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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11344816 #
Numero do processo: 10166.725211/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO DEPENDENTE. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do próprio contribuinte e do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito brasileiro. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. AÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A omissão de rendimento recebidos cumulativamente através de ação judicial, devidamente constatada, é tributável. 13º. SALÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-010.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO DEPENDENTE. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do próprio contribuinte e do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito brasileiro. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. AÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A omissão de rendimento recebidos cumulativamente através de ação judicial, devidamente constatada, é tributável. 13º. SALÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2008 , no código 2904, de R$ 8.332,11, que em 31/05/2012, soma a quantia de R$ 17.110,81. Tal fato decorreu da omissão de rendimento do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 22.863,62, sendo composta pelo omissão de R$ 6.389,90 por seu dependente e de R$ 16.473,74 por duplicidade da utilização de isenção do benefício para maiores de 65 anos; da omissão de rendimentos recebidos cumulativamente em virtude da ação judicial na esfera federal, no valor de R$ 760,40, auferido pelo titular ou dependente com a compensação de IRRF de R$ 22.81 e da dedução indevida de pensão judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 6.757,49. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.25 a 31. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 3 Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fls.02 e 04, na qual é contestada todo o lançamento. Na omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, argumenta que não recebeu nenhuma remuneração da fonte pagadora do CIEE para ser tributado. Por sua vez, é tributado da utilização a maior da isenção por ter 65 anos, mas alega que preencheu a declaração IRPF de acordo com os comprovantes de rendimentos que recebeu das fontes pagadoras, deduzindo a parcela isenta do valor da remuneração, não podendo ser penalizado por isto. Se houve erro, este foi induzido pelos formulários fornecidos pela Receita Federal. Na omissão de rendimentos recebidos cumulativamente em virtude da ação judicial na esfera federal, no valor de R$ 760,40, auferido pelo titular ou dependente com a compensação de IRRF de R$ 22.81, alega que não tem conhecimento que tenha recebido nada além de R$ 148,46 de rendimento decorrente de ação judicial. Argumenta, para ambas as omissões, se algum dependente recebeu qualquer remuneração e a inclui em sua declaração, feita em separado, não cabe duplicidade de sua inclusão, também, na deste declarante. Na glosa da parcela de pagamento de pensão alimentícia, que se refere ao 13º salário incluído como pensão judicial, alega que, embora este rendimento tenha sido tributado na fonte, nada obsta sua dedução porque foi pago a terceiros, pois a legislação não contém vedação neste sentido. Solicita que sua companheira e seu filho estudante de 24 anos sejam incluídos como dependentes para fins de despesas com saúde e com educação. Por fim, as multas, por estarem prejudicadas e, mesmo no cabível, não se justificariam não valor tão elevado, pois não houve infração grave, dolo ou má-fé, devendo ser canceladas ou reduzidas a patamar mínimo. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Foi solicitada a juntada do dossiê do processo, com vistas a solução do litígio, tendo sido atendido a diligência, conforme e-fls.47 a 80. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 4ª Turma da DRJ/POA, o qual julgou improcedente a impugnação em Acórdão, manteve integralmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 4 Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE. A omissão de rendimento recebidos cumulativamente através de ação judicial, devidamente constatada, é tributável. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2016, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, o que se segue: a) Que o contribuinte informou a isenção relativa aos 65 anos, uma única vez em sua declaração de ajuste e que o INSS não prestou ao contribuinte a devida informação, do quanto lhe pagou, em conformidade com a informação prestada à receita Federal e que, portanto, seria indevida a duplicidade da isenção dos 65 anos; b) Que é indevida a omissão de rendimentos de dependente decorrente da bolsa de estudos paga pelo CIEE; c) Que é indevida a omissão de rendimentos decorrente da ação judicial; d) Que se o contribuinte recebe o seu 13º. Salário com a dedução de IRPF, isto não o pode impedir de usar o valor desse abono em despesas dedutíveis, como saúde, educação e doações dotadas de incentivo fiscal; e) Que a multa aplicada é de caráter confiscatório, a qual deve ser eliminada e reduzida ao máximo de 20% (vinte por cento). É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 5 VOTO Conselheira Luciana Costa Loureiro Solar, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo. A lide versa sobre Imposto de renda Pessoa Física incidente sobre omissão de rendimento, omissão por seu dependente, duplicidade da utilização de isenção do benefício para maiores de 65 anos, da omissão de rendimentos recebidos cumulativamente em virtude da ação judicial na esfera federal, auferido pelo titular ou dependente com a compensação de IRRF e, da dedução indevida de pensão judicial. DO CONHECIMENTO DA MULTA APLICADA – CONFISCO Alega o caráter confiscatório da multa aplicada de 75%. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço da arguição do caráter confiscatório da multa aplicada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A infração de omissão de rendimentos foi lançada sobre a renda de trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos pelo recorrente e seu dependente, de duas fontes pagadoras distintas: CNPJ 00.414.607/0001-18 – Tribunal de contas da União, no valor de R$ 16.473,74 CNPJ 61.600.839/0001-55– Centro de Integração Empresa Escola CIEE- R$ 6.389,90, recebido pelo seu dependente. Não assiste razão ao recorrente quando alega não se tratar de utilização em duplicidade do limite de isenção, pelo fato do INSS não o ter prestado a devida informação, do quanto lhe pagou, em conformidade com a informação prestada à Receita Federal. O contribuinte deixou de informar às fontes pagadoras, a idade superior a 65 anos, de forma a não se utilizar duplamente da isenção, já que se utilizava desta duplamente, tanto na Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 6 fonte pagadora do TCU, CNPJ 00.414.607/0001-18 como na fonte pagadora do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40; A isenção de aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos está fundamentada no artigo 39, inciso XXXIV, do Decreto 3000, de 1999, que assim reza: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – Do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.372,81, por mês, para o ano-calendário de 2008; 2 - Na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; 3 - Compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. Conforme descrito no item 257 do livro de perguntas e resposta do IRPF, da Receita Federal, assim disciplina: PENSÃO, APOSENTADORIA DE MAIS DE UMA FONTE 257 — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário? Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – Do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.434,59, por mês, para o ano-calendário de 2009; 2 - Na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 7 3 - Compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. Atenção: O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar (mensalão), sob o código 0246. Compulsando os autos, está claro que nos demonstrativos de rendimentos do INSS e do TCU qual é o valor da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos. Dentro do dossiê fiscal, às fls. 49-80 dos autos, temos o que se segue: 1.Comprovante de Rendimentos pagos pelo INSS, dos quais R$ 13.928,22 são rendimentos tributáveis e R$ 16.414,60 são rendimentos isentos (65 anos ou mais); 2.Comprovante de Rendimentos do TCU, cujo total de Rendimentos foi R$ 286.590,75, e não, R$ 270.117,03 como declarados pelo Recorrente. Resta comprovado que o contribuinte utilizou as referidas isenções em Duplicidade e a glosa foi corretamente lançada. Portanto, mantido o crédito tributário constituído referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por omissão simplesmente ou devido a utilização de um limite, maior do que o previsto em lei, de isenção de aposentadoria ou pensão para maiores de 65 anos. No que se refere à omissão de rendimentos da fonte pagadora CIEE, aduz o recorrente que: A omissão de rendimento de dependente, alegada pela Receita, decorreu do fato de que se tratava de bolsa de Estudos paga pelo CIEE não tributável, mas se o fosse, aquele órgão pagador deveria ter comunicado esse pagamento feito, da mesma forma como comunicou ao Fisco, pois ninguém pode ser penalizado, por fatos alheios que desconheça. No que se refere à omissão de rendimentos, tendo em vista que trouxe em sua peça recursal os mesmos fundamentos de sua impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo, em parte, no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Na omissão de rendimento do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 22.863,62, é constatado que esta é composta pelo omissão de R$ 6.389,90 por seu dependente e de R$ 16.473,74 por duplicidade da utilização de isenção do benefício para maiores de 65 anos. A omissão do rendimento do trabalho recebido por seu dependente, Michael Wiliam Bastos Affonso, CPF 008.789.421-14, no valor de R$ 6.389,90, do Centro Integrado de Empresa Escola (CIEE), CNPJ 61.600.839/0001-55, deve ser tributada Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 8 porque todo o rendimento do dependente deve ser acrescido à remuneração do contribuinte, nos termos do §8º do art.38 da IN SRF 15, de 06/02/2001. A tributação independe do conhecimento ou não do contribuinte de que o dependente tenha renda, bastando que esta efetivamente ocorra, como no caso dos autos. Quanto ao argumento de que que se algum dependente recebeu qualquer remuneração e a inclui em sua declaração, feita em separado, não caberia duplicidade de sua inclusão, também, na deste declarante, não assiste razão ao recorrente por tratar-se de alegação sem a respectiva prova documental. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Os valores foram efetivamente recebidos pelo recorrente, e, portanto, sujeitos à incidência. Não assiste razão ao recorrente, crédito tributário mantido. DESPESAS INSTRUÇÃO DEPENDENTE Alega, o recorrente, que a glosa das despesas com instrução, sob a alegação de que a enteada não é dependente, merece ser reexaminada. Aduz que o recorrente levou aos autos Escritura Pública, datada de 22.11.96, reconhecendo união estável com sua companheira, o que justificaria a dedução das despesas com seus dependentes. Que se aplica ao presente caso, o disposto no art. 227 da CRFB/88 e o artigo 1566 do Código Civil, quanto à obrigação da família e dos pais no tocante à vida, à saúde, à educação e ao sustento dos filhos. E que isso deve se sobrepor às restrições objeto das indigitadas glosas. No entanto, não assiste razão ao contribuinte nesse sentido, haja vista não constar a enteada da declaração do Recorrente. E, portanto, não passíveis de dedução, por não se tratar o alimentando, como dependente do Recorrente, para fins do IRPF. Portanto, não poderia haver a dedução das despesas de instrução com a enteada, pelo fato dela não constar como dependente do Recorrente. Não assiste razão ao recorrente, crédito tributário mantido. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 9 OMISSÃO DE RENDIMENTOS – AÇÃO JUDICIAL No que se refere à omissão de rendimentos, ela consiste em recebimentos de valores em ação trabalhista, os quais foram creditados na conta corrente do contribuinte. O recorrente não pode alegar desconhecimento da origem de valores que foram creditados em sua conta corrente. Tampouco assiste razão ao recorrente quando alega ter sido penalizado pela falta de informação da fonte pagadora a ele, e, que, por tal fato, não estaria sujeito à glosa dos honorários pagos pelo TST. Consta dos autos documento de comprovante de liquidação de depósito precatório da 9ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Logo, o Recorrente não pode alegar seu desconhecimento. Tais rendimentos encontram-se declarados em DIRF de e-fls.42, pelo seu valor total, qual seja, R$ 908, 86, não constando nenhuma prova em contrário do contribuinte. Portanto, crédito tributário mantido. PENSÃO ALIMENTÍCIA – 13º. SALÁRIO DEPENDENTE Na glosa da parcela de pagamento de pensão alimentícia, que se refere ao 13º salário incluído como pensão judicial, alega que, embora este rendimento tenha sido tributado na fonte, nada obsta sua dedução porque foi pago a terceiros, pois a legislação não contém vedação neste sentido. Que se o Recorrente recebeu seu 13º. Salário com a dedução do IRRF, isto não pode impedir de usar o valor desse abono do dependente, igualmente como dedutível. A dedução de pensão alimentícia exige previsão legal expressa, conforme artigo 8º, II, alínea f da lei 7713/88, e, para tanto, deve haver decisão judicial ou escritura pública que estabeleça a obrigação e não se admite interpretação extensiva para incluir verbas não previstas, como, no caso concreto, o 13º. Salário. A pensão judicial tem o seguinte fundamento legal: (Lei 9.250/1995 e alterações posteriores, consolidada no artigo 78 do Decreto 3000/1999 – RIR/99): Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 10 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Conforme relatório fiscal da notificação: “o valor glosado refere-se a gastos com o 13º. Salário, o qual submete-se ao desconto de imposto de renda exclusivo na fonte, portanto, não compõe a base de cálculo para fruição do benefício buscado. Enquadramento legal: Art. 8º., inciso II, alínea ‘f’, da lei 9250/95; artigos 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n. 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto no. 3000/99 – RIR/99” Conforme item 340 do livro Perguntas e Respostas do IRPF, segue: PENSÃO ALIMENTÍCA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 340- É dedutível na declaração de ajuste anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 638, inciso IV, 641 e 643); Portanto, a dedução do 13º. Salário não se trata de uma “decorrência logica” da pensão mensal, pois para a dedução é necessária a expressa previsão legal. Nesse sentido, cito acordão do CARF: Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.241 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725211/2012-61 11 HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deverá ser permitida a dedução da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, excetuando o desconto sobre o 13º salário que se submete exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Número da decisão: 2003-004.954 Logo, mantida a glosa da dedução de 13º. Salário de Pensão Alimentícia, no presente auto de infração. Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento formalizado nos presente autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721820/2016-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/01/2013 a 06/02/2013 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. Sumula CARF nº 1º Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). VALOR ADUANEIRO. FRETE. GASTOS RELATIVOS À DESCARGA. Os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro. Tema 1.014 STJ. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Numero da decisão: 3001-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no que se refere a gastos relativos à descarga, para, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. Sumula CARF nº 1º Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). VALOR ADUANEIRO. FRETE. GASTOS RELATIVOS À DESCARGA. Os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro. Tema 1.014 STJ. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no que se refere a gastos relativos à descarga, para, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, eis que objetivo, suscinto e esclarecedor, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente processo de autuação para exigir os tributos da COFINS/ Importação e PIS/Importação, em virtude da falta de pagamento nas declarações de importação relativas aos anos de 2012 e 2014, referentes a três DI (12/0693675-6, 12/0693737-0 e 12/0693737-0) no valor total de R$ 174.361,47 (cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 13.947,77 de PIS, com juros de R$ 5.490,30 e multa de R$ 10.460,83, e R$ 67.520,33 de COFINS, com juros de R$ 26.301,99 e multa R$ 50.640,25. Informa a fiscalização que a sentença de 1º grau da Ação Ordinária n° 2004.61.00033267-2 fora reformada em Acórdão do TRF 3ª Região reconhecendo a exigibilidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação, bem como, a necessidade de seu recolhimento em suas operações de comércio exterior, utilizando-se, para tanto, apenas o valor aduaneiro como base para o seu cálculo. Conforme comanda o § 2º, do art. 63, da Lei nº. 9.430/96, após a decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, a autora possui o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar seu recolhimento sem a incidência de multa de mora. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 3 Diante da falta de recolhimento do referido tributo, formalizou-se a autuação do crédito tributário não recolhido juntamente ao lançamento da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Entendendo que a Ação Ordinária n° 2004.61.00033267-2, que permitiu ao importador operar no comércio exterior, durante os anos de 2013 e 2014, registrando Declarações de Importação sem o recolhimento dos tributos PIS- Importação e a COFINS/Importação, fora reformada em 10/05/2012, pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região, que deu provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, reconhecendo, finalmente, a exigibilidade tributária. Apresenta histórico de toda lide promovida pelo importador no Poder Judiciário, que se tem: (i) Ação Ordinária n° 2004.61.00033267-2, onde obteve decisão antecipando a tutela postulada, que questionava, para a matriz e demais empresas do conglomerado, o direito de não recolher o PIS Importação e a COFINS-Importação, por entender que estas duas exações foram instituídas ao arrepio da Carta Republicana. Alternativamente, pediu para recolher o PIS-Importação e COFINS- Importação sobre o valor da importação considerando o “valor aduaneiro”, em sentido estrito, bem como garantindo o direito da autora de compensar o valor indevidamente recolhido a título de PIS e COFINS importação nas faturas nº 1289-NVBRA, nº 0001- 00001143 e 0012.00024114, devidamente corrigido, com Imposto de Renda e Constituição Social sobre o Lucro, nos termos do pedido formulado. Em julgamento realizado em 10/05/2012, a Colenda 3ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, deu provimento à apelação fazendária. Tendo a interessada oposto embargos de declaração por considerar que o v. acórdão apresentava obscuridade. Contra a decisão monocrática nos embargos infringentes, a interessada interpôs um agravo legal, tendo ainda interposto um recurso extraordinário e um recurso especial. Em consulta realizada ao sítio do TRF da 3ª Região, se constatou que em 24/11/2015, o processo foi recebido pela DINT com decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Regional favorável à Fazenda Pública, (ii) Mandado de Segurança n° 2004.61.00013174-5, extinto com baixa definitiva em 30/09/2007; (iii) Ação Cautelar Inominada n° 2005.61.00025447-1 onde requeria a concessão de liminar, em sede de medida cautelar incidental, visando a determinação de expedição de CND; (iv) Ação Cautelar n° 0010399-19.2011.403.6100, que foi deferida em parte a liminar para conceder às postulantes o direito à emissão de Certidão Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 4 Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CTN, artigo 206, c.c. art. 151, V), relativamente aos débitos de PIS/COFINS. Depois da interessada opor embargos de declaração a União interpôs apelação tendo os autos subido ao TRF da 3ª Região, em 02/05/2012. Devidamente cientificado da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 95/116, no que segue: Alega que possui decisão favorável no processo judicial a Ação Ordinária nº 0012630-19.2011.403.6100, que fora desconsiderada. Diz que a fiscalização ao fazer o histórico das ações judiciais omite a referida Ação Ordinária, pois que cita: (i) Ação Ordinária n° 2004.61.00033267-2, (ii) do Mandado de Segurança n° 2004.61.00013174-5, (iii) da Cautelar Inominada n° 2005.61.00025447-1 e da (iv) da Ação Cautelar n° 0010399-19.2011.403.6100, para exigir as contribuições. A referida ação judicial foi ajuizada pela impugnante como ação principal à Medida Cautelar n° 0010399.19.2011.4.03.6100, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário constante dos lançamentos relativos aos processos administrativos relativos à exigência de PIS e COFINS, decorrentes do cumprimento da medida judicial n° 2004.61.00.033267-2. Afirma ter pleiteado, na referida ação o que segue: 1. A anulação dos lançamentos relativos aos processos administrativos a exigir o PIS e a COFINS Importação, decorrente do cumprimento da medida judicial n° 2004.61.00.033267-2, considerando o recolhimento integral das referidas contribuições em etapa subsequente à importação sem a utilização dos respectivos créditos; e 2. A declaração do direito de desembaraçar as mercadorias sem a antecipação do pagamento das referidas contribuições, a fim de evitar que tal imposição continue a levar a Impugnante a acumular créditos de tributos federais, impedindo a adoção de medidas coercitivas, por parte das Autoridades Fiscais; Em 11/10/2012 foi proferida sentença, nos seguintes termos: “Face todo o exposto DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora para o efeito de (a) DECLARAR a nulidade dos lançamentos relativos à exigência de PIS/COFINS importação, decorrente do cumprimento do provimento jurisdicional dado no processo n° 2004.61.00.033267-2, dado que em razão dessa decisão judicial ocorreu o recolhimento integral de PIS/COFINS faturamento em etapa subsequente à importação, sem a utilização dos créditos da importação, e (b) DECLARAR o direito de as autoras desembaraçarem mercadorias por elas importadas, sem a antecipação do Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 5 pagamento de PIS e COFINS sobre a importação, tudo de molde a permitir que as autoras se utilizem dos créditos acumulados na atividade exportadora, mediante lançamentos regulares em sua contabilidade, de molde a permitir ao Fisco a verificação contábil desse encontro de valores, fazendo valer o procedimento de ressarcimento previsto no plexo legislativo que serve de suporte à presente decisão, não podendo o Fisco, em razão desse procedimento, obstar a expedição de CND em favor das autoras”. A União Federal interpôs Recurso de Apelação, recebido no efeito devolutivo, pendente de julgamento pelo TRF 3. Como se percebe nos autos da Ação Ordinária n° 0012630- 19.2011.403.6100 a impugnante não questiona a legitimidade da exigência das contribuições, mas apenas o modo pelo pretende quitá-las, considerando o substancial saldo credor acumulado, oriundo da exploração de atividades frigoríficas na exportação. Entende que o Fisco deveria ter lavrado auto de infração para prevenir a decadência, sem a exigência da multa de ofício. Isto porque, até que cessem os efeitos da referida decisão judicial, está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários apurados, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional (CTN). Na vigência da Ação Ordinária n° 2004.61.00033267-2 as autoridades fiscais deram cumprimento, por mais de 6 (seis) anos, liberando mercadorias com a exigibilidade suspensa no que diz respeito às referidas contribuições. Após o desembaraço foram lavrados Autos de Infração para prevenir a decadência. Contudo, o mesmo procedimento não ocorreu no que diz respeito à Ação Ordinária n° 0012630-19.2011.403.6100. A fiscalização violou não apenas a medida judicial vigente e eficaz da qual a Impugnante é titular, mas também o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, que afasta a exigência de multa de ofício em autos de infração lavrados para prevenir a decadência. Cita a Súmula CARF n° 17, que determina: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Bem como decisão do CARF onde se manifestou pela nulidade de lançamento em situação fática considerada idêntica à presente. Lembra que em sua impugnação não está a tratar de questão material relacionada ao PIS e à COFINS, discutida judicialmente, mas sim (i) do cômputo do valor relacionado à capatazia, na base de cálculo das referidas contribuições e (ii) de procedimentos adjetivos/processuais da Administração Tributária, não havendo Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 6 que se falar em similitude de objetos entre esse processo e a Ação Judicial n° 2004.61.00033267-2. Destaca que o Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) n° 7, de 22 de agosto de 2014, afasta a concomitância nas hipóteses de discussão judicial com mero fim de correção de procedimentos adjetivos, não sendo aplicável para a presente processo. No mérito, questiona a inclusão do custo de capatazia na determinação do valor aduaneiro, pois que entende de se tratar de custo após a chegada da mercadoria no porto de descarga. Tendo em vista que os elementos que compõem o valor aduaneiro citados no artigo 77, inciso II, do Decreto n° 6.759/2009 são postos até a chegada aos locais de descarga: “Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado: I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II”. Ao regulamentar o tema, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n° 327/2003 que, em seu artigo 4°, §3° determina: “Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: (...) 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada”. Ao tratar do cômputo dos gastos relativos à descarga da mercadoria no território nacional, após a chegada ao porto, a RFB viola o artigo 8° do Acordo de Valoração Aduaneira. No cálculo das DI objetos do auto de infração foram incluídos os valores do THC. O termo “THC” consiste na sigla para “Terminal Handling Charge” que, traduzido, significa taxa de movimentação no terminal, popularmente conhecida como capatazia, definido no artigo 40, §1°, I, da Lei n° 12.815/2013 como: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 7 “I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. Trata-se, deste modo, de gasto relativo à descarga da mercadoria no território nacional, após a chegada ao porto. Nos termos acima descritos, tal dispêndio não compõe o valor aduaneiro e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das contribuições ora tratadas. Colaciona manifestações do Judiciário que confirmam a tese da impugnante, de que o valor da capatazia não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Requer a nulidade na lavratura de Auto de Infração com acréscimo de multa de ofício, ou que seja afastada parcialmente a exigência, para excluir os montantes apurados a título de capatazia da base de cálculo das contribuições exigidas. Em sessão realizada no dia 18 de abril de 2017 foi exarado o Acórdão sob nº 07- 39.622, pela 2ª Turma da DRJ/FNS, onde, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer parte da peça impugnatória, cuja matéria tenha sido levada ao Judiciário e, da parte conhecida, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO – COMUNICADO a Recorrente acessou o teor do acórdão supramencionado na data 27/04/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, o qual já se encontrava disponibilizados desde 24/04/2017 na Caixa Postal. Em 26/05/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: (i) Fatos; (ii) Em preliminar: a) DA DELIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM A AÇÃO ORDINÁRIA N° 2004.61.00033267-2 (NOVO NÚMERO 0033267-35.2004.4.03.6100); b) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA N° 0012630- 19.2011.403.6100: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS E UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SUA QUITAÇÃO; iii) Mérito: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 8 a) DA EXCLUSÃO DO VALOR RELACIONADO À CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS; b) SUBSIDIARIAMENTE – DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO iv) Pedido – Nulidade do AI – Reconhecimento de diferença de matéria judicial com o AI. Subsidiariamente, nulidade por conta do erro na base de cálculo das contribuições – Afastamento do montante na base de cálculo das contribuições exigidas e dos juros sobre a multa. Ao chegar ao CARF foi realizado sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento em parte, não conhecendo de matérias levadas ao Judiciário. O tema está delineado no primeiro item da preliminar. 3. PRELIMINARES 3.1. Da delimitação da discussão neste processo administrativo. Ausência de concomitância com a ação ordinária n° 2004.61.00033267-2 (novo número 0033267- 35.2004.4.03.6100); Urge esclarecer que o lançamento fora feito com fulcro no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 para prevenção da decadência, eis que nos autos do processo judicial aviado pela Recorrente sob nº 2004.61.00033267-1, tem como objeto o questionamento da regra matriz de incidência das exações em testilha, se exigíveis ou não. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 9 O enquadramento legal do lançamento são os artigos 1º, 3º, inciso I, 4º, inciso I, 5º, inciso I, 7º, inciso I e 8º, inciso II, 13, inciso I, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96. O artigo 144 da Lei 5.172/66; e os artigos. 2º, 3º, 542, 543, 545, 551, 564, 682, e 768 do Decreto nº 6.759/2009. A notícia que se tem nos autos é que em primeiro grau o Judiciário entendeu que não são exigíveis, mas foi reformado o entendimento em segundo grau e em tribunal superior, após aviamento de Recurso Extraordinário (STF) e Recurso Especial (STJ) encontra-se sobrestado o processo por força de Tema de Repercussão Geral (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). No presente quesito requer o conhecimento do presente recurso, sob o argumento de não haver concomitância com a ação judicial supramencionada, isso porque ela não está em comando do tema em testilha, e o que comanda o presente recurso é a forma de pagamento das exações em tela, cujo tema está inserido na ação ordinária sob nº 0012630-19.2011.403.6100. Seja como for, quase toda a questão está judicializada, pois ambos os temas, ou seja, i) a constitucionalidade das exigências em voga, como a ii) forma de pagamento delas, dependem do que for decidido pelo Judiciário na primeira ação, ou seja, como bem decidiu a DRJ elas se comunicam. A própria Recorrente, em peça recursiva alega que aviou ação judicial sob nº 0012630-19.2011.403.6100, onde perquiri o direito de quitar as referidas contribuições com saldo credor acumulado das próprias contribuições, ao invés de quitá-las em espécie. E o que se pretende na presente peça recursiva? Requer que a sua peça recursiva aguarde decisão judicial da ação ordinária sob nº 0012630-19.2011.403.6100, que pleiteia a compensação do que diz ter de crédito referente aos próprios tributos. Como se vê, o tempo todo se discute quase todas as exações em testilha, o que se afigura como concomitância, eis que, despiciendo não é lembrar que o termo se refere à coexistência de demandas administrativa e judicial envolvendo um ou mais créditos tributários iguais. Qual o efeito de não se permitir a concomitância? Simplesmente evitar decisões conflitantes. Entendo que o caso comporta a aplicação da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Fl. 263DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 10 Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Por essas razões não conheço do Recurso Voluntário, exceto a questão da capatazia compondo a base de cálculo do lançamento, matéria que será julgada abaixo. 3.2. Nulidade do auto de infração – ação ordinária 0012630-19.2011.403.6100 Nesse quesito, trata do mérito da ação judicial sob nº 0012630-19.2011.403.6100 com o propósito de ver declarado a nulidade do Auto de Infração. Diz que a ação foi ajuizada objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante dos lançamentos e exigências de PIS e COFINS. Faz um histórico do andamento processual na sanha de demonstrar que a supramencionada ação não questiona a legitimidade dos tributos lançados, mas apenas o modo pelo que pretende quitá-las, considerando a existência de saldo credor. Apesar que não questiona a legitimidade dos tributos, mas deles dependerá a efetividade da ação mencionada, pois se julgado inconstitucional as exações, não haverá forma de pagar porque inexiste a exigibilidade, considerando a regra matriz serem inconstitucionais. Num perfulgente trabalho fulcrado em doutrina tenta demonstrar que o auto de infração combatido padece de vício material de motivo, considerando que o motivo da autuação abandonou a legitimidade das razões fáticas e de direito. Despiciendo não é relembrar que o lançamento é para prevenção da decadência, questão de obrigatoriedade que deve ser observada pelo AFRB, para evitar que um crédito tributário seja extinto pelo transcurso temporal acarretado pela decadência, sendo que o lançamento de ofício ou por auto de infração é realizado para constituir crédito tributário, mesmo que haja causa de suspensão de exigibilidade. Em casos mais específico, como é em caso de depósito judicial, a questão está sumulada na Corte, mas que penso valer ao caso em tela, até por conta da suspensão da exigibilidade. Confira: Súmula CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 11 penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202-004.303, 1201- 002.109, 3301-004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303-010.010, 9101- 004.306 e 3301-006.065. Portanto, sem razão a Recorrente. 4. MÉRITO 4.1. Da exclusão do valor relacionado à capatazia da base de cálculo das contribuições exigidas Requer o cancelamento do lançamento em razão de equívoco no que refere à base de cálculo adotada pela Fiscalização, onde tomou o entendimento de ser independente o nome que foi empregado para designar o custo da descarga e manuseio da carga, sendo que todo ele deve ser incluído nas despesas com transporte de mercadoria importada. Alega que referido entendimento encontra-se eivado, considerando que foi incluído gasto com capatazia na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que, i) a Constituição Federal, quanto a direitos e garantias, não exclui o dever de cumprimento de tratados internacionais, bem como ii) o CTN caminha na mesma seara, ampliando o fato de que os tratados e convenções internacionais revogam e ou mudam a legislação tributária nacional. Diz que o artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto nº 92.930/86, conceitua valor aduaneiro de mercadorias importadas como sendo o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente pago, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do lançamento a capatazia. Sustenta ainda que o artigo 8º do mencionado acordo, prevê que a inclusão ou exclusão no valor aduaneiro, na integralidade ou em parte, dos quesitos, como custo de transporte de mercadorias importadas até o ponto ou local de importação, os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte de mercadorias importadas até o porto ou local de importação ou exportação. Defende que o artigo 77 do Decreto 6.759/2009 diz que integram o valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e outros associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais de importação ou exportação, porto, aeroporto e outros. Prossegue a Recorrente, que a IN 327/2003, no § 3º do artigo 4º reza que a determinação do valor aduaneiro incluindo todos os gastos, o que viola o Acordo de Valoração Aduaneira. Diz que o lançador e o julgador ‘a quo’, embasados na IN SRF nº 327, de 09 de maio de 2003, consideraram a capatazia na base de cálculo das exações. Confira decisão ‘ a quo’: Fl. 265DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 12 Quanto a outra questão trazida ao mérito, em que questiona a não inclusão do custo de capatazia na determinação do valor aduaneiro, entendo que a administração tributária já deixou claro, no §3º do artigo 4º da IN SRF nº 327/03, que independentemente da nomenclatura empregada para designar o custo da descarga e manuseio da carga, esse deve ser incluído nas despesas com transporte das mercadorias importadas, como segue: Instrução Normativa SRF nº 327, de 09 de maio de 2003 DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. (destaquei) Note-se que no comércio internacional marítimo ou aéreo, por exemplo, estamos a abordar a transferência da carga em si entre os países, não apenas a chegada do veículo transportador da carga. E por sua vez, a carga por si só não entra no território aduaneiro enquanto não é descarregada do veículo de transporte, ou seja, no porto deve descer ao cais, e no aeroporto deve descer ao pátio de estacionamento da aeronave. A parte do território aduaneiro que se processa os serviços aduaneiros na importação e exportação é definido como zona primária, tendo sua área terrestre Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 13 como local de entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, conforme artigos 3º e 8º do RA: Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e (...) Art. 8o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. (destaquei) É por isso, que o transporte internacional se aperfeiçoa com a efetiva descarga e entrega da carga ao depositário, que na situação de frete marítimo se dá na parte terrestre do porto de destino. Tanto que, no caso marítimo, existem embarcações que operam aescarga com seus próprios guindastes incorporados ao navio, otimizando seu transporte marítimo por não dependerem das características operacionais dos operadores portuários. É nesse sentido que tanto o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), quanto o item 25 do anexo à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, determinam que as despesas de descarga e manuseio devem ser incluídas no transporte internacional da carga, como abaixo se lê: Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680/06 INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR 25 - Custo do Transporte Internacional Custo do transporte internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 14 I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Sendo assim, o descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), devem integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”. As razões apresentadas pela Recorrente até estariam corretas, quando trata de:  Quanto ao valor aduaneiro e da não inclusão das despesas com capatazia incorridas após a chegada ao porto de descarga, como alega a Recorrente, não cabe a IN 327/2003, haja vista que ela extrapola à determinação do GATT, dando ao valor aduaneiro um plus a mais que diferencia do determinado tratado, que o Brasil faz parte.  Que o artigo VIII do GATT, item 2, vê-se que trata da valoração aduaneira, ou seja, valor da mercadoria para fins de cálculo de direitos e impostos de importação, estabelecendo que os valores devem ser determinados claramente e com critérios objetivos, para evitar que ela seja utilizada de uma forma protecionista prejudicando o comércio internacional.  O artigo 2º do Decreto nº 11.090/2022 alterou o artigo 77 do Decreto 6.759/2009, excluindo do valor aduaneiro os gastos com capatazia (carga, descarga e manuseio) incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte internacional.  Por fim, o CTN permite, no artigo 106, que a lei tributária retroaja para beneficiar o contribuinte em situações específicas, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado, como é o caso em tela. Como dito no parágrafo anterior, até permissível seria a utilização da nova conceituação a valor aduaneiro, com fulcro no artigo 2º do Decreto 11.090/2022, mas, o Tema nº 1.014 STJ inclui os serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo. Desta forma, como o Tema nº 1.014 STJ é de repercussão geral com efeito vinculante, voto por manter no valor aduaneiro os gastos com capatazia. 4.2. Subsidiariamente – Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 15 A matéria não é nova no Colegiado, estando praticamente sedimentada, cujos critérios a ele me filio. O artigo 161 do CTN, reza que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja por qualquer transgressão. O § 1º reza que se a lei na dispuser de modo diverso, os juros devem ser cobrados à taxa de 1¢ ao mês. A Lei 9.430/96, em seu artigo 61 determinou que, a partir de janeiro de 97 os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O artigo 139 do mesmo caderno tributário trata de crédito tributário da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Já o § 1º do artigo 113, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o que deve abarcar o tributo e a penalidade pecuniária. No caso em tela a multa de ofício aplicada em previsão legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, onde há previsão de exigência junto com o tributo devido. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma-se a multa de ofício, sendo ambos de natureza da obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa SELIC na sua totalidade. Não se pode olvidar que o artigo 43 da própria lei acima apontada prevê a incidência de juros SELIC quando a multa de ofício é lançada de maneira isolada. Portanto, não faz menor sentido a incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente. O STJ já se posicionou no mesmo sentido, conforme conduzido no AgRG em REsp nº 1.335/PR. Ademais, trata de questão sumulada no Colegiado. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- Fl. 269DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721820/2016-34 16 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Portanto, sem razão a Recorrente. Conclusão Diante do exposto, do Recurso Voluntário só conheço a insurgência contra a capatazia compor a base de cálculo do lançamento, sendo que as demais questões foram renunciadas ao processo administrativo fiscal pela Recorrente ao aviar ação judicial concomitante. Da parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito nego provimento, fulcrado no Tema 1.014 STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.900143/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 2 Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou insumos declarados como “materiais Secundários” por falta de documentação  Glosou fretes sobre produtos adquiridos por falta de documentação  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Discorre que tem direito aos Créditos de Insumos referentes a Material Secundário;  Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito.  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. 3. ACÓRDÃO DRJ Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 4 A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. VOTO Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 5 Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são: Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 6  Glosa de materiais secundários como insumos;  Glosa dos Fretes  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 7 produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 8 hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 9 mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 10 itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. GLOSA DE INSUMOS REFERENTES MATERIAIS SECUNDÁRIOS/FRETES A Autoridade Fiscal procedeu a glosa relativa a dispêndios baseado em :  Falta de Apresentação de Documentação A Recorrente nada apresenta em seu Recurso Voluntário nesse tópico, mantendo- se então a glosa efetuada. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 11 2. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 3. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu:   nas vendas efetuadas para a MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda, os produtos vendidos foram remetidos, nos mesmos dias vendas, por meio de notas fiscais de remessa para beneficiamento por conta e ordem da adquirente (código CFOP 5924), para os estabelecimentos das empresas Indústria de Pesca do Ceará S/A, localizado no município de Fortaleza/CE, e Cajucoco Aquacultura e Agroindústria Ltda(CNPJ 41.556.044/0003-41), localizado no município de Itarema/CE. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 12  na venda para a empresa Pesqueira Maguary Ltda (nota fiscal nº 29), os produtos foram remetidos para a própria adquirente, no município de Camocim/CE;  nas vendas efetuadas para a empresa SM Pescados os produtos vendidos foram remetidos, por meio de nota fiscal de remessa para industrialização, para o estabelecimento da empresa Cajucoco Aquacultura para industrialização. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 13 O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 14 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.751 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900143/2011-11 15 IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726494/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa de ofício de 75% que penaliza as condutas de não declarar e não recolher as contribuições previdenciárias, na forma prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2302-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-20T14:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-20T14:00:05Z; Last-Modified: 2026-05-20T14:00:05Z; dcterms:modified: 2026-05-20T14:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-20T14:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-20T14:00:05Z; meta:save-date: 2026-05-20T14:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-20T14:00:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-20T14:00:05Z; created: 2026-05-20T14:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-20T14:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-20T14:00:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.726494/2013-59 ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVO MILLENIUM SERVIÇOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2009 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa de ofício de 75% que penaliza as condutas de não declarar e não recolher as contribuições previdenciárias, na forma prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-41.294 da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação tributária principal e acréscimos legais, contribuição previdenciária parte dos segurados, sob o AI Debcad n° 51.043.264-6, consolidado em 30/07/2013. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 490-503): (...) Do Lançamento Fiscal. No auto de infração, formalizado através do presente processo, estão lançadas contribuições descontadas das remunerações de empregados excluídos da GFIP do sujeito passivo, nas competências 08, 09, 11 e 12/2009, inclusive 13° salário. Foi verificado que alguns empregados, e respectivas remunerações, existentes nas folhas de pagamento das tomadoras Prefeitura de Miguel Calmon, Secretaria da Indústria e Comércio, Instituto do Meio Ambiente, Secretaria do Turismo e Petrobrás não constaram em GFIP. Dessa forma, as remunerações desses segurados foram lançadas nos levantamentos FN (Folha não declarada em GFIP - FPAS 515) ou FS (Folha não declarada em GFIP - FPAS 507). As contribuições descontadas das remunerações dos segurados, e não recolhidas pelo sujeito passivo, foram lançadas nos levantamentos FN ou FS. Os segurados, e Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 3 respectivas contribuições, estão discriminados no relatório de lançamentos do auto de infração. As folhas de pagamento, nas quais foram identificados os descontos, estão anexas ao processo. As contribuições previdenciárias foram lançadas com aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que penaliza as condutas de não declarar e não recolher as contribuições devidas, na forma prevista no artigo 35-A da lei n° 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Da Representação Fiscal para Fins Penais. No auto de infração, formalizado através do presente processo, estão lançados débitos de contribuições previdenciárias descontadas de remunerações de empregados, não declaradas em GFIP, o que constitui, em tese, o ilícito previsto no artigo 168- A do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000. Será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais cabível. Da Solidariedade Passiva. Na forma do artigo 135, III, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional e interpretação dada pelo Parecer PGFN CRJ n° 55/2009, foi imputada a responsabilidade solidária dos sócios administradores do sujeito passivo da obrigação previdenciária, em exercício no período de ocorrência dos fatos geradores, tendo em vista a prática de atos com infração de lei. Ao deixar de repassar à Fazenda Nacional as contribuições previdenciárias arrecadadas dos empregados, nas competências 08, 09, 11 e 12/2009, inclusive 13° salário, o contribuinte infringiu as disposições do artigo 30, I, "b", da lei 8.212/91. A prática configura também, em tese, ilícito previsto no artigo 168-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000. Dessa forma, consoante as disposições do Código Tributário Nacional, são responsáveis solidários pelo crédito tributário formalizado através do presente processo os sócios administradores, com observação do período de gestão, conforme discriminado nos Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados. Cientificada do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 440-465), sustentando, em síntese: 1. Da constituição do crédito tributário; 2. Da apuração do débito por aferição indireta. Do pedido de perícia; 3. Das GFIP incorretas decorrentes de erros do sistema de processamento da RFB. 4. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. Do lançamento com base em presunção. 6. Do efeito retroativo da exclusão do Simples Nacional. 7. Da exclusão por vontade própria do Simples Nacional. 8. Da solidariedade passiva dos sócios administradores. 9. Da ação penal. Em julgamento, a DRJ, primeiramente, delimitou o objeto da lide restringindo o julgamento à apreciação dos argumentos atinente às contribuições previdenciárias e à multa de ofício relacionada, deixando de ser examinadas as alegações do item 6 - Do efeito retroativo da exclusão do Simples Nacional; e item 7 - Da exclusão por vontade própria do Simples Nacional, as quais reputo consolidadas administrativamente. Posteriormente, rejeitou as alegações suscitadas decidindo pela procedência do lançamento fiscal, mantendo integralmente o crédito apurado. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 4 Sobreveio Recurso Voluntário do Contribuinte (e-fls. 550-579) sustentando: 1. Do erro no Sistema GFIP. A necessidade de reconhecimento dos erros na versão 8.4 do SEFIP; 2. Da nulidade do auto de infração; 3. Da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal; 4. Da fragilidade da autuação; 5. Da legalidade do recolhimento GFIP pelo Simples Nacional; 6. Da multa meramente punitiva; 6. Da inclusão irregular do sócio como responsável tributário. Os responsáveis solidários não recorreram da decisão. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, a argumentação constante do item “3. Da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal” não consta da Impugnação e, por consequência, não foi apreciada na primeira instância. Desta forma, as alegações não podem ser conhecidas, pois a sua análise caracterizaria supressão de instância. As matérias trazidas apenas em grau de recurso para as quais a autoridade julgadora de primeira instância não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. De outra parte, os argumentos constantes do item “5. Da legalidade do recolhimento GFIP pelo Simples Nacional” também não pode ser conhecido, uma vez que trata da exclusão do Simples Nacional, matéria atinente a manifestação de inconformidade. Além do que, o objeto da lide reside às contribuições previdenciárias e à multa de ofício relacionada. Igualmente não pode ser conhecida a argumentação do item “6. Da inclusão irregular do sócio como responsável tributário”, na medida em que não cabe à empresa autuada agir no interesse dos responsáveis solidários, pois a Súmula CARF nº 172 estabelece que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Preliminar Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 5 O Recorrente sustenta a nulidade de auto de infração em razão do erro na versão 8.4 do SEFIP. Sobre o suposto erro, assim entendeu a DRJ Da constituição do crédito tributário com base em valores declarados (duplicidade de cobrança). Dos erros na versão 8.4 do SEFIP. Sustenta o contribuinte que o levantamento de valores declarados em GFIP implica em duplicidade do procedimento de cobrança e que os erros do programa SEFIP, responsável pelo processamento da GFIP, originou as diferenças lançadas pela fiscalização. Razão não assiste à defesa, vez que tais argumentos não se aplicam à presente lide porquanto o crédito tributário foi lançado com base em valores obtidos das folhas de pagamento e não declarados em GFIP. Assim consta no Relatório Fiscal: (...) Para execução do procedimento fiscal foram analisados os seguintes documentos, solicitados através de TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal) e TIFs (Termos de Intimação Fiscal), ou obtidos nos sistemas nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil: Contrato Social e alterações; Livro Diário nº 9; arquivos digitais da contabilidade folha de pagamento, no formato do MANAD; termo de opção pelo SIMPLES; folhas de pagamento e resumos; GFIP – Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social; guias da Previdência Social – GPS; LIT (livro da Inspeção do Trabalho); fichas de registro de empregados; termos de rescisão de contrato de trabalho; notas fiscais emitidas; contratos de prestação de serviços; e Demonstrativo de serviços prestados e notas fiscais emitidas. Diante do conteúdo do trecho do Relatório Fiscal acima reproduzido, não há como acolher a preliminar, porquanto o crédito tributário foi lançado com base em valores obtidos das folhas de pagamento e não declarados em GFIP. Importa destacar que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas causas de nulidade. Desta forma, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Mérito 3.1 Do erro no Sistema GFIP. A necessidade de reconhecimento dos erros na versão 8.4 do SEFIP. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 6 O Recorrente sustenta a necessidade de reconhecimento dos erros na versão 8.4 do SEFIP, programa responsável pelo processamento da GFIP. Não procede tal alegação, pois, como já apontado quando do exame da preliminar, o crédito tributário foi lançado com base em valores obtidos das folhas de pagamento e não em pagamentos declarados em GFIP. Desta forma, infundado é o argumento de que erro do programa SEFIP seja o motivo do crédito lançado pela fiscalização. 3.2 Da fragilidade da autuação O Recorrente constrói uma tese sobre a palavra "amostragem" utilizada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal argumentando que o auto de infração teria sido realizado com base em presunções. Contudo, é imperioso analisar o contexto técnico em que a expressão foi empregada. Portanto, assim consta no Relatório Fiscal: (...) 10. O prestador de serviços, em atendimento ao disposto no art. 31, §5º, da lei 8.212/91, elaborou folhas de pagamento distintas por contratante. Quanto à obrigação prevista no art. 31, §1º, da lei 8.212/91, houve descumprimento por parte do contribuinte visto que só há destaque da retenção em uma pequena parte das notas fiscais emitidas, conforme discriminado na planilha do Anexo I e comprovado pelas cópias de notas fiscais, anexas por amostragem. As retenções destacadas tiveram como base de cálculo sempre o valor bruto da nota fiscal, não havendo deduções. Como se verifica a expressão "por amostragem" está relacionada as cópias das notas fiscais anexadas, não significando que a base de cálculo do tributo foi estimada. A certeza e a liquidez do crédito derivam da própria escrita contábil do Recorrente. Não houve presunção ou estimativa. O lançamento reflete os valores obtidos das folhas de pagamento e não declarados em GFIP. Sobre esse ponto assim entendeu a DRJ: (...) No que concerne aos argumentos de que o crédito foi constituído ancorado em presunções, indícios e suposições, cabe aqui discordar. Nos processos administrativos tributários em que prevalece o princípio dispositivo vige a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Novo CPC, segundo o qual cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe em seu art. 16: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 7 Art. 16 – A impugnação mencionará: ................................................................................................................. III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Assim, apesar de a fiscalização ter identificado e provado a origem da base de cálculo do tributo apurado, uma vez que demonstrou detidamente que os valores lançados foram originados nas folhas de pagamento produzidas pelo próprio contribuinte, nenhuma prova trouxe a impugnante para comprovar a tese de que houve lançamento por aferição indireta, com base em indícios e suposições. Portanto, o presente Auto de Infração - AI encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no art. 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e no art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. Diante do acima exposto, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 3.3 Da multa meramente punitiva O Recorrente alega que a multa punitiva aplicada lhe impõe, de forma sancionadora, percentuais elevados, sem qualquer oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Em que pese o alegado, a multa aplicada não é arbitrária, visto que a sua aplicação está prevista em lei decorrendo do fato de o contribuinte deixar de declarar e recolher as contribuições previdenciárias. Assim consta no Relatório Fiscal: (...) 15. As contribuições apuradas foram lançadas com aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que penaliza as condutas de não declarar e não recolher as contribuições previdenciárias, na forma prevista no artigo 35-A da lei nº 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 449 (...), convertida na lei nº 11.941, de 27/05/2009. Como acima transcrito, a multa aplicada obedeceu ao disposto na legislação de regência. De modo que a decisão recorrida não merece reparo. 4. Conclusão Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.480 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726494/2013-59 8 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.903321/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitou a proposta de conversão. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitou a proposta de conversão. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SER EDUCACIONAL S.A., em face do Acórdão nº 105-012.504 (e-fls. 703/715), proferido pela 2ª Turma da DRJ05, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 22964.09675.210115.1.3.04-5205 (e-fls. 683/689), relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano-calendário de 2013. Consta dos autos que a Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 22964.09675.210115.1.3.04-5205 (e-fls. 683/689), indicando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor originário de R$ 109.978,39, vinculado ao DARF arrecadado em 23/05/2014, sob o código de receita 2430 (e-fl. 118), no valor total de R$ 626.613,61, referente, segundo informado, ao IRPJ devido no ajuste anual do ano-calendário de 2013. A Autoridade Preparadora, por meio do Despacho Decisório nº 2.619.249 (e-fls. 690/697), indeferiu o crédito e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 22964.09675.210115.1.3.04-5205 e 22135.15149.280415.1.3.04-8714, ao argumento de que o valor recolhido via DARF deveria ser integralmente utilizado para a amortização do IRPJ devido no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.657.438,57. Segundo consta do Despacho Decisório, o IRPJ devido no ajuste anual do ano- calendário de 2013, informado na Ficha 12A da DIPJ 2014 | AC 2013, não havia sido declarado em DCTF, tampouco havia prova do recolhimento pela Contribuinte. Assim, a Autoridade Fiscal concluiu que o DARF pago deveria ser integralmente destinado à amortização do imposto devido no ajuste anual, de modo que não subsistiria o crédito alegado para fins de compensação. Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 5/9), na qual expôs que apresentou declaração de compensação em 21/01/2015, informando crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 109.978,39, vinculado a DARF pago em 23/05/2014, no valor total de R$ 626.613,61, sob código de receita 2430, referente, segundo afirma, a débito de IRPJ apurado no ajuste anual da DIPJ do ano- calendário de 2013. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 3 Em seguida, transcreve os fundamentos do Despacho Decisório, que negou o crédito ao considerar que a Ficha 12A da DIPJ indicava IRPJ a pagar no valor de R$ 1.657.438,57, não declarado em DCTF nem acompanhado de documentação comprobatória de extinção, concluindo, por isso, que o DARF deveria ser integralmente destinado à amortização daquele imposto a pagar. Como fundamento central de sua insurgência, a Contribuinte sustenta que, embora fizesse jus ao crédito pleiteado, não havia promovido, à época da transmissão da DCOMP, a retificação da DIPJ e da DCTF que dariam suporte ao indébito, razão pela qual apresenta a Manifestação de Inconformidade já acompanhada das respectivas declarações retificadoras, requerendo, com base nelas, a homologação do crédito. Para esse fim, indica a juntada, entre outros, dos seguintes documentos: (i) DCTF’s e DIPJ original do ano-calendário de 2013 (e-fls. 400/454); (ii) DIPJ retificadora (e-fls. 478/529); (iii) comprovante de recolhimento de DARF – códigos de receita 2430, 3252 e 2807 (e-fl. 118); (iv) comprovantes de recolhimento de estimativas (e-fls. 119/130); (v) relatório de Fontes Pagadoras constantes no Sistema DIRF (e-fls. 455/456); e (vi) planilhas demonstrativas da apuração do IRPJ e da CSLL, elaboradas pela Contribuinte, com cópias de DARF de IRPJ e CSLL (e-fls. 461/666). Conforme assentado no Acórdão da DRJ, a Manifestação de Inconformidade foi conhecida, por tempestiva, e nela a Contribuinte afirmou que houve pagamento a maior no recolhimento do DARF em questão. A Autoridade Julgadora registrou, ainda, que a Contribuinte apresentou várias DCTF para o período de apuração de 03/2014, sendo que, nas oito primeiras, declarara apenas débito sob o código de receita 0220, relativo a IRPJ do 1º trimestre de 2014. Apenas em 30/04/2019, já após a ciência do Despacho Decisório, foi apresentada DCTF retificadora com débito sob o código 2430 – IRPJ ajuste anual, no valor de R$ 82.453,02, com indicação de pagamento por DARF no valor principal de R$ 518.419,48. A Autoridade Julgadora consignou também que o DARF informado encontrava-se parcialmente indisponível, verificando-se valor indisponível de R$ 209.639,36, correspondente a montantes alocados ao débito de IRPJ do ajuste anual, dos quais R$ 109.978,40 ficaram reservados para análise no presente processo (Acórdão da DRJ, e-fl. 706). Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 4 No exame do mérito da Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu, com fundamento no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que a retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP e mesmo após a ciência do Despacho Decisório é, em tese, juridicamente possível. Assinalou, todavia, que tal circunstância não dispensa a comprovação material do indébito, nem torna, por si só, líquido e certo o crédito pleiteado. Destacou, ainda, que a apresentação do PER/DCOMP sem prévia retificação da DCTF transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovar o crédito alegado, cabendo à Administração examinar as demais declarações e documentos pertinentes. Prosseguindo, a DRJ examinou as alterações promovidas pela Contribuinte em sua DIPJ 2014, ano-calendário 2013. Registrou que, na declaração anteriormente ativa, constava IR a pagar no valor de R$ 1.657.438,57, ao passo que, na declaração retificadora, passaram a constar deduções e informações antes inexistentes ou modificadas, inclusive valores relativos a PAT, isenção e redução do imposto, IR retido na fonte e IR mensal por estimativa, com redução do campo IR a pagar para R$ 448.621,02. A partir do cotejo entre a DIPJ retificadora e as DCTF do ano-calendário de 2013, a DRJ observou que a diferença apontada pela Contribuinte poderia conduzir a montante próximo ao crédito postulado, mas concluiu que os autos não continham demonstração suficiente dos cálculos que embasaram a retificação, nem suporte idôneo em livros contábeis, livros fiscais e demais documentos pertinentes para justificar as alterações promovidas. Nessas circunstâncias, o Acórdão nº 105-012.504 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender não comprovado o indébito e, por consequência, não reconhecido o direito creditório em litígio. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou a narrativa de que a controvérsia se originou da DCOMP transmitida em 21/01/2015, relativa a crédito de R$ 109.978,39, e sustentou que a não homologação decorreu da ausência de retificação prévia da DIPJ e da DCTF, vício que teria sido posteriormente sanado. Afirmou que, na Manifestação de Inconformidade, requereu expressamente o acolhimento das declarações retificadoras e juntou a documentação reputada pertinente ao deferimento do pedido. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 5 No mérito recursal, a Recorrente sustenta, em essência, que a decisão de primeira instância não deve prevalecer, porquanto os elementos apresentados seriam aptos a demonstrar a correção da retificação efetuada. Aduz que a compensação observou o regime jurídico aplicável e passa a desenvolver explicações específicas acerca dos valores retificados, com destaque para a rubrica referente ao PAT, no montante de R$ 353.355,26, afirmando ter apresentado memória de cálculo e, no recurso, anunciando a juntada de livros contábeis e fiscais destinados a evidenciar a consistência dos números lançados na DIPJ retificadora. A Recorrente também rebate o fundamento central do Acórdão da DRJ segundo o qual não teriam sido demonstrados os cálculos subjacentes à retificação. Sustenta, em síntese, que as alterações promovidas nas declarações encontram respaldo em documentação e memórias de cálculo constantes dos autos, e pugna, ao final, pela reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. À vista desse quadro, as matérias devolvidas para apreciação concentram-se, em síntese, em: (i) saber se a retificação da DCTF e da DIPJ, promovida após a ciência do Despacho Decisório, pode ser considerada para exame do PER/DCOMP no caso concreto; (ii) definir se a documentação juntada pela Contribuinte é suficiente para demonstrar, de forma idônea, a liquidez e certeza do alegado crédito de IRPJ; e (iii) verificar se o Acórdão da DRJ corretamente concluiu pela insuficiência probatória quanto aos cálculos e às alterações promovidas nas declarações, especialmente no que se refere às rubricas de PAT, IRRF, isenção/redução do imposto e estimativas mensais, com repercussão sobre o valor do IRPJ a pagar no ajuste anual. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 05/06/2024 (e-fls. 717), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 05/07/2024 (e-fls. 719), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 6 Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado pela própria Contribuinte. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA No mérito, a controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se a Recorrente logrou comprovar a liquidez e a certeza do crédito de IRPJ informado no PER/DCOMP nº 22964.09675.210115.1.3.04-5205 (e-fls. 683/689), no valor originário de R$ 109.978,39, à luz das retificações promovidas na DIPJ e na DCTF relativas ao ano-calendário de 2013. Segundo consta dos autos, a não homologação decorreu do entendimento de que o pagamento efetuado em 23/05/2014, mediante DARF sob código de receita 2430, no montante de R$ 626.613,61, deveria ser integralmente imputado à quitação do IRPJ apurado no ajuste anual do ano-calendário de 2013, tal como então declarado na DIPJ, no valor de R$ 1.657.438,57 (e-fls. 690/697). Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente, em síntese, que a apuração originalmente considerada não refletiria a composição correta do IRPJ devido no período, em razão de inconsistências posteriormente sanadas mediante declarações retificadoras, com repercussão direta na apuração anual do tributo e, por consequência, na formação do crédito pleiteado (e-fls. 5/9). Do exame do conjunto documental já acostado, depreende-se a necessidade de apreciação técnica mais aprofundada da matéria controvertida. Com efeito, foram juntadas DCTF retificadoras relativas a diversos meses do ano- calendário de 2013 (e-fls. 131/399), transmitidas antes da decisão administrativa que indeferiu o crédito, nas quais passaram a constar débitos de IRPJ por estimativa, com indicação das respectivas formas de extinção, parte por pagamento e parte por compensação. Consta, ainda, comprovante de arrecadação referente ao pagamento efetuado em 23/05/2014, relativo ao período de apuração de 31/12/2013, no valor total de R$ 626.613,61, composto, entre outros, por R$ 518.419,48 sob o código 2430, além de valores lançados sob os códigos 3252 e 2807 (e-fl. 118), bem como a DCTF retificadora de março de 2014 (e-fls. 545/568), igualmente relevante para a compreensão do contexto declaratório subjacente à glosa. No plano da apuração anual, a Recorrente apresentou DIPJ 2014 retificadora relativa ao ano-calendário de 2013, documento central à controvérsia, por concentrar as alterações materiais que fundamentam a alegação de indébito, entre as quais a inclusão de valores a título de PAT, IRRF e IR mensal por estimativa, além da modificação da rubrica “isenção e Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 7 redução do imposto”, com impacto direto no montante final do IRPJ devido (e-fls. 400/454 e 478/529). No tocante ao IRRF, os autos contêm relatório de DIRF – Fontes Pagadoras (e-fls. 455/456), havendo, inclusive, registro expresso no acórdão recorrido de que os valores informados na Ficha 57 da DIPJ retificadora teriam sido confirmados em exame da DIRF, bem como de que as receitas correspondentes teriam sido oferecidas à tributação. Quanto ao PAT, a Recorrente juntou comprovante de inscrição no programa, com indicação da fornecedora vinculada, TICKET SERVIÇOS S.A. (e-fls. 734/740), além de Livro Razão, Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário e documentos de autenticação da escrituração no SPED (e-fls. 741/809). Há, ainda, documentos internos apresentados pela Recorrente, destinados a demonstrar a revisão da apuração tributária e a recomposição das estimativas mensais, acompanhados, em diversos casos, dos correspondentes DARFs. Não obstante, a prova atualmente produzida ainda não autoriza juízo conclusivo acerca da liquidez e da certeza do crédito informado no PER/DCOMP, uma vez que remanescem pendentes de esclarecimento, entre outros pontos: (i) a conciliação entre as estimativas mensais retificadas e o valor final do IRPJ apurado na DIPJ retificadora (e-fls. 131/399, 400/454 e 478/529); (ii) a composição dos valores apropriados a título de IR mensal por estimativa e IRRF (e-fls. 400/454, 455/456 e 478/529); (iii) a memória de cálculo da rubrica PAT e sua observância aos limites legais (e- fls. 734/740 e 741/809); (iv) a justificativa técnico-contábil para a alteração da rubrica “isenção e redução do imposto” (e-fls. 400/454 e 478/529); e (v) a efetiva situação fiscal do DARF código 2430 arrecadado em 23/05/2014, especialmente quanto à sua apropriação, eventual vinculação a outros débitos ou declarações e eventual saldo remanescente (e-fl. 118). Nessas condições, entendo que a providência adequada é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora promova a análise integrada dos documentos acostados aos autos, bem como colha esclarecimentos complementares da Recorrente, com elaboração de relatório conclusivo apto a subsidiar, de modo seguro, o pronunciamento deste Colegiado sobre a existência, ou não, de crédito líquido e certo. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Examinar, de forma integrada, a DIPJ 2014 retificadora relativa ao ano-calendário de 2013 (e-fls. 400/454 e 478/529), as DCTF retificadoras mensais de 2013 (e-fls. 131/399), a DCTF retificadora de março de 2014 (e-fls. 545/568), os DARFs e Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 8 comprovantes de arrecadação, inclusive o comprovante relativo ao recolhimento efetuado em 23/05/2014 (e-fl. 118), os relatórios extraídos da DIRF (e-fls. 455/456) e os demais documentos contábeis e fiscais juntados aos autos, indicando eventuais divergências entre as versões declaratórias e os elementos de arrecadação. 2. Intimar a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, caso entenda pertinente, memória de cálculo detalhada do crédito pleiteado, com demonstração da formação do valor informado no PER/DCOMP nº 22964.09675.210115.1.3.04-5205 (e-fls. 683/689), bem como esclarecimentos e documentação complementar quanto às rubricas IR mensal por estimativa, IRRF, PAT e “isenção e redução do imposto”. 3. Elaborar memória de cálculo analítica do IRPJ do ano-calendário de 2013, demonstrando a transição entre o valor originalmente considerado no ajuste anual, adotado no Despacho Decisório (e-fls. 690/697), e aquele constante da DIPJ retificadora (e-fls. 400/454 e 478/529), com discriminação das parcelas pagas, compensadas, deduzidas ou aproveitadas sob as rubricas relevantes à apuração final. 4. Proceder à conciliação, mês a mês, dos débitos de IRPJ por estimativa informados nas DCTF retificadoras de 2013 (e-fls. 131/399) com os respectivos DARFs, compensações declaradas e reflexos na apuração anual do tributo, em confronto com a DIPJ retificadora (e-fls. 400/454 e 478/529). 5. Verificar a composição e o suporte documental dos valores apropriados na DIPJ retificadora (e-fls. 400/454 e 478/529) a título de IR mensal por estimativa, IRRF, PAT e “isenção e redução do imposto”, inclusive quanto à aderência aos requisitos legais e aos limites aplicáveis, à vista do relatório DIRF (e-fls. 455/456), da documentação relativa ao PAT (e-fls. 734/740) e da escrituração contábil acostada (e-fls. 741/809). 6. Verificar, nos sistemas da RFB, a situação fiscal do DARF código 2430 arrecadado em 23/05/2014 (e-fl. 118), detalhando sua apropriação, eventual vinculação a outros débitos, declarações ou PER/DCOMP, bem como a existência de saldo remanescente. 7. Apresentar relatório conclusivo, com demonstração fundamentada acerca da existência, ou não, de crédito líquido e certo em favor da Recorrente, indicando, em caso positivo, o montante passível de restituição ou compensação e a extensão da homologação cabível. 8. Após o cumprimento das providências acima, intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, e, em seguida, devolver os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.903321/2019-84 9 Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 820DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto DA ADMISSIBILIDADE Da proposta de conversão do julgamento em diligência CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10920.721030/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3401-014.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.

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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 3 Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no acórdão ora questionado. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS-PASEP/COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº [...], informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 4 Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas [...]) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, [...] – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou- se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 6 inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 7 e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 31/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 8 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. Isto posto, conheço e acolho os embargos,sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões acolhidas em sede de juízo de admissibilidade nos termos que se seguem: a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.411 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721030/2016-09 9 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento.

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Numero do processo: 10120.729051/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 147. Será aplicada a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de carnê leão que deixar de ser efetuado ou recolhido de forma insuficiente, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2302-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 147. Será aplicada a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de carnê leão que deixar de ser efetuado ou recolhido de forma insuficiente, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e Fl. 4379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 2 tipificados no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 147. Será aplicada a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de carnê leão que deixar de ser efetuado ou recolhido de forma insuficiente, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 3 Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), lavrado em decorrência de a fiscalização ter apurado que o contribuinte, Titular cartorário, promoveu deduções indevidas e/ou em valores excessivos no Livro Caixa, relativos ao exercício de sua atividade cartorária, nos anos-calendários de 2014 e 2015. Quanto à infração apurada “Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa”, o Relatório Fiscal (e-fls. 12/20), conclui que restou “evidenciado que o contribuinte se utiliza da empresa D A Costa Teixeira e Cia Ltda para contratar serviços de digitalização e cópias (quase que mensalmente) sendo que os valores dispendidos são expressivos e desproporcionais diante do total de despesas mensais do cartório. No entanto, ao analisar estas notas fiscais e também os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que não houve a real comprovação do pagamento dessas despesas, ou seja, não há como aferir se a transação comercial entre a pessoa física (Sr. João Teixeira - cartório) e a pessoa jurídica (D A Costa Teixeira e Cia Ltda — empresa de seus familiares) se concretizou através do efetivo pagamento. E, mesmo se houvesse a efetiva transferência, torna-se evidente que os preços dos supostos serviços prestados pela empresa em questão são incompatíveis com a realidade econômica e financeira das empresas”. Completa que, “pelas características das transações havidas, depreende-se que a empresa D A Costa Teixeira e Cia Ltda, que operava sob a égide do CNAE: 8211-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo", era na verdade um braço empresarial do cartório que possibilitava a contabilização de notas fiscais de despesas com valores superestimados, no intuito de reduzir a base de cálculo do imposto devido; -Dessa forma, a contabilização de despesas pagas para a empresa terceirizada servia para o deslocamento da base tributária, que passa a ser uma pessoa jurídica e não uma pessoa física, sendo que o grupo familiar continua detentor da receita havida pela prestação dos serviços.” Assim, a fiscalização glosou as aludidas despesas informadas junto à empresa D A Costa Teixeira e Cia Ltda dos livros caixas. Foi aplicada multa de ofício qualificada (no percentual de 150%), haja vista a intenção do contribuinte em proporcionar a redução do pagamento de imposto de renda pessoa física. Também em função da infração ocorrida, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. Ainda, considerando que para os anos-calendário de 2014 e 2015, o contribuinte teve lançamentos de despesas glosados, o pagamento do carnê-leão realizado à época, foi reavaliado. Em consequência, a fiscalização o lançamento da multa isolada no percentual de 50%, exigida isoladamente sobre o recolhimento que deveria ter sido pago pelo contribuinte devido à nova base de cálculo em função das glosas de despesas advindas da análise dos fatos em cada um dos meses do período fiscalizado (2014 e 2015) e conforme previsto no artigo 44, inciso II alínea "a" da Lei n. 9.430/1996 (com redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/2007). Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 4 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, resumido nos seguintes tópicos (e- fls.4351/4377): II – DO DIREITO. II.1 – A conduta do Autor-Fiscal em glosar as Notas Fiscais D. A. Costa Teixeira e Cia LTDA, e excluir as despesas do Livro Caixa deste Contribuinte/Impugnante representa conduta arbitrária e ilegal, à luz dos seguintes argumentos: II.1.1 - Inexistência de poder geral da Administração tributária para desconstituir atos e negócios jurídicos, o que justifica a completa anulação do Auto de Infração; II.1.2 - A regularidade e licitude do negócio jurídico entabulado entre JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES e a empresa D A Costa Teixeira e Cia. LTDA.; II.1.3 - Excesso Tributário representado pela concomitância da Multa de Ofício e da Multa Isolada, o que desde já justifica a retificação do Auto de Infração; II.1.4 - A natureza confiscatória da Multa de Ofício, outra justificativa para a retificação do Auto de Infração; É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, não devem ser conhecidas as alegações no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada, bem como da multa isolada, por força da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 5 Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo de tais argumentos trazidos nos tópicos “D – DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO, O QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” e “E – DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO, O QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” do Recurso Voluntário. 2 PRELIMINAR E MÉRITO O Recorrente repisa idênticos argumentos àqueles veiculados em sua Impugnação. Não obstante, entendo que a decisão de piso mostra-se escorreita. Adoto os fundamentos ali expostos com razões de decidir do presente voto quanto ao ponto, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): Da Nulidade do Lançamento e Do cerceamento do Direito de Defesa. 6. O impugnante pleiteia a nulidade do Auto de Infração dizendo que a conduta do auditor fiscal violou o princípio da Legalidade ao desconsiderar o negócio jurídico praticado imputando-lhe a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo sem estar pautado em lei ordinária regulamentadora do parágrafo único do art. 116 do CTN. Pede ainda a anulação alegando: excesso tributário na concomitância da Multa de ofício com a multa isolada, na cobrança da multa isolada no patamar de 50%, pois possui natureza de confisco e na cobrança da multa de ofício no patamar de 150%, pois tem natureza de confisco. 7. Quanto à arguição de nulidade do lançamento, observe-se que, de acordo com o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal que possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente – inciso I, uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7.1. Outras incorreções ou omissões porventura existentes podem ser sanadas, se for o caso, nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 6 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 7.2. Convém salientar que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa durante a etapa de lançamento do crédito tributário. Na dicção do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”, trata-se de momento em que poderá ser exercido plenamente o direito à ampla defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. 7.3. Observe-se o caput art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.138-35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)” (grifos acrescidos)7.4. Da leitura das disposições supra, observa-se que o lançamento de ofício tem início com intimação do interessado para prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do imposto devido. Assim, evidencia-se que, além de inseridas em fase de natureza inquisitória, as intimações para esclarecimentos prévios não são de caráter obrigatório. 8. Registre-se que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, especificando sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante. 8.1. Dessa maneira, evidencia-se que foram oferecidas condições para que o impugnante identificasse os fundamentos da autuação realizada, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As infrações serão analisadas mais adiante em conjunto com as provas que lhe deram suporte. 9. O auto de infração e o Relatório de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto, trazem um relato minucioso, claro e completo da descrição dos fatos, dos procedimentos fiscais adotados, das verificações efetuadas, das conclusões obtidas, do critério utilizado, do enquadramento legal aplicado e dos documentos e demonstrativos que dão suporte à autuação. Não houve ofensa aos princípios da legalidade. Neste momento cabe ao contribuinte demonstrar através de documentação hábil e idônea que as infrações a legislação tributária não ocorreram. Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 7 9.1. Verificando a ocorrência de infrações à legislação tributária o Auditor Fiscal teve que realizar o lançamento, pois se trata de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). 10. Também não se cuida da chamada norma geral antielisiva, de eficácia e aplicação limitadas, veiculada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. De se notar que a autoridade fiscal, em momento algum, utiliza o comando do CTN como fundamento para a autuação, razão pela qual não pode prosperar, neste ponto, a alegação da Recorrente. 11. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, à época, como já estava em vigor o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ato normativo com força de lei ordinária que ao regular o processo administrativo fiscal, garante a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a norma do Parágrafo único do art. 116 do CTN era plenamente válida, vigente e eficaz. 12. Essa interpretação coaduna-se perfeitamente com a recente jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, tendo em conta o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a práticas abusivas em defesa dos valores da boa-fé e da função social do contrato, conforme brilhantemente exposto no voto do Ilmo. Conselheiro Marcelo Cuba Neto, nº Acórdão nº 1201-001.136, verbis: (...) 13. Portanto, a autoridade administrativa deve desconsiderar atos ou negócios jurídicos sempre que comprovadamente praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos na lei reguladora do processo administrativo fiscal. 14. Entretanto, a presente exigência se fez sob a acusação de planejamento tributário abusivo, tendo em vista contabilização de despesas pagas para a empresa terceirizada servia para o deslocamento da base tributária, que passa a ser uma pessoa jurídica e não uma pessoa física, sendo que o grupo familiar continua detentor da receita havida pela prestação dos serviços. O titular de cartório é tributado segundo a legislação para Pessoas Físicas e não segundo a legislação referente às Pessoas Jurídicas de acordo com a lei. Esse deslocamento da base de cálculo tinha como objetivo a redução do imposto devido pela pessoa física, aumentando consideravelmente suas despesas dedutíveis na atividade cartorária. Não foi feita menção ao Parágrafo único do art. 116 do CTN. concomitância- multa isolada e de ofício. 15. Não houve desconsideração dos atos ou negócios jurídicos, mas de seus efeitos fiscais devido à forma de organização adotada pelos envolvidos. 16. Não há, portanto, que se falar em nulidade. Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 8 16.1. A concomitância da multa de ofício com a multa isolada, a cobrança da multa isolada no patamar de 50% e a cobrança da multa ofício no patamar de 150% serão analisados adiante. Da Glosa do Livro Caixa. 17. Inicialmente, cumpre esclarecer que há previsão legal para que o contribuinte, que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado, deduza da receita decorrente de sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita, além de outras despesas, conforme os artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), in verbis: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro (...) Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 9 17.1. Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, fica claro que podem ser deduzidas, além das despesas com remuneração e encargos pagos a terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros, as despesas de custeio da atividade, entendidas como aquelas necessárias à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora. Contudo, somente podem ser deduzidas a título de Livro Caixa as despesas que, além de satisfazerem as condições impostas na legislação, forem objeto de comprovação documental. Em suma, deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas referidas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em Livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. 17.2. Então, as despesas pleiteadas pelo sujeito passivo, mesmo que consideradas, em tese, dedutíveis, devem ser comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, como determina o art. 73 do já citado RIR/1999, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...)18. O impugnante diz que a empresa D. A Costa Teixeira foi constituída vários anos antes de entabular qualquer negócio jurídico com ele, pois atuava no ramo farmacêutico e os sócios procuraram outro ramo de atividade, que surgiu com a edição da Resolução 9 do Conselho Nacional de Justiça, que consistia no arquivamento, fotocópia e digitalização de documentos e procedeu a terceirização dos serviços, pois não possui conhecimento técnico para realizar digitalização de documentos. 19. O contribuinte se utilizou da empresa D A Costa Teixeira e Cia Ltda para contratar serviços de digitalização e cópias (quase que mensalmente) sendo que os valores dispendidos são expressivos e desproporcionais diante do total de despesas mensais do cartório. Ao analisar as notas fiscais e também os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que não houve a real comprovação do pagamento dessas despesas, ou seja, não há como aferir se a transação comercial entre a pessoa física (Sr. João Teixeira - cartório) e a pessoa jurídica (D A Costa Teixeira e Cia Ltda — empresa de seus familiares) se concretizou através do efetivo pagamento. E, mesmo se houvesse a efetiva transferência, torna-se evidente que os preços dos supostos serviços prestados pela empresa em questão são incompatíveis com a realidade econômica e financeira das empresas. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 10 20. Mesmo envolvendo somas elevadas de despesas mensais, não existe um contrato de prestação de serviços entre o cartório e a empresa D A Costa Teixeira e Cia Ltda. Isso, aliado ao fato de que trabalhos relacionados à atividade fim estarem sendo terceirizados(segundo o contribuinte), denota uma certa confusão laboral entre o cartório e a empresa terceira, além de trazer um risco indesejável de se alterar substancialmente o fluxo e o ritmo dos trabalhos diários no cartório. Pelas características das transações havidas, depreende-se que a empresa D A Costa Teixeira e Cia Ltda, que operava sob a égide do CNAE: 8211-3-00 -"Serviços combinados de escritório e apoio administrativo", era na verdade um braço empresarial do cartório que possibilitava a contabilização de notas fiscais de despesas com valores superestimados, no intuito de reduzir a base de cálculo do imposto devido. 21. A contabilização de despesas pagas para a empresa terceirizada servia para o deslocamento da base tributária, que passa a ser uma pessoa jurídica e não uma pessoa física, sendo que o grupo familiar continua detentor da receita havida pela prestação dos serviços. Saliente-se que o titular de cartório é tributado segundo a legislação para Pessoas Físicas e não segundo a legislação referente às Pessoas Jurídicas de acordo com a lei. Em tese, esse deslocamento da base de cálculo tinha como objetivo a redução do imposto devido pela pessoa física, aumentando consideravelmente suas despesas dedutíveis na atividade cartorária. 22. Quando se analisa a numeração das notas fiscais emitidas (de 90 a 130 - menos a NF 113), vê-se que foram destinadas, nestes dois anos, apenas para o referido cartório. Tal fato também se traduz em evidência que demonstra a inexistência de independência gerencial e financeira da empresa familiar em relação ao cartório do contribuinte e ainda, que tal empresa foi criada também com o intuito de se obter vantagem tributária para a pessoa física através do deslocamento da base de cálculo do imposto para a pessoa jurídica. 23. Esses lançamentos de despesas com a empresa terceirizada D A Costa Teixeira e Cia Ltda nos Livros caixa de 2014 e 2015 do cartório, se configuram como um planejamento tributário abusivo. Existia um forte e estreito vínculo de dependência entre o contratante -pessoa física (Sr. João Teixeira - cartório) e a empresa fornecedora dos serviços - (D A Costa Teixeira e Cia Ltda — empresa de seus familiares). Os familiares proprietários da empresa eram também funcionários do cartório. 24. Diante de tudo que foi exposto entendemos que não assiste razão ao impugnante e a infração deve ser mantida. Da Multa de Ofício Qualificada. 25. A norma legal que estabelece a multa de ofício aplicável nos casos em que restar evidenciado o intuito de dolo e fraude é o artigo 44, § 1º , da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 11 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)(...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)26. Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: (...) 26.1. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/9. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64. 27. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. 28. Tendo em vista a intenção do contribuinte em proporcionar a redução do pagamento de imposto de renda pessoa física, utilizando-se de um planejamento tributário abusivo, conforme já descrito nos itens 19 a 23, resta, portanto, demonstrado que a qualificação da multa se faz necessária em função da constatação, durante o procedimento fiscal, de prática de ação tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, para fins de fugir da tributação. Temos presentes os elementos intelectual e volitivo. O resultado das práticas é a redução total do imposto devido, de forma fraudulenta. Estando perfeitamente caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 71, I, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 e 2° da Lei n° 8.137/1990. 29. Deve, portanto, ser mantida a qualificação da multa de oficio. 3 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente quanto à multa qualificada, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 4 CONCOMITÂNCIA DE MULTAS Impende esclarecer que, no presente auto de infração não houve a aplicação de multa de mora, mas sim de multa de ofício qualificada e a multa isolada. No que tange à alegação relativa à impossibilidade da concomitância de multas, aplico a Súmula CARF n. 147: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.436 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729051/2019-22 13 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Deste modo, sendo os fatos geradores posteriores à 2007, impõe-se a exigência da multa isolada (art. 44, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 9.430, de 1996), concomitantemente com a multa de ofício proporcional (no caso, qualificada), esta, por sua vez, acompanhada do imposto apurado em decorrência da glosa das deduções indenvidas. Portanto, deve ser mantida a exigência concomitante das duas multas. 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório das multas aplicadas, rejeitar a preliminar e dar- lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 4391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 preliminar e mérito 3 retroatividade benigna 4 concomitância de multas 5 Conclusão

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Numero do processo: 19613.722262/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE. A existência de lançamentos fiscais, que tratam dos mesmos fatos e que são decorrentes de procedimentos fiscais distintos, praticamente realizados em sequência, tendo como objeto os mesmos fatos e obtidos os mesmos resultados, implica no cancelamento do segundo, na medida em que seu objeto está contido no primeiro.
Numero da decisão: 2302-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE. A existência de lançamentos fiscais, que tratam dos mesmos fatos e que são decorrentes de procedimentos fiscais distintos, praticamente realizados em sequência, tendo como objeto os mesmos fatos e obtidos os mesmos resultados, implica no cancelamento do segundo, na medida em que seu objeto está contido no primeiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e-fls. 314/316): LANÇAMENTO FISCAL - FUNDAMENTOS. Trata-se de lançamento fiscal para constituir crédito tributário relativo à aplicação de multa isolada (§ 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), cujos valores estão demonstrados no quadro que segue, integrante do “Demonstrativo de Apuração” do lançamento fiscal(fl. 7): O Relatório Fiscal da Multa Aplicada, integrante dos autos, em síntese: 1. Reportando-se à legislação pertinente, informa, quanto à finalidade do documento e dos critérios determinantes do lançamento fiscal (destaques reproduzidos conforme os originais): Este relatório é parte integrante do processo que tem por objeto o auto de infração referente à aplicação de multa isolada por compensação indevida em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, realizada mediante aproveitamento de crédito inexistente. Com fundamento no disposto no artigo 2° da Lei 11.457/2007 e no art. 6º da Lei 10.593/2002, procedemos à verificação das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIP. A partir desse exame, constatamos um montante expressivo de compensações relativo aos períodos de apuração da contribuição de 01/2016 a 11/2016, exportadas entre 02/2016 e 12/2016, tendo Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 3 sido apurada infração passível de multa no mês correspondente à entrega das referidas declarações. 2. Assim, quanto aos fatos apurados, ressalva as competências a que se referem as GFIP (janeiro a novembro de 2016) e respectivas competências consideradas para efeito de aplicação da multa(fevereiro a dezembro de 2016), com base no que apresenta quadro para demonstrar a apuração e composição dos créditos tributários: 3. Relata as razões apresentadas pelo Contribuinte como justificativa para realização das compensações: créditos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias com a inclusão na bases-de-cálculo das seguintes rubricas: a) remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento, no caso de recebimento de benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente; b) saláriomaternidade; c) férias e d) terço constitucional de férias. 4. A compensação estaria legitimada por decisões judiciais, proferidas no âmbito do processo nº 28880-70.2010.4.01.3400/1100, distribuído à 20ª da Justiça Federal/DF. 5. Ressalva que o Contribuinte não demonstrou ter cumprido a exigência legal constante do artigo 170-A do CTN: Contudo, não foi diligente ao se antecipar à conclusão do trâmite processual na determinação e constituição do crédito pretendido e passou a realizar a compensação do pagamento de CP considerada indevida em GFIP. Assim preferiu arriscar-se a inserir dados incertos e ilíquidos em declaração, para incidir em falsidade de declaração em colisão com a vedação expressa do art. 170-A do CTN. (...). Em desatenção à norma legal e ao próprio alerta da decisão judicial, o contribuinte optou por agir à sua revelia e, ao desamparo da legislação tributária, passou a declarar ilegalmente compensação em GFIP, a pretexto de contribuição recolhida indevidamente, ainda que alertado pela decisão judicial preliminar, pelo que restou inviabilizado o reconhecimento administrativo do referido crédito. 6. Expõe, então, as razões de direito e de fato, determinantes da incidência da multa isolada: Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 4 Ante à ausência do trânsito em julgado de decisão favorável em 2º grau que sobrestou/suspendeu, em 28/06/2018, em razão da DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (STF) – (737 - STJ (1230957), 20 -STF (565160), 163 – STF (593068), 72 - STF (576967) que sobrestou os processos que versam sobre o tema, os créditos levantados pelo sujeito passivo, anteriores ao deferimento definitivo, nos termos do art. 170-A do CTN, combinado com o art. 84, § 1º da IN/RFB n° 1.717/2017, é objeto de lançamento da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, por falsidade de declaração em GFIP, tomandose por base de cálculo da referida multa, o valor resultante da glosa por compensação indevida no ato da exportação da declaração (GFIP). Por todo o exposto, fica afastada a hipótese de erro de preenchimento, mas sim de intenção clara e determinada em reduzir o tributo devido, mediante inserção de dados falsos em documento fiscal, concernentes a crédito inexistente. Tal conduta, sujeita-se à aplicação de multa isolada sobre o valor total indevidamente compensado, prevista nº §10 do art. 89 da Lei n° 8.212, 1991, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, in verbis: (...). 7. Acrescenta que foi elaborada Representação Fiscal, pelas correspondentes razões e finalidades: Dos fatos apurados, conclui-se que a fiscalizada prestou declaração falsa em GFIP no que concerne à compensação de créditos inexistentes, cujos valores foram glosados e aplicada multa isolada, calculada sobre os valores declarados indevidamente compensados. Considerando, ainda que o sujeito passivo, agindo assim, teve a intenção de iludir a autoridade fazendária e frustrar o pagamento do tributo devido e, deste modo, esquivarse furtivamente ao cumprimento de sua obrigação com a Seguridade Social, tendente a provocar desequilíbrio ao sistema previdenciário, fato que configura, em tese, o Crime Contra a Ordem Tributária definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe: (...). 8. Formula suas conclusões: Por todo o exposto, no uso da competência legal definida pelo art. 6', inciso I, “b”, da Lei nº 10.593/2002 (alínea com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007), DECIDO: i. aplicar a multa de 150%, prevista no §10, art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil ou penal das pessoas envolvidas no ilícito, no valor total de R$ 18.359.493,40 (DEZOITO MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 5 CENTAVOS); e ii. INTIMAR a empresa a efetuar o pagamento ou solicitar parcelamento da multa aplicada, conforme orientações contidas neste instrumento ou, ainda, apresentar Impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 56 do Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 e do artigo 5º da Portaria RFB 10.875, de 16 de agosto de 2007 -D.O.U. De 24.08.2007, em uma das unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos, caso possua Certificado Digital para realizar a juntada à distância, via PGS. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 32ª TURMA DA DRJ08, por unanimidade de votos, julgaram procedente a Impugnação, ficando exonerados os créditos tributários lançados. . O referido acórdão encontra-se sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, e do art. 70, § 3º, do Decreto n. 7.574/11, em face do disposto no art. 1º da Portaria MF n. 63/17, razão pela qual os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 CONHECIMENTO De acordo com a Súmula CARF n. 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. O valor exonerado foi acima do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Portanto, conheço do Recurso de Ofício. 2 JULGAMENTO CONJUNTO Conforme realizado pela decisão de piso, considerando a existência dos aludidos lançamentos fiscais, seus respectivos conteúdos e as cronologias de constituição dos créditos tributários; considerando que os processos administrativos possuem, em parte, competências coincidentes; e considerando, ainda, que, embora decorrentes de procedimentos fiscais distintos, tratam, em parte, dos mesmos eventos e fatos geradores, os processos do mesmo contribuinte distribuídos a esta Relatoria estão sendo submetidos a julgamento conjunto, na mesma sessão: 1. Processo nº 19613.733508/2021-41 (glosa de compensações, com decisão expedida em 21/09/2020): a Manifestação de Inconformidade foi julgada Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 6 improcedente, ficando mantidas as glosas realizadas com fundamento no correspondente Despacho Decisório, exceto em relação à competência de fevereiro de 2016, na qual o valor glosado foi retificado em razão de erro, provavelmente de digitação. 2. Processo nº 19515.720197/2020-87 (lançamento de multa isolada, realizado em 21/09/2020): lançamento anulado, por vício formal (falha de motivação, que causou cerceamento do direito de defesa – inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972). 3. Processo nº 19613.721247/2020-35 (glosa de compensações, com decisão emitida em 02/12/2020): a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente, na medida em que as competências compreendidas neste estão incluídas no processo 19613.733508/2021-41, cancelando-se o de nº 19613.721247/2020-35, em face da duplicidade de lançamentos. 4. Processo nº 19613.722262/2020-09 (lançamento de multa isolada realizado em 02/12/2020) – presente processo: a Impugnação foi julgada procedente, na medida em que, quando da realização do respectivo lançamento fiscal, já se encontrava formalizado outro lançamento fiscal (processo nº 19515.720197/2020-87), que compreendia as compensações das quais resultou a imposição de multa isolada de que este trata. 3 PRELIMINARES/MÉRITO Em que pese a necessidade de reexame necessário, determinada pela legislação, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e deve ser mantida integralmente. Nessa linha, adoto os fundamentos ali expostos, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS COM PARCIAL DUPLICAÇÃO. Finalmente, cumpre ressalvar que, em relação ao mesmo Contribuinte, foram realizadas, duas auditoria-fiscais de compensação, praticamente em sequência, observando-se que: 1. Procedimento Fiscal nº 0819000.2020-00296-2, iniciado em julho de 2020, resultou nos processos nº 19613.733508/2021-41 (glosa de compensações de contribuições previdenciárias, período de outubro de 2015 a novembro de 2016) e nº 19515.720197/2020-87 (multa isolada, mesmo período), formalizados em setembro de 2020. 2. Procedimento Fiscal nº 0810500.2020.00093-4, iniciado em outubro de 2020, resultou nos processos nº 19613.721247/2020-35 (glosa de compensações de contribuições previdenciárias, período de janeiro a novembro de 2016) e nº 19613.722262/2020-09 (multa isolada, período de fevereiro a dezembro de 2016), formalizados em dezembro de 2020. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 7 Os respectivos dados e valores relativos aos processos podem ser assim consolidados: (...) Assim, considerando que o presente processo tem por objeto a imposição de multa isolada, em face das respectivas razões e circunstâncias e das glosas de compensações realizadas através do Despacho Decisório constante do processo nº 19613.721247/2020-35; considerando que os valores aqui lançados estão contemplados no processo nº 19515.720197/2020-87; considerando que o processo nº 19515.720197/2020-87 (que também tem por objeto a imposição de multa isolada) foi formalizado antes deste processo e que as respectivas glosas já estavam formalizadas no Despacho Decisório do processo nº 19613.733508/2021- 41; impõe-se a conclusão de que os créditos tributários, que constituem objetos deste, estão em duplicidade em relação ao processo nº 19515.720197/2020-87. Assim, o presente processo deve ser considerado improcedente em face da referida duplicidade, cabendo ressalvar, de todo modo, que, exceto em relação à duplicidade dos créditos tributários lançados, que impõe a sua improcedência, este processo reúne as formalidades e requisitos legais, que seriam necessárias para lhe conferir regularidade. Efetivamente: 1. São improcedentes as alegações da Impugnação, relativas à vício de motivação (falha ou falta de motivação) do respectivo Despacho Decisório, na medida em que a aludida decisão administrativa está dotada dos requisitos, formalidades e elementos necessários e suficientes à sua validade jurídica, não tendo o Contribuinte demonstrado quais eventuais vícios efetivamente implicariam na anulação da decisão. 2. Em tal contexto, as alegações quanto à existência de vícios que determinariam a anulação do lançamento são improcedentes, pois lançadas genericamente não Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.460 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722262/2020-09 8 se encontram aptas a demonstrar em que medida, qualquer que fosse, teria obstado ou dificultado o direito de pleno exercício da defesa. 3. A circunstância de ter havido duplicidade de lançamento deve-se a descompassos temporárias nº controle administrativo dos procedimentos fiscais, que estão sendo sanados pelo conjunto de decisões ora proferidas. 4. Conforme assentado nas pertinentes disposições do correspondente Despacho Decisório, as compensações, em face das razões apresentadas pelo Contribuinte, devem realmente ser consideradas irregulares e sujeitas às glosas, circunstância esta (irregularidade das compensações)que se encontra devidamente analisada e decidida no processo nº 19613.733508/2021-41, no qual são opostas pelo Contribuinte as mesmas razões e fundamentos. A existência de lançamentos fiscais, que tratam dos mesmos fatos e que são decorrentes de procedimentos fiscais distintos (realizados em sequência, neste caso), tendo como objeto os mesmos fatos e obtidos os mesmos resultados, implica no cancelamento, por improcedência, do segundo, na medida em que, neste caso, seu objeto está contido no primeiro. CONCLUSÃO. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência Impugnação, declarando improcedente o lançamento fiscal, em face da duplicidade (e continência)deste em relação ao processo administrativo fiscal nº 19613.720197/2020-87, lançado e formalizado anteriormente ao presente. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 JULGAMENTO CONJUNTO 3 preliminares/mérito 4 Conclusão

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Numero do processo: 10972.720008/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-011.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se no presente processo do Auto de Infração - AI n° 51.012.326-0 - relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada em decorrência da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 02/2008 a 12/2008, com informações incorretas relacionadas a compensações de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 5.500,00. Segundo o Relatório Fiscal, em síntese: 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1.1 - O presente relatório fiscal trata do Auto de Infração DEBCAD número 51.012.326-0 lavrado para a constituição do crédito da Seguridade Social relativo à multa acessória aplicada em decorrência da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 02/2008 a 12/2008, com informações incorretas relacionadas a compensações de contribuições previdenciárias. 2 - DA AÇÃO FISCAL, DOS TERMOS EMITIDOS E DAS MANIFESTAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. 2.1 - A Prefeitura Municipal de Sacramento efetuou compensações de contribuições previdenciárias nas competências 02/2008 a 12/2008, conforme valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, reduzindo, desse modo, o valor recolhido à previdência social nestas competências. 2.2 - Para a verificação da procedência e regularidade destas compensações, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização N° 0610500- 2012- 000832, executado a partir do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 03/04/2012, contendo a relação dos documentos necessários à ação fiscal, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 09/04/2012, via postal, conforme AR-Aviso de Recebimento RM 445197472 7 BR, documentos juntados através do ANEXO 1 - TERMO DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 3 2.3 - Em razão da necessidade de complementação dos documentos e esclarecimentos necessários às verificações fiscais, no transcorrer dos trabalhos foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal números 001, 002 e 003 e os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal números 001 e 002, todos com ciência do sujeito passivo conforme Avisos de Recebimentos - AR, anexos, documentos juntados através do ANEXO 1 supramencionado. 2.4- O sujeito passivo atendeu às intimações encaminhando os documentos e esclarecimentos solicitados, documentos reunidos no ANEXO 2 - RESPOSTAS ÀS INTIMAÇÕES. 3. - DAS VERIFICAÇÕES FISCAIS E DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL. 3.1 - No período de 01/02/1998 a 18/09/2004, os agentes políticos Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores deixaram de ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sendo indevidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre suas remunerações em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I, do artigo 12 da Lei 8212/1991, conforme decisão do STF no RE 351.717-1-PR, com efeitos erga omnes atribuídos pela Resolução n° 26 do Senado Federal, de 21/06/2005. 3.2 - Com base na decisão acima a Prefeitura de Sacramento apurou os créditos decorrentes utilizando as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, atualizando-os até a competência 02/2008, a partir da qual iniciou as compensações aqui tratadas. 3.3 - Em 19/09/2008, transcorridos sete meses do início das compensações administrativas, a Prefeitura Municipal de Sacramento impetrou junto à 2a Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Ação Declaratória do Direito à Compensação de número 2008.38.02.004382-1, objetivando a não aplicação dos limites preconizados pela Lei Complementar n° 118 e pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Em 25/01/2011, a ação foi julgada em primeira instância pelo Juiz Federal Dr. Osmane Antônio dos Santos com decisão favorável em parte ao impetrante e com a determinação de que fosse observado o seu trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). 3.4 - A União Federal recorreu da decisão e o processo encontra-se na Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região concluso para relatório e voto, desde 10/11/2011. A Prefeitura Municipal de Sacramento prosseguiu com as compensações nos meses subseqüentes deixando de observar as disposições do art. 170-A, da Lei n° 5.172/96, Código Tributário Nacional - CTN. 3.5 - Não obstante, de posse dos documentos e esclarecimentos encaminhados pelo sujeito passivo, buscamos nos sistemas informatizados da Receita Federal as declarações prestadas pela Prefeitura e Câmara Municipal de Sacramento nas Guias Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 4 de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, os pagamentos das contribuições previdenciárias correspondentes, os débitos em cobrança e os parcelamentos pagos e em andamento, referentes ao período fiscalizado, 01/2008 a 12/2008, bem como, ao período de origem dos créditos compensados, 02/1998 a 09/2004, e analisamos a situação dos créditos alegados. 3.6 - Com relação às contribuições incidentes sobre as remunerações dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do período 02/1998 a 09/2004, constatamos contribuições originárias passíveis de compensação, ou seja, pagas, não prescritas e regulares quanto ao atendimento à legislação e atos normativos pertinentes, nas competências 02/1998 a 08/1998 e 06/2004 a 08/2004, as contribuições das demais competências ou não foram pagas ou estavam prescritas à época das compensações ou não atendiam às exigências legais, conforme conclusões do ANEXO 3 - ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES COMPENSADOS NO PERÍODO 02/2008 A 12/2008 - PREFEITO E VICE. 3.7 - Com relação ás contribuições incidentes sobre as remunerações dos Vereadores do período 02/1998 a 09/2004, não constatamos contribuições originárias passíveis de compensação, estas contribuições não podem ser aproveitadas pela Prefeitura Municipal, seja porque os créditos pertencem a outro sujeito passivo ou, ainda, pela falta de pagamento ou por estarem prescritas à época das compensações ou por não atenderem às exigências legais pertinentes, conforme ANEXO 4 - ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES COMPENSADOS NO PERÍODO 02/2008 A 12/2008 - VEREADORES. 3.8- Constatadas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito, passíveis de compensação, elaboramos a planilha denominada de ANEXO 5 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COMPENSÁVEIS - PERÍODO 02/2008 A 12/2008 e atualizamos os valores até as competências de compensações, na forma da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 34, parágrafo único e art. 89, §§ 4° e 6°, da Lei n° 8.212/1991, e art. 239, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 3.9 - De posse dos valores atualizados passíveis de compensação, elaboramos a planilha denominada de ANEXO 6 - HOMOLOGAÇÕES E GLOSAS DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 02/2008 a 12/2008, onde demonstramos, por competência, os valores homologados e os valores glosados. • Homologamos parte dos valores compensados nas competências 02/2008, 03/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 11/2008, de acordo com a disponibilidade do crédito atualizado. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 5 • Glosamos, conforme análises dos ANEXOS 3 e 4 e razões detalhadamente expostas, parte dos valores compensados nas competências 02/2008, 03/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 11/2008, por insuficiência de crédito e os valores integrais compensados nas competências 04/2008, 05/2008, 08/2008, 10/2008 e 12/2008, sendo o respectivo crédito da Seguridade Social constituído através do AI - Auto de Infração DEBCAD 37.348.978-1, objeto do Processo Administrativo-Fiscal 10972-720.007/2013-31. 3.10 - DA INFRAÇÃO PRATICADA 3.10.1 - Conforme dispõe o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, a empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/09). 3.10.2 - A obrigação de prestar estas informações foi instituída pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e o documento a ser utilizado é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, definida pelo Decreto n° 2.803, de 20/10/1998, corroborado pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 3.10.3 - Esta auditoria fiscal constatou, por todo o exposto, a improcedência de valores compensados nas competências 02/2008 a 12/2008, desse modo, estes valores foram glosados e o crédito da seguridade social constituído através do auto de infração DEBCAD 37.348.978-1, objeto do Processo Administrativo-Fiscal 10972720.007/2013-31, ao qual o presente processo será apensado por decorrência. 3.10.4 - Por ter apresentado as GFIP das competências mencionadas no subitem anterior com informações improcedentes nos campos "Compensação Valor Corrigido" e "Compensação - Período Inicial/Período Final", reduzindo o valor da contribuição previdenciária efetivamente devida na competência, o Município de Sacramento - Prefeitura Municipal deixou de atender ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32, inciso IV (acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 e redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009). 3.10.5 - Não ocorreram as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 3.11 - DA MULTA APLICADA Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 6 3.11.1 - Os órgãos e entidades da administração pública estão sujeitos à multa acessória por infração a dispositivo da legislação previdenciária e, a partir de 02/2007, à multa de mora pelo recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo legal, em razão da alteração do § 9°, do art. 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 - Diário Oficial da União de 07/05/1999, promovida pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/2007 - DOU de 13/02/2007. 3.11.2 - A Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, alterou os artigos 32 e 35 e incluiu os artigos 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/1991 modificando a aplicação das multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias. 3.11.3 - Considerando que os fatos geradores das diferenças de contribuições aqui tratadas, 02/2008 a 10/2008, ocorreram na vigência da legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, efetuamos os cálculos das multas cabíveis de acordo com os dispositivos legais anteriores e posteriores à legislação referida, para determinação da multa menos onerosa ao contribuinte em observância ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea c, da Lei n° 5.172/1996 (Código Tributário Nacional). 3.11.4 - Para tanto, elaboramos os ANEXOS 7, 8 e 9, partes integrantes deste auto de infração: • ANEXO 7 - MULTA ACESSÓRIA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CFL 68: demonstrativo do cálculo do valor da multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária (Código de Fundamentação Legal - CFL 68), com base na legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009; • ANEXO 8 - MULTA ACESSÓRIA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CFL 78: demonstrativo do cálculo do valor da multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária (Código de Fundamentação Legal - CFL 78), com base na legislação alterada/incluída pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009; • ANEXO 9 - QUADRO COMPARATIVO PARA DEFINIÇÃO DA MULTA MENOS ONEROSA: compara os valores das multas cabíveis (multa de mora + multa acessória) até e após a edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, demonstrando a multa menos onerosa ao contribuinte. 3.11.5 - O resultado apontou como multa total menos onerosa (multa de mora + multa acessória), em todas as competências, a multa imposta pela legislação atual (Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009), conforme ANEXO 9 - QUADRO COMPARATIVO PARA DEFINIÇÃO DA MULTA MENOS ONEROSA. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 7 3.11.6 - Assim, em decorrência da infração praticada e do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea c, da Lei n° 5.172/1966 - CTN, foi lançada a multa menos onerosa ao contribuinte, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por descumprimento ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, calculada nos termos do art. 32-A, II, §§ 2° e 3°, da mesma lei (incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009), conforme ANEXO 9, parte integrante deste auto de infração. IMPUGNAÇÃO Irresignada, a Impugnante aduz, em síntese, que: - Trata-se de compensações sobre os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandados políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) entre 02/1998 a 09/2004. - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o referido tributo, sendo que o Senado Federal, através de Resolução n°s 26/2005 a expurgou do ordenamento jurídico, possibilitando sua restituição mediante compensação. - A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria MPS no 133/2006 reconhecendo a inconstitucionalidade da exação e autorizando o contribuinte a compensar os valores recolhidos indevidamente. - A Instrução Normativa RFB no 900/2008, em seu art. 44, detalha a forma de compensação de contribuição previdenciária recolhida indevidamente. - Tal orientação administrativa está de acordo com o art. 89 da Lei no 8.212/91. - Não há o que ser falado em Glosa de Compensações Indevidas, visto que o crédito apurado pelo Município de Sacramento - MG é referente ao período de 09/1998 à 09/2004, conforme determinado pela Decisão Judicial (Processo no 2008.38.02.004382-1) TRF1. Dispositivo: (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, declarando o direito do município autor à restituição, mediante compensação (...). - A Receita Federal do Brasil questiona a viabilidade de proceder à compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 com parcelas vincendas de contribuição previdenciária com base em sentença favorável através do processo judicial na 2008.38.02.004382-1. - Se não bastasse a autorização expressa da sentença judicial, nosso embasamento está fundamentado no artigo 66 da Lei 8.383/91. - De acordo com o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, entende-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é faculdade atribuída ao Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 8 contribuinte que possua crédito contra a Fazenda Pública por tributo pago a maior ou indevidamente, o direito de compensar aludidos valores com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública ou de sentença transitada em julgado. - Nesta hipótese, os valores a compensar são apurados e registrados pelo próprio contribuinte, em seus livros contábeis e fiscais, e a compensação efetiva-se independentemente de prévia autorização do ente tributário, cuja participação na operação, cinge-se a posterior revisão dos atos praticados pelo contribuinte, sua possível homologação, ou ao lançamento por discordância parcial ou total com a compensação realizada. - Ao contribuinte, portanto, está facultada a compensação do indébito decorrente de tributos recolhidos em desconformidade com os preceitos constitucionais e ditames legais, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. - Ademais, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, a compensação dos valores recolhidos indevidamente anteriormente ao início de vigência da Lei Complementar ns 104/01, não se sujeitariam à novel regra, em face do direito adquirido do contribuinte. - Logo, cabe ao Fisco respeitar o direito do contribuinte de obter a restituição, mediante compensação, de tributo já declarado inconstitucional ou ilegal pelo STF ou pelo STJ, em decisões com efeitos erga omnes ou até mesmo gerais, tais como as proferidas em recursos submetidos à sistemática de repercussão geral ou de recursos repetitivos, que devem ser observadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. - Entendimento diverso permitiria que o Fisco se locupletasse às custas dos contribuintes, impedindo que eles obtenham de forma célere a restituição de tributos ilegítimos, já rechaçados definitivamente pelos Tribunais Superiores. Seria um estímulo à procrastinação de ações que sequer deveriam existir. - Nesse sentido, conclui-se que o Município de Sacramento - MG agiu inteiramente nos estritos limites da legislação. Assim, utilizando-se o regime jurídico aplicável à época, qual seja, a tese dos "cinco mais cinco", conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a compensação ocorreu de maneira integralmente lícita, eis que dentro do interregno do decêndio passado. - Todos os valores apurados estão de acordo com o artigo 89, § 4e da Lei 8.212/91 (SELIC). - a GFIP está dentro da sistemática de tributo por homologação e o reexame desses lançamentos pertence ao auditor Fiscal. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 9 - O que não se pode é determinar a retificação da GFIP, pelo contribuinte, que já se encontra de posse do Fisco. A atribuição é do Fisco, o documento já está com o Fisco. Determinar nova feitura de lançamento, não só fere frontalmente o CTN, como também procura dificultar a devolução do crédito onerando o contribuinte com um trabalho que pertence ao fisco. - Descabida e ilegal, portanto, a exigência de retificação da GFIP por parte do contribuinte. - É pacífico em nossa Jurisprudência pátria que as Câmaras de Vereadores não possuem legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo. - E neste caso específico, a Prefeitura de Sacramento - MG possui decisão Judicial, dando total legitimidade a compensação sobre os Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito e VEREADORES), não cabendo quaisquer argumentações da Receita Federal neste quesito. - Assim, sem margem para dúvidas que a legitimidade para figurar na relação processual é da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno. Não há que se falar em direito alheio. No caso em tela, o que se discute, é a parte patronal que é suportada pelo Município. - Não há que se falar em falsidade de declaração, muito menos em multa, visto que as compensações/crédito informadas por esta prefeitura são legais e estão totalmente amparadas pela lei. - A multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do contribuinte, residindo aí sua natureza confiscatória, algo que é vedado e repudiado pelo sistema constitucional, conforme determina o art. 52, inciso XIII, art. 170, "caput", da Constituição Federal. - Requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, referente à glosa dos valores compensados (Debcad 51.012.326-0 e 37.348.978-1), declarando o direito do Autor acerca das compensações realizadas a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio dos agentes políticos, afastando-se as multas e juros decorrentes dessa ilegalidade, em especial aquela do art. 89, §9o da Lei 8.212/91. Assim demonstrada à insubsistência e improcedência da ação fiscal (processo: 10972-720.007/2013-31 - 10972.720008/2013-85), espera e requer a impugnante, que seja acolhida a presente impugnação total para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO Para pedidos de restituição/compensação protocolados/realizados na via administrativa após 08/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito tributário é de 5 anos contados do recolhimento indevido, nos termos do art. 168 do CTN e art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. CÂMARA MUNICIPAL. CRÉDITOS. PREFEITURA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PARA COMPENSAR. A Prefeitura não está autorizada a utilizar crédito da Câmara para proceder compensação de obrigações tributárias próprias, sendo tal crédito considerado de terceiro, posto que o detentor do crédito é outro sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo deve ser precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que inexiste prescrição dos créditos e que seria legítima a compensação pela Prefeitura de créditos da Câmara Municipal, pois estaria acobertada por decisão judicial. Ademais, alega que a multa seria inaplicável, com efeito de confisco. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado acima, o auto de infração foi lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias patronais devidas em razão da glosa da compensação feita pelo Recorrente nas competências de 02/2008 a 12/2008, em relação a incidência sobre as Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 11 remunerações dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores no período 02/1998 a 09/2004, que foi declarada inconstitucional pelo STF no RE nº 351.717-1-PR, com efeitos erga omnes conforme Resolução do Senado Federal n° 26/2005. Em decorrência disso, houve também a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada em decorrência da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas, discutida no presente processo. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega não ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores do período 02/1998 a 09/2004, compensados nas competências 02/2008 a 12/2008. Isso porque para os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 se aplica a chamada tese dos cinco mais cinco, iniciando-se a contagem na data de ocorrência do fato gerador, mas com limite máximo de cinco anos a partir da vigência da referida legislação. Além disso, o Recorrente argumenta ter decisão judicial que permite a compensação dos créditos da Câmara Municipal, que seria um “terceiro” no entender das autoridades fiscais. De fato, o Recorrente ajuizou ação judicial na Justiça Federal de Minas Gerais Subseção Uberaba (processo nº 2008.38.02.004382-1 – fls. 623 e seguintes) para discutir o mesmo objeto do presente processo, o que importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita. Para a matéria em discussão neste processo administrativo, deve ser aplicado o que se decidiu no âmbito judiciário. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. De qualquer forma, a alegação de estar amparado por decisão judicial favorável relativamente às compensações não procede, tendo em vista que o Recorrente não aguardou o respectivo trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Ademais, sobre o argumento de que a multa seria confiscatória, esta questão não pode ser analisada por este Conselho por envolver discussão de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720008/2013-85 12 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.721241/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T14:00:51Z; Last-Modified: 2019-10-08T14:00:51Z; dcterms:modified: 2019-10-08T14:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T14:00:51Z; meta:save-date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T14:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T14:00:51Z; created: 2019-10-08T14:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T14:00:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.721241/2011-89 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.311 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente SADIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que as compensações declaradas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22 não haviam sido homologadas pela repartição de origem. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, arguindo o seguinte: a) a autoridade lançadora não podia lhe negar a faculdade de levar o pleito administrativo até o seu final e exigir de antemão a cobrança de multa isolada, pois apresentara manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu seu direito creditório relativo ao PIS e à Cofins no período sob comento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 21 24 1/ 20 11 -8 9 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 b) ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da legalidade; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada; d) violação do direito fundamental de petição de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa imposta o penalizava em razão do exercício regular de seu direito de peticionar ao ente da administração pública e não em decorrência de um ato ilícito por ele praticado; e) abusividade e “confiscatoriedade” da multa. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2010, 27/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2010, 27/08/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. A existência de Manifestação de Inconformidade ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada sobre o crédito objeto de declaração não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2018 (e-fl. 307) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2018 (e-fl. 309) e reiterou seu pedido de cancelamento da multa, repisando os argumentos de defesa encetados na Impugnação, sendo Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 acrescentada, além da referência a outros princípios de direito público, a alegação de que o órgão julgador recorrido equivocara-se na interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ele, ao declarar a compensação, não agira de má-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que as compensações declaradas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22 não haviam sido homologadas pela repartição de origem. Consultando o sistema E-processo, constatou-se que o Recurso Especial manejado pelo ora Recorrente no processo 10925.905142/2010-77, foi julgado procedente, conforme se verifica do acórdão a seguir reproduzido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) custos com materiais de limpeza e desinfecção; (b) despesas decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c) aquisição de produtos para movimentação de carga pallets; e (d) aquisição de combustível empregado em máquinas e equipamentos óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido de PIS/COFINS corresponde a 60% em função do produto fabricado e (iii) por maioria de votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (g.n.) O acórdão supra não informa se o provimento ao Recurso Especial do contribuinte foi total ou parcial; contudo, analisando o voto vencido e o vencedor, constata-se que foi mantida apenas a glosa relativa à aquisição de óleo diesel consumido em transporte fora da produção. No entanto, no acórdão supra, consta que foi dado provimento a tal item, situação essa que poderá ensejar a oposição de embargos de declaração por parte do contribuinte ou da autoridade administrativa, considerando que a PGFN, devidamente cientificada do acórdão da CSRF (e-fl. 1800), não externou intenção de interpor nenhum recurso. Quanto ao processo nº 10925.905141/2010-22, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3201-000.581, de 25/01/2016, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a ele fosse juntado cópia do processo administrativo nº Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 10.925.905142/2010-77, no qual se encontrava, segundo o voto da resolução, todo o conjunto probatório vinculado aos créditos então sob análise. Como no processo nº 10.925.905142/2010-77 o resultado foi favorável ao contribuinte, ainda que reste dúvida acerca da glosa relativa à aquisição de óleo diesel, conforme acima apontado, há grande chance de que a mesma decisão seja aplicada ao processo nº 10925.905141/2010-22, ainda que parcialmente, dada a possibilidade de haver outros créditos não analisados naquele processo. Feitas essas considerações, passa-se à análise do fundamento legal da multa isolada. Os fatos geradores da penalidade ocorreram em 26/08/2010 e 27/08/2010, quando encontrava-se vigente a seguinte redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15 1 , também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Referida penalidade restou mantida com as redações subsequentes dadas pela Medida Provisória nº 656/2014 e pela Lei nº 13.097/2015, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Fl. 380DF CARF MF Original

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