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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10645009 #
Numero do processo: 10935.737247/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária , é indispensável a comprovação de produção própria. PARCERIA RURAL. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO CESSIONÁRIO. Para a caracterização da parceria rural, nos termos do Decreto 59.566/1966, é necessário que o cessionário da terra exerça de forma efetiva a atividade rural. O simples fornecimento de assessoria técnica pelo cessionário, mesmo com alocação de pessoal, não é suficiente para caracterizar a parceria, quando se comprove que a maior parcela da atividade rural é exercida de fato pelo cedente da terra. PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUÇÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 30, INCISO IV da LEI 8.212/1991. Considera-se compra o envio oneroso da produção rural pelo cedente da terra nos casos em que a parceria de rural não for reconhecida, ficando o cessionário sujeito ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias sub-rogadas, previstas no art. 30, incisos IV da lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular.
Numero da decisão: 2201-011.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Debora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária , é indispensável a comprovação de produção própria. PARCERIA RURAL. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO CESSIONÁRIO. Para a caracterização da parceria rural, nos termos do Decreto 59.566/1966, é necessário que o cessionário da terra exerça de forma efetiva a atividade rural. O simples fornecimento de assessoria técnica pelo cessionário, mesmo com alocação de pessoal, não é suficiente para caracterizar a parceria, quando se comprove que a maior parcela da atividade rural é exercida de fato pelo cedente da terra. PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUÇÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 30, INCISO IV da LEI 8.212/1991. Considera-se compra o envio oneroso da produção rural pelo cedente da terra nos casos em que a parceria de rural não for reconhecida, ficando o cessionário sujeito ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias sub-rogadas, previstas no art. 30, incisos IV da lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 2 Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Debora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento realizado em 23/11/2021 de contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida dos produtores rurais pessoas físicas (COOPERANTES), devidas pelo adquirente por sub-rogação conforme Art. 30, inciso IV da Lei 8.212/1991 no período de 01/2017 a 12/2019. O contribuinte KWS SEMENTES LTDA se dedica a produção de sementes certificadas, declarando como sua atividade preponderante na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas o CNAE 0141-5-01 - Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto. Até a competência 08/2018 a empresa se auto enquadrou como agroindústria, assim entendido o produtor rural pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 3 de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. A partir de 09/2018 passou a se declarar como produtor rural pessoa jurídica, assim entendida a empresa que se dedique à produção agropecuária, pesqueira ou silvicultural. Diante da condição declarada, o contribuinte recolheu as contribuições previdenciárias no período através do regime substitutivo da contribuição sobre a folha de salários, prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991. Entendeu a autoridade fiscal que a empresa não se enquadrava no conceito de agroindústria ou de produtor rural, na medida que não possuía produção rural própria. Segundo relatado, a KWS Sementes adquiria a chamada semente básica ou genética (espécie de semente matriz) da empresa MONSANTO, enviava para diversos produtores rurais encarregados de realizar o plantio e a consequente multiplicação das sementes. Após a multiplicação das sementes, a produção retornava para a KWS, que realizaria o beneficiamento das mesmas para posterior comercialização. A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos, informando se possuía produção rural própria, algum tipo de parceria na produção com outras empresas ou se alguma etapa do processo produtivo é realizada por intermédio de terceiros. Após a apresentação de diversos contratos de parcerias, a Autoridade Fiscal considerou que a KWS não reunia os requisitos pra ser enquadrada como produtor rural, conforme relatado no trecho transcrito: De acordo com as informações prestadas, verifica-se que a KWS SEMENTES LTDA não possui propriedades rurais, sendo que toda a atividade de produção rural das sementes é realizada indiretamente por parceiros proprietários de áreas rurais. O contribuinte se refere a esses parceiros como os “produtores rurais”. Embora acompanhe toda a produção, e até auxilie em algumas etapas, ela efetivamente não realiza a “produção rural”, nem diretamente nem por intermédio de prepostos, atividade esta que é terceirizada para “produtores rurais”. Ao final da etapa rural a KWS SEMENTES LTDA adquire a totalidade da produção rural desses terceiros “produtores rurais”. ................................................................................................................................... Analisando a natureza da parceria entre o contribuinte e os “produtores rurais”, à luz do conceito enunciado no art. 165, inciso XI da IN 971, concluímos que a KWS SEMENTES LTDA não desenvolve a etapa da produção rural em seu processo de produção de sementes. Ou seja, não se trata propriamente de uma parceria de produção rural, uma vez que quem efetivamente desenvolve a atividade rural são as partes denominadas COOPERANTES, sendo que a PRODUTORA apenas define os parâmetros da atividade e presta a orientação técnica, visando garantir o volume e a qualidade necessários na sua operação de beneficiamento e obtenção de sementes. Em troca oferece vantagens comerciais para compra da produção. De acordo com o Art. 165, XI, da IN 971. Não há cessão do uso do imóvel rural ou parte dele à PRODUTORA para que esta possa desenvolver a atividade agropecuária. Quem usa o imóvel e desenvolve a Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 4 atividade é o COOPERANTE. Há apenas uma autorização prévia de acesso aos campos de produção por parte de seus assistentes técnicos (item 2.8 do Ct); Praticamente todos os custos de produção, com exceção das sementes, são suportados pelo COOPERANTE, à semelhança de um plantio comercial (itens 2.2, 2.3, 2.4, 2.10 e 2.11 do Ct); As responsabilidades civil, ambiental e trabalhista e demais encargos burocráticos junto aos órgãos fundiários são suportadas pelo COOPERANTE (item 2.16 do Ct); Os riscos do empreendimento são suportados pelo COOPERANTE, devendo este arcar com as perdas em caso de eventos climáticos desfavoráveis ou outros eventos ambientais imprevisíveis (item 12.3, 12.4 e 12.7 do Ct). Não há partilha do resultado dos frutos e produtos, pois toda a produção obtida no campo de sementes é destinada à PRODUTORA. E nem poderia haver considerando-se a natureza do produto e as vedações de ordem normativa e contratual. Ademais, a multiplicação de sementes genéticas envolve alta carga tecnológica, pesquisas complexas e segredos industriais, rigorosamente protegidos. Há inúmeras cláusulas contratuais nesse sentido exigindo confidencialidade, mesmo após o encerramento do contrato (itens 6.2, 7 e 8 do Ct). Segundo relatado, os produtores rurais terceirizados, denominados nos contrato de parcerias como Cooperantes, emitiam notas de produtor utilizando os CFOPs (Código Fiscal de Operação e Prestação) 5.949 / 6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado - para fins de acobertar o transporte das sementes dos campos de produção até a unidade de beneficiamento. A operação teria natureza comercial (compra e venda) realizada entre um produtor rural e uma empresa industrial produtora de sementes, com as peculiaridades próprias do negócio. Conclui que a empresa KWS SEMENTES LTDA, embora seja considerada "produtora” de sementes, ela não realizaria a etapa de “produção rural” e, portanto, não se enquadraria como "produtor rural" para efeitos de contribuição previdenciária. Nesse sentido argumenta: Conforme já visto e comprovado acima, a empresa não executa diretamente a etapa rural do processo de produção de sementes, recorrendo a parceiros terceirizados para multiplicar as sementes genéticas e assim fornecer os insumos da sua atividade. As sementes adquiridas dos produtores rurais parceiros são transportadas dos campos de produção diretamente para a Unidade de Beneficiamento de Sementes UBS, onde são submetidos aos demais processos até a obtenção do seu produto final. Ou seja, o beneficiamento dos grãos adquiridos dos produtores rurais constitui sua atividade principal, sem a qual o produto final (sementes certificadas) não existiria. Diante da descaracterização da parceria rural, considerando que a relação contratual é de compra e venda de produtos, foram lançadas de ofício as contribuições Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 5 previdenciárias incidentes sobre a aquisição da produção de produtores rurais pessoa físicas, sub- rogadas na pessoa do adquirente, nos termos do Art. 30, inciso IV da Lei 8.212/1991. Sobre o montante da comercialização apurada foram aplicadas as alíquotas correspondentes do INSS, RAT e SENAR em cada competência, obtendo-se o valor da Contribuição Rural PF Devida. Foram aplicados os seguintes critérios de cálculo: - Redução da alíquota do INSS (de 2,0% para 1,2%) a partir de Jan/2018; - Isenção da alíquota do INSS e RAT a partir de 18.04.2018, sobre a comercialização da produção rural destinada ao plantio, reflorestamento, cobaias, sementes, etc., conforme Art. 25, §6º da Lei 8.870. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 23/12/2021 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: Preliminarmente  Cerceamento de defesa em função da desconsideração (para fins tributários) do contrato de parceria rural firmado entre as partes, simplesmente qualificando-o como uma compra e venda, sem que fosse informado no auto de infração, qual seria o vício jurídico no qual suas partes teriam incorrido;  afronta aos princípios do interesse público e da segurança, jurídica, nos termos do Art. 2º da Lei nº 9.784/99;  Que teve créditos de PIS/COFINS indeferidos pela RFB com fundamento de que a operação realizada pela Sociedade representa uma parceria rural e não compra e venda. Portanto em contradição com o entendimento da autoridade fiscal lançadora;  Nulidade em função da inobservância do princípio da verdade material, já que não foram realizadas diligências nos campos de produção, que pudesse permitir uma visão adequada de como se dá a atuação da KWS na fase rural do processo, que permitisse à fiscalização uma visualização clara dos processos em questão; No Mérito Após discorrer sobre o processo produtivo da empresa, foram apresentadas as seguintes questões de méritos:  Que o contrato de parceria rural não poderia ser descaracterizado, já que compartilha dos esforços juntamente com os parceiros para a obtenção dos produtos. Que mantém cerca de 600 funcionários em atividade de campo, que se responsabiliza por diversas atividades de natureza rural, nos campos de produção, atuando de forma imprescindível em todas elas.  Que o argumento sobre a ausência de propriedade sobre as terras, é irrelevante para a desqualificar a impugnante como produtor rural. Ainda, o Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 6 argumento da “terceirização” é impertinente, haja vista que restou comprovado a atuação da KWS de forma substancial (de forma direta ou através da contratação direta de prestadores de serviços) no processo de produção em campo, das sementes sob análise;  Que a autoridade fiscal não poderia desclassificar o contrato de parceria, sem indicar o vício no qual a impugnante incorreu;  Que o controle de acesso à terra pelo proprietário não desqualifica o contrato de parceria;  Que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, incorre em custos juntamente como parceiro outorgante;  Que o fato das responsabilidades trabalhistas, ambientais e regulatórias recaírem sobre o parceiro visa proteger à KWS dos riscos decorrentes de situações em que o parceiro atua com sua própria mão-de-obra e em relação às suas terras ;  Que as perdas decorrentes de eventos climáticos são suportados por ambas as partes do contrato de parceria;  Que a legislação vigente não obriga a partilha de resultados de forma igualitária;  Que a atividade realizada pela KWS é substantiva e fundamental no processo, não sendo apenas um suposto “apoio técnico”, participando de todo o processo produtivo das sementes;  Que não são utilizados os CFOP próprios para operações de venda (como o 5.101, 6.101, etc.), justamente pelo entendimento das partes envolvidas de que não se está a tratar aqui dessa operação;  Que a operação realizada entre a KWS e seus parceiros não possui a natureza de compra e venda, mas sim, parceria rural. Nesse caso, considerando que o resultado da parceria (sementes) é de propriedade de ambas as partes, não seria adequado considerar a existência de uma aquisição por parte da impugnante.  A inconstitucionalidade do art. 30, Inciso IV da Lei 8.212.1991;  Que deveriam ser compensados as contribuições recolhidas pela Sociedade (do INSS, RAT e SENAR declarados na condição de Agroindústria e Produtor Rural Pessoa Jurídica - FPAS 604 e 83361). Em 30/11/2022 a Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª TURMA/DRJ02 através do Acórdão 102-003.612, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Consigna-se que não se vislumbra nenhum tipo de nulidade no procedimentos examinados, pois os atos foram realizados por servidor competente e sem o cerceamento do direito de defesa – art. 59 do Decreto 70.235/72. Uma demonstração disso é a própria Impugnação da Interessada, com 131 páginas, Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 7 que demonstra completo entendimento dos elementos fáticos e jurídicos do vertente caso. Não configura nulidade a realização de procedimento fiscal - que resulte ou não na confecção de Auto de Infração - em local diverso do domicílio tributário do Sujeito Passivo. Este procedimento tem se tornado rotineiro em decorrência do desenvolvimento tecnológico da Administração Tributária Federal e do efetivo exercício do dever de colaboração5 dos contribuintes por meio do cumprimento de obrigações instrumentais. Adquire, assim, a Administração Tributária maior praticabilidade. Se o Setor Fiscal possui elementos que evidenciam o descumprimento de obrigações tributárias é seu dever confeccionar o lançamento tributário (Parágrafo único do art. 142 do CTN) e oportunizar, nos moldes da legislação, o contraditório e ampla defesa, e nesta seara a Impugnante deve reunir provas para, eventualmente, demonstrar que a realidade fática é diferente da apreendida pela fiscalização. .................................................................................................................................... . Indefere-se, por ser desnecessária para o deslinde do presente litígio, a conversão do presente julgamento em diligência, para oportunizar uma visita da autoridade fiscalizadora ao setor produtivo de sementes em determinada fase do ano – art. 18 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, além de não cumprir os requisitos contidos no inciso IV do art. 16 do mesmo diploma normativo. A solução do litígio terá como base as provas existentes nos autos, à luz da legislação tributária vigente à época dos fatos. .................................................................................................................................. Verifica-se que a atividade rural é de responsabilidade do produtor rural e a Interessada exerce o papel de gerenciamento. Como transcrito anteriormente cabe ao produtor rural “seguir rigorosamente as recomendações técnicas de manejo feitas pelos técnicos da PRODUTORA”. .................................................................................................................................... Em razão das qualidades técnicas exigidas para a produção de sementes certificadas o processo é todo gerenciado pela Interessada, sua intervenção no campo é essencialmente marcada pela necessidade de monitoramento de todas as fases do processo de produção da sementes executado pelo produtor rural em suas próprias terras. A Interessada participa de forma supletiva e tópica na fase de produção, ou seja, se o produtor rural tiver todas as condições de realizar a fase de produção no campo de acordo com o estabelecido nas Normas Gerais de Produção de Sementes a Impugnante se restringirá ao gerenciamento. .................................................................................................................................... Esta estrutura industrial com moderno uso de tecnologia de ponta e até mesmo biotecnologia, parque industrial estruturado, característica predominante da Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 8 empresa, não pode ser desconsiderada para superdimensionar eventuais intervenções tópicas da empresa na lavoura, dentro de um contexto de gerenciamento de atividades rurais, para enquadrá-la como produtora rural e a partir daí se beneficiar da isenção contida no art. 25, § 6º da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, com redação dada Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. A Interessada, em agosto de 2018, altera o enquadramento da empresa, de agroindústria (art. 22-A da Lei 8.212/91) para produtor rural (art. 25 da Lei 8.870/94). No entanto, nenhum desses enquadramentos é o correto, posto que a Empresa Interessada não se reveste da condição de produtor rural, apesar de ter como principal atividade econômica a venda de sementes dotadas de alta tecnologia. Tem-se que os pressupostos jurídicos adotados pela Impugnante não se sustentaram. Inclusive a Interessada deixa transparecer que seu reenquadramento de agroindústria para produtor rural sofreu influência de sua dificuldade em entender as interpretações realizadas pela Receita Federal, quando deveria direcionar a sua atenção para o conjunto de atividades econômicas da Interessada, que não coincide com a atividade de produtor rural. O Setor Fiscal alterou o enquadramento da empresa de produtor rural para indústria, esta reclassificação é mantida neste voto com base em vastos elementos de prova existentes nos autos, acerca da atividade preponderante da empresa e de que sua atividade no campo é essencialmente gerencial, como visto ao norte. Portanto, neste cenário, mais próximo ao real, trata-se de uma relação comercial entre uma indústria com estrutura tecnológica de ponta, parque industrial bem estruturado e os produtores rurais, estes são pagos8 em razão da entrega de sua produção, quando não há produção, não há remuneração, ou a remuneração é de acordo com a produção, caracterizada, portanto, a aquisição remunerada de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, fato gerador das contribuições lançadas. Veja que mesmo tendo CFOP9 que indica a saída de mercadoria a partir de uma operação de parceria rural, optou por um código genérico. Os produtores rurais cooperantes emitem nota fiscal para acobertar o transporte das sementes dos campos de produção até a Unidade de Beneficiamento utilizando os CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) e 6.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), certamente não são provas de que se trata de parceria rural. Assim, os contratos de parceria não são suficientes para afastar a ocorrência de fatos geradores de tributos, têm força entre as partes, principalmente porque espelham e amarram uma forma padronizada de produção, que tem como suporte as Normas Técnicas de Produção de Sementes. Ao sustentar a não aplicabilidade da Solução de Consulta Cosit nº 302/19 afirma a Impugnante “que a KWS é PRODUTORA AGRÍCOLA de sementes, obtidas mediante produção rural própria (e não adquiridas de terceiros) com base nas Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 9 parcerias estabelecidas”, no entanto, restou evidenciado que os produtores rurais, denominados cooperantes, são quem desenvolvem a atividade rural, conforme visto ao norte e que a produção é entregue à Unidade de Beneficiamento de Sementes – UBS, mediante remuneração, em uma típica relação comercial. Na UBS a Interessada realiza os demais processos para obtenção do seu produto. Assim, mantém-se a aplicabilidade da Solução de Consulta Cosit nº 302/19. Ao analisar a folha de pagamento, fls. 2.372/2.757, não resulta na alteração da constatação de que a Empresa é uma desenvolvedora e produtora de sementes, sem ser produtora rural, as funções não os vinculam diretamente ao setor de produção rural a não ser na possibilidade de orientação, pesquisas, assessoria ao produtor rural, com o objetivo gerenciar a produção de sementes com a qualidade padronizada, ou seja, em razão dos nomes das funções, constantes nas folhas de pagamento, pode-se concluir que o efetivo exercício ocorre na Unidade de Beneficiamento de Sementes, no setor industrial ou no campo na função de assessoria, orientação, aconselhamento, gerenciamento ou uma ou outra intervenção tópica, de caráter supletiva, na hipótese do produtor rural não realizar as suas atividades previstas na Normas Gerais para Produção de Sementes. Para enfrentar o tema da sub-rogação, faz-se necessário trazer a lume as polêmicas em torno da constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91, antes e depois das alterações produzidas pela Lei 10.256/01, que ganharam novos desdobramentos. A mudança mais recente sobre as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produção rural ocorreu com o advento da Resolução do Senado n£' 15/2017, que foi interpretada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como de aplicação restrita, ou seja, não afeta a incidência dessa Contribuição após o advento da Lei 10.256/01. Para melhor detalhar esses posicionamentos, em prestígio ao seu efeito vinculante para a Receita Federal, que inclui as Delegacias de Julgamento da Receita Federal - DRJ e também em razão do alinhamento jurídico deste voto com os posicionamentos exarados no Parecer n£' 19 da Cosit, de 26 de setembro de 2017, ratificado pelo Parecer PGFN/CRJ/N£' 1447/2017, que historia e oficializa a posição da Administração Tributária Federal sobre o tema. ................................................................................................................................... A conclusão do PARECER PGFN/CRJ/Nº 1447/2017 ratifica o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. ................................................................................................................................... Portanto, resta clara a relação entre o art. 30, IV10 e o art. 25 da Lei 8.212/91, o primeiro viabiliza o segundo. Há muito o ordenamento jurídico pátrio adota a Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 10 sistemática de a Pessoa Jurídica reter e recolher tributos quando comercializa com pessoa física, é uma prática muito comum a estampada no art. 30, IV da Lei 8.212/9111 - e se situa no marco da praticabilidade tributária, dada a forte estrutura contábil da pessoa jurídica, inexistente ou frágil na pessoa física, produtor rural. Também se ancora no dever de colaboração, que segundo Leandro Paulsen, Desembargador do TRF4, no artigo intitulado “Do Dever Fundamental de Colaboração Com Administração Tributária", decorre diretamente do princípio do Estado de Direito Democrático e Social12. Assim, não há que falar em inexistência da sub-rogação por falta de determinação legal, se até os Ministros da Suprema Corte Brasileira já referendaram o art. 30, IV em sua relação estreita com o art. 25, ambos da Lei 8.212/91, sem que isso represente um desprestígio do princípio da legalidade. Portanto, deveria a Impugnante ter retido as Contribuições Previdenciárias - nessas incluídas a GILRAT - descontadas do valor pago por ocasião da aquisição de produção rural, em caso de discordância, proceder ao depósito judicial ou no prazo estabelecido na legislação realizar o repasse para a Administração Tributária Federal, ao não agir assim se sujeitou a outro efeito jurídico, o da sub-rogação, a transferência da responsabilidade, por esse encargo tributário, para a Empresa, por força dos art. 25 e de sua vinculação com o art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, considerados constitucionais a partir do advento da Lei 10.256/01. Portanto, a Interessada é parte legítima a ocupar a posição de sujeito passivo nas relações jurídicas tributárias corporificadas no Auto de Infração em tela. .................................................................................................................................. Assim, tem-se que a sub-rogação prevista no artigo 30, inciso IV da Lei n.£1 8.212/1991, aplicável à contribuição previdenciária patronal, conforme art. 25, I e II da Lei n£1 8.212/1991, estende-se à contribuição ao SENAR. Portanto, em uma interpretação sistêmica, que leva em conta várias normas jurídicas, não há dúvida nenhuma que a Impugnante deveria ter recolhido a contribuição para o SENAR, por sub-rogação. Aproveita-se aqui os posicionamentos dos Ministros do STF no RE n£1 718.874/RS para manter como eficaz o art. 30, IV da Lei 8.212/91, que versa sobre a sub-rogação, conforme visto anteriormente. Não se vislumbra nenhuma nulidade na opção procedimental da Fiscalização em compensar os valores do INSS, RAT e SENAR declarados na condição de Agroindústria e Produtor Rural Pessoa Jurídica (FPAS 604 e 833), no processo de apuração da contribuição devida sobre a Folha. Pretende a Impugnante que eventuais créditos sejam compensados de ofício com os apurados neste Auto de Infração. No entanto, como já é do conhecimento da Impugnante, trata-se de obrigações tributárias diferentes. Neste processo as Contribuições lançadas são as devidas pelos produtores rurais pessoas físicas (sub-roga-se na pessoa da Interessada) e as lançadas no Processo 10935.737247/2021-21 são as devidas pela própria Interessada. Essas duas contribuições não se confundem. Entre Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 11 outras diferenças – nos critérios material, pessoal e quantitativo da Regra Matriz de Incidência Tributária dessas Contribuições, destaca-se uma ocorrência comum, quando o produtor rural pessoa física consegue uma liminar impedindo a retenção, nesta hipótese não há que falar em sub-rogação. Resta, portanto, à Interessada, se comprovada eventual sobra de pagamentos, realizar o pedido de compensação e restituição. Não é demais notar, que os artigos 2º e 65 da IN RFB 1717/17 (restituição e compensação), e seus correlatos em outras normas jurídicas (ex. IN RFB 2055/21), são destinados ao sujeito passivo. Já a compensação de ofício tem regras e limites próprios e é utilizada na hipótese de deferimento de pedido de restituição. A metodologia utilizada nos cálculos que compõem os autos de Infração deste Processo está descrita nos itens 57 a 59.3 do Relatório Fiscal, complementados pelos anexos 10a, 10b, 10c e 10d, sem reparos a ser feitos por este colegiado de julgadores. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/01/2023 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância. Preliminarmente alega a inconstitucionalidade do art. 30, Inciso IV da Lei 8.212.1991, reconhecida no julgamento da ADI 4.395. Renova outras alegações já trazidas na impugnação do lançamento, sendo elas: vício na fundamentação, cerceamento de defesa, alteração do critério jurídico pela autoridade fiscal e inobservância do princípio da verdade material. No mérito traz as seguintes alegações:  a participação ativa e substancial da Recorrente na produção de sementes, suficiente para classificá-la como Produtor Rural Pessoa Jurídica;  legitimidade dos contratos de parcerias rurais firmados pela Recorrente – os quais se afastam de uma simples compra e venda de sementes multiplicada;  A inaplicabilidade das normas que tratam da retenção das contribuições sobre a comercialização da produção rural aos contratos de parceria  Caso o mérito seja superado, a título argumentativo, a necessidade de compensar-se, de ofício, a integralidade dos valores recolhidos na condição de agroindústria e produtor rural pela Recorrente no período autuado ; Juntou aparecer descrevendo a atividade da empresa, bem como as atribuições de ambas as partes nos denominados contratos de parceria. É o relatório. Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 12 VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Antes de analisar as alegações específicas trazidas quanto a nulidade do lançamento, atesto com base nos elementos presentes nos autos que foram cumpridos os requisitos formais previstos nos art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, mantendo o entendimento manifestado na decisão recorrida. Alegação de nulidade do lançamento com base no julgamento da ADI nº 4.395 não pode ser acatada, tendo em vista que até a presente data não se verificou o trânsito em julgado e o consequente afastamento da norma legal. Neste caso deve ser aplicada a Súmula Vinculante CARF 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Adiante reproduzo decisões recentes desse Conselho corroborando o entendimento manifestado: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Enquanto não Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 13 transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (Processo nº 10540.720222/2019- 15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.566 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro) PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (Processo nº 10540.720222/2019-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.566 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024, Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo por vício de motivação ao não enfrentar a alegação de que a RFB adotou interpretação diversa em Despacho Decisório envolvendo contribuições ao PIS E COFINS. Ocorre que a autoridade julgadora não se encontra vinculada a outras decisões, desde que apresente as razões de decidir, que foram manifestadas na análise de mérito. Ao contrário do aventado na peça recursal, não vislumbramos cerceamento de defesa diante de suposta ausência de fundamentação legal na descaracterização dos contratos de parcerias. Nota-se que o procedimento fiscal durou cerca de 10 (dez) meses, ocasião em que foram emitidas inúmeras intimações com o objetivo de esclarecer os fatos (doc. fls. 272/302). Verificou-se através do Relatório Fiscal (fls. 20/43) que os motivos e fundamentos para a descaracterização dos contratos de parcerias foram apresentados pela autoridade fiscal. No mais, a análise da validade dos fundamentos apresentados são objetos de mérito neste julgamento. Alega inobservância ao princípio da verdade material, na medida que a autoridade fiscal não diligenciou as unidades de produção da KWS para averiguar a natureza das operações, de maneira a formar conhecimento sobre a participação da Recorrente no processo de produção Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 14 de sementes. Primeiramente é preciso que fique claro que a forma e os procedimentos utilizados pela autoridade fiscal durante a ação fiscalizatória são orientados pelos critérios de oportunidade e conveniência, desde que cumpridos os requisitos normativos próprios. Deste forma, é dispensável a presença física do agente fiscal nas dependências do fiscalizado quando dispuser dos elementos que julgar necessários para o lançamento. Portanto não cabe nulidade do lançamento com base nessa alegação. Mérito O fundamento central do lançamento fiscal é descaracterização da condição de produtor rural do Recorrente. Entendeu a autoridade lançadora que a relação contratual com os chamados Cooperantes não seria de parceria rural para efeitos de substituição das contribuições previdenciárias prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991, mas de compra e venda de produtos. Alega que a Recorrente não desenvolve produção rural, atividade está realizada efetivamente pela Cooperante contratada. Corrobora tal entendimento contestando o código CFOP (5.949 / 6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) das notas fiscais emitidas, além do fato de o Cooperante não poder dispor de sua cota parte da produção. Juntamente com as razões de mérito, a Recorrida descreve detalhadamente todo o processo produtivo desenvolvido, que envolve produção/cultivo da semente matriz, processamento, beneficiamento e tratamento das sementes já multiplicadas. Informa, ainda, que realiza pesquisas na área agrônoma, especialmente em genética e melhoramento vegetal. Antes de adentrar na análise de mérito, é importante compreender o contexto que a envolve a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento para os produtores rurais. A atividade rural possui especificidades e envolve risco específicos. A produção além ficar sujeita a sazonalidades, pode ser afetada por riscos ambientais e climáticos, que em muitos casos acarreta quebra de toda a produção, com consequente prejuízo para os produtores. Assim sendo, a legislação transferiu o ônus fiscal previdenciário para o momento da comercialização da produção, mitigando os riscos decorrentes da atividade. Além do produtor rural, pessoa física ou jurídica, o benefício da substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 foi estendido à agroindústria, que não deixa de ser um produtor rural, mas que agrega atividade industrial nos termos legislação aplicada. No caso analisado a discussão sobre possível atividade industrial desenvolvida pela KWS não teve influência no lançamento, que se baseou na descaracterização da atividade rural. Portanto a análise de mérito ficará restrita à questão central do lançamento, avaliando se o contribuinte pode ou não se enquadrar como produtor rural sob a forma de parceria. O conceito de parceria rural é descrito nos artigos 4º e 5º do Decreto 59.566/1966: Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 15 facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (grifamos) Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro- outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art. 5º Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal; II - pecuária, quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda; III - agroindustrial, quando o objeto da sessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal; IV - extrativa, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal; V - mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores. Do conceito de parceria rural apresentado extrai-se alguns pressupostos: a existência de uma pessoa que cede a terra, com as respectivas benfeitorias e outros bens destinados a produção. Uma segunda pessoa, que na condição de cessionário, exercerá o trabalho de produção; a partilha de riscos e o compartilhamento dos resultados nos limites previstos em lei. O instituto tem como objetivo primordial o aproveitamento racional e eficiente dos recursos, permitindo que pessoas não proprietárias de terra possam desenvolver a atividade rural em terras onde o proprietário não tenha interesse ou meios para exercê-la em nome próprio. Além, é claro, de democratizar o acesso à terra. Analisando a vasta documentação e argumentações trazidas pela Recorrente, verificamos que, embora os contratos das chamadas parcerias com os Cooperantes contenham alguns elementos característicos de uma verdadeira parceria rural, observa-se uma distorção na utilização do instituto. Vejamos, num contrato típico de parceria o cessionário recebe a terra e outros bens, utiliza sua força de trabalho, divide os riscos e a produção. No presente caso a maior parcela da mão de obra empregada é disponibilizada pelo proprietário da terra, cabendo à KWS a Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 16 supervisão, orientação técnica e gerenciamento da produção, com bem alegado pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal (fls. 44/67). Não obstante a alegação de que utiliza cerca de 600 (seiscentos) trabalhadores na linha de produção rural, fica claro que os Cooperantes contratados permanecem com o encargo da produção, não revestindo a condição de meros cedentes, como se espera de um típico contrato de parceria rural. Em momento algum se discute a legalidade e a validade dos contratos celebrados, cabendo à KWS a utilização de formas diversas de organização de produção, inclusive com a utilização de “parceiros” incumbidos da multiplicação de sementes. O que não se admite é a extensão do conceito de parceria rural como forma de redução da carga tributária. Como bem lembramos, a substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 tem um objetivo, mitigar os riscos diversos envolvidos na atividade rural, que não vislumbramos no caso da KWS. Vejamos algumas informações extraídas do sítio da empresa na internet: 1.1 SOMOS A KWS SEMENTES Somos a KWS Sementes, uma empresa de origem alemã, com 167 anos de tradição e presente em mais de 70 países. No Brasil temos quatro estações de pesquisa em diferentes zonas ambientais, um centro avançado de pesquisa e a unidade de produção mais moderna do país. Estamos presentes em todo o Brasil com as culturas de milho, soja e sorgo. ........................................................................................................................ 1.1.1 Números Fundada em: 1856, em Klein Wanzleben Sede: Einbeck, Baixa Saxônia Volume de negócios: aprox. € 1,820 bilhão ( 2022/2023 ) EBIT: aprox. € 223 milhões ( 2022/2023 ) Funcionários: cerca de 5.319 , incluindo cerca de 1.897 em pesquisa e desenvolvimento Investimentos em pesquisa e desenvolvimento: aprox. € 314 milhões ( 2022/2023 ) Operações de melhoramento, produção e vendas em mais de 85 países Cerca de 88 subsidiárias e empresas associadas ........................................................................................................... Com base nos dados citados, bem como nas informações apresentadas pela próprio Recorrente, é notório que o objetivo da celebração dos contratos de “parceria” celebrados visa terceirizar a etapa de multiplicação das sementes, de maneira que a empresa não necessite alocar meios e mão de obra em quantidades significativas na produção rural. Assim evita-se a Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 17 contratação de trabalhadores rurais, permitindo que a empresa possa concentrar esforços nas áreas de produção onde se exige trabalhadores mais qualificados. Em que pese a Recorrente tenha demonstrado que aloca funcionários nas áreas de produção (itens 265/272 da peça recursal), os contratos de parcerias (documentos não paginados de folhas 370). estabelecem a participação ativa e preponderante dos Cooperantes no processo de plantio, cultivo e colheita das sementes, com utilização de mão de obra própria. Portanto verifica-se uma extensão do conceito de parceria rural objetivando a substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos. Com relação às alegações de que a legislação não exige a distribuição igualitária dos resultados da produção, de que os riscos são compartilhados, quanto as responsabilidades trabalhistas, ambientais e fiscais, que os custos não ficam a cargo exclusivo do Cooperante, considero, com base nos contratos apresentados, que cabe razão ao Recorrente. Porém não são suficientes para validar os contratos de parceria sob ponto de vista fiscal previdenciário, como demonstrado anteriormente. A recorrente alega que os contratos de parcerias não se caracterizam como simples compra e venda, e que a mera utilização dos códigos CFOP 5.949 / 6.949 não alteraria a natureza jurídica dos contratos. Trata-se de discussão transversal, que embora tenha sido utilizada para corroborar o entendimento da autoridade fiscal, não é ponto central do mérito, que aborda se a Recorrente pode ser considerada produtora rural, diante das atividades desenvolvidas. Alega, ainda, que os Cooperantes não possuíam a propriedade das sementes produzidas, não podendo transferi-las à terceiros. Tal argumento, embora aparentemente razoável, não nos parece suficiente para validar o entendimento de que a KWS realizava efetivamente a produção rural. Imaginemos um situação hipotética onde uma empresa encomende, com cláusula de exclusividade, a produção de mercadorias destinadas à revenda a terceiros. Neste caso o simples fato da empresa contratada não poder dispor dos itens produzidos não teria o condão de eliminar a natureza de compra e venda do contrato. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao processo de multiplicação das sementes, cuja produção é destinada integralmente à KWS. Portanto a caracterização da relação jurídica entre a KWS e as parceiras como compra e venda para fins fiscais previdenciários decorre do entendimento de que as sementes multiplicadas não são produzidas pela Recorrente. Com base na situação fática e nos argumentos narrados, considero que a empresa KWS Sementes não se enquadra no conceito de produtora rural ou de agroindústria. Portanto não pode gozar da substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos, previstas no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991. Tento em vista os argumentos narrados, não acato as alegações de mérito apresentadas. Portanto, diante da desconsideração dos contratos de parcerias, fica a Recorrente obrigada a recolher as contribuições sobre a produção rural adquirida de pessoas físicas, com base no art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991. Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.737247/2021-21 18 Requer o contribuinte que os valores das contribuições previdenciárias recolhidas sob regime de substituição, aplicado aos produtores rurais e agroindústrias, sejam integramente aproveitados e deduzidos. Tal pedido não foi acatado na decisão de 1ª instância sob o argumento de que são obrigações tributárias diferentes. Considerou-se que as contribuições lançadas no presente processo (devidas por sub-rogação) não se confundem com aquelas lançadas no Processo 10935.736786/2021-42. Tendo o mesmo entendimento nesse sentido, indefiro tal dedução utilizando os mesmos fundamentos de decidir manifestados na decisão de 1 ª instância de folhas 2.780/2.808. Para o pedido de compensação de ofício das contribuições de Terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR) recolhidas com os valores das demais contribuições lançadas de ofício aplico o mesmo entendimento exposto no parágrafo anterior, negando a compensação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 3190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642011 #
Numero do processo: 11128.721901/2019-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/11/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 16-89.053 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que bem descreve a lide: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. O Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. A interessada apresentou impugnação e documentos alegando em síntese:  A Impugnante prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, restou caracterizada a denúncia espontânea, como estabelecido no aludido art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, a decisão acima transcrita beneficia a Impugnante, na qualidade de associada da ACTC;  Além do flagrante descumprimento de ordem judicial, a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo se deu de forma ilegal, já que à ocasião da lavratura - e até o presente momento - encontra-se vigente a medida judicial que determinou a suspensão da cobrança da penalidade ora em discussão; Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 3  O Auto de Infração ora impugnado também é eivado de nulidade por ser a Impugnante ilegítima para constar como parte autuada no caso em tela;  A Impugnante, à época dos fatos, atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal;  O agente marítimo é simples mandatário do transportador marítimo, constituindo-se em pessoa jurídica distinta do mandante e sem qualquer vinculação com os negócios/mercadoria da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio;  Não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Impugnante no SISCOMEX;  Ademais, não consta do processo administrativo ora impugnado qualquer demonstração de prejuízo que o atraso em comento teria, supostamente, causado ao controle aduaneiro;  Resta patente a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, mormente porque demonstrado que a Impugnante não inviabilizou as ações para Controle Aduaneiro, bem como não houve qualquer prejuízo ao erário, motivo pelo qual deve o presente Auto de Infração ser integralmente cancelado;  Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro, diante da natureza punitiva da multa prevista no art. 107 do Decreto- Lei 37/1966, incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea;  A Impugnante prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficou a mesma isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea como estabelecido no aludido art. 102, acima transcrito, razão pela qual devem ser afastadas as multas exigidas no processo ora impugnado, e, por consequência, integralmente cancelado o Auto de Infração. A DRJ não conheceu do mérito no que se refere à denúncia espontânea, por entender existir concomitância com o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e, na parte conhecida, por julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 4 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 19/09/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/10/2019, alegando: (i) nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; (ii) a inexistência de concomitância; (iii) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (iv) ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; (v) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao confisco; (vi) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; (vii) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; (viii) Ausência de previsão legal expressa de multa pelo atraso de retificação de informações; e por fim, (ix) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade do Decreto-Lei 37/66. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 5 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar A recorrente apresenta três questões preliminares como mérito, no entanto, as tratarei nesse tópico, por entender que não se trata de questões de mérito. 3.1 Nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial A recorrente pede pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, informando fazer parte da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressou com ação em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100), visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. Afirma que em 07/08/2015 foi deferida antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se “abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos”. Por essa razão, entende a recorrente que o Auto de Infração seria nulo, por descumprir tal decisão judicial. Sobre o tema, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no artigo 59, do Decreto nº 70235, de 1972, e dentre elas não se verificam as alegadas pela recorrente: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente confunde o instituto da constituição do crédito tributário e sua exigência. O crédito pode ser constituído em auto de infração, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151, V, do CTN. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2 Inexistência de concomitância com a ação judicial. A recorrente alega que não existe concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, já que se trata de ação coletiva proposta por associação de classe, da qual o contribuinte faça parte, e tal entendimento já estaria pacificado no âmbito CARF. Por essa razão requer a anulação do auto de infração. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 6 Assiste razão à recorrente no que trata a inexistência de concomitância entre os mencionados processos administrativo e judicial, uma vez que se trata de uma ação coletiva e, portanto, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, já que a ação foi proposta por substituto processual e não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. No entanto, conforme já tratado no item 3.1, essa não seria uma razão de nulidade do Auto de Infração, pois não se enquadra nos termos do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não existindo renúncia às instâncias administrativas em razão da existência de ação coletiva pela ACTC, seria possível cogitar da devolução do processo à DRJ para que se proferisse decisão sobre o mérito da impugnação. Porém, tendo em conta que a Recorrente trouxe os argumentos novamente em seu Recurso Voluntário e que se trata de uma matéria de direito já sumulada por este Conselho, entendo que está o processo em condições de julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da denúncia espontânea envolvendo infração pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos. Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno Nesse sentido, rejeito nulidade suscitada pela recorrente. 3.3 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 7 atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira Informa a recorrente que realizou a prestação das informações em questão à RFB antes mesmo de iniciado qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade competente, agindo com a costumeira diligência e boa-fé; que o fato de o documento ter sido bloqueado automaticamente indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma; que não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Recorrente no Siscomex; e portanto pede e espera seja acolhido o recurso e julgado improcedente o lançamento fiscal. Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 8 Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material Defende a recorrente que a autoridade fiscal não pode ater-se às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da Recorrente pelo atraso, ou, ainda, para presumir o prejuízo que referido atraso tenha causado ao planejamento aduaneiro, sendo seu dever buscar a verdade, conforme impõem os princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; que o princípio da ampla instrução probatória é constituído pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV; que, pelo princípio da verdade material, o Auditor-Fiscal deveria proceder a investigação da conduta imputada à Recorrente para certificar-se de sua responsabilidade ou atuação para contribuir para os fatos que ensejam o Auto de Infração, ou, ainda, ter se certificado de que sua conduta faltosa provocou prejuízo ao controle alfandegário, fazendo constar dos autos do processo administrativo a demonstração correspondente; e que não foi dada à Recorrente a oportunidade de se pronunciar quanto aos fatos que ensejaram o atraso na inclusão das informações em questão no Siscomex, havendo ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material, que deveria ser sanada com o cancelamento do lançamento fiscal. Conforme já pacificado e sumulado nesta corte, o contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Nesse sentido, foi concedida a recorrente a oportunidade de se pronunciar, tanto em sede de impugnação ao auto de infração, quanto em recurso voluntário, sendo-lhe facultada a apresentação de provas no processo. Assim, não assiste razão à recorrente. Ademais, estamos diante de uma penalidade objetiva, para a qual não basta informar o motivo do atraso na prestação da informação, é necessário demonstrar que não houve atraso na sua prestação, o que a recorrente não logrou fazer, nem em sede de impugnação, nem em seu Recurso Voluntário. 4.3 Ausência de previsão legal expressa de multa pelo atraso de retificação de informações A recorrente informa que o HBL 151805263455597/ LEH004283 foi originado pelo desmembramento de cargas contempladas pelo HBL LEH003472, de forma que, em decorrência do desmembramento posterior à chegada da embarcação, houve a manifestação extemporânea do HBL LEH004283 e que a carga em questão já constava do HBL LEH003472, tratando-se, na espécie, de mera retificação de informações, não punível nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. De fato, já existe entendimento no âmbito da RFB e deste CARF, que a mera retificação de informação não acarretaria a aplicação da penalidade objeto deste processo. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 9 No entanto, a desconsolidação da carga não é mera retificação de informação, mas de nova prestação de informações, uma vez que nesse procedimento as cargas são separadas, segregando-se pesos, mercadorias e indicados os diferentes importadores, se for o caso. Portanto, trata-se de informação essencial ao gerenciamento e controle de riscos aduaneiros. Assim, não assiste razão à recorrente. 4.4 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.656 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721901/2019-37 10 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721804/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721804/2020-79 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721804/2020-79 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721804/2020-79 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11277.722631/2021-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/11/2016 a 29/12/2020 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária.
Numero da decisão: 3202-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/11/2016 a 29/12/2020 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T14:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T14:12:09Z; Last-Modified: 2024-09-17T14:12:09Z; dcterms:modified: 2024-09-17T14:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T14:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T14:12:09Z; meta:save-date: 2024-09-17T14:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T14:12:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T14:12:09Z; created: 2024-09-17T14:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-17T14:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T14:12:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11277.722631/2021-92 ACÓRDÃO 3202-001.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/11/2016 a 29/12/2020 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722631/2021-92 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 20/05/2021, para aplicação de multa isolada em razão da negativa de homologação de compensação, disposta no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, consistente no montante de R$ 362.917.958,09 (trezentos e sessenta e dois milhões e novecentos e dezessete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), conforme consta às fls. 89-117. Após a ciência do lançamento, a autuada apresentou impugnação, consoante petição juntada às fls. 129-151. Mediante o acórdão acostado às fls. 456-470, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 10 julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário objeto da autuação, bem como recorreu de ofício, a este Conselho, da aludida decisão, porque o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017. Segue a ementa do sobredito acórdão proferido pela DRJ: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/11/2016 a 29/12/2020 COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEFINITIVAS. MULTA. A multa isolada por compensação não homologada não se aplica a compensações homologadas sob condição resolutória, decorrente de decisões judiciais não definitivas que consideraram crédito presumido do IPI passível de ressarcimento e de compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, ao contrário do que consta nas normas que vinculam a atuação dos Auditores-Fiscais do referido órgão, que autorizam exclusivamente a dedução do crédito, na escrita fiscal, de débitos do próprio IPI. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Ulteriormente, a interessada apresentou a petição de fls. 478-479, por meio da qual, em síntese, pleiteia a aplicação, ao presente caso, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Tema 736, sob a sistemática de repercussão geral. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Conforme visto, se trata de recurso de ofício, interposto pela DRJ, em face de decisão que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário consistente no montante de R$ Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722631/2021-92 3 362.917.958,09 (trezentos e sessenta e dois milhões e novecentos e dezessete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos). Tal valor é superior, portanto, a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), limite vigente à época para interposição de recurso de ofício, de acordo com o caput do art. 1º da então vigente Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. A súmula CARF n. 103 dispõe que “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Atualmente, o art. 1º da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a DRJ deverá recorrer de ofício “sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”. Assim sendo, conheço o recurso de ofício interposto pela DRJ. Consoante assinalado, a autuação se refere à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária, prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996. Independentemente da análise do fundamento do acórdão recorrido proferido pela DRJ, que exonerou crédito tributário em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), objeto de recurso de ofício, fato é que, após a prolação do sobredito acórdão, foram proferidas, pelo STF, decisões, em ação com repercussão geral reconhecida e em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que vinculam este Conselho e impõem o cancelamento da autuação em questão. Com efeito, o STF julgou inconstitucional a multa isolada aplicada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da ADI 4905. Na ação referente ao RE 796939, com repercussão geral reconhecida, a tese de repercussão geral fixada (Tema 736) foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na segunda ação, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.249/2010 e alterado pela Lei 13.097/2015. Houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral reconhecida, em 20/06/2023, e do acórdão proferido nos autos da mencionada ADI, em 26/05/2023. O caput e o § 6º do art. 26-A do Decreto 70.236/1972 dispõem que fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de tratado, acordo Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722631/2021-92 4 internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; De acordo com o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso I, e inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 1.364/2023, é vedado aos conselheiros deste Conselho afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos em que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do STF, em sede de controle concentrado, bem como nos casos em que a lei que fundamente crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, ou do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, conforme a seguir transcrito: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Ademais, o caput do artigo 99 do citado RICARF, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722631/2021-92 5 repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, e na aludida ADI, de modo que a multa aplicada mediante o auto de infração objeto do processo administrativo fiscal em apreço deve ser cancelada. Sendo assim, nego provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642234 #
Numero do processo: 10320.722896/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.054 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722896/2014-26 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.054 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722896/2014-26 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.904254/2013-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.341
Decisão:
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerado pelo programa PER/DCOMP nº 02188.79462.220713.1.3.04-7201, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/05/2013, recolhida em 25/06/2013, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 77.413,81. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.904254/2013-59 2 Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 99), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: - que, no período de apuração de maio/2013, apurou débito de PIS no valor de R$1.009.907,10, conforme declarado na EFD-Contribuições e no DACON referente ao período de maio/2013; - que, entretanto, no mesmo período de apuração, efetuou pagamento a título de PIS no valor de R$1.087.320,91, superior ao devido de R$1.009.907,10, gerando, assim, uma diferença a maior (pagamento indevido) no valor de R$77.413,81; - que utilizou o valor de R$77.413,81 para liquidar, por compensação, o débito de PIS relativo ao período de apuração de junho/2013; - que, em razão de mero erro no preenchimento da DCTF, vez que informou nela o pagamento indevido, houve a não homologação da Declaração de Compensação; - que para comprovar o junta cópias da EFD-Contribuições e do DACON de maio/2013 e do DARF relativo ao recolhimento do PIS do período de maio/2013, no valor de R$1.087.320,91; - que, para demonstrar sua boa-fé, informa que já retificou a DCTF relativa ao período de maio/2013, conforme cópia anexa; - que, no caso dos autos, deve ser observado o Princípio da Verdade Material, de acordo com doutrina pátria e jurisprudência administrativa transcrita; - que, caso as informações e documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação do direito creditório pleiteado, que seja determinada a realização de diligência, sob pena de cerceamento do direito de defesa; - que, diante do exposto, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, com a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.904254/2013-59 3 VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS não cumulativo, do período de apuração de maio de 2013, tendo em vista erro de fato no preenchimento da DCTF, que restaria evidenciado no DACON do período, EFD-Contribuições e demais documentos comprobatórios juntados aos autos. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.904254/2013-59 4 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior. É o que se depreende também da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório, não tendo sido Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.904254/2013-59 5 apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para a comprovação do direito creditório o recorrente alega que a EFD- Contribuições possui todos os elementos contábeis fiscais da apuração do valor devido, inclusive contendo todos os cálculos do tributo por meio dos documentos fiscais e recibos na aquisição de receitas e tomada de créditos. Juntou ainda no Recurso Voluntário os seguintes documentos comprobatórios: (i) EFD-Contribuições referente ao período de Maio de 2013 com valor a pagar de R$ 1.009.907,10 (Doc.01); (ii) Recibo de Entrega do EFD Contribuições (Doc.02); (iii) DACON referente ao período de Maio de 2013 com valor a pagar de R$ 1.009.907,10 (Doc.03) (iv) Comprovante de Recolhimento referente ao período de Maio de 2013 no valor de R$1.087.320,91 (Doc.04); e (v) Controle de Apuração do PIS da empresa (DOC.05) Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente apurou no PA 05/2013 como devido, a título de PIS não cumulativo, o valor de R$ 1.087.320,91. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, apurou o valor de R$ 1.009.907,10, o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente ao pleiteado, que estaria confirmado pela EFD- Contribuições, DACON e demais documentos que embasariam o seu crédito juntado aos autos. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.904254/2013-59 6 inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Neste sentido, os dados da EFD-Contribuições e demonstrativos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/05/2013, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados ; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.904254/2013-59 7 Fl. 258DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728367/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/12/2012, 28/12/2012, 15/01/2013, 17/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.575, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728322/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/12/2012, 28/12/2012, 15/01/2013, 17/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.575, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728322/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728367/2017-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no Fl. 76DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728367/2017-11 3 sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728367/2017-11 4 princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente redator Fl. 78DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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10646181 #
Numero do processo: 10580.900037/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3202-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900037/2013-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 4º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADelegacia Regional de Julgamento da RFB julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Aórdão nº 101-003.651. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso ao CARF, sendo que, em sua defesa alega que o indeferimento está equivocado porque o pedido é referente a ressarcimento de créditos vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno e o Despacho Decisório está fundamentado em créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Ainda, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Haja vista que a Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, acrescida da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020, em combinação com a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, suspenderam os prazos para a prática de atos processuais até 31 de agosto de 2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento – PER/DCOMP transmitido por meio eletrônico em 31/07/2008, referente a suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004- ou seja, trata-se de crédito vinculado à receita não tributada do mercado interno. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900037/2013-32 3 O Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal esclarece, que, analisadas as informações relacionadas ao PER/DCOMP, “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Em consequência, não foram homologadas as compensações declaradas. Do pedido de Ressarcimento efetuado pela própria Recorrente evidencia-se que que o trata-se de pedido: Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não Cumulativo vinculado a receitas não tributadas do mercado interno – artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Entretanto, insurge-se a Recorrente afirmando que o pedido de ressarcimento é relativo a créditos vinculados à receita tributada do mercado interno e não à receita não tributada do mercado interno. Aqui compartilho das razões do julgador de piso para o não provimento do recurso, não houve apreciação, pelo julgador de piso, de crédito distinto do que foi pedido, pelo contrário, o julgador de piso enfrentou a pretensão da Recorrente ao esclarecer que, o contencioso administrativo limita-se ao pedido formulado, que no caso concreto corresponde a crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Receitas não Tributadas do Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, sob pena de violação das regras processuais inerentes ao reconhecimento de direito creditório. Ainda asseverou o juízo “a quo” que caberia à Recorrente, antes da ciência da decisão administrativa em discussão, retificar o pedido de ressarcimento e alterar o tipo de crédito, conforme artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, sucedida pelas IN RFB nºs 900/2008, 1300/2012 e 1717/2017. Entretanto, quanto ao pleito da Recorrente- pelo reconhecimento relativo aos créditos vinculados à receita tributada do mercado interno, tal pleito também não teria melhor sorte, pois como se sabe, são ressarcíveis os créditos vinculados à receita não tributada do mercado interno, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, e os créditos de PIS e Cofins vinculados à receita do mercado externo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 6º da Lei 10.833/2003, respectivamente. Entretanto, os créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas tributadas do mercado interno não são ressarcíveis, mas apenas dedutíveis das contribuições a pagar, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual condiciona, expressamente, que a compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor das contribuições para o PIS e da Cofins (artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e artigo 15 da Lei nº 10.865/2004) estão sujeitos aos requisitos legais do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, os quais deixo aqui de transcrevê-los por todas as remissões já feitas pelo julgador de piso. Pois, ao contrário do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900037/2013-32 4 qualquer previsão legal para a realização de ressarcimento de crédito (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno. Daí, reiteramos que caso o PER/DCOMP se referisse a ressarcimento de crédito vinculado a receitas tributadas do mercado interno, como argumenta a Recorrente, não há como dar provimento aos argumentos da Recorrente dado que o direito creditório vindicado é tipo de crédito não é ressarcível/compensável, mas apenas dedutível das respectivas contribuições de PIS e Cofins a pagar. Por todo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641968 #
Numero do processo: 10183.903744/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 12.058/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A suspensão de que trata o artigo 32, da Lei nº 12.058, de 2004 é incondicionada e obrigatória. A falta da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS” na nota fiscal de venda, não tem o condão de impedir a suspensão das contribuições.
Numero da decisão: 3001-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 12.058/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A suspensão de que trata o artigo 32, da Lei nº 12.058, de 2004 é incondicionada e obrigatória. A falta da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS” na nota fiscal de venda, não tem o condão de impedir a suspensão das contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-06T20:18:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-06T20:18:51Z; Last-Modified: 2024-08-06T20:18:51Z; dcterms:modified: 2024-08-06T20:18:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-06T20:18:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-06T20:18:51Z; meta:save-date: 2024-08-06T20:18:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-06T20:18:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-06T20:18:51Z; created: 2024-08-06T20:18:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-08-06T20:18:51Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-06T20:18:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.903744/2012-82 ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PABREU AGROPECUARIA EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 12.058/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A suspensão de que trata o artigo 32, da Lei nº 12.058, de 2004 é incondicionada e obrigatória. A falta da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS” na nota fiscal de venda, não tem o condão de impedir a suspensão das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 2 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência solicitada por este colegiado. Por economia processual, transcreve-se abaixo o relatório da Resolução nº 3001- 000-445, de 16 de outubro de 2020, que converteu o julgamento do presente processo em diligência à Unidade de Origem: (...) Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 41793.23149.170910.1.7.04- 5261, onde a empresa acima qualificada pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.494,04, referente a DARF de Contribuição para o PIS/Pasep com data de arrecadação 25/03/2010, período de apuração 28/02/2010 e total no montante de R$ 6.148,23. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS decidiu indeferir o pleito, sob o seguinte argumento: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em síntese que: DOS FATOS A inexistência do crédito ocorreu por falta de retificar a DCTF referente 02/2010 entregue em 09/04/2010 recibo n° 18.49.93.92.6662 a qual constou indevidamente o valor de R$ 6.148,23 Débito relativo a PIS, retificada em 25/09/2012 conforme recibo n° 34.99.18.84.67.67. DO DIREITO Em 25/09/2012 com a entrega da DCTF retificadora de 02/2010, verifica-se a existência do crédito. DO MÉRITO A Instrução Normativa 977/2009 entre outras determinações, estabelece que: Estão suspensos dos pagamentos do PIS e da COFINS a Receita bruta da venda de gado bovino, carnes couros etc. Em sede de manifestação de inconformidade a empresa não apresentou as notas fiscais relativas às operações no mês ou quaisquer outros documentos que pudessem formar convicção para o julgamento da lide. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, bem como a necessidade de comprovação do verdadeiro valor da contribuição (Contribuição para o PIS/Pasep) devida (PA - 28/02/2010) cujo DARF objeto do crédito pleiteado foi recolhido em 25/03/2010 (principal no montante de R$ 6.148,23) e, ainda, com o objetivo de possibilitar o julgamento da lide, o presente processo foi encaminhamento à DRF de origem para que fosse procedida diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 3 empresa, para apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977, de 2009. Em resposta à intimação expedida a empresa apresentou os documentos de fls. 41 e seguintes e a DRF Cuiabá informou o seguinte: ... foi solicitado diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, visando apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977 de 2009. Por meio da Intimação 0019/2015-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 39 a 40), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas no período de fevereiro de 2010, cópia das folhas dos Livros Diário e Razão onde foram registradas as operações de venda de fevereiro de 2010 e demais documentos ou planilhas que o contribuinte achar devido para detalhar as informações fornecidas. O contribuinte enviou 14 Notas Fiscais de saída de números 13 a 26, totalizando R$ 812.619,00. Encaminhou também 2 Notas Fiscais de entrada da empresa JBS S/A (n°9.981 no de valor R$ 332.358,72 e n° 9.995 no de valor R$ 623.522,16) tendo ele como remetente, totalizando R$ 945.880,88. ... também enviou cópias das folhas dos livros diário e razão (fls. 65 e 66), onde registra duas vendas no valor de R$ 623.522,16 (conf. NF 9995) e R$ 322.358,72 (conf. NF 9981) totalizando R$ 945.880,88. ... o contribuinte informou no Dacon o valor de R$ 945.880,88 referente a receitas do período de fevereiro de 2010. ... há uma divergência entre o valor informado no Dacon como receita do período de fevereiro de 2010 (R$ 945.880,88) e os valores informados nos livros contábeis (R$ 945.880,88) com os valores das notas fiscais de saída (R$ 812.619,00). A IN RFB n° 977 de 2009, ... afirma que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Nas Notas Fiscais de saída emitidas pela empresa e encaminhadas não constam esta expressão. É o relatório. A DRJ, em sessão de 17 de junho de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação referente à DCOMP nº 41793.23149.170910.1.7.04-5261, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/03/2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCOMP. VENDA DE ANIMAIS VIVOS. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 4 A partir de 1º de novembro de 2009, quando começaram a produzir efeitos as disposições dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, as vendas de animais vivos classificados na posição 0102 da NCM feitas por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas agropecuárias, para pessoas jurídicas que industrializem produtos enquadrados nas posições e códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, situação na qual se enquadram os frigoríficos, passaram a ser feitas com suspensão das contribuições (Pis e da Cofins), desde que obedecidas as condições estabelecidas na legislação então em vigor. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que apesar de toda a argumentação trazida pela manifestante, se as notas fiscais foram emitidas sem atender às exigências previstas na legislação que rege a matéria, não se pode concluir que as operações foram praticadas fora do regime suspensivo, por opção da pessoa jurídica, sendo devidas, portanto, as contribuições (PIS/Pasep e Cofins) relativas a tais operações. Adicionalmente, esclarece que a legislação fiscal prevê a expressão: "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", bem como a inserção do dispositivo legal correspondente, informações que não constam das notas fiscais apresentadas pela empresa, aproveitando para apresentar os seguintes dispostos legais: Relativamente ao mérito da controvérsia, ou seja, às operações de venda de animais vivos efetuadas no período em questão, tem-se o inciso I do art. 32 e seu Parágrafo Único ambos da Lei nº 12.508, de 2009, que assim dispôs em seu art. 32: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II - aplicar- se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O dispositivo acima foi disciplinado pela IN SRF nº 977, de 2009, que determinou: Art. 2º. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 5 I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Em 20 de agosto de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo o acolhimento do referido recurso voluntário e que seja reconhecido o direito creditício a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. A IN nº 977/09, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente, abaixo reproduzido: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Todavia, a Solução de Divergência COSIT nº 15 de 2012, clarificou que o descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei no 10.925, abaixo transcrito: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, art. 2º, §2º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, art. 2º, §2º. O contribuinte alega também, que o raciocínio apresentado por essa Solução de Divergência deve ser aplicado ao § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 977/09, visto que sua redação é a mesma que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, não havendo razões para um entendimento diferente. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 6 Desta forma, considerando a finalidade informativa da obrigação acessória consistente no lançamento, no seio das notas fiscais emitidas, da expressão “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, seu desatendimento não pode gerar ao contribuinte, o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É o relatório.” Após apreciação dos argumentos do recorrente, esse colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Considerando-se todo o exposto e a finalidade informativa da obrigação acessória consistente no lançamento, nas notas fiscais emitidas, da expressão “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP E DA COFINS”, entendo que seu desatendimento não poderia gerar ao Recorrente, o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações prestadas e os documentos apresentados à Receita Federal permitem a apuração do direito creditório. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. O processo foi enviado à unidade de origem, que elaborou a Informação EADC3/DRF/BSB Nº 2447/2022, de 15 de setembro de 2022, na qual conclui que: Ocorre que já foi realizada diligência, intimação para deslinde da questão e análise minuciosa do feito, chegando-se ao entendimento de indeferimento do pleito. Não cabe à presente Autoridade Fiscal reformar o entendimento anterior, pois nesta Instância (Unidade de Origem) estamos restritos às questões fáticas e normativas; havendo maior discricionariedade aos d. Julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal para reformar decisão anterior e pronunciar nova com base em sua livre convicção. Cientificado, o contribuinte não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 7 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Trata-se de Declaração de compensação indeferida pela unidade de origem por inexistência do crédito informado na declaração. A DRJ determinou diligência para comprovação da existência do crédito de PIS/COFINS, que resultou na verificação de divergências entre os valores das notas fiscais de saída e os valores registrados na DACON e também que a empresa não cumpre a obrigação acessória de incluir nas notas fiscais de venda a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” e que, portanto, não teria direito ao crédito. Acompanhando o resultado da diligência, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A recorrente alega que: a) a divergência entre o total dos valores das notas fiscais e o valor apresentado na Dacon como receita recebida refere-se a diferença entre o peso do gado vivo apurado quando de sua remessa e o peso morto apurado no abate e que para esses casos não há necessidade de emissão de nota fiscal pelo remetente, bastando para a regularização a emissão de nota complementar pelo destinatário, conforme explicado na Informação e-processo nº 044/2013- GNFS/SUIC, acostada aos autos; e b) A obrigação acessória de constar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins” não está prevista no texto legal e teria finalidade apenas informativa e a própria RFB havia chegado a essa conclusão na Solução de Divergência nº 15, de 2012. Verifica-se, portanto, que nesse estágio do processo, cabe a análise apenas quanto à suspensão do crédito de PIS. Vejamos o que diz a Lei nº 12.058, de 2009, em seu art. 32: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 8 I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pois bem. Como se verifica pela redação do texto legal, a suspensão não está condicionada. O tempo verbal utilizado no texto legal é imperativo, ele impõe a saída com suspensão para este caso específico. Não há opção pela saída com a incidência da contribuição. A própria Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 expressamente declara que a suspensão é obrigatória: Art. 567. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1 da Tipi (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº12.839, de 2013, art. 5º). § 1º Nas hipóteses especificadas no caput, é obrigatória a suspensão. Nesse sentido, entendo que tem razão à Recorrente, quanto ao seu direito de restituição dos valores que recolheu indevidamente, por estarem estes suspensos. No que se refere ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente, entendo que trata-se de importante obrigação acessória, mas que sua falta não pode impede a suspensão dos tributos. Nesse mesmo sentido tem entendido a RFB, o CARF e os tribunais superiores ao reconhecer a suspensão das contribuições, independentemente da falta da expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS” na Nota Fiscal. RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.544 - RS (2014/0034149-6) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. LEI 10.925/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 9 1. A parte recorrente, agroindústria que apura imposto de renda sobre o lucro real, impetrou mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo de aproveitar, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, créditos relativos à aquisição de insumos que, a despeito de se enquadrarem na regra inserta nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, i.e., estarem com a incidência de PIS/COFINS suspensa e, por isso, darem ensejo a "créditos presumidos de PIS/COFINS", não tiveram, em suas notas fiscais respectivas, inscrita a expressão "com suspensão de PIS/COFINS", desatendendo, assim, a regramento inserto no § 2º do art. 2º da IN 660/2004. 2. As condições objetivas e subjetivas para a suspensão da incidência de PIS/COFINS restaram estipuladas no art. 9º da Lei 10.925/2004, sendo certo que a IN 660/2004, em seu art. 2º, § 1º, deixa claro que, "Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º". Os referidos arts. 3º e 4º simplesmente repetem e explicitam as condições objetivas e subjetivas já dispostas na lei instituidora da suspensão (Lei 10.925/2004). 3. Em se tratando de benefício fiscal, sua instituição e as regras a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. art. 97, VI, do CTN), situação a que se submete a suspensão tributária em exame. 4. Equivocada, portanto, a afirmação da contribuinte recorrente de que, por não haver sido aposta, nas notas, a expressão "com suspensão de PIS/COFINS", conforme dispunha o § 2º do art. 2º da IN 660/2004, a suspensão de tais tributos não teria ocorrido e, por conseguinte, teria havido a pretérita incidência tributária. 5. Recurso especial não provido. Acórdão CARF3402-009.028 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 APURAÇÃO DE DÉBITOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Pouco importa que as vendedoras não tenham feito constar na nota fiscal a anotação de "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", nos termos exigidos pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 (art. 2º, § 2º). Os arts. 3º e 4º da IN SRF nº 660/2006 não se referem a obrigatoriedade do atendimento ao quanto disposto no art. 2º, § 2º, como condição para a aplicação da suspensão. Nem poderiam, tendo em vista que a anotação na nota fiscal por ele determinada tem natureza meramente acessória. A determinação contida no art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 está voltada a proteger o adquirente da mercadoria, para que este tenha ciência de Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903744/2012-82 10 que esta operação não sofreu a incidência das contribuições e que, portanto, não poderá gerar créditos. Tal informação é essencial para o adquirente na tomada de decisão sobre a aquisição do bem, tanto em relação ao preço cobrado pelo vendedor, quanto em relação ao conhecimento de que não poderá descontar créditos. (...) Solução de Consulta nº 240/2023 35.1 o erro na identificação do código CST representa erro no cumprimento da obrigação acessória, enquanto a ausência da expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” representa descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Tal erro e descumprimento não têm o poder de afastar a cogência da suspensão prevista em lei nem de impedir a apuração pelo, adquirente, dos créditos presumidos a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Contudo, o descumprimento das obrigações acessórias pelo fornecedor ensejará ao responsável a aplicação das penalidades imputadas pela legislação; Quanto às diferenças de valores entre o que foi registrado na DACON e nas notas fiscais de saída da recorrente, entendo que já foram devidamente explicadas no processo: refere- se a diferença entre o peso do gado vivo apurado quando de sua remessa e o peso morto apurado no abate. Para esses casos não há necessidade de emissão de nota fiscal pelo remetente, bastando para a regularização a emissão de nota complementar pelo destinatário, conforme consta da Informação e-processo nº 044/2013-GNFS/SUIC (fls. 118 a 131), bem como nos documentos fiscais de venda (fls. 57/61 e 63/71) e de compra pela JBS. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o crédito dos tributos pagos indevidamente, por estarem suspensos. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727617/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2013, 06/05/2013, 05/06/2013, 02/07/2013, 05/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727617/2016-78 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727617/2016-78 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727617/2016-78 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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