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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10954243 #
Numero do processo: 12266.723957/2014-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.445 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723957/2014-08 2 Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de promover a cobrança da multa no montante de R$ 15.000,00, capitulada no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Sinteticamente, após descrever os fundamentos jurídicos da autuação, aduz a autoridade autuante que a pessoa jurídica autuada, na qualidade de agente desconsolidador, equiparado à transportador e, como tal, responsável pela prestação de informações no sistema Mercante, equivocara-se na prestação de informações de sua alçada e providenciara a retificação dessas informações após o prazo regulamentar. Inconformada, a autuada impugna a integralidade do lançamento arguindo, em sede de preliminar, o descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e, Processo 12266.723957/2014-08 Acórdão n.º 11-57.095 DRJ/REC Fls. 3 3 consequentemente, cerceamento do seu direito de defesa, argumentando, em síntese, que a autoridade fiscal não descrevera o fato que daria ensejo à aplicação das multas, limitando-se a proceder a juntada de uma tabela que apontaria algumas informações. Nesse contexto, não seria possível extrair da narrativa qual seria o prazo descumprido, nem muito menos o momento em que isso ocorrera, além de indicar dispositivos que não guardariam relação com a acusação. Acrescenta, assim, que caberia descrever ao menos o navio e outros detalhes acessórios que reputa necessários (embora não descreva quais seriam esses detalhes) e, diante dessa ausência, restaria caracterizado cerceamento do direito de defesa, conforme jurisprudência que cita. Passando ao mérito, aduz, inicialmente, que observara os prazos estabelecidos e fornecera os dados necessários ao atendimento das exigências normativas. Afirma, ademais que o auto de infração seria nulo por ausência de subsunção do fato à norma pois, a conduta imputada pela Autoridade Fiscal (retificação de declarações inexatas) não se confundiria com aquela prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37/66: deixar de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, argumenta que, na qualidade de agente desconsolidador, depende sempre de outros intervenientes para o exercício do seu mister, de modo que equívocos por parte daqueles intervenientes repercutem diretamente em sua atividade. Defende que tais erros deveriam ser imputados àqueles terceiros. Após reiterar que não se materializara ausência de informação, acrescenta que jamais haveria intenção de obstruir o exercício da atividade fiscalizadora, prova disso seria seu total interesse de manter atualizado o banco de dados do sistema que controla as operações de transporte internacional de cargas. Cita jurisprudência que admitira a apresentação de nova retificação após a atracação. Assim sendo, não restaria caracterizada a conduta descrita no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014. Transcreve o dispositivo. Adiante, defende que, a partir de uma leitura sistemática da legislação, em especial o art. 24 da multicitada IN RFB 800, que transcreve no corpo da sua peça impugnatória, chegar-se-ia a conclusão de que o requerimento de a Carta de Correção, com vistas à ajustar discrepâncias do conhecimento é fato corriqueiro, que não poderia ser considerado infração. Passa a questionar o Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.445 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723957/2014-08 3 montante da multa aplicada, que julga em descompasso com o princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da orientação fixada pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit), na medida em que foi imposta mais de uma multa por navio. Acrescenta, noutro giro, que não restaria caracterizado qualquer prejuízo ao controle aduaneiro, já que todas as informações fornecidas permitiriam o "alinhamento" entre o sistema e a operação efetivamente realizadas, o que viabilizou a desconsolidação do conhecimento. Cita jurisprudência. Processo 12266.723957/2014-08 Acórdão n.º 11-57.095 DRJ/REC Fls. 4 4 Prosseguindo, passa a argumentar que, na hipótese de não serem reconhecidos os fundamentos precedentes, caberia extinguir a exigência em face da caracterização da denúncia espontânea, já que a prestação de informações que se alega em desacordo com a legislação ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar eventual infração, atraindo, consequentemente, a aplicação do art. 138 do CTN e do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Transcreve os dispositivos e cita jurisprudência. Pondera, nessa esteira, que o auto de infração deixara de considerar a legislação consolidada, em especial a possibilidade de denúncia espontânea das infrações de natureza administrativa, introduzida pela nova redação do já mencionado § 2º do art. 102 do DL nº 37/66. Cita jurisprudência que respaldaria sua argumentação. Reafirma, finalmente, a diligência no cumprimento de suas obrigações, conforme restaria provado pela documentação juntada aos autos. Esta relatora tomou conhecimento, por meio de despacho exarado nos autos do processo nº 10711.728738/2013-03, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS (ACTC), à qual a autuada, pelo menos à época, era filiada, ajuizou ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, tombada sob o nº 0005238-86.2015.4.03.6100, cujo objeto pode ser extraído do seguintes trechos da petição inicial, que resumem os pedidos formulados judicialmente: a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 c.c. artigo 107 inciso IV alínea V do Decreto-Lei 37/66 do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (...) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.445 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723957/2014-08 4 OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve a lavratura do auto de infração, cujo objetivo é a exigência de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. De acordo com o relatório fiscal, o autuado, na qualidade de agente desconsolidador, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico (CE). A multa aplicada, destinada a sancionar o atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tem por finalidade disciplinar o adequado e tempestivo cumprimento dos deveres instrumentais por parte dos intervenientes no comércio exterior, perfazendo o montante de R$ 15.000,00. A controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.445 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723957/2014-08 5 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos:” Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 07/03/2018, e a presente data de julgamento, em 06/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 358DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10955006 #
Numero do processo: 13819.900892/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 32457.42026.210806.1.7.04-4806 no valor de R$ 39.565,50 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (fls. 201 a 214). Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 32457.42026.210806.1.7.04-4806 no valor de R$ 39.565,50 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (fls. 201 a 214). Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.902 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900892/2008-33 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-39.854 (fls. 73 a 83) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 32457.42026.210806.1.7.044806 (retificadora do PER/DCOMP nº 15848.83290.041103.1.3.040997), em que apontado o direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (cód.0561), com data de arrecadação em 08/10/2003, no valor de R$ 239.231,05, do qual foi utilizado o valor original de R$ 39.565,50 para a compensação de débito declarado. A compensação declarada foi não homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 757857280 (fls. 12, numeração digital), emitido em 24/04/2008. A autoridade preparadora, constatando que o débito apresentado na DCOMP excedeu o total do crédito pleiteado, intimou o interessado a recolher o valor principal de R$ 648,87 e acréscimos moratórios, o que foi atendido conforme fls. 59/66. Ainda, às fls. 69 foi juntado Memorando encaminhado Termo de Intimação nº de rastreamento 609083511, emitido em 22/07/2006 e cientificado em 31/07/2006 (fls. 70/71), pelo qual apontado que o DARF informado na DCOMP original nº 15848.83290.041103.1.3.040997 não foi localizado, suscitando a retificação para a DCOMP em questão. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que alega seria devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.902 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900892/2008-33 3 O contribuinte foi intimado em 23/02/2016 (fls. 89) e apresentou recurso voluntário em 23/03/2016 (fls. 91 a 108) e juntou documentos. Os autos vieram a julgamento e, nos termos da Resolução nº 1001-000.447 (fls. 192 a 198) foi convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. O DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF - EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 33.718/2024 concluiu pelo deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 32457.42026.210806.1.7.04-4806 no valor de R$ 39.565,50 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (fls. 201 a 214). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05- 39.854 (fls. 73 a 83) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 32457.42026.210806.1.7.044806 (retificadora do PER/DCOMP nº 15848.83290.041103.1.3.040997), em que apontado o direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (cód.0561), com data de arrecadação em 08/10/2003, no valor de R$ 239.231,05, do qual foi utilizado o valor original de R$ 39.565,50 para a compensação de débito declarado. A compensação declarada foi não homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 757857280 (fls. 12, numeração digital), emitido em 24/04/2008. A autoridade preparadora, constatando que o débito apresentado na DCOMP excedeu o total do crédito pleiteado, intimou o interessado a recolher o valor principal de R$ 648,87 e acréscimos moratórios, o que foi atendido conforme fls. 59/66. Ainda, às fls. 69 foi juntado Memorando encaminhado Termo de Intimação nº de rastreamento 609083511, emitido em 22/07/2006 e cientificado em 31/07/2006 (fls. 70/71), pelo qual apontado que o DARF Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.902 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900892/2008-33 4 informado na DCOMP original nº 15848.83290.041103.1.3.040997 não foi localizado, suscitando a retificação para a DCOMP em questão. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.902 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900892/2008-33 5 nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, quando os autos vieram a julgamento, a Resolução nº 1001-000.447 (fls. 192 a 198) converteu em diligência à Unidade de Origem para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. O DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF - EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 33.718/2024 concluiu pelo deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 32457.42026.210806.1.7.04-4806 no valor de R$ 39.565,50 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (fls. 201 a 214). Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 32457.42026.210806.1.7.04-4806 no valor de R$ 39.565,50 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (fls. 201 a 214). Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 32457.42026.210806.1.7.04-4806 no valor de R$ 39.565,50 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955810 #
Numero do processo: 10480.732075/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.695 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732075/2012-01 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954975 #
Numero do processo: 12585.000336/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Trata-se d de Pedido de Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do 4º Trimestre/2009, formalizado através do PerDcomp nº 11575.02831.131210.1.1.11-6104, cumulado com as Declarações de Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 2 Compensação (DCOMPs) nºs 11589.68561.231210.1.3.11-6633 e 08804.72114.050111.1.3.11-6101, transmitidos pela empresa acima identificada. A Delegacia da Receita Federal de origem - Derat São Paulo - através da sua Equipe Especial de Auditoria, formalizou procedimento fiscal com base no MPF-D nº 08.1.80.00-2011-00047-6, com escopo ampliado através do MPF-D nº 08.1.80.00-2013-00021- 0, aonde analisou os créditos de Pis/Pasep e Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno (MI) e Mercado Externo (ME) referentes aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre/2008 e o 3º trimestre/2011. Do procedimento fiscal resultou, entre outros, a emissão de Despacho Decisório (fls. 1602 a 1638) referente ao Cofins - Regime Não-Cumulativo - Mercado Interno do 4º trimestre/2009, no montante solicitado de R$ 4.976.917,60, que concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, e pela homologação parcial da declaração de compensação, até o limite do crédito deferido. Em apertada síntese, o procedimento fiscal encontrou inconsistências em: bens utilizados como insumos - aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; aquisição de embalagem de transporte ou material de embalagem de transporte; aquisição de mercadoria ou produto não enquadrado como insumo; operações relativas à contratação de mão de obra; aquisição de energia elétrica informada em duplicidade; aquisição de bens sem a correta identificação do fornecedor, do documento fiscal, da descrição e da classificação do bem adquirido; aquisição de serviços de frete e armazenagem no âmbito de bens utilizados como insumos; falta de identificação de comprovantes de outras aquisições; importações de bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos; operações sem a correta identificação do CNPJ e da razão social do fornecedor e do número do documento fiscal; operações sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; despesas consumidas por terceiros; despesas com aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; operações de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas físicas; operações relativas à locação de outros bens, não enquadrados como máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; operações referentes a fretes entre estabelecimentos ou na aquisição de insumos e outras operações; operações de frete e armazenagem sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado/intangível com base nos encargos de depreciação; operações sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem; operações relativas a despesas com assessoria aduaneira, projetos, consultoria, transportes; aquisições de bens não utilizados na produção ou destinados à locação para terceiros; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; créditos calculados sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias - pagamentos efetuados a pessoas físicas e operações sem informação do cnpj e da razão social do fornecedor; operações relativas a devoluções de produtos sujeitos Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 3 à alíquota zero ou sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem. Tais inconsistências determinaram exclusões, glosas e reclassificações, fundamentadas nas fls. 8 a 35 do relatório original (fls. 1609 a 1636 deste PA), que deixamos de reproduzir aqui para evitar repetições, por medida de economia processual. Como resultado, o crédito apurado pela fiscalização no PER nº 11575.02831.131210.1.1.11-6104, e o conseqüente crédito reconhecido para suportar as DCOMPs nºs 11589.68561.231210.1.3.11-6633 e 08804.72114.050111.1.3.11-6101, foi de R$ 4.040.909,31, tendo havido homologação parcial das compensações até o limite deste crédito. A ciência do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito e homologou parcialmente a compensação ocorreu em 17/12/2014 (fls. 1644). Em 16/01/2015, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1648 a 1694), aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. De forma resumida: Sistemática da Não-Cumulatividade e o Conceito de Insumos • A maior parte dos créditos não foi homologada em razão da divergência na definição do conceito de insumos. • As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo sistema não-cumulativo apurem créditos sobre determinados custos, encargos e despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades. • Diferentemente do que ocorre com tributos como IPI e ICMS, que adotam na sua sistemática da não-cumulatividade o regime intitulado "Crédito de Impostos", a metodologia adotada pelo legislador ao definir a não-cumulatividade prevista constitucionalmente da COFINS foi a do chamado "Método Subtrativo Indireto", também conhecido pela expressão "base sobre base". • Pelo regime aplicado, evidencia-se que os créditos dele decorrentes possuem maior similaridade com as dedutibilidades do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, visto que o que se busca com sua sistemática é a desoneração do faturamento (receita) das empresas e não a desoneração do produto comercializado, como na versão aplicada ao IPI e ao ICMS. • Para traçar suas premissas para determinar os insumos que permitem a tomada de crédito de PIS e Cofins, a D. Autoridade Fiscal se apoiou nas Instruções Normativas da RFB nºs 247/02 e 404/02, bem como, por analogia, nos conceitos trazidos pela legislação sobe o tema aplicável ao IPI. • Contudo, não se faz possível a aplicação do conceito adotado pela D. Autoridade Fiscal, se não pelas ilegalidades contidas nas INs mencionadas, então pela completa inaplicabilidade do conceito de insumos moldado para a não- Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 4 cumulatividade do IPI à sistemática cunhada para a arrecadação do PIS e Cofins. Isto porque o conceito de insumo perseguido pela não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve se assemelhar aquele buscado pela legislação do IPI ou do ICMS, haja vista que a matriz de incidência desta exação não está limitada a operações realizadas com mercadorias, mas sim à totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Cita doutrina e decisão do CARF. • A norma infra-legal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Assim, demonstra-se de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela defendente não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, uma vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade com a conseqüente improcedência do despacho decisório em questão. Rubricas Glosadas - Bens Utilizados como Insumos • Delimitado o conceito de insumos e demonstrados os custos e despesas que permitem o desconto de créditos de PIS e Cofins, a empresa considera que não merecem prosperar as glosas referentes aos bens utilizados como insumos. • Nitrogênio, utilizado no processo de inertização durante os processo de formulação de alguns produtos comercializados pela defendente, como os defensivos agrícolas, evitando a reação química e a degradação dos produtos, podendo ter diferentes aplicações técnicas, como purga, transferência por pressão, blanketing, secagem, mistura, transporte pneumático ou sparging, sendo essencial na linha de produção da defendente para garantir a qualidade e segurança do produto. Deste modo, inquestionável o seu enquadramento como insumo, ainda que se adotasse o conceito restrito de insumos decorrente da aplicação da legislação do IPI. • Hidrogênio, Hélio e Ar Sintético, consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, técnica que tem por finalidade geral a identificação e a análise de substâncias em um composto e a separação (purificação) de misturas, para efeitos de controle de qualidade por meio de amostragens oficiais para análise da fiscalização, em conformidade com a Portaria nº 45/1990 da Secretaria da Defesa Agropecuária. • Aquisição de gás GLP para Empilhadeiras, utilizadas para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial. Cita decisões do CARF. • Materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados, por ser inequívoco que compõe seu processo produtivo, sendo notória a sua utilidade para embalar e movimentar os produtos com segurança, além de serem Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 5 essenciais para manutenção da organização e ritmo da produção. Tais itens incontestavelmente sofrem desgastes e precisam ser freqüentemente repostos, onerando a produção da defendente. Cita decisões do CARF e solução de consulta. Créditos sobre Matéria Prima Alíquota Zero • A defendente analisou as rubricas glosadas sob tal justificativa e verificou que alguns produtos identificados pela autoridade fiscal como sendo de alíquota zero são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Citou o trigo remoído (NCM 23023010) e apresentou notas fiscais (1468, 1311 e 1488) que comprovariam a tributação da operação. Considera comprovado que o trigo remoído não está sujeito à alíquota zero, e que deve ser cancelada a glosa, ou determinada diligência para recálculo do item considerando-se o montante de tributo efetivamente pago pela defendente. Despesas Com Frete / Armazenagem • Foram glosadas todas as despesas de frete nas operações cujos remetentes e destinatários eram estabelecimentos da defendente, partindo da premissa de que tais itens não estariam abrangidos pelo artigo 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que elenca os que geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Conforme interpretação adotada no Despacho Decisório, a rubrica em questão comportaria apenas custos de frete e armazenagem que tivessem sido suportadas pelo vendedor em operações de venda de mercadorias. Referido posicionamento não pode subsistir já que, independentemente da leitura literal que se possa fazer do inciso em questão, o crédito em debate não encontra fulcro em tal dispositivo, mas sim no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata dos bens e serviços utilizados como insumos pelos contribuintes. Cita decisões do CARF. • Desta forma, devem ser canceladas as glosas relativas aos fretes de insumos, de produtos semi-elaborados e produtos acabados incorridos pela defendente, homologando-se a totalidade do crédito pleiteado relativo a frete e armazenagem. Locação de Empilhadeiras • As empilhadeiras são locadas para utilização direta no processo produtivo, sendo utilizadas para a movimentação de matérias primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa. Não se pode restringir o direito creditório decorrente de itens essenciais ao sistema produtivo da defendente. O mesmo ocorre com os containers, que armazenam insumos, também essenciais no processo produtivo da defendente. Demais Despesas Com Aluguéis Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 6 • Também foram glosados os créditos referentes a despesas com locação de máquinas de café, móveis de escritório e equipamentos de informática. As glosas atingiram diversos itens inerentes à própria atividade industrial, sendo requisitos essenciais a todas as empresas, a exemplo da locação de filtros de água, de utilização obrigatória, imposta pelo Poder Público. Cita decisão do CARF, a ser adotada por analogia. Os custos e despesas, essenciais à própria atividade da empresa, como, por exemplo, as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, devem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Diante do exposto, deve ser garantido o direito da defendente ao aproveitamento dos créditos decorrentes da locação de purificadores de água e despesas com a manutenção de máquinas. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado • A autoridade fiscal glosou parte dos créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. A maior parte referente a créditos calculados sobre bens do ativo intangível (softwares). Em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo intangível tenha sido expressamente incluído apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, a jurisprudência vinha admitindo tal direito. Cita Solução de Consulta. Devoluções de Vendas • Ao analisar os créditos glosados relativos a devoluções de vendas, referentes a produtos cuja venda possui alíquota zero de PIS e Cofins, a defendente verificou que parte dos produtos, a exemplo do ACTELLIC PROFESSIONAL 6X1L, não estão sujeitos a alíquota zero, pelo que a operação foi regularmente tributada. Afirma ter apresentado em anexo as notas fiscais e telas do seu sistema gerencial. Entende demonstrado de forma clara a legitimidade do aproveitamento dos créditos relativos ao ACTELLIC recebidos em devolução, devendo ser afastada a glosa. Glosas por Falta de Documentos e Informações • Parte dos créditos não foi homologada exclusivamente pela ausência de apresentação de documentos e informações. No decorrer da fiscalização, a defendente enfrentou diversos percalços para amealhar as notas fiscais e demais documentos necessários à comprovação dos créditos de PIS e Cofins. Para comprovar a legitimidade dos créditos, a defendente reuniu esforços para obtenção de todos os documentos que não foram apresentados no curso da fiscalização. Após grande esforço, a defendente requereu a juntada de documentos referentes a Aluguel de Prédios, Energia Elétrica e Frete e Armazenagem (documentos 16, 17 e 18). Parte da documentação ainda restou pendente. Combase no princípio da verdade material, a defendente assevera que "deve ser deferida a posterior juntada dos documentos posteriormente juntados, ainda que em momento posterior". Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 7 Ao final, requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações/pedidos de ressarcimento. E, tendo em vista a impossibilidade de apresentação da integralidade da documentação comprobatória das despesas em relação às quais foram apropriados os créditos ora em discussão, protesta pela posterior juntada de documentos adicionais. A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 2045) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório. (grifos nossos) Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da contribuinte que apura os créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para reconhecer passível de creditamento as despesas despendidas por ela com bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004). Ainda foram mantidas as glosas sobre os insumos sem amparo legal e/ou com ausência de comprovação quanto à aplicação ou consumo direto no processo produtivo da recorrente ou na prestação de serviços. Com isso, restaram glosados os créditos de PIS/COFINS apurados sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. Tão logo intimada, as razões de decidir do juízo a quo foram refutadas por meio de recurso voluntário interposto pela recorrente, cujas motivos fundamentos serão abordados no voto. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 8 Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Previamente, deixo de acolher o pedido de conexão requerido pela recorrente as e-fls. 2.078/2.079, uma vez que os processos tombados sob os nºs 12585.000173/2010-63, 12585.000175/2010-52, 12585.000174/2010-16, 12585.000339/2011-22, 12585.000336/2011-99, 12585.000340/2011-57, 12585.000337/2011-33, já se encontram com esta Relatora. Na ocasião do julgamento dos demais processos de nºs 12585.000182/2010-54, 12585.000176/2010-05, 12585.000185/2010-98, 12585.000184/2010-43, 12585.000180/2010-65 e 12585.000179/2010-31, nos quais converteu-se os julgamentos em diligência, esta Relatora participou do julgamento em substituição a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. O desfecho dado pela Turma 3401 nos referidos autos não será diferente da proposta exprimida no presente voto. Consoante narrados, os créditos apurados pela recorrente têm como origem os custos e despesas incorridos sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. A partir da IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004, o alicerce dado pela autoridade fiscal, e corroborado pelo juízo a quo, para negativa ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos foi a imprescindibilidade da aplicação ou do consumo do bem e/ou do serviço utilizado como insumo diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços pela recorrente. Em contrapartida, a recorrente defende que a interpretação adotada no acórdão recorrido foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.17 na sistemática dos repetitivos. A partir daí, esclarece acerca dos insumos, em apertada síntese: - Nitrogênio, Hidrogênio, Hélio, Ar Sintético: é utilizado no processo de inertização durante os processos de formulação de alguns produtos comercializados pela Recorrente, como os defensivos agrícolas. O hidrogênio, o hélio e o ar sintético, apesar de não serem matéria-prima dos defensivos agrícolas comercializados pela Recorrente, são consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, exercendo ação direta sobre os produtos fabricados; - Gás Empilhadeira GLP: utilizado para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial; Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 9 - Materiais de embalagem (pallets, cantoneiras; madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados): As etiquetas contém as informações técnicas dos produtos. Os pallets são utilizados para receber as caixas dos produtos, transporte e armazenagem; O madeirite é utilizado para proteger as caixas do pallet que será empilhado; A Cantoneira e utilizada para proteger os cantos das caixas dos produtos; A Fita Esticável e Filme Strecht são utilizados para prender as embalagens da primeira camada dos pallets, e/ou todo o pallet evitando sua queda durante a movimentação; - Aquisição de bens supostamente sujeitos a alíquota zero: O trigo remoído (NCM 23023010), é mercadoria adquirida com frequência pela Recorrente sendo que, a mercadoria adquirida em 2011 é a mesma adquirida no ano de 2008, objeto de discussão nesses autos. A mercadoria também foi tributada regularmente no ano de 2008, à alíquota de 9,25%. Essa foi, inclusive, a informação fornecida a D. Autoridade Fiscal (Lista produtos comercializados), não havendo justificativa para considerar o produto sujeito à alíquota zero; - Despesas com frete/armazenagem: O crédito em debate não só encontra fulcro no referido inciso IX, artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como também no inciso II do artigo 3° do mesmo diploma legal, que trata dos bense serviços utilizados como insumo pelos contribuintes; - Locação Empilhadeiras e Contêineres: utilizadas para a movimentação de matérias-primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa; - Demais despesas com aluguéis (locação de máquinas de café, locação de filtros de água, e equipamentos de informática e de escritório): podemos considerar a locação de filtros de água, que é essencial a atividade da empresa, além de ser obrigatória. Isto porque, ainda que não seja matéria-prima, é um custo necessário à Recorrente, que deve fornecer água potável a seus funcionários, por força da Norma Regulamentadora n° 24 ("NR 24" – doc. 14 da MI – fls. 1.995/2.002), do Ministério do Trabalho e do Emprego. O mesmo racional deve ser utilizado para as demais glosas perpetradas, já que são inerentes à atividade industrial e despesas que necessariamente são incorridas por qualquer empresa, ainda que não possuam vinculação direta com o produto; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (softwares): em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo imobilizado intangível (como é o caso dos softwares) tenha sido expressamente incluído nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 apenas com a edição da Lei n° 12.973/2014, a jurisprudência já vinha admitindo esse direito; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (despesas aduaneiras; serviços preliminares, como a elaboração de projetos; e móveis e equipamentos de laboratório): apesar de não integrarem o ativo imobilizado, os custos mencionados são essenciais para as atividades da empresa e devem ser considerados como insumo, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo C. STJ quando do julgamento do repetitivo nº 1.211.170, razão pela qual, deve ser reformado o r. acórdão também nesse ponto; e, Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 10 - Devoluções de vendas: a Recorrente é empresa que exerce, com base em seu objeto social, outras atividades produtivas que não a de defensivos agrícolas que também se utilizam de produtos classificados no NCM 38.08 (e.g. raticidas, inseticidas, produtos domissanitários e etc.) não sujeitas à alíquota zero em questão, como também a própria descrição do NCM 38.08 é clara em englobar estes outros produtos, que não defensivos agrícolas. Afirmativas demonstradas pela recorrente ao longo do certame. Pautada no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 e art. 99, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, consolidado pela IN RFB nº 2.121/2022, não há espaço para discussões em torno das condições para fruição do crédito das contribuições sobre o PIS e a COFINS no regime não cumulativo; em consequência, pertinente a irresignação da recorrente. Às disposições abrigam como hipótese legal para dedução na base de cálculo das contribuições as despesas com bens e/ou serviços utilizados como insumos e que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou fabricação do produto destinado à venda ou na prestação de serviços, igualmente aquelas impostas em lei ou ato infralegal. Conclui-se assim que a essencialidade e/ou relevância do insumo será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário) bem como, a partir da demonstração do emprego ou consumo do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte (etapas e nuances na cadeia produtiva a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Pondero que o arcabouço probatório produzido pela recorrente, ainda em manifestação de inconformidade, não foi esmiuçado pelo juízo a quo porquanto aplicado o conceito restrito de insumos. Logo, considerando à legislação em voga, às provas dos autos e os esclarecimentos prestados pela recorrente, decido pela conversão do julgamento em diligência para que à Unidade de Origem, com base no REsp nº 1.221.170/PR-RR e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, bem como na IN RFB nº 2.121/2022, tome as seguintes providências: a) Analisar e se manifestar sobre os documentos arrolados pela recorrente em manifestação de inconformidade, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão; b) Informar se o produto importado classificado na NCM 23023010 está sujeito à alíquota zero ou se sofreu tributação; c) Esclarecer como são utilizados pela recorrente os softwares (depreciação de bens do ativo intangível) na produção de bens destinado à venda; d) Informar se foram glosadas despesas aduaneiras; com serviços de elaboração de projetos; e com móveis e equipamentos de laboratório; Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000336/2011-99 11 e) Intimar a recorrente para que informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, fazendo juntada das provas. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, seja elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, dando-se ciência a recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, sejam devolvidos os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2232DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720750/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 IRPJ MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. AJUSTE ANUAL. IRPJ A PAGAR. Mantém-se a parte do valor lançado de ofício correspondente à IPRPJ a pagar no ajuste anual não declarado em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual.
Numero da decisão: 1402-007.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apuradas, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.228, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19515.720748/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. AJUSTE ANUAL. IRPJ A PAGAR. Mantém-se a parte do valor lançado de ofício correspondente à IPRPJ a pagar no ajuste anual não declarado em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apuradas, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.228, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19515.720748/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração que exige o pagamento de IRPJ o qual identificou divergências entre a DIPJ 2013 (Ano Calendário 2012), e DCTFs do mesmo exercício, lavrando com contra a empresa o Auto de Infração para exigência do crédito tributário referente ao ano calendário de 2012, inclusos juros de mora, multa de ofício e multa exigida isoladamente. De acordo com o mencionado Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorreu de revisão interna de declarações da pessoa jurídica, quando foi constatado que a contribuinte havia deduzido do valor da IRPJ devida, valor de estimativa no valor total de R$ 1.441.697,79, que não havia sido pago nem declarado em DCTF. Intimada a justificar/demonstrar as insuficiências de recolhimentos e de declarações em DCTF, a apresentar os respectivos registros contábeis/fiscais bem como suas cópias, a contribuinte apresentou apenas cópias de balanços, Demonstrações de Resultado, Instrumentos de Alteração Contratual e outros, não tendo justificado a insuficiência de declaração em DCTF e dos recolhimentos. A contribuinte apresentou impugnação alegando o que havia apresentado seus livros contábeis e fiscais e que a autoridade fiscal não havia identificado ou demonstrado a efetiva ocorrência do fato gerador, tendo se amparado “na presunção construída a partir da divergência entre a DIPJ 2013 (ano calendário 2012) e DCTF do mesmo exercício. Argumentou preliminar de nulidade no sentido de que a autoridade fiscal não havia provado a ocorrência dos fatos geradores, desrespeitando as normas previstas no Decreto nº 70.235/72, especificamente o artigo 10 e fundamentando a sua arguição de nulidade no artigo 5 Quanto ao mérito, alegou que a divergência apontada entre a DIPJ e DCTF do mesmo período referente às estimativas dos meses de agosto e dezembro de 2012, devia-se a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 3 erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que a receita declarada em DIPJ refere-se a unidades imobiliárias vendidas do empreendimento Arena Park, o qual havia sido desenvolvido pela sociedade Arena Park Empreendimento Imobiliário Ltda, CNPJ 08.065.671/0001-42 da qual seria sócia desde 30/09/2010. Aduz que em virtude da saída da sócia MDL Realty, lhe havia sido vertida a titularidade dos direitos sobre 61 unidades autônomas do referido empreendimento (conforme Resolução nº 4 da Sexta Alteração contratual e Resolução nº 6. De forma que as correspondentes receitas futuras, como as ocorridas no ano calendário de 2012, haviam deixado de compor os ganhos dos demais sócios. Alegou que ao preencher a DIPJ deixou de excluir a receita correspondente às 61 unidades autônomas sobre as quais não deteria mais participação e que o valor constante da linha 07 da Ficha 06 A, no montante de R$ 18.220.835,77, a título de receita de unidades imobiliárias vendidas, não corresponderia à verdade dos fatos, pois teria sido “erroneamente apurado quando da elaboração da DIPJ”, sendo correto o valor de R$ $11.541.640,57. Juntou aos autos como comprovação, DIPJ no sentido de demonstrar a inexistência de estimativa a recolher bem como do IRPJ apurado em decorrência do ajuste anual, a qual, segundo seu entendimento, atenderia os requisitos do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN e do artigo 616 do RIR/80. Pleiteou diligência com fundamento no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a fim de que se produza a prova contábil necessária e adequada à correta compreensão dos fatos.” Alegou que estaria sendo exigido valor relativo a estimativas após o encerramento do respectivo ano-calendário, o que seria indevido por serem antecipações do IRPJ que poderá ser devido (ou não) no encerramento do respectivo ano-calendário. Da mesma forma, seria indevida a exigência de eventual multa pelo seu não recolhimento “uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto”, não podendo a mesma conduta ser duas vezes punida. Afirma que em decorrência do erro cometido, não haveria tributo a ser recolhido, seja em estimativa ou em ajuste, não havendo que se falar em cometimento de infração pelo não recolhimento do tributo. Finaliza requerendo seja acolhida a preliminar de nulidade por falta de prova da ocorrência dos fatos geradores; seja reconhecido ter havido erro de fato no preenchimento da DIPJ, efetuando-se a exclusão de receitas que não seriam suas; seja reconhecido o descabimento dos recolhimentos de estimativas após o encerramento do ano calendário, sendo incabível também a imposição da multa isolada e solicita a realização de diligência “a fim de que se produza prova contábil necessária e adequada à correta compreensão dos fatos”. A DRJ rejeitou preliminar de nulidade e julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito lançado. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 4 O Recurso Voluntário argumentou que ocorreu erro de fato no preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 2012, tendo contabilizado em “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” as vendas de unidades de terceiro e que excluídas as receitas de terceiro, não haveria IRPJ a recolher. Aduz que não há preclusão na apresentação de prova documental, uma vez que os documentos contábeis já foram apresentados pela Recorrente à Receita Federal quando da sua intimação ao longo da ação fiscal, afirmando que seria imprescindível a produção de prova pericial contábil, por exigir habilidade técnica para a análise das demonstrações contábeis, em especial do Livro Diário, e produção do laudo com as conclusões. Argumentou sobre a impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, como ocorreu no presente caso. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à multa isolada, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. A Recorrente não manteve no Recurso Voluntário o argumento de nulidade, não tendo, portanto, pedido preliminar a ser analisado. Trata-se de Auto de Infração originado de ação fiscal referente a revisão de declaração, tendo sido constatado que o valor apurado na DIPJ relativamente à CSLL ajuste anual e estimativas referentes aos meses de agosto e dezembro não haviam sido declarados em DCTF, bem como não havia sido efetuado nenhum pagamento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da construção civil, tendo como atividade econômica principal a construção de edifícios e foi autuado porque no procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscal (“DIPJ”) relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 5 2012, exercício de 2013, a fiscalização constatou que os valores informados na DIPJ da Recorrente referentes à “CSLL a pagar” não foram informados na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (“DCTF”) e que não constaria o respectivo pagamento. A Recorrente foi intimada a justificar as insuficiências de declarações na DCTF e de recolhimento da CSLL, bem como a apresentar cópia dos registros contábeis/fiscais correspondentes às justificativas. Em cumprimento à intimação, a Recorrente apresentou seu Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, Livro Diário e a situação do arquivo da Escrituração, todos referentes ao ano-calendário de 2012. Ato contínuo, ocorreu a lavratura de Auto de Infração apontando como valor do crédito tributário R$ 1.415.899,23, composto pela contribuição no valor de R$ 527.651,20, juros de mora no total de R$ 228.684,03, multa proporcional de R$ 395.738,40 e multa exigida isoladamente de R$ 263.825,60. O principal argumento da Recorrente no Recurso Voluntário é no sentido de que a divergência apontada pelo Fisco entre a DIPJ e a DCTF do ano- calendário de 2012 se deveria a erro de fato no preenchimento da DIPJ, uma vez que o campo “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” se refere às unidades imobiliárias vendidas do empreendimento “Arena Park”, desenvolvido pela empresa Arena Park Empreendimento Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.065.671/0001- 42), da qual a Recorrente é sócia desde 30/09/2010. Argumenta a Recorrente que a empresa MDL Realty se retirou da sociedade, sendo-lhe vertida a titularidade dos direitos sobre 61 unidades do empreendimento “Arena Park”, conforme disposto nas Resoluções nº 4 a 6 da Sexta Alteração Contratual da empresa Arena Park Empreendimento Imobiliário Ltda., datada de 30/09/2010 (FLS. 174/198). Aduz a Recorrente que as correspondentes receitas futuras das vendas das 61 unidades foram transferidas para a MDL Realty, deixando de compor os ganhos dos demais sócios, posição na qual se inclui a Recorrente e que ao preencher o campo “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” da DIPJ do ano-calendário de 2012, a Recorrente incluiu, por erro, a receita correspondente às unidades transferidas, sobre as quais não detinha mais participação. Alega a Recorrente que em razão desse erro preencheu o campo “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” da DIPJ com o valor de R$ Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 6 18.220.835,77, conforme linha 07 da ficha 06A (FL. 12), quando deveria ter colocado o valor de R$ 11.541.640,57, desconsiderando o valor das vendas das unidades de titularidade de terceiro e que essa alteração resultou em um impacto no valor a recolher à título de CSLL. Argumentou no sentido de que considerando a “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” indicada incorretamente, a base de cálculo da CSLL apurada era de R$ 5.862.791,16, que corresponde ao lucro real contabilizado na linha 95, da ficha 09A (FL. 17) e que quando considerado o valor correto da “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas”, no total de R$ 11.541.640,57 (FL. 206), menor que o próprio “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” (ficha 06A, linha 17), total de R$ 12.510.120,14, o lucro apurado se tornaria negativo, conforme retificação apresentada pela Recorrente junto à sua impugnação, não havendo que se falar, no seu entendimento, em CSLL a recolher no ano-calendário de 2012. Afirma a Recorrente que o suposto erro cometido poderia ser verificado pela análise do Livro Diário, sendo possível apurar quais foram as “entradas” contabilizadas referentes a venda das unidades imobiliárias do empreendimento “Arena Park”, que não sejam aquelas que foram vertidas em favor da empresa MDL Realty, afirmando que não houve preclusão quanto à apresentação pela Recorrente de seu Livro Diário, já apresentado à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, em 25/05/2015, juntamente com Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (“DRE”), Escrituração Contábil e demais arquivos digitais quando intimada para tanto no procedimento de revisão da DIPJ relativa à CSLL do ano-calendário de 2012 – exercício de 2013 (fls. 53 e 85). Além da multa de ofício no percentual de 75% aplicada pela falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL após a sua apuração definitiva e vencimento, ainda lhe foi aplicada, concomitantemente, multa isolada no percentual de 50% pela violação do dever de antecipar o valor do tributo a título de estimativas mensais, pleiteando pelo afastamento da cobrança da multa isolada, que deve ser absorvida pela multa de ofício. Portanto, resta claro que o presente caso se trata de revisão de declaração, tendo a autoridade fiscal intimado a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e fiscal bem como a esclarecer o fato de que as estimativas referentes a agosto (esta deduzida do valor da CSLL apurada ao final do ano-calendário) e dezembro não haviam sido recolhidas nem declaradas em DCTF e que a CSLL a pagar apurada no final do ano- Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 7 calendário e constante da Ficha 17 de sua DIPJ não havia sido recolhida nem declarado em DCTF. A justificativa da Recorrente referente ao erro de fato não foi demonstrada nem perante a fiscalização e nem perante a apresentação da impugnação e do presente Recurso Voluntário. Ou seja, a Recorrente não traz nenhum elemento comprobatório de sua alegação de que teria cometido erro na apuração das estimativas e da CSLL anual. A Recorrente não provou que teria considerado como receita auferida valores relativos a unidades de empreendimento imobiliário as quais teriam sido destinadas a ex-sócia do referido empreendimento quando de cisão parcial ocorrida. A Recorrente apresentou a Sexta Alteração do Contrato Social da Arena Park Empreendimento Imobiliário SPE LTDA referente a cisão parcial com versão da parcela cindida para a sócia MDL Realty mas sem prova de que valores relativos a comercialização de tais unidades imobiliárias haviam sido computados como receita da contribuinte no ano calendário objeto do lançamento. De fato, tratando-se de comprovar a ocorrência do suposto erro no cálculo das referidas estimativas e do IRPJ apurado ao final do ano calendário deviria a Recorrente ter produzido a respectivas provas. Por outro lado, o lançamento tributário exigi a CSLL apurada pela própria Recorrente na respectiva DIPJ (a qual deve refletir os lançamentos constantes em sua escrituração) que não foi recolhido nem confessado em DCTF. A exigência fiscal, dessa forma, partiu de falta cometida pela Recorrente, qual seja o não pagamento e não declaração em DCTF da CSLL e das estimativas por ela própria apurado em sua DIPJ. Destarte, trata-se de saldo a pagar de contribuição constante da DIPJ a partir do ano-calendário de 1999 não declarado em DCTF, cuja própria Recorrente apontou em referia DIPJ. Conforme é cediço, os débitos não declarados em DCTF devem ser objeto de lançamento de ofício, visando à formalização do crédito tributário. Ora, no presente caso, em relação ao lançamento da CSLL, após a análise da Ficha 17 da DIPJ, destinada ao Cálculo da CSLL – PJ e Geral, pelas informações ali consignadas, verifica-se que a CSLL devida no ajuste anual, importa em R$527.651,20. Quanto à CSLL considerada efetivamente paga, relativa ao ano-calendário de 2012, passível de dedução na linha 84 da Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 8 referida Ficha 17, a título de “CSLL Mensal Paga por Estimativa”, para fins da apuração da CSLL a pagar no Ajuste Anual, tem-se que a contribuinte não declarou na competente DCTF nenhum débito de CSLL por estimativa nem a CSLL relativa ao ajuste anual do ano-calendário de 2012. Correta, portanto, a fiscalização. Pensar diferente significaria admitir a possibilidade de refazer a apuração da empresa Recorrente em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. Oportuno ressaltar que a jurisprudência do CARF é no sentido de que retificar a DCTF seria possível, desde que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, seja realizada em conjunto com a comprovação do erro em que se funde em consonância com o § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Isso significa que as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ocorre que no presente caso não houve retificação de DCTF. Ora, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, tendo, assim, o condão de constituir formalmente o crédito tributário, materializando-o. Destarte, não se trata apenas de mero erro de preenchimento de DCTF e sim de ausência de retificação de DCTF, tendo essa ausência de retificação resultado na incerteza de comprovação do argumento apresentado Note-se que a Recorrente reconhece que NÃO retificou a DCTF, mesmo assim aponta que existe direito a seu favor. Data venia, seria necessário a retificação da DCTF para analisar a validade do debate em questão, especialmente no presente caso. Isso porque a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Note-se que o contribuinte não retificou/apresentou a DCTF mesmo após a impugnação e mesmo após a decisão da DRJ. Isso significa que não se pode Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 9 reconhecer o suposto erro de fato em face de ausência de retificação no presente caso em razão de situações específicas. Ademais, no presente caso não se trata de mero erro de fato a ser superável pela apresentação de outros documentos. Existem incompatibilidades nos documentos apresentados. Por derradeiro, oportuno destacar que o presente caso NÃO se trata de divergência sobre possibilidade (ou não) de retificação da DCTF após a prolação da decisão de primeira instância. O presente caso trata de REANÁLISE de processo já finalizado com relação ao DCTF não apresentada. Portanto, não se trata apenas de prova apresentada contra fatos opostos por DCTF para reconhecimento do direito pleiteado. Neste contexto, a prova sequer pode ser apreciada porque se assim o fosse estar-se-ia desrespeitando o princípio da Coisa Julgada em Processo administrativo com relação a DCTF. Ora, não se pode alterar uma situação fática que existiu no momento da apuração da Recorrente. Desta maneira, não se trata de aplicação ou não do princípio da verdade material. Também não se trata de erro no preenchimento da declaração, mas sim de erro de direito e consequente omissão na manifestação de vontade que se prestaria a constituir a realidade que se pretende afirmar como desmerecida pela imposição de uma verdade formal. A doutrina de maneira geral ensina que embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, as quais devem respeitar a ideia de vinculação dos autos administrativos sem margem para discricionariedade, haveria, sim, uma possibilidade de revisão no caso de se verificar “modificação em um, ou mais de um, dos pressupostos de identidade de pessoa, de causa, ou de objeto, capaz de excluir a coisa julgada substancial no processo judiciário” (Sousa, R. G. de. (1946). A coisa julgada no direito tributário. Revista De Direito Administrativo, 5, 48–76. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9427). Esse pensamento poderia abrir discussão no sentido de que no presente caso haveria um suposto fato novo, qual seja, lançamentos errados não considerados posteriormente por erro do próprio contribuinte. Com isso, o contribuinte poderia iniciar um novo processo administrativo justamente para debater esse fato novo ou, no caso, iniciar uma nova análise de fato novo, mesmo não tendo retificado a declaração original. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 10 Ocorre que no meu entendimento esse fato novo não poderia reiniciar a discussão principalmente por se tratar de lançamento atrelado à apuração do Imposto de Renda e CSLL, mesmo se o contribuinte realize uma nova apuração como alega ter realizado. Em que pese o brilhantismo da ideia, entendo que o fato na verdade não seria novo, pois o fato no presente caso, de fato, é a apuração fiscal, e isso já fora feito em sede administrativa com os documentos coerentes apresentados a qual, data venia, não tem erro de preenchimento e sim suposto erro de apuração. Pensar diferente exigiria, no mínimo, uma prova evidente de existência de apuração correta. Não se trata disso no presente caso. O que se tem é uma tese, um argumento, de que existe erro de apuração a ser considerado e que esse erro demandaria uma NOVA análise de apuração, fato esse já realizado uma vez. Note-se que, nos termos da decisão da DRJ o Recorrente não provou a existência de erro material justificável e mesmo se ele de fato existir o contribuinte teria de ter utilizado os fundamentos que correspondesse aos documentos apresentados. Diante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nessa parte. Quanto à multa isolada, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Por divergir do Ilustre Relator sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas, passo a redigir o seguinte voto, adotando o mesmo que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 11 Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 12 em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 13 prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 14 [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 15 III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 16 Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 17 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 18 ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 19 [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 20 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 21 publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 22 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 23 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 24 Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 25 as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativoconstitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 26 Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 27 LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 28 forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 29 do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 30 coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 31 lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 32 O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 33 asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 34 pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 35 fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 36 apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 37 Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 38 da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, com relação à concomitância de lançamento da multa de ofício com a isolada, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, acompanhando o Relator com os demais pontos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apuradas, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.229 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720750/2016-03 39 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10953993 #
Numero do processo: 16349.000085/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a Autoridade Tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de 5 anos da data análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA Em se tratando de processo de reconhecimento do crédito pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição de documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos.
Numero da decisão: 3002-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-25T14:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-25T14:55:49Z; Last-Modified: 2025-06-25T14:55:49Z; dcterms:modified: 2025-06-25T14:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-25T14:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-25T14:55:49Z; meta:save-date: 2025-06-25T14:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-25T14:55:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-25T14:55:49Z; created: 2025-06-25T14:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-06-25T14:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-25T14:55:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000085/2010-13 ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JV - INDUSTRIA, SERVIÇO, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES (NORTE SUL - EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a Autoridade Tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de 5 anos da data análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA Em se tratando de processo de reconhecimento do crédito pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição de documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo que não reconheceu direito creditório e, por conseguinte, ao ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2000. Através do Despacho Decisório de fls. 351 a 354; não foram homologadas as compensações declaradas, tendo em vista a constatação de prescrição em relação ao crédito, exceto quanto ao PER/DCOMP 26431.61538.270906.1.7.01-8277, retificadora do PER/DCOMP 23502.90319.160804.1.3.01-0035, e a ausência de atendimento de intimação para apresentação de documentação que comprovasse a idoneidade do crédito. Cientificada em 14/02/11 (fl. 357) a interessada apresentou, em 15/03/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 358 a 370, em que sustenta, em síntese: - Teria ocorrido a homologação tácita das compensações antes mesmo do inicio do procedimento fiscal. - O PER/DCOMP original 23502.90319.160804.1.3.01-0035 teria dado início ao curso do prazo para homologação tácita. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 3 - O prazo não poderia ser contado a partir da DCOMP retificadora ativa, que apenas teve nova numeração, não sendo um pedido de retificação mas apenas inserção de novas informações. - O período de apuração 1º trimestre de 2000 já estaria abrangido pela prescrição e decadência após 01/04/2005, o que legitimaria o expurgo por parte da interessada dos livros fiscais correspondentes em que estaria demonstrado o crédito, - Teria havido desvio de finalidade no procedimento fiscal, pois deveria ter se atido à fiscalização de determinado imposto, mas decidiu ir além do que lhe foi atribuído ou determinado. - Nos termos do art. 173 do CTN, a interessada estaria autorizada a eliminar a documentação fiscal do período envolvido, dado que abrangido pela decadência. - O crédito foi solicitado em 16/08/2004, sendo a DCOMP tida como prescrita apenas servido para transportar saldo credor em questão. - Requer a nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação probatória e, subsidiariamente, seja reconhecida a homologação tácita, a juntada de novas provas e que sejam apresentados os documentos que possam embasar a não homologação das compensações. A despeito dos argumentos de defesa, os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 4 Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a autoridade tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de cinco anos na data da análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA. Em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição da documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa, em especial requerendo a nulidade do procedimento fiscal; e, caso superada a referida preliminar, aplicação do disposto no parágrafo 2º do art. 73 da IN-RFB 1717/2017, para homologar tacitamente o pedido de compensação formulado pela Recorrente e que por questões técnicas fiscais, não foram homologadas. Por fim, requer que o Fisco apresente todos os documentos necessários que possam embasar seu posicionamento, sob pena de afronta à direito líquido e certo da Recorrente na qualidade de contribuinte. Esse é o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Preliminar de Nulidade do procedimento Fiscal por falta de material probatório: Alega a Recorrente não terem sido juntados comprovantes que embasassem o não reconhecimento de seu direito creditório. As causas de nulidade no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 5 Como constou do Despacho Decisório recorrido e no acórdão de Manifestação ora recorrido, a motivação para sua edição foi a não apresentação de provas por parte da interessada, após devidamente intimada, sobre seu crédito. Senão vejamos (fls. 353 e 354): Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 6 Como se vê, as decisões estão devidamente fundamentadas de fato e de direito para o não reconhecimento do direito creditório. Quanto à comprovação do direito ao ressarcimento, o ônus da prova é da Recorrente e, não do Fisco. Portanto, caberia à Recorrente anexar a documentação comprobatória do direito pleiteado. Por fim, a decisão atacada foi lavrada por autoridade competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e foi dada ampla oportunidade para que a interessada apresentasse documentação que comprovasse seu crédito. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Da homologação tácita Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 7 Alega a interessada que teria ocorrido a homologação tácita de suas compensações, dado que a contagem se iniciou com a transmissão do PER/DCOMP 23502.90319.160804.1.3.01-0035, em 16/08/2004. Analisando as DCOMPs transmitidas pela interessada com utilização de crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2000, conforme planilha de fls. 351 a 352, é possível verificar que a interessada transmitiu os PER/DCOMPs sob análise no período de 27/09/2006 a 27/10/2009, portanto sob a vigência das Instruções Normativas SRF nº600/2005 e RFB nº 900/2008. Conforme apontado o acórdão ora recorrido. os PER/DCOMPs retificadores foram transmitidos em 09/2006, sob a vigência da Instrução Normativa SRF nº 600/2005: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2ºdo art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Nos termos do artigo 60 acima transcrito, o prazo para homologação tácita das compensações deve ser contado a partir da declaração de compensação retificadora. Portanto, não se caracterizou a homologação tácita no caso concreto, dado que as declarações de compensação ativas foram transmitidas a partir de setembro/2006 e a decisão de não homologação foi cientificada em 14/02/2011, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Do Desvio de finalidade Alega a interessada ter havido desvio de finalidade por parte da autoridade tributária responsável pela análise do seu direito creditório, nos seguintes termos: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 8 A conferência dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI pela Recorrente, era o escopo do procedimento de análise de direito creditório, de modo a ter agido a autoridade tributária exatamente no sentido de alcançar a finalidade exigida pela própria indisponibilidade dos créditos tributários, buscando assegurar a real existência do crédito pleiteado. Como já dito, nos pedidos de ressarcimento, o ônus da prova é do Contribuinte, que deve guardar a documentação necessárias para comprovar o direito pleiteado. Assim, tendo em vista que a documentação solicitada tem relação com o direito pleiteado pela Recorrente, não se configura o aludido desvio de finalidade. Da Prescrição Alega a interessada que, tendo em vista que as declarações de compensação transmitidas em 2006 apenas serviriam para transporte do saldo credor devidamente formalizado em 16/08/2004, dentro do prazo prescricional em relação ao período de apuração 1º trimestre de 2000, não ocorreu a prescrição. A respeito desta alegação, pertinente verificar-se como foi preenchida a DCOMP 23502.90319.160804.1.3.01-0035: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 9 Extrai-se que foi informado um saldo credor no RAIPI de R$ 75.335,88, sendo requerido a título de ressarcimento para utilização em compensação este mesmo valor. Por sua vez, conforme fls. 351 a 352, constou do Despacho Decisório que o total de crédito solicitado nos PER/DCOMPs ativos sob análise foi de R$ 2.598.364,55. Portanto, fica evidente que apenas R$ 75.335,88 foram solicitados pela interessada a título de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2000 dentro do prazo prescricional, sendo os demais PER/DCOMPs verdadeiros novos pedidos, inovando no valor do crédito após o prazo prescricional, estando correto portanto o entendimento da fiscalização. Do Prazo da Guarda da Documentação Alega a interessada que, tendo em vista a decadência dos períodos de apuração que originaram o crédito, estaria autorizada a destruir a documentação correspondente. Ocorre que, ao contrário do que se daria no caso de um lançamento de ofício, o ônus da prova quando se pleiteia um crédito de IPI a título de ressarcimento é da contribuinte nos termos do artigo 331, I, do CPC/1073 e 373, I, do CPC vigente.Portanto, deveria a Recorrente ter conservado a documentação que comprovasse a existência do direito creditório pleiteado, o que, como visto, não aconteceu, razão pela qual seu pedido foi negado. Por pertinentes, transcrevo esclarecimentos contidos na Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 18 de julho de 2012: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 10 Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. (...) 30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). No mesmo sentido, a regulamentação constante da Instrução Normativa SRF 600/2005, vigente quando da transmissão dos PER/DCOMPs ativos sob análise: Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 11 Este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já se manifestou diversas vezes no sentido da inaplicabilidade da decadência em relação ao direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão refira-se à direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais. Recurso Voluntário Negado (Processo 10860.900081/2006-77; Acórdão 3301-003.119; Relator José Henrique Mauri; Sessão de 29/09/2016). Portanto, deveria a interessada manter em boa guarda a documentação referente ao seu alegado crédito, sob pena de tornar impossível seu reconhecimento. Do pedido de juntada da documentação Quanto ao requerimento de juntada de documentos, o pedido foi feito de caráter genérica, sem especificar o documento que pretende juntar aos autos. Além disso, o art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 estipula: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Portanto, deveria ter a interessada juntado com sua manifestação de inconformidade a documentação necessária à comprovação de seu direito creditório. Não o fez e agora, em sede recursal, apresenta apenas um pedido genérico de juntada, sem novamente comprovar o direito por ela alegado. Ademais, não há que se falar em juntada de documentação pela autoridade tributária, dado que, como já amplamente demonstrado, a documentação que dava suporte ao direito creditório era de guarda obrigatória da Recorrente. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2010-13 12 Quanto ao pedido genérico de perícia, também não merece prosperar por não atender aos requisitos do art. 16, IV e §1º do Decreto nº 70.235/1972. Senão vejamos: Art. 16, IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Por todas as razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10956003 #
Numero do processo: 19515.006066/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 GLOSA DE VALORES REGISTRADOS COMO CUSTO/DESPESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA E ORIGEM DA DESEPSA. O registro de despesas/custo em livros contábeis/fiscais, por si só, não convalida o direito de dedutibilidade dos valores contabilizados, devendo ser apresentados os respectivos documentos, hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. Não havendo mínima documentação probatória quanto à substância, origem e motivação da despesa/custo, a glosa deve ser mantida. CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUTIBILIDADE. A necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Assim, despesas destinadas à melhoria do ambiente de trabalho e à motivação do corpo de funcionários, utilizadas em confraternização de final de ano, constituem parte essencial da produtividade empresarial. Portanto, são necessárias e dedutíveis.
Numero da decisão: 1101-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para unicamente afastar a glosa relativa às despesas com festa de confraternização. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para unicamente afastar a glosa relativa às despesas com festa de confraternização. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA E ORIGEM DA DESEPSA. O registro de despesas/custo em livros contábeis/fiscais, por si só, não convalida o direito de dedutibilidade dos valores contabilizados, devendo ser apresentados os respectivos documentos, hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. Não havendo mínima documentação probatória quanto à substância, origem e motivação da despesa/custo, a glosa deve ser mantida. CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUTIBILIDADE. A necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Assim, despesas destinadas à melhoria do ambiente de trabalho e à motivação do corpo de funcionários, utilizadas em confraternização de final de ano, constituem parte essencial da produtividade empresarial. Portanto, são necessárias e dedutíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para unicamente afastar a glosa relativa às despesas com festa de confraternização. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 582-606) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 543-574) que julgou parcialmente procedente impugnação (e-fls. 422- 468) apresentada contra autos de infração de IRPJ (e-fls. 374-384) e CSLL (e-fls. 386-392), em que são apontadas as seguintes infrações, relativamente ao ano-calendário 2004: 001 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS QUEBRA OU PERDA - PAPEL VENCIDO O sujeito passivo registrou "despesa" com perda de papel para impressão e deu baixa, em seu estoque, do valor correspondente à perda, contudo, não logrou comprovar a observância dos requisitos legais para acrescer as perdas ao seu resultado, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante deste auto de infração. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 3 002 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS - TREINAMENTO. O sujeito passivo efetuou despesas com treinamentos e fez constar na descrição do livro Razão como DESPESA ESTACIONAMENTO. Não apresentou comprovantes de despesa, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que parte integrante deste auto de infração. 003 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS - ÚNICA ASSESSORIA CONTABIL O sujeito passivo firmou contrato, em 01/12/2003, com pessoa jurídica cuja constituição ocorreu apenas 24/10/2004. Dessa forma, o contrato e os recibos que suportam as despesas contabilizadas antes dessa data foram antedatados e são considerados nulos por força de disposição normativa. 004 - PROVISÕES PROVISOES NÃO AUTORIZADAS - CUSTOS DO PERÍODO SEGUINTE O sujeito passivo levou a resultado do exercício o saldo da conta de provisão de custos do período seguinte, deixando de adicionar essa parcela ao lucro líquido para apuração do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante desse auto de infração. 005 – PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS – PROVISÕES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sujeito passivo contabilizou como despesa do período os valores correspondentes às provisões para pagamento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS relativos a créditos tributários de períodos anteriores, deixando de adicioná-las ao lucro líquido para determinação do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante do auto de infração. 006 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS DESPESAS INDEDUTÍVEIS - LANCHES E REFEIÇÕES Valor apurado conforme conforme item 9 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante deste auto de infração. 007 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de despesa com contribuições e/ou doações efetuadas por mera liberalidade, portanto, desnecessária à manutenção de suas atividades da empresa, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n ° 002, que é parte integrante do auto de infração. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 4 008 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - BRINDES O sujeito passivo realizou despesas com brindes e não adicionou os valores ao lucro líquido para apuração do lucro real, conforme descrito no Termo e Verificação e Constatação Fiscal n ° 002, que é parte integrante do auto de infração. 009 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTÍVEL - COMBUSTÍVEIS O sujeito não logrou demonstrar que os valores contabilizadas como despesas com COMBUSTÍVEIS foram pagos ou reembolsados em proveito das atividades que represenam seu objeto social, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte do auto de infração. 010 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTiVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SERVIÇO – AG FREIRES SERVIÇOS LTDA. O sujeito passivo não comprovou a efetividade de serviço prestado por empresa da qual o administrador é sócio-gerente, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante do auto de infração. 011 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTÍVEL - HONORÁRIOS - PAULO PELLI ADV. ASSOCIADOS O sujeito passivo e seu sócio, ANNIBAL HADDAD, firmaram contrato de prestação de serviços com o escritório de advocacia PAULO PELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS e, conforme os termos do contrato, as despesas financeiras seriam de responsabilidade apenas do sujeito passivo. Como não logrou imputar os serviços prestados a cada um dos contratantes, os valores correspondentes a metade das despesas serão adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real. 012 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTIVEL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – ÚNICA ASSESSORIA CONTABIL LTDA. O sujeito passivo tomou serviços profissionais da empresa ÚNICA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, porém, não comprovou as despesas mediante a apresentação de documentação hábil, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no 02, que é parte integrante deste auto de infração. 013 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTÍVEL - DESPESAS DIVERSAS Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 5 Ausência da adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de despesas que não contribuíram para a formação do resultado por se tratar de liberalidade do administrador, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante deste auto de infração. 014 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTIVEL - AUXÍLIO FUNERAL O sujeito passivo contabilizou despesa que não contribuiu para formação resultado da sociedade empresarial, portanto, trata-se de liberalidade e deve ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, conforme descrito Termo de Verificação Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante deste auto de infração. 015 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTIVEL - CONFRATERNIZAÇÃO Ausência da adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor correspondente a despesa com confraternização, uma vez que tais despesas são meras liberalidades. A infração ainda vem descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal no. 002, que é parte integrante deste auto de infração. Houve agravamento da multa, com base no art. 44, § 2º, I, apontando a fiscalização não ter o sujeito passivo atendido no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 357-371) aborda cada uma das infrações de forma sintética e foi assim resumido pela DRJ, em palavras que peço vênia para transcrever: 1 – Provisões de custos do exercício seguinte Entende que o sujeito passivo não poderia se valer de custos ainda não incorridos, acrescido de que não foi apresentado qualquer documento que provasse a existência dos fatos alegados. 2 – Combustível Registra que a empresa não possui veículo e que a despesa foram contabilizadas como reembolso. No entanto, complementa, não foi comprovado que tal despesa foram realizada em proveito da atividade desenvolvida. 3 – Confraternizações Dentre os valores informados como encargos sociais, encontra-se a rubrica Confraternizações. Considerando como liberalidade da empresa, tais valores foram glosados como despesa dedutível. 4 – Treinamentos Também incluso como encargos sociais, a rubrica Despesa com Estacionamento foi glosada por não apresentação dos respectivos comprovantes. 5 – Auxílio Funeral Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 6 Glosado sob o entendimento de despesa desnecessária à finalidade da empresa. 6 – Contribuições e Doações Adicionadas ao lucro líquido sob o entendimento de não atenderem a legislação de regência. 7 – Despesas Diversas Despesas efetuadas por mera liberalidade do administrador. 8 – Brindes Despesas com brindes não são dedutíveis para apuração do lucro real. 9 – Lanches e refeições Caracterizadas como não necessárias para consecução dos resultados societários. 10 – Combustíveis Além das despesas com combustíveis anteriormente referenciadas, a empresa apresenta outras despesas com combustível igualmente sem comprovação, não existem recibos ou quaisquer outros documentos que indiquem ter havido reembolso e tampouco é possível saber que se beneficiou do uso do combustível adquirido e a que título. 11 – Honorários e serviços prestados por pessoas jurídicas 11.1 - O contrato no qual o escritório Paulo Pelli Advogados Associados é prestador de serviços beneficia a duas pessoas e não é possível saber o verdadeiro beneficiário dos serviços cujos honorários foram pagos pelo sujeito passivo. 11.2 – A Única Assessoria Contábil Ltda não existia até 24/10/2004, portanto, os pagamentos não podem decorrer da prestação de serviços, sendo considerados sem causa. Depois de 24/10/2004 não foram apresentados os documentos da prestação dos serviços. 11.3 – Não foram apresentados documentos comprobatórios da prestação de serviços por parte da empresa AG Freires Serviços Ltda, que tem como sócio o Sr. Agnaldo Galdino Freires. Destaca que foi constatado a exclusividade da prestação dos serviços complementando que tais serviços poderiam ser desenvolvidos pela própria empresa autuada. 12 – Papel vencido Papel considerado inservível, não tendo sido apresentado documentação que comprovasse tal circunstância. 13 – Outras despesas não operacionais Os valores registrados nas contas indicadas no termo de verificação tratam-se na verdade de provisão. 14 – Multa agravada Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 7 Pelo não atendimento de intimações para apresentar esclarecimento, nº prazo marcado. Em face do lançamento, a Recorrente apresentou a competente impugnação (e-fls. 424-468) em que alegou, em síntese, (a) preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário; (b) nulidade do procedimento de lançamento do ato administrativo - a forma de glosa e consequente lançamento; (c) vícios em cada uma das glosas, tratadas individualmente; (d) imprestabilidade da SELIC para efeitos de cômputo dos juros de mora; (e) natureza confiscatória da multa atribuída; (f) da vedação ao efeito confiscatório. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, em acórdão que restou a seguir ementado: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. INCONSTITUCIONALIDADE O questionamento quanto a inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo nº 329, de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tais providências se revelam prescindíveis para instrução e julgamento do processo. FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 8 ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. INTIMAÇÕES ATOS PROCESSUAIS PROCURADOR Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROVISÕES DE CUSTOS DO EXERCÍCIO SEGUINTE Admite-se a constituição, como custo ou despesa operacional, somente das provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária. GLOSA DE VALORES REGISTRADOS COMO CUSTO/DESPESA O registro de despesas/custo em livros contábeis/fiscais, por si só, não convalidam o direito de dedutibilidade dos valores contabilizados, devendo ser apresentados os respectivos documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2004 DECORRÊNCIA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. A DRJ findou por afastar a multa agravada, fazendo-a retornar ao patamar original de 75% e afastou a glosa unicamente com relação à glosa das despesas analisadas no tópico 11- HONORÁRIOS E SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS (11.1. Paulo Pelli Advogados Associados e 11.2 - Única Assessoria Contábil). Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defendeu a existência de vício no lançamento, em virtude da alegada “superficialidade da investigação procedida pelo I. Agente Fiscal”, defendendo individualmente cada item glosado pela fiscalização e a aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 9 De início, importa destacar que a matéria discutida nos presentes autos é, basicamente, a glosa de custos e despesas registrados na escrita fiscal da Recorrente, a partir de auditoria da DIPJ. Em primeira instância, a Recorrente ventilou preliminares que foram rejeitadas pela DRJ. Já em seu recurso voluntário, a Recorrente restringiu sua argumentação propriamente ao mérito da autuação, defendendo o vício do lançamento e abordando individualmente cada glosa. As glosas feitas pela fiscalização se deram por diferentes motivações: seja pela falta de comprovação adequada, pelo entendimento de que seriam desnecessárias, ou mesmo pelo descumprimento de requisitos legais. Não há como escapar, então, ao acervo probatório dos autos. Necessário, assim, analisar as glosas uma a uma, cotejando as constatações da fiscalização e as razões de defesa, tal como fez inclusive a DRJ. Vejamso. I. Provisões de custos do exercício seguinte (Tópico 1 do TVF – item II.3.1 do RV). No TVF, consta que a glosa em tal item se deu pela inexistência de documentação, bem como pelo fato de que apenas são dedutíveis as provisões expressamente previstas na legislação: Segundo dispõe o artigo 335 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — RIR/99, somente serão dedutiveis para fins de imposto de renda as provisões autorizadas por este Decreto. (...) Instado a apresentar os documentos que suportassem a escrituração dessa despesa, o contador do sujeito passivo asseverou que não existem documentos por se tratar de provisão e afirmou que essas despesas correspondem a receitas que foram igualmente antecipadas. Embora alegue que houve antecipação de receitas, em momento algum apresentou elementos que demonstrassem o que afirmou, ademais, ainda que o tivesse feito, preconizam as normas contábeis que as receitas decorrentes da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando da efetiva prestação do serviço. Assim, se por mera liberalidade, o sujeito passivo emitiu notas fiscais sem a correspondente prestação do serviço (que deve corresponder divulgação do nome ou da marca do cliente nos produtos que edita) não poderia se valer de custos ainda não incorridos, quanto mais sem qualquer documento que prove sua existência de fato. A glosa de tal item se originou no fato de que a própria Recorrente informou na linha 37 da Ficha 04A da DIPJ2005 (“Outros Custos”) (e-fls. 20) montante de aproximadamente R$13 milhões, sobre o qual a fiscalização pediu esclarecimentos no Termo de Intimação 004 (e-fls. 119-121). Atendendo à fiscalização, a própria empresa apresentou resposta (e-fls. 126-129) na Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 10 qual incluiu, dentre tais “Outros Custos”, verba relativa ao que denominou “Previsão de Custos do Exercício Seguinte”, desacompanhada de quaisquer outros documentos, fato registrado no Termo de Constatação de e-fls. 123-125. Já em sua defesa administrativa e recurso voluntário, a Recorrente alega não se tratar de provisão, mas de custos de “mercadoria faturada num ano e entregue no seguinte”, e que “registrou devidamente a receita do período, e concomitantemente os custos correspondentes a essas receitas, logo esse custo é dedutível”. Todavia, as alegações são desacompanhadas de qualquer comprovação probatória. A Recorrente não produziu um único documento sequer a afastar o que foi consignado no lançamento. Não há como chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a DRJ, cujas razões peço vênia para transcrever e ora adoto como fundamento: Como já assinalado, a ressalva da impugnante de que a fiscalização não fundamenta seu ato e apenas remete suas ações ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 002, não merece guarida. Destino diferente não terá seus argumentos quanto ao mérito. Provisões são expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do princípio contábil da Prudência. São efetuadas com o objetivo de apropriar nº resultado de um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro. Algumas são dedutíveis para fins da legislação do imposto de renda, outras, não. Naturalmente que a pessoa jurídica poderá constituir contabilmente as provisões que entenda serem necessárias à sua atividade ou aos seus interesses sociais. Por conseqüência, ainda que, no caso concreto, pode-se concluir pela inconsistência dos argumentos apresentados pela impugnante, quando afirma, de um lado, que houve antecipação de receitas e que não se trata de venda para entrega posterior, e, de outro, que as receitas entram de forma parcelada e que o produto (lista telefônica) ainda não se encontra fabricado, pois depende do efetivo fechamento da edição, não se pretende oferecer qualquer parecer contrário à sua vontade de constituir as provisões que julgue pertinentes. Não se questiona nem mesmo a ausência de documentos comprobatórios. Isto porque o artigo 335, do RIR/99 somente admite a constituição, como custo ou despesa operacional, as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária. (...) Na hipótese de a provisão constituída na contabilidade ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá efetuar nº Lalur, parte A, a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real. Como esta circunstância se materializou no presente caso e a impugnante não adotou a providência determinada pela Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 11 legislação de regência, a autoridade fiscal, no estrito cumprimento do seu dever, adicionou ao lucro líquido, para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a provisão de custos do exercício seguinte contabilizado pela impugnante como dedutível. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste item. II. Despesas com combustíveis (Tópicos 2 e 10 do TVF – item ii.3.2 do RV). Com relação às despesas de combustíveis, tratadas nos itens 2 e 10 do TVF, a glosa se deu pela simples falta de comprovação adequada de sua natureza, origem e beneficiários. Enfim, de mínima explicação. Veja-se o que constou no TVF, o qual também apontou uma série de inconsistências quanto aos cupons fiscais apresentados pelo contribuinte no curso da fiscalização: Na composição do valor informado na linha 37 da ficha 4A da DIPJ 2005 está um subgrupo intitulado CAMPANHA (R$ 1.209.110,82). Dentro desse subgrupo estão diversas despesas que guardariam relação com trabalhos desenvolvidos para captação de clientes/anunciantes. Dentre essas estão contabilizadas despesas de COMBUSTÍVEL registradas na conta 1.4.01.01.001, cujo saldo ao final do período resultou em R$ 443.914,62. Cumpre notar que todas as contas contábeis são identificadas com números iniciados pelo algarismo 1 (um), assim, as contas de ativo são 1.1; as contas de passivo 1.2; as contas de receita 1.3; as contas de custos 1.4; e as contas de despesa 1.5. Tão expressiva despesa com combustível se contrasta com o fato da empresa não possuir nenhum veiculo, conforme se pode confirmar mediante exame no balancete de dezembro de 2001. (...) Em que pese a coerência na forma de contabilizar as despesas, certo é que não é possível vincular as despesas de combustível a quem se beneficiou delas, pois os elementos mostram que todas elas foram feitas mediante reembolso, contudo, não há elementos probantes que: (1) demonstrem ser o sujeito passivo responsável pelos gastos com combustível feitos per seus vendedores; (2) vinculassem cupons fiscais e notas fiscais aos vendedores; (3) demonstrassem que tipo de relação os vendedores mantêm com o sujeito passivo — funcionários ou terceirizados; (4) demonstrem quais critérios são utilizados para o reembolso; (5) demonstrem quais veículos foram abastecidos e se esses são declarados como sendo de uso dos vendedores. Diante do exposto, conclui-se que o sujeito passivo não logrou demonstrar que as despesas com combustíveis contabilizadas na conta 1.4.01.01.001 foram feitas em proveito do negócio da sociedade empresária e tampouco se possui obrigação contratual de responder por elas uma vez que não possui veículos, ou seja, trata-se de despesa não dedutível para fins do imposto de renda, consoante o disposto no artigo 249, inciso I, combinado com o artigo 299, tudo do RIR/99. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 12 (...) Instado a apresentar os comprovantes das despesas, assim como procedeu em relação às despesas com combustíveis contabilizadas no grupo 1.4.01.01 — CAMPANHA DE VENDAS, apresentou diversos cupons fiscais — cujo somatório dos valores é de R$ 3.044,92 — que comprovam a despesa — no valor de R$ 3.029,00 — contabilizada em setembro de 2004. Os cupons foram emitidos entre julho e setembro de 2004 em diversos postos de combustíveis de São Paulo-SP e de Rio Claro-SP. Cabe aqui repisar que o sujeito passivo não possui veículos, conforme se verifica pelo exame de seu balancete de dezembro de 2004, juntado aos autos. Sendo assim, é permitido presumir que as despesas decorrem reembolso, porém, não existem recibos ou quaisquer outros documentos que comprovem o reembolso e tampouco é possível saber quem se beneficiou do uso do combustível adquirido e a que titulo. Não sendo possível estabelecer relação entre a despesa e a utilidade dela em prol da atividade descrita pelo sujeito passivo e também não havendo elementos que demonstrem a afirmação de reembolsar essas despesas, os valores transferidos para resultado — 164,32 e R$ 28.957,98 — serão ADICIONADOS ao lucro liquido para determinação do lucro real real, conforme previsão do artigo 249, inciso I, combinado com o artigo 299, tudo IR799. Em sua defesa, a Recorrente simplesmente alega tratar-se de despesas de seu setor de vendas, pretendendo prová-lo mediante cópia do modelo de contrato de trabalho que firma com seus funcionários. Referida alegação, desacompanhada de qualquer lastro probatório, é absolutamente insuficiente. Não se trata sequer de analisar o enquadramento da despesa como despesa operacional, mas de etapa anterior, relativa à comprovação da própria despesa: sua existência, utilização, beneficiários etc. Enfim, de que a despesa de fato existe e é relativa à empresa e não a terceiros. Correta a decisão da DRJ, cujo trecho a seguir igualmente adoto como razões de decidir: É certo que o fato de constar em contrato a obrigatoriedade de os funcionários possuírem veículos, não significa que o fornecimento de combustíveis seria obrigação da impugnante. Ainda que assim o fosse, seria imprescindível a existência dos documentos comprobatórios. (...) Desta forma, não logrando comprovar o ressarcimento das despesas com a documentação pertinente, a impugnante descredencia seus próprios argumentos. Assim, não assiste razão à Recorrente neste ponto. III. Confraternizações (Tópico 3 do TVF – item ii.3.3 do RV). Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 13 A glosa de referido item se deu por considerar a fiscalização tratar-se de despesa “sem relação com a atividade da empresa e tampouco é necessária para produção dos resultados”, portanto, mera “liberalidade” do administrador: O sujeito passivo foi intimado a esclarecer a razão pela qual os encargos sociais informados na DIP] 2005 superavam os valores informados a título de salários. Embora não tenha apresentado justificativas para o fato, demonstrou a composição do valor informado na linha 5 da ficha 5A, no total de R$ 5.054.973,46. Dentre as rubricas arroladas, cujo total resulta no valor inlormada na DIPJ 2005, consta a despesa contabilizada na conta 1.5.01.01.029 — CONFRATERNIZAÇÃO no valor de R$ 19.383,23. Segundo o histórico constante do Livro Razão, as despesas estão relacionadas a festas promovidas pela empresa. (...) Como se pode constatar, a despesa não guarda relação com atividade da empresa e tampouco é necessária para produção dos resultados. Segundo prescreve o artigo 299 do RIR/99, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias â atividade da empresa e â manutenção da respectiva fonte produtora e mais, diz ainda que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e complementa a regra estabelecendo que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Despesas com festas ou confraternizações podem ser feitas com recursos da empresa, contudo, devem ser reconhecidas como LIBERALIDADES do administrador e portanto, adicionadas ao lucro liquido na apuração do lucro real, conforme previsto no artigo 249, inciso I, do RIR/99. Em razão do exposto, o valor de R$ 19.383,23 será ADICIONADO ao lucro liquido na apuração do lucro real. Tal conclusão foi igualmente adotada pela DRJ: Em tese, todas as despesas são necessárias sob o aspecto contábil, mercê da lógica de que a atividade empresarial não comportaria gastos desnecessários que causariam impacto negativo na obtenção do lucro. No entanto, a legislação tributária contém restrições e exigências para que se reconheça a dedução de uma despesa, ainda que efetivamente incorrida e regularmente contabilizada, nos termos do artigo 299 do RIR/99: (...) É inequívoco que a despesa considerada como dedutível pela impugnante não preenche o conceito de necessidade e usualidade, ainda que a impugnante a entenda como instrumento para motivar seus funcionários Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 14 Em sua defesa, a Recorrente defende, com base em precedentes administrativos, que as despesas com festas de confraternização de funcionários “não podem ser consideradas estranhas à atividade da empresa”. Nesse ponto, entendo assistir razão à Recorrente. A regra geral de dedutibilidade de despesas, prevista no art. 47 da Lei 4.506/1964, e reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda – RIR (artigo 299 do antigo RIR/99 e pelo artigo 311 do RIR/18) é a seguinte: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Sem ingressar em maiores considerações teóricas, mesmo porque a matéria já foi amplamente debatida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e escrutinada doutrinariamente, importa tão somente observar que a necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Daí porque necessidade não se confunde com obrigatoriedade, nem liberalidade se confunde com facultatividade1. Não se trata, pois, de avaliar a possibilidade abstrata de o contribuinte ter escolhido caminho diverso na condução de suas atividades, deixando de realizar a despesa, escolhendo outra em seu lugar ou exercendo-a em valor distinto. Tal escolha pertence tão somente ao contribuinte no âmbito da condução de suas atividades. Nas precisas palavras do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no voto vencido do acórdão 9101-006.110 na CSRF, “a necessidade leva em conta não só a causa jurídica da despesa ou a sua vinculação com uma obrigação legal ou contratual que demande o seu pagamento, mas principalmente a existência, efetiva ou em potencial, de alguma contrapartida para a empresa, como um resultado econômico, visibilidade no mercado, credibilidade com fornecedores, fidelização de clientela, restabelecimento da marca, continuidade da operação etc”. Assim, não há que se interpretar a expressão “operações exigidas pela atividade da empresa” como restrição da dedutibilidade às despesas que decorram de imposição legal, contratual, regulatória, etc. Também são exigidas – seja por práticas de mercado, por questões 1 Cf. ÁVILA, Humberto. “Dedutibilidade de despesas com o pagamento de indenização decorrente de ilícitos praticados por exfuncionários”. In: Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros Editores. 2018. Páginas 91 e 92. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 15 culturais, ou por estratégia de gestão - aquelas despesas direcionadas à melhoria do ambiente de trabalho e da relação entre os funcionários e destes com a entidade. Nessa ordem de coisas, entendo não haver dúvidas de que as despesas com festas de confraternização se destinam – mais diretamente do que se pode parecer à primeira vista, inclusive – à manutenção da fonte produtora, à melhoria de sua produtividade, à fidelização de sua marca externa e internamente (daí, por exemplo, o atual conceito de endomarketing), ao engajamento, motivação, retenção e senso de pertencimento dos colaboradores, conceitos e visões contemporâneas na dinâmica empresarial. As despesas de confraternização são, pois, muito mais do que simples “agrados” aos funcionários, razão pela qual inclusive entendo ser descabida a sua comparação com os “brindes promocionais”. Levado em conta o contexto sociocultural e empresarial específico brasileiro, as confraternizações de fim de ano constituem verdadeira praxe e até mesmo em certa medida imposição da dinâmica corporativa e empresarial, refletindo, pois, uma face “exigível” da função social da empresa e mecanismo de respeito ao capital humano. Nesse sentido a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: “Na abordagem do art. 47 deve-se sempre ter em mente que originalmente todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm a vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra de dedutibilidade, numa das situações acima elencadas. O importante, por conseguinte, para se calcular corretamente o IRPJ, é partir do pressuposto da dedutibilidade das despesas, admitindo-se nessas todas as que concorram para a atividade empresarial e para a produção do lucro a ser tributado, e isto se deve aferir objetivamente, e não por critérios de julgamento pessoal. (...)No campo dos atos graciosos – ou aparentemente graciosos – também encontramos exemplos de despesas necessárias, como as festas de natal dos funcionários, as quais geram despesas que a empresa não é obrigada a ter. A fábrica continua a produzir, o departamento de vendas e vender, etc., se não houvesse a realização da festa, de modo que a festa faz parar a produção e as demais atividades enquanto se realiza, e milita contra a produção de lucro, ao menos numa visão subjetiva e estreita. Mas, na verdade, há mera aparência de ato gracioso, pois a festa pode fazer parte do programa de relações humanas da empresa, para criar um clima de congraçamento e de amizade entre a empresa e os empregados, além de estímulo ou agradecimento para estes, pelo que os gastos que traz são necessários porque relacionados com a atividade da empresa.2” 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda (2020) - Volume II. São Paulo: IBDT, pp. 858 a 868. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 16 Assim, despesas destinadas à melhoria do ambiente de trabalho e à motivação do corpo de funcionários, utilizadas em confraternização de final de ano, tal como no presente caso, evidentemente constituem parte essencial da produtividade empresarial. Portanto, são necessárias e dedutíveis. Por oportuno, ressalte-se mais uma vez que as despesas não foram glosadas por falta de comprovação, mas pelo entendimento da fiscalização de que seriam indedutíveis por “desnecessárias”, isto é, que seriam mera “liberalidade”. Não caberia, assim, nesta altura processual, rever a conclusão da fiscalização a respeito da comprovação, sob pena de inovação de critério jurídico. Tampouco se trata de uma despesa excessiva, vultosa, que eventualmente pudesse levar a algum tipo de questionamento quanto à sua “desproporcionalidade” (e eventual debate quanto à pertinência desta ponderação na caracterização da dedutibilidade da despesa). Assim, tendo a glosa sido unicamente pela alegada “desnecessidade”, assiste razão à Recorrente no ponto. IV. Treinamentos (Tópico 4 do TVF – item ii.3.4 do RV). Neste item, a glosa se deu mais uma vez por falta de comprovação de elementos mínimos a permitir aferir sua real natureza: Também compondo o montante de R$ 5.054.973,46 informado na linha 5 da ficha 5A da DIPJ 2005 (Encargos Sociais - Inclusive FGTS) estão as despesas com treinamentos registradas na conta 1.5.01.01.020 no balancete de dezembro de 2004, cujo saldo é de R$ 21.201,25. Embora as despesas com treinamentos sejam, via de regra, consideradas necessárias e, portanto, dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social, foi constatado que um valor de percentual expressivo em relação ao saldo da conta foi contabilizado em 31 de dezembro de 2004. Em vista dessa relevância, pedi que fossem apresentados os documentos que suportassem o lançamento dos R$ 7.577,29, cujo histórico no livro razão é DESPESA ESTACIONAMENTO, contudo, nenhum documento foi apresentado. Defende a Recorrente que tais gastos seriam dedutíveis. Com efeito, despesas de formação e aperfeiçoamento do corpo de funcionários consistem em típica despesa operacional – necessária e usual, a partir do ar. 299 do RIR/99 (art. 311 do RIR/18) – e, portanto, dedutível, inclusive por expressa previsão na legislação no art. 368 do RIR/99 (atual art. 382 do RIR/18): Art. 368. Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados. Ocorre que, no caso em tela, a glosa se deu por absoluta falta de comprovação, inclusive pois a parte glosada encontrava-se curiosamente lançada no Livro Razão como “DESPESA Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 17 ESTACIONAMENTO”, dentro do conjunto de despesas informadas como “Encargos Sociais”, o que necessitaria de prova a demonstrar sua real natureza de treinamento de funcionários. Mais uma vez correta a DRJ no ponto: Em sua defesa, a impugnante afirma que tal despesa é dedutível. No entanto, a fiscalização não questiona a dedutibilidade da despesa. Ao contrário, reconhece que, via de regra, despesas com treinamento são dedutíveis. No entanto, para o valor referente à despesas de estacionamento, informadas em conjunto com Encargos Sociais, dentro de despesas de treinamento, não foram apresentados documentos comprobatórios. Por conseqüência, não existindo os respectivos documentos que comprovem a despesa, os argumentos da impugnante não podem ser aceitos. Portanto, não assiste razão à Recorrente. V. Auxílio Funeral (Tópico 5 do TVF – item ii.3.5 do RV). A glosa se deu por entender a fiscalização sua desnecessidade: Ainda compondo o montante informado na linha 5 da ficha 5A da DIPJ 2005 foi relacionado o valor de R$ 150,00 registrado na conta 1.5.01.01.022 - AUX FUNERAL. Examinado o livro razão é possível identificar o seguinte histórico: COMPRA COROA DE FLORES PARA SR. TUFFI MUSSI CFE. CAIXA MATRIZ. Em vista do histórico denotar realização de despesa desnecessária à finalidade da sociedade empresária, não foram solicitados documentos que a comprovassem e ela será ADICIONADA ao lucro líquido para apuração do lucro real por se tratar liberalidade do administrador. Em sua impugnação, a Recorrente havia reconhecido que “muito embora tal gasto não tenha contribuído para a finalidade da sociedade empresarial, esta, está prevista em Convenção Coletiva firmada pela Empresa”. Já em seu recurso, a Recorrente alega tratar-se da “compra de coroa de flores pela morte de um funcionário, ou seja, é uma despesa com o funeral”, e que “pode ser considerada como despesa operacional, de acordo com o previsto no Parecer Normativo CST n. 64/1976”. A alegação da Recorrente não merece acolhida. A meu ver, apenas com a designação de “compra de coroa de flores”, sem qualquer explicação ou documento, não há como concluir que se trate de uma despesa necessária, nem mesmo que seja realmente relativa a um ex-funcionário (ou sua família) e menos ainda que permita enquadrá-la como “auxílio funeral”. No contexto dos autos e à míngua de maiores provas, parece-me a despesa em questão uma liberalidade pontual da empresa, mais assemelhada conceitualmente a despesas com “brindes” do que a uma verdadeira prestação de caráter assistencial dos custos incorridos com o funeral ou mesmo de uma “política de benefícios” da empresa. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 18 Ademais, a partir do que consta nos autos, referida despesa não seria propriamente enquadrável no que dispõe o Parecer Normativo CST n. 64/1976, cujo objeto é a “constituição de fundo destinado ao pagamento de prêmios por aposentadoria, pensão e auxílio- funeral, em complementação aos concedidos por instituições oficiais da previdência social”, situação que envolveria um tipo de despesa sistematizada e estruturada de caráter assistencial, o que não parece ser o caso. Assim, entendo não assistir razão à Recorrente no ponto. VI. Contribuições e doações (Tópico 5 do TVF - item ii.3.6 do RV) Neste item, a glosa se deu pela não aderência das despesas ao que disciplina a legislação: O sujeito passivo ainda foi intimado a informar qual a composição dos valores informados na linha 30 da ficha 5A da DIPJ 2005, no valor de R$ 5.892.898,39. Dentre as rubricas que compõem tal montante estão despesas registradas na conta 1.5.01.02.008 CONTRIBUIOES E DO/0ES, cujo saldo em 31/12/2004 foi de R$ 61.546,21. As despesas com contribuições e doações estão disciplinadas pelo artigo 365 do RIR/99. Examinando os históricos do livro Razão nos meses de outubro a dezembro de 2004 observei que as despesas não guardam relação com o que prescreve a lei (estavam relacionadas compras feitas de Valério de Lara Silva Informática ME; Rotary Club Cinqüentenário; Jair Pneus Ltda. e outras). Como era evidente que as contribuições e doações não foram feitas em beneficio de instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal ou a entidades civis sem fins lucrativos e que atendam os demais requisitas do artigo 365, inciso II, todas as despesas, no montante de R$ 61.546,21, serão ADICIONADAS ao lucro liquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido em razão da vedação contida no caput do artigo 365 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95. A Recorrente defende-se afirmando que “as doações feitas são necessárias para a manutenção e resultado das atividades da Empresa”. Não merece guarida a alegação da Recorrente, pelo simples fato de que a regra geral é, na realidade, a indedutibilidade de doações e contribuições, a não ser aquelas expressamente previstas, a teor do art. 365 do RIR/99: Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III): I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 19 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. Como bem observou a fiscalização, a não destinação das doações a instituições de ensino ou pesquisa (inc. I) ou entidades civis sem fins lucrativos (inc. II) é evidente, até pela própria razão social dos beneficiários. Nesse sentido, não trouxe a Recorrente qualquer elemento a afastar tal conclusão. Não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ no ponto. VII. Despesas diversas (Tópico 7 do TVF – item ii.3.7 do RV) Neste ponto, a fiscalização glosou as despesas por entender não serem necessárias à produção dos resultados da sociedade empresária: Também compondo as Outras Despesas Operacionais informadas na linha 30 da ficha 5A da DIP:, 2005 está o valor registrado na conta 1.5.01.02.014 — DESPESAS DIVERSAS, no montante de R$ 8.337,13. Examinando o livro razão relativamente ao mês de dezembro de 2001 constatei que as despesas estavam relacionadas a REVELAÇÃO DE FOTOS; COMPRA RE TELA DECORATIVA; reembolso de despesa do administrador e outras de mesma natureza, ou seja, despesas que, evidentemente, não são necessárias à produção dos resultados da 1.,,ciedade empresária. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 20 Sendo assim, o valor contabilizado na conta 1.5.01.02.014 no valor de R$ 8.337,13 constitui despesa por mera liberalidade do administrador e será ADICIONADO ao lucro liquido na apuração do lucro real com fundamento no artigo 249, inciso I, combinado com o artigo 299, tudo do RIR/99. Sobre o tema, a Recorrente alegou em impugnação que seriam “propagandas dedutíveis do Imposto de Renda”. Já no recurso voluntário, limita-se a afirmar serem gastos “oriundos da festa de confraternização, cuja dedutibilidade tem sido aceita”. Na falta de qualquer elemento probatório por parte do contribuinte a comprovar a vinculação de tais gastos com a atividade da empresa, não há como afastar a conclusão a que chegou a fiscalização. Nesse sentido a decisão da DRJ, que deve ser mantida: A fiscalização afirma que as despesas não são necessárias ao objeto social. Em princípio, a denominação das despesas confirmam este entendimento. Caberia à impugnante demonstrar o equívoco da interpretação, apresentando argumentos sólidos e respectivos documentos. Quedando em simples divagação de conflito de argumentos, não resta provada a necessidade de tais despesas. Assim, nego provimento ao recurso voluntário também neste ponto. VIII. Brindes (Tópico 8 do TVF – item ii.3.8 do RV) Tal despesa foi glosada em face da vedação legal expressa, conforme TVF: Ainda incluído na rubrica Outras Despesas Operacionais (linha 30 da ficha 5A da DIPJ 2005) está a valor registrado na conta 1.5.01.02.005 — BRINDES, no montante de R$ 4.186,63. Examinando livro razão relativamente ao mês de outubro de 2004 constatei a existência despesa no valor de R$ 2.000,00 relacionada à compra de canetas. As despesas com brio não são, segundo o artigo 13 da Lei n° 9.249/1995 e artigo 249, parágrafo único, inciso VIII do RIR/99, dedutiveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo n contribuição social sobre o lucro liquido. Desta forma, o valor de R$ 4.186,63 será ADICIONADO ás respectivas bases de cálculo para apuração dos tributos. A Recorrente afirma tratar-se de propaganda, mas não produz qualquer prova nesse sentido. As despesas com brindes constituem vedação expressa à dedução no IRPJ, nos termos do art. 249, VIII, do RIR/99 (art. 13, VII, da Lei 9.249/1995). Mais uma vez, não há como acolher suas argumentações, portanto nego provimento ao recurso no ponto. IX. Lanches e refeições (Tópico 9 do TVF – item ii.3.9 do RV) Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 21 A glosa neste ponto se deveu à constatação, pela fiscalização, de que uma parte das despesas não seria relativa à alimentação de funcionários e, portanto, indedutível. Veja-se o que constou no TVF: Da análise dos livros Razão apresentados pelo sujeito passivo foi possível constatar que as despesas relacionadas às receitas com a venda de anúncios são controladas separadamente das demais. Exemplo claro dessa distinção são as despesas com combustível: parte alocada h chamada "Campanha" e parte alocada a "Despesas Gerais". Também é possível verificar que a empresa gastou R$ 746.405,52 com despesas vales alimentação, conforme contabilizado na conta 1.5.01.01.024 — PAT. As despesas registradas no grupo das "Despesas Gerais" estão, em parte, relacionadas a despesas com administradores. As despesas com alimentação de administradores não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido. Tendo em vista que a distribuição de vales alimentação deve contemplar a todos os funcionários, portanto cobrindo todas as despesas com alimentação do trabalhador a ser suportado empresa, e considerando os históricos do Livro Razão (Refeições para equipes terceirizadas, Refeições Matriz), conclui-se que o valor contabilizado na conta 1.5.01.02.022 — LANCHES E REFEIÇÕES, cujo saldo transferido para resultado em 31/12/2004 foi de R$ 52.110,18, ou são despesas com alimentação de dirigentes e administradores ou são despesas que, por regra, não caberiam ao sujeito passivo, portanto, não se caracterizam como necessárias para consecução dos resultados societários, assim, deverão ser ADICIONADAS ao lucro liquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, conforme previsão contida no artigo 13 da Lei n° 9.249/1995 e artigo 249, parágrafo único, incisos I e V, do RIR/99. A Recorrente afirma tratar-se de refeições pagas aos clientes, a título comercial. Com efeito, seria até possível ingressar na análise da dedutibilidade de tais despesas, caso houvesse algum tipo de comprovação da Recorrente nesse sentido, o que não foi feito. À míngua de qualquer elemento probatório, não há como acolher as alegações da Recorrente também nesse ponto. X. Honorários e serviços prestados por pessoas jurídicas (Tópico 10 do TVF – item ii.3.10 do RV). Nesse item, face o acolhimento parcial da impugnação pela DRJ, mantém-se litigiosa tão somente a glosa das despesas relativas à empresa AG Freires Serviços Ltda.. O TVF assim abordou o tema: 11.3. Um dos administradores designados no contrato social da Editora Pesquisa e Indústria Ltda. vigente durante o ano-calendário de 2004 é o Sr. Agnaldo Galdino Freires, sóciô da empresa AG Freires Serviços Ltda. (CNPJ 02.985.716/001-10), que Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 22 durante o anocalendário de 2004 teria prestado serviços para a EPIL. Em razão dessa vinculação e do que dispõe o artigo 302 do RIR/99, o sujeito passivo foi intimado apresentar provas da efetiva prestação de serviços. Conquanto a primeira intimação para prestar os esclarecimentos tenha sido feita em 14/09/2009, portanto, facultando ao sujeito passivo tempo bastante razoável para apresentação de memórias de cálculo e relatórios nos quais se basearam os valores constantes das notas fiscais emitidas por supostos serviços prestados pela AG Freires Serviços Ltda, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado. Da relação de notas fiscais emitidas pela AG Freires Serviços Ltda. em favor do sujeito passivo é possível constatar a exclusividade na prestação de serviços, o que caracteriza a constituição da empresa com a finalidade precipua de remunerar o dirigente. Ademais, os termos do contrato revelam atividade que poderia ser feita pelo próprio sujeito passivo, pois, até mesmo os pagamentos de contas com recursos da contratante era remunerado a 0,5% do valor pago. Exemplificando: A EPIL deveria recolher FGTS no valor de R$ 100.000,00; a AG FREIRES recebia recursos provenientes do pagamento de duplicatas emitidas pela EPIL em conta bancária aberta para essa finalidade e com esses recursos pagava o FGTS devido pela "contratante". Com isso, o custo da EPIL ficava acrescido de 1,5%, sendo 1% pela entrada dos recursos na conta e 0,5% pela saída. Não à toa a empresa que "prestava" tal serviço tinha como sócio o seu principal administrador. Examinando os contratos e os documentos fiscais não é possível saber que tipo de serviço era remunerado a 1% dos valores pagos. A insurgência da Recorrente neste ponto restringe-se a afirmar que o “Sr. Agnaldo Galdino Freitas prestou serviço pela empresa AG Freires Serviços Ltda com presteza e dedicação e isso levou com que a Recorrente tivesse interesse no seu trabalho” e que tratar-se-ia de “relação entre pessoa jurídica versus pessoa jurídica”. Não foram trazidos aos autos quaisquer documentos a comprovar a materialidade de tais serviços, embora tenha sido a empresa devidamente intimada no curso da fiscalização. O mero contrato de prestação de serviços, firmado entre empresas administradas pela mesma pessoa física, sem qualquer outro elemento a comprovar que de fato houve algum tipo de prestação de serviço, é insuficiente a comprovar o caráter operacional da despesa. Como bem consignou a DRJ, o próprio contrato de prestação de serviços evidencia que a Recorrente contratou o seu próprio administrador, designado no seu contrato social, para prestar serviços que são inerentes a sua condição de gestor, recebendo remuneração específica além daquelas estipuladas nos contratos sociais e na legislação de regência: Finalizando, há de se reconhecer que a simples leitura do contrato firmado entre as sociedades realmente resolve a questão, sem necessidade de se ressaltar que na fase de defesa a impugnante repete a mesma atitude do momento da Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 23 fiscalização, ou seja, não apresenta qualquer documento, exceto o contrato. E este não labora a seu favor. Veja-se a cláusula primeira – Do objeto do contrato: “Pelo presente instrumento lido e firmado pelas partes contratantes, na presença das testemunhas abaixo assinadas, obriga-se o sócio titular da CONTRATADA a prestar ao CONTRATANTE os serviços profissionais como seu procurador para atuar como gestor na empresa Editora Pesquisa e Indústria Ltda, nº cumprimento do mandato Outorgado por escritura pública nesta data pelo CONTRATANTE, tendo como principais atividades a gestão do quadro de empregados, o acompanhamento do andamento da campanha de vendas, a implementação dos planos estratégicos, a negociação junto aos bancos para obtenção de linhas de crédito, a negociação com fornecedores, principalmente de serviços gráficos e fornecedor de papel, o desenvolvimento de um programa de modernização tecnológica e a racionalização dos procedimentos internos, pelo período de vigência de 16 de dezembro de 2003 a 15 de dezembro de 2004.” Como se constata, a impugnante contratou o seu próprio administrador, designado no seu contrato social, para prestar serviços que são inerentes a sua condição de gestor, recebendo remuneração específica além daquelas estipuladas nos contratos sociais e na legislação de regência. Sob o ponto de vista gerencial, societário ou, até mesmo, contábil, não cabe à fiscalização ou a este colegiado fazer qualquer observação. No entanto, não há de se aproveitar qualquer benefício fiscal, com a dedução dos valores pagos na apuração do lucro real. Assim, tampouco há como acolher os argumentos da Recorrente neste ponto. XI. Papel vencido (Tópico 12 do TVF – item ii.13.11 do RV) Assim consignou o TVF: Foi determinado mediante intimação a apresentação de justificativa para a rubrica PAPEL VENCIDO escriturada no Livro Razão na conta 1.5.01.02.081 no valor total de R$ 20.509,73. Nenhum esclarecimento foi apresentado por escrito, mas segundo o contador da empresa, Sr. Fábio Santos, trata-se de papel que estaria estocado e que teria se tornado inservivel. Diante de tal informação, foi determinada a apresentação de laudo que confirmasse a inutilidade do papel. Como o sujeito passivo não logrou apresentar documento que demonstrasse a inutilidade da matéria-prima, o valor será acrescido aos custos para determinação do lucro real, consoante previsto no artigo 291, inciso II, alínea "c", combinado com o disposto no artigo 249, inciso I, tudo do RIR/99. Portanto, o valor de R$ 20.509,73 será acrescido ao lucro liquido na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Como se nota, a glosa se deu pela falta de comprovação da origem do lançamento contábil. A única justificativa apresentada, no curso da fiscalização e reiterada no recurso Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 24 voluntário, é de que o papel teria se tornado “inservível”. Não há, porém, qualquer comprovação nesse sentido, o que poderia advir de documentos de estoque, laudos, atestados de análise, comprovante de prazo de validade, fotos, enfim, qualquer tipo de elemento que comprovasse a perda do insumo, mesmo para além da interpretação mais literal dos dispositivos legais. Nada disso constando dos autos, não há como chegar à conclusão diversa da que chegou a DRJ: Considerando que a impugnante em outras oportunidades questionou o fato de a fiscalização se reportar ao termo de verificação fiscal, pode-se entender que, desta feita, entende erro ao citar artigos em um documento e não reproduzi-lo em outro. Não obteve êxito com aquela argumentação e também falha nesta oportunidade. Como se vê, a legislação indicada abrange exatamente os fatos descritos pela fiscalização. No auto de infração, a autoridade fiscal foi mais abrangente. Indicou os artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 291 e 292. No termo de verificação, mais específico, indicou apenas os artigos 249, inciso I e 291, inciso II, alínea “c”, deixando bem claro que a glosa foi em decorrência da falta de apresentação de laudo expedido pela autoridade fiscal. Os dispositivos citados, todos do RIR/99, não apresentam qualquer conflito ou divergência. Assim, nego provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. XII. Outras despesas não operacionais. Por fim, quanto ao item, assim consignou o TVF: Na rubrica Outras Despesas Não Operacionais — linha 45 da ficha 6A da DIPJ 2005 — está informado o valor R$ 21.593.883,46. De acordo com documentos apresentados pelo sujeito passivo em 23/11/2009, esse montante guarda relação com as despesas registradas algumas contas contábeis, são elas: 1.5.01.05.007 — IRPJ EXERCÍCIOS ANTERIORES nº valor de R$ 11.587.200,45; 1.5.01.05.008 — CSLL EXERCÍCIOS ANTERIORES no valor de R$ 2.314.033,74; 1.5.01.05.009 — COFINS EXERCÍCIOS ANTERIORES no valor de R$ 4.872.445,23; e 1.5.01.05.010 — PIS EXERCÍCIOS ANTERIORES no valor de R$ 2.880.304,50. 0 somatório dos saldos dessas contas é de R$ 21.653.983,90. Os valores devidos a titulo de IRP3 e de CSLL não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido (artigo 10 da Lei n° 9.316/1996). Outrossim, os valores dos acréscimos legais devidos a titulo de multa de oficio(artigo 344 do RIR/99) e juros de mora (que como acessório dos tributos deve seguir a mesma regra a estes estão sujeitas) não são dedutiveis. (...) Além dos dispositivos legais acima mencionados, o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.249/1995 prescreve que devem ser adicionados ao lucro liquido para apuração do lucro real e base de cálculo negativa da contribuição social todas as provisões, Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006066/2009-88 25 exceto as constituídas para pagamento de férias e décimo-terceiro salário. Tendo em vista que a contrapartida das contas acima mencionadas são as contas de passivo 1.2.02.04.004 — IRPJ EXERCICIOS ANTERIORES; 1.2.02.04.005 — CSLL EXERCÍCIOS ANTERIORES; 1.2.02.04.003 — COFINS EXERCÍCIOS ANTERIORES; e 1.2.02.04.002 — PIS EXERCÍCIOS ANTERIORES e considerando que os valores não foram pagos e continuam sendo discutidos em execuções judiciais, os valores contabilizados são, na verdade, PROVISOES. No ponto, apenas afirma a Recorrente tratar-se de débitos tributários efetivamente inscritos em dívida ativa e que são objeto de execuções fiscais ajuizadas que foram objeto de questionamento por parte da empresa. Não assiste razão a Recorrente. Conclusão. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, unicamente para afastar a glosa relativa às despesas com festa de confraternização (Item 3 do TVF). É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955983 #
Numero do processo: 10925.902198/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 9303-016.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especiaL interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.301, de 23 de MARÇO de 2023, fls. 289/330, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabeaointeressadoaprovadosfatosconstitutivosdeseudireitoempedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 3 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o PIS/PASEP não cumulativos decorrente de fretes na aquisição de produtos/serviços tributados à alíquota zero. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. BENS IMÓVEIS. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei no 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 4 Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: i) por maioria de votos, para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Jorge Luís Cabral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. O conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em declarar voto sobre este item; ii) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do item 6, do Voto, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei no 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido. Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de direito creditório referentes a PIS/PASEP, pleiteado pela Contribuinte por meio da PER/DECOMP nº 23833.94465.110411.1.5.10-6230, em razão de suas operações no mercado interno decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão, remanescentes no final do 2º Trimestre do ano de 2009. A referida PER/DECOMP foi transmitida em 11 de abril de 2011, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, indeferiu o pedido de ressarcimento, foi dada ciência de seu teor em 22 de janeiro de 2014. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Joaçaba decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a autoridade tributária procedeu à glosa de inúmeros créditos, cuja motivação foi atacada pela recorrente, através de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Turma Ordinária, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes sobre produtos sujeitos à alíquota zero; e, por maioria, para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, bem como, pela consideração da correção do crédito pela Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 5 Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei no 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido.. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 340/381) em que sustenta diversas teses jurídicas, tais como inconstitucionalidade, ônus da prova, questiona diversas glosas acusadas como sem provas, glosas de bens para revenda, glosas de créditos em vendas suspensas, glosas de bens utilizados como insumos, glosas em depreciação, crédito presumido na agroindústria, utilização, pelo acórdão recorrido, de jurisprudência inaplicável, necessidade de diligência e correção monetária do crédito. O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido pelo Presidente da Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, exclusivamente quanto à matéria Correção Monetária do Crédito. Marco de Início da Incidência. conforme razões expostas no Despacho de Admissibilidade (fls. 418/430). Do Recurso Especial Em seu Recurso Especial a contribuinte indicou como paradigma o acórdão n.º 3301-002.739 para a matéria admitida. Em suas razões recursais, em síntese, argumenta ter direito à correção monetária dos seus créditos de PIS e COFINS desde a data de protocolo dos pedidos de ressarcimento. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 437 a 444, em que alegou que “de acordo com o art. 24 da Lei no 11.457/2007, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias até o dia da efetiva disponibilização”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 6 Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Dispõem o acórdão recorrido e o paradigma quanto ao tema: Acórdão recorrido CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei no 11.457/2007. Acórdão paradigma COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial no 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplicasse a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido. Desta forma, resta caracterizado o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, razão pela qual voto pelo seu conhecimento. Do mérito Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 7 No mérito a razão não assiste à Recorrente, haja vista a consolidada posição deste Colegiado quanto à data de início da incidência da correção monetária pela taxa SELIC sobre os créditos escriturais da não cumulatividade acumulados ao final do trimestre. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.359, da relatoria do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado quanto ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Como se sabe, tal súmula (referindo-se à Súmula CARF n.º 125) foi recentemente revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 8 “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.785 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.902198/2013-12 9 § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo.” Há de se ressaltar que o termo a quo para a aplicação da correção monetária se dá apenas com o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito dou-lhe provimento parcial, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724771/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIMENTO PARCIAL SUMULA CARF nº 02 Recurso tempestivo Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações NULIDADE IMPROCEDÊNCIA As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa DEDUÇÕES INDEVIDAMENTE REALIZADAS CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE As deduções de algumas despesas realizadas pelo sujeito passivo em sua declaração do imposto de renda pressupõe o atendimento aos ditames legais Não tendo sido apresentados quaisquer documentos que validem as deduções é lícita a glosa realizada pelo Fisco MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO RETROATIVIDADE BENIGNA A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4 502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN
Numero da decisão: 2001-007.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar a redução da multa qualificada, considerada a retroatividade benigna Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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De acordo com as investigações, o esquema para se beneficiar de restituições indevidas era executado por um grupo que cobrava pelos serviços de elaboração de declarações fictícias, além de exigir um percentual sobre o valor do imposto indevidamente restituído. A pedido do Ministério Público Federal, foi expedido Mandado de Busca e, apreensão e, no cumprimento do referido mandado, foram apreendidos computadores e documentos em residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações de ajuste anual de vários contribuintes. A DRF/Brasília – DF, de posse dos documentos relativos à investigação realizada pelo ESPEI/1ª RF e da documentação oriunda da Busca e Apreensão acima mencionada expediu aproximadamente, setecentos, Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 3 A autoridade lançadora informa que a contribuinte, depois de intimada, apresentou poucos documentos à fiscalização Assim, foram constatadas as seguintes infrações: Dedução indevida de previdência privada – FAPI  Exercício 2008 – R$ 10.978,54  Exercício 2009 – R$ 9.640,00  Exercício 2010 – R$ 10.200,00  Exercício 2011 – 17.545,00 Dedução indevida de dependente  Exercício 2008 – R$ 1.584,60  Exercício 20096 – R$ 1.655,88 Dedução indevida de despesas médicas  Exercício 2008 – R$ 5.381,95  Exercício 2009 – R$ 14.715,48  Exercício 2010 – R$ 11.100,00 Dedução indevida de pensão judicial  Exercício 2008 – R$ 9.800,00  Exercício 2009 – R$ 16.002,00  Exercício 2010 – R$ 19.802,00  Exercício 2011 – R$ 21.445,00 Dedução indevida de despesas com instrução  Exercício 2008 – R$ 7.441,98  Exercício 2009 – R$ 5.184,58  Exercício 2010 – R$ 2.708,94  Exercício 2011 – R$ 2.830,84 Foi aplicada multa qualificada de 150% e ainda foi procedida lavratura de representação fiscal para fins penais por ter a autoridade fiscal entendido que os fatos verificados no curso da fiscalização, como a apresentação reiterada de declarações com deduções fictícias, visando restituições indevidas, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 4 Regularmente intimada foi apresentada impugnação no PTA de nº 10166.726379/2012-94 apensado a este processo. Em sua impugnação foi alegado cerceamento de defesa por não ter recebido a intimação exigindo a apresentação dos documentos que pudessem comprovar as deduções realizadas. Alegou-se ainda que desconhece a pessoa nomeada no auto de infração indicada como o mentor do esquema fraudulento e ser pessoa de boa-fé, que não tinha conhecimento das práticas ilícitas e que por ignorância realizou as deduções em 2007 e 2008 relativas à filha de seu companheiro. Discorre sobre o princípio da legalidade e do não confisco. Acórdão da DRJ de fls. 185/196 julgou improcedente a impugnação, reconhecendo que a maior parte das despesas não foram impugnadas, afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que o fato da contribuinte não ter conhecimento do esquema de fraude não seria suficiente para afastar as exigências fiscais. A decisão ratificou a aplicação da multa qualificada em razão dos fatos apurados e salientou a impossibilidade de análise de questões relativas à constitucionalidade de leis no âmbito administrativo. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE VÍCIOS NA ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a arguição de vício na origem do procedimento fiscal Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração preenche os requisitos legais. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI, DEPENDENTE, DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO JUDICIAL E INSTRUÇÃO Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE Ao órgão colegiado de julgamento administrativo de primeira instância não é dada a competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal que instituiu a aplicação de multas e cobrança de juros de mora Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões judiciais definitivas do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 5 Os valores não impugnados foram transferidos para o PTA de nº 10166.724085/2013-17. Ato contínuo, foi apresentado recurso voluntário de fls. 206/212 no qual o Recorrente alega, em síntese: i) que descabe a alegação anterior de cerceamento de defesa uma vez que a autuação preenche os requisitos legais, entretanto, salienta que a contribuinte não teve condições de se defender uma vez que os documentos que embasaram a autuação foram apreendidos na operação policial e, enquanto eles não forem devolvidos a defesa não poderá ser apresentada – concluindo que haveria assim cerceamento de defesa – em aparente contradição com o que teria sido afirmado em tópico anterior do mesmo recurso; ii) firma que a menção no julgado da DRJ que haveria renúncia a qualquer item da autuação não merece prosperar – entretanto o argumento não é desenvolvido; iii) quanto a aplicação de multa no percentual de 150% alega ofensa ao princípio do não confisco; iv) requer que o processo seja baixado em diligência – sem especificar com qual intuito – e que os documentos apreendidos sejam devolvidos; v) ao final, que seja dado provimento ao recurso apresentado; Despacho de encaminhamento de fls. 221 salienta que o processo de representação fiscal de nº 10166- 724 772/2012-43 foi desapensado dos presentes autos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ainda sobre a confiscatoriedade da multa de 150%. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 6 Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008 460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA Superado o conhecimento, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. Em sua peça recursal o sujeito passivo inicialmente alega não ter havido cerceamento de defesa e salienta que o ato administrativo se revestiu de todas as formalidades legais necessárias. Ocorre que, no parágrafo sucessivo é alegado o cerceamento de defesa tendo em vista que os documentos que seriam necessários para a elaboração de defesa estariam apreendidos após operação policial que investigou a fraude das deduções indevidas de IRPF e que sem tais documentos não seria possível se defender – o que levaria a ofensa dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A alegação aos princípios constitucionais não será apreciada, conforme delimitado em tópico acima, todavia, importante afastarmos a alegação de nulidade da decisão da DRJ. Conforme inclusive foi expressamente afirmado no recurso, a notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70 235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 7 detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70 235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Além disso, a mesma alegação foi feita em sede de impugnação e devidamente apreciada pela DRJ, é ver: “A impugnante suscita cerceamento do direito de defesa, alegando não ter recebido a intimação para complementar a documentação solicitada pela fiscalização e não restar comprovada a sua participação nas irregularidades praticadas com a intenção de se beneficiar de restituições indevidas. Cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar o auto de infração se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. Ainda que o sujeito passivo não tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar durante o procedimento fiscal de revisão das declarações, situação não presenciada no caso concreto, não há que se falar em irregularidade do lançamento, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Nota-se que, em 19/03/2012, a contribuinte tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, solicitando-lhe a apresentação dos documentos comprobatórios dos rendimentos tributáveis e das deduções pleiteadas nas declarações, conforme anotação feito no Termo de Verificação Fiscal, fl. 157. A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação, em que o sujeito passivo tem assegurado o contraditório e ampla defesa Este é também o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como mostram os ementários de acórdãos a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida, pela autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à defesa estiveram à disposição da contribuinte (1º Conselho de Contribuintes/1a Câmara/ACÓRDÃO 101 94 453 em 04 12 2003 Publicado no DOU em: 18 03 2004) ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo (Ac 1º CC 10310 196/90 DOU 24/07/90) As infrações constatadas durante o procedimento de revisão da declaração, e o respectivo enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no auto de infração, permitindo, dessa forma, amplo direito de defesa. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 8 E, como teve acesso a todos os elementos da autuação, foi instaurado o devido processo legal, sendo o contraditório e o direito de defesa exercidos com a apresentação da presente impugnação, de acordo com o art. 15 do Decreto nº 70 235/1972. O auto de infração levado a efeito pela autoridade lançadora está em perfeita consonância com as exigências estampadas no art. 10 do Decreto nº 70 235/1972: Art 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Sobre a nulidade, vale ainda colacionar o que estabelece o art., 59 do mesmo diploma legal: Art 59 São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O presente lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade e foi lavrado com observância das regras estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 70 235/1972. Os argumentos apresentados não excluem a responsabilidade do sujeito passivo pelas infrações, como se vê do conteúdo exposto no tópico seguinte. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.” Vemos que na decisão da DRJ o argumento da nulidade foi devidamente enfrentado, e de forma pormenorizada. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a nulidade da decisão. Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal, bem como os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70 235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Ademais, o fato dos documentos terem sido apreendidos não trouxe nenhum prejuízo ao contribuinte – tanto que prontamente compareceu aos autos e teve condições de apresentar defesa de forma pormenorizada – e além disso, é dever do sujeito passivo que escolhe Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 9 realizar as deduções previstas na lei manter a guarda dos documentos que fundamentaram os descontos informados em sua DIRPF. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. III – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF A bem da verdade não deveria haver o conhecimento do restante dos pontos trazidos no Recurso Voluntário, uma vez que ele não traz fundamentos capazes de rebater o acórdão recorrido, o que ofende o princípio da dialeticidade. Entretanto, optou-se pelo seu conhecimento para que não houvesse posterior alegação de cerceamento de defesa no âmbito deste Conselho. Ocorre que, como não houve no recurso nenhuma alegação que não tenha sido ventilada na impugnação, pode ser aplicado o artigo 114, § 12, inciso I do regimento interno do CARF, sobretudo porque os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1 634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos: “Art 114 ( ) §12 A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Quanto as alegações de confiscatoriedade, o ponto não foi conhecido IV - DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MENOS GRAVOSA – RETROAÇÃO BENIGNA Muito embora tal argumento não conste do recurso voluntário do Autuado, trata-se de matéria que deve ser apreciada pelo julgador de ofício. De acordo com o auto de infração foi imposta multa majorada em 150% a partir da previsão contida no Art 44, I e §1º da Lei 9 430/96 com redação dada pelo Art 14 da Lei 11 488/07, in verbis: Art 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10 892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11 488, de 2007) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10 892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11 488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n o 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis I - (revogado); Ocorre que o Art 8º da Lei 14 689/2023 alterou a redação do Art 44 da Lei 9 430/96, nos moldes abaixo: Art 8º O art. 44 da Lei nº 9 430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 44 § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts 71,72e73 da Lei nº 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Assim, tem-se que com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14 689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9 430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada – há um novo limite para a majoração da penalidade, agora de 100% (e não mais de 150%). Assim, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN que determina que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada, se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a redução da multa qualificada, considerada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.745 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724771/2012-07 11 Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955008 #
Numero do processo: 13830.903016/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IPRJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial nº 42204.13234.260208.1.3.04-6065 no valor de R$ 84.282, 87 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Além disso, deve ser homologada a compensação informada na DCOMP “filhote” no. 29162.29624.270308.1.3.04-1119 até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IPRJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial nº 42204.13234.260208.1.3.04-6065 no valor de R$ 84.282, 87 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Além disso, deve ser homologada a compensação informada na DCOMP “filhote” no. 29162.29624.270308.1.3.04-1119 até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.905 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903016/2009-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-36.620 (fls. 82 a 87) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ – código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362). Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Inexistindo direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.905 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903016/2009-91 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 06/08/2012 (fls. 40) e apresentou recurso voluntário em 03/09/2012 (fls. 92 a 99) e juntou documentos. Os autos vieram a julgamento e, nos termos da Resolução nº 1001-000.291 (fls. 171), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para atestar a idoneidade da documentação anexada, intimar a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. O DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 26.505/2024 concluiu pelo deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial nº 42204.13234.260208.1.3.04-6065 no valor de R$ 84.282, 87 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Além disso, concluiu pela homologação da compensação informada na DCOMP “filhote” no. 29162.29624.270308.1.3.04-1119 até o limite do valor do crédito deferido (fls. 191 a 203). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14- 36.620 (fls. 82 a 87) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ – código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362). Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.905 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903016/2009-91 4 Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.905 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903016/2009-91 5 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, quando os autos vieram a julgamento, a Resolução nº 1001-000.291 (fls. 171), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para atestar a idoneidade da documentação anexada, intimar a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. O DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 26.505/2024 concluiu pelo deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial nº 42204.13234.260208.1.3.04-6065 no valor de R$ 84.282, 87 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Além disso, concluiu pela homologação da compensação informada na DCOMP “filhote” no. 29162.29624.270308.1.3.04-1119 até o limite do valor do crédito deferido (fls. 191 a 203). Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial nº 42204.13234.260208.1.3.04-6065 no valor de R$ 84.282, 87 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Além disso, deve ser homologada a compensação informada na DCOMP “filhote” no. 29162.29624.270308.1.3.04-1119 até o limite do valor do crédito deferido (fls. 191 a 203). Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial nº 42204.13234.260208.1.3.04-6065 no valor de R$ 84.282, 87 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Além disso, deve ser homologada a compensação informada na DCOMP “filhote” no. 29162.29624.270308.1.3.04-1119 até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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