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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10121030 #
Numero do processo: 10166.907236/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/05/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.036, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.036, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 36 /2 02 0- 91 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção Do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu, (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (código 2362) (...), para posterior compensação com débitos próprios. Foi então emitido o Despacho Decisório (...), pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de IRPJ tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultassem na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNIRPJ; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, no bojo dos processos administrativos (...), o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado no valor total (...), referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de IRPJ (...), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço, (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento, (...), referente código de receita 2362 (IRPJ- Estimativa) (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de IRPJ (...) no PER/DCOMP nº (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo . Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 7. Destaca-se que a análise do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, ocorreu também através do procedimento de intervenção do usuário realizado no bojo do processo administrativo nº 10166.721511/2014- 33, sendo que, a exceção do pagamento de estimativa de IRPJ referente a Janeiro/2011, os demais pagamentos tiveram a validação integral do valor principal do pagamento, sendo parcelas componentes do valor reconhecido do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011. A validação parcial do pagamento de estimativa de IRPJ relativo a Janeiro/2011 ocorreu em razão da apresentação da DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04- 3609, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, do período de apuração Janeiro/2011, no valor original de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), sendo essa parcela do pagamento de estimativa reservada para análise do crédito de pagamento indevido ou a maior. 8. Assim sendo, os pagamentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2011 foram validados e, portanto, são elementos componentes do crédito reconhecido parcialmente a título de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2011, no montante de R$ 46.615.607,39 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), sendo não reconhecido apenas o montante de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), devido a utilização em duplicidade de parcela do pagamento de estimativa de IRPJ, concernente ao período de apuração Janeiro/2011, através da DCOMP nº 08808.40282.080313.1.7.02-2034 (Saldo Negativo de IRPJ) e DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04-3609 (Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ). Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07 referente ao Saldo Negativo de IRPJ) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 0,00 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de agosto de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em maio de 2014, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 697DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. (...) A ora recorrente, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907236/2020-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.003452/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2301-010.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para alterar-lhe o dispositivo, que passa a ser: “conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 24.769,20 (ano-calendário 2000)”. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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EFEITOS INFRINGENTES Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 34 52 /2 00 4- 29 Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para alterar-lhe o dispositivo, que passa a ser: “conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 24.769,20 (ano-calendário 2000)”. Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Do acórdão embargado A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2301- 009.110, em 12/5/2021 (efls. 3.277 a 3.291), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 14.469,71 no ano-calendário 1999 e R$ 49.538,40 no ano-calendário 2000. Em 28/6/2021 a PGFN interpôs Embargos de Declaração que foram julgados em sessão de 12/11/2021, sendo proferido o Acórdão de Embargos nº 2301-009.768 (efls. 3.306 a 3.312), com as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) A parte dispositiva foi assim redigida; Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). Dos Embargos de Declaração O processo foi encaminhado à PGFN em 7/12/2021 (Despacho de encaminhamento efl. 3.313). De acordo com o disposto no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 79, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 6/1/2022. Iniciando-se a contagem do prazo de 5 dias para a interposição dos embargos em 7/1/2022, e encerrando-se em 11/2/2022. Portanto são tempestivos os Embargos apresentados em 29/12/2021 (Despacho de encaminhamento efl. 3.316). A Fazenda Nacional, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, apresentou os Embargos de Declaração de efls. 3.314 a 3.315, alegando a existência de erro material quanto ao valor excluído no ano-calendário 2000, tendo constado o valor de R$ 25.769,20, quando o correto é R$ 24.769,20. O despacho de admissibilidade (e-fls.3319/3323) acolheu os embargos de declaração opostos como inominados, com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. A embargante alega a existência de erro material quanto ao valor excluído no ano- calendário 2000, tendo constado o valor de R$ 25.769,20, quando o correto é R$ 24.769,20. Da leitura do inteiro teor do acórdão e confrontando-o com o Acórdão de recurso voluntário nº 2301-009.110, verifica-se que assiste razão à embargante. Naquele acórdão restou excluído o valor de R$ 49.538,40 quando o correto seria 50% desse valor (conforme embargo de efls.3314 e 3315), e embargos anteriormente apresentados. Assim, resta evidente a existência de erro de cálculo no acórdão ora embargado, conforme seguintes excertos: Parte dispositiva da ementa: Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). Voto (...) Assim, resta evidente o lapso manifesto do acórdão embargado, motivo pelo qual, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontadado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontadado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). (Grifamos.) Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontadado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 24.769,20 (ano-calendário 2000). É como voto. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 3331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 Fl. 3332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720145/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-090.106, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação procedente, alterando o crédito tributário exigido de R$ 575.460,61 para R$ 613,61. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06107/00002/2016 de fls. 02/07, emitida em 15.02.2016, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.258.762,53, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 45 /2 01 6- 36 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.855 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720145/2016-36 mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Jardins”, cadastrado na RFB sob o nº 8.263.470-0, com área declarada de 1.338,4 ha, localizado no Município de Florestal/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06107/00012/2015 de fls. 09/12, para o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias a contar da ciência desse Termo, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$:  Cultura/lavoura - R$10.000,00;  campos - R$7.000,00;  pastagem/pecuária - R$7.000,00;  matas - R$5.000,00. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14/24. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 641,4 ha e de reserva legal de 297,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$2.000,00 (R$1,49/ha), arbitrando o valor de R$5.500.000,00 (R$5.000,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.855 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720145/2016-36 constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 25,7% para 7,6% e manutenção da alíquota aplicada de 8,60% e aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$575.460,61, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 24.02.2016, às fls. 26, ingressou o contribuinte, em 24.03.2016, às fls. 30, com sua impugnação de fls. 30, instruída com os documentos de fls. 31/39, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - explica que o contador do de cujus, quando fez a DITR, declarou a área como sendo 1.338,4 ha, por não saber ler o que se encontra no registro do imóvel, que é de 13.38.46 ha, conforme documento anexo; - esclarece que, com o falecimento do de cujus, foi aberto o inventário e o despachante que escreveu a impugnação, conhece a área e informou que a área declarada é maior que o Município de Florestal; - comenta que ao consultar a DIRPF, foi confirmado o erro e solicitado ao contador que fizesse outra DITR, para corrigir o erro, contudo, pouco tempo depois, foi recebida a intimação para apresentar os documentos, o que fez de pronto e, mesmo assim, recebeu a Notificação de Lançamento, em anexo, informando que voltou à RFB, onde foi orientado a escrever o ocorrido, o que acabo de descrever; - pelo exposto, requer seja revisto o lançamento, pois se vender a área inúmeras vezes não consegue pagar o exigido, esperando que seja acolhida a impugnação, para o fim de assim ser decidido, o cancelando do débito fiscal. Em 14.01.2020, às fls. 46, o contribuinte apresenta Petição de fls. 47, requerendo prioridade na tramitação de seu Processo, com base no Estatuto do Idoso. É o relatório. A impugnação foi julgada procedente pela DRJ/BSB. A decisão de piso teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, de acordo com o requerido pelo contribuinte, deverá ser mantida a glosa parcial da área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se essa matéria não impugnada, por não ter sido contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.855 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720145/2016-36 Cientificado o sujeito passivo em 05/07/2020 (fl. 59), ensejando a interposição de recurso voluntário em 24/08/2020 (fls. 61e ss), alegando, em síntese, que o VTN aplicado pela fiscalização não é devido, pois não há base legal que justifique o referido ato da administração pública, já que o art. 14 da Lei nº 9393/96 não é mais aplicável ao caso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator e Presidente. Da Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo, por força da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, que veio a alterar a Portaria nº 543, 20/03/2020, foi prorrogado até 31/08/2020 a suspensão temporária dos prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança na RFB, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. Da Preliminar – Preclusão Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte, em sua impugnação, não impugnou o Valor da Terra Nua (VTN) (fl.30), sendo essa a única alegação recursal. Portanto, neste contexto, a decisão a quo, de forma acertada, considerou o VTN como matéria não impugnada, tornando-se então incontroversa e definitiva administrativamente. Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte inova, em sua defesa, onde contesta o VTN apurado pela fiscalização. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.855 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720145/2016-36 Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, não houve a instauração da fase litigiosa quanto à alegação de erro no VTN, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar essas razões para se eximir da cobrança do crédito tributário. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.900474/2010-48
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização, incidindo o IPI nas saídas respectivas. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos bobinas de uma via com papel apergaminhado classificam-se na posição 4802 da TIPI e confeccionados com papel térmico na posição 4811 da TIPI. O produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-010.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização, incidindo o IPI nas saídas respectivas. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos bobinas de uma via com papel apergaminhado classificam-se na posição 4802 da TIPI e confeccionados com papel térmico na posição 4811 da TIPI. O produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 74 /2 01 0- 48 Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em face ao Despacho Decisório, através do qual foi homologada parcialmente a compensação declarado em PER/DCOMP, uma vez que o crédito de ressarcimento foi parcialmente reconhecido Constou como motivação para o reconhecimento parcial do direito creditório a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos através de procedimento fiscal e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Conforme Relatório de Fiscalização, houve glosas por operações que não geram crédito, compras de empresas varejistas e compra de produtos que não eram insumos. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, em síntese, as seguintes alegações de defesa: - Contesta a expressão "outros usos" utilizada pela fiscalização, pois alega que as bobinas em discussão ou são destinadas a impressão de extratos bancários, ou à impressão de cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. - Discorda da afirmação de que a impressão realizada pelo destinatário é que ira caracterizar o emprego principal das bobinas, pois se o emprego se desvirtuar não estará descaracterizada sua natureza originária. - Suscita exemplo dos cupons fiscais, em que há regramento específico sobre forma, layout e os impressos e informações exigidas pelas Fazendas Estaduais conforme definições no âmbito do CONFAZ, o que comprovaria que as impressões por ela realizadas nas bobinas não possuem caráter acessório. - A interessada alega que as impressões por ela realizadas não teriam caráter acessório à utilização principal das bobinas de papel que produz, dado que a personalização de suas bobinas as tornaria de uso exclusivo aos respectivos solicitantes. - Ainda, alega que as impressões por ela realizadas nas bobinas é que ira caracterizar o artefato como extratos bancários, cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. - Alega: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 - Não seria aplicável a Solução de Consulta COANA nº 1/2003 ao caso concreto, pois usas bobinas seriam absolutamente personalizadas, segundo o ditame dos encomendantes, e segundo as disposições legais pertinentes para uso em equipamentos emissores de cupons fiscais. - Alega ainda que, conforme jurisprudência do CARF, não haveria incidência do IPI sobre a confecção de bobinas personalizadas, mas apenas do ISSQN, da mesma forma prevista pela Súmula 156 do STJ. - Junta laudo técnico que, em seu entender, corroboraria suas conclusões. - Requer a não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: No mérito, alegou: 1) ser correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente; 2) que o uso das bobinas se dá exclusivamente para impressão de extratos bancários, cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral; 3) a impressão feita pelo encomendante do produto não afastará sua caracterização prévia dada pela Recorrente no momento de sua confecção; Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 4) que as impressões feitas pela Recorrente são determinantes a caracterização do produto e não secundárias como alega a Fiscalização; 5) não se aplica a Solução de Consulta Fiscal COANA n 01, de 14/03/2003, data em que sequer encontrava-se constituída ou associada à AFRAC – Associação dos Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial que foi a Consulente; 6) que o laudo técnico apresentado comprova seus argumentos; 7) que a jurisprudência administrativa e judicial vão na direção de afastar a incidência do IPI, estando sujeitas as operações, apenas, ao ISS; 8) a não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada; É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Tendo em vista a Recorrente em seu recurso voluntário repisar os argumentos trazidos em sua Impugnação, adoto para o mérito, com os devidos acréscimos e alterações, razões e fundamentos do Acórdão de piso. Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito do litígio. A Recorrente contesta apenas a reclassificação de suas bobinas da posição 4911 para as posições 4802 ou 4816, todas da NCM. Portanto, sobre os demais fundamentos do despacho decisório recaem as disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, cuja aplicação se dá em razão de expressa determinação do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. Frise-se que a interessada suscita ainda a não incidência do IPI sobre saídas de bobinas personalizadas e requer a não incidência de juros sobre a multa aplicada. Em relação a matéria em litígio relativa à classificação fiscal, a questão fundamental é se as impressões efetuadas pela interessada em suas bobinas possuem apenas caráter acessório ou se compõem a própria razão de ser dos artefatos em questão, e portanto seriam classificadas no capítulo 49 da TIPI então vigente, relativo a LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS, GRÁFICAS; TEXTOS MANUSCRITOS OU DATILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS. Verifica-se que, neste ponto, as alegações da interessada parecem confundir o caráter essencial e a exclusividade de uso por parte do encomendante. Não se contesta, mesmo porque não houve discordância por parte da fiscalização, que a interessada personaliza as bobinas objeto da lide com informações vinculadas ao encomendante, o que, obviamente, impediria o uso das mesmas por terceiros. Ocorre que tal exclusividade de uso não se equivale a uma característica essencial do produto. Em outras palavras, o fato de ser, por exemplo, uma bobina destinada a impressão de cupom fiscal com dados personalizados de um cliente da interessada não altera a finalidade do produto, qual seja, a impressão de cupons fiscais. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 O mesmo se dá em relação a impressão de extratos bancários comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. O fato de conterem dados personalizados dos clientes da interessada não altera a função principal das mesmas. Veja-se que a aposição dos dados citados acima nas bobinas a serem utilizadas para impressão dos cupons fiscais é um mero requisito para sua utilização nesta finalidade, mas não é a razão de ser da bobina. A finalidade essencial da bobina é servir de suporte aos dados exigidos pela legislação pertinente na emissão do cupom fiscal, dados estes, como frisados pela fiscalização, impressos pelos adquirentes dos produtos da interessada em suas operações próprias. Importante frisar que em nenhum momento afirmou a fiscalização que eventuais desvios da utilização dos produtos em questão pelos adquirentes teriam o condão de alterar a classificação fiscal, mas apenas que, no caso das bobinas, sua característica essencial era servir de suporte físico para a impressão a ser realizada pelo adquirente. Ainda, o laudo técnico juntado pela interessada apenas atesta o óbvio, que, em razão das informações de cada adquirente impressas pela interessada em suas bobinas, apenas estes adquirentes poderiam utilizá-las, sem no entanto afirmar que tais dados teriam o caráter essencial do produto. Em seu Recurso Voluntário, cita a interessada a Nota Explicativa da posição 4911, buscando demonstrar a correta classificação das bobinas no código NCM 4911.10.90. Destaca a expressão: “Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento de sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos,” Ocorre que a norma em questão trata apenas de impressos destinados a serem completados no momento de sua utilização que possuam caráter essencial de artigos impressos. Note-se que nos exemplos citados no texto da norma transcrito, temos que um formulário de assinatura de revistas equipara-se a um contrato, sendo as cláusulas nele constantes sua própria razão de ser; o mesmo se dá em relação aos bilhetes de passagens, em que as informações relativas ao transporte são sua essência, ou ainda documentos de identidade, em que os dados relativos ao titular são sua essência. Já nos casos das bobinas vendidas pela interessada, o essencial não são as informações personalizadas relativas ao compradores, mas sim o suporte físico (papel), no qual serão impressas pelo adquirentes as informações legal ou contratualmente necessárias. Em outras palavras, a razão de ser das bobinas não é o que está escrito nelas, mas sua própria utilidade como meio de suporte para a emissão de documentos fiscais, comprovantes de crédito ou recibos. A Fiscalização foi muito clara em seu posicionamento acerca da classificação das bobinas multivias de papel autocopiativo: Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 Prosseguiu na análise para as demais bobinas: Em relação à Solução de Consulta Fiscal COANA n 01, a interessada tenta afastar sua aplicação alegando que a classificação pretendida era na posição 4820, ao passo que adotada pela interessada era na posição NCM 4911.10.90, em razão de suas bobinas serem de uso exclusivo do encomendante, pois personalizadas. Ocorre que, como visto, esta personalização não tem o condão de alterar a utilização inicial das bobinas, sendo apenas acessórias, e, ainda, a posição pretendida na Solução de Consulta não altera o fato do produto em questão ter sido enquadrado pela Coana no código NCM 4816.20.00. Portanto, não assisti razão à Recorrente. Faz referência à data da referida consulta, 14/03/2003, momento em que sequer encontrava-se constituída ou associada à consulente AFRAC – Associação dos Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial. Este fato não afasta a competência da Coana/RFB e a aplicação de seus entendimentos acerca da correta classificação fiscal para determinado produto que se pretenda comercializar. Alega a interessada que a fabricação de bobinas personalizadas vem recebendo por parte da jurisprudência do CARF o entendimento pela não incidência do IPI, mas apenas do ISSQN. Cita acórdão de 2004 (202-15.596), mantido em decisão de 2008 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 02-03.490). Invoca ainda a Súmula 156 do STJ, pela qual "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.” A este respeito, decidiu o CARF em 26/07/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). O mesmo entendimento deve ser aplicado aos envelopes, formulários contínuos e álbuns fotográficos. IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO- LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, ecepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. (...) Processo 11080.004576/2006-13; Acórdão 3402-004.323 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Redator Designado: Pedro Sousa Bispo. O Relatório Técnico IPT n 117 943-205, juntado no presente processo, relata de forma patente a atividade de industrialização da Recorrente ao transformar bobinas padrão adquiridas no mercado em novas bobinas nas especificações contratadas pela adquirente. Para ilustrar as atividades desempenhadas traz diversas figuras com o maquinário utilizado e sua aplicação. A seguir, apresento uma das figuras que comprovam o entendimento adotado neste voto. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 Não se trata aqui da hipótese de aquisição, por parte da Recorrente, de MERCADORIA acabada - bobina nas especificações definidas - e realização de impressão para mera customização. Tampouco, o recebimento de bobinas entregues pela encomendante, prontas para a personalização. Observa-se que os clientes da Recorrente encomendaram bobinas para impressão de extratos bancários, cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. Estas deveriam trazer prévia impressão de informações da encomendante. Para que a encomenda pudesse ser executada, a empresa foi obrigada a adquirir INSUMOS no mercado e os transformar em um novo produto que, posteriormente, saiu do estabelecimento para entrega ao cliente. Em um dos contratos juntados a sua Impugnação, pode-se verificar as especificações da encomenda, com especial destaque aos materiais, ainda que traga solicitações de impressão prévia – como nome e logo. Adoto no que concerne ao tema e passo a reproduzir o voto do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator vencido no Acórdão nº 9303005.581, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos: O art. 153, inciso IV, da CF/88 outorgou competência à União para instituir o imposto sobre produtos industrializados – IPI. O art. 46, § único, do CTN, por sua vez, prescreveu que o imposto incide sobre produtos industrializados, assim considerados aquele que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (...) Deste modo, pode-se extrair o critério material da norma de incidência tributária do tributo: executar uma operação de industrialização. Para que ocorra a incidência do IPI é condição necessária e suficiente a execução, pelo contribuinte, de qualquer operação de industrialização, ou, em outras palavras, a existência de um produto resultante de uma operação de industrialização e que este produto, em determinado momento, saia, a qualquer título, do estabelecimento que o produziu. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 No caso em litígio, a Recorrente adquiriu insumos (bobinas de papel branco), modificou sua natureza (cortando-os na largura e comprimento) e aperfeiçoou sua aparência para consumo, transformando-os em novos produtos industrializados, quais sejam bobinas de papel menores, personalizadas, de uso exclusivo do encomendante (com o logotipo e razão social/marca do encomentante, textos explicativos, etc...), a serem utilizadas em várias finalidades (cupom fiscal, extratos bancários, máquinas de calcular e impressora em geral, etc). Posteriormente, a empresa deu saída a esses produtos de seu estabelecimento. Portanto, a meu ver, restou plenamente configurada uma operação de industrialização, conforme dispõem os artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98) e do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), a seguir transcritos: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);(...) Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Como visto o artigo 3º do RIPI/1998 e do RIPI/2002, vigentes à época dos fatos, prescrevem que produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização. O artigo 4º, por sua vez, preceitua que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova – transformação (inciso I, art. 4º.), bem como a que importe em modificar ou aperfeiçoar a utilização, o acabamento ou a aparência do produto – beneficiamento (inciso II, art. 4º). Houve, portanto, o perfeito enquadramento dos fatos narrados pela fiscalização à norma de incidência do IPI (artigo 153, IV/ CF; art. 46/CTN c/c artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 2.637/98 e Decreto nº 4.544/2002). Deste modo, entendo que a alegada prestação de serviços gráficos (obrigação de fazer algo) não pode existir sem a execução de uma operação de industrialização, caracterizada pela atividade de produção das bobinas personalizadas, seguida da entrega de uma mercadoria (obrigação de dar).(...) Assim, no caso dos autos, os clientes do Recorrente, ao encomendarem as bobinas, estão encomendando uma prestação de serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68 (incidência do ISS). Para que a encomenda possa ser executada, a empresa é obrigada a adquirir insumos no mercado e a transformá-los em um novo produto que, Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 posteriormente, sairá do estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4º, I e 34, II do RIPI/98 e RIPI/2002). No tocante à Súmula 156 do STJ, citada pelo Recorrente, a meu ver refere-se ao conflito de competência no âmbito do ISS e ICMS, como pode ser verificado nos precedentes utilizados na formulação da Súmula (Recursos Especiais nº 61.9149/ RS, 5.8080/ SP, 18.9920/ SP e 1.235/SP), todos tratando da incidência do ISS e do ICMS. Ademais, a súmula citada não é vinculante. A questão do conflito de incidência entre o ISS e ICMS, portanto, não interessa na solução deste litígio, por isso, deixamos de abordá-la. (...) Por fim, anote-se que este colegiado já apreciou a matéria tratada nos autos, decidindo no mesmo sentido deste voto. Transcreve-se abaixo a ementa dos Acórdãos nº 9303003.245, de 04/02/2015, e nº 9303002.265, de 09/05/2013: Acórdão nº 9303003.245 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Recurso Especial Negado Acórdão nº 9303002.265 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900474/2010-48 quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Alega que a multa cobrada no despacho decisório é de mora, conforme previsão do art. 61 da Lei nº 9.430/96, e sobre ela não incide a taxa SELIC, ao contrário do que se daria com a multa de ofício. O presente processo cuida da multa de mora, razão pela qual não há litígio quanto a tal matéria nestes autos. Por outro lado, quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, em razão do previsto na Súmula nº 108 do CARF, de caráter vinculante, in verbis: “Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” - Conclusão Face a todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 1411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.000218/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 1302-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por UNICELL TELECOM LTDA ME contra o acórdão 14-31.464, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/RPO , na data de 09 de novembro de 2010, que julgou improcedente a impugnação por ela apresentada contra o Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.250.121-4, com exigência de contribuições sociais destinadas às Entidades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 18 /2 01 0- 35 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000218/2010-35 Terceiras – FNDE/Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de segurados, relativo às competências 01/2005 a 06/2007, no montante de R$ 24.702,17 consolidado em 22/01/2010. O lançamento de ofício decorreu da exclusão da contribuinte da contribuinte do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE n° 09, de 23/09/2008 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, que está em discussão administrativa no processo n° 13.855.003501/2008-02. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a exclusão SIMPLES ainda não era definitiva, uma vez que apresentou manifestação de inconformidade nos autos do Processo n° 13.855.003501/2008-02, de modo que o ADE só poderia surtir efeitos a partir da decisão administrativa definitiva, alegando que sua exclusão do SIMPLES foi indevida. Defendeu a Recorrente que o ADE foi fundamentado na Lei n° 9.317/1996, que não estava mais em vigor, eis que revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, e dessa forma foi fundamentado em norma sem eficácia. Aduz que a Lei Complementar n° 123/2006 não mais considera vedada à atividade relacionada aos serviços de engenharia em geral, e portanto, ainda que que sua atividade fosse vedada, com a nova Lei deixou de sê-lo, devendo ser aplicada retroativamente a lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, "b", do CTN. Afirmou ainda a Recorrente, que na LC havia a previsão de migração automática para as pessoas jurídicas que não estavam impedidas de optarem em razão de algumas vedações legalmente previstas e menciona a Resolução CGSN n° 4/2007, art. 18. Afirmou a Recorrente que a Autoridade Fiscal não compensou no auto de infração os valores recolhidos pela contribuinte na forma do SIMPLES que recolheu nos exercício de 2005 s 20074, e dessa forma que teria ocorrido nítida ofensa ao art. 142 do CTN, pois a matéria tributável não fora devidamente determinada. A impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/POR, em acordão cuja ementa, abaixo reproduzida, sintetiza os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NO SISTEMA. PROCESSO DISTINTO. Incabível qualquer discussão em autos de constituição de crédito a respeito de suprimir ou manter a empresa no regime Simplificado, por ter sido formalizado processo distinto, igualmente com direito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA EXCLUÍDA. EFEITOS. A empresa excluída do SIMPLES se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000218/2010-35 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal ou normativa para que os efeitos do ADE - Ato Declaratório Executivo ocorram apenas a partir de decisão final do procedimento de exclusão do SIMPLES FEDERAL. BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Improcede alegação de base de cálculo indevida quando a impugnante não traz aos autos provas de sua arguição, não podendo invocar a nulidade dos autos. COMPENSAÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE. E vedada a compensação de contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente interpôs recurso voluntário, onde, basicamente, reiterou os argumentos formalizados na impugnação. A Recorrente manifesta discordância do entendimento da DRJ quanto a vinculação do auto de infração, discutido no presente processo, com o processo n° 13.855.003501/2008-02, no qual se discute a sua exclusão do SIMPLES Federal, aduzindo que a decisão ao quo preteriu o seu direito de defesa ao não apreciar seus argumentos contra a exclusão. Acrescenta a Recorrente que a DRJ não se manifestou acerca do Auto de Infração ter sido fundamentado na Lei n° 9.317/96, que não estava mais em vigor quando foi publicado o ADE n° 9/2008 e também quanto ao seu argumento relativo aos efeitos da exclusão, que deveriam ocorrer somente a partir da publicação do ADE, em setembro de 2008, não alcançando os fatos geradores do ano de 2005, 2006 e de 01/2007 a 06/2007. A Recorrente reitera que os recolhimentos por ela realizados durante os anos- calendários de 2005, 2006 e parte de 2007 não foram deduzidos da autuação pela autoridade fiscal,. Afirma que a Autoridade Fiscal não deduziu do lançamento os pagamentos realizados, e portanto deveria ser cancelado, uma vez que a matéria tributável não foi devidamente determinada pela autoridade administrativa, com ofensa ao art. 142 do CTN. Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em 15 de maio de 2013, que resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de preparo informasse se houve decisão administrativa definitiva acerca ao processo de exclusão do SIMPLES. A Unidade de Preparo respondeu, através da Informação - Equipe de Regimes Especiais/8ªRF/RFB - nº 17, de 21 de janeiro de 2020 (e-fl. 109), que a sexta Turma da Turma da Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000218/2010-35 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo a exclusão. A contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão, e o processo encontrava-se pendente de julgamento no CARF. O processo foi distribuído para julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que declinou de competência de julgamento, por entender que embora a competência para julgar processos de contribuição previdenciária seja da 1ª Seção, o processo de exclusão do SIMPLES é de competência da 1ª Seção e a Portaria CARF/ME 1.339/2021 prorrogou temporariamente a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido, à 1ª Seção. O processo foi então encaminhado para 1ª Seção, sendo distribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O lançamento de ofício analisado nos presentes autos decorre de exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, cujo ato de exclusão está sendo apreciado no processo n° 13.855.003501/2008-02. O processo n° 13.855.003501/2008-02 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 20 de outubro de 2022, tendo sido prolatado o Acórdão 1201- 005.624 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário cancelando a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES Federal. Dessa forma, considerando-se que os lançamentos aqui analisados, Obrigações Principais - AIOP n° 37.250.121-4, com exigência de contribuições sociais destinadas às Entidades Terceiras – FNDE/Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de segurados, relativo às competências 01/2005 a 06/2007, foram decorrentes da exclusão da Recorrente do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, e tendo sido cancelada a exclusão, os lançamentos de ofício daquelas contribuições também deve ser cancelada. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35950.003343/2005-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração a empresa deixar de prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.423
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração a empresa deixar de prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

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secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral.

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Numero do processo: 12448.915454/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ).
Numero da decisão: 1002-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP´s 32698.37775.200208.1.3.02-7034, 16454.42512.100408.1.3.02-2103, 06872.12485.090508.1.3.02-6925 e 03962.11201.100608.1.3.02-1772. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP´s 32698.37775.200208.1.3.02-7034, 16454.42512.100408.1.3.02-2103, 06872.12485.090508.1.3.02-6925 e 03962.11201.100608.1.3.02-1772. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 54 /2 01 2- 59 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ESCOLA NOVA LTDA., em face do acórdão de n° 14-103.488, proferido pela C. 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/RPO, o qual será complementado ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 029233372 de 01/08/2012, emitido sob a jurisdição da DRF Rio de Janeiro I/RJ, para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, Ano-calendário 2002, conforme fundamentos ora transcritos: No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou a seguinte análise das antecipações informadas na DCOMP como integrantes do crédito: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 13/08/2012, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 12/09/2012, na qual aduz em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito. II - DOS FATOS No período de 01/2002 a 12/2002 a Manifestante apurou, ao final do exercício, saldo negativo de Imposto de Renda, cujo lançamento foi homologado tacitamente ao final do exercício de 2007. Nesse passo, contando com o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional para pleitear a restituição do indébito a contar da extinção do crédito tributário — no caso, a homologação da compensação —, a Manifestante apresentou PER/DCOMP's ao longo de 2007 e 2008, utilizando o crédito apurado. Para sua surpresa, entretanto, a Manifestante teve parte de seu crédito rejeitado por suposto decurso do prazo prescricional para o pedido de restituição, como lançado no despacho decisório ora atacado, que expõe "valor não utilizado no prazo legal". Presume-se que a autoridade responsável pela decisão tenha aplicado a regra instituída pela Lei Complementar n° 118/05, que alterou o marco inicial de contagem do prazo prescricional para pedido de restituição de indébito. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 Acontece que como o recolhimento foi feito ao longo de 2002, antes da Lei Complementar 118/05, prevalece a tese de que o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional deve ser interpretado pela tese dos 5 + 5, que significa iniciar-se o prazo prescricional para pedido de restituição com a homologação tácita, que ocorre 5 anos depois do fato gerador, tudo como decidido no Recurso Especial 1002932/SP. E não há que se falar em eventual novo entendimento, pois o que se aplicava no momento da transmissão da PER/DCOMP era exatamente esse. Nesse caso, a Manifestante teria até 12/2012 para pedir a restituição, pelo que os pedidos formulados em 2008 foram feitos dento do prazo. Inconformada, portanto, com a decisão a Manifestante entende que todos os valores foram apresentados na PER/DCOMP dentro do prazo legal para sua utilização. III — DO DIREITO A restituição tem respaldo no artigo 165 do Código Tributário Nacional, que dispõe: (...) Quanto ao marco inicial para contagem desse prazo, é injustificável o erro da decisão atacada, posto que o Código Tributário Nacional é claro ao dispor: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Assim, devem ser restituídos os valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos, a título de Imposto de Renda — tributo sujeito a lançamento por homologação —, como decidido no Recurso Especial 1.090.322/RJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE 1°/1/1989 A 31/12/1995. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.012.903-RJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 1.002.932-SP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, bem como aplicou a tese dos "cinco mais cinco", consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC. 2. Hipótese em que a agravante alega que a não incidência do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, bem como sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1°/1/89 a 31/12/95, deve ser somente até o limite do imposto pago sobre as contribuições, conforme o entendimento do recurso especial repetitivo 1.012.903/RJ. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 3. Quanto ao ponto, assiste razão à agravante, uma vez que a não incidência do imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício deve ser até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88. 4. No que diz respeito à insurgência quanto a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" para a contagem do prazo prescricional, o recurso especial n. 1.002.932-SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ. 5. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1090322 / RJ — Ministro BENEDITO GONÇALVES — PRIMEIRA TURMA — DJe 04/03/2010) (grifamos e sublinhamos) O julgamento acima transcrito abordou a matéria pela norma dos recursos repetitivos, citando a consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.002.932-SP, no sentido de que o prazo de prescrição para os contribuintes buscarem a devolução de tributos cobrados a mais ou cobrados ilegalmente antes da Lei Complementar 118/05, é de 10 anos do pagamento feito. A extinção do crédito tributário se deu com a homologação do lançamento, em 2007. A Corte superior esclarece que "aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova", pelo o PER/DCOMP transmitido em 2008 tem o condão de pleitear a restituição de tributos ilegalmente arrecadados nos dez anos anteriores (cinco anos de pagamento antes da vigência da Lei e cinco depois). Ou seja, 2002 inclusive. Essa era a orientação firme das Cortes Superior no momento do envio da PER/DCOMP. Igualmente, mesmo com o alinhamento do Superior Tribunal de Justiça à orientação do Supremo Tribunal Federal, fica claro que a Manifestante teria até 8 de junho de 2010, significando 5 anos depois da entrada em vigor da nova Lei, para pedir a restituição, como decidido no REsp 1269570/MG. Desse modo, a manutenção do despacho decisório consistirá em flagrante contrariedade à Jurisprudência e ao direito da Manifestante. Requer a homologação das compensações em litígio. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, e encaminhou o processo a julgamento em 02/10/2012, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 06/05/2019. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Segundo o STF, essa norma de contagem do prazo para repetição ou compensação de indébito tributário deve ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. DCOMP. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO. A apresentação de Declaração de Compensação em que as relações jurídicas contrapostas de crédito e débitos estão determinadas em todos os seus aspectos, inclusive quantitativo, não interrompe o transcurso do prazo prescricional em relação à parcela remanescente do crédito não utilizada na extinção dos débitos declarados na DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 11 de dezembro de 2019, a DRJ/RPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) segundo a decisão recorrida, o saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, ano- calendário 2002 seria da ordem de R$ 511.189,56; (ii) essa matéria não foi objeto de questionamento pela defesa, consolida-se administrativamente e opera-se em relação a ela a preclusão processual; (iii) a objeção levantada pela Manifestante diz respeito à questão do prazo para compensação do crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002; (iv) a matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no RE nº 566.621, em 04/08/2011, transitado em julgado 17/11/2011; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 (v) segundo o C. STF, o novo prazo para repetição ou compensação de indébito tributário, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005; (vi) se a contribuinte queria ter preservado o seu direito de restituir ou compensar os pagamentos indevidos ou a maior, efetuados antes da vigência da nova lei, com as regras interpretativas à época em vigor, deveria ter ajuizado as competentes ações judiciais ou formalizado os competentes pedidos de restituição e declarações de compensação até 09/05/2005; (vii) como as DCOMP´s não homologadas foram todas transmitidas após 09/05/2005, correta a decisão administrativa; (viii) se a contribuinte pretendia garantir a utilização posterior do indébito tributário deveria ter apresentado um PER no valor integral do crédito ao qual vincularia as DCOMP´s a serem posteriormente apresentadas; (ix) essa interpretação encontra-se referendada no Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação – Cosit nº 11 de 19 de dezembro de 2014. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 134/138), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO sob a alegação de que: (i) o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos se deu em 31/12/2002; (ii) como a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo somente é possível mediante a análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido ano-base, encerra-se o prazo prescricional no mês de maio de 2008, conforme estabelecido nos artigos 39 e 43 da Lei n° 8.383/91, que tratam do prazo para entrega da DIPJ; (iii) é inviável a aplicação do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional “CTN” ao caso concreto, para o fim de considerar o dia 31/12/2002, como termo inicial de contagem do prazo decadencial de cinco anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data, o evento que lhe deu origem – DIPJ – não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o inicio da fluência de prazo relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo; (iv) necessário considerar como dies a quo do prazo para transmissão da DCOMP o mês seguinte ao fixado para entrega da DIPJ, no caso o mês de maio de 2003; Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 (v) por fim, cita julgados deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 09/06/2020 (e-fl. 130), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 02/07/2020 (e- fl. 133), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 592.240,95 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), resultante de antecipações a título de estimativas compensadas. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 O Despacho Decisório (e-fl. 56), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 592.240,95 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), reconheceu o valor de R$ 511.189,56 (quinhentos e onze mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), glosando o montante de R$ 81.051,39 (oitenta e um mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 11 de dezembro de 2019 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 13ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 96/106), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, “as DCOMP não homologadas foram todas transmitidas após 09/05/2005, correta a decisão administrativa”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Segundo o STF, o novo prazo para repetição ou compensação de indébito tributário, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº118, de 09 de fevereiro de 2005, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. Se a contribuinte queria ter preservado o seu direito de restituir ou compensar os pagamentos indevidos ou a maior, efetuados antes da vigência da nova lei, com as regras interpretativas à época em vigor, deveria ter ajuizado as competentes ações judiciais ou formalizado os competentes pedidos de restituição e declarações de compensação até 09/05/2005. Como as DCOMP não homologadas foram todas transmitidas após 09/05/2005, correta a decisão administrativa. De outro lado, de acordo com a legislação de regência, a compensação dos indébitos tributários deve ser efetuada mediante a entrega de Declaração de Compensação – Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 DCOMP, na qual deve constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Se a contribuinte pretendia garantir a utilização posterior do indébito tributário deveria ter apresentado um PER no valor integral do crédito ao qual vincularia as DCOMP a serem posteriormente apresentadas. A apresentação de Declaração de Compensação em que as relações jurídicas contrapostas de crédito e débitos estão determinadas em todos os seus aspectos, inclusive quantitativo, não interrompe o transcurso do prazo prescricional em relação à parcela remanescente do crédito não utilizada na extinção dos débitos declarados na DCOMP. Essa interpretação encontra-se referendada no Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação – Cosit nº 11 de 19 de dezembro de 2014, verbis: (...)”. (e-fls. 104/105, os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa (R$ 81.051,39) no fato de que, a Recorrente transmitiu PER/DCOMP após o decurso do prazo legal, já que “as DCOMP não homologadas foram todas transmitidas após 09/05/2005”. Como se vê, a questão central desta lide limita-se à averiguação da ocorrência da decadência do direito de requerer a restituição/compensação do indébito tributário pelo sujeito passivo, vez que a existência do crédito não foi contestada no acórdão recorrido, verbis: “Segundo a decisão recorrida, o saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, ano-calendário 2002 seria da ordem de R$ 511.189,56. Como essa matéria não foi objeto de questionamento pela defesa, consolida-se administrativamente e opera-se em relação a ela a preclusão processual.” (e-fl. 102, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que as DCOMP´s foram transmitidas dentro do prazo legal. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 (e-fl. 136, g.n. Na hipótese, a decisão recorrida teve por base legal o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), considerando como termo inicial do prazo decadencial do direito de requerer a restituição o dia 31/12/2002, data da apuração anual do IRPJ, motivo pelo qual, segundo esse entendimento, em 31/12/2007 já estaria extinto o direito de pleitear a compensação do indébito, por ter havido o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A propósito: Entretanto, tal entendimento é equivocado. O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído pela inviabilidade de aplicação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional 4 (“CTN”) para o fim de considerar o dia 31/12/2002 como termo inicial de 4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de compensação do indébito, posto que nessa data, o evento que lhe deu origem (DIPJ) não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Aílton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa de que forma deve ser compreendida a contagem do prazo inicial para verificação da decadência em casos de restituição de saldo negativo: “Para a exata compreensão do tema a enfrentar, cabe gizar, primeira e sinteticamente, o conceito de decadência. Para tal finalidade, emprestamos as palavras do saudoso tributarista Fábio Fanuchi, para quem a decadência “traduz-se na perda de um direito e a prescrição na perda da ação que faria prevalecer um direito”1. Ainda, segundo o autor, ambos os institutos possuem um elemento em comum: a perecibilidade do direito por inércia de seu titular2 . Essas proposições nos permitem deduzir os elementos que, logicamente, compõem a estrutura do conceito referenciado, quais sejam: 1) a existência de um direito exercitável; 2) o não exercício desse direito num determinado prazo; 3) a falta de exercício do direito motivada por inércia ou omissão de seu titular. Aplicando-se esta intelecção ao presente caso, constato que não ficou caracterizada qualquer inércia do contribuinte que justificasse o início da contagem do prazo decadencial em 31/12/2001. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispunha, até então, de elementos para a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo, o que somente seria possível mediante análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido período-base, cujo prazo de entrega estendeu-se de 02/01/2002 (já que 01/01 foi feriado nacional) até o último dia do mês de abril do ano- calendário de 2002, conforme estabelecido nos os arts. 39 e 43 da Lei n° 8.383/1991, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao lixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. (...) I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. (...) Desse modo, inviável a aplicação do artigo 168, I, ao caso concreto, para o fim de considerar o dia 31/12/2001 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIRPJ - não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Afinal, como visto, a decadência tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem daquele prazo não se pode ter início. Ademais, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de decadência - ocorrência incidental do direito a que se aplica - se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. A se entender de outro modo, prevaleceria o acessório (decadência) sobre o principal (direito exercitável), configurando inversão lógica inaceitável. Além disso, haveria o risco de deixar ao alvedrio do ente tributante a prerrogativa de – por meio de legislação infralegal - reduzir o prazo dos contribuintes para exercício do direito de repetição de indébito - estabelecido em lei complementar -, bastando, para isto, postergar a data de entrega da DIRPJ. Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN por não ter origem, propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas decorrer de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período-base, evento que se materializa com o decurso do tempo. Neste diapasão, a interpretação que parece mais justa e razoável, acerca da matéria, é aquela que considera como dies a quo do prazo decadencial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de IRPJ, no caso, o mês de maio do ano-calendário de 2002, eis que o sujeito passivo, ainda que desejasse, estaria impedido de apresentá-la em 31/12/2001.” (Processo n° 13609.902479/2011-84. Acórdão n° 1002-001.031. Sessão de 04/02/2020) A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. Como exposto, a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), por não ter origem propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas sim por decorrer de saldo negativo de IRPJ. Na hipótese, a ocorrência do fato gerador, de fato, dar-se-á no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, contudo, o pedido de restituição/compensação somente poderá ser efetuado, na prática, após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 no período em evidência (ano-calendário 2002), era transmitida via programa DIPJ, disponibilizado aos contribuintes a partir de abril de 2003 e com prazo máximo de entrega até 30 de junho de 2003, conforme artigo 2º da IN SRF nº 307 de 14 de março de 2003 5 . Sobre esse viés, portanto, há que se convir que não houve o transcurso do prazo decadencial no presente caso, para as Declarações de Compensação transmitidas até 30/06/2008 - antes, portanto, do termo final do prazo para pleitear a compensação, de acordo com a inteligência dos artigos 39 6 e 43 7 da Lei n° 8.383/1991 -, conforme sintetiza a tabela abaixo: N° PER/DCOMP DATA DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP ORIGINAL 32698.37775.200208.1.3.02-7034 20/02/2008 16454.42512.100408.1.3.02-2103 10/04/2008 06872.12485.090508.1.3.02-6925 09/05/2008 03962.11201.100608.1.3.02-1772 10/06/2008 5 Art. 2º A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002 deverá ser apresentada até o último dia útil do mês: I - de maio de 2003, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; II - de junho de 2003, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. 6 Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: I - nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior; II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior; III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente. § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. § 3° O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. § 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês. § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. 7 Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único. Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 Assim, merece amparo toda a linha argumentativa desenvolvida pela Recorrente, no sentido de que, “Nesse passo, as Dcomps 32698.37775.200208.1.3.02-7034, 16454.42512.100408.1.3.02-2103, 06872.12485.090508.1.3.02-6925 também devem ser acolhidas” (e-fl. 136). A chancelar o exposto, são os precedentes deste Conselho: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo n° 13974.720046/2014-97. Acórdão n° 1401-005.738. Sessão de 22/07/2021. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, g.n.) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte. (Processo n° 10880.914732/2008-30. Acórdão n° 1002-001.055. Sessão de 06/02/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401- 004.086. Sessão de 12/12/2019. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, g.n.) Com essas considerações, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP´s 32698.37775.200208.1.3.02-7034, 16454.42512.100408.1.3.02-2103, 06872.12485.090508.1.3.02-6925 e 03962.11201.100608.1.3.02-1772. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.976 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915454/2012-59 Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722994/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se não impugnada, tornando-se incontroversa, definitiva e não passível de recurso na esfera administrativa. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO DA INFLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Para fins de apuração do ganho de capital decorrente da liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto é a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira. Quando o valor de liquidação ou resgate estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser convertido em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. Não há previsão na legislação para que se deduza da base de cálculo do imposto o valor da inflação acumulada no período compreendido entre a data da aplicação e a da liquidação ou resgate. PAF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2301-010.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se não impugnada, tornando-se incontroversa, definitiva e não passível de recurso na esfera administrativa. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO DA INFLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Para fins de apuração do ganho de capital decorrente da liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto é a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira. Quando o valor de liquidação ou resgate estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser convertido em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. Não há previsão na legislação para que se deduza da base de cálculo do imposto o valor da inflação acumulada no período compreendido entre a data da aplicação e a da liquidação ou resgate. PAF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se não impugnada, tornando-se incontroversa, definitiva e não passível de recurso na esfera administrativa. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO DA INFLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Para fins de apuração do ganho de capital decorrente da liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto é a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira. Quando o valor de liquidação ou resgate estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser convertido em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. Não há previsão na legislação para que se deduza da base de cálculo do imposto o valor da inflação acumulada no período compreendido entre a data da aplicação e a da liquidação ou resgate. PAF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 94 /2 01 4- 90 Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722994/2014-90 (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls fl. 471 a 477) referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) dos exercícios 2010, ano-calendário 2009, no qual se exige imposto de renda sujeito à multa de ofício no valor de R$ 182.966,75, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 401.362,53 (e-fl. 470). As infrações apontadas foram (e-fl. 472): 0001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 0002 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA O acórdão de impugnação considerou, por unanimidade, o lançamento procedente. Em sede recursal foi alegado que: a) teria ocorrido prescrição intercorrente, dado o lapso temporal de 6 anos entre o pedido de impugnação de lançamento e seu respectivo julgamento pela DRJ; b) não houve infração do recorrente; c) que impugnou, no mérito, a suposta omissão de rendimentos; d) que não houve ganho de capital por parte do recorrente, e sim perda de capital; e) há ilegalidade e afronta à Constituição na multa aplicada. Por fim requer: Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722994/2014-90 a) preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com consequente declaração de extinção do crédito tributário e prescrição das medidas administrativas de sua cobrança, declarando-se nulas eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDA); b) no mérito, a nulidade e insubsistência do auto de infração por inexistência de infração, ausência de ganho de capital, ilegalidade da multa aplicada e inexistência de violação do art. 21 da Lei nº8.981/95; arts. 1º, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei 7.713/88; arts. 1º e 2º, da Lei nº8.134/90; arts. 7º, 21 e 22 da Lei nº8.981/95; art. 17, 23 e §§ da Lei nº9.249/95; arts. 22 a 24, da Lei nº9.250/95; art. 19 da Lei nº9.393/96; arts. 16, 17 e §§, da Lei nº9.532/97; arts. 38 a 40 da Lei nº11.196/05; arts. 117, 122, 123, 124, 131, 136, 138, 140, 142 e 852 do RIR/99; e c) redução da multa aplicada a um teto de limite de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminar Rejeito a preliminar alegada de prescrição intercorrente por força da Súmula CARF nº11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722994/2014-90 Mérito O voto vencedor do acórdão recorrido destaca em seu início (e-fl.529) que: Na impugnação, a defesa não apresentou qualquer argumento de mérito relativo à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, nem juntou à peça de impugnação um único documento relativo a essa infração, restringindo-se a afirmar que o contribuinte teve o seu sigilo bancário quebrado de forma ilegal. O recurso voluntário, à e-fl.547, refuta a afirmação de que não teria sido impugnada a omissão de rendimentos. Importante destacar que o auto de infração cuida de duas infrações do gênero omissão de rendimentos, contudo, são infrações de espécies distintas, que qualificam duas condutas e fatos distintos. A primeira infração apontada diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação de origem dos depósitos bancários elencados, a qual está bem descrita e fundamentada no auto de infração (e-fl.472) e no Termo de Verificação Fiscal (e-fls.492 a 494). A afirmação contida no voto vencedor do acórdão recorrido refere-se a esta infração. Realmente, conforme destaca o voto, não há na impugnação argumentos de mérito sobre esta infração, havendo apenas questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade do procedimento utilizado para obtenção de informações bancárias do contribuinte. No entender do contribuinte, a autuação estaria eivada de nulidade por conta do procedimento adotado. No recurso voluntário não foram reproduzidas ou inovadas as alegações trazidas na impugnação sobre este tópico. O recorrente se limitou a contestar o fato de não ter impugnado a matéria na instância inicial. A extensa legislação a qual o contribuinte alega não ter violado, citada ao final do recurso (item 4, subitem “b”, à e-fl.556), também não faz qualquer referência à legislação que fundamentou a autuação da primeira infração relatada no auto de infração à e-fl.472. Desta forma, não há como reparar os argumentos e decisão do acórdão da DRJ. A segunda infração apontada diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada pela não apuração, ou apuração incorreta, de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira. Esta infração encontra-se bem descrita e fundamentada no auto de infração (e-fls.472 e 473) . Sobre esta infração o recorrente reproduziu as alegações de que não haveria infração porque não houve ganho de capital. A alegação de que não houve ganho de capital decorre de cálculo efetuado pelo contribuinte. Defende que para apuração do ganho de capital há de ser considerada a inflação do período. Em seu cálculo, o contribuinte considera percentuais de atualização do custo histórico dos bens alienados. Segundo informa, esta atualização seria dada por percentuais que representariam a variação do IGPM no período, o qual – no seu entender – representaria a inflação do mesmo período. Não apresentou fundamentação legal que suportaria qualquer atualização do custo histórico do bem, bem como que esta atualização deveria ser feita pelo IGPM. qual informa considerar . Não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão pelo fundamentos já expostos no acórdão recorrido. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722994/2014-90 Em respeito à suposta ilegalidade da multa aplicada, alegada pelo recorrente, também não merece prosperar. Toda a alegação a este respeito, por parte do contribuinte, se refere a um limite superior de 20% a ser aplicado à multa de mora. Tal afirmação é ratificada no seguinte trecho do recurso voluntário à e-fl. 555: “Portanto, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte (...)” (grifo meu) Tal limite à multa moratória já se encontra previsto em lei, conforme disposto na Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em seu artigo 61 abaixo: Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (grifo meu) Todavia, a multa aplicada no auto de infração não foi a multa moratória do art. 61 acima reproduzido. A multa aplicada foi a multa de lançamento de ofício, legalmente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O auto de infração evidencia (e- fl.476) qual multa está sendo aplicada na autuação e qual sua fundamentação legal. Não há que se falar em ilegalidade da multa aplicada. Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo a alegação de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722994/2014-90 Fl. 592DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.907187/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.6          1 33..66  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907187/2009­45  Recurso nº  868.671   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.790  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTES HERNANDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2011     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907187/2009­45  Acórdão n.º 3801­00.790  S3­TE01  Fl. 5.6          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907187/2009­45  Acórdão n.º 3801­00.790  S3­TE01  Fl. 6.6          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 18/05/2007, a requerente postula  a compensação de débitos das contribuições Cofins e CSLL, nos montantes de R$ 11.049,52 e  5.801,27,  respectivamente,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição Cofins, efetuado em 15/09/2006, fls. 01 a 05.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a  22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 25 a 34, instruído com o documento de fls. 35.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907187/2009­45  Acórdão n.º 3801­00.790  S3­TE01  Fl. 7.6          4   Voto              Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação  de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu suposto crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta decorrente da  venda de produtos hortícolas,  frutas e ovos, a  recorrente tinha por obrigação  legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio de provas  documentais hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907187/2009­45  Acórdão n.º 3801­00.790  S3­TE01  Fl. 8.6          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907187/2009­45  Acórdão n.º 3801­00.790  S3­TE01  Fl. 9.6          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 37216.000772/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.469
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Presença do patrono Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78656 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Participação nos Lucros e Resultados. Acórdão n° 205-01.469 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 'ti efr- CCNI'LiC Lt COM O ORIGINAL Processo e 37216.000772/2007-19CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-01.469 BraSilia, 1,5 / D 3 124i Fls. 442 Isis SouFi r ft :5 1_1 ra rP.ii ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Presença do patrono Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78656 que realizou sustentação oral. 1 I .1/411 JULIO t i s IEIRA GOMES Presidente ft C LO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 . . CC/MF Quhfla z • Processo n° 37216.000772/2007-19 CONFERE COMO ORIGINA L, CCO2JCOS Acórdão n." 205-01.469 Brasília, V17 °Ct Fls. 443 IsIs Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro /RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0035/2007, fls. 0321 a 0327, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0126 a 0137, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo possuem origem em pagamentos aos segurados empregados referentes a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desconformidade com a legislação. A desconformidade apontada é demonstrada, em síntese: a) Pela falta de participação do Sindicato da categoria no acordo que fundamenta o pagamento; b) Pela não comprovação do processo de escolha dos empregados que subscrevem o acordo; c) Não há indicação de representante do sindicato na comissão que acordou o PLR; d) Pelo acordo ter sido firmado no fim dos exercícios a que se referem; e) O PLR não poderia se fundamentar no índice que a recorrente adota; e O Não há pagamento de PLR aos cargos melhores remunerados, o que afronta o Princípio da Igualdade. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Proce nto Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), íl4. 1 e 088. Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. CP" 3 Processo n° 372 '6.000772/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.469 Fls. 444 isis Sousa Moura Mat.r. 4225 Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0169 a 0188, acompanhada de anexos. A DRP analisou os autos e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0353 a 0375, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Inúmeros argumentos contidos na impugnação foram acolhidos na decisão; 2. A decisão afirma que os acordos de PLR foram elaborados a partir de negociação com comissão de empregados; 3. Outro ponto reconhecido é que a Lei não exige forma de escolha dos participantes da comissão representativa de empregados; 4. A decisão reconheceu que o PLR pago é destinado a distribuir resultados; 5. A única irregularidade apontada na decisão, para sustentar a procedência do lançamento, é que a recorrente não pode alterar unilateralmente o critério de aferição de resultados; 6. Os sindicatos reconhecem, por documentos anexos, que participaram do processo de elaboração do PLR; 7. Conseqüentemente, o requisito de representatividade sindical foi sobejamente observado e a finalidade da Lei foi obedecida; 8. Todos os PLR estão arquivados no Sindicato; 9. A lei não exige como escolher os participantes da comissão representativa dos empregados; 10. A presença de representante do sindicato na comissão de empregados representa mera faculdade das partes interessadas; 11. A exigência de representante do sindicato na comissão de empregados é contrária ao texto constitucional; 12. Quanto ao acordo prévio, não há diploma legal que no tize antecedência na instituição de plano e o pagamento de resultados; 13. A natureza do pagamento possui mais importância que sua forma; 14. Anexa documentos que comprovam o acompanhamento das meta pelos empregados; ÇS- 4 CCáltr.t= - CONFERE COM O O:RICINAL Processo e 37216.0007722007-19 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.469 Brasáhol 5 .ç / Fls. 445 lsis Sousa Moura Matr. 4295 15. A recorrente não modificou unilateralmente os critérios estabelecidos nos PLR; 16. Não há afronta à legislação na utilização de índice de resultado (LAJ1DA); 17. A legislação não determina que o PLR seja estendido a todos os trabalhadores; 18. Ante o exposto, a recorrente pede que se julgue improcedente o lançament15. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0439 a 0440, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). E o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verificamos, como já abordado acima que a motivação para o lançamento ocorreu devido à fiscalização entender que as parcelas pagas a título de PLR devem integrar o SC, pois não respeitaram a legislação: a) Pela falta de participação do Sindicato da categoria no acordo que fundamenta o pagamento; b) Pela não comprovação do processo de escolha dos empregado e subscrevem o acordo; c) Não há indicação de representante do sindicato na comissão que aco u o PLR; 2° eCtillF - CONFERE COM O ORIGI;%.,, (25". / ° 17 / 05Processo n° 37216 Bras ilia,.000772/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.469 isis Sousa Moura Mntr. 4295 Fls. 446 d) Pelo acordo ter sido firmado no fim dos exercícios a que se referem; e) O PLR não poderia se fundamentar no índice que a recorrente adota; e O Não há pagamento de PLR aos cargos melhores remunerados, o que afronta o Principio da Igualdade. Para chegarmos a conclusão sobre a integração, ou não, no Salário-de- Contribuição (SC) da parcela paga a título de PLR, devemos verificar as normas legais sobre A PLR é um direito constitucional do trabalhador. CF/88: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: *** XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional já podemos chegar a algumas conclusões. A PLR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de • lucro, mas, também, da obtenção de um resultado. A PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei, pois, como demonstra a frase final do dispositivo constitucional, a eficácia da determinação é contida, pois há a necessidade de definição em texto infraconstitucional. Em 1991 surge a Lei 8.212, que institui o plano de custeio da Seguridade Social. Em seu Art. 28 a Lei 8.212 define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Salário de Contribuição (SC), dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8212/1991: Art, 28 Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 6 — - - Processo n°37216.000772/2007-19 4-5 o, ta_ Brat I I a , - CCOVCO 5 C t* r Acórdão n.° 205-01.469 Fls. 447 n Ut .3 )9 a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; Aqui, na legislação de custeio da Seguridade Social, novamente observa-se a necessidade de obediência a um diploma legal para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da definição de SC. • Em 29/12/1994 surge a legislação especifica citada pelo texto constitucional e pela lei de custeio da Seguridade Social, a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. Esse diploma surge como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois: 1) Faz com que o empresariado tenha redução em sua carga tributária, já que há a previsão de isenção dessas parcelas para incidência de contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá ser deduzida como despesa operacional; 2) Permite que os trabalhadores obtenham maiores ganhos; e 3) Incentiva a produtividade, já que sua obtenção depende de um resultado almejado pelas empresas. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos. Destarte, para a PLR ser paga de acordo com a legislação específica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, onde deverão con , nas regras, mecanismos de aferição das informa pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidad 7 . :,1 C C Processo n CO t.;- ° 37216.000772/2007-19 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.469 Bras-411a / / 09 Fls. 448 ctl- 'lira g distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; O Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, a PLR é valor recebido pela obtenção de algum resultado acordado previamente que, por força legal, não sofre incidência de contribuições previdenciárias, quando paga ou creditada na forma da legislação específica. No caso que se analisa há, segundo a fiscalização, seis discrepâncias da legislação, apontadas pela fiscalização, motivadora da integração da PLR ao SC. Analisaremos cada uma. No acordo que firmou a PLR, em que há uma comissão representativa, não há a participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Há, na defesa, juntada de declaração de representantes sindicais que afirmam, posteriormente ao lançamento, fls. 0230 e 0231, que foram realizadas diversas negociações coletivas de trabalho com a recorrente que resultaram, a cada ano, em PLR e que os termos estão arquivados no sindicato. Pela legislação, verifica-se que o diploma legal determina que o sindicato se faça presente na celebração do termo que fundamenta a PLR, seja por indicação de representante na comissão representativa dos segurados empregados, seja por termo firmado por acordo ou convenção coletiva. Assim, a legislação não • obedecida, e os pagamentos de PLR devem ser conceituados como SC. CONCLUS 7-. : E s . 7azão o exposto, voto por negar provimento ao recurso. i) CEL ia • LIVEIRA - _ 2° CCeMS" - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAI- . Processo n°37216.000772/2007-19 Bras i lia. -.42_4_21_, O g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.469 Fls. 449Polo Sousa Moor Malr. 4295 a e Declaração de Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Peço venia ao nobre Conselheiro Marcelo Oliveira, relator, para votar contrariamente ao seu posicionamento. Entendo que os documentos carreados às fls. 230/240 são suficientes para assegurar o cumprimento do art. 2° da Lei n.° 10.101/2000. De maneira que o auditor fiscal não poderia raras contribuições previdenciárias. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 1 9 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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