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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11228264 #
Numero do processo: 10980.720685/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. COEFICIENTE DE 32%. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, as receitas auferidas com a cessão onerosa de direitos sobre espaço publicitário em revistas sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%, por força do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea c, da Lei nº 9.249/95. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. A ausência de comprovação da segregação das receitas auferidas com atividades distintas impede a aplicação de coeficientes de presunção diferenciados, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/95. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS. A base de cálculo da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que exerçam as atividades de cessão de direitos de qualquer natureza, corresponde a 32% da receita bruta, por expressa disposição do artigo 20 da Lei nº 9.249/95, que remete às atividades listadas no inciso III do § 1º do art. 15 da mesma lei.
Numero da decisão: 1102-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. COEFICIENTE DE 32%. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, as receitas auferidas com a cessão onerosa de direitos sobre espaço publicitário em revistas sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%, por força do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 9.249/95. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. A ausência de comprovação da segregação das receitas auferidas com atividades distintas impede a aplicação de coeficientes de presunção diferenciados, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/95. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS. A base de cálculo da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que exerçam as atividades de cessão de direitos de qualquer natureza, corresponde a 32% da receita bruta, por expressa disposição do artigo 20 da Lei nº 9.249/95, que remete às atividades listadas no inciso III do § 1º do art. 15 da mesma lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 2 Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ, cujas informações são relevantes para a solução do caso: Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 1.962,231,412, fls. 256, e da CSLL, R$ 586.354,07, fls. 219, atinentes aos anos calendário de 2008 a 2011, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, fls. 123, 137, 151 e 165. 1.1.- De acordo com a auditoria, fundamentaram as exações, fls. 257: 1.1.1.- Conforme Consolidação de Instrumentos Sociais - procedida pela Alteração Contratual nº 11, as atividades da empresa são: "a) editoração de revistas, jornais, livros, boletins e outros periódicos; b) editoração e artes gráficas em geral; c) propaganda e administração publicitária, e outros serviços ligados aos seus ramos de atividade. 1.1.2.- O código da Atividade Econômica - CNAE-Fiscal da empresa - informado nas DIPJ's - 82.99-7/99 corresponde a "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”. 1.1.3.- Na análise das Notas Fiscais Série F1 - de Prestação de Serviços -, constata- se que no corpo das mesmas consta a venda de espaço publicitário, inserido em revistas de sua edição, que caracteriza que a atividade da empresa é essencialmente de serviços e, portanto, sujeita ao percentual de 32% na determinação da base de cálculo do Lucro Presumido, nos termos da legislação em vigor Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 3 1.4.- Em consequência foram exigidos o IRPJ e a CSLL relativamente à prestação de serviços, 32%, diferentemente daquelas aplicadas e declaradas pela pessoa jurídica, 8%. 1.4.1.- Na apuração dos tributos devidos foram deduzidas as retenções na fonte e os valores pagos nos anos-calendário em referência, conforme demonstrativos de fls. 294/302. 2.- Ciente em 14/03/2013, fls. 304, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 307/325, protocolada em 10/04/2013, através da qual alega, em síntese: 2.1.- as atividades desenvolvidas pela IMPUGNANTE - quais sejam, a venda de revistas e a cessão onerosa de espaço publicitário -, não se subsumem ao conceito de serviço, pelo que, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 15 da Lei n° 9.249/20053 e 20 da Lei n5 9.249/19954 , as receitas que delas decorrem não estão sujeitas aos coeficientes de lucro; 2.2.- a CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO, por sua natureza, NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE SERVIÇO, evidente que para a apuração do Imposto sobre a Renda - IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL NÃO SE PODE APLICAR O COEFICIENTE DE LUCRO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO); 2.3.- as revistas comercializadas pela IMPUGNANTE (Doe. 04 - exemplares por amostragem), por se tratarem de "espécie" do gênero periódico - impressos técnicos, ilustrativos ou informativos editados repetidamente e com intervalos certos de tempo -, estão sujeitas à imunidade constitucional inserta no artigo 150, VI, "d", da Carta Magna; 2.4.- a receita decorrente da VENDA DAS REVISTAS CONFECCIONADAS pela ora IMPUGNANTE está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda - IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no entanto, como se trata de operação de COMÉRCIO DE MERCADORIAS, o lucro presumido será apurado mediante aplicação dos coeficientes de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente; 2.5.- a apuração do Imposto sobre a Renda -IR, TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES - não arroladas no §1° do artigo 519 do Decreto n° 3.000/1996 - ESTÃO SUJEITAS AO COEFICIENTE DE LUCRO PRESUMIDO DE 8% (OITO POR CENTO; 2.5.1.- para que uma atividade empresarial possa ser classificada como "prestação de serviço" deve consistir em uma obrigação de fazer, e NÃO DE DAR, COMO OCORRE NA CESSÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO OU NA COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS. 2.6.- quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 116.121, o Supremo Tribunal Federal, entendeu que por não se tratar de serviço, a locação de bens móveis não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Procedimento referendado pela Súmula Vinculante n. 31. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 4 2.7.- Quanto a CSLL: à exceção da prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber e compra de direitos creditórios (factoring) e administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou de direitos, para a aferição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL será aplicado coeficiente de 12% (doze por cento). A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011. LUCRO PRESUMIDO. EDITORAÇÃO DE TEXTOS E PROPAGANDA DE TERCEIROS EM REVISTA DE PROPRIEDADE DO CONTRATADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Constitui prestação de serviços a editoração em revista do contratado de textos e propaganda de terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITO. Para tributos tomados por reflexividade material, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhe deu origem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que suas atividades econômicas, notadamente a venda de revistas e a cessão onerosa de espaço publicitário, não se subsomem ao conceito de prestação de serviços, de modo que é ilegal a aplicação do coeficiente de presunção de 32%. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 5 1. Dos Fatos 1.1. Da Autuação Fiscal O presente contencioso origina-se de um lançamento de ofício para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos-calendário de 2008 a 2011. A autuação foi motivada pela constatação, em procedimento de revisão interna das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) da contribuinte, da aplicação de um coeficiente de presunção de 8% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido. Conforme delineado no Termo de Encerramento do procedimento fiscal, a autoridade fazendária concluiu que a atividade principal da Recorrente era a prestação de serviços. Essa conclusão baseou-se na análise conjunta de seu objeto social, que inclui "propaganda e administração publicitária", do código CNAE-Fiscal informado nas DIPJs (82.99-7/99 – "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas"), e das Notas Fiscais Série F1, que descrevem a "venda de espaço publicitário" em revistas editadas pela própria empresa. Com base nesses elementos, a fiscalização entendeu que a atividade se enquadrava como prestação de serviços, sujeita ao coeficiente de presunção de 32%, e não 8%, para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 1.2. Da Impugnação da Contribuinte Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, os seguintes argumentos para sua defesa:  Natureza da Atividade: A empresa alega que suas atividades consistem na venda de revistas e na "cessão onerosa de espaço publicitário", as quais, segundo seu entendimento, não se configuram como "prestação de serviços".  Coeficiente para Venda de Mercadorias: Sustenta que as receitas provenientes da venda de revistas, por se tratar de uma atividade comercial, deveriam ser tributadas com a aplicação dos coeficientes de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  Cessão de Espaço Publicitário não é Serviço: A Recorrente defende que a cessão de espaço publicitário não constitui uma obrigação de fazer, mas sim de dar, e traça um paralelo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 116.121, que afastou a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis por não a considerar um serviço.  Inaplicabilidade do Coeficiente de 32%: Conclui que, por suas atividades não se enquadrarem no conceito de serviços, a aplicação do coeficiente de 32% para a determinação do lucro presumido é ilegal, conforme o disposto nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 6 1.3. Da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) Ao analisar a impugnação, a 3ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-87.195, julgou-a unanimemente "improcedente", mantendo integralmente o crédito tributário. A decisão de primeira instância fundamentou-se em uma análise robusta, concluindo que a atividade preponderante da contribuinte — publicidade e propaganda — é tipicamente caracterizada como prestação de serviços, sujeita ao percentual de 32%. A julgadora foi além, ressaltando que, mesmo que a atividade fosse classificada como "locação ou cessão de bens/direitos", como pretendia a Recorrente, ela ainda estaria sujeita ao mesmo coeficiente de 32%, com base no que dispõe expressamente o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 9.249/95. Por fim, a decisão destacou uma falha probatória crucial por parte da Recorrente: a ausência de qualquer demonstração que segregasse as receitas oriundas da comercialização de revistas daquelas obtidas com as atividades de publicidade, o que seria indispensável para a aplicação de coeficientes distintos, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo 15. Diante desta decisão desfavorável, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, cujas razões e provas serão agora examinadas. 2. Das Alegações e das Provas Trazidas pelo Recorrente 2.1. Das Alegações e da Fundamentação Jurídica A Recorrente reitera sua tese central de que suas receitas provêm da venda de revistas e da cessão onerosa de espaço publicitário, atividades que, em sua visão, não se enquadram no conceito de prestação de serviços. A linha argumentativa se apoia na distinção de que um serviço deve consistir em uma "obrigação de fazer", enquanto sua atividade se limita a uma "obrigação de dar", ou seja, a transferência de domínio sobre um espaço em suas publicações. Para reforçar essa distinção, a Recorrente invoca a Lei nº 4.680/1965, que regulamenta a profissão de publicitário. Argumenta que sua atuação como "veículo de divulgação" é distinta daquela de uma agência de publicidade, que efetivamente concebe e cria as campanhas. Segundo a Recorrente, ela apenas comercializa o espaço, sem participar da elaboração da mensagem publicitária, o que descaracterizaria a prestação de serviço de publicidade e propaganda. 2.2. Das Provas A Recorrente anexa aos autos do processo documentos como contratos e notas fiscais. Contudo, ao analisar o conjunto probatório, constata-se a persistência de uma falha crítica já apontada pela DRJ e que se mostra fatal para a pretensão recursal. A Recorrente não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a segregação de suas receitas entre a comercialização de revistas e os Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 7 ganhos obtidos com as atividades de publicidade. Não foi juntada ao Recurso Voluntário nenhuma nova prova documental capaz de suprir essa deficiência. Essa omissão impede processualmente a aplicação de coeficientes de presunção distintos para atividades diversificadas, uma faculdade prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 9.249/95. A aplicação de percentuais diferentes exige, como pressuposto lógico e legal, a comprovação contábil da receita correspondente a cada atividade, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. Diante dessa profunda carência probatória, o recurso deve ser rejeitado neste ponto, mantendo-se o raciocínio expendido na decisão da DRJ. 2.3. Da Cessão Onerosa de Direitos sobre Espaço Publicitário em Revistas A questão jurídica central a ser dirimida é a correta classificação tributária, para fins do regime do lucro presumido, das receitas auferidas com a cessão onerosa de espaço publicitário. Analisa-se, inicialmente, a natureza da atividade da Recorrente. Admite-se a distinção, no âmbito do direito civil, de que uma "cessão de direitos" não é semanticamente idêntica a uma "prestação de serviços". Também se concede que a atividade da Recorrente não se confunde com a de uma agência de publicidade que cria e desenvolve campanhas. Ocorre que, para fins tributários, a legislação do IRPJ possui regras específicas e prevalecentes sobre as classificações do direito privado. Em matéria tributária, a qualificação jurídica de fatos e negócios rege-se pela legislação específica, a qual pode atribuir efeitos próprios a institutos de direito privado, conforme o princípio da especialidade da norma tributária. O argumento da Recorrente se torna inócuo ao se analisar o texto do artigo 15 da Lei nº 9.249/95. O referido dispositivo legal submete ao mesmo coeficiente de presunção de 32% tanto a "prestação de serviços em geral" (prevista no § 1º, inciso III, alínea 'a') quanto a "administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza" (prevista na alínea 'c' do mesmo inciso). Portanto, a discussão sobre a natureza jurídica da atividade – se serviço ou cessão de direitos – é irrelevante para a definição do coeficiente aplicável. Em ambas as hipóteses, a legislação determina expressamente a aplicação do percentual de 32% para o cálculo do IRPJ e, por extensão, da CSLL. A análise dos contratos e notas fiscais juntados aos autos confirma que o negócio principal da Recorrente é, de fato, a cessão de direitos sobre seu espaço publicitário, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal. Desse modo, tanto a falha probatória na segregação de receitas quanto a correta aplicação da legislação tributária conduz à conclusão inescapável de que o recurso não merece provimento. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.825 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720685/2013-02 8 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência do crédito tributário constituído nos autos de infração e confirmado pela r. decisão da Delegacia Regional de Julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11230292 #
Numero do processo: 12266.724427/2014-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2010, 01/12/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa, conforme Súmula CARF nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3001-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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O ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa, conforme Súmula CARF nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.724427/2014-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-012.093, proferido pela 16ª TURMA/DRJ09, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário em litígio, no âmbito do Processo nº 12266.724427/2014-79, referente aos anos- calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, envolvendo matéria de Processo Administrativo Fiscal e Regimes Aduaneiros (admissão temporária para utilização econômica na ZFM). Na origem, lavrou-se Auto de Infração pela Alfândega do Porto de Manaus para exigir multas por descumprimento de regime de admissão temporária e multa de ofício incidente sobre os tributos devidos, totalizando R$ 326.533,16, assim discriminados: multa regulamentar (10% do valor aduaneiro) de R$ 109.100,40 e multa do setor aduaneiro (75%) de R$ 217.432,76. A autuação vincula-se à DI nº 10/0516712-7 e à concessão do regime com suspensão total dos tributos enquanto observadas as condições, inclusive permanência na área da ZFM Segundo a fiscalização, após sucessivas prorrogações, o regime teve termo final em 01/09/2012. Em 01/08/2012, a interessada requereu nova prorrogação, indeferida (Informação SEDAD nº 29/2014), sob o fundamento de incompatibilidade da mera locação dos geradores com prestação de serviços para fins do regime então vigente; ademais, apurou-se desvio de finalidade, pois dois dos três geradores eram utilizados fora da ZFM. Diante do não atendimento das intimações para extinção do regime (reexportação ou despacho para consumo) e do esgotamento do prazo de permanência, procedeu-se ao lançamento das penalidades previstas em lei e regulamento A contribuinte foi intimada em 14/11/2014 e apresentou impugnação tempestiva (16/12/2014), arguindo, em síntese: (i) existência de Mandado de Segurança nº 0012624- 31.2014.4.01.3200 discutindo a prorrogação/extinção do regime, com pedido de suspensão dos efeitos administrativos; (ii) nulidades por motivação e finalidade; (iii) boa-fé e ofensa à razoabilidade/proporcionalidade; (iv) base de cálculo da multa de 75% (defendendo que incidiria apenas sobre eventual diferença não recolhida, ante pagamentos alegadamente efetuados); e (v) demais teses correlatas aos atos decisórios no processo de concessão/prorrogação do regime. Em diligência, foram juntados aos autos elementos do MS e solicitadas informações sobre pagamentos supostamente realizados a título de proporcionalidade (1% ao mês) durante a vigência do regime. A unidade preparadora informou que, no caso concreto da ZFM, a empresa estava alcançada por suspensão total dos tributos até 01/09/2012, condicionada à permanência na área da ZFM, não se aplicando o pagamento proporcional, e que não houve comprovação de recolhimentos pela interessada nessa condição A DRJ concluiu pela concomitância entre discussão judicial e administrativa quanto ao núcleo da controvérsia (prorrogação/extinção do regime) e, no mais, pela validade do lançamento, adequação da motivação, inaplicabilidade de juízo de proporcionalidade/razoabilidade para afastar norma punitiva em vigor e correção da base de cálculo das multas, julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.724427/2014-79 3 Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao CARF, reiterando os fundamentos expendidos na impugnação e pugnando, subsidiariamente, por suspensão do feito até decisão judicial definitiva ou, ao menos, por ajuste das penalidades. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. A controvérsia posta nos autos decorre da lavratura de Auto de Infração referente ao descumprimento do regime especial de admissão temporária para utilização econômica, concedido à recorrente com suspensão total dos tributos incidentes na importação, vinculado à Declaração de Importação nº 10/0516712-7. O lançamento abrangeu as penalidades previstas no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, combinado com os artigos 709 e 734 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), pela inobservância de requisitos e prazos do regime, bem como a multa de ofício de 75% sobre o tributo devido e não recolhido, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo artigo 725, inciso I, do mesmo Decreto. Em síntese, a fiscalização constatou que, após sucessivas prorrogações, o termo final do regime foi fixado em 01/09/2012. Antes do vencimento, a empresa protocolou pedido de nova prorrogação, que foi indeferido sob o fundamento de impossibilidade de se considerar a locação dos geradores como prestação de serviços, nos termos da legislação aplicável à época. Verificou-se ainda que parte dos bens se encontrava fora da área da Zona Franca de Manaus, configurando desvio de finalidade. Diante do indeferimento e da ausência de adoção das medidas de extinção do regime previstas nos artigos 367 e 370 do Regulamento Aduaneiro, foi lavrado o Auto de Infração, exigindo as penalidades correspondentes. A recorrente sustenta, em primeiro plano, que o objeto discutido neste processo foi levado à esfera judicial por meio do Mandado de Segurança nº 0012624-31.2014.4.01.3200, no qual pleiteia a prorrogação do regime e a suspensão de seus efeitos administrativos. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.724427/2014-79 4 Sobre o ponto, aplica-se em sentido estrito a Súmula CARF nº 1, cujo teor dispõe que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, reconhece-se que a discussão judicial impede a reapreciação administrativa do mesmo objeto, ficando a matéria definitivamente constituída nesta esfera quanto aos temas coincidentes. Nesse contexto, restando demonstrada a concomitância entre as discussões judicial e administrativa, deve-se reconhecer a desistência da via administrativa, tornando definitivamente constituído o crédito tributário objeto do Auto de Infração, no que tange às matérias coincidentes. Não há, portanto, que se falar em reapreciação da controvérsia nesta instância, uma vez que a discussão judicial obsta o exame administrativo de mérito, por força de preclusão lógica e da necessidade de se evitar decisões conflitantes entre as esferas. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da concomitância entre as instâncias judicial e administrativa, com o consequente reconhecimento da definitividade do crédito tributário nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 1909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720831/2019-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. Dentre outros, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que houve omissão de receita não comprovada (fato indiciário) corresponde, efetivamente, às notas fiscais emitidas de entrada dos clientes do mesmo grupo societário que geraram créditos tributários a eles (fato jurídico tributário), nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090), salvo reincidência. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade, afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros sobre mora, calculados pela taxa Selic, sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO A nota fiscal será emitida na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista.
Numero da decisão: 3201-012.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para o patamar de 100% (Tema 863/STF), salvo reincidência. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. Dentre outros, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que houve omissão de receita não comprovada (fato indiciário) corresponde, efetivamente, às Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 2 notas fiscais emitidas de entrada dos clientes do mesmo grupo societário que geraram créditos tributários a eles (fato jurídico tributário), nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090), salvo reincidência. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade, afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros sobre mora, calculados pela taxa Selic, sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO A nota fiscal será emitida na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para o patamar de 100% (Tema 863/STF), salvo reincidência. Assinado Digitalmente Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 3 Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2016 a 30/09/2016 e 01/11/2016 a 30/11/2016, incluído multa qualificada, juros e multa isolada. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, em que foi lançado o IPI referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2016 a 30/09/2016 e 01/11/2016 a 30/11/2016, no valor total de R$ 12.501.870,79, incluído nesse valor o principal, multa proporcional qualificada e juros calculados até 11/2020, além de multa isolada no montante de R$ 1.691.595,39. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal integrante do auto, o estabelecimento lançado, matriz da empresa, embora não tenha como objeto social registrado na Junta Comercial a atividade de indústria, desenvolve tal atividade, fabricando lingotes e barras de metal a partir de matéria bruta que é fundida no local, tendo sido tal informação dada pela empresa em resposta à Intimação Fiscal 04/2019, onde mostra inclusive fotos demonstrando seu processo produtivo. 3. Inicialmente o trabalho visava verificar duas divergências: a) Quanto à apuração do IPI, referentes a um saldo credor declarado no mês de novembro de 2016 no RAIPI que não era resultado da transposição de crédito advindo do mês anterior. Originalmente o saldo credor de 10/2016 era R$ 207.490,85, tendo sido transferido para 11/2016 R$ 5.911.944,09; b) Emissão de diversas notas fiscais de entrada pelos clientes da GDRW, em valores expressivos, quando o correto seria a emissão de notas fiscais de venda pela GDRW. As referidas notas de entrada continham o CFOP 1102 (compra para Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 4 Comercialização) e o CFOP 1101 (compra para Industrialização), totalizando o valor da omissão de receitas em R$ 126.309.791,21, sendo R$ 122.984.322,51 referentes a produtos acabados, conforme relação no arquivo não paginável da fl. 160, os quais sofrem a incidência do IPI. 4. Relata a Autoridade Fiscal que com exceção de uma única nota, no valor de R$ 1.555,75, em todas as outras vendas acima citadas as notas de entrada foram emitidas por empresas que mantém relações societárias com a GRDW: 5. A Autoridade descreve a composição societária dessas empresas, concluindo: "Ou seja, na época dos fatos, todas as empresas acima foram administradas por Tiago Rodrigo Dettilo e Weber Micael da Silva, diretamente ou através de suas empresas de participação, e até o presente, a exceção da Lokal Comercial Ltda (hoje Eireli), todas as demais empresas ainda são de propriedade e administradas por Tiago Rodrigo Dettilo e Weber Micael da Silva, diretamente ou através de suas empresas de participação, formando verdadeiro grupo econômico" 6. A fiscalização também faz referência às notas fiscais de compras de sucatas, sobre as quais não incide o IPI, mas que caracterizaram omissão de receitas no valor de R$ 3.325.468,70, e também a notas de compra emitidas desta feita pela GRDW com CFOP 1102 (compra para comercialização), para acobertar operação comercial que seriam vendas de seu fornecedor, a Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda., com a qual mantém relação societária. 7. No que se refere aos registros contábeis, o SPED contempla apenas informações de novembro e dezembro de 2016, tendo sido apresentado o RAIPI com omissões. 8. Dessa forma, a Autoridade Fiscal procedeu ao cálculo do IPI devido, glosando o excesso de crédito transferido de outubro para novembro de 2016 e efetuando o lançamento dos débitos do imposto referentes às vendas de produtos fabricados, com a reconstituição da escrita. 9. Diante dos fatos narrados, entendeu que essas práticas configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual o lançamento ocorreu com a aplicação da multa qualificada de 150%. Assim conclui a fiscalização: "68. Isso tudo demonstra, de forma inequívoca, que as práticas do contribuinte, de forma reiterada ao longo de praticamente todos os meses do ano de 2016, de emitir Notas Fiscais de Compra (no caso da Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda.), encobrindo a verdadeira operação comercial, que são vendas de seus fornecedores para o contribuinte, bem como de omitir operações de vendas, Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 5 através da emissão de Notas Fiscais de Compra pelos seus clientes para justificar as operações, em ambos os casos empresas com as quais mantém relações societárias formando grupo econômico dirigido e administrados pelas mesmas pessoas, além da apresentação de declarações acessórias obrigatórias incompletas, faltando 10 meses do ano, caracterizam a intencionalidade, de suas ações com o fim exclusivo da redução dos tributos devidos o que tipifica a prática de SONEGAÇÃO FISCAL, mediante as condutas de FRAUDE, por tentar a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, e CONLUIO, por tentar fazê-lo através de ajuste doloso entre empresas do mesmo grupo econômico, dirigidas pelos mesmos sócios, visando a redução dos tributos devidos, nos termos dos artigos 71, inciso I, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007: (...)" 10. Pelos mesmos motivos foram responsabilizadas as empresas Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda., CNPJ 13.146.331/0001-86; Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Eireli, CNPJ 11.111.545/0001-91; Lokal Comercial Eireli, CNPJ 10.650.880/0001-03; e W.M. Comercial Eireli, CNPJ 10.855.315/0001-74, atual W.M. Laminação e Fundição Ltda., assim como os sócios Tiago Rodrigo Dettilio, CPF 302.963.478-76 e Weber Micael da Silva, CPF 198.487.858-17, administradores de direito até 01.09.2016 e administradores de fato no período restante (os mesmos se retiraram da sociedade em 02/09/2016, entrando em seus lugares a Dettilio Participações Eireli, CNPJ 24.892.056/0001-66, e WMS Participações Eireli, CNPJ 25.213.835/0001-50, cujos únicos sócios são, na primeira, Tiago Rodrigo Dettilio e, na segunda, Weber Micael da Silva). 11. Além disso também foram relacionadas como solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes da autuação, sem benefício de ordem, pelo interesse comum que tiveram na situação nos períodos a partir de 02.09.2016, as empresas Dettilio Participações Eireli e WMS Participações Eireli. 12. Foi ainda aplicada multa isolada no valor de R$ R$ 1.691.595,39, decorrente da apresentação da EFD - ICMS/IPI com informações inexatas, incompletas ou omitidas, conforme art. 591, II, do Ripi/2010. 13. Cientificados a GDRW em 30.11.2020; a Infiniti Tecnologia em 01.12.2020; Tiago Rodrigo Dettilio em 01.12.2020; Weber Micael da Silva em 01.12.2020; Lokal Comercial em 01.12.2020; W.M. Laminação e Fundição Ltda em 01.12.2020; Dettilio Participações em 01.12.2020; WMS Participações em 03.12.2020; e Kinusi em 01.12.2020; foram apresentadas tempestivamente as respectivas impugnações: GDRW em 22.12.2020 e os responsáveis em 19.12.2020, com os teores que seguem. 13.1. A GDRW apresenta os seguintes argumentos: a) Alega inicialmente não haver a fiscalização provado a existência das vendas, tratando-se a acusação de mera presunção baseada em notas de entrada emitidas Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 6 por terceiros que não foram diligenciados ou intimados. Alerta para uma "restrição" da fiscalização no exame de notas e documentos, citada no item 93 do Termo de Verificação, para reforçar a incorreção da autuação; b) Afirma que as “clientes” citadas no TVF são empresas que "apesar de terem em determinados momentos de suas atividades, sócios empresariais comuns, evidentemente são empresas terceiras, com personalidade jurídica própria e autonomia, atuando cada qual, de forma isolada em seus interesses comerciais, sem qualquer ingerência da autuada, tanto que além da singela alegação de mesmo 'quadro societário', nenhum outro elemento fático ou jurídico restou exitoso no TVF, que nada mais trouxe neste sentido"; c) Acrescenta: "Diferente do que tenta transparecer a fiscalização, nem todas as empresas tidas como 'clientes' no TVF têm ou tiveram sócios comuns, bastando citar, por exemplo, 'ACDC Comercio e Exportação Ltda., CNPJ 03.447.304/0001- 90', sendo que considerando ainda o período de apuração fiscalizado (2016), conforme contratos sociais nos autos, citadas empresas claramente sequer tinham o mesmo quadro societário"; d) Ressalta haver a GDRW deixado claro que as tais vendas jamais ocorreram, conforme relatado no item 16 do TVF, sendo que as empresas emitentes, ao invés de fazerem constar suas próprias razões na nota de entrada (emitidas nos termos do art. 392 do RICMS), inseriram erroneamente a razão da autuada, mas sem qualquer participação ou venda desta última; e) Aponta a correção da emissão das notas de entrada com base no art. 392 do Regulamento do ICMS de SP; f) Entende que diante da negativa da GDRW relativamente à existência das vendas, não há como admitir a incidência do IPI; g) "Eventual punição, se pertinente, não poderia ser imputada a autuada, e sim as responsáveis pela emissão. Porém, o que ocorre nos autos, é o inverso, a autuada esta sendo penalizada por ato de terceiro, pela simples identidade societária, o que não se pode admitir. Se há grupo econômico, por presunção, caberia a fiscalização certificar de maiores elementos, junto as emitentes, mas nunca presumir ato desta por ato daquela, sem maiores elementos."; h) Reclama da qualificação da multa e da sujeição passiva solidária das outras empresas, que teria sido feita por simples identidade societária, acrescentando: "A Sujeição Passiva restou fundamentada na suposta Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração a Lei, Contrato Social ou Estatuto, ou ainda, apenas porque nas empresas figuraram o mesmo quadro societário, com destaque genérico aos artigos 121, 124, 135 e 136 do CTN, desprovida de qualquer narrativa e ou fundamentação, ou descrição de conduta individual e pormenorizada, menos ainda, de interesse ou benefício individual, o que não se pode admitir, claramente ao simples fato de serem sócios ou titulares. Tal matéria será impugnada pelos interessados, ausente interesse próprio da autuada." i) Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 7 Aduz que "a fiscalização discorre bastante sobre a multa qualificada, a sujeição passiva e as empresas que tem identidade societária, mas pouco apresenta, quanto a autuação propriamente dita, que parte de presunção de venda, exclusivamente com base em notas fiscais emitidas por terceiras empresas, nunca diligenciadas, sem prejuízo dos elementos probatórios que tinha a sua disposição, preferindo a omissão e imputação de forma bem econômica e restrita"; j) Reitera novamente a inexistência da busca pelas provas por parte da fiscalização, que baseou-se unicamente nas notas de terceiros e nas identidades dos sócios para o lançamento, não podendo a empresa defender-se de meras presunções; k) Reporta-se ao processo 10314.720471/2019-76, em que o sujeito passivo é a empresa Infiniti Tecnologia, onde foi abordada a emissão de notas de entrada pela GDRW com a intenção de beneficiar a primeira, alertando haver sido cancelado o lançamento referente à omissão de receitas por ter sido baseado em presunção simples, e destacando a similaridade dos autos; l) Afirma que "O procedimento fiscal em questão, atenta contra a norma da benigna ampliando – art. 112 do CTN, Lei nº 5.172/66, segundo a qual, interpreta- se de forma mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, a legislação tributária."; m) Reclama da incidência de juros sobre a multa aplicada. Entende que "As taxas de juros devem ser aplicadas até o limite da taxa Selic, e a multa sobre o valor básico do tributo eventualmente devido sem a incidência de qualquer correção. A inclusão da multa na base de cálculo é ilegal, não pode haver juros se a multa ainda não foi lançada de ofício, (artigos 142, caput e 113, § 1º CTN), e a taxa de juros também é ilegal, (artigo 161 CTN) e inconstitucional (artigo 24, CF), reconhecido na arguição de inconstitucionalidade n.º 0170909- 61.2012.8.26.000."; n) Contesta a qualificação da multa por inexistência de dolo, uma vez que não teriam ocorrido as vendas, citando ainda a inconstitucionalidade da mesma; o) No que se refere à multa isolada, primeiramente destaca trecho do TVF do processo 10314.720830/2019-95 (auto IRPJ/CSLL), onde a autoridade afirma que os arquivos ECF e ECD apresentados estariam completos. Em seguida, reportando- se novamente ao processo da Infiniti, cita que a mesma multa também foi cancelada; p) Aponta a impossibilidade de cumulação das multas proporcionais e regulamentar, caracterizando o bis in idem, citando novamente processo da Infiniti - 10314.720532/2019-03; q) Refere-se à aplicação do princípio do direito penal - Teoria da Absorção - para afastamento de uma das multas; Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 8 r) Ao final, requer o cancelamento do lançamento, pelos motivos apresentados; a suspensão da representação para fins penais até a decisão; e que "seja observada eventual prescrição e decadência, tratando-se de matéria de ordem pública e que DEVE ser reconhecida na eventual incidência, assim como eventual exigência com base em obrigação tributária acessória quando superado o prazo legal de guarda e manutenção de documentos pretéritos, inclusive na apuração de eventual saldo credor anterior". 13.2. A Dettilio Participações e a WMS Participações, sócias desde 02.09.2016, e ainda Tiago Dettilio e Weber Micael da Silva, em impugnações semelhantes, trazem as alegações abaixo sintetizadas: a) Requerem a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária por preterição do direito de defesa, uma vez que a fiscalização deixou de "lavrar um PAF para cada sujeito incluído, sobretudo, restando incontroverso que a fiscalização levou meses para promover o lançamento, restando ao sujeito passivo solidário exíguo prazo de 30 (trinta) dias para as defesa". Prossegue: "A conduta levada a efeito pelo agente lançador, ao deixar de intimar todos os responsáveis solidários da integralidade dos termos do lançamento, malfere o princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa e contraditório, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF,(...).... Imperioso ressaltar que o simples fato de cientificar/intimar os solidários com base em meros Ofícios/Cartas, no caso resistido apenas e tão somente do arrolamento lavrado, sem, conquanto, demonstrar as razões do lançamento e da própria atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito, não tem o condão de suprir a necessidade da publicidade do ato administrativo do lançamento para as partes atingidas e notoriamente interessadas. .." b) Contestam a qualificação da multa por inexistência de dolo, uma vez que não teriam ocorrido as vendas; c) Reportam-se ao processo 10314.720471/2019-76, em que o sujeito passivo é a empresa Infiniti Tecnologia, onde foi abordada a emissão de notas de entrada pela GDRW com a intenção de beneficiar a primeira, alertando haver sido cancelado o lançamento referente à omissão de receitas por haver sido baseado em presunção simples, e destacando a similaridade dos autos; d) Assim como a GDRW, apontam que o lançamento foi feito com base em presunções simples, sem o devido aprofundamento da fiscalização; e) Quando à sujeição passiva, indicam que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar qualquer comportamento pessoal, ou mesmo qual o ato praticado ou a infração a lei, contrato ou estatuto ou ainda a conduta dolosa da empresa; f) Aduzem o descumprimento da Portaria RFB nº 2284/2010; g) Da mesma forma referem-se à sujeição da multa isolada; Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 9 h) Ao final requerem que "seja reconhecido e configurado notório cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantidos, com a procedência da impugnação e por efeito, a improcedência da autuação ao menos em relação a este, sem prejuízo dos demais questionamentos pertinentes e subsidiários, em especial quanto à redução da multa elevada aplicada, bem como, pelo princípio da eventualidade e impugnação específica, caso seja mantida a autuação, ainda que parcialmente, espera e requer a impugnante seja extinguido/cancelado/anulado o termo de sujeição passiva solidária, sem prejuízo da teratológica e rechaçável aplicação da multa isolada referente a obrigação acessória da autuada e ou sua sujeição, por toda a fundamentação em apreço, pormenorizada, tornando-a insubsistente, assim como seus efeitos". 13.3. A Infiniti, a Kinusi, a Lokal e a WM apresentaram impugnações semelhantes, cabendo acrescentar argumento referente à responsabilização solidária: "Ao que aprece, a alegação de motivo baseia-se em interesse comum, que como se demonstrará, não é o bastante, mesmo porque, se houve supressão, foi de uma empresa e não de todas, distante ainda mais, das suas personalidades jurídicas distintas, objetivas e não subjetivas. E em relação a impugnante e demais empresas jurídicas responsáveis solidárias, restringe-se ao artigo 124, inciso I do CTN que será resistido mais adiante conquanto descabida (...).... Qual fato da ora impugnante restou descrito, senão o simples fato de serem os sócios os mesmos? Evidentemente NENHUM. A sujeição ocorreu pelo simples fato de ter a empresa autuada os mesmos sócios das sujeitas passivas solidárias, nada mais, o que não se pode admitir. ... Assim, mostra-se necessário combater o sentido deturpado que o Fisco Federal tem atribuído ao art. 124 de forma a afastar a imputação de obrigação solidária a terceiros que não praticaram e que não estão vinculados com o fato gerador da obrigação tributária." Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2016, 01/11/2016 a 30/11/2016 NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO A nota fiscal será emitida na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista. MULTA ADMINISTRATIVA Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 10 As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da a Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que a inobservância acarretará a imposição da multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, na hipótese de omissão ou prestação incorreta das informações referentes aos registros e aos respectivos arquivos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. Dentre outros, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar que não houve omissão de receita que gerasse tributação de IPI no ano de 2016. A GDRW informa que ele mesmo não emitiu nota fiscal para os casos em análise. Descreve que a emissão de nota fiscal de compra foi realizada por terceiros, aos quais não houve nenhuma diligência ou intimação para averiguação dos fatos. Alega que o fisco considerou a existência de omissão de receita somente por essas empresas terceiras terem sócios em comum. Lista diversas conferências que a fiscalização deveria ter realizado, ao invés de somente presumir que houve omissão de receita. Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal, com a improcedência da autuação, além dos questionamentos subsidiários, como quanto à redução de multa, e inocorrência de multa regulamentar. É o relatório. VOTO Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 11 Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte referente a IPI, de 01/01/2016 a 30/09/2016 e 01/11/2016 a 30/11/2016. Pelas informações extraídas do processo, o contribuinte realiza a atividade de indústria, fabricando lingotes e barras de metal a partir de matéria bruta que é fundida no local. Durante a fiscalização, verificou-se a existência de notas fiscais de entrada em determinadas empresas, em que o contribuinte teria realizado a venda de mercadorias. Essas empresas emitiram notas fiscais de entrada, informando como vendedor o contribuinte GDRW. Vide trecho do TVF quanto à composição dos valores de omissão de receita do caso em tela: “o valor total da omissão de receitas é representado pelo valor total das NF de Compra emitidas pelos clientes da GDRW para as quais não foram localizadas Notas Fiscais de Venda da GDRW e totalizam o valor de R$ 126.309.791,21, que é a soma das omissões nas vendas de Produtos Acabados, de R$ 122.984.322,51, e das omissões nas vendas de Sucatas, de R$ 3.325.468,70, cuja relação de Notas Fiscais encontra-se no Doc. 12. A divisão aqui tratada é meramente didática, apenas para que pudesse ser explorada as características de cada grupo.” Note-se abaixo tabela com dados das empresas que realizaram a emissão das notas fiscais mencionadas: Empresa CNPJ Valor Relação societária com a GRDW Infiniti 13.146.331/0001-86 R$ 101.176.430,20 Sim Kinusi 11.111.545/0001-91 R$ 20.978.430,00 Sim Lokal Comercial Ltda 10.650.880/0001-03 R$ 437.385,00 Sim W.M. Comercial Eireli 10.855.315/0001-74 R$ 390.521,56 Sim ACDC Comercio e Exportação Ltda. 03.447.304/0001-90 R$ 1.555,75 Não No Termo de Intimação nº 1/2019, dentre outros questionamentos, foi solicitada a informação quanto ao motivo pelo qual não foram emitidas as notas fiscais de venda, nos casos em que foram identificadas notas fiscais de entrada com CFOP 1101 e 1102 por clientes da Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 12 empresa. Em resposta, o contribuinte informou que os documentos fiscais teriam sido emitidos erroneamente, e descreve que estes “documentos fiscais foram emitidos conforme artigo 392 do RICMS SP, onde a pessoa da época confundiu o emitente do documento, onde deveria constar o mesmo nome do emitente e não de outras empresas, (valores este [sic] não devem ser considerados como venda nas outras empresas, por se tratar de compra de sucatas), pois se trata de um documento de entrada previsto na legislação estadual (...)”. Logo, pode concluir que o próprio Contribuinte respondeu terem ocorrido determinados erros. Note-se abaixo algumas análises preliminares que realizei quanto aos pontos relacionados a esses erros descritos na resposta acima da intimação: 1) Das cinco empresas que emitiram as notas fiscais em análise, quatro delas são do mesmo grupo societário do contribuinte, sendo exatamente as quatro de maior valor de emissão. 2) Note-se que de acordo com a resposta acima, essas cinco empresas emitiram as notas fiscais com os mesmos erros idênticos. Entretanto, note-se que quem teria realizado o procedimento seria a “pessoa da época”. Essa pessoa teria confundido tanto a forma de emissão quanto os itens das notas fiscais. Note-se, porém, que a justificativa da defesa é exatamente que quem realizou a emissão nas notas não foi o contribuinte, e por isso ele não poderia ser penalizado. 3) De acordo com a resposta acima, as cinco empresas realizaram a emissão de CFOP nos códigos CFOP 1101 (compra para Industrialização) e CFOP 1102 (compra para Comercialização), quando na verdade deveriam ter emitido como venda realizada ao contribuinte. 4) Ainda conforme resposta à intimação, há a informação que as descrições dos itens estariam erradas, uma vez que não deveriam ter sido informados os produtos que constaram nessas notas fiscais, e sim itens de sucata. Note-se que os itens informados nas notas são exatamente os vendidos pelo contribuinte, conforme fiscalização. Então, para todas essas notas fiscais em análise teria ocorrido erro no preenchimento dos itens da nota fiscal, pois todos os itens estariam incorretos, e sim os de sucata que são adquiridos pelo contribuinte que seriam os corretos. O Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que a fiscalização autuou em virtude de notória especulação, uma vez que não realizou diligência ou intimação junto às empresas terceiras. Informa também que as notas fiscais não foram emitidas pela GDRW, e que simplesmente por terem sócios em comum com as emissoras das notas fiscais que a fiscalização teria gerado a autuação. Explica que o ônus da verificação junto as empresas terceiras é da Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 13 fiscalização e não do contribuinte. Informa que essas empresas possuem personalidade jurídica própria e autônoma, e que atuam de forma isolada em seus interesses comerciais, em qualquer ingerência da recorrente. A recorrente explica que na resposta à intimação informou que os documentos fiscais foram emitidos conforme art. 392 do RICMS SP, em que a pessoa da época confundiu o emitente do documento, onde deveria constar o mesmo nome do emitente e não de outras empresas, sendo valores que não deveriam ser considerados como venda nas outras empresas, por se tratar de compra de sucatas, pois se trataria de um documento de entrada previsto em legislação estadual. Note-se abaixo trecho do Termo de Verificação quanto a essa forma de emissão de nota fiscal: “17. Primeiramente, o conteúdo descrito nas Notas Fiscais em apreço(campo Descrição das Mercadorias), bem como as NCM utilizadas para enquadramento dos produtos, mostra inequivocamente que não se tratam de desperdícios ou sucatas de que trata o artigo 392 do RICMS. De qualquer modo, ainda que sucatas fossem, este preceito legal apenas estabelece condições e o momento da emissão de Nota Fiscal para a aquisição de sucatas, com diferimento do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, que passa da saída do remetente, para a entrada no adquirente, em nada alterando as questões relativas aos impostos federais. 18. Mesmo no caso de venda de desperdícios, resíduos ou sucatas, entre pessoas jurídicas, para efeito dos tributos federais, o tratamento é de uma venda normal, com todas as suas consequências sobre o faturamento da empresa e os impostos que dele decorrem, (...). 19. Ou seja, na acepção do artigo 392, os resíduos, desperdícios ou sucatas com valor comercial são vendas normais, sendo que apenas o ICMS é diferido para o momento da entrada da sucata no estabelecimento comprador, que emite Nota Fiscal específica para esse fim. Mas o vendedor deve emitir Nota Fiscal de Venda e a receita assim obtida computa normalmente para o faturamento da empresa, com as repercussões próprias no IPI.” Conforme de descrito acima, a norma de ICMS não se aplica aos NCMs descritos na norma alegada pela defesa. Adicionalmente, ainda que se referissem aos mesmos NCMs, a finalidade desse regramento é somente diferir a emissão, e não alterar o emissor de nota fiscal. Adicionalmente, conforme já descrito, os NCMs dessas notas são exatamente os produtos comercializados pela GDRW. Note-se trecho do TVF com essa análise: “20. Porém, frisamos que os produtos relacionados nas citadas Notas Fiscais de Compra emitidas pelos clientes da GDRW, que somam R$ 122.984.322,51, sequer estão descritos ou classificados como sucatas. Tais notas foram emitidas com Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 14 NCM de produtos diversos de sucatas, como barras, perfis, chapas, polímeros, que são produtos acabados, ainda que sirvam como insumos em outro processo produtivo. A descrição das mercadorias também é condizente com as NCM informadas, como barra chata de cobre, barra redonda de cobre, barra sextavada de latão, lingotes de bronze, cobre ou latão, tarugo de latão, vergalhões, além do polipropileno em diversas formas, o que demonstra não se tratar de mero erro na escolha de cada NCM. E, muito importante, são justamente esses os produtos comercializados pela GDRW. 21. Portanto, não há, nas referidas Notas Fiscais (Doc. 11), nenhum elemento que as possam configurar como sendo de aquisição de resíduos, desperdícios ou sucatas, mas tão somente serviram para acobertar operação de venda de produtos acabados, industrializados ou comercializados pela GDRW, para seus clientes e, como tal, sujeitam-se as normas gerais dos tributos nelas incidentes, inclusive o IPI, mesmo quanto ao polipropileno que, embora não conste no rol de produtos produzidos ou comercializados pela empresa, conforme consta em seu site, devem ser considerados nos cálculos normalmente. A correta classificação dos produtos como produtos acabados e não como sucatas, nesse caso, se faz premente, uma vez que, enquanto produtos acabados há a incidência normal do IPI nas vendas do contribuinte, o que não ocorreria se sucatas fossem, dado que seria produto Não Tributado (sem incidência) por força de lei.” O contribuinte no Recurso Voluntário informa que a fiscalização deveria ter realizado determinados procedimentos para afastar presunções: “i) intimar as emitentes das notas de entrada/compra; ii) diligenciar nas emitentes das notas fiscais de entrada/compra; iii) intimar todas as empresas citadas no TVF para apresentação de inventário e eventual integração do ativo circulante, conhecendo origem e destino e se de fato as mercadorias saíram e ou entraram de onde alega a fiscalização; iv) verificar outros elementos, como extratos e movimentação financeira possivelmente existentes entre as empresas, a fim de minimamente indiciar uma suposta relação comercial de compra e venda omitida como alegada; v) verificar junto ao registro de saída das empresas taxadas como “clientes” e verdadeiras emitentes das notas fiscais de entrada, se os produtos foram revendidos e caso positivo, com quem foram contratados, para quem foram feitos os pagamentos, etc.; vi) verificar os livros de Registro de Entrada e compatibilidade porquanto citadas no RICMS não observado; vii) verificar junto ao registro de entrada da empresa autuada e principalmente daquelas taxadas como “clientes”, etc.” Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 15 A recorrente destaca que a não existência de correlação entre o fato conhecido e o desconhecido gera como consequência jurídica não a presunção, mas sim uma ficção. E não pode ser fato gerador de tributo uma ficção. Vide descrições no Termo de Verificação Fiscal quanto a emissão de nota fiscal pela GDRW com CFOP 1102 – compra para comercialização, informando ter adquirido itens da empresa Infiniti: “37. Por fim, observamos ainda que o contribuinte, a exemplo do que ocorreu com seus clientes, também emitiu diversas Notas Fiscais de Compra com CFOP 1102 – Compra para Comercialização, para acobertar operação comercial que, em verdade, eram vendas de seu fornecedor, a Infiniti Tecnologia em Fundicão Ltda., com a qual mantém relação societária, no valor total de R$ 99.265.817,89, conforme Doc. 09. Embora não influem na apuração do IPI da GDRW, deixamos aqui registrado, dadas as implicações nas multas agravadas e na Representação Fiscal para Fins Penais.” Pelo informado na fiscalização, para essa emissão pela GDRW de nota fiscal de entrada no código de CFOP 1102 como realização de compra de itens da Infiniti gerou crédito de IPI para a GDRW. Da mesma forma, a emissão de nota fiscal de entrada nesses códigos pela Infiniti também gerou crédito de IPI à empresa Infiniti. Em outras palavras, no caso em análise no presente processo, a emissão de notas fiscais de aquisição de itens para comercialização e industrialização pelos clientes do contribuinte gerou crédito de IPI a eles. Ao passo que o próprio contribuinte não realizou o pagamento desses tributos quanto a essas vendas. E, ao mesmo tempo, a GDRW realizou a emissão também de notas fiscais de entrada para aquisição de itens para comercialização, gerando crédito tributário, e a empresa Infiniti também não teria recolhido tributos sobre essa operação de venda. Dessa forma, ambas as empresas mencionadas tomaram crédito “na entrada”, e não tributaram “a saída”. Quanto à documentação contábil, deve-se notar que somente foram objeto de registro no SPED-Contábil para o ano de 2016, o período de 01/11/2016 a 31/12/2016. Ou seja, somente dois meses. A fiscalização, através da Intimação Fiscal nº 1/2019, questionou a empresa quanto à contabilização e obrigações acessórias: “5 - Identificamos a emissão das seguintes Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada, CFOP 1101 e 1102 por clientes da empresa, com os respectivos valores, conforme quadro abaixo (totais sem o IPI). Explicar e justificar, a luz da legislação vigente, por que não foram emitidas as respectivas Notas Fiscais de Venda. Informar se estes valores estão computados na apuração da Receita Bruta da empresa, provando pela contabilidade da mesma, e se foram informados no SPED- Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 16 Contribuições na apuração do PIS/COFINS, na apuração do IRPJ/CSLL e na apuração dos débitos do IPI. Caso não devam ser computados na apuração da Receita Bruta e consequentemente na apuração do valor devido de cada um dos tributos em exame (IPI, PIS/COFINS e IRPJ/CSLL), indicar os fundamentos legais.” Como resposta, o contribuinte fez a explicação já mencionada acima de que “a pessoa da época confundiu o emitente do documento (...) não devem ser considerados como venda nas outras empresas, por se tratar de compra de sucatas”. Logo, não trouxe maiores explicações sobre as obrigações acessórias mencionadas e contabilização. Nesse contexto, deve-se verificar a aplicação da presunção relativa tributária. Notadamente, o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova. A autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume. Assim, cabe ao contribuinte, para afastar a presunção relativa, provar que o fato presumido não existe no caso. No caso em análise, o contribuinte não trouxe aos autos as informações e documentos questionados pela fiscalização, conforme mencionado acima, e ainda mais confirmou que “a pessoa da época” quem confundiu e gerou erros em diferentes empresas do mesmo grupo societário. De fato, com a emissão das notas fiscais de entrada pelos clientes do mesmo grupo societário, sem a emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte, o efeito prático tributário é a existência de crédito tributário ao cliente, sem o devido pagamento dos tributos respectivos pelo contribuinte. Havia a possibilidade de admissibilidade de prova em contrário pelo contribuinte, o qual poderia contestar, com documentação comprobatória, afastando a presunção de omissão de receita. Entretanto, como se vê na fiscalização, o contribuinte não o fez. Ele informa uma lista de itens acima já descritos de quais documentos e informações o fisco deveria ter questionado, porém não os traz ao processo. Conforme o devido processo legal e a segurança jurídica das relações tributárias, há abertura para defesa ao contribuinte, a qual gera o direito de se manifestar e comprovar a realidade dos fatos. Porém, no caso em questão, entendo que as informações e documentos disponibilizados não foram suficientes para afastar a presunção do fisco. Como já mencionado no relatório acima, foram responsabilizadas as seguintes pessoas: 1) Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda. (CNPJ 13.146.331/0001-86) 2) Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Eireli. (CNPJ 11.111.545/0001-91) 3) Lokal Comercial Eireli (CNPJ 10.650.880/0001-03) Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 17 4) W.M. Comercial Eireli (CNPJ 10.855.315/0001-74), atual W.M. Laminação e Fundição Ltda. 5) Tiago Rodrigo Dettilio (CPF 302.963.478-76) 6) Weber Micael da Silva (CPF 198.487.858-17) 7) Dettilio Participações Eireli (CNPJ 24.892.056/0001-66) 8) WMS Participações Eireli (CNPJ 25.213.835/0001-50) Os Recursos Voluntários dos oito responsáveis acima são semelhantes entre si e, resumidamente, trazem os seguintes temas: A) DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PAF – INTIMAÇÃO SEM ELEMENTOS DISPONIBILIZADOS B) DO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – FISCALIZAÇÃO - PARTICULARIDADES - INOBSERVÂNCIA C) DA MULTA QUALIFICADA D) DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – IMPRECISÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – FUNDAMENTAÇÃO IMPRECISA E DEFICIENTE – PRERROGATIVA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. E) DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E PRECISÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES. F) DA DECISÃO PROFERIDA - 10314-720.830/2019-95 – SUMA RELEVÂNICA – EXCLUSÃO DA SUJEIÇÃO G) DA SUJEIÇÃO PASSIVA EM RELAÇÃO A MULTA ISOLADA (MULDI) H) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS I) MULTA SOBRE O VALOR BÁSICO DO TRIBUTO SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO. Note-se que todos os itens acima já haviam sido discutidos nas respectivas Impugnações. Analisando a nulidade e o mérito posto nos Recursos Voluntários tanto do contribuinte e quanto dos responsáveis solidários, fica evidente que foram reproduzidas todas as razões recursais das Impugnações e não foram apresentados elementos novos nos Recursos Voluntários capazes de elidir o feito fiscal. Segue análise de cada tópico mencionado. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 18 A) DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PAF – INTIMAÇÃO SEM ELEMENTOS DISPONIBILIZADOS As responsáveis pedem a nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária por preterição do direito de defesa, informando que a fiscalização teria deixado de lavrar um PAF para cada sujeito incluído, e que levou meses para promover o lançamento, e gerou ao sujeito passivo somente trinta dias para a defesa. Cabe notar que no presente caso não há aplicação das hipóteses do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Notadamente, os atos e termos forem realizados por pessoa competente e dentro da legalidade e prazos legais, o que gerou o direito de defesa e o devido processo legal. Adicionalmente, vale notar que o sujeito passivo é a GDRW, sendo os demais somente responsáveis solidários, sendo então incabível instaurar um processo tributário para cada um. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade. B) DO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – FISCALIZAÇÃO - PARTICULARIDADES - INOBSERVÂNCIA O Contribuinte informa que caberia a fiscalização exaurir e esgotar as informações por ela inclusive invocadas, diante de suas negativas. Descreve também que o erro de emissão de empresa terceira foi alertado, porém ignorado pela fiscalização. Notadamente, há de se verificar que houve sim acesso à ampla defesa e contraditório no processo em análise. Dentro dos prazos legais, o contribuinte e os responsáveis poderiam ter disponibilizado provas documentais e informações para sanar as fortes presunções levantadas pelas autoridades fiscais. O recorrente alega também que deveria ter ocorrido diligência. Nesse contexto, note-se Súmula CARF 163, a qual descreve que a negativa de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento ao direito de defesa quando devidamente motivado: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 19 Entendo que as provas levantadas na fiscalização foram suficientes para comprovar a omissão de receita identificada, sendo a diligência prescindível. C) DA MULTA QUALIFICADA Possuo posicionamento diferente do Acórdão da Impugnação quanto ao tema de multa qualificada, em virtude da aplicação de decisão do STF no tema 863. Notadamente, o STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, sob o Tema 863, e estabeleceu a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Deste modo, dou provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” D) DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – IMPRECISÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – FUNDAMENTAÇÃO IMPRECISA E DEFICIENTE – PRERROGATIVA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 20 Conforme exposto no Acórdão de Impugnação, a responsabilidade por infrações à legislação pode ser atribuída a quem quer que contribua para a sua prática ou que delas se beneficie. Note-se art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;" Conforme já detalhado nesse processo, foram realizadas condutas pelas empresas que geraram ganho tributário indevido, tendo todas interesse comum na situação, sendo ainda administradas pelas mesmas pessoas. Adicionalmente, é correta a inclusão no pólo passivo dos autos de infração os representantes das pessoas jurídicas envolvidas Tiago Dettilio e Weber Micael da Silva, nos termos do art. 135, “III”, da Lei nº 5.172/1966 (CTN): “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Conforme descrito no item de solicitação de nulidade, houve no presente processo acesso à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que foram respeitados os prazos processuais para recurso, e todos tiveram seus direitos garantidos para compreender as alegações das autoridades fiscais e se manifestar. Voto pela manutenção da responsabilidade solidária das pessoas indicadas no presente processo. E) DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E PRECISÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES. Nos Recursos Voluntários, há a alegação que não há descrição de conduta do sujeito passivo solidário, sendo elas incluídas no Termo somente por terem o mesmo sócio da autuada. Cumpri destacar que essa afirmação não representa a verdade dos fatos. Houve a realização de procedimentos que geraram ganho tributários indevidos às pessoas envolvidas, como a emissão de notas fiscais de entrada por empresas do grupo, sem a devida tributação pelo contribuinte, conforme já detalhado acima. Voto pela manutenção da responsabilidade solidária das pessoas indicadas. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 21 F) DA DECISÃO PROFERIDA - 10314-720.830/2019-95 – SUMA RELEVÂNICA – EXCLUSÃO DA SUJEIÇÃO O contribuinte explica seu processo nº 10314-720.830/2019-95 que trata de IRPJ. De forma similar, é importante notar a existência do processo nº 10314.720.471/2019-76, referente ao interessado Infiniti, ao qual trata de IRPJ exatamente sobre omissão de receita. Nessa lide, houve decisão pela procedência da impugnação. Note-se Acórdão nº 1101-001.307, da 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA do CARF de 14/05/2024 quanto a esse processo: “RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: INFINITI TECNOLOGIA EM FUNDIÇÃO LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO SIMPLES. A omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação para a adequada fundamentação do lançamento fiscal. Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. de ofício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)” Ainda que a decisão tenha sido positiva ao contribuinte, note-se que o tributo em análise era o IRPJ, que possuí diferentes fatos geradores e conceitos a ele aplicáveis. Note-se que o processo acima citado referente à omissão de receita possuí como contribuinte a empresa analisada como “cliente” e com controle societário comum. Deve-se destacar aqui que esse processo mencionado demonstra a exatamente o procedimento de existir notas fiscais de entrada em empresa do grupo, de uma para outra. Nesse processo acima, a Infiniti seria quem teria omitido receita, uma vez que o contribuinte GDRW e outras empresas do grupo teriam emitido notas fiscais de entrada informando a Infiniti como destinatária. Note-se a gravidade desses procedimentos realizados por empresas do grupo, gerando omissão de receitas em mais de uma companhia. G) DA SUJEIÇÃO PASSIVA EM RELAÇÃO A MULTA ISOLADA (MULDI) O contribuinte defende em seu Recurso Voluntário que não poderia haver incidência de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, devido a excesso sancionatório e caracterização do bis in idem. Alega também que essa penalidade não pode ser aplicável aos responsáveis solidários, em virtude da própria natureza da multa. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 22 A aplicação da multa isolada pelas autoridades fiscais foi fundamentada no art. 591, “II”, do Regulamento de IPI/2010: “Art. 591. A inobservância do disposto no art. 389 acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, na hipótese de omissão ou prestação incorreta das informações referentes aos registros e aos respectivos arquivos" (grifou-se) Note-se art. 389 do RIPI/2010 mencionado no artigo descrito acima: “Art. 389. As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.” Conforme descrito no Acórdão de Impugnação, as motivações para a configuração da multa isolada foram: “a) o fato da GDRW haver deixado de emitir Notas Fiscais para os produtos acabados que vendeu. Acrescenta que ‘Por esse motivo, a declaração apresentada pelo contribuinte junto ao SPED-Fiscal não reproduz a realidade de suas operações comerciais, pois deixaram de ser informadas vendas que compunham o faturamento do contribuinte’; b) a informação no RAIPI do valor de R$ 5.704.453,24, à título de crédito do imposto no PA 11/2016, reduzindo o IPI a pagar, desprovido de qualquer fundamentação legal ou documental.” Notadamente, entendo correta a aplicação da multa isolada, em virtude da omissão das notas de vendas por parte da GDRW e da informação de saldo credor inexistente no PA 11/2016. H) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS Houve a inclusão de juros calculados com base na taxa Selic sobre o valor da multa de ofício, a partir do mês subsequente à lavratura do auto de infração. Os juros de mora são devidos quando o pagamento não ocorre dentro dos prazos definidos na legislação tributária e são previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 23 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Adicionalmente, note-se Súmula nº 108 do CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, voto pela manutenção da incidência dos juros sobre as multas. I) MULTA SOBRE O VALOR BÁSICO DO TRIBUTO SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO A Contribuinte informa o posicionamento de que as taxas de juros devem ser aplicadas até o limite da taxa Selic, e a multa sobre o valor básico do tributo eventualmente devido sem a incidência de qualquer correção. Expõe que “A inclusão da multa na base de cálculo é ilegal, não pode haver juros se a multa ainda não foi lançada de ofício, (artigos 142, caput e 113, § 1º CTN), e a taxa de juros também é ilegal, (artigo 161 CTN) e inconstitucional (artigo 24, CF), reconhecido na arguição de inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.000”. Sobre a alegação de inconstitucionalidade, o Acórdão de Impugnação já descreveu que o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula nº 2. A arguição de inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.000 mencionada trata de tributos estaduais, e determina a aplicação da Taxa Selic como forma de correção monetária e juros moratórios em matéria tributária. Essa arguição de inconstitucionalidade mencionada não trata de “inclusão da multa na base de cálculo”, conforme mencionado pelo Contribuinte. Pelo exposto e conforme conceito tributário, note-se que a multa é aplicada sobre o valor do tributo já atualizado monetariamente. Conclusão Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.852 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720831/2019-30 24 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF), salvo reincidência. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 2264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.721327/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. A existência de inconsistências na documentação apresentada e desencontro nos valores e datas acordadas para pagamento não permite concluir pela existência de mútuo.
Numero da decisão: 2202-011.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente para que seja corrigido o dispositivo do acórdão recorrido para que conste procedência parcial da impugnação. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. A existência de inconsistências na documentação apresentada e desencontro nos valores e datas acordadas para pagamento não permite concluir pela existência de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente para que seja corrigido o dispositivo do acórdão recorrido para que conste procedência parcial da impugnação. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido abaixo: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011 que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de omissão de rendimentos consubstanciada em depósitos bancários de origem não comprovada. Imposto (2904) R$72.894,24 Multa Proporcional R$54.670,68 Juros de Mora (até 12/2016) R$35.674,44 Valor do Crédito Tributário Apurado R$163.239,36 Reporta o Termo de Verificação de fls. 12 a 18, que no curso da ação fiscal desenvolvida em nome de Lázaro Botelho Martins, este forneceu documentos inerentes à fiscalizada. Em 22/10/2015, Valderez foi intimada em procedimento de diligência fiscal a apresentar documentos inerentes a fichas cadastrais de contas bancárias, Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 3 autorização para que a fiscalização possa utilizar os documentos já apresentados pelo cônjuge em procedimento fiscal diverso, entre outros esclarecimentos. Depois de devidamente autorizada, a fiscalização examinou os extratos bancários e fichas cadastrais e expurgou valores de créditos correspondentes a transferências de contas de mesma titularidade, de devolução de cheques e de resgate de aplicações financeiras e de poupança. Em seguida foi encaminhada planilha de fl. 19 com o total de oito créditos que ingressaram na conta 1.142-8 da agência 638-6 do Banco do Brasil de sua titularidade para que a contribuinte apresentasse documentação hábil e idônea que demonstrasse a origem (remetente e motivo) do ingresso desses valores que totalizam R$287.000,00. Diante da falta de atendimento e consequentemente da comprovação, foi inaugurado o procedimento fiscal, conforme Termo de Distribuição Fiscal n° 01.5.01.00-2016-00111-6. Logo após foi lavrado o auto de infração com exigência do crédito tributário consubstanciado na infração de omissão de rendimentos de com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. Da Impugnação Cientificada da autuação, a contribuinte, por intermédio de seus advogados, apresentou a peça impugnatória de fls. 84 a 91, acompanhada de documentos. Argumenta que os depósitos de R$2.500,00, R$112.500,00, R$120.000,00 e R$5.000,00 (1/11/2011) decorrem de empréstimos contraídos junto a seu filho Wesley Castelo Branco Martins e os valores de R$30.000,00 e R$5.000,00 (30/8/2011) tem origem em empréstimos tomados de seu cônjuge Lázaro Botelho Martins. Já o depósito de R$6.000,00(6/10/2011) é também fruto de empréstimo, desta vez contraído junto a Clinton Arantes Romano. Finalmente o crédito de R$6.000,00 (20/9/2011) decorreria de dinheiro em espécie mantido pela contribuinte, fruto de suas atividades parlamentar e rural. Destaca que por diversas vezes a impugnante e seus familiares, em especial o esposo e o filho, para fomento de suas atividades agropecuárias promovem empréstimos entre si que, diante desta fidúcia especial e reciprocidade nestas operações, não eram formalizados contratos próprios, entretanto, sempre existiu esta situação, que caracterizava, na realidade, verdadeiros "mútuos de fato". Junta documentos para provar o alegado e ao final para provar o alegado. Entende a defesa que todos os recursos obtidos no período fiscalizado hão de servir como comprovação de origem dos recursos que transitaram pelas contas correntes examinadas, independente de coincidência de datas e valores, pois basta a comprovação da existência dos recursos. Argumenta que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% configura confisco e que a autoridade administrativa não pode deixar de enfrentar tal Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 4 argumento porque a matéria não é de índole apenas constitucional, possuindo também caráter infraconstitucional. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal e protesta pela juntada posterior de provas documentais que não conseguiu produzir em se de impugnação. (fls. 114-115) Sobreveio o acórdão nº 02-73.600, proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE, que, a despeito de ter constado que teria entendido pela improcedência da impugnação, percebe-se que foi dada parcial procedência para excluir do lançamento depósitos inferiores a R$ 12.000,00 que somados não superassem R$ 80.000,00, excluindo da base do lançamento o importe de R$24.500,00 (fls. 113-122), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 5 Como destacado, apesar da improcedência foi acolhida uma retificação de ofício do lançamento para excluir o importe de R$ 24.500,00, conforme trechos abaixo: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação e manter parcialmente a exigência fiscal, nos termos do voto do relator. (...) Ainda deve ser observado que o artigo 4º da Lei 9.481/97 que alterou o inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 prevê que os créditos de valor individual ou inferior a R$12.000,00 não devem ser considerados, a menos que seu somatório ultrapasse o valor de R$80.000,00 anuais. Em função disto os cinco depósitos de valores inferiores a R$12.000,00 e que totalizaram R$24.500,00 devem ser excluídos. (...) Da Retificação do Lançamento Conforme já demonstrado anteriormente, os créditos de valores inferiores a R$12.000,00, cujo somatório não alcançou valores acima de R$80.000,00 no ano- calendário devem ser excluídos. No caso dos autos a exclusão refere-se ao total de R$24.500,00. Cientificada em 29/06/2017 (fl. 126), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 31/07/2017 (fls. 130-134) acompanhado de documentos, em que alega:  Que o Recurso é tempestivo;  Que após a exclusão de ofício dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 a lide remanesce com relação a 3 depósitos que teriam totalizado o importe de R$ 262.500,00, todos oriundos empréstimos pessoais contraídos junto ao filho e esposo da Recorrente, o que seria comprovado pelos documentos de nº 6 a 12 juntados em conjunto com a impugnação;  Cita entendimentos administrativos que supostamente convalidam o seu pleito; É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 6 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente cita entendimentos administrativos que supostamente convalidariam o seu pleito, razão pela qual destaco que apenas súmulas administrativas e entendimentos vinculantes do Poder Judiciário serão de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. A lide versa sobre lançamento de depósitos de origem não comprovada no ano calendário de 2011, sendo que a Recorrente alega que teriam origem em mútuos firmados com os seus familiares. Antes de adentrar no mérito, importa destacar que o acórdão recorrido merece ser reformado no tocante à sua conclusão, dado que houve parcial procedência e constou na origem a improcedência da impugnação, como destacado no relatório. Assim, por ter sido realizada uma revisão de ofício, houve parcial procedência no acórdão da DRJ. Feito este esclarecimento, passo a enfrentar as razões recursais. Da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 7 §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 8 material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 9 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. A este respeito, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 239, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Feita esta contextualização teórica, veja-se que a argumentação da Recorrente repousa sobre a existência de mútuos entre familiares que seriam comprovados pelos documentos nº 6 a 12 apresentados em conjunto com a impugnação (fls. 97-103) que consistem em: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 10  Declaração assinada em 02/01/2017 por Wesley que atesta a existência de empréstimo pago no importe de R$ 240.000,00 (fl. 97);  Histórico de transferências entre contas com débitos para Wesley e créditos para Valderez e comprovantes de depósito em dinheiro (fls. 98-106); Sobre os requisitos para que se considere válido contrato de mútuo, tenho que essa matéria foi bem tratada pelo acórdão nº 2401-011.540, em que a Conselheira Ana Carolina Barbosa realiza extenso cotejo da jurisprudência administrativa para reconhecer que existem requisitos exigidos para a configuração de um contrato de mútuo, sendo que o registro seria dispensável nas hipóteses em que se tenha a comprovação material da ocorrência do negócio jurídico, nos termos dos trechos abaixo: Ementa: MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. Ausentes os requisitos para a validade do contrato de mútuo e evidenciada a fraude e a simulação por parte do Contribuinte e de sua empresa, os valores podem ser considerados como rendimentos definitivos e estão sujeitos à tributação, sob pena de omissão de rendimentos. Trecho do acórdão Como constatado pelo próprio recorrente, conforme a jurisprudência estabelecida pelo CARF é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: (i) Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; (iii) Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; (iv) A devolução dos valores envolvidos; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 11 (v) Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: (...) De fato a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Logo, ainda que não seja exigido um contrato formal de mútuo, o registro público é requisito essencial para que o contrato seja oposto ao Fisco, sobretudo quando as partes contratantes estão relacionadas, como no caso. A jurisprudência do CARF não destoa desse raciocínio: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (...) (Acórdão nº 2301- 006.006, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 11/04/2019.) (Acórdão nº 2401-011.540, processo nº 10437.723422/2019-07, Relator: Ana Carolina da Silva Barbosa, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 07/02/2024, publicada em 22/02/2024) Feito este esclarecimento, entendo que o que é importante na formalização dos atos é a verificação de que eles ocorreram a tempo e modo como alega a Recorrente. Ocorre que uma declaração posterior à ocorrência dos fatos e transferências entre contas não comprova a Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 12 existência efetiva do mútuo, em que se tem uma obrigação previamente estipulada de entrega de coisa certa que será devolvida nos termos e condições pactuados. A DRJ bem tratou da necessidade de prova da existência dos mútuos e assim consignou, por razões às quais adiro com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Em relação aos depósitos a matéria deduzida pela defesa é eminentemente de fato e será tratada à luz das justificativas apresentadas na peça de defesa. Os depósitos constantes da referida planilha são justificados pela defesa como oriundos de empréstimos obtidos junto ao marido, ao filho e a um terceiro, mas conforme se verá a comprovação da origem dos recursos questionados pela fiscalização passa ao largo das justificativas trazidas pela defesa, porque não demonstra a realização do empréstimo, fato econômico que necessita ser provado. Na Declaração de Ajuste da contribuinte não consta nenhuma informação a respeito do suposto empréstimo na aba de Dívidas e Ônus Reais. O fato de a operação ser realizada entre cônjuges ou entre mãe e filho não dispensa as formalidades legais, visto que tais argumentos não podem ser opostos perante terceiros, no caso o fisco. Para produzir esta prova a contribuinte deveria ter juntado aos autos o contrato de mútuo. Não raras vezes e a experiência do julgamento administrativo demonstra que o argumento baseado na relação de confiança em face do parentesco para afastar a necessidade de comprovação inequívoca do empréstimo é rechaçado, porque a fazenda pública é sempre terceiro interessado quando do negócio, de forma direta ou não, consequência de ordem tributária como é o caso. O mútuo é excluído da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física porque o valor tomado de empréstimo não constitui rendimento ou acréscimo patrimonial. Por isso mesmo deve ser devidamente comprovado de forma que o fato econômico que deu origem à transação bancária fique claramente demonstrado. Ocorre que na ausência da comprovação do mútuo, que é excludente da tributação do imposto de renda, os créditos não comprovados, por imposição legal, como é o caso dos autos são considerados tributáveis. Em que pese a alegação da existência de “mútuo de fato” entre a contribuinte, o marido e o filho, para que o negócio possa operar seus efeitos perante terceiros, além de escrito, deverá ser levado a registro público. Ao contrário do que possa parecer esses requisitos devem receber muito mais atenção, devendo ser cumpridos rigorosamente quando os contratantes possuem relação de parentesco, uma vez que não é pequena a incidência de conluio entre as partes. A respeito da prova relativa aos contratos de mútuo, já ficou bastante claro que não basta ao contribuinte apenas alegar. Deve provar de maneira clara e objetiva qual foi o fato econômico que deu ensejo ao crédito de valores em sua conta Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721327/2016-24 13 bancária. A alegação geral de que valores depositados na conta bancária, apesar de identificar o depositante comprovariam a origem dos valores, não tem o condão de substituir a necessidade de apresentação dos contratos de empréstimo com as cláusulas que lhe são pertinentes, inclusive com a previsão de devolução do numerário e os percentuais de juros pactuados. Em razão da falta de comprovação da origem, assim entendido o fato econômico que determinou os créditos na conta do contribuinte, os valores de R$30.000,00, R$112.500,00, e R$120.000,00 são mantidos. Considerando que não foi comprovada a origem dos depósitos por documento hábil, é nítido que o lançamento se pauta em artigo constitucional, válido e vigente, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento tão somente para que seja corrigido o dispositivo do acórdão recorrido para que conste procedência parcial da impugnação. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.722296/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA À ESCRITURAÇÃO E COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010. 1.2. O crédito tributário foi constituído em razão da glosa de deduções de despesas de livro caixa, sob o fundamento de que as despesas foram lançadas em valor superior ao dos rendimentos auferidos, sem que tivesse havido apresentação de documentação idônea que comprovasse sua veracidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. Saber se é possível a apreciação de documentos apresentados somente em sede de recurso voluntário; e 2.1.2. Saber se foram atendidos os requisitos legais para a dedução de despesas escrituradas em livro caixa por contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não assalariado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 16, III, e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, os elementos probatórios devem ser apresentados na fase de impugnação, sendo incabível sua juntada posterior, salvo por motivo de força maior ou para contrapor fundamentos novos surgidos no julgamento da instância anterior, hipótese que não se configurou no presente caso. 3.2. Consoante entendimento consolidado no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, a apresentação de documentos pela parte-recorrente, por ocasião da interposição do recurso voluntário, fora das hipóteses legais permissivas, caracteriza inovação processual intempestiva, não sendo possível seu conhecimento. 3.3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/1990, combinado com os arts. 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), a dedução das despesas de custeio por profissional autônomo está condicionada ao cumprimento cumulativo de três requisitos: 3.3.1. Necessidade da despesa para percepção da receita e manutenção da fonte produtora; 3.3.2. Escrituração em livro caixa; 3.3.3. Comprovação por documentação idônea. 3.4. Constatado nos autos que o contribuinte não apresentou o livro caixa nem documentos comprobatórios contemporâneos às despesas lançadas, restou inviabilizada a análise da dedutibilidade das quantias indicadas. 3.5. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 114, § 12º, I, do Regimento Interno do CARF, sendo possível a adoção da fundamentação do acórdão recorrido, diante da ausência de inovação fático-jurídica relevante no recurso.
Numero da decisão: 2202-011.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA À ESCRITURAÇÃO E COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010. 1.2. O crédito tributário foi constituído em razão da glosa de deduções de despesas de livro caixa, sob o fundamento de que as despesas foram lançadas em valor superior ao dos rendimentos auferidos, sem que tivesse havido apresentação de documentação idônea que comprovasse sua veracidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. Saber se é possível a apreciação de documentos apresentados somente em sede de recurso voluntário; e 2.1.2. Saber se foram atendidos os requisitos legais para a dedução de despesas escrituradas em livro caixa por contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não assalariado. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 2 III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 16, III, e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, os elementos probatórios devem ser apresentados na fase de impugnação, sendo incabível sua juntada posterior, salvo por motivo de força maior ou para contrapor fundamentos novos surgidos no julgamento da instância anterior, hipótese que não se configurou no presente caso. 3.2. Consoante entendimento consolidado no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, a apresentação de documentos pela parte-recorrente, por ocasião da interposição do recurso voluntário, fora das hipóteses legais permissivas, caracteriza inovação processual intempestiva, não sendo possível seu conhecimento. 3.3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/1990, combinado com os arts. 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), a dedução das despesas de custeio por profissional autônomo está condicionada ao cumprimento cumulativo de três requisitos: 3.3.1. Necessidade da despesa para percepção da receita e manutenção da fonte produtora; 3.3.2. Escrituração em livro caixa; 3.3.3. Comprovação por documentação idônea. 3.4. Constatado nos autos que o contribuinte não apresentou o livro caixa nem documentos comprobatórios contemporâneos às despesas lançadas, restou inviabilizada a análise da dedutibilidade das quantias indicadas. 3.5. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 114, § 12º, I, do Regimento Interno do CARF, sendo possível a adoção da fundamentação do acórdão recorrido, diante da ausência de inovação fático-jurídica relevante no recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 3 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de lavra do Auditor-Fiscal Marcelo de Sousa Sáteles (Acórdão 03-70.707): Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/09), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 270.498,62 atualizado até 30/03/2012. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa – glosa de dedução de despesas de livro caixa, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 503.471,04. Motivo da glosa: Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita às fls. 07 e 09. Em 07/07/2014, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL, fls. 04) referente à presente notificação foi indeferida, por falta de comprovação das despesas constantes do Livro Caixa, tendo o contribuinte sido cientificado em 21/07/2014 (fls. 74). O(a) contribuinte apresentou defesa (fls. 02/03) tempestiva, em 18/08/2014, alegando em breve síntese que: – o impugnante é técnico em contabilidade devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cadastrado como profissional liberal (autônomo) na Prefeitura Municipal de Mauá; – declara ser prestador de serviços sem vínculo empregatício com seus clientes, todas elas pessoas jurídicas e com os devidos Contratos de Prestação de Serviços, prestando-lhes serviços no âmbito contábil, conforme sua especialização e auferindo os pagamentos (honorários); – não existe hipótese que o ligue aos seus clientes como funcionário vinculado, Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 4 visto que, mediante esta especificação, deveria ter direitos e pleitos como tal, que o impediriam de servir a todos os seus clientes, como o faz mediante Contrato de Prestação de Serviços; – anexa os Contratos de Prestação de Serviços, que descaracterizam qualquer vínculo empregatício; – anexa Acórdãos n. 17-50229 e 17-50230 da 8ª Turma da DRJ/SP2, que versam sobre os mesmos termos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF LIVRO CAIXA. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO. A dedução das despesas relativas ao trabalho não assalariado está sujeita à observância do requisito indispensável de escrituração do Livro Caixa, individualizando as receitas e as despesas, que devem estar acompanhadas de documentação idônea que lhes dê suporte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 11/05/2016, uma quarta-feira (fls. 93), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 09/06/2016, uma quinta-feira (fls. 95), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O não reconhecimento da escrituração no Livro Caixa fere o princípio da verdade material, pois desconsidera documentos e provas válidas que comprovam a veracidade das despesas, os quais foram juntados posteriormente com fundamento no art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/72, conforme entendimento já consolidado pelo próprio CARF de que é possível o aproveitamento de documentos apresentados em fase recursal, sobretudo para assegurar o contraditório e a ampla defesa. b) A rejeição das provas documentais apresentadas em sede de impugnação e recurso voluntário viola a ampla defesa e o devido processo legal, uma vez que a Administração Pública, regida pela legalidade e pelo interesse público, tem o dever de buscar a verdade material e considerar todos os elementos relevantes, ainda que apresentados fora do momento originalmente previsto. c) A glosa das deduções declaradas ofende o conceito legal de despesa dedutível, dado que as despesas lançadas foram relacionadas diretamente à atividade do contribuinte como contador autônomo, sendo necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme autorizado pelo art. 6º da Lei nº 8.134/90 e art. 75 do RIR/1999. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 5 d) A conclusão de que o contribuinte não apresentou o Livro Caixa contraria os fatos documentados nos autos, pois foram anexados o Livro Caixa do ano- calendário de 2009 e respectivos comprovantes de receitas e despesas, em observância às exigências legais. e) A rejeição da dedução das despesas escrituradas em valor superior às receitas auferidas em certos meses fere o entendimento administrativo da Receita Federal, que admite a compensação dos excessos mensais de despesas dentro do mesmo ano-calendário, vedando apenas a transposição para o exercício seguinte. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “I-) Cancelar o crédito tributário lançado no valor de R$ 270.498,62, decorrente da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - 2010/403570954720819, visto que a infração imputada ao Recorrente está equivocada, uma vez que a escrituração do Livro Caixa foi efetivada de acordo com as orientações concedidas pela Receita Federal do Brasil, conforme se faz prova pelos documentos ora anexados e argumentos acima expostos.” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DOCUMENTAL Não conheço dos documentos juntados tão-somente com a interposição do recurso voluntário (fls. 922-1.375), dada a preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 6 A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 7 Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Com o recurso voluntário, foram apresentados os novos documentos, de fls. 108- 541. Diante do exposto, eles não serão considerados no exame do quadro fático. Despesas registradas em livro-caixa Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 8 Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Primeiramente, cabe esclarecer que a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL, fls. 04) referente à presente notificação foi indeferida, por falta de comprovação das despesas constantes do Livro Caixa. Sobre a dedução de livro Caixa, transcreve-se o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." (grifos não são do original) Os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) estabelecem: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei 9.250, artigo 4º, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.760 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722296/2014-15 9 Art. 76.(...) (...) § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Na legislação transcrita, está claramente expresso que são permitidas as deduções das despesas, desde que comprovada a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Compulsando os autos verifica-se que o contribuinte não apresentou o seu Livro Caixa, nem mesmo suas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Conclui-se então que não ficou comprovada a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. Ressalte-se que caso tivesse sido apresentado o Livro Caixa devidamente escriturado, deveria ainda ser feita uma análise das receitas e despesas escrituradas, para poder verificar a veracidade das receitas e das despesas (devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora), o que não está sendo feito neste momento. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 10380.730215/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2017 COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS GFIPs. A falta de retificação das GFIPs e a ausência de comprovação efetiva do direito alegado são suficientes para desautorizarem a compensação das contribuições previdenciárias uma vez que caracterizam ausência de certeza e liquidez dos créditos declarados para compensação de contribuição previdenciária em GFIP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2017 LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão, pois não se exige do órgão julgador a apreciação pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles relevantes e capazes de influir na solução da controvérsia.
Numero da decisão: 2102-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações com fundamento em prova documental extemporânea. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, nº mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2017 COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS GFIPs. A falta de retificação das GFIPs e a ausência de comprovação efetiva do direito alegado são suficientes para desautorizarem a compensação das contribuições previdenciárias uma vez que caracterizam ausência de certeza e liquidez dos créditos declarados para compensação de contribuição previdenciária em GFIP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2017 LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão, pois não se exige do órgão julgador a apreciação pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles relevantes e capazes de influir na solução da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações com fundamento em prova documental extemporânea. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, nº mérito, negar-lhe provimento. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 06-64.304 - 6ª Turma da DRJ/CTA de 27 de setembro de 2018 que, por UNANIMIDADE, considerou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada. O Acórdão recorrido trata da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE do CONTRIBUINTE, ora RECORRENTE, que se insurgiu contra decisão do DESPACHO DECISÓRIO s/nº SEORT (fls. 255 a 264), que concluiu pela não homologação das compensações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos anos de 2014 e 2015, a título de pagamentos indevidos ou a maior, nº montante de R$ 2.870.004,61 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, quatro reais e sessenta e um centavos). Segundo o referido Acórdão (fl. 383): 2. Segundo consta do Despacho Decisório de fls. 255 a 264, a interessada foi notificada, inicialmente, a prestar esclarecimentos sobre compensações efetuadas por meio da Intimação Seort nº 235/2017 (fls. 68 e 69), tendo informado, via sistema AudComp, duas origens de créditos distintas: - Pagamento Indevido ou a Maior que o devido (CPIM) – objeto de análise do presente processo; - Retenção de Contribuição Previdenciária de 11% (CPRET) – objeto de análise do processo nº 10380.728170/2017-35. 2.1. Em consulta ao sistema ARRECADAÇÃO/CCORGFIP, por meio do sistema Contágil, após levantamento das contribuições devidas no mês pela empresa e dos valores recolhidos em GPS, constatou-se que os créditos detalhados e utilizados pela Contribuinte nas compensações não constavam nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em valores suficientes Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 3 para extinguirem os débitos compensados, conforme detalhado no despacho decisório (documento ANEXO I). 2.2. Posteriormente, a Contribuinte foi intimada “para esclarecer as informações, solicitando-se a apresentação dos comprovantes dos Pagamentos Indevidos ou a Maior que o devido utilizados como créditos nas compensações em GFIP ano 2014 e 2015”(Intimação Seort nº 459/2017 – fls. 157 e 158). Entretanto, a empresa não apresentou os comprovantes de recolhimento que comprovassem os créditos, tendo protocolizado a petição de fls. 196 a 249 – “Pedido de Reconhecimento e Aplicação dos §§ 4º e 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e do inciso IV, alíneas I a K, da IN/RFB 971/2009, e Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013”, na qual sustenta que as verbas não salariais (indenizatórias) não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo direito do contribuinte promover sua exclusão e a recuperação dos valores pagos indevidamente. 2.3. Em 27/10/2017, a interessada apresentou a petição de fl. 174, requerendo a juntada de planilhas que discriminam os créditos aproveitados (fls. 175 a 195), informando que seriam decorrentes de contribuições previdenciárias indevidas pagas a título de “Férias” e “Terço constitucional de férias”. 3. Considerando que não foram apresentados os comprovantes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, que não foram informadas decisões judiciais com trânsito em julgado em que a interessada figurasse como parte, que os créditos pleiteados(férias e terço constitucional de férias) não se encontram incluídos nas listas de dispensa de contestar e recorrer da PGFN que vinculem a RFB, e, ainda, tendo em vista que a simples inclusão de tema em lista de dispensa de contestar não deflagra, por si só, a possibilidade de compensação, o despacho decisório concluiu pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações em GFIP, conforme Anexo I. 3.1. Também entendeu cabível, além da NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações, a aplicação de multa isolada, em processo específico, por restar comprovada falsidade da declaração (Lei nº 8.212/1991, art. 89, § 10), isso porque a Contribuinte “utilizou-se de saldo de pagamentos indevidos sabidamente inexistente nas compensações em GFIP, prestando, portanto, informação falsa à Receita Federal do Brasil, com o intuito de eximir-se do pagamento de tributo”. Manifestação de inconformidade (fls 283/374) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, na qual insistiu na alegação de que o crédito tributário exigido não possuía fundamento válido, e que a penalidade imposta se mostrava desarrazoada e indevida. No que concerne à multa isolada de ofício, a Recorrente argumentou que a sua aplicação era manifestamente indevida e excessiva. Defendeu que, em momento algum, incorreu em qualquer conduta que configurasse um ilícito tributário. Para a Recorrente, a penalidade de ofício somente seria cabível na estrita comprovação de uma infração à legislação tributária, o que, Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 4 em seu caso, não se verificou. Ressaltou que não houve qualquer omissão ou ação que justificasse tal imputação, enfatizando a ausência de dolo ou culpa em suas operações, elementos que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis para a imposição de multas. Fundamentou a sua defesa nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, argumentando que mesmo quando aplicável, a multa deveria observar esses preceitos, além do devido processo legal. Mencionou explicitamente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora a sua tese, transcrevendo excertos de decisões que reforçavam a necessidade de comprovação de infração para a validade da penalidade. Adicionalmente, a Recorrente se dedicou a demonstrar a inexistência do fato gerador do tributo que serviu de base para o Auto de Infração. Afirmou categoricamente que a operação que supostamente teria ensejado a constituição do crédito tributário simplesmente não ocorreu. Detalhou que a ausência do fato gerador implicava a própria inexistência do crédito tributário, o que, por consequência lógica e jurídica, tornaria nulo o Auto de Infração em sua totalidade. Reafirmou que apresentou à Administração Tributária todos os documentos e informações necessários para comprovar a não ocorrência da situação tributável, agindo com plena cooperação e transparência desde o início do procedimento fiscal. Apoiou-se em diversos fundamentos jurídicos extraídos do Código Tributário Nacional (CTN), como o artigo 142, que trata da constituição do crédito tributário, e o artigo 113, §1º, que define o fato gerador como a situação que faz nascer a obrigação tributária. Argumentou que a falta de concretização do fato gerador, tal como previsto nos artigos 118 e 139 do CTN, impedia a própria exigibilidade do tributo. A Recorrente invocou também os artigos 100 e 104 do CTN para sustentar a interpretação estrita da legislação tributária e a impossibilidade de analogia na aplicação de penalidades. Adicionalmente, citou os artigos 112 e 112, I e V, do CTN, que dispõem sobre a interpretação da lei tributária de forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida, especialmente em relação à definição da infração. A consistência de sua argumentação foi reforçada pela menção de vasta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, novamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, segundo a Recorrente, já pacificaram o entendimento de que a inexistência do fato gerador acarreta a nulidade do lançamento fiscal. Em decorrência de todas essas exposições, a Recorrente concluiu que o Auto de Infração deveria ser integralmente cancelado, uma vez que tanto a multa quanto o crédito tributário principal careciam de base legal e fática, não subsistindo diante da legislação e da jurisprudência pátria. Considerou que a decisão administrativa anterior não havia ponderado adequadamente os elementos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis. De forma específica, pleiteou o reconhecimento da inexistência do fato gerador, afirmando que a ausência de amparo legal para a constituição do tributo era inegável. Paralelamente, buscou o afastamento definitivo da multa isolada de ofício, sustentando sua manifesta ilegalidade e a inexistência de qualquer infração que a justificasse. Além dos pedidos de mérito, a Recorrente incluiu uma série de requerimentos de natureza processual, visando garantir a ampla defesa e o contraditório. Dentre eles, pediu a Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 5 intimação de todos os atos e decisões processuais, assegurando seu direito de acompanhar o trâmite do processo. Adicionalmente, solicitou a concessão do direito de vista e cópia dos autos a qualquer tempo, e a inversão do ônus da prova, caso a Administração Tributária não lograsse comprovar a ocorrência do fato gerador. Alertou para a necessidade de desconsideração de quaisquer documentos juntados posteriormente pela autoridade fiscal sem a devida intimação prévia e a garantia do contraditório. Quanto aos aspectos financeiros, requereu a aplicação da taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e a exclusão de juros e multas de ofício em relação ao período em que o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído, em linha com o princípio da menor onerosidade ao contribuinte, previsto no artigo 156 do CTN, que dispõe sobre as causas de extinção do crédito tributário. Por fim, protestou pela desconsideração de todas as informações ou cálculos apresentados pela fiscalização que não encontrassem respaldo legal e pleiteou a condenação da União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Acórdão 1ª Instância (fls.381/404) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2017 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. TESES JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a glosa de compensação cuja liquidez e certeza deixarem de ser demonstradas e comprovadas pelo contribuinte, sendo que a alegação de que existem teses contrárias à interpretação do Fisco são insuficientes para embasar direito creditório. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 6 COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Mantém-se a glosa dos valores compensados devido à inobservância das condições estabelecidas na legislação tributária e previdenciária, consubstanciada na falta de certeza e liquidez dos créditos declarados para compensação de contribuição previdenciária em GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário (fls.409/524) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/11/2018 no qual sustenta que os valores contestados são referentes a compensações de créditos previdenciários, que decorrem da incidência de contribuição patronal sobre verbas de remuneração trabalhista de natureza indenizatória ou desvinculada por força legal, as quais foram compensadas nos anos de 2014 e 2015. Os argumentos de defesa da Recorrente apontam, primeiramente, para a vinculação dos atos administrativos. A empresa argumenta que a fiscalização e os órgãos de julgamento devem reconhecer e aplicar as normas vigentes, incluindo os parágrafos 4º e 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, e o inciso IV, alíneas "i" e "k" do artigo 58 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, bem como o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013. A Recorrente defende que a autoridade fiscal não pode ultrapassar os limites legais, e que as compensações realizadas possuem total respaldo jurídico, uma vez que as verbas em questão — como terço de férias, férias indenizadas e gozadas, gratificações e complementos de adicional de risco de vida — não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo. A Recorrente enfatiza a aplicação do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, que orienta a Receita Federal do Brasil a não cobrar, autuar ou impedir o ressarcimento e a restituição de créditos tributários/previdenciários quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores. Essa orientação deveria, para a Recorrente, ter sido seguida pela auditora, que ignorou toda a documentação apresentada. Adicionalmente, a empresa ressalta que a Solução de Consulta COSIT nº 137, de 2014, emitida pela própria Receita Federal, reforça o entendimento da não incidência de contribuição patronal sobre férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 7 Quanto à multa imposta, a Recorrente argumenta que o percentual de 150% aplicado possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV. Segundo a Recorrente, a multa é desproporcional ao suposto dano (que, de fato, não ocorreu, pois se tratam de compensações legítimas) e desrespeita os princípios da capacidade contributiva e da não limitação inconstitucional ao exercício da atividade econômica. A empresa invoca vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ que, ao longo dos anos, tem repudiado multas que ultrapassam o caráter meramente corretivo e assumem uma feição confiscatória, o que inviabiliza a continuidade das operações. Por fim, a Recorrente aponta a flagrante violação ao princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, ao mencionar a Lei nº 13.485/17. Esta lei reconhece o direito de Municípios e Câmaras Municipais de apurar créditos provenientes de recolhimentos indevidos ao INSS sobre verbas de natureza indenizatória, como o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. A Recorrente argumenta que, encontrando-se em situação equivalente, deve-lhe ser concedido o mesmo tratamento, sem qualquer penalidade. A empresa também reivindica a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados constitucionalmente, sob pena de nulidade dos atos. Diante do exposto, a Recorrente conclui que o acórdão proferido é improcedente e o lançamento fiscal deve ser anulado em sua totalidade. Como pedido preliminar, em caso de dúvida do Conselho, solicita que sejam determinadas diligências ou perícia técnica para elucidar a natureza dos créditos compensados e a aplicação da legislação, além de requerer que a PGFN seja oficiada para esclarecimentos sobre o referido parecer normativo. No pedido principal, a Recorrente pleiteia a procedência do recurso, com a anulação completa do Processo nº 10380.728215/2017-31, incluindo tributos, multas e juros, e a homologação integral das compensações realizadas. Adicionalmente, requer o reconhecimento de seu direito, com base no princípio da igualdade, à aplicação da Lei nº 13.485/17, que legitima a apuração de créditos sobre verbas indenizatórias. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 8 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, somente as matérias constantes no Acórdão poderão ser conhecidas. Da mesma forma, arquivos juntados aos autos denominados DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS sem nenhum pedido ou justificativa para juntada extemporânea de provas podem ser conhecidos, até porque as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, nos termos prescritos pelo Decreto 70.235/1972, restando preclusas a sua apresentação em momento posterior. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE solicita a realização de diligência/perícia visando elucidar a natureza dos créditos compensados e a aplicação da legislação, A prova pericial deve ser solicitada no momento da impugnação, cabendo a autoridade julgadora deferi-la ou não (Arts.16, IV c/c §1º e 16 do Decreto 70.235/1972), e exatamente sobre este ponto, se pronunciou o Acórdão (fls.403/404): 15.1. Ressalte-se que quanto à necessidade de diligência e/ou perícia, cabe à interessada demonstrar, lembrando que a perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis, nos exatos termos do Decreto nº 70.235, de 1972: [...] 15.2. Como a interessada não demonstrou eventuais incorreções nº procedimento fiscal, seja na análise de documentos referentes à compensação de créditos pela empresa, seja na aplicação da legislação, não prosperam meras alegações genéricas. Os elementos/documentos analisados pela autoridade fiscal são do conhecimento da interessada e estão em seu poder, a ela cabendo demonstrar, especificamente, as incorreções que entende presentes no procedimento fiscal. 15.3. Além do mais, para que a autoridade julgadora possa decidir sobre o pedido de perícia, deve o Impugnante formular os competentes quesitos (não bastando a nomeação de assistente técnico), providência esta não adotada pela Contribuinte, motivo pelo qual é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Acrescenta-se que a determinação da realização de diligência ou perícia no processo administrativo fiscal torna-se prescindível quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador e quando importar em exame de documentação que poderá ser trazida aos autos pelo contribuinte, e tal negativa não configura cerceamento de defesa. Este entendimento encontra-se pacificado pelo Enunciado da Súmula CARF 163: Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 9 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Logo, rejeita-se o pedido de perícia com os mesmos fundamentos do Acórdão recorrido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em: defender a legalidade das compensações realizadas, uma vez que as verbas em questão — como terço de férias, férias indenizadas e gozadas, gratificações e complementos de adicional de risco de vida — não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo; aplicar o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, que orienta a Receita Federal do Brasil a não cobrar, autuar ou impedir o ressarcimento e a restituição de créditos tributários/previdenciários quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores.; afastar a multa aplicada no percentual de 150% por possuir caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV, e por não restar comprovado a ocorrência da alegada falsidade, uma vez que as compensações são legítimas. Aplicar o princípio da igualdade tributária, ora violado, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, ao mencionar a Lei nº 13.485/17. Quanto a LEGALIDADE DAS COMPENSAÇÕES, considerando que este relator se alinha às razões de decidir do órgão de 1ª instância, adoto as mesmas razões e fundamentos, a seguir transcritos, nos termos do Art. 114, §12 do novo RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023, ANEXO): Da compensação tributária 14. No que diz respeito à compensação tributária relativa às contribuições previdenciárias deve ser esclarecido que se trata, efetivamente, de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou em valores maiores do que os devidos, deduzindo-as das contribuições vincendas para a Previdência Social, independentemente de prévia autorização judicial ou administrativa. No entanto, preserva-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar, ou não homologar e cobrá-las, de imediato, em virtude de os valores indevidos ou incorretamente compensados terem sido declarados em GFIP. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 10 14.1. A compensação tributária tem previsão expressa no artigo 156, inciso II, do CTN, no qual se encontra relacionada como uma das causas extintivas do crédito tributário, cujos pressupostos básicos para o seu exercício estão dispostos nos arts. 170 e 170-A, transcritos a seguir: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). 14.2. Note-se que o CTN não cria um direito subjetivo à compensação, uma vez que esta deverá ser regulada por lei específica da pessoa política competente pela arrecadação do tributo com a previsão das condições sob as quais as dívidas recíprocas serão compensadas, atendidos os seguintes pressupostos delimitadores: i) a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública, que será utilizada para promover a extinção de débito tributário em desfavor do contribuinte; ii) a impossibilidade de compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do transito em julgado da respectiva demanda judicial (esse comando legal apenas reforça o anterior, que dispõe sobre a necessária existência de crédito líquido e certo). 14.3. Com fundamento nas disposições do CTN, a lei específica que regulamentou a compensação de contribuições previdenciárias é a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que em seu art. 89, caput, determina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou-se) 14.4. Nos termos do dispositivo acima transcrito, a compensação somente pode ser realizada nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, eis que, dada a incerteza do resultado da demanda, não é facultado ao Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 11 contribuinte promover a compensação sobre recolhimentos efetuados com base em normas tributárias em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. No caso presente, todavia, a Contribuinte, considerando-se credora de contribuições previdenciárias, por entender ser inconstitucional e/ou ilegal a lei, decreto, instruções normativas que amparam a sua cobrança, as declara em GFIP para se compensar, sem restar comprovado que houve, no caso concreto, o pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido e, também, sem qualquer decisão judicial que amparasse sua pretensão. Há que se observar, portanto, as disposições específicas do transcrito art. 89. 14.5. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual estabelece que a compensação deve ser informada em GFIP e que o sujeito passivo deve providenciar a sua retificação quando a compensação decorra de informação incorreta: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18/12/2014) § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18/12/2014) [...] Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. (Sem grifos nº original) 14.6. A obrigatoriedade de apresentação de GFIP foi determinada pela Lei n° 9.528, de 1997, devendo ser observadas, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo Manual da GFIP, que foi sucessivamente alterado, encontrando-se presentemente na sua versão 8.4, que foi aprovado pela Instrução Normativa nº 880, de 2008, e pela Circular Caixa 451, de 13 de outubro de 2008. A referida IN, em relação à compensação, assim determina: 2.16 – COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 12 recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário-maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: (Grifou-se)a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário-família ou salário maternidade não abatidos na competência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competência a que se referem. Em geral, a compensação não deve ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social (não inclui outras entidades e fundos), sendo este percentual calculado antes da dedução do valor relativo ao salário-família e ao salário-maternidade e antes da compensação dos valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (Lei n° 9.711/98). No entanto, não estão sujeitas ao limite de trinta por cento as compensações relativas a: Salário-família ou salário-maternidade não deduzidos em época própria; Saldo de retenção sobre nota fiscal/fatura de competências anteriores; Saldo de retenção sobre nota fiscal/fatura, referente a obra de construção civil executada por empreitada total, com as contribuições do estabelecimento responsável pelo faturamento da obra; Situações amparadas por liminar ou decisão judicial favorável à compensação acima do limite. No momento do fechamento, o SEFIP calcula o limite de trinta por cento e, sendo o valor da compensação informado superior ao limite, é aberta uma tela para a confirmação ou não do valor informado. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 13 O empregador/contribuinte é responsável pela correta informação do valor de compensação e pelo conhecimento do que pode ou não ser compensado acima do limite de trinta por cento. Havendo na GFIP/SEFIP informação de compensação até o limite e acima do limite, cabe ao empregador/contribuinte o cálculo do valor correto da compensação permitida. [...] 14.7. Vê-se, portanto, que a disciplina acima prevista é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a realização de compensação sem retificação das GFIPs anteriores (excluindo as contribuições que o contribuinte alega terem sido recolhidas indevidamente). 14.8. A exigência de retificação das GFIPs das competências em que ocorreu o recolhimento indevido, além de estar expressa nas normas administrativas acima transcritas, é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, bem como do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) 14.9. Ademais, a retificação das GFIPs iria evidenciar qual o crédito tributário considerado indevido e que deu origem aos montantes compensados nas GFIPs do período glosado, além de permitir o monitoramento das compensações efetuadas pelos contribuintes, uma vez que a sua ausência dificulta esse Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 14 acompanhamento, impossibilitando que a Fiscalização identifique e possa homologar ou lançar a contribuição devida. 14.10. Por mais que a Contribuinte possa ter se equivocado no passado ao apurar as contribuições devidas em determinada competência, a declaração dessas contribuições na GFIP configurou a confissão e consequentemente a constituição do crédito tributário, sujeita a posterior homologação. O pagamento dessas contribuições pela contribuinte não pode ser considerado indevido, pois corresponde a um crédito tributário legalmente constituído. Assim, somente após retificação da GFIP anterior, com alteração da base de cálculo e/ou do enquadramento da empresa, é que se daria o desfazimento da confissão de dívida e da constituição do crédito da Fazenda Nacional, e só a partir daí é que se poderia falar na existência de pagamento indevido. 14.11. Portanto, a necessidade de retificação das GFIPs anteriores não é uma questão “meramente formal”, haja vista que a confissão de determinada contribuição em GFIP tem um importantíssimo efeito material que é a constituição do crédito tributário. A informação prestada em GFIP dá origem a um crédito tributário ao qual o pagamento efetuado pelo contribuinte fica vinculado enquanto não houver retificação. 14.12. Na verdade, a atitude da contribuinte de efetuar a compensação dos seus supostos créditos sem retificar as GFIPs anteriores, mostra-se, no mínimo, contraditória, pois o pagamento que a empresa alega ter sido feito indevidamente refere-se a uma contribuição que se encontra confessada por meio de instrumento hábil à constituição do crédito tributário. 14.13. Em resumo, a retificação das GFIPs anteriores é condição para o exercício do direito de compensação, conforme se infere dos atos normativos da RFB e da própria lógica ínsita ao sistema legal vigente, o qual considera a GFIP um instrumento hábil à constituição de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional e exige que os créditos do contribuinte utilizados em compensação sejam líquidos e certos. 14.14. Conforme detalhado no despacho decisório (ANEXO I), confrontando as contribuições devidas no mês pela Contribuinte com os valores por ela recolhidos em GPS, constatou-se que os créditos utilizados nas compensações não constavam nos sistemas de controle da RFB, em valores suficientes para extinguirem os débitos compensados. 2.2. Ressalte-se que a Contribuinte foi regularmente intimada a esclarecer as informações prestadas e, também, a apresentar os comprovantes dos pagamentos indevidos ou a maior que o devido e utilizados como créditos nas compensações em GFIP relativas aos anos de 2014 e 2015 (Intimação Seort nº 459/2017 – fls. 157 e 158). Todavia, não apresentou a documentação solicitada. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 15 14.16. Também não carreou aos autos qualquer comprovação de que tenha havido a necessária retificação das GFIPs e, tampouco, a adequada correção das folhas de pagamento e da escrita contábil. 14.17. É importante esclarecer que a apresentação de GFIP retificadora relativa às competências em que se deu o alegado recolhimento indevido, embora seja ato essencial, não é por si só suficiente para que a RFB acate o procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte, pois, de modo geral, a não homologação das compensações não decorre somente da falta de retificação das GFIPs, mas, também, de outros óbices, os quais se mostraram pertinentes, não tendo sido supridos nem infirmados de maneira eficiente pela Manifestação de Inconformidade. 14.18. A GFIP retificadora deve se basear em fatos concretos, devidamente comprovados, e ter amparo inequívoco na legislação tributária, bem como estar devidamente demonstrada na folha de pagamento e na contabilidade da empresa, cujos documentos que derem suporte aos registros contábeis sejam hábeis e idôneos, fato que a interessada em nenhum momento demonstrou. 14.19. Reitera-se, desse modo, que caberia à Contribuinte ter realizado as devidas alterações e correções na folha de pagamento, na contabilidade e nas GFIPs, providências que são exigidas pela legislação tributária. Assim, somente após o cumprimento dessas obrigações legais, poderia a empresa proceder à compensação do alegado indébito, pois a falta de adoção dessas providências impede a determinação clara e inequívoca de que os valores aqui analisados se referem a essa ou aquela verba, sendo essa identificação necessária para a correta verificação da natureza jurídica dos créditos utilizados. 14.20. Ademais, é notório que caberia à empresa, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto nº 7.574, de 2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 16 I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Sem grifos no original) 14.21. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbia à interessada apresentar tempestivamente, ou seja, junto com sua manifestação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 14.22. Ressalte-se, desse modo, que a mera apresentação da peça de irresignação, sem a apresentação de documentos probatórios, quando necessários, não é suficiente para infirmar o procedimento fiscal. No caso presente, o que se observa na peça de inconformidade é a sustentação do direito à compensação tendo por base tão somente argumentos doutrinários e decisões judiciais de processos de outros contribuintes que não beneficiam a interessada. Na verdade, os argumentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, o direito à compensação do alegado indébito tributário. não havendo como se concluir pela validade das compensações efetivadas nas GFIPs. 14.23. Cabe destacar, outrossim, que a atitude do sujeito passivo justifica plenamente o procedimento fiscal neste processo, como também no processo administrativo nº 10380.731271/2017-93, que se refere à imputação de falsa informação em GFIP com imposição da multa isolada regulamentar. Assim, a compensação efetuada foi considerada inválida, pois careceu de comprovação documental e de adequação às normas legais e regulamentares. A não homologação fundamentou-se tanto na falta de retificação das GFIPs quanto na ausência de comprovação efetiva do direito alegado, recaindo sobre a contribuinte o ônus da prova, que não foi atendido. O princípio da economia processual autoriza que a decisão administrativa se limite ao exame dos fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem necessidade de apreciação exaustiva de todos os argumentos apresentados pela defesa, quando um único fundamento se mostra suficiente para a solução do litígio. A exigência legal é de que a decisão seja motivada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário. Assim, basta que o julgador enfrente de forma clara e fundamentada os pontos determinantes para a conclusão, não se configurando nulidade pela ausência de análise de alegações secundárias ou irrelevantes ao desfecho da causa. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730215/2017-31 17 A jurisprudência é firme nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não se exige do órgão julgador a apreciação pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles relevantes e capazes de influir na solução da controvérsia”. Dessa forma, quando a defesa apresenta diversos fundamentos, é suficiente que o órgão julgador adote um deles como razão de decidir, desde que esse fundamento seja bastante para infirmar ou manter a validade do lançamento, preservando-se, ao mesmo tempo, a economia processual e a segurança jurídica. Logo, considerando que julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela defesa, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, não há o que se reparar da decisão recorrida, restando prejudicada a análise dos demais fundamentos da defesa. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723671/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Depósitos e créditos bancários cuja origem não é comprovada pelo sujeito passivo constituem presunção de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. ALEGADA ORIGEM EMPRESARIAL DOS RECURSOS. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. A mera apresentação de extratos bancários e documentos de despesas não afasta a presunção legal quando não demonstrado, de forma objetiva e idônea, o nexo entre as operações financeiras e a alegada antecipação de gastos efetuada em nome de pessoas jurídicas. REEMBOLSOS POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. O fato de sociedades empresárias realizarem reembolsos posteriores ao contribuinte não elimina a ocorrência de disponibilidade de recursos, devendo ser comprovada, por documentação hábil, a efetiva origem empresarial dos valores. CONTRATO DE MÚTUO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO ADEQUADO. A existência de contrato de mútuo, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte demonstrar a efetiva operação, a entrada e a destinação dos valores.
Numero da decisão: 2102-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os depósitos bancários de origem não comprovada no total de R$ 213.530,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Depósitos e créditos bancários cuja origem não é comprovada pelo sujeito passivo constituem presunção de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. ALEGADA ORIGEM EMPRESARIAL DOS RECURSOS. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. A mera apresentação de extratos bancários e documentos de despesas não afasta a presunção legal quando não demonstrado, de forma objetiva e idônea, o nexo entre as operações financeiras e a alegada antecipação de gastos efetuada em nome de pessoas jurídicas. REEMBOLSOS POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. O fato de sociedades empresárias realizarem reembolsos posteriores ao contribuinte não elimina a ocorrência de disponibilidade de recursos, devendo ser comprovada, por documentação hábil, a efetiva origem empresarial dos valores. CONTRATO DE MÚTUO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO ADEQUADO. A existência de contrato de mútuo, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte demonstrar a efetiva operação, a entrada e a destinação dos valores. ACÓRDÃO Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os depósitos bancários de origem não comprovada no total de R$ 213.530,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se, na espécie, de Recurso Voluntário (e-fls. 2556), manejado pelo contribuinte/Recorrente/Principal, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que lhe atribuiu efeitos suspensivo e devolutivo, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 2519), proferida em sessão de 10.05.2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16- 77.700 - 4ª Turma da DRJ/JFA(Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de São Paulo), que, por unanimidade de votos, parcialmente procedente em parte à impugnação (e-fls. 1924). DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 2. A Fiscalização lavrou Auto de Infração lavrado em 11/04/2012, corresponderam ao ano- calendário de 2008, constituindo-se em crédito tributário no montante total de R$ 1.419.939,79, composto por R$ 693.838,16 de imposto, R$ 205.723,01 de juros de mora e R$ 520.378,62 de multa proporcional por meio apurou suposta omissão de rendimentos no ano-calendário de 2008, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A ação fiscal foi instaurada após identificação de expressiva discrepância entre a movimentação financeira do contribuinte que alcançou R$ 6.131.526,86 no período e os rendimentos declarados em sua DIRPF, de apenas R$ 168.747,76. Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 3 Diante da ausência de apresentação espontânea dos extratos bancários, a Fiscalização emitiu Requisições de Movimentação Financeira junto às instituições bancárias, consolidando, no Termo de Verificação Fiscal, todos os créditos e depósitos realizados nas contas de titularidade do sujeito passivo. 3. No procedimento de apuração, a Fiscalização analisou individualmente cada crédito, classificando-os conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 em dois grupos distintos: (i) depósitos de origem comprovada, porém sem natureza definida, e (ii) depósitos de origem não comprovada. No primeiro grupo, enquadrado como Lançamento 0001, o contribuinte demonstrou que diversos depósitos provinham de empresas com as quais mantinha relação societária ou de administração, todavia não comprovou documentalmente a natureza jurídica dessas operações requisito indispensável para averiguar entrega à tributação, conforme o § 2º do art. 42. Para esses casos, a Fiscalização efetuou compensações entre despesas e recebimentos, elaborando as Tabelas I e II, e tributou os valores cuja natureza não foi demonstrada de forma idônea. 4. No segundo grupo, relativo ao Lançamento 0002, a Fiscalização identificou depósitos cuja origem não pôde ser comprovada, mesmo após intimações específicas, aplicando a presunção legal do caput do art. 42 para determinar omissão de rendimentos, excluindo apenas transferências internas, estornos, resgates de aplicações e outras operações comprovadamente neutras. 5. Durante a instrução, o contribuinte apresentou justificativas no sentido de que diversas despesas empresariais teriam sido quitadas por meio de suas contas pessoais, invocando notas fiscais, cupons e contratos de mútuo. Contudo, a fiscalização concluiu que tais documentos não se mostravam aptos a comprovar saída de valores de suas contas pessoais, tampouco apresentavam relação biunívoca com os depósitos identificados. Ademais, os contratos de mútuo careciam de registro, assinatura contemporânea e comprovação de entrega e devolução dos valores, revelando-se inidôneos para o fim proposto. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. Houve interposição de impugnação (fls. 1924) por parte do contribuinte, ocasião foram realizadas as seguintes argumentações: 1) Identifica as razões pelas quais o procedimento fiscal se iniciou, faz uma rápida descrição do procedimento que culminou no lançamento e afirma que o mesmo não merece prosperar, pois não encontra respaldo na legislação de regência da matéria. 2) Afirma ter havido a quebra de seu sigilo bancário com a emissão de requisições de informação sobre suas movimentações financeiras. Teriam sido violados princípios constitucionais. Defende o fato de que o sigilo bancário é uma espécie do gênero sigilo de dados a que se refere o texto constitucional e que visa a manutenção das informação bancárias e financeiras da pessoa física ou jurídica, com o intuito de se proteger a individualidade do cidadão e sua intimidade; não Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 4 sendo possível autorizar que o Auditor Fiscal, sob a supremacia do interesse público e com interesse meramente arrecadatório, quebre o sigilo bancário do fiscalizado sem prévia autorização do Poder Judiciário (exceção feita apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cita o fato de que esta pendente de julgamento o Recurso Especial nº 601.314 que versa sobre o tema e de repercussão geral. Transcreve legislação, doutrina e jurisprudência para ilustrar seus argumentos. Pede pelo sobrestamento do feito caso a matéria chegue ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nos termos do §1º do art.62- A do Regimento Interno – RICARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009) 2.1)Afirma que nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, Decreto nº 3.724/2001 e Lei nº 9.430/96 a quebra do sigilo bancário somente poderia ocorrer se a mesma fosse indispensável/imprescindível; o que não seria o caso nos autos, pois não teria sido demonstrada/justificada a razoabilidade e a proporcionalidade do procedimento. Manifesta seu entendimento de como o procedimento deveria ter ocorrido e transcreve doutrina e jurisprudência para ilustrar seus argumentos. 3) Afirma ter quitado diversos débitos emergenciais da Engec Engenharia e Comércio Ltda e da Pat Construtora Ltda, através da sua conta corrente, em face das dificuldades financeiras das referidas sociedades e que essas puderam, em 2008, reembolsar o impugnante pelos valores assumidos, recompondo seu patrimônio; o que afastaria a tributação dos valores que constam do “Demonstrativo I” anexo ao Auto de Infração (“depósitos bancários de origem comprovada e natureza não determinada”) (fls. 22 a 27). 4) Identifica ainda que o “Demonstrativo II” informa os “depósitos bancários de origem não comprovada” que foram tributados como tal (fls. 28 a 30). Alega que tais valores não podem servir de base de cálculo, pois se tratam de transferências bancárias entre contas correntes de sua titularidade, empréstimos a título de mútuo com as pessoas jurídicas citadas ou baixa de aplicação financeira. 5) A fim de impugnar o “Demonstrativo I” junta comprovantes de despesas e notas fiscais (Doc.04) (fls.1976 a 2244) com os seguintes totais: Setembro:R$137.404,16; Outubro: R$ 139.729,76; Novembro: R$64.761,46; e Dezembro: R$43.002,04. 5.1) Afirma que a diferença de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) que restaria em favor do contribuinte decorre de um contrato de mútuo realizado com a Engec Engenharia e Comércio Ltda (mutuante) (fl.2245). 6) A fim de impugnar o “Demonstrativo II” afirma que o valor de R$885.890,02 havido como base de cálculo se trata de movimentação financeira entre suas contas (Doc.06 de fls.2247 e 2248). 6.1) Afirma ainda que parte dos valores depositados em suas constas advém de contratos de mútuo firmados com a Engec Engenharia e Comércio e Pat Construtora Ltda (mutuantes) (Doc. 07 às fls.2472 a 2476) (Doc.09 à fl.2505) 6.2) Enfim, afirma que o restante dos valores advém de resgate de valores aplicados (Doc. 10 de fl.2511) 7. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram acatadas e refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 5 Ano-calendário: 2008 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem tributada dos recursos utilizados. Cabe afastar da base de cálculo os valores cuja origem ficou demonstrada como sendo oriundos de contas bancárias de titularidade do próprio contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento fiscal em curso ou processo administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras e/ou pelo contribuinte, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART.6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e a transferência do dever de sigilo fiscal da esfera bancária para a fiscal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais e administrativas, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa à constitucionalidade de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 6 8. No recurso voluntário o sujeito passivo, contrapõe a decisão da DRJ com os seguintes argumentos: LANÇAMENTO 0002 – DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Afirma que os depósitos não representam rendimentos, mas: transferências entre contas do próprio Recorrente; Resgates de aplicações financeiras (“TR.RESGATE CCI”); movimentações internas não relacionadas a acréscimo patrimonial. Sustenta erro material, alegando que foram incluídos indevidamente: valores que somariam R$ 225.765,00 apenas nessa conta; créditos que, segundo ele, não deveriam compor a base do lançamento. Alega que os depósitos correspondem a valores das empresas ENGEG e PAT, seja como recomposição patrimonial, adiantamentos ou devoluções efetuadas pelas sociedades. Afirma que descrições bancárias não permitem identificar natureza de rendimento, citando termos como “próprio favorecido”, “depósito titular” ou “resgate”, que não evidenciam acréscimo tributável. LANÇAMENTO 0001 – DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA, MAS NATUREZA NÃO DEMONSTRADA (art. 42, §2º) Alega recomposição patrimonial e reembolsos, sustentando que valores foram devolvidos pelas empresas após pagamento de despesas empresariais realizadas por ele. Afirma existência de contratos de mútuo, juntando documentos e alegando que tais operações justificam diversos depósitos. Sustenta que a fiscalização ignorou documentação relevante, como: notas fiscais, comprovantes de despesas, comprovantes de transferências bancárias entre ele e as empresas. Defende que os depósitos referem-se à atividade empresarial, e não a rendimentos pessoais, invocando o princípio da verdade material. 9. Foram juntados novos documentos (Fls. 2576 a 2774), e nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. 10. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisanda, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 11. É o relatório. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 7 VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 12. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 28.08.2017 (fl. 2555) em face da ciência do acórdão recorrido em 12/07/2017 (fl. 2553). 13. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 14. Sem alegação de preliminar, passo ao mérito. MÉRITO. 15. O que se refere aos depósitos bancários, verifica-se que a fiscalização constatou a inexistência de comprovação idônea acerca da origem dos valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte. 16. A autuação foi estruturada com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta não demonstra, de forma satisfatória, a procedência dos recursos a ela ingressados. 17. Referida norma, que orienta o lançamento em exame, prevê expressamente que os valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada pelo sujeito passivo, caracterizam presunção de acréscimo patrimonial tributável, nos termos do que dispõe o caput do art. 42 da lei supracitada. 18. De acordo com o voto da DRJ na qual foi bem fundamentado e específico, assim eu transcrevo: Observa-se, com relação as demais alegações de origem de recursos que constam às fls.2247 e 2248, que: a) Não foram juntados aos autos os extratos das contas junto ao Bradesco agência/conta 3551/14640-4 e agência/conta 3551/341-7; b) Não foram juntados aos autos os extratos das contas junto ao Banco do Brasil agência/conta 29769/6264-2 e agência/conta 29769/4069-X; c)Expressões como “Desconto Próprio Favorecido” e “Depósito Titular” não permitem identificar a origem dos recursos. d)Com relação ao valor de R$204.206,30 (depositado em 09/04/2008 na CEF AG.3183/CC.3219) o contribuinte alega que o valor se origina da conta corrente da CEF Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 8 de n.20200; contudo, inexiste a saída a débito deste valor naquela data (extrato da conta à fl.326, conta 0062.001.00020200.9). e) Não se localizam, apesar de citados pelo contribuinte, as saídas a débito dá conta junto a CEF agência/conta 1236/60000020-4 dos valores que contam ao final da planilha de fl.2248 (R$9.000,00 em 11/07/08; R$10.000,00 em 21/08/08; e R$50.000,00 em 29/08/08) (extrato da conta à fl.333). B) se trata de valores baixados de aplicações financeiras conforme consta no Doc.10 de fl. 2511. Com relação a planilha de fl.2511 cabe observar que: a) Os seus 8 últimos registros são iguais aos 8 últimos registros da planilha de fls.2247 e 2248; tendo sido seus argumentos analisados no “item A” trabalhado logo acima. b) As demais justificativas de origem de recurso não podem ser aceitas, pois apenas a expressão “TR.RESGATE CCI”, desacompanhada de documentação comprobatória hábil, não permite identificar a natureza dos recursos. Ademais, a descrição feita pela fiscalização no “histórico” informa se tratar de “transferências” ou “transf on line” e não de resgate de aplicação financeira. 19. Em Relação ao item acima das origens não comprovadas, fazendo o confronto com item 2.13 do Recurso Voluntário e as fls. 2603-2774, assiste razão a recorrente, excluir da base R$ 213.530,00 e quanto alegação também do “TR. RESGATE CCI”, assiste razão também porque pela expressão consigna a interpretação que é RESGATE de sua APLICAÇÃO. 20. Quanto as alegações do contrato de mútuo, acertada a DRJ em seu entendimento nas quais tomo como razões de decidir; “Considerando-se que os contratos de mútuo em questão não têm o condão de, por si só, comprovarem as operações alegadas, já que não permitem conclusão inequivocamente pela data em que foram constituídos ou que os valores que informam guardem completa relação com a sequência dos depósitos efetuados ao longo do ano calendário de 2008; tornando-os pouco convincentes (conforme se descreverá um pouco mais a frente ao se analisar a documentação juntada). Considerando-se que os documentos acostados aos autos pelo impugnante, consistentes das cópias dos contratos de mútuo, estão desacompanhados: do competente registro em cartório, do(s) recibo(s) que demonstrem a devolução dos empréstimos às empresas ou cópia dos livros fiscais da empresa mutuante com os registros correspondentes e da autenticação contemporânea à época da alegada operação de empréstimo. Considerando-se que os contratos de mútuo foram lavrados no último dia do ano- calendário de 2008 (31/12/2008) e foram assinados pelo contribuinte tanto na condição de mutuário como de representante das mutuantes (e mais duas testemunhas). Considerando-se que em consulta a DIRPF do contribuinte do Exercício 2009/Ano- Calendário 2008 apresentada em 29/04/2009 às 08:29:03 (ND 05/21.135.673) no sistema Portal IRPF não se identifica entre as dívidas e ônus reais ao final de 2008 qualquer referência aos contratos de mútuos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação (fls.2515 a 2518). Considerando-se que a documentação relativa ao contrato de mútuo com a Engec Engenharia – Documento 07 e 08 (fls.2472 e 2473, fls.2476 a 2497 e 2498 a 2504) não é hábil a comprovar a saída dos valores da conta da empresa e o seu ingresso Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 9 nas contas particulares do contribuinte (obs.1: extratos com páginas fragmentadas: 5 de 26, 16 de 26, etc. 3 a 7 de 23, 11 de 23, 16 de 23, etc.) (obs.2: a descrição do ingresso dos recursos nas contas do contribuinte não indica serem das empresas ou se deram em dinheiro) (obs.3: fls.2498 a 2504, inexiste prova para os valores de R$8.625,00, R$8.625,00, R$1.451,77 e R$1.905,92; para os demais valores, não foi feita a prova da origem tributada dos recursos). Considerando-se que a documentação relativa ao contrato de mútuo com a Pat Engenharia - Documentos 07 e 09 (fl. 2474, fl.2505 fls.2506 a 2510) não é hábil a comprovar a saída dos valores da conta da empresa e o seu ingresso nas contas particulares do contribuinte. (obs.1: extratos com páginas fragmentadas: 1 e 2 de 18, 7 e 8 de 18, 12 de 18, etc.) (obs.2: a descrição do ingresso dos recursos nas contas do contribuinte não indica serem das empresas ou se deram em dinheiro). Considerando-se que a fiscalização informa em seu Termo de Verificação da Ação Fiscal que já procedeu a identificação dos depósitos/créditos nas contas particulares do contribuinte cuja origem sejam as duas empresas (fl.17, último parágrafo) e que tais valores passaram a constar do “Demonstrativo I”. Considerando-se que, mesmo que os contratos de mútuos tivessem sido plenamente comprovados, seus valores cairiam na mesma hipótese de incidência tributária do lançamento 0001 “Demonstrativo I”, cabendo ao contribuinte comprovar que os valores depositados em suas contas particulares (originados das empresas ou em razão delas) já foram entregues a tributação. Não prospera a argumentação do contribuinte.” 21. Portanto, não assisti razão do Recorrente, em razão dos contratos de mútuos precisam de validades jurídica para concretizar negócio, pagamentos, juros, comprovante de transferência e assim não o fez. LANÇAMENTO 001. 22. O Recorrente sustenta que todos os extratos bancários de 2008 foram apresentados e que a simples comparação entre esses extratos e os documentos das despesas (como notas fiscais, recibos e cupons) demonstraria que os pagamentos efetuados partiram de suas contas, tal como alegado. Afirma, ainda, que os valores utilizados para custear despesas das empresas ENGEG Engenharia e Comércio Ltda. e PAT Construtora Ltda. foram posteriormente reembolsados, motivo pelo qual não teria ocorrido, em nenhum momento, acréscimo patrimonial ou disponibilidade jurídica ou econômica em seu favor. Segundo sua versão, os recursos já pertenciam a seu patrimônio e teriam sido apenas antecipados às pessoas jurídicas. Além disso, quanto ao contrato de mútuo no valor de R$ 150.000,00 firmado com a ENGEG Engenharia e Comércio Ltda., defende que a operação está devidamente comprovada. 23. A DRJ acertadamente, fundamentou as razões de não acatar as diversas notas sem correspondência, vejamos: Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 10 Considerando-se que a documentação apresentada junto com a impugnação (fls.1976 a 2244 - diversas notas fiscais, cupons e demais despesas) está desacompanhada da prova de como a quitação/pagamento das mesmas ocorreu. Ou seja, o contribuinte, apesar de juntar/informar as despesas das empresas, não demonstrou que os recursos para o pagamento das mesmas saíram das suas contas correntes particulares (as que receberam os depósitos/créditos de origem comprovada que constam “Demonstrativo I” de fl.22 a 27). 24. Com advento recente da súmula 239 CARF, faz necessário aplicação, transcrevo: SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202- 006.829, 9202-009.608, 9202-009.449, 9101-005.486, 9101-005.345. 25. Portanto não assiste razão neste ponto. 26. Por fim, reafirmo são as razões de decidir, este ponto novamente será enfrentado quanto contrato de mútuo: (...) “Considerando-se que, observas as notas fiscais repetidas elencadas maisacima (impugnação “A” relativa ao lançamento 0001), sem prejuízo de outras, essa diferençachegaria ao valor de R$ 231.208,48 (=R$159.502,48 + R$21.462,00+ R$19.750,00+R$930,00+ R$1.264,00+ de R$28.300,00), não totalmente coberta pelo valor de R$150.000,00. Considerando-se tudo o mais o que já se falou a respeito davalidade/eficácia dos contratos de mútuo neste voto.” 27. Não assiste razão o contribuinte. CONCLUSÃO 13. Diante do exposto, conheço Recurso Voluntário, DOU PARCIAL PROVIMENTO a respeito para excluir da base o valor de R$ 213.530,00, conforme as contas bancárias de e-fls. 2603-2774. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado Peço licença ao I. Relator para divergir do voto, a fim de negar provimento ao recurso voluntário. O I. Relator deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir depósitos bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 213.530,00, com base no item 3.13 do recurso voluntário (fls. 2.564/2.565). A decisão de piso registrou que o contribuinte não apresentou na impugnação os extratos das contas junto ao Banco Bradesco S/A e ao Banco do Brasil S/A, respectivamente, agência/conta 3551/14640-4 e 3551/341-7 e agência/conta 29769/6264-2 e 29769/4069-X (fls. 2.536). Os extratos foram trazidos apenas com o recurso voluntário, no qual defende a existência de movimentações bancárias com origem em contas de titularidade do próprio contribuinte, a débito e crédito, segundo indicação nas tabelas (coluna “a direita”). Para determinar a omissão de rendimentos, não são considerados os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física (art. 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No entanto, as 4 (quatro) contas bancárias indicadas pelo contribuinte são de titularidade de pessoas jurídicas, pertencentes à ENGEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e PAT CONSTRUTORA LTDA, das quais o recorrente é sócio majoritário ou administrador (fls. 2.603/2.774): AG 29769 c/c 6264-2 (Banco do Brasil S/A); AG 29769 c/c 4069-X (Banco do Brasil S/A); AG 3551 c/c 14640-4 (Banco Bradesco S/A); e AG 3551 c/c 341-7 (Banco Bradesco S/A) Ao contrário do que alega, as contas bancárias não são de titularidade da pessoa física, ora recorrente, basta ver as informações constantes da parte superior dos extratos bancários, que vinculam a movimentação de recursos a partir de conta bancária empresarial (fls. 2.603/2.604, 2.679/2.680, 2.698 e 2.755, entre outras). Por sua vez, as contas bancárias da pessoa física são aquelas mencionadas pela fiscalização, resultantes de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF (fls. 22/30 e 511/530). A conta bancária da pessoa física não se confunde com a conta em nome de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio ou administrador, em razão da separação patrimonial. Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 12 Logo, para exclusão da base de cálculo do lançamento tributário, seria imprescindível comprovar a procedência e a natureza dos créditos existentes nas contas da pessoa física, originados das contas bancárias em nome das pessoas jurídicas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. O repasse do numerário ao contribuinte não afasta a disponibilidade de recursos financeiros pela pessoa física, mesmo a título de reembolso, cabendo a prova, por documentação hábil, da origem empresarial dos valores a fim de confirmar que não configuram rendimentos tributáveis. Em consequência, a alegação que os valores transitaram pelas contas correntes representam valores de reembolsos realizados pelas pessoas jurídicas ENGEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e PAT CONSTRUTORA LTDA deve estar devidamente respaldada por prova documental da natureza da operação que deu causa ao crédito. A propósito, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que autoridade fiscal avaliou a movimentação financeira entre contas, com base nos comprovantes de transferências e depósitos entre as contas das empresas ENGEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e PAT CONSTRUTORA LTDA para as contas bancárias da pessoa física (fls. 11/21). Desse cotejamento, resultou a comprovação da origem de determinados valores. Em outros casos decorrentes de depósitos bancários, deixou de ser comprovada a natureza da operação, tendo a autoridade fiscal computado como omissão de rendimentos tributáveis (fls. 22/30). No caso da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. A fim de alcançar a eficácia como prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta, nos termos da recente Súmula CARF nº 239: Súmula CARF nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica. Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723671/2012-64 13 A improcedência ou retificação do lançamento fiscal exige a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. Por último, no que diz respeito à expressão “TR. RESGATE CCI”, em que a alegação é resgate de aplicação financeira, tomo como razões de decidir os fundamentos do acórdão recorrido, segundo o qual (fls. 2.511 e 2.536): (...) b) As demais justificativas de origem de recurso não podem ser aceitas, pois apenas a expressão “TR. RESGATE CCI”, desacompanhada de documentação comprobatória hábil, não permite identificar a natureza dos recursos. Ademais, a descrição feita pela fiscalização no “histórico” informa se tratarem de “transferências” ou “transf on line” e não de resgate de aplicação financeira. (...) O recorrente assevera que “tais valores foram debitados do montante de sua aplicação, conforme extratos acostados aos autos”, porém não correlaciona um a um, através dos documentos, as operações de saída/entrada da conta investimento para a conta de depósito de mesma titularidade mantida junto a instituição financeira. Para efeito de prova, é imprescindível estabelecer relação de implicação entre documento e fato que se pretende provar, sendo insuficiente colocar à disposição do órgão julgador uma massa de documentos, como na hipótese dos autos. 1 Enfim, após avaliar o acervo probatório, como um todo, não há elementos no processo administrativo para alterar a decisão recorrida, razão pela qual dever ser mantido o valor do crédito tributário remanescente, determinado pelo acórdão de primeira instância. Acompanho o I. Relator nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo: Editora Noeses, 2011, p. 369. Fl. 2801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.904487/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. despacho decisório não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal das glosas efetuadas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos.
Numero da decisão: 3101-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. despacho decisório não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal das glosas efetuadas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 2 Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 3 O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não-cumulativa referente ao 4º trimestre de 2011; A DRF-Vitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que a) PRELIMINARMENTE: a.1) Da nulidade absoluta do procedimento fiscal, face ao inequívoco cerceamento ao direito de defesa da Impugnante; a.2) Da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas; b) DO MÉRITO: b.1) Dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Impugnante; b.2) Da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) Da possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; c) DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA IMPUGNANTE; d) DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07- 1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014); É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09.59.269, de 13 de abril de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 4 A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. PIS/PASEP - COFINS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. CRÉDITO. Para as aquisições de cooperativa gerarem crédito integral, essas devem, entre outras coisas, exercer, em relação ao produto vendido, a atividade de produção, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE Para fazer jus a crédito ordinário a adquirente precisa comprovar de forma inequívoca que a mercadoria foi adquirida para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Tristão Companhia de Comércio Exterior interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, destacando que “[...] apesar de a decisão recorrida ter mantido as glosas efetuadas pela fiscalização, fato relevante é que a própria autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15, efetivamente reconheceu a boa-fé da Recorrente, uma vez que afastou a possibilidade de qualquer conluio entre a mesma e seus fornecedores”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de fiscalização, a autoridade fazendária apurou a apropriação indevida de créditos por parte da recorrente, o que resultou na recomposição dos saldos de créditos do período, valores menores passíveis de ressarcimento/compensação, bem como diferenças apuradas de PIS/COFINS. As diferenças apuradas foram lançadas de ofício, sendo objeto do PAF nº 10740.720056/2014-88, assim como, foram proferidos despachos decisórios relativos à análise dos pedidos de ressarcimento/compensação consubstanciados nos processos abaixo listados: Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 5 Ainda, foram lançadas as multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor do débito indevidamente compensado, consubstanciadas no PAF nº 10740.720057/2014-22. Considerando a conexão entre os processos supra referidos, no PAF nº 10740.720057/2014-22, esta C. Turma proferiu a Resolução nº 3102-000.407, para determinar a vinculação dos processos, para que fossem distribuídos para este Conselheiro Relator, nos termos do artigo 47, §2º, do RICARF, de modo que fosse realizado o seu julgamento em conjunto. Neste cenário, tendo sido os referidos processos devidamente vinculados e distribuídos a este relator, a apreciação de todos os Recursos Voluntários está sendo realizada, de forma conjunta, na mesma sessão de julgamento. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 6 argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. A empresa alega que “a glosa dos créditos integrais do PIS e da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à Impugnante tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações, (foi feita) sem a indicação de base legal para tal procedimento”. Tal alegação não procede tendo em vista que no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n°120/2014 a autoridade afirma que “De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido”. Já o fato de não se relacionar as pessoas físicas das quais a manifestante adquiriu o café, não pode gerar nulidade do Despacho Decisório, visto que ficou demonstrado que os créditos integrais glosados foram apropriados de empresas ditas laranjas, como se detalhará adiante. Também não pode gerar nulidade a não transferência do sigilo bancário das empresas fornecedoras tidas como laranja (ou quebra do sigilo bancário, nas palavras da impugnante), pois essa prática é de decisão única e exclusiva da autoridade que conduz os trabalhos de auditoria. Quanto aos questionamentos sobre lançamento e/ou recolhimento de tributos pelas empresas fornecedoras, temos que tanto no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 quanto no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 (que também serviu de base na análise dos créditos), a autoridade fiscal demonstra que as empresas tidas como laranja ou apresentaram declarações como inativas ou declaravam receitas bem abaixo dos valores de aquisição da manifestante, sendo que nesse caso, em geral não recolhiam os tributos devidos. Assim, voto por não acatar as argüições de nulidade. Frise-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de contestar o Despacho Decisório e recorrer do acórdão da DRJ, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 7 Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing) . Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. De igual modo, o mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que sempre adotou todas as providências legalmente exigidas para apropriar os créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, decorrentes das operações de aquisição de café em grão cru, destacando o reconhecimento tanto pelo Despacho Decisório quanto pelo v. acórdão recorrido da comprovação do pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que autorizaria o aproveitamento dos créditos na condição de adquirente de boa-fé, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. Destaca, ainda, que sua boa-fé é demonstrada pelo fato de ter tido o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do sítio http://receita.fazenda.qov.br, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras, conforme comprovado através da documentação anexada aos autos. Menciona neste sentido jurisprudência administrativa e judicial, inclusive, o julgamento do REsp nº 1.148.444, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Alega que “[...] toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das referidas empresas comprova que a Recorrente sempre agiu de boa-fé, hipótese que restou confirmada pela própria decisão recorrida, de forma que as operações ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações levianas lançadas no Parecer Fiscal GAB-903/DRFA/IT/ES Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 8 N° 120/2014”, destacando que o v. acórdão recorrido “afastou a possibilidade de qualquer conluio entre esta e as pessoas jurídicas "pseudo atacadistas" de café e "de FACHADA". Ressalta que os atos que declararam as empresas como “inapta”, “baixada” ou “nula” ocorreram posteriormente às compras realizadas pela recorrente, sendo que, para algumas das empresas, sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido, para defender que “não se poderia exigir da Recorrente que a mesma adotasse providências de caráter extraordinário, pois estas fogem à natureza comercial de suas operações, razão pela qual, não haverá como prevalecer as arbitrárias glosas efetuadas pela fiscalização, uma vez que de todo legítimos os direitos creditórios pleiteados nestes autos”. Alega a insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização, apresentando os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelo exame dos e-mail's genericamente citados pela fiscalização no terceiro parágrafo das fls. 15, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, os quais, inclusive, se referem a outro procedimento fiscal (PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES N° 007/2013), relativo ao exame de período distinto do examinado nos presentes autos, há que frisar que estes foram interpretados de acordo com o um equivocado convencimento já pré-estabelecido pela mesma, uma vez que não comprovam a participação da Recorrente em qualquer conluio com as aventadas "empresas laranjas", como bem esclarecido nas razões de defesa apresentadas no âmbito daquele processo administrativo (PAF n° 15586.720763/2013-37), ainda mais se levado em consideração o fato de que as pessoas jurídicas indicadas nestes autos pela fiscalização também são distintas daquelas cujas aquisições tiveram seus créditos glosados em períodos anteriores. Significa dizer, então, que a fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Recorrente tenha agido em conjunto com as empresas intituladas "de fachada", muito pelo contrário, o exame pormenorizado dos elementos apresentados pela fiscalização afasta tal acusação, pois comprova, em verdade, a efetiva boa-fé da contribuinte, no sentido de rotineiramente verificar a situação fiscal das referidas empresas perante os cadastros da SRFB, antes mesmo de concretizar as compras do café. Portanto, no caso sub examine, verifica-se a inexistência de qualquer prova robusta e inequívoca, existindo nos autos, apenas, meras alegações e conjecturas - difusas e contraditórias entre si. Inclusive, faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Recorrente, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental ao sigilo de dados, insculpido no artigo 5º, X e XII, da CF/88. [...] Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 9 In casu, repita-se, o sigilo de dados da Recorrente foi quebrado, sem qualquer ordem judicial. Fazendo a subsunção do posicionamento do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma duvidosa e muito combatida competência exercida pelos representantes da SRFB - que não se acanhavam de afastar o sigilo de dados dos contribuintes, inclusive bancários, para efetuar seus lançamentos -, agora sem dúvida é, nos termos da decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal. Ademais, torna-se importante destacar, ainda, que a ilegalidade das supostas provas obtidas através do indevido afastamento do sigilo de dados da Recorrente atinge e contamina todas as eventuais privas derivadas. [...] E também não se verifica a aptidão das provas testemunhais juntadas aos autos pela fiscalização, para a confirmação daquilo que a que se propõem, pois os referidos testemunhos não comprovam qualquer vínculo da Recorrente, seus diretores, ou mesmo funcionários, nas práticas ilícitas imputadas às empresas consideradas como "c/e fachada". Por este motivo, a Recorrente refuta, categoricamente, todos os Depoimentos utilizados pela fiscalização, visto que completamente desassociados da verdade material e que, apesar de terem sido veiculados na Denúncia PR/COL/ES, foram rejeitados pela autoridade Judicial para efeito de enquadramento da TRISTÃO como uma das participantes do aventado esquema fraudulento apurado na "Operação Tempo de Colheita" e na "Operação Broca". Em verdade, os depoimentos trazidos são insuficientes para fundamentar as graves acusações promovidas pela fiscalização, visto que do conteúdo dos mesmos não se extrai nenhuma prova concreta de que a Recorrente teria agido com dolo, fraude, ou conluio, juntamente com as aventadas empresas "de fachada", hipótese também afastada pela própria decisão recorrida. Até mesmo porque, não se pode permitir que se concretize a constituição de um fato ilícito a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais que não citam diretamente a participação da Recorrente nos fatos investigados. [...] E quais são estes elementos de prova já apresentados pela Recorrente nos presentes autos? Em primeiro lugar, as Certidões que atestam a ausência de qualquer indiciamento da Recorrente, seus diretores, ou mesmo funcionários, em decorrência das investigações no âmbito da denominada "Operação Broca". Em Segundo lugar, documentos que comprovam a propositura de Ação de Cobrança por parte da W.G. AZEVEDO - BRAZIL COFFEE (DOCUMENTO JÁ ANEXADO AOS AUTOS), uma vez que a Recorrente, assim que verificou a Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 10 existência de irregularidades nos cadastros fiscais da referida empresa, imediatamente cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada, enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Em terceiro lugar, os e-mail's enviados antes mesmo do início da denominada "Operação Broca", nos quais se comprova toda a preocupação da Recorrente, seus diretores, assessoria jurídica, e funcionários, em realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco. [...] Fortalecendo, ainda mais, a já exaustivamente comprovada boa-fé da Recorrente, a mesma inclusive anexou aos autos o e mail enviado pelo seu Departamento Jurídico (DOCUMENTO JA ANEXADO AOS AUTOS), através do qual indica Procedimentos Acautelatórios nas Aquisições de Café, dentre os quais se encontra a consulta regular dos dados dos seus fornecedores no CNPJ e no SINTEGRA, entre outras providências. Desta forma, resta comprovada a correção do procedimento adotado pela Recorrente, a qual, visando evitar a mácula em suas operações de compra e venda de café, em clara demonstração de boa-fé, cercava-se de todos os cuidados possíveis para apurar a regularidade fiscal de seus fornecedores, para, somente após isto, proceder à compra da mercadoria, ao seu pagamento, e, atestado o recolhimento de todos os tributos pertinentes, efetivar o creditamento do PIS e da COFINS. É o que passamos a apreciar. Ao julgar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] temos que desde a implantação do regime de apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 11 Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber:  não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal;  incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. [...] Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões:  são compradoras de boa fé;  não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e  a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 12 teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? O fato da empresa não ter sido indiciada nas operações acima citadas, como alega, não significa que ela não tenha efetuado negócios semelhantes aos que originaram essas operações. Pelo contrário; no presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n°120/2014 anexo (complementado pelo PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. A manifestante afirma que “faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Impugnante, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento”. No entanto, como a autoridade fiscal explica no citado PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e, sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L” informando que tais documentos foram obtidos “por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada”. Por fim informa que “no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão”. Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida por órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada à manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 13 No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve utilizar todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça irá analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos públicos por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas (relacionadas no PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 e no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, se junta mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 14 Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas irregulares, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negócios firmados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudoatacadistas. Como será que ela se relaciona com essas empresas que não são localizadas pelo fisco? Como faz para localizá-las? Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação. Vejam que, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido não confirma a inexistência de conluio ou a boa-fé da recorrente, apenas afirma que o objeto do processo não é averiguar a fundo a ocorrência ou não de tais infrações, sendo que os indícios existentes no presente processo são, no entendimento da autoridade julgadora, capazes de reputar não confirmadas as operações de aquisição, o que impõe a manutenção do indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 15 Cumpre destacar que filio-me ao entendimento de que, inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da adquirente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, vez que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Entretanto, não parece ser este o caso dos autos. Conforme bem destacado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, diante da existência de vários indícios de inidoneidade das empresas fornecedoras de café em relação às quais a recorrente apurou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a empresa foi objeto de ação fiscal em 2013, que analisou os pretensos créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de café em grão atinentes aos períodos anteriores, quais sejam: 10/2008 a 12/2010, sendo que, ao final, “a fiscalização comprovou, com base em documentos colhidos ao longo das investigações, que TRISTÃO lançou mão de créditos de PIS/COFINS falsamente documentados com notas fiscais de empresas laranjas, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas”. Tudo foi minuciosamente detalhado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, de 03/10/2013, contendo 250 folhas, que analisou as PER/DCOMP daquele período e indeferiu 90,83% do valor do ressarcimento pleiteado. Tais processos foram objeto de julgamento pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, merecendo transcrição os seguintes excertos do voto do i. conselheiro relator Ari Vendramini, no v. acórdão nº 3301- 012.018, no qual aquela C. Turma decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário: É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho: e-fls. 1100 -Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 16 E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos: e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 17 Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata- se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 18 Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma das diligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 19 e-fls. 1.240 – e-fls. 1.241 – Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 20 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 21 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 22 Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .................................................................................................................................... e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 23 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 24 Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 e-fls. 1.162 – Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 25 Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 26 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 27 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 28 Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Em relação ao período objeto dos presentes autos, o Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014 é claro em demonstrar a manutenção de tal modus operandi, o qual macula a higidez do direito creditório pleiteado, senão vejamos: Merece, portanto, especial registro que a prática dessa conduta dolosa da TRISTÃO vem desde a introdução da sistemática do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, como restou caracterizada a análise efetuada nos documentos apreendidos na própria empresa ora fiscalizada no curso da “OPERAÇÃO BROCA”. As provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCA” corroboraram a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta eventual tentativa de abrigar-se sob o manto de comprador de boa-fé. A boa-fé não se traduz na mera comprovação do pagamento do preço respectivo e o recebimento da mercadoria, mas nos fatos que efetivamente permearam ou envolveram as operações de compras de café desde os primórdios da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Isso porque o alicerce do esquema estava exatamente no depósito na conta corrente da empresa laranja emitente da nota para, em seguida, ser direcionado ao verdadeiro vendedor. Tudo isso na tentativa de falsear a realidade dos fatos, que são relevantes, para dar aparência de legalidade da transação que norteia o comprador de boa-fé, que está assentado no requisito fundamental que é o desconhecimento da fraude, o que efetivamente não ocorreu com a TRISTÃO. [...] II.2.1 - GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 29 No início, as investigações restringiram-se ao estado do ESPÍRITO SANTO, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “OPERAÇÃO BROCA”, foram realizadas diligências no SUL DA BAHIA (café conilon), REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS GERAIS (café arábica), objetivando fundamentar a análise de créditos sobre compras de café realizadas nessas regiões por exportadoras do Espírito Santo. Nessas regiões o modus operandi coincide com aquele apurado nas investigações no ESPIRITO SANTO. Aliás, nas palavras do comprador de café de uma tradicional exportadora: “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Os e-mails apreendidos na TRISTÃO no curso da OPERAÇÃO BROCA comprovaram de forma incontestável o esquema montado no mercado de café que foi a inserção de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador, bem como o pleno conhecimento dos seus dirigentes. Tudo isso está minuciosamente descrito no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , processo n°15586.720763/2013-37, que analisou os créditos apropriados pela TRISTÃO decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS no período de 01/10/2008 a 31/12/2010, cuja cópia é anexado ao presente. Conforme demonstrado no período então analisado, as compras de café da TRISTÃO em nome de empresas laranjas diminuíram acentuadamente após a OPERAÇÃO BROCA, confirmando, assim, declarações prestadas no curso da investigação pelos agentes da cadeia de comercialização: produtores, corretores e etc. Fato que se repetiu no ano de 2011 ora analisado com pequeno volume de compras de café em nome de empresas laranjas. Nesse período, 70% das compras de pessoas jurídicas se concentraram nas cooperativas. Entre às empresas laranjas, algumas estavam localizadas na REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e, inclusive, já foram comentadas no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , tais como: ADAILTON CHAMBELA, COMÉRCIO DE GRÃOS VARGEM GRANDE LTDA-ME (razão social anterior: COMÉRCIO DE CAFÉ VARGEM GRANDE), KARINE HELEN MIRANDA XAVIER FERREIRA-ME, R & G COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e RURAL IND COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, razão pela qual deixamos de abordá-las aqui. A essas acrescentamos agora as novéis à época MESCAFE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, QUINTÃO E GONZAGA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, todas de MANHUAÇU/MG (REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA). MESCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ, inscrita no CNPJ em 20/05/2011, com endereço à Av. Melo Viana, 604, sala 201 – MANHUAÇU, apresentou apenas declarações de INATIVA. O sócio José de Souza Alves era titular da JS ALVES, também de MANHUAÇU, inscrita em 17/02/2003 como atacadista de café e que teve notas Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 30 fiscais emitidas para a TRISTÃO no período anterior. Foi declarada INAPTA. Em 05/03/2009, José de Souza Alves constituiu outra empresa de fachada a DELTA COMÉRCIO DE CAFÉ, que apresentou apenas declarações de INATIVA. Como mostrado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, funcionaram outras pseudos-atacadistas de café: MCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA e CAMIFRA COMÉRCIO LTDA, n° 560 A; JCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA, n° 560 B; J G GONÇALVES (CAFEEIRA NOVA ESPERANÇA), nº 591 B; D DE S TEIXEIRA (CAFÉ GRÃOS VERDES), nº 591 C; E M GOMES (GOMES COMÉRCIO), 591 D; R S DE OLIVEIRA, 603 – letra B; J. C. MOREIRA e FUTURA ALIMENTOS LTDA, 604 – ambas na sala 2; HELDER BATISTA DA SILVA ME (GRÃOS DE OURO), no n° 604, sala 08; CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 604 – ambas na sala 09. Dessas, as empresas laranjas negritadas e grifadas forneceram notas fiscais para a TRISTÃO que teve os correspondentes créditos glosados naquele ano. QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, criada em 08/09/2010, com endereço à Av. Barão de Rio Branco, 353, sala 207 – MANHUAÇU. Em 04/05/2011, Ronaldo Ferreira, primo do corretor autônomo OLÍMPIO FERREIRA, passou a figurar no seu quadro societário. Só apresentou declarações de INATIVA. Nas declarações prestadas aos Auditores-Fiscais em 30/11/2010, OLÍMPIO FERREIRA, conforme relatado no citado PARCER FISCAL, deixou claro que a utilização de pessoa jurídica(firma) para guiar café de produtor para a compradora era prática rotineira na região. E que o produtor pagava um valor por saca de café pelo fornecimento da nota. OLÍMPIO afirmou que vários corretores criaram “firmas” com essa finalidade, sendo que o próprio declarante constituiu as suas em seu nome ou de terceiros (Ronaldo Ferreira e Ronald Ferreira, primos de Olímpio), tais como: RIO GRANDE, HALFFA, NOVA ESPERANÇA, SERRA AZUL, MILA e NOVOS GRÃOS. Assim como no estado do Espírito Santo, as compradoras externaram sua preocupação com a concentração de café guiado em uma única pessoa jurídica, o que resultou na abertura de várias firmas, arrematou OLÍMPIO FERREIRA. OLÍMPIO FERREIRA concluiu que com exceção das empresas exportadoras tradicionais, as demais “firmas” funcionavam da mesma forma que as suas, qual seja, tão-só guiar café do produtor para a efetiva empresa compradora. Em outras palavras: funcionavam como intermediárias fictícias entre os produtores e as exportadoras / torrefadoras. Tudo isso está detalhado minunciosamente no já citado PARECER FISCAL. Assim como a QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, com declarações de INATIVA, foram criadas respectivamente, em 20/05/2010 e 27/05/2010, para substituir as mais antigas. Algumas funcionaram na Av. Barão do Rio Branco e inclusive documentaram compras para a TRISTÃO, por exemplo: Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 31 MML DA SILVA, 148; ALIANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (antiga ROCHA E FREIRE CORRETORA LTDA), no n° 162; D F TEODORO, MBP DA SILVA e J. S. ALVES, no nº 181, respectivamente, salas 01, 04 e 05; E S DA SILVA, 204; BALBINO & REIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, 204, letra B; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 217 – loja A; ERISVAN ERICEIRA MENEZES – ME, n° 217, letra A; R P FERNANDES, n° 237; J B DA SILVA, 239, letra B; TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, 330, sala 206; JUAREZ GONÇALVES - CAFEEIRA RIO GRANDE, no nº 344 B; COMÉRCIO DE CAFÉ ELDORADO LTDA e R FERREIRA ME, no n° 353, sala 202 e 204, respectivamente. Mesmo que em pequena escala, TRISTÃO efetuou compras de café de empresas situadas no estado do PARANÁ, como, por exemplo: OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA, SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, COMIMEX COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS A B COFFEE LTDA, COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA e COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. Em 05/10/2012, foi efetuada Representação Fiscal pela DRF/VIT/ES para a SRRF/9ª RF com proposta de pedido de informações de pessoas jurídicas cadastradas como atacadistas de café no estado do Paraná. Nesse documento, foi feito um breve relato das investigações realizadas pela DRF/VIT/ES na cadeia de comercialização de café que descortinou o esquema de interposição fraudulenta de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador. A DRF/LONDRINA/PARANÁ encaminhou à DRF/VIT/ES o resultado das diligências efetivadas na sua região. Em 27/09/2013, os Auditores-Fiscais da DRF/LONDRINA/PR colheram a termo as declarações prestadas por OMAR ZORATTO JÚNIOR, sócio-gerente das empresas OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA e SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, que admitiu que suas “empresas” passaram a fornecer notas fiscais para guiar café de produtor rural para as exportadoras, objetivando que essas pudessem se creditar do PIS e da COFINS. Ressaltou ainda que esse esquema era rotineiro e de conhecimento das grandes empresas compradoras: O declarante informa informa que entrou no ramo do café em 06/2007, quando efetivamente comprou “um pouco de café” (algo em torno de 2000 ou 3000 sacas), mas por pouco tempo (cerca de 06 a 07 meses). Após esse período, concluiu que não conseguiria operar no mercado e interrompeu as atividades. Nesse época, pelo fato de suas empresas terem sido constituídas há vários anos e não estarem em nome de “laranjas”, foram procuradas por muitos corretores de café (...) que lhe propuseram utilizar suas empresas como intermediária nas operações de compra e venda de café das grandes empresas comerciais exportadoras (...). Suas empresas, afirma, simplesmente passaram a fornecer notas fiscais para “guiar” o café comprado pelas comerciais exportadoras junto aos produtores rurais, a fim de que essas pudessem se creditar do PIS e COFINS. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 32 O declarante informa que todos os corretores trabalham com esse “esquema” de empresas criadas para fornecer notas fiscais, as chamadas “noteiras”, e que as grandes empresas compradoras sabem dessa situação e que a origem da mercadoria é efetivamente dos produtores rurais. (...) O declarante afirma que nessas operações a “remuneração” de suas empresas era de 1% do valor negociado, (...). Por fim, o declarante afirma que no mercado cafeeiro é normal, quase uma regra, a criação de empresas “noteiras” que servem apenas para “guiar” as notas fiscais fiscais nas operações de compra entre as grandes empresas comerciais exportadoras e os produtores rurais”. Em novas declarações prestadas em 14/10/2013, OMAR ZORATTO JÚNIOR acrescentou à lista outras “empresas” criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais: (...) que após seu depoimento anterior e após, principalmente, as ações desenvolvidas pela RFB junto ao setor cafeeiro, de modo especial junto as empresas que teriam sede no edifício América em Londrina, houve uma centralização das operações de compra de café por parte das empresas exportadoras (...) junto á empresa AMÉRICA COMISSÁRIA, de propriedade do Sr. LUIZ CARLOS PELINCER (...). Todas as outras empresas que faturavam para as exportadoras “pararam de emitir nota fiscal”. Afirma, ainda, que o Sr. LUIZ CARLOS PELINCER é também o proprietário da COMIMEX, empresa que teria emitido grande quantidade de notas fiscais para empresas exportadoras. Em razão da repercussão das diligências feitas pela RFB no mercado cafeeiro, a COMIMEX teria “parado de operar”, passando a atuar apenas com a AMÉRICA COMISSÁRIA. O Sr. OMAR reitera que nas aquisições de café das grandes empresas exportadoras, excluídas as de produtores rurais e de cooperativas, até onde saiba, todas as outras aquisições são de empresas criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais, as chamadas “empresas noteiras”, até por conta do FUNRURAL. Dentre estas “noteiras”, pode citar: SANTA BRANCA, OGEEX, CASA CAFEEIRA BRASIL EUROPA, CAFECER, IGAPÓ, CERICAFE, CERIALLI, PALLAS, A B COFFEE. Como se denota, repete-se o mesmo modus operandi investigado nas outras regiões produtoras de café: a tal prática rotineira de utilização de empresa laranja como intermediária fictícia entre produtor e exportador/torrefador. Corroborando, assim, mais uma vez que “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Diante dos fatos narrados, TRISTÃO incorreu na infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não- cumulativas -PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 33 Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudo-atacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” consciente e reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, uma vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não- cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente, sendo que, diante do amplo conjunto probatório apresentado pela fiscalização, bem como, restando demonstrada a adequação dos meios e provas utilizados (em relação aos quais foi plenamente oportunizado o contraditório e ampla defesa), entendo que não subsistem as alegações da recorrente de que figurou como adquirente de boa-fé. Neste sentido, merecem menção os seguintes julgados deste e. CARF, os quais analisaram processos da recorrente e da Realcafé (empresa do grupo da recorrente): Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 34 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. (Processo nº 15586.720763/2013-37; Acórdão nº 3301-012.018; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 26/10/2022) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15586.000956/2010-25; Acórdão nº 3401-012.658; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 27/02/2024) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 35 e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15578.000315/2010-70; Acórdão nº 3302-007.736; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO Conforme se extrai do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, com base na Lei nº 10.925/04, na IN SRF nº 660/06 e na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10/03/2014, ao constatar que a recorrente apropriou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS integrais sobre aquisições de cafés junto a 35 (trinta e cinco) cooperativas, e verificar que parte delas não preenchia os requisitos cumulativos estabelecidos no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o qual daria o direito ao aproveitamento dos créditos integrais pela recorrente, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou crédito presumido, nos termos do artigo 8° da precitada lei. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: [...] as cooperativas das quais foram glosados créditos integrais e reconhecidos créditos presumidos, não exerceram, em relação ao café vendido à manifestante, a atividade de produção que, segundo o § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 consiste no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 36 Significa dizer que tais cooperativas não se enquadram como agroindústrias, portanto, as aquisições delas efetuadas não atendem às previsões da Solução de Consulta n° 65. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando ser legítimo o direito ao aproveitamento de créditos integrais advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25 do Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: No que tange ao direito creditório examinado nestes autos, ressalte-se que tanto a fiscalização quanto à decisão ora recorrida, incorreram em equívoco quando do exame não apenas dos fundamentos da Solução de Consulta n°. 65/Cosit, como também da própria legislação de regência, uma vez que é legítimo o direito da Recorrente quanto aos créditos integrais do PIS e da COFINS advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25, do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 120/2014, conforme adiante restará comprovado através da documentação fiscal competente. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Inclusive, como já afirmado, tal Situação é corroborada nas notas fiscais emitidas pelas cooperativas cujos créditos integrais foram glosados pela fiscalização, em cuias fiscais e registros das mesmas nas Secretaria Estaduais de Fazenda consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente (conforme documentação já acostada aos autos). Ressalte-se, ainda, que eventual omissão de tal informação no corpo da NF, não justifica a glosa, e muito menos a presunção de que a operação teria sido realizada com a suspensão das referidas contribuições, como visto de forma exaustiva, nos parágrafos anteriores. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e a COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Salienta-se, oportunamente, que a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, em seu art. 9º, preceitua, expressamente, o efeito vinculante, no âmbito da RFB, da Solução de Consulta da Cosit para o sujeito que a aplicar, ainda que não seja o consulente. Vejamos: [...] Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 37 Nestes termos, uma vez que a Solução de Consulta (COSIT) n° 65/2014, foi formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), do qual a Recorrente é uma associada, deverá ser aplicado o seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil - SRFB, conforme disposto no artigo 9º, da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013, e consequentemente restabelecido o crédito integral da Recorrente no tocante às aquisições de cooperativas, afastando-se as glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização, pelas razões que adiante serão expostas. Merece então ser devidamente esclarecida qual a correta forma de apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de cooperativas. Apesar de a Recorrente exercer diversas atividades listadas no objeto social, a razão da glosa se refere à atividade de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo. Nesse particular, a Recorrente adquire "café cru em grão" de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive de sociedades cooperativas que exercem produção agroindustrial nos termos § 6° do art. 8º da Lei n° 10.925/04. No que se refere ao produto em si, note-se que a Recorrente adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas acostadas aos autos, nas quais se verifica a indicação, por parte das cooperativas, acerca da efetiva incidência normal do PIS e da COFINS sobre as aludidas operações. E corroborando a indicação da incidência normal do PIS e da COFINS sobre tais operações, já constantes das Notas Fiscais, a Recorrente também apresentou os registros destas mesmas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda correspondentes, onde também se verifica que as referidas aquisições sofreram normalmente a incidência do PIS e da COFINS (DOCUMENTOS JA ANEXADOS AOS AUTOS). No entanto, com base no resultado de aventadas diligências realizadas em face das cooperativas que venderam o café para a Recorrente, pretendeu a fiscalização dar uma maior importância à algumas estranhas e equivocadas declarações prestadas por estas cooperativas, simplesmente desprezando o elemento de prova de maior importância e que respalda o direito ao crédito integral apurado pela Impugnante, no caso, as Notas Fiscais onde existe o destaque da incidência normal do PIS e da COFINS. Para tanto, a fiscalização indicou o resultado das diligências efetuadas nas seguintes cooperativas cujos créditos integrais apropriados pela Recorrente foram glosados: a)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL -COOABRIEL; b)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA; Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 38 c)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA.; d)COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA.; e)COOPERATIVA DO ALTO PARANAÍBA -COOPADAP; e f)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. Assim, entendeu a fiscalização que as aquisições, pela Recorrente, de insumos "café cru em grão" das sociedades cooperativas fornecedoras por ela consideradas apenas na condição de "agropecuária", e não "agroindustrial" estariam sujeitas ao aproveitamento tão somente do crédito presumido (conforme artigos 5º, T e 8º IN SRF 660/2006) e não crédito fiscal integral. Entretanto, equivoca-se a fiscalização, na medida em que: 1º) a Recorrente adquire o produto "café em grão cru" já com suas principais qualidades de comercialização, quais sejam, café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou conilon. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, o "café em grão cru" vendido pelas cooperativas à Impugnante, foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, mediante o exercício das atividades do § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Portanto, é imperioso concluir que a Recorrente sempre realiza aquisição do insumo "café cru em grão" de sociedades cooperativas que exercem a produção agroindustrial: e 2°) ademais, conforme se verifica nas notas fiscais emitidas pelas sociedades cooperativas e nos registros destas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda, já anexadas aos autos, a compra do produto "café em grão cru" pela Recorrente é sempre feita com a incidência da contribuições para o PIS e para a COFINS. Isso porque, conforme exposto, todas as cooperativas fornecedoras submetem o café adquirido ao processo de beneficiamento do §6° do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aproveitando, por conseguinte, do crédito presumido, de acordo com parágrafo 7º do artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º, inciso II, da mesma lei. Até mesmo porque, no caso, por exemplo, da estranha e equivocada declaração apresentada pela COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL, como explicar então o que seria a aventada "classificação visual de padronização" ? Neste caso, a Recorrente se demonstra de todo perplexa com tal hipótese "visual" de classificação de café, ainda mais quando é de notório conhecimento no Estado do Espírito Santo, o porte e a capacidade agroindustrial da COOABRIEL, possuidora de maquinário e equipamentos diversos (VIDE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO NA INTERNET: http://www.cooabriel.coop.br). Até mesmo porque, pelo simples exame das NF's emitidas pela COOABRIEL, verifica-se que houve a incidência normal do PIS e da COFINS sobre as operações, Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 39 uma vez que a referida cooperativa assim informa: "OBS: PIS E COFINS RECOLHIDOS NORMALMENTE SOBRE ESTA OPERAÇÃO." Ora, se no corpo da NF emitida pela COOABRIEL, efetivamente consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente pela cooperativa, por evidente que tal operação não sofreu a suspensão da incidência das referidas Contribuições, como equivocadamente alega a fiscalização. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Face aos elementos de prova anexados nesta defesa (NF'S DAS COOPERATIVAS e registros das mesmas nos sistemas das Secretarias Estaduais de Fazenda), não restam mais dúvidas de que as aquisições realizadas pela Recorrente de sociedades cooperativas sempre foram realizadas com a normal incidência da alíquota integral do PIS e da COFINS. Em termos outros, caso permaneçam dúvidas quanto ao referido fato, ainda que devidamente evidenciado nos elementos de prova juntados aos autos, eventual diligência poderá esclarecer que as vendas realizadas pelas cooperativas à Recorrente foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por esta razão, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por fim, ressalte-se que esta Terceira Seção, em julgamento de outra renomada exportadora de café do Estado do Espírito Santo - ES, no caso, a UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, o qual foi realizado em 27.01.2015, pela 02a Turma Ordinária da Primeira Câmara, com propriedade afastou as glosas dos créditos integrais das aquisições de cooperativas (vide processos n°s 15586.720246/2013-68; 15578.000273/2009 33; 15578.000139/2010-76; 15578.000143/2010-34; e 15586.720228/2011-14). Desta forma, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 40 É o que passo a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 41 de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 42 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. Cumpre destacar que não houve controvérsia quanto ao direito aplicável, mas apenas em relação ao enquadramento das cooperativas fornecedoras de café nos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isto porque, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente, a fiscalização realizou diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido, obtendo as seguintes conclusões: Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial(atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 43 A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 044/2014, de 13/08/2014, “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA informou que “os produtores já remetem seu café para depósito na cooperativa devidamente beneficiado”. Em outras palavras, a cooperativa só comercializava o café que era beneficiado e depositado pelos seus cooperados para venda. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA: “que não realizou cumulativamente nenhuma atividade de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do art.8° da Lei n° 10.925/2004”. A COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA declarou que “NÃO realizamos cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor(blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do ar t.8° da Lei n° 10.925/2004” . No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA – COOPADAP e da A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. No que diz respeito às aquisições de café da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PERDIZES, o campo da NF-e destinado às Informações Adicionais de Interesse do Fisco consta a descrição “VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e DA COFINS CONFORME ARTIGO 9 DA LEI 10.925 DE 23/07/04 ALTERADA PELA LEI 11.051 DE 29/12/2004”. Do mesmo modo, os DADOS ADICIONAIS das NF-e da PRONOVA COOP. CAFEICULTORES DAS MONTANHAS DO ES: “Não incid. de PIS e Confins conf. art. 9° da Lei 1 0925/04 alterada pela Lei 11051/04”. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à TRISTÃO. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei. Vejam que, após reconhecer a adequação do aproveitamento do crédito integral em relação às cooperativas que atendem aos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização efetuou a glosa apenas dos créditos relativos às aquisições de Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 44 cooperativas de produção agropecuária, em relação as quais a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO, apurando o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Alegou a recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas (e, até mesmo, algumas das notas averiguadas pela fiscalização) se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, a referida operação estava sujeita à suspensão da incidência, fazendo jus o adquirente apenas ao crédito presumido. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatadoque a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904441/2013-07; Acórdão nº 3301-012.018; Redatora Desginada Conselheira Gisela Pimenta Gadelha; sessão de 18/07/2024) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904399/2013-16; Acórdão nº 3201-010.292; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 21/03/2023) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente questiona a glosa do crédito presumido apurado em decorrência das aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento, indicada no item 3.5, do Relatório Fiscal nº 07-1597/2013, sustentando que “[...] a fiscalização não trouxe qualquer fundamentação legal plausível que justificasse a referida glosa”. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 45 Ocorre que, como bem apontado pelo v. acórdão recorrido, o PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 esclarece que a CONAB “efetua vendas dos estoques estratégicos de propriedade do Governo Federal que não são tributadas” (o que comprova com as notas fiscais emitidas) e que “pelo princípio da não-cumulatividade, isso implica dizer que tais operações não dão direito a crédito ao comprador. Tampouco há previsão de aproveitamento de crédito presumido”. Assim, sendo reconhecida a não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as aquisições de estoques governamentais de café pela recorrente, aplica-se ao caso a vedação ao direito de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 11040.720233/2010-52; Acórdão nº 3301-008.720; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira, sessão de 22/09/2020) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 10845.000399/2006-44; Acórdão nº 3201-003.204; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, sessão de 24/10/2018) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 46 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014). Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sustentando “[...] a flagrante imprecisão da pretensa "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", constante do item 3.9, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013 (fis. 37 a 55), na medida em que esta recomposição sequer levou em consideração o próprio montante do crédito presumido reconhecido pela fiscalização, para fins de abatimento dos valores lançados a título de: A) DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS; B) DIFERENÇAS DO PIS E DA COFINS APURADAS; e C) MULTAS APLICADAS SOBRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO”. Alega que, apesar de a fiscalização ter reconhecido, ao menos, o direito ao crédito presumido, em sua "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", não se vislumbra às fls. 37 a 55, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, que este montante tenha sido utilizado para abater os valores que a fiscalização imputou como devidos, seja através dos autos de infração consubstanciados nos processos administrativos nos 10740.720056/2014-88 (DIFERENÇAS DE PIS E COFINS) e 10740.720057/2014- 22 (MULTAS ISOLADAS - DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO), seja através dos débitos indicados nos despachos decisórios proferidos em razão dos PER/DCOMP's apresentados pela Impugnante. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica de forma clara pelo “Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição”, na recomposição da base de cálculo, a fiscalização expressamente apurou os seguintes créditos presumidos – sem pedido de ressarcimento: (1) Atividades Agroindustriais - Informado no DACON; (2) Café Adquirido de Produtores/Maquinistas - PF/Cerealistas (Apurado p/ Fiscalização); (3) Café Adquirido de Cooperativa Informado Indevidamente na Linha 01 do DACON (Apurado p/ Fiscalização); (4) Café Adquirido de PF / Cerealista c/ Suspensão Informado Indevidamente na Linha 01 DACON (Apurado p/ Fiscalização). Frise-se que a inclusão dos créditos presumidos quando da apuração das contribuições devidas nos respectivos períodos já havia sido reconhecida também pelo v. acórdão recorrido, tendo a recorrente se limitado a afirmar que não concorda que tal inclusão se demonstra tão evidente, reafirmando a necessidade de confirmação do abatimento do crédito presumido reconhecido pela própria fiscalização, sem trazer qualquer alegação direta relacionada ao Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição. Diante disto, estando devidamente discriminado no Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição os créditos presumidos apurados pela própria fiscalização, e Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.372 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904487/2013-18 47 inexistindo qualquer alegação da recorrente no sentido de contestar diretamente os valores apurados, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1898DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N 12.995/...

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Numero do processo: 15504.732307/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos daSúmula CARF nº 11. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando ao contribuinte é garantido o pleno acesso aos autos e a oportunidade de apresentar impugnação e recurso de forma fundamentada, exercendo o contraditório em sua plenitude na fase litigiosa do processo. DESPESAS DEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a dedutibilidade de despesas com serviços de terceiros, é indispensável a comprovação da efetiva prestação e da sua necessidade para a atividade da empresa. A ausência de contrato escrito, de comprovantes de pagamento e da própria especificação da natureza dos serviços impede o reconhecimento da despesa. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE. Um veículo de maior valor agregado pode ser considerado necessário às atividades da empresa, especialmente quando utilizado para visitas a clientes, onde a imagem corporativa é relevante. A glosa baseada em juízo de valor subjetivo sobre o bem ser de luxo é indevida, se não houver vedação legal expressa. No entanto, a Recorrente não traz a prova de que utiliza o veículo em visitas comerciais, muito menos de que o utiliza com usualidade ou normalidade no âmbito das atividades operacionais da empresa. Não acosta relatórios de controle ou de prestação de contas ou outros documentos relativos às despesas vinculadas ao veículo, de modo que sua alegação resta incomprovada.
Numero da decisão: 1102-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando ao contribuinte é garantido o pleno acesso aos autos e a oportunidade de apresentar impugnação e recurso de forma fundamentada, exercendo o contraditório em sua plenitude na fase litigiosa do processo. DESPESAS DEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a dedutibilidade de despesas com serviços de terceiros, é indispensável a comprovação da efetiva prestação e da sua necessidade para a atividade da empresa. A ausência de contrato escrito, de comprovantes de pagamento e da própria especificação da natureza dos serviços impede o reconhecimento da despesa. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE. Um veículo de maior valor agregado pode ser considerado necessário às atividades da empresa, especialmente quando utilizado para visitas a clientes, onde a imagem corporativa é relevante. A glosa baseada em juízo de valor subjetivo sobre o bem ser "de luxo" é indevida, se não houver vedação legal expressa. No entanto, a Recorrente não traz a prova de que utiliza o veículo em visitas comerciais, muito menos de que o utiliza com usualidade ou normalidade no âmbito das atividades operacionais da empresa. Não Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 2 acosta relatórios de controle ou de prestação de contas ou outros documentos relativos às despesas vinculadas ao veículo, de modo que sua alegação resta incomprovada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo a decisão da DRJ, cujas informações são relevantes para a solução do caso: Relatório Contra o interessado foram lavrados autos de infração de IRPJ no valor total de R$ 100.732,78 e de CSLL no valor total de R$ 54.436,31 (fls. 02/16), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 17/24; A empresa apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: a) DAS PRELIMINARES: DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; b) DO MÉRITO É o breve relatório. Voto Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 3 A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. Antes de adentrar a matéria em litígio, esclareço que, de acordo com o art. 7º da Portaria MF n.º 341/2011, os acórdãos exarados pelas Delegacias de Julgamento dar-seão com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo artigo. Assim, fica prejudicada a análise das inconstitucionalidades argüidas pela impugnante tendo em vista que o julgador administrativo não tem competência para tanto. Além disso, citações de doutrinadores e acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), embora inestimáveis fontes de consulta, igualmente não obrigam este relator, pois prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Circunscrito o contexto em que se dará o presente julgado passo ao exame da lide, de acordo com os itens aduzidos na defesa apresentada. DAS NULIDADES A arguição de nulidade do auto de infração deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à autuação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que pelas alegações de mérito contidas na impugnação, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quaisquer defeitos porventura presentes nos autos de infração não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a autuada. A impugnante alega que "não foi intimada do procedimento que culminou na desconsideração do contrato de serviços, tampouco que o tipo de veículo depreciado, seria interpretado com um veículo não ligado 'intrinsecamente' à atividade prestada". Quanto à alegação de não intimação para prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, cumpre esclarecer que na fase preparatória ainda não existe litígio e portanto não é obrigatório a oitiva da empresa. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa só se instaura com a apresentação da impugnação. Como já foi dito, não há que se falar em preterição do direito de defesa tendo em vista ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, e, não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, seus argumentos e comprovantes contrários à autuação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. DO MÉRITO Em relação ao IRPJ e a CSLL foram apuradas duas infrações: despesas não comprovadas e despesas operacionais não necessárias. A primeira delas, despesas não comprovadas, foi assim relatada: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 5 Nos pacotes de notas fiscais apresentados, havia notas fiscais de serviços tendo como emitente a empresa ITAIPU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 09.741.441/0001-19 (vide cópia em anexo). Os valores das notas fiscais foram contabilizados a débito, na conta de despesa n° 1293 - "Serviços de Terceiros", (vide tabela 6, abaixo), sendo creditada a conta de passivo circulante n° 508 - "Fornecedores'Diversos". (...) Intimamos em 23/08/2013 a apresentar o contrato original e seus aditivos, que estavam em vigor no período de janeiro a dezembro de 2009, firmado com a empresa, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento das notas fiscais emitidas em 2009. Em resposta, a empresa alega que "não foram, feitos tais contratos tendo em vista que a Itaipu Empreendimentos é uma empresa que pertence ao mesmo grupo empresarial, cujos pagamentos, foram efetuados em espécie." Esta alegação não pode ser considerada pela fiscalização pois o histórico das notas fiscais menciona "Prestação de serviços conforme contrato" e há a necessidade de comprovação da efetividade e necessidade dos serviços prestados, além do efetivo pagamento, de acordo c o m o Art. 299 do RIR/99. Quanto a essa infração a impugnante alega que: Primeiramente, sobre o contrato de serviço firmado com a Itaipu Empreendimentos e Participações Ltda, informa a Impugnante que firmou contrato verbal. Há muito o contrato verbal é reconhecido no direito privado, inclusive com previsão expressa no antigo código comercial, bem como no código civil de 1916. É inegável a validade do referido negócio, pois o aspecto crucial na efetivação do contrato é a vontade das partes, principalmente, naqueles contratos que não sejam exigidos requisitos formais, como é o caso de prestação de serviço. (...) Ainda para arrematar sobre contrato verbal, há muito o STJ já reconheceu a validade do contrato verbal, sendo que suas mais recentes decisões são no mesmo sentido. O contrato verbal, nos termos da legislação civil, é de fato é uma forma válida de contrato. Porém, ele não faz prova contra terceiros, mas somente entre as partes. Além do mais, em momento algum a impugnante esclarece que tipo de serviço foi contratado e prestado a ela. Então, surge uma dúvida, não esclarecida: que tipo de serviço pode prestar uma empresa de empreendimentos e participações? A autuada também não comprova o efetivo pagamento de tais serviços, informando apenas que "foram efetuados em espécie". Considerando que a impugnante não traz provas de que os serviços foram efetivamente prestados e nem que eles seriam necessários, a autuação deve ser mantida quanto a este item. Já a segunda infração, despesas operacionais não necessárias, foi assim relatada: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 6 Verificamos na contabilidade da empresa o valor de 158.700,00 pago em 14/04/2009, na aquisição do veículo importado FREELANDER 2009/2009 - Chassi SALFA24A69H135755 - placa HKI-0007, financiado pela DIBENS LEASING. Este veículo é um carro de passeio, de alto luxo, estranho à atividade da empresa, não utilizado em suas atividades operacionais. (...) Assim, uma vez que a despesa de depreciação vinculada a este veículo, contabilizada na conta 14918 ("Depreciação") - 448 ("Veículos"); o que nos termos da legislação acima citada não se considera gasto com bem intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de serviços, glosamos os valores de depreciação vinculados a este veículo. (...) De acordo com á tabela 7, acima, e considerando que a taxa de depreciação para veículos é de 20% ao mês (depreciação total em 5 anos), o valor mensal da depreciação para o veículo em questão é de 2.645,03 (20% de 158.700,00). Considerando que a compra foi feita em 14/04/2009, para este mês- o valor é de 1.410,67 (2.645,03 * 16/30). Para os meses de maio a dezembro de'2009, o valor para cada mês é de 2.645,03, glosados por não estarem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de serviços da empresa. Quanto a ela a impugnante alega que: Como esclarecido no contrato social, a Impugnante comercializa vidros, sendo dispensável apontar a necessária utilização de veículos no exercício de sua atividade. A comercialização envolve não apenas a etapa de preparação das mercadorias, mas, essencialmente, a comercialização, com visitas aos clientes e demais interessados. Portanto, resta dispensada a produção de provas, diante da obviedade do fato. (...) Portanto, a chamada "intrínseca relação" é notória, mais uma vez, erroneamente presumida pela fiscalização, inclusive ao mencionar que o veículo é de "luxo". Estranhamente a conclusão alcançada é que, se talvez o veículo não fosse de "luxo", poderia ocorrer a dedução? Ora, é fácil presumir que um veículo do porte do questionado não é necessário para o intuito de "visitas aos clientes e demais interessados". A empresa pode sim, adquirir veículos para fazer as tais visitas, mas obviamente, nesses casos são veículos simples, geralmente dos chamados carros populares e são entregues aos funcionários encarregados deste trabalho. Um veículo de luxo, com grandes despesas de combustível e manutenção, certamente não é necessário para este propósito. Assim, a glosa das despesas deve ser mantida. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do crédito tributário lançado. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa abaixo: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Para que uma despesa seja dedutível ela deve atender os requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando prescrição intercorrente administrativa, infringência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, conexão entre processos, legitimidade do contrato verbal e necessidade da utilização do veículo na sua atividade. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 1. Dos Fatos Com base nas informações do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 17/24), a fiscalização lavrou Auto de Infração contra a Recorrente, referente ao ano-calendário de 2009, por identificar duas infrações principais que resultaram em glosas na apuração do IRPJ e da CSLL: 1. Despesas não comprovadas: Referentes a pagamentos por serviços que teriam sido prestados pela empresa ITAIPU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., cujas despesas foram consideradas indedutíveis por falta de comprovação da efetiva prestação e do correspondente pagamento. 2. Despesas operacionais não necessárias: Referentes à apropriação de quotas de depreciação de um veículo importado, modelo FREELANDER, considerado pela autoridade fiscal como "carro de passeio, de alto luxo, estranho à atividade da empresa". Em sua defesa inicial (Impugnação), a contribuinte sustentou a legitimidade de ambas as despesas. Alegou a validade de um contrato verbal de prestação de serviços com a empresa do mesmo grupo econômico e defendeu que o veículo era essencial para as suas atividades comerciais, notadamente para a realização de visitas a clientes. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 8 A 7ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-72785, proferido em sessão de 6 de novembro de 2019, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário. A decisão da instância inferior fundamentou-se na ausência de provas materiais: quanto aos serviços, a DRJ destacou que a Recorrente não apresentou contrato escrito nem comprovantes de pagamento, limitando-se a alegar que os pagamentos "foram efetuados em espécie"; quanto ao veículo, o julgador considerou que "um veículo de luxo, com grandes despesas de combustível e manutenção, certamente não é necessário para este propósito", validando a glosa da depreciação. Inconformada com a decisão desfavorável, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja análise se segue. 2. Das Alegações e das Provas Trazidas pelo Recorrente 2.1. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Administrativa A Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo administrativo permaneceu paralisado por um período superior a cinco anos. Aponta que a impugnação foi protocolizada em 23 de dezembro de 2013, enquanto a sessão de julgamento na DRJ ocorreu apenas em 6 de novembro de 2019. Com base nisso, e invocando a Lei nº 9.873/99, requer a extinção do processo. A preliminar não merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho pela aplicação da Súmula CARF nº 11, que estabelece de forma inequívoca: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Tratando-se de enunciado sumular com efeito vinculante para os órgãos de julgamento do CARF, a argumentação da Recorrente resta superada, não havendo que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 2.2. Da Preliminar de Nulidade por Infringência ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Aduz a Recorrente que seu direito à ampla defesa e ao contraditório foi violado, pois a autoridade fiscal teria desconsiderado unilateralmente a legitimidade do contrato de serviços e a necessidade do veículo sem antes lhe oportunizar a apresentação de provas e argumentos. Afirma que tal conduta inverteu o ônus da prova, maculando o procedimento desde sua origem. Esta preliminar também deve ser afastada. O direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado por meio dos instrumentos processuais adequados, quais sejam, a apresentação de sua impugnação em primeira instância e, agora, a interposição deste recurso voluntário. Conforme bem observado pela DRJ, a detalhada peça de defesa inicial demonstra que Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 9 a contribuinte compreendeu perfeitamente os fatos que motivaram a autuação e teve a oportunidade de se defender de forma ampla e irrestrita. A discordância da Recorrente não reside em um vício formal do processo, mas sim no mérito da decisão fiscal. O fato de a autoridade fiscal não concordar com as alegações da contribuinte e, com base nisso, lavrar o auto de infração, não configura cerceamento de defesa, mas sim o exercício de sua competência legal. A discussão sobre a validade das provas e a correção da interpretação dos fatos é matéria de mérito, a ser devidamente analisada nas seções subsequentes. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Com relação ao pedido de reconhecimento da conexão entre este processo e aquele que julga as infrações relativas ao PIS e à COFINS, o pedido deve ser rejeitado. Os processos foram desmembrados e atribuídos às respectivas seções de julgamento, com base no critério da competência jurisdicional. A esta Turma Julgadora compete o julgamento das infrações relativas ao IRPJ e à CSLL; as infrações relativas ao PIS e à COFINS e à possibilidade de creditamento são de competência de outra seção. Assim, o pedido da Recorrente deve ser rejeitado. 2.3. Do Mérito: Despesas com Serviços Prestados pela Itaipu Empreendimentos No mérito, a Recorrente defende a dedutibilidade das despesas com serviços pagos à empresa Itaipu Empreendimentos e Participações Ltda. Reafirma a existência de um contrato verbal, cuja validade seria amparada pelo direito privado e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, ainda, que caberia à fiscalização o ônus de provar que os serviços não foram efetivamente prestados. Para sustentar suas alegações, a Recorrente juntou aos autos cópias de notas fiscais (Fls. 144-151). No entanto, a análise do conjunto probatório revela falhas cruciais que comprometem a sua tese. Conforme apontado desde a primeira instância, a Recorrente não apresentou um contrato de prestação de serviços, ainda que em formato simplificado, que especificasse o objeto, o escopo e as condições dos serviços contratados. Mais grave, contudo, é a total ausência de comprovação do efetivo pagamento por tais serviços. A mera alegação de que os pagamentos foram realizados "em espécie" é frágil e insuficiente para fins fiscais, pois não permite a verificação do fluxo financeiro e a confirmação da transação. Para que uma despesa seja considerada dedutível na apuração do lucro real, nos termos do Art. 299 do RIR/99, é imprescindível que o contribuinte demonstre não apenas a sua necessidade e usualidade, mas também a sua efetiva ocorrência. A Recorrente falhou em cumprir com seu ônus probatório, deixando de apresentar os elementos mínimos que confeririam materialidade às despesas registradas. Desta forma, a manutenção da glosa é medida que se impõe. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 10 2.4. Do Mérito: Aquisição do Veículo Importado FREELANDER A segunda controvérsia de mérito refere-se à glosa da despesa de depreciação de um veículo importado, modelo FREELANDER. A autoridade fiscal fundamentou a autuação no entendimento de que o bem seria um "carro de passeio, de alto luxo, estranho à atividade da empresa" e, portanto, sua despesa não seria necessária à atividade operacional. A Recorrente, por sua vez, contesta essa avaliação, afirmando que o veículo é utilizado para a realização de visitas a clientes e demais atividades comerciais. Argumenta que a classificação do veículo como "de luxo" constitui um juízo de valor subjetivo, sem amparo na legislação tributária. O conceito de necessidade de uma despesa operacional, para fins de dedutibilidade, deve ser interpretado de forma razoável e alinhada às práticas de mercado, não se limitando a uma análise restritiva do que seria o custo mínimo indispensável. A gestão da imagem corporativa, a prospecção de clientes e a manutenção de um posicionamento competitivo no mercado são aspectos estratégicos legítimos. A utilização de um veículo de maior valor agregado pode ser uma ferramenta válida para alcançar esses objetivos, especialmente em atividades comerciais que envolvem contato direto com clientes e parceiros. Ademais, a legislação do Imposto de Renda não estabelece limites de valor nem faz distinção entre veículos "populares" ou "de luxo" para fins de dedutibilidade da depreciação. Se a intenção do legislador fosse restringir a dedução com base no valor ou na categoria do bem, ele o teria feito de forma explícita. Na ausência de tal vedação legal, a análise deve se ater à comprovação do nexo causal entre o uso do bem e a atividade geradora de receita da empresa. No caso em tela, a Recorrente afirma que o veículo é empregado em visitas comerciais. Essa finalidade estabelece uma ligação direta e plausível com suas operações. A avaliação da fiscalização de que um "carro popular" seria suficiente representa uma indevida interferência na gestão dos negócios do contribuinte, baseada em um critério subjetivo e sem previsão legal. No entanto, a Recorrente não traz a prova de que utiliza o veículo em visitas comerciais, muito menos de que o utiliza com usualidade ou normalidade no âmbito das atividades operacionais da empresa. Não acosta relatórios de controle ou de prestação de contas ou outros documentos relativos às despesas vinculadas ao veículo, de modo que sua alegação resta incomprovada. Portanto, a glosa da despesa de depreciação do veículo FREELANDER mostra-se própria, devendo ser mantida. 3. Dispositivo Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, com base nas provas e nos fundamentos jurídicos apresentados. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.817 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732307/2013-01 11 Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11228416 #
Numero do processo: 16692.721807/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.221, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.221, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721807/2017-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721807/2017-25 3 Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721807/2017-25 4 controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721807/2017-25 5 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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