência entre o saldo credor de IPI adotado; - Como indicado, o valor do saldo não ressarcível em junho de 2018, segundo o processo nº 10435-902.372/2018-53, é de R$ 471.922.085,87, e não de R$ 378.920.257,32, como indicado no item 148 do TVF! O valor de R$ 378.920.257,32 corresponde ao valor não ressarcível segundo o SCC, que corresponde a um controle interno da RFB, cujos ajustes, após a última fiscalização, não foram explicitados à Contribuinte; - Para que tais valores fossem alterados de ofício, caberia à autoridade fiscal responsável fundamentar a alteração do saldo credor naquela data, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo; - Ainda há nulidade do Despacho Decisório em razão da adoção de premissas mutáveis, por dependerem do resultado do julgamento de outros processos ainda em curso, a saber: Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 10 - Em relação ao processo nº 10480.720471/2013-69, em face do julgamento parcialmente favorável no CARF, foi determinada a apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97 da matriz considerando as vendas realizadas através das filiais 903 e 906; - Em relação aos processos 10435.723118/2014-67 e 10435.721552/2016-74, ambos tiveram os respectivos julgamentos convertidos em diligência, oportunidade em que foram determinados ajustes expressivos ao lançamento original, que igualmente impactarão sobre o saldo credor inicial adotado na recomposição da escrita da Contribuinte realizada no presente processo, bem como dos próprios créditos e débitos dos períodos subsequentes; - O julgamento do processo administrativo nº 10435.902.372/2018-53 também impactará a recomposição dos saldos de IPI do presente processo, pois, naqueles autos, discute-se a natureza (ressarcível ou não ressarcível) do saldo credor de IPI da Lei nº 9.440/97; - Caso os processos 10435.723118/2014-67, 10435.721552/2016-74 e 10435.902.372/2018-53 sejam julgados de forma favorável à Contribuinte, a recomposição da escrita de IPI realizada nos períodos anteriores ao ora fiscalizado será desconsiderada e o saldo credor originalmente apurado pela Contribuinte em sua escrita permanecerá inalterado; - Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos 10435.723118/2014-67 e 10435.721552/2016-74, e da suspensão dos efeitos da reclassificação da natureza do crédito presumido da Lei nº 9.440/97 objeto do processo nº 10435.902.372/2018-53 até julgamento definitivo, não pode o auditor fiscal exigir, no presente processo, que a Contribuinte antecipadamente refaça a apuração de exercícios subsequentes e recolha os tributos com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa final; Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 11 - Por fim, também há nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, já que a autoridade fiscal se baseou na premissa de que teria havido transferência de saldo de IPI de estabelecimentos filiais para a matriz, quando, na verdade, a Contribuinte apurou seus créditos presumidos na matriz com base no faturamento de todos os estabelecimentos, inclusive das filiais; - Não há no RAIPI da matriz nem das filiais qualquer registro relacionado à suposta transferência, ou seja, a apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97 se deu de forma originária na matriz e também não houve a emissão de Nota Fiscal de transferência do crédito de IPI entre os estabelecimentos que justificassem a acusação fiscal; - Os estabelecimentos filiais da Contribuinte apuraram saldo devedor de IPI a pagar em quase todos os meses, de modo que, inexistindo saldo credor ao final do período de apuração, sequer seria possível a suposta transferência de crédito de IPI com destino à matriz; - Como não houve transferência de créditos das filiais para a matriz, não há que se falar em violação da autonomia dos estabelecimentos, tampouco em existência de transferência em hipótese não permitida pela legislação, não havendo motivo que justifique a glosa dos créditos presumidos apurados pela Contribuinte, sendo o Despacho Decisório carente da devida motivação; CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - A Contribuinte, fabricante de partes e peças automotivas instalada na região Nordeste, goza dos incentivos fiscais setoriais e regionais destinados ao setor automotivo, dentre os quais se insere o crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições para o PIS e COFINS das empresas incentivadas, na forma do artigo 1º, inciso IX e § 1º e do artigo 11, ambos da Lei nº 9.440/97; - Em 2010, a Lei nº 12.218/10 alterou a Lei nº 9.440/97 para inserir o artigo 11-A, que estendeu o benefício fiscal em questão até 31/12/2015, tendo a Contribuinte sido habilitada nos termos do Certificado Aditivo de Habilitação MDIC/SDP/Nº 001/II/11; - Em 2011, a Lei nº 12.407/11 incluiu o artigo 11-B na Lei nº 9.440/97, por meio do qual foi estendido o crédito presumido de IPI até 31/12/2020, vinculando-o a novos projetos, tendo a contribuinte se habilitado para as Baterias MOURA HIGH EFFICIENCY” (MDIC/SDP/Nº I/2012); “MOURA TRAÇÃO” (MDIC/SDP/Nº II/2013); “MMV - MOURA MOTO VRLA” (MDIC/SDP/Nº III/2015); “MFA - MOURA FLOODED ADVANCED” (MDIC/SDP/Nº IV/2016); “MTA MOURA TRAÇÃO ADVANCED” (MDIC/SDCI/Nº V/2017); “MLD -MOURA LOCOMOTIVA DIESEL” (MDIC/SDCI/Nº VI/2017); “MA - MOURA AGM” (MDIC/SDCI Nº VIII/2018); “MMVA - MOURA MOTO VRLA ADVANCED” (MDIC/SDCI/Nº VII/2018); “MOURA GREEN ENERGY” (MGE ME/SEPEC/SDIC/SI Nº IX/2020); Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 12 - Os artigos 11-A e 11-B dispõem sobre o mesmo benefício previsto nos artigos 1º, inciso IX, e 11 da Lei nº 9.440/97, de modo que há expressa previsão legal autorizando o seu ressarcimento e sua compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB; - Apesar de a fiscalização acusar a Contribuinte de ter realizado a transferência de crédito presumido do artigo 11-B da Lei nº 9.440/97, das suas filiais para o seu estabelecimento matriz, essa transferência não ocorreu – tanto que não há, no RAIPI da matriz nem das filiais, qualquer registro relacionado à suposta transferência, tampouco houve a emissão de Nota Fiscal de transferência do crédito de IPI entre os estabelecimentos que justificassem a acusação fiscal; - A apuração do crédito presumido do artigo 11-B da Lei nº 9.440/97 foi realizada exclusivamente através do estabelecimento matriz, considerando a venda no mercado interno das baterias incentivadas; - No RAIPI da matriz, a Contribuinte desdobrou, no item “Outros Créditos”, o valor do crédito presumido por ela apurado, indicando, em cada linha, as vendas realizadas por cada estabelecimento e por tipo de bateria, possibilitando a conferência dos respectivos valores mediante comparativo com a nota fiscal de venda emitida pela empresa; - O procedimento adotado desde o início da fruição do regime automotivo e ratificado em fiscalizações anteriores da própria RFB, a exemplo dos processos 10435.723118/2014-67 (2011 e 2012), 10435.721552/2016-74 (2013 e 2014) e 10435.902.372/2018-53 (2014 a 2018); - As práticas reiteradamente adotadas pela Administração e as decisões proferidas com caráter normativo revestem-se da natureza de normas complementares das leis tributárias, consoante prescreve o artigo 100, incisos II e III, do CTN; - Havendo entendimento consolidado do Fisco quanto ao tema, há uma geração de justa expectativa do contribuinte, inclusive excluindo as penalidades, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo 100, parágrafo único, do CTN; - Quanto à acusação contida no item 72 do TVF, acerca da apuração do crédito presumido previsto no artigo 11-B da Lei nº 9.440/97 pela matriz de forma conjunta com a filial 12, não se trata de apuração conjunta do crédito presumido de dois estabelecimentos, mas de cálculo do crédito presumido na matriz, com base nas vendas de toda a empresa no mercado interno, considerando, inclusive, o faturamento das suas filiais; - Como já indicado, durante todo o período fiscalizado, no RAIPI da matriz, a Contribuinte desdobrou, no item “Outros Créditos”, o valor do crédito presumido apurado em seu próprio estabelecimento, indicando, em cada linha, as vendas realizadas por cada um de seus estabelecimentos e por tipo de bateria; Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 13 - Especificamente no período de julho de 2018 a fevereiro de 2019, no mesmo campo “Outros Créditos”, a Contribuinte indicou, na mesma linha, o montante das baterias do tipo MFA produzidas pela matriz e vendidas pela matriz e pela filial 912, que tem por atividade o comércio atacadista das baterias fabricadas pela empresa; - Ainda no que tange aos créditos presumidos do IPI, a fiscalização entendeu que parte do direito creditório era indevido por referir-se a créditos não passíveis de ressarcimento, aduzindo que inexistiria fundamento legal para o ressarcimento e compensação dos créditos de IPI apurados por meio do artigo 11-B da Lei nº 9.440/97, inclusive ao amparo do que restou decidido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 25/2016; - A Lei nº 9.440/97, dentre os incentivos ao setor automotivo, concedeu às empresas beneficiárias crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, proporcionalmente às contribuições devidas, em cada mês, sobre as vendas no mercado interno, e a prorrogação dos incentivos da Lei nº 9.440/97, por meio dos arts. 11-A e 11-B, teve por finalidade o aumento da produção nacional com o reforço das políticas de desenvolvimento regional; - O artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 2.179/97 autoriza a utilização do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.440/97 para o abatimento de outros tributos; -A autorização para compensação prevista no artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 2.179/9711 também seria aplicável aos créditos apurados com base nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, posto serem parte do mesmo benefício concedido pelo artigo 1º, IX, da referida Lei; CRÉDITOS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO E ITENS DE CONSUMO - Quanto ao creditamento indevido sobre bens do ativo imobilizado e itens de consumo, a Contribuinte reconheceu a procedência de parte das glosas efetuadas. Contudo, também foram glosados itens que correspondem a insumos adquiridos para fabricação de seus produtos; - Houve glosa indevida de créditos de IPI sobre aquisições de insumos na fabricação do Battery Energy Storage System (BESS), que incorpora ao seu processo de fabricação e ao produto final insumos que vão além daqueles utilizados na produção de outras baterias; - O BESS é fabricado de forma integrada a um container, utilizando baterias de chumbo ou lítio, e incorpora, no produto (entregue com a “embalagem” de um container), hardware e software para o armazenamento e gerenciamento de energia elétrica; - As baterias de chumbo, as estantes metálicas e todas suas respectivas conexões que compõem o sistema do BESS são inteiramente fabricadas pela Contribuinte, sendo que o sistema de proteção, transformador, painéis elétricos e parte do sistema de comando e controle do BESS são fabricados por terceiros, também nacionalmente, e os inversores e parte do sistema de comando e controle do BESS são importados, estando todos integrados ao produto final produzido pela Contribuinte; Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 14 - Não consta no TVF motivação para a glosa de cada um dos itens que a autoridade fiscal classificou como de uso e consumo; - Especificamente em relação aos insumos aplicados no BESS, classificado sob o CFOP 3101, a Contribuinte acredita que sua glosa decorre do fato de ser o BESS um item de grande porte (integrado a um contêiner e, nesse formato, vendido aos seus clientes); - Deve ser afastada a presunção pura e simples da veracidade dos atos sancionadores da Administração Pública, sendo imprescindível que a fiscalização apresente provas capazes de respaldar a acusação fiscal, segundo o conhecimento geral de que o ônus da prova incube àquele que alega o fato. Assim, o ônus probatório recai sobre a Fiscalização; ESTORNO DE CRÉDITOS DE IPI RELACIONADOS A FISCALIZAÇÕES ANTERIORES - Nos itens 80 a 82 e 86 do TFV, a autoridade fiscal trata de ajustes relacionados ao RAIPI da Contribuinte, relacionados ao Pedido de Ressarcimento objeto do processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53; - Apesar do TVF reportar-se apenas ao processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53, que tem por objeto o ressarcimento de saldo credor do 4º trimestre de 2015, os ajustes realizados decorrem, também, dos pedidos de ressarcimento objeto dos processos 10435902.369/2018-30; 10435902.370/2018-64 e 10435902.371/2018-17; - Em outubro de 2018, a RFB homologou parcialmente o direito creditório relacionado aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, porque parte do crédito possuía natureza não ressarcível. A Contribuinte verificou que o valor não homologado, de fato, não era ressarcível, razão pela qual não apresentou manifestação de inconformidade. Por consequência, a Contribuinte creditou, em sua escrita fiscal, os respectivos valores, pois, apesar de não serem ressarcíveis, os créditos poderiam ser aproveitados para abater débitos de IPI nas saídas subsequentes; - Portanto, diferente do que leva a crer o item 81 do TVF, o estorno no RAIPI da Contribuinte não foi realizado “antes da conclusão do processo”. Diante da ausência de manifestação de inconformidade, não foi instaurado contencioso administrativo, razão pela qual os ajustes ao RAIPI poderiam (e deveriam) ser imediatamente realizados; - Ocorre que, em 2019, a RFB realizou fiscalização no estabelecimento matriz da Contribuinte para verificar a apuração do IPI no período de outubro de 2014 a junho de 2018, oportunidade em que a autoridade fiscal, com fundamento na Solução de Consulta nº 25/2016, reclassificou o crédito presumido apurado com base na Lei nº 9.440/97 como não ressarcível e propôs a revisão do direito creditório utilizado em pedidos de ressarcimento; - Em decorrência, em novembro de 2019, isto é, mais de um ano após os Despachos Decisórios originais (de outubro de 2018), que homologaram parcialmente os Pedidos de Ressarcimento do Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 15 ano 2015, a Contribuinte foi intimada de novos Despachos Decisórios, por meio dos quais as decisões anteriores foram revistas de ofício; - Portanto, os lançamentos a crédito realizados em 2018 na escrita da Contribuinte foram lastreados em Despachos Decisórios que, à época, eram definitivos. Ademais, o registro do crédito do valor não ressarcível no RAIPI foi anterior à revisão de ofício, e não posterior; - Acrescente-se que o novo Despacho Decisório proferido nos processos administrativos nº 10435902.369/2018-30; 10435902.370/2018-64; 10435902.371/2018-17 e 10435902.372/2018- 53, que promoveu a revisão de ofício das decisões anteriores, ainda não é definitivo; - Se tais processos forem julgados de forma favorável à Contribuinte, inclusive por haver precedentes do CARF e do TRF da 5ª Região que reconhecem a ilegalidade da SC Interna nº 25/2016, a recomposição da escrita de IPI (refletida no SCC) será desconsiderada e os valores e a natureza do saldo credor de IPI, conforme apurado pela Contribuinte em sua escrita, permanecerá inalterado. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário deve ser parcialmente conhecido, apenas no que se refere à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, conforme se passa a demonstrar. Tempestividade da manifestação de inconformidade A DRJ considerou intempestiva a manifestação de inconformidade porque, quando de sua apresentação, em 06/05/2021, já havia transcorrido mais de 30 dias após a ciência do ato administrativo, descumprindo o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Segundo os julgadores, o fato de o contribuinte ter acessado sua Caixa Postal em 24/03/2021, deixando, voluntariamente, de “baixar” o despacho decisório, não desloca a data em que se considera efetuada a intimação realizada por meio eletrônico para 15 dias contados da data de entrega no DTE, posto tratar-se de hipótese reservada para a situação em que o sujeito passivo não efetua qualquer consulta ao seu DTE nos 15 dias que sucedem o registro de mensagem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada é patente porque, no momento em que foi intimada, o Despacho Decisório não estava disponível para download. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 16 O Despacho Decisório está juntado aos autos do presente processo às fls. 369/372, comprovando, como se verá, que o referido documento já estava anexado aos autos antes do envio das mensagens eletrônicas relacionadas à intimação do despacho decisório na caixa postal da Contribuinte. A Contribuinte recebeu a mensagem relacionada à intimação do despacho decisório em sua Caixa Postal DTE em 22/03/2021 (fl. 374): Verifica-se também que a Contribuinte acessou os documentos, inclusive o despacho decisório, em 24/03/2021, no Portal e-CAC, os quais já se encontravam disponibilizados em sua Caixa Postal desde 22/03/2021 (fl.375): Veja-se, ainda, o Termo de Ciência de Abertura de Mensagem (fl.376): Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 17 Não há informações conflitantes nos autos, nem tampouco dúvida sobre o acesso aos documentos, como ocorreu nos precedentes citados pela contribuinte em sua peça recursal. A contribuinte, ademais, não instruiu o processo com o printscreen da tela de consulta na data de 24/03/2021 – ou qualquer outra prova que pudesse afastar a presunção de veracidade da informação contida nas certidões reproduzidas acima. O documento apresentado (fl. 380 - printscreen da tela de acesso em 03/05/2021) com o devido respeito, não tem o condão de comprovar o fato alegado pela Recorrente: Conforme remansosa jurisprudência deste Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. ELETRÔNICO. CIÊNCIA VÁLIDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se feita a intimação de lançamento, por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, previamente autorizado pelo contribuinte. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 18 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. No Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar o lançamento, contados da data em que for feita a intimação da exigência, na forma do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Comprovada a intempestividade da impugnação, as demais razões nela apresentadas não devem ser conhecidas.” (CARF, Processo nº 12466.720297/2015-20, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 011.257 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2023, Relator Jorge Luís Cabral) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/05/2004 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze dias da disponibilização da intimação no e-CAC (art. 23, § 2º, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento objeto da intimação, caso esta consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação (art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência por meio do domicílio tributário eletrônico através da abertura dos arquivos correspondentes.” (CARF, Processo nº 13603.901823/2008-72, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 010.290 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de março de 2023, Relatora Cynthia Elena de Campos) Portanto, forçoso reconhecer a intempestividade da manifestação de inconformidade, tal como reconhecido pela Delegacia de Julgamento. Consequentemente, impõe- se o não conhecimento das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, em razão da preclusão operada, como também já reconhecido por este Conselho: Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901326/2020-51 19 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2017 a 21/12/2017 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo 16327.903762/2018-54 Voluntário 3302-012.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 15 de dezembro de 2021, Relator José Renato Pereira de Deus) Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário apenas no que se refere à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.722826/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2015, 2016 Lei n° 10.637/2002. IPI. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da exegese do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 a suspensão do IPI não se aplica-se a toda a cadeia produtiva, mas tão somente ao estabelecimento industrial. Em observância ao art. 111 do CTN os estabelecimentos equiparados a industrial estão excluídos do aproveitamento do benefício elencado no art. 29 da Lei n° 10.637/2002.
Numero da decisão: 3202-002.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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IPI. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da exegese do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 a suspensão do IPI não se aplica-se a toda a cadeia produtiva, mas tão somente ao estabelecimento industrial. Em observância ao art. 111 do CTN os estabelecimentos equiparados a industrial estão excluídos do aproveitamento do benefício elencado no art. 29 da Lei n° 10.637/2002. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento de ofício do crédito tributário objeto de auto de infração sobre o lançamento de IPI, relativo aos anos de 2015 e 2016, em desfavor da Recorrente DIREÇÃO SUL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1. Trata-se de Auto de Infração, fls.31/53, com crédito tributário no valor de R$13.220.628,39, abrangendo os anos-calendário 2015/2016. 2. O crédito tributário assim se subdividiu: IMPOSTO: R$5.956.842,89 JUROS DE MORA: R$1.753.576,36 MULTA PROPORCIONAL: R$4.467.632,01 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE: R$1.042.577,13 3. Os motivos da autuação foram: • Saída de produtos sem lançamento do IPI por equiparado a industrial • Destinação indevida a produtos recebidos com suspensão do IPI 4. Do Termo de Verificação Fiscal, fls.02/30, extraímos as seguintes observações: Da Utilização Incorreta da Suspensão pelo Comerciante Atacadista, equiparado a industrial por opção O adquirente se utilizou, indevidamente, do instituto da suspensão do Imposto sobre produtos Industrializados, instituído pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Portanto, o comerciante atacadista, equiparado por opção à industrial, nos casos a seguir identificados, comprou produtos tributados, sem o pagamento do imposto. As notas fiscais de saída, de alguns fornecedores, identificadas pela fiscalização, sem o devido lançamento do imposto, estão relacionadas no arquivo “Apuração do IPI Devido”. A Direção Sul reconhece ser comerciante atacadista de embalagens, equiparada à indústria, revendendo os produtos sem haver nova industrialização. Da venda sem destaque de IPI pela Direção Sul (...) No campo “observações” das NF-e de vendas da Direção Sul, não consta algum motivo de vender sem destaque de IPI, contrariamente ao que afirma a fiscalizada. A equiparada a industrial não pode comprar nem vender com suspensão (conforme IN RFB 948/2009), devendo destacar o IPI na vendas para indústria ou outro equiparado e se creditar do IPI pago nas compras. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 3 Multa Isolada De acordo com o art. 80 da Lei 4.502/64, “a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido”.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 13) 5. Cientificado em 30/05/2019, fl.206, o sujeito passivo apresentou, em 28/06/2019, fls.210/229, a impugnação na qual alega o seguinte: (...) Se dedica há mais de 10 anos ao comércio atacadista de embalagens de vidro para indústria de alimentos em conserva, tampas metálicas e embalagens de papelão. (...) Adquire os materiais de embalagem da indústria primaria e revende para a indústria alimentícia de envase de conservas. (...) Reputa-se, de suma importância, analisar de forma contextualizada toda a cadeia produtiva que envolve a utilização dos materiais de embalagem adquiridos com suspensão do IPI e revendidos para as indústrias de alimentos, sob pena de ineficácia dos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e do próprio caráter extrafiscal do IPI como instrumento balizador de políticas públicas e sociais. (...) O objetivo maior do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é de “desonerar por completo” algumas cadeias produtivas que, tal qual à Direção Sul está inserida, o produto final não sofre a incidência desse tributo, ou seja, sujeitos à alíquota zero ou não tributados (notação NT). (...) Os produtos finais das indústrias de alimentos destinatárias das embalagens, elencados nos capítulos 4 e 20 da NCM/TIPI, não são tributados (notação NT) ou possuem alíquota zero de IPI. (...) A Direção Sul representa tão somente um “elo” viabilizador desta cadeia produtiva, pois, grande parcela das indústrias de alimentos atendidas não seriam viáveis se tivessem como única alternativa comprar suas embalagens diretamente na indústria primaria, pois, teriam diversos entraves operacionais (...) O que interessa, do ponto de vista constitucional, não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, pois a sua destinação vincula-se estritamente com a razão de ser da alíquota zero ou da não tributação. Sendo assim, pode-se concluir que, mediante o preenchimento dos requisitos da Lei n. 10.637/2002, os fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem classificados no capítulo 4 (04.08) e 20 (20.01, 20.05, 20.07, 20.08) da tabela TIPI, entre outras, terão direito tanto a suspensão do IPI na aquisição dos materiais de Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 4 embalagem da indústria primária quanto na revenda, já que, nas operações de revenda, a mesma já se opera conforme as exigências do § 2º do art. 29 da Lei n. 10.637/2002. (...) Não há razão para limitar o benefício da venda de materiais de embalagem apenas a estabelecimentos industriais se os estabelecimentos equiparados a industriais (por opção, ressalte-se) cumprem exatamente o mesmo regime tributário e submetem-se às mesmas regras de controle do fisco. (...) Ao inaugurar no cenário do benefício de suspensão do IPI a vedação de fruição do benefício aos estabelecimentos equiparados, a IN/RFB 948/2009 estabeleceu restrição que a lei não faz, excedendo os limites do poder regulamentar e ferindo o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, o que é absolutamente rechaçado pelo melhor entendimento jurisprudencial e doutrinário. (...) Em última análise, caso a autoridade julgadora entenda que a impugnante não faz jus a suspensão do IPI na aquisição de matérias de embalagem para revenda à outras indústrias, por consequência lógica, não haveria de levar a termo as obrigações decorrentes da equiparação para fins de tributação do IPI (lançamento do IPI, juros, multa moratória e multa de oficio) nas saídas destes produtos pois, a empresa comercial atacadista não seria contribuinte do imposto. (...) A empresa comercial atacadista está sendo penalizada duplamente na medida que, está arcando com o pagamento do IPI por ocasião das aquisições dos materiais de embalagem da indústria primaria, sem a possibilidade de apropriar os créditos de IPI das aquisições (pois não houve destaque de IPI/aquisição com suspensão do imposto) e ainda está sendo compelida a destacar o imposto nas saídas. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ02 votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2015, 2016 Ementa: SUSPENSÃO.ART. 29, I, DA LEI Nº 10.637/2002. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, não se aplica a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da equiparação prevista no art. 4º da referida instrução normativa. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE CONDICIONARAM A SUSPENSÃO Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, devendo o Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 5 recebedor do produto cumprir a exigência, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão - Art.42, §2o , I, da Lei N.7.212/2010. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. MULTA SOBRE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido - Art. 80 da Lei 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – SÍNTESE FÁTICA II – DA TEMPESTIVIDADE III - DA CONTROVERSIA RECURSAL IV – DO MÉRITO RECURSAL IV.1 – DA SUSPENSÃO DO IPI NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EMBALAGEM – EXEGESE DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002 IV.2 – DO PAPEL FUNDAMENTAL DAS EMPRESAS COMERCIAIS ATACADISTAS DE EMBALAGES NA CADEIA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS EM CONSERVA IV.3 - DA EQUIPARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA (POR OPÇÃO) AO INDUSTRIAL. IV.4 – DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE CONDICIONAM A SUSPENSÃO DO IPI. DESONERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS IV.5 – DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBJETO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EQUIPRAÇÃO À INDUSTRIA EXCLUSIVAMETNE PARA TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO NA CADEIA IV.6 - DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 6 V – DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: 1) O recebimento do presente Recurso Voluntário, tendo em vista a estrita observância e cumprimento dos requisitos previstos no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 56. 2) Que antes da análise de mérito do presente Recurso Voluntário seja determinada a baixo do processo, em diligência, para que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento apresente os demonstrativos das notas fiscais de entrada que, sob sua ótica, deveriam ter destaque do imposto, de forma a permitir a análise da base de cálculo do imposto e, consequentemente, os respectivos créditos escriturais (das entradas), bem como, demonstre documentalmente que a recorrente preenche todos os requisitos legais para a equiparação a indústria, que legitimam o lançamento do imposto por ocasião das saídas, para que seja oportunizado o devido direito de ampla defesa e contraditório à recorrente, antes da análise de mérito da controvérsia recursal. 3) Seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o acórdão recorrido, com o cancelamento do auto de infração nº 11065.722826/2019-11 e afastamento da multa proporcional, da multa isolada e dos juros de mora imputados à recorrente. 4) Por fim, requer seja oportunizado o direito de juntada de novos documentos no curso processual, com a devida observância ao princípio da busca da verdade material e fundamento no artigo 18 do Decreto 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele deve-se tomar conhecimento. Do Mérito O Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ/02, que julgou procedente o lançamento tributário com o objetivo de constituição dos créditos referentes ao IPI, no valor de R$13.220.628,39, por i) saída de produtos sem lançamento do IPI por estabelecimento Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 7 equiparado a industrial e ii) destinação indevida a produtos recebidos com suspensão do IPI, nos anos-calendário 2015/2016. A Recorrente alega que nada é devido ao fisco, pois sustenta que agiu estritamente dentro das diretrizes estabelecidas pela legislação de regência da equiparação a indústria (por opção) e das “leis” regulamentares que tratam da aquisição e revenda de materiais de embalagem com a suspensão do Imposto Sobre Produtos Industrializados. No entendimento da recorrente, a suspensão do IPI prevista pelo artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 aplica-se a toda a cadeia produtiva, encerrando-se somente no momento em que o produto (matéria prima, material de embalagem, produto intermediário) seja efetivamente incorporado na industrialização de um produto final. No Auto de Infração (fls. 31) o Auditor constatou que a Recorrente adquiriu embalagens das indústrias primarias com suspensão de IPI, de acordo com o artigo 29 da Lei 10.637/2002, contrariando o disposto no artigo 27 da Instrução Normativa RFB 948/2009, que não permite o uso da suspensão pelo estabelecimento equiparado à industrial. Portanto, o respectivo seria devido. Em sua defesa a Recorrente sustenta que os produtos finais das indústrias de alimentos destinatárias das embalagens, elencados nos capítulos 4 e 20 da NCM/TIPI, não são tributados (notação NT) ou possuem alíquota zero de IPI. Tal medida como objetivo estimular o consumo de alimentos (essenciais) e tornar o segmento mais competitivo, o que o faz através da renúncia de receita e consequente exoneração da cadeia produtiva (Fls. 262). No mérito, argumenta que a suspensão do IPI prevista pelo artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 aplica-se a toda a cadeia produtiva, encerrando-se somente no momento em que o produto (matéria prima, material de embalagem, produto intermediário) seja efetivamente incorporado na industrialização de um produto final. Tal entendimento encontraria esteio no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período; Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 8 Na visão da Recorrente, portanto, o objetivo maior do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 seria “desonerar por completo” algumas cadeias produtivas, tal qual Recorrente está inserida, assim, o produto final não sofreria a incidência do IPI, ou seja, sujeitos à alíquota zero ou não tributados (notação NT). Nesta hipótese, a suspensão do IPI nesta hipótese estaria condicionada a atividade do estabelecimento adquirente dos materiais de embalagem, ou seja, o beneficiário final do produto teria como atividade preponderante a industrialização dos produtos contidos nos capítulos da TIPI. Esclarece a Recorrente, que os materiais de embalagem utilizados pela mesma são adquiridos da indústria primária e revendidos para a indústria alimentícia de envase de conservas, cujos produtos finais são compostos por pote de vidro, tampa metálica, caixa de papelão para acondicionamento e alimento envasado (fls. 268). Portanto, a Recorrente representaria tão somente um “elo viabilizador” da cadeia produtiva, pois, grande parcela das indústrias de alimentos atendidas não seriam viáveis se tivessem como única alternativa comprar suas embalagens diretamente na indústria primaria, pois, teriam diversos entraves operacionais, tais como logística, agendamento de retiradas conforme programação de produção nas vidrarias, programação da produção em pequenas quantidades etc. Isto posto, conclui que: O que interessa, do ponto de vista constitucional, não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, pois a sua destinação vincula-se estritamente com a razão de ser da alíquota zero ou da não tributação. Sendo assim, pode-se concluir que, mediante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 29 da Lei 10.637/2002, os fornecedores de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem classificados no capítulo 4 (04.08), 7 e 20 (20.01, 20.05, 20.07, 20.08) da tabela TIPI, entre outras, terão direito tanto a suspensão do IPI na aquisição dos materiais de embalagem da indústria primária quanto na revenda, já que, nas operações de revenda, a mesma já se opera conforme as exigências do § 2º do art. 29 da Lei n. 10.637/2002. (Fls. 270). Para a Recorrente, a improcedência da impugnação está consubstanciada em uma premissa equivocada haja vista que a mesma se equipara a industrial, senão vejamos: Contudo, equivocam-se os julgadores neste ponto, na medida em que a recorrente equiparou-se à indústria por opção, tão somente para estender o beneficio da aquisição de matérias de embalagem das indústrias primárias, com suspensão de IPI, nos termos do artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 e repassar tal benefício às indústrias finais de alimentos, mantendo desonerada a cadeia produtiva. (Grifos nossos). A fim de reforçar a tese de equiparação a industrial, a Recorrente invoca o artigo 4º, IV, da Lei 4.502/64, cuja redação determina que “equiparam-se a estabelecimento produtor, o Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 9 estabelecimento que efetuar vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção”. Em que pesem os argumentos apresentados não assiste razão à Recorrente, conforme adiante exposto. Conforme elucidado pela DRJ: A lei instituidora do benefício fiscal estabelece restrições quanto a atividade dos adquirentes das mercadorias vendidas com o benefício da suspensão. Confira-se (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002): Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: (...) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (grifou-se) Portanto, embora no caput do art. 29, o termo “estabelecimento” não se faça acompanhar da qualificação “industrial”, o seu § 2º é explícito ao especificar que o disposto no caput aplica-se a “estabelecimento industrial”. Destarte, não restam dúvidas quanto à necessária condição de industrial do estabelecimento adquirente dos produtos beneficiados pela suspensão. É importante ponderar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento com a suspensão do IPI é medida excepcional, que afasta a obrigação de lançamento e recolhimento do imposto. Por isso, reclama exegese restrita, determinada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual determina que “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário”. Nesse sentido, a interpretação da fiscalização está correta, pois com base na atividade desenvolvida pela Recorrente: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.282 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722826/2019-11 10 “(...) não existe a possibilidade legal de compra ou venda com suspensão do IPI, por empresa que apenas compre produtos para revenda, como é o caso retratado pelo contribuinte. Não existe atividade industrial na operação encampada pelo autuado, o que seria essencial para a fruição do direito à suspensão, tanto na aquisição dos produtos, quanto na venda dos mesmos. (Fls, 246). Portanto, o direito a suspensão do IPI não se aplica a todos os fornecedores de matérias-primas, embalagens, produtos intermediários e materiais de embalagens, mas tão somente aos estabelecimentos industriais, o que não é o caso da Recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.902694/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.599 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902694/2011-47 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906885 #
Numero do processo: 11080.729806/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.144 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.729806/2012-07 2 Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.144 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.729806/2012-07 3 administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de tais créditos na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX), teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.144 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.729806/2012-07 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”. O acórdão recorrido examinou o serviço de “unitização” para empresa que produz e comercializa produtos alimentícios. Conforme esclarecimento prestado pelo próprio Contribuinte no curso dos autos, consiste no “ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado”. Tal serviço foi apropriado e glosado pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma examinou serviço de “estufagem de containers” para empresa que industrializa e comercializa couros, também sob a ótica do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02: Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.144 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.729806/2012-07 5 Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Configura-se, portanto, a similitude fática – posto que se trata de serviço de mesma natureza – e a divergência na interpretação de uma mesma norma legal, enquanto o Acórdão recorrido entende se tratar de custo integrante da própria operação de armazenagem, o paradigma entende que estes não se confundem. A circunstância de se tratar de empresas que se dedicam a operações de natureza distintas não apresenta qualquer impacto à solução da lide, posto que, ao se examinar a aplicação do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, os critérios da pertinência, relevância e essencialidade são indiferentes. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: “(i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria”. Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação a “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”., invocando como paradigma de divergência o Acórdão nº 9303-009.340, no qual se concluiu que: “A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores.” (grifo nosso) Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.144 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.729806/2012-07 6 De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (no precedente invocado como paradigma pela Fazenda Nacional - Acórdão 9303-009.340, e em outros, como os Acórdãos 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que a estufagem ou unitização de contêineres seja tratada como “despesa portuária”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger despesas como a “estufagem/unitização de contêineres”, sendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, no tema aqui em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.144 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.729806/2012-07 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10905263 #
Numero do processo: 11080.732641/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/04/2014, 17/09/2014, 26/01/2015, 17/11/2015 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 1401-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732641/2018-38 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração objeto do presente processo, no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 2.121.896,21,. O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação vigente na época, dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010 (multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 10/19), o que fez para defender a existência do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão n.º 108-034.580 (fls. 52/61), o qual teve ementa dispensada, e julgou improcedente a impugnação. Em síntese, a DRJ entendeu que a responsabilização por infrações tributárias seria objetiva e existiria impedimento de se apreciar matérias relativas à inconstitucionalidade na esfera administrativa. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 69/79), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, acrescendo, contudo, o argumento de a multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 de repercussão geral. É o relatório do essencial. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732641/2018-38 3 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como se verifica do relatório, a DRJ manteve integralmente o lançamento da multa tendo em vista a não homologação da DCOMP após análise da Manifestação de Inconformidade realizada pela respectiva DRJ. O Recurso basicamente defende que a multa foi julgada inconstitucional pelo STF. Não são raros os casos que discutem a exigência da malfadada multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Os argumentos normalmente se repetem e são idênticos aos expostos pela ora Recorrente. O presente relator sempre teve firme convicção acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Isto porque, em que pese reconheça que a apresentação de milhares de pedidos de compensação infundados ou sem cumprimento dos requisitos legais possam atrapalhar e prejudicar a sistemática criada pela administração tributária (que beneficia milhões de contribuintes que efetivamente cumprem os requisitos e possuem crédito líquido e certo), inexistindo evidência de que o contribuinte tenha agido de má fé (situações punidas com penalidade específica), a aplicação da multa com base no mero indeferimento do pedido afrontaria o princípio da proporcionalidade e o direito constitucional de petição. Muito embora minha convicção pessoal sobre o tema, o fato é que sempre estive compelido a manter tais lançamentos em razão da limitação do âmbito de competência deste conselho administrativo, que por questões óbvias e lógicas, não pode declarar inconstitucionalidade de legislação vigente. Aliás, existe Súmula CARF n. 02 de aplicação vinculante a este Conselho. Desta feita é que sempre segui a posição unânime desta TO no sentido de manter o lançamento da multa isolada, salvo quando reformada total ou parcialmente a decisão não homologatória da compensação. Ocorre que, como é sabido, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014 a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732641/2018-38 4 O referido julgamento se prolongou durante anos, em que pese já haver uma sinalização de votos favoráveis à tese da inconstitucionalidade. Ocorre que , no dia 17/03/2023 o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736). Os ministros seguiram o entendimento dos relatores, ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, respectivamente, entendendo que tal prática é inconstitucional, por ferir o direito de petição, e que a sua aplicação, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do contribuinte, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público. A decisão foi tomada a unanimidade no mérito, mas vencido o Min. Alexandre de Moraes que foi parcialmente vencido no conhecimento. Interessante observar ainda que ministro Gilmar Mendes registrou em seu voto que a Receita Federal possui, em suas palavras, um arsenal de multas para coibir condutas indevidas, todas com motivos de aplicação bem delimitados e definidos, ao contrário da multa isolada de 50% em discussão. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O fato é que, após anos de debate no âmbito judicial (a ação foi proposta no ano de 2013!), e mesmo após clara sinalização do STF acerca da posição de mérito que seguiria sem que a Administração Tributária tivesse promovido qualquer aperfeiçoamento na referida multa, a questão foi finalmente decidida, no mérito de forma unânime, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal por decisão já transitada em julgado. Assim é que esta Turma se encontra vinculada à referida decisão vez que a mesma já transitou em julgado nos termos do que exige o novo RICARF, não sendo caso de sobrestamento previsto no art. 100 do RICARF. Isto porque, o art. 98, inc. II do Parágrafo Único do RICARF dispõe que: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732641/2018-38 5 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Outrossim, cumprindo o que determina o art. 99 do RICARF, reproduzo a tese firmada no Tema 736 em sede de Repercussão Geral: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732641/2018-38 6 Assim é que, firme nessas convicções e diante da vinculação imposta pelo art. 98 do RICARF, entendo aplicável a decisão proferida no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736) em sede de repercussão geral. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada, restando prejudicadas as demais razões de mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.000329/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA RECEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. POSSIBILIDADE. Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas por documentação hábil e idônea, trazendo a identificação dos adquirentes/beneficiários, os valores e as datas das operações. A falta de comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ATIVIDADE RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA RECEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. POSSIBILIDADE. Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas por documentação hábil e idônea, trazendo a identificação dos adquirentes/beneficiários, os valores e as datas das operações. A falta de comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 1144/1150): O presente processo trata do auto de infração de fls. 255 a 264, lavrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Gustavo de Brito Rohl, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, fatos geradores 31/12/2004, 31/12/2005, 31/07/2006, 31/12/2006, 31/12/2007, conforme os valores a seguir: O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710300/00516/09, sendo constatadas as infrações de: • Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; • Classificação indevida de rendimentos na DIRPF. No termo de verificação fiscal de fls. 248 a 254, a autoridade fiscal descreve todos os passos do procedimento de fiscalização, as constatações decorrentes da análise dos documentos e argumentações produzidos pelo autuado, implicando a constatação de infrações à legislação tributária. Nesse termo de verificação fiscal (fl.251) foi registrado que: O contribuinte não escriturou em Livro Caixa as receitas e despesas da atividade rural, referentes aos anos-calendário 2004 a 2007. O contribuinte declarou, ainda, que não há como comprovar as despesas de custeio da atividade rural. O contribuinte não logrou comprovar, também, as receitas da atividade rural, pois as notas fiscais apresentadas configuram apenas a remessa/transporte de mercadoria ... Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 3 Tendo em vista a não comprovação da receita da atividade rural, nos anos- calendário 2004 a 2007, conclui-se que o contribuinte beneficiou-se indevidamente de tratamento tributário favorecido nos anos-calendário 2004 a 2007. ... Portanto, os rendimentos informados pelo contribuinte como receita bruta da atividade rural, em suas DIRPFs, referentes aos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, serão reclassificados como rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda, tendo em vista a falta de comprovação, mediante a apresentação de documentação idônea, da receita da atividade rural. O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 267 a 271 em 25/08/2009, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir enumerados: • Não impugna a infração de omissão de ganhos de capital, e o respectivo crédito tributário já foram recolhidos com os benefícios da Lei nº 11.941, de 2009. • Os documentos juntados à peça impugnatória comprovam que ele é produtor rural. • Negocia sua produção rural no Mercado do Produtor Rural Volta do Pião e no CEASA do Rio de Janeiro, onde são negociados os produtos relacionados nas notas fiscais de produtor rural acostadas à impugnação. • As receitas de sua atividade rural advêm dessas notas fiscais acostadas aos autos e representam os rendimentos da atividade rural informados nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005 a 2008. • Efetivamente, não escriturou o livro caixa, mas as receitas de sua atividade rural estão espelhadas nas notas fiscais do produtor que foram juntadas aos autos. • O auto de infração padece de nulidade, pois a reclassificação de suas receitas como sendo rendimentos comum, que comprovadamente decorrem da atividade rural, não está autorizada em nenhum dispositivo legal. • A fiscalização tomou como referência as receitas originadas das notas fiscais do produtor rural e nada acresceu e tampouco deu indício de que elas se originaram de outra atividade. Ao final, requer a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/07/2006, 31/12/2007 ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS. DIRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. A legislação tributária determina que as receitas da atividade rural, mesmo quando o resultado for apurado na forma presumida, é passível de comprovação por meio de documentos hábeis, sem a qual é cabível a tributação dos valores sob a forma ordinária na declaração de ajuste anual. IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL Notas Fiscais, emitidas pelo sujeito passivo, destinadas à remessa de produto para o próprio emitente junto aos locais em que ocorrem a venda da produção rural, não comprovam as receitas de atividade rural. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Cientificado da decisão, em 09/03/2013 (fls. 1156), o contribuinte, em 26/03/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 1161/1172), insurgindo-se contra a manutenção da autuação remanescente, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que exerce a atividade rural proveniente da venda de produtos hortifrutigranjeiros, na condição de produtor rural, negociando seus próprios produtos em local específico próprio no Mercado do Produtor Rural em Volta do Pião e no CEASA/RJ, conforme se depreende das notas de produtor rural já anexadas, as quais geraram a receita bruta declarada na DIRPF, cuja verdade material, atestando a atividade rural desenvolvida, resta demonstrada nos autos. Alega ainda que as notas fiscais de produtor rural emitidas a cada saída de produto, nos termos da legislação do ICMS, atendem os requisitos legais e são idôneas, fazendo prova definitiva da origem das receitas declaradas como derivadas do exercício da atividade rural, calhando na espécie a tributação com base em 20% da receita bruta presumida gerada nos anos-calendários, ao teor da legislação de regência, padecendo assim, de nulidade, o auto de infração lavrado. Repisa ainda que as receitas são provenientes da atividade rural e que a fiscalização não evidenciou que as mesmas não decorreram da atividade exercida, inquinando de nulidade a reclassificação dos rendimentos declarados. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 1173. Em 07/12/2023, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Rodrigo Loureiro Amorim, junto à 1ª Turma Ordinária desta 2ª Seção Julgamento, ocorrido em 01/11/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 1180), sendo-me distribuído, em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da classificação indevida de rendimentos na DIRPF: O litígio recai sobre a classificação indevida de rendimentos na DIRPF, no valor total de R$ 2.015,027,94, constatada em sede de verificação das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário de 2006 a 2007, importando na apuração do imposto suplementar, no valor de R$ 554.132,68, a ser acrescidos dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. No que tange à matéria em litígio, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 1148/1149): RECLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DECLARADAS COMO DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL A matéria impugnada refere-se à infração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, em razão de não ter havido a comprovação de que tais rendimentos decorreriam da atividade rural. As atividades agropecuárias, beneficiadas com um tratamento especial pela legislação do Imposto de Renda, são cercadas de cuidados igualmente peculiares, de que é exemplo a obrigação de comprovar os rendimentos e as despesas por parte do contribuinte. Os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são a nota fiscal de produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme previsto nos arts. 60 e 61, § 5º, do RIR/1999: “Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei No 9.250, de 1995, art. 18). Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 6 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei No 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). (...) Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (...) § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais”. (grifei) Além disso, o sujeito passivo optou pela forma presumida de apuração do resultado da atividade rural (fls. 07, 12, 17 e 26), conforme previsto no RIR/1999: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Conforme visto acima, a opção pelo resultado presumido da atividade rural não dispensa o sujeito passivo de comprovar as receitas dessa atividade. Dessa forma, se o sujeito passivo pretende provar que suas receitas se originam da atividade rural, aproveitando-se da forma diferenciada de tributação com base no resultado presumido, deve manter à disposição da Fazenda Pública os documentos que comprovem as receitas da atividade rural, dentro do prazo decadencial para o lançamento de ofício. No presente caso, o sujeito passivo junta aos autos várias notas fiscais de produtor rural (fls. 275 a 933), alegando que elas comprovariam as receitas decorrentes da venda de sua produção rural. Contudo, tais documentos informam que o destinatário das mercadorias é o próprio sujeito passivo. Ou seja, não são notas fiscais de venda, mas sim, notas fiscais emitidas com o fim de remessa/transporte da produção rural para os locais de venda. Portanto, tem-se que o sujeito passivo não comprovou que as receitas informadas na declaração de ajuste anual decorreram da venda da produção rural. Sobre esse tema, oportuno citar a seguinte jurisprudência administrativa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - .... Notas Fiscais, emitidas pelo sujeito passivo, destinadas à remessa de produto para o próprio emitente junto a Centrais de Abastecimento (CEASAS) não constituem, nem podem ser tomadas como receitas de atividade rural, ainda que impropriamente nelas consignadas as Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 7 operações como "venda", incorreção que não descaracteriza a efetiva natureza das mesmas operações, de simples remessa. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara. Acórdão nº 104-18.232. Sessão em 22/08/2001) Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1146/1150) e atendo- se às informações contidas no termo de verificação fiscal e no auto de infração (fls. 248/265), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujas razões, ora novamente apresentadas, já foram detidamente apreciados pela DRJ/CGE, sendo certo que as notas fiscais de remessa/transporte da produção rural para os locais de venda apresentadas não se mostram suficientes para comprovar as receitas auferidas pela atividade rural a merecer o tratamento especial da legislação de regência, sobretudo diante da falta de escrituração do livro-caixa, cuja opção pela forma de tributação presumida não dispensa a efetiva comprovação das receitas e despesas na apuração do resultado (art. 71, § 1º do RIR/99), calhando na reclassificação dos rendimentos declarados oriundos da venda de sua produção rural e sujeitando-se à regra geral de tributação – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, em relação aos aludidos rendimentos classificados indevidamente na DAA, com especial destaque para a ausência de comprovação da venda de sua produção rural visando se beneficiar da tributação diferenciada, como bem fundamentado na decisão recorrida, dada a pertinência e por amoldar ao caso vertente, vale aqui transcrever excertos do voto- vencedor do acórdão nº 106-16.602 (sessão de 08/11/2007), cujos fundamentos adoto como razão de decidir: A discussão a propósito da comprovação de rendimentos de atividade rural tem sido submetida com frequência a julgamento nesta segunda instância. A declaração de rendimentos, por si só, não faz prova a favor do sujeito passivo daquilo nela declarado. Ao contrário, o declarante tem o dever de respaldar as informações prestadas, sob pena de ter a lavratura de auto de infração para a exigência de eventuais diferenças de imposto, acaso apuradas. A reclassificação dos valores decorrentes da atividade rural das pessoas físicas é justificada com os artigos 43, do Código Tributário Nacional (CTN), que define o fato gerador do tributo, e os artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, litteris: (...) Com efeito, todos os rendimentos são tributáveis desde que não excluídos pelas isenções. A atividade rural, por sua tributação mais branda, requer comprovação de todas as receitas e despesas. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 8 É certo que a receita dessa atividade deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, como aqueles caracterizados por nota fiscal de entrada, nota fiscal de produtor, ou documentos outros, com as devidas precauções fiscais. No caso da atividade rural, a lei exige que o seu resultado seja apurado mediante escrituração de Livro Caixa, abrangendo as receitas, despesas e demais valores que a integram e, ainda, que as receitas e as despesas escrituradas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, a data e o valor da operação, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos seguintes moldes: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). (...) A lei permite que o resultado da atividade rural seja arbitrado em 20% da receita bruta, entretanto, o sujeito passivo que declarar como tal rendimentos de outra atividade sujeita a tributação de acordo com a regra geral, terá uma vantagem indevida. Sendo que a própria lei valorou essa conduta de tal sorte que a considerou passível de punição com multa qualificada. Com efeito, na espécie, não restando comprovada a receita da atividade rural, então inexiste rendimento com tributação favorecida, e, o que de real existe é a renda oferecida à tributação. Assim, não tendo o autuado logrado demonstrar a receita declarada, justifica-se, então, a reclassificação desses valores para rendimentos de natureza diversa. Na espécie, o fisco excluiu a receita da atividade rural e manteve o resultado tributável como rendimento tributável de origem diversa, porque o próprio sujeito passivo o ofereceu à tributação. (...) Sob tal pórtico, é licito ao fisco, no caso de declaração de rendimentos da atividade rural exigir a comprovação da efetividade dessas receitas, para o que está amparado em disposição expressa de lei e, no caso de não comprovação, reclassificar os valores declarados para considerá-los como rendimentos de outra atividade, sujeita à regra geral de tributação. No mesmo sentido, em relação a matéria de fundo, vale citar as deliberações deste CARF, por meio dos acórdãos nº 104-22.436 (sessão de 24/05/2007), 104-22.649 (sessão de 13/09/2007), 104-22.814 (sessão de 07/11/2007), 2202-002.745 (sessão de 13/08/2014) e 2201- 008.493 (seção de 03/02/2021). Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.706 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000329/2009-19 9 Portando, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade e à mingua de comprovação das receitas oriundas da atividade rural por documentação hábil e idônea – diga-se de passagem, operações venda da produção e não a simples demonstração da remessa/transferência de mercadorias para os locais de venda ou ao CEASA – e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta a reclassificação dos rendimentos para tributáveis e sujeitos à tabela progressiva, razão pela qual também mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a autuação remanescente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903793 #
Numero do processo: 10880.932806/2013-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.403
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932806/2013-87 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.401 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932806/2013-87 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932806/2013-87 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10903616 #
Numero do processo: 13839.905575/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905575/2017-66 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-019.234 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905575/2017-66 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.05575/2017-66, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905575/2017-66 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905575/2017-66 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905575/2017-66 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10906407 #
Numero do processo: 16020.720015/2015-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 IRRF – IMPOSTO E RENDA RETIDO NA FONTE. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, inclusive através de retenções que se fariam necessárias, tudo advindo de remunerações efetuadas por agentes econômicos.
Numero da decisão: 1001-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para O ÍNDICE DE 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flávio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, inclusive através de retenções que se fariam necessárias, tudo advindo de remunerações efetuadas por agentes econômicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para O ÍNDICE DE 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flávio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, CONSTITUEM- SE EM FATO GERADOR E RETENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TAIS COMO: IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS TUDO A NASCER DE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, TUDO AMIÚDE EXPOSTO NO BOJO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PRECITADOS. A fiscalizada emitiu notas fiscais de vendas, durante o ano-calendário de 2010, relacionadas na planilha denominada “Relação das Notas Fiscais emitidas”, e não declarou à Receita Federal, assim, os tributos (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) foram calculados e exigidos mediante, AI – AUTOS DE INFRAÇÃO, fls. 1.081 A 1.119. A Autoridade Fiscal constatou ausência de retenções e recolhimentos atinentes a PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, CONSTITUEM-SE EM FATO GERADOR E RETENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TAIS COMO: IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS ao IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ao constatar vários valores destinados a vários agentes econômicos, como se vê às fls. 1.081 a 1.119. AÇÃO FISCAL INICIADA EM 11.03.2013, RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS, TUDO DO EXERCÍCIO 2010. NO CORRER DA AÇÃO, ÀS FLS. 693 a 869, FORAM TRAZIDAS À BAILA, MUITAS NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO DA FISCALIZADA. NOUTRA LEVA, FLS. 870 A 1045. ÀS FLS. 1.059 A 1.080, O AGENTE FISCALIZATÓRIO RELATA SUA AÇÃO E EXARA 04 (QUATRO) AI – AUTOS DE INFRAÇÃO, FLS. 1.081 A 1.119, CONTESTADOS. Deste modo, além do Senhor José Roberto Castanheira Camargo - CPF - 037.467.308-05 e Senhor Flávio Oliveira Pinhal - 328.719.058-00 ainda se caracterizou o vínculo de responsabilidade, por ação ou omissão, dos sócios, JULIO CESAR DA COSTA, CPF 098.511.744-32 e CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, CPF 093.745.424-98, o que ensejará a lavratura dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. AÇÃO FISCAL INICIADA EM 11.03.2013, RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS, TUDO DO EXERCÍCIO 2010. NO CORRER DA AÇÃO, ÀS FLS. 693 a 869, FORAM TRAZIDAS À BAILA, MUITAS NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO DA FISCALIZADA. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 3 NOUTRA LEVA, FLS. 870 A 1045. ÀS FLS. 1.059 A 1.080, O AGENTE FISCALIZATÓRIO RELATA SUA AÇÃO E EXARA 04 (QUATRO) AI – AUTOS DE INFRAÇÃO, FLS. 1.081 A 1.119, CONTESTADOS Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Diga-se que o Senhor José Roberto Castanheira Camargo - CPF - 037.467.308-05 impugnou, às fls. 1.156 a 1205 e o Senhor Flávio Oliveira Pinhal, às fls. 1209 a 1274 - CPF – 328.719.058-00, também impugnou. Por lógica processual, haveria de ser direcionadas as impugnações, a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Recurso Voluntário Registrem-se que, por economicidade processual, o Recurso Voluntário interposto pelos Senhores Flávio Oliveira Pinhal, - CPF – 328.719.058-00 e José Roberto Castanheira Camargo - CPF – 037.467.308-05 recorrendo do Acórdão 14.61.124, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO – Ribeirão Preto (SP), em 02.06.2016, onde alegaram: a) Não se constatar dolo nas omissões e os fatos ocorridos se deram por falhas de escritório de Contabilidade; b) Por lógica defensiva, não aceitam as decisões tomadas pelo Agente condutor da ação fiscalizatória; c) Alegam, outrossim, não haver provas dos atos levados a cabo, no caso das omissões tributárias referidas nos AI – Autos de Infração e d) Outrossim, que os recursos movimentados advieram de uma “campanha política” e assim dificultaria seu controle. O Acórdão 14.61.124, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO – Ribeirão Preto (SP), em 02.06.2016, expressou: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1.Da Admissibilidade/tempestividade Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 4 O recurso voluntário, tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. 2.Do mérito Traga-se à balha, o eloquente artigo 124 do CTN – Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.1966, que determina: As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas. Situação esta, em que se adéquam os recorrentes. O interesse comum do Sr. Flávio está evidente, ao efetivamente executar atos de gestão da empresa sem ser sócio desta, apresentando contrato social falso perante o banco, movimentando as contas bancárias da empresa. Quanto ao Sr. José Roberto Camargo e a empresa Comercial Etiquetas Ltda e in casu, também os sócios, JULIO CESAR DA COSTA, CPF 098.511.744-32 e CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, CPF 093.745.424-98, assim, está demonstrado o interesse comum, em face dos vultosos valores recebidos por eles da autuada, sem justificativa. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, in casu, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Dessarte, conforme delineado este painel, a Autoridade Fiscal constatou carência/ausência tanto das retenções, quanto dos devidos recolhimentos ao confrontar os valores pesquisados nas contas bancárias e movimentações financeiras da Empresa, inclusive pagamentos e transferências bancárias em favor de outrens. Conclusão Em assim sucedendo, VOTO pela rebaixa da multa de 225% para 150%, portanto conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial conforme já expresso acima. Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para O ÍNDICE DE 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flávio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Assinado Digitalmente Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 5 José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$437.023,07 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2010, tendo em vista: 001- OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS - O contribuinte emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias, durante o ano-calendário de 2010, e não declarou à Receita Federal, caracterizando omissão de receitas da atividade, relacionadas na planilha denominada "Relação das Notas Fiscais Emitidas" [...] 002- OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, durante o ano-calendário de 2010, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, consoante descritos e demonstrados nas planilhas denominadas "Demonstrativo dos Créditos de Origem não Comprovada" [...]. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$223.847,96 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2010, tendo em vista: 001- OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte emitiu notas fiscais de vendas Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 6 de mercadorias, durante o ano-calendário de 2010, e não declarou à Receita Federal, caracterizando omissão de receitas da atividade, relacionadas na planilha denominada "Relação das Notas Fiscais Emitidas"[...] Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, durante o ano-calendário de 2010, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, consoante descritos e demonstrados nas planilhas denominadas "Demonstrativo dos Créditos de Origem não Comprovada" [...]. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$134.989,99 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de maio a novembro do ano-calendário de 2010, tendo em vista: 0001 - INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias, durante o ano-calendário de 2010, e não declarou à Receita Federal, caracterizando omissão de receitas da atividade, relacionadas na planilha denominada "Relação das Notas Fiscais Emitidas" [...] Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, durante o ano-calendário de 2010, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, consoante descritos e demonstrados nas planilhas denominadas "Demonstrativo dos Créditos de Origem não Comprovada" [...]. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$623.030,80 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de maio a novembro do ano-calendário de 2010, tendo em vista: 0001 - INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS O contribuinte emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias, durante o ano-calendário de 2010, e não declarou à Receita Federal, caracterizando omissão de receitas da atividade, relacionadas na planilha denominada "Relação das Notas Fiscais Emitidas" [...] Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, durante o ano-calendário de 2010, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, consoante descritos e demonstrados nas planilhas denominadas "Demonstrativo dos Créditos de Origem não Comprovada" [...]. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 1059-1080: Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 7 XII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O sujeito passivo SOROIMPRESS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA – EPP, CNPJ nº11.886.713/0001-10, as pessoas físicas FLÁVIO OLIVEIRA PINHAL, CPF 328.719.058-00, JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO, CPF nº 037.467.308-05 e a empresa COMERCIAL ETIQUETAS LTDA, CNPJ 58.788.183/0001-31, apresentam evidências consistentes de atuação conjunta, visando interesses econômicos comuns, dessa forma, deverão responder solidariamente pelo crédito tributário ora levantado, com base no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/1966 (CTN – Código Tributário Nacional). Serão lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária constituindo as pessoas físicas FLÁVIO OLIVEIRA PINHAL, CPF 328.719.058-00, JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO, CPF nº 037.467.308-05 e a pessoa jurídica COMERCIAL ETIQUETAS LTDA, CNPJ 58.788.183/0001-31, como Sujeitos Passivos Solidários, sendo que os mesmos receberão cópia do presente Relatório Fiscal e cópias dos demais documentos que vierem compor o lançamento do presente crédito tributário. [...] XIV - DA QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Os atos praticados pela fiscalizada, impediram a ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do imposto devido, portanto, tipificado como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ensejando, desta forma, aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. As condutas acima, tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, ou seja, condutas definidas como Sonegação, Fraude e Conluio, também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (dos Crimes contra a Ordem Tributária). Assim, formalizamos processo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, PA nº 10855.722.214/2014-47. A não-apresentação, no decorrer da ação fiscal, por parte da fiscalizada de qualquer tipo de documentação comprobatória que viesse prestar algum esclarecimento às intimações efetuadas, motivou o agravamento das multas de ofício, conforme previsto nº inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-61.124, de 02.06.2016, e-fls. 1321-1332: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 8 pessoas físicas Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, os Recorrentes José Roberto Castanheira Camargo e Flávio Oliveira Pinhal concluem que: III — DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer os Recorrentes seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o decisum, em especial para que a responsabilidade tributária que lhes fora atribuída seja afastada, o que não condiz com o ordenamento jurídico. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. No que se refere ao lançamento de ofício relativo IRPJ foram apuradas: (a) omissão de receita da atividade receita bruta mensal na revenda de mercadorias já que a Recorrente emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias, durante o ano-calendário de 2010, e não declarou à Receita Federal, caracterizando omissão de receitas da atividade (art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995); e (b) omissão de receita por presunção legal depósitos bancários de origem não comprovada , uma vez que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, durante o ano- calendário de 2010, em relação aos quais a Recorrente, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 9 VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Atinente ao lançamento, ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Em relação à sujeição passiva solidária, o Código Tributário Nacional estabelece as regras matrizes de responsabilidade tributária e as suas diretrizes. “A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios”. A obrigação de responder pela ocorrência do fato gerador é originalmente do contribuinte. A responsabilidade tributária tem estrutura própria e parte de um pressuposto de fato específico. A relação jurídica que envolve terceiro “em posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte” facilita a arrecadação e assegura o crédito tributário “na condição de garante da Fazenda” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13). A responsabilidade de terceiro decorre de norma especial e “evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela”. Este terceiro pode ser responsabilizado na hipótese prevista “na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte” que produz dano ao interesse da Fazenda Pública. A previsão legal de solidariedade entre devedores “pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente”. Desse modo, “o pagamento efetuado por um aproveite aos demais”, “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns” e “a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13). “São solidariamente obrigadas” “as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional). Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 10 Embora a expressão interesse comum configure-se um conceito indeterminado, é importante proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a razão de ser do referido dispositivo legal. Tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal significa dizer que “as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível” (Recurso Especial nº 884845/SC). Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas sociedades empresárias coligadas, “é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador” (Recurso Especial nº 834044/RS). Esta responsabilidade tributária solidária a “decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. “A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte”. “Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial” à Fazenda Pública dele advindo (Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018). Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 1059-1080: XII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme o conjunto de fatos relatados neste relatório, o Sr. Flávio Oliveira Pinhal, CPF 328.719.058-00, movimentou duas contas correntes em nome da fiscalizada, a empresa Soroimpress Comércio de Produtos Gráficos Ltda, uma aberta no Banco do Brasil e outra, no Banco Bradesco. Emitiu e assinou vários cheques e saques avulsos desses bancos durante o ano-calendário de 2010. Apresentou no ato da abertura da conta corrente no Bradesco, cópia de um Contrato Social, onde seu nome configurou como sócio da empresa Soroimpress. Esse contrato social apresenta divergências com o registrado na junta comercial. A fiscalizada enviou às empresas ligadas ao Sr. José Roberto Castanheira Camargo o montante de R$ 2.552.390,95, durante o ano-calendário de 2010, mediante transações bancárias. Essas empresas foram intimadas a justificar/esclarecer a que título recebeu os créditos bancários, porém, não atendeu às intimações. Do montante acima, R$ 1.429.028,95 foram enviados à empresa Comercial Etiquetas Ltda, CNPJ 58.788.183/0001-31, durante o ano-calendário de 2010. O Sr. José Roberto Castanheira Camargo era administrador não sócio dessa empresa à época das transações bancárias, assinando isoladamente, com amplos poderes. No endereço onde deveria estar localizada a empresa Soroimpress, ou seja, na avenida Fúlvio Cláudio Biazzi nº 100 (nº atual 174), consta a informação das empresas “Oficina Fiscal”, Castanheira Consultoria Jurídica e Empresarial” e “Marina Flat Service”. O proprietário do imóvel é o Sr. José Roberto Castanheira Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 11 Camargo, conforme Certidão nº 014.229/14-87, emitida em 21/03/2014, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-61.124, de 02.06.2016, e-fls. 1321-1332, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata-se de analisar a imputação de multas agravada e qualificada em lançamento de IRPJ e reflexos sobre notas fiscais não declaradas e omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Preliminarmente, há que se esclarecer a requerente que o processo de representação fiscal para fins penais somente será remetido ao Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal se julgada procedente a exigência do crédito tributário, no que se refere à situação configuradora de crime, e o contribuinte não efetuar o seu pagamento no prazo de trinta dias da ciência da decisão final administrativa, ou se nesse período não solicitar o seu parcelamento. Ademais, não compete a esta autoridade administrativa competência para analisar o cabimento dessa representação. Multa agravada No que se refere à multa agravada (225%), o autuante a justificou pela não apresentação, no decorrer da ação fiscal, por parte da fiscalizada, de qualquer tipo de documentação comprobatória que viesse prestar algum esclarecimento às intimações efetuadas. Das intimações enviadas à autuada no decorrer da ação fiscal (fls. 25/28, 423/428 e 433/438), verifica que foram solicitados: 1. Extratos bancários; 2. Livros Caixa ou Diário e Razão do ano-calendário de 2010 3. Contrato Social e alterações 4. Comprovação da origem dos depósitos/cheques nas contas bancárias 5. Comprovação da operação ou causa de envio de recursos a beneficiários de cheques ou transferências bancárias da autuada A aplicação da multa agravada se baseou no disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e §2º, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 12 de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Excluídas as hipóteses previstas nas alíneas b e c, que não alcançam o caso em questão, resta analisar se ocorreu o fato previsto na alínea a do citado § 2º. Considerando que “esclarecer” significa explicar, elucidar, deslindar, no sentido de tornar claro, inteligível, dando compreensão ao que é esclarecido (segundo Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11 e Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos), reputa-se que a não apresentação dos documentos solicitados não pode ser justificativa para a majoração da multa em 50%, até porque da sua não apresentação resultaram os lançamentos constantes do presente processo, por presunção legal de omissão de receitas em razão de depósitos bancários sem comprovação da origem com arbitramento do lucro, e do processo nº 16020.720014/2015-30, por pagamento sem causa. Acredita-se que, se fosse essa a intenção do legislador, teria expressamente previsto que a não apresentação de documentação ensejaria a majoração da multa em 50%, não somente a falta de esclarecimentos. Dessa forma, cabe reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Multa qualificada Os impugnantes contestaram a aplicação da multa no patamar de 150%, alegando que não há provas suficientes de que as condutas dos sujeitos passivos se enquadram nas condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964; o conceito de evidente intuito de fraude não se presume; não pairam dúvidas de que os sujeitos passivos tributários não agiram com má-fé no intuito de omitir receitas ao Fisco, sendo certo que os seus atos são simples e exclusivamente de sujeitos passivos inadimplentes com o Fisco; por motivos alheios a sua vontade, a fiscalizada não apresentou DIPJ dos exercícios 2011 a 2013 e as DCTF dos anos- calendário de 2010 a 2012, porém suas condutas sempre foram pautadas pela boa-fé e jamais tiveram a intenção de causar prejuízo ao Fisco, tanto que em sede eleitoral prestou todas as declarações pertinentes. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 13 De início, esclareça-se que a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1º, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) No presente caso o dolo resta demonstrado no processo, na medida em que a interessada se utilizou de interposta pessoa, Flávio Oliveira Pinhal, que apresentou contrato social falso para movimentar contas da empresa, e deixou, reiteradamente, de apresentar DIPJ e DCTF, nos anos-calendário de 2010 a 2012, apesar das vultosas quantias por ela movimentadas nessas contas-correntes, afastando-se a presunção de boa-fé, na tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Dessa forma, restando comprovada a ocorrência de sonegação, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Sujeição Passiva Solidária. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 14 De plano, esclareça-se que não foi imputada sujeição passiva solidária aos impugnantes com base no CTN, art. 135, III. Portanto todos os argumentos por eles trazidos referentes a esse dispositivo serão desconsiderados. Sobre a sujeição passiva solidária por interesse comum, dispõe o CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra “Compêndio de Direito Tributário”, 2º Volume, páginas 302/305, 1997, Forense, assim se expressa: 22.5.6 – Solidariedade tributária passiva O Código Tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades de solidariedade passiva, assim especificadas: a) solidariedade de fato (CTN, art. 124, inciso I), quando há uma pluralidade de pessoas com “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Seria o caso, v.g., de três pessoas importarem determinada mercadoria estrangeira ou de cinco pessoas co-proprietárias de um bem imóvel. Todas elas ficarão responsáveis, solidariamente, perante a Fazenda Pública respectiva, pelo pagamento do imposto sobre a importação ou do imposto sobre a propriedade predial. A solidariedade nasce em razão da própria natureza do fato gerador da respectiva obrigação, pela própria natureza do imposto em causa. Se várias pessoas participam de fato de determinada obrigação tributária, os efeitos jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento da prestação tributária. Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, “mesmo que a lei específica do tributo em questão não o diga”; Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há a solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando-se por toda a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi-la de qualquer um dos devedores até realização integral da obrigação. No que tange propriamente à construção de sentido do preceito do art. 124, I, do CTN, classificado por Marcos Vinícius Neder1 como solidariedade de fato, é feito um esforço interpretativo para dar conteúdo à expressão normativa: “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Preliminarmente, no que tange à “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, Neder destaca a possibilidade de se tratar de situação jurídica (na acepção equivalente à relação jurídica) ou situação de fato (nos casos em que os fatos são relevantes para desencadear os efeitos jurídicos previstos na norma de incidência tributária). Já na delimitação de sentido de interesse comum, afirma ser o “interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 15 deveres comuns entre as pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário”. No presente caso, a autuação foi feita contra a empresa Soroimpress e contra os seus sócios, que não apresentaram impugnação. Além disso, os impugnantes José Roberto, Flavio e Comercial Etiquetas foram incluídos na relação processual, na condição de sujeitos passivos solidários, com base no art. 124, I, do CTN. Foi caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do citado art. 124, I, do CTN, em relação aos impugnantes, com base nos seguintes fatos: Conforme o conjunto de fatos relatados neste relatório, o Sr. Flávio Oliveira Pinhal, CPF 328.719.058-00, movimentou duas contas correntes em nome da fiscalizada, a empresa Soroimpress Comércio de Produtos Gráficos Ltda, uma aberta nº Banco do Brasil e outra, no Banco Bradesco. Emitiu e assinou vários cheques e saques avulsos desses bancos durante o ano-calendário de 2010. Apresentou no ato da abertura da conta corrente no Bradesco, cópia de um Contrato Social, onde seu nome configurou como sócio da empresa Soroimpress. Esse contrato social apresenta divergências com o registrado na junta comercial. A fiscalizada enviou às empresas ligadas ao Sr. José Roberto Castanheira Camargo o montante de R$ 2.552.390,95, durante o ano-calendário de 2010, mediante transações bancárias. Essas empresas foram intimadas a justificar/esclarecer a que título recebeu os créditos bancários, porém, não atendeu às intimações. Do montante acima, R$ 1.429.028,95 foram enviados à empresa Comercial Etiquetas Ltda, CNPJ 58.788.183/0001-31, durante o ano-calendário de 2010. O Sr. José Roberto Castanheira Camargo era administrador não sócio dessa empresa à época das transações bancárias, assinando isoladamente, com amplos poderes. No endereço onde deveria estar localizada a empresa Soroimpress, ou seja, na avenida Fúlvio Cláudio Biazzi nº 100 (nº atual 174), consta a informação das empresas “Oficina Fiscal”, “Castanheira Consultoria Jurídica e Empresarial” e “Marina Flat Service”. O proprietário do imóvel é o Sr. José Roberto Castanheira Camargo, conforme Certidão nº 014.229/14-87, emitida em 21/03/2014, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. O sujeito passivo SOROIMPRESS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA – EPP, CNPJ nº11.886.713/0001-10, as pessoas físicas FLÁVIO OLIVEIRA PINHAL, CPF 328.719.058-00, JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO, CPF nº 037.467.308-05 e a empresa COMERCIAL ETIQUETAS LTDA, CNPJ 58.788.183/0001-31, apresentam evidências consistentes de atuação conjunta, visando interesses econômicos comuns, dessa forma, deverão responder solidariamente pelo crédito tributário ora levantado, com base no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/1966(CTN – Código Tributário Nacional). Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 16 O art. 124 do CTN prescreve que as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, situação esta em que se inserem os impugnantes. O interesse comum do Sr. Flávio está evidente, ao efetivamente executar atos de gestão da empresa sem ser sócio desta, apresentando contrato social falso perante o banco, movimentando as contas bancárias da empresa, agindo com dolo. Quanto ao Sr. José Roberto Camargo e a empresa Comercial Etiquetas Ltda., da qual ele era administrador, também está demonstrado o interesse comum, em face dos vultosos valores recebidos por eles da autuada, sem justificativa, bem como pelo fato de ser ele o proprietário do imóvel que seria o endereço da fiscalizada. Além do mais, diversas empresas das quais o Sr. José Roberto é sócio receberam valores da fiscalizada, sem justificativa, no anocalendário de 2010. Ademais, terceiros declararam ter recebido pagamentos da autuada relativos a vendas ou prestações de serviços cujos beneficiários eram o Sr. José Roberto ou a empresa Comercial Etiquetas (fls. 1.072 e 1.075). O fato de terem sido identificadas diversas pessoas que foram beneficiárias de depósitos/transferências da fiscalizada não afasta a responsabilidade devidamente demonstrada dos imputados. Dessa forma, há que se manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Conclusão. Assim, voto por julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-61.124, de 02.06.2016, e- fls. 1321-1332, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Em questão de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Sobre a multa de ofício proporcional qualificada, o Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 17 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 18 dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. Diferentemente é o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado que se aplica ao autor de crime a partir da comprovação do fato típico e antijurídico e da autoria (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal). Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.815 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 19 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16327.002335/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição, a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO AFASTANDO -SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-31.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ/São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ/São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF -'u 14 de setembro de 2004 NX\ OTACILIO D • r -1 AX0 President LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI E VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 RECORRENTE : BANCO SAFRA S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo-SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência. SO procedimento teve início com a protocolização de Pedido de Restituição cumulado com Compensação formulado pela Recorrente, em 01/10/1999, no qual traz, além dos comprovantes de recolhimento relativos aos períodos de outubro de 1989 a abril de 1991 (já verificada a autenticidade pela autoridade preparadora às fls. 106), extensa documentação acerca do auto de infração de exigência de F1NSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, no período de apuração de maio a dezembro de 1991. O auto de infração formalizado foi impugnado, dando razão para a instauração do Processo Administrativo Fiscal n°. 10880.017902/92-44, que teve seu procedimento normal até o Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, quando, distribuído à Primeira Câmara, foi objeto de apreciação pela Ilustre Relatora sorteada, Dra. Ana Neyle Olímpio Holanda. Submetido a julgamento, a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a alíquota da exação a 0,5%, conforme consta da Ementa do Acórdão n°. 201-72.433, de 111 02 de fevereiro de 1999: "FINSOCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A Contribuição ao FINSOCIAL, devida pelas instituições fmanceiras, foi instituída pela disposição do § 1° do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, à alíquota de 0,5% (meio por cento) da receita bruta. 2) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3) Em observância ao . Decreto n° 2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4) • É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, quando se tratar de instituições financeiras, devendo a exação limitar-se aos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N°•: 301-31.439 parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá- lo à decisão do STF. Recurso a Que se dá provimento parcial, para reduzir a alfouota da cuido a 04%." O Pedido de Restituição foi encaminha à apreciação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras, que indeferiu o pedido "por decurso do prazo legal para pleitear a restituição. Inconformado, o Recorrente apresentou tempestiva impugnação, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que • manteve o indeferimento do pedido, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Período de Apuração: 31/10/1989 a 30/04/1991 Ementa: FlNSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - • • DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão, em 24/11/2003, interpôs Recurso Voluntário, em 19/12/2004, aduzindo em suas razões de recurso que: • a) a Recorrente já havia sido autuada por duas vezes, eis que deixou de recolher o FINSOCIAL, à alíquota de 2%, em virtude da sua majoração ser inconstitucional; e que as decisões desses processos em apreço, deram pelo provimento parcial aos recursos voluntários interpostos, para reduzir a alíquota da exação a 0,5%; b) em outro período que recolheu a maior a título de FINSOCIAL, em virtude da majoração da alíquota, foi requerida a restituição, juntamente com a compensação; c) a Recorrente interpôs impugnação perante a DRJ, que o julgou improcedente, eis que o seu direito de pleitear referida restituição estaria extinto, face ao disposto no art. 168, I do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 d) a decisão da DRJ afronta o entendimento pacífico na jurisprudência e nos tribunais superiores; • e) nos tributos lançados por homologação, se a lei não fixar um prazo, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública se pronuncie, considerar-se-á homologado o lançamento, e definitivamente extinto o crédito; No pedido, a Recorrente requer seja afastada a decadência nos termos da extensa e pacífica jurisprudência deste Conselho e do Egrégio Segundo Conselho que colaciona aos autos. É o relatório. • 010 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se de pedido de restituição e compensação de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A recorrente já havia sido autuada pelo não recolhimento de FINSOCIAL no período de maio a dezembro de 1991, quando teve, por julgamento do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, confirmado o seu direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. Portanto, quanto ao direito de recolher tal exação à alíquota de 0,5% não há discussão, tampouco em relação ao direito de requerer a restituição dos valores pagos a maior por força da declaração de inconstitucionalidade do artigo 90 da .Lei n°. 7.689/88; artigo 70 da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 110 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Contudo a lide se instala na divergência quanto ao direito de ação do contribuinte, quero dizer, do prazo prescricional para requerer a restituição que tem direito. Portanto, o ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 156 3, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção • do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Criterria científica para distinguir aprese/10a da decadência e para Idenft:ficar as afies intprescrítipel& Revista dos Tribunais, n° 30, gpmd'FANUCCHI, • Fábio. 4 decadência er a preserifla eur direito tri6ladria. Edição póstuma. 2 edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III- a transação; . • IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos P e 40; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 6 MINISTÉR/0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda, seja para constituição seja para cobrança do crédito tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da • ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), 6 Á Decadência e a Prescriçtia em Direito Tributária. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vido art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em 1111 indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: • "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 8 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis.. `2111. .17 20 0 disposto neste artigo não implicará restituição e% eido de quantiaspagas."(destaquei)) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco 111 reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 198 - (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens /egis; não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas • vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 • determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 1 ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis:- "166- Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal.- Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido dali-ase respectiva. _19 "'prescrição obrigatória acha-se contida ~fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior não há •motivo para hesdação.- deve ser observada. "I linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que Ala,- presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressães claras eprecisas, com a preocupação meditada e jirme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete á letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, • inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 11 . . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.618 ACÓRDÃO N° : 301-31.439 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição. dide Sala d. . . - nes, e 4 e se - bro de 2004 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • • 12 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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