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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10672797 #
Numero do processo: 11080.737429/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-014.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar integralmente a multa aplicada. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar integralmente a multa aplicada. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares– Presidente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737429/2018-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 2 3) que formaliza o lançamento do crédito tributário referente à multa de cinquenta por cento (50%) calculada sobre os valores de compensações não-homologadas, no valor total de R$ 80.163,35, com previsão no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Não foi homologada integralmente a compensação inicialmente pretendida pela interessada, constante da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14691.62381.280613.1.3.17-0709. O valor não homologado totalizou R$ 160.326,71 (fls. 2 a 3). A causa da não homologação foi o não reconhecimento (parcial) do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 20721.98208.270913.1.5.17-7020 (fls. 8 a 206 do processo nº 10980.913858/2013-26) no montante de R$ 149.777,53, conforme decisão exarada pelo Despacho Decisório (DD) identificado pelo número de rastreamento 067687175 e pelo seu anexo intitulado “Análise do Crédito” (ambos às fls. 2 a 7 do processo nº 10980.913858/2013-26). O crédito pleiteado estava lastreado no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011. O Despacho Decisório (DD) em epígrafe foi contestado pela interessada através de Manifestação de Inconformidade, apresentada no âmbito do processo nº 10980.913858/2013-26, a qual foi julgada por esta mesma Turma de Julgamento. Com base no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, a partir da não homologação em fulcro a unidade de origem lavrou em 14/09/2018 a Notificação de Lançamento n° NLMIC - 6716/2018 (fls. 2 a 3), da qual a interessada tomou ciência em 07/12/2018. Irresignada, protocolou, em 08/01/2019, Impugnação (fls. 10 a 18), apresentando os seguintes argumentos de defesa: [1] “DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E APONTAMENTO DO DÉBITO CONSOLIDADO “[...] a conduta adotada pela autoridade fazendária violou manifestamente o princípio da motivação dos atos administrativos, o que impossibilita o exercício pleno do direito a ampla defesa e ao contraditório da contribuinte. É que o caso versado nesses autos trata de situação em que o despacho decisório foi proferido sem qualquer preocupação na verificação da veracidade material das informações, denotando a carência da necessária motivação da mencionada decisão. […] não se pode admitir a consolidação de débito tributário em desfavor da contribuinte, a partir de um despacho decisório no qual não foi apresentado nenhum fundamento legal, ou seja, NÃO HOUVE O APONTAMENTO DO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO OU VIOLADO PELA CONTRIBUINTE, NEM MESMO Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737429/2018-67 3 O APONTAMENTO DO ARTIGO LEGAL QUE EMBASA A APLICAÇÃO DE JUROS E DA MULTA QUE SEQUER FORAM MENCIONADOS, novamente cerceando o direito de defesa do contribuinte. Por todas essas razões, portanto, o referido ato administrativo violou o princípio da motivação, sendo completamente nulo, devendo ser afastado no momento da apreciação desta manifestação de inconformidade.” [sic] [...] [2] “DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTRA A CONTRIBUINTE “[…] “Supor” que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza. No presente caso, não há prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação. Ao contrário, há simplesmente uma afirmação vaga e inverídica de que inexiste crédito disponível para compensação, sem qualquer comprovação disso. Deve ser, no mínimo, oportunizado ao contribuinte tal verificação, sob pena de completa nulidade. […] Assim sendo, por conta da total ausência de provas em desfavor da existência do crédito ofertado, há que ser afastada o pretenso débito tributário consolidado, sendo assim afastada a multa aplicada.” [...] [3] “DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA AO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO “No entanto, o entendimento da autoridade fiscal não deve subsistir, haja vista que a empresa possui, de fato, créditos de REINTEGRA suficientes para pagar/compensar, em sua integralidade, o débito informado no PER/DCOMP, cujo mérito, inclusive, está pendente de apreciação pela DRJ nos autos do processo nº 10980.913.858/2013-26. Naqueles autos foi devidamente comprovado (mediante provas documentais) que as notas fiscais indicadas pelo contribuinte referem-se, de fato, a produtos exportados, bem como, que os valores requeridos a título de ressarcimento estão plenamente de acordo a legislação de regência da matéria.” (grifos de negritos e sublinhados existentes no original) Aduz, ainda, inúmeras lições doutrinárias, bem como jurisprudências administrativas, no sentido de fundamentar seus pontos de vista. Por fim, expõe sua solicitação: “DO PEDIDO Diante de todo o exposto, aliado ao notório conhecimento jurídico que norteia Vossa Senhoria, requer: (i) O apensamento do presente auto de infração ao processo nº 10980.913.858/2013-26 para julgamento conjunto, uma vez que a decisão naqueles autos interferirá diretamente no presente caso; (ii) a anulação do presente auto de infração lavrado, com o intuito de afastar a exigência do débito tributário ali consolidado, ou seja, afastando-se a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o valor declarado em pedido de compensação correspondente ao processo de crédito nº 10980.916.265/2013-26.” A 9ª Turma da DRJ07, em 15 de dezembro de 2020, através do Acórdão nº 107-004.342, julgou improcedente a impugnação. O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737429/2018-67 4 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737429/2018-67 5 processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10672496 #
Numero do processo: 10935.901802/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-05T02:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-05T02:19:03Z; Last-Modified: 2024-10-05T02:19:03Z; dcterms:modified: 2024-10-05T02:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-05T02:19:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-05T02:19:03Z; meta:save-date: 2024-10-05T02:19:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-05T02:19:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-05T02:19:03Z; created: 2024-10-05T02:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-05T02:19:03Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-05T02:19:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901802/2016-17 ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.278 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901802/2016-17 16 Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15952.720003/2020-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADES. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Caracterizado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Caracterizada a condição de administrador de fato, evidenciada a conduta fraudulenta praticada, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.
Numero da decisão: 1202-001.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, excluir a coobrigada Levycam Corretora de Câmbio e Valores do polo passivo da relação jurídicotributária e, em relação ao recurso voluntário do coobrigado Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa de ofício e reduzi-la ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Caracterizado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Caracterizada a condição de administrador de fato, evidenciada a conduta fraudulenta praticada, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 2 Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, excluir a coobrigada Levycam Corretora de Câmbio e Valores do polo passivo da relação jurídicotributária e, em relação ao recurso voluntário do coobrigado Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa de ofício e reduzi-la ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 2012; em valor total de R$994.654,85 para o auto de infração (AI) de IOF; e em Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 3 valor total de R$ 2.142.333,51 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 2104 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da conseqüente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 2122 e ss). Na seqüência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 5. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: 1) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização Fl. 3696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 4 criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 7. Leonardo Meirelles é sócio da empresa Indústria e Comércio Labogen, detendo 90% do capital social de R$ 400.000,00. Também é sócio da empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. 8. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 9. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital. Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 12. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. 13. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Fl. 3697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 5 Comercial Ltda. - EPP: 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD. 14. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (ii) Labogen Química no TVF. 15. No contrato social da empresa DGX Import & Export Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do denunciado Leandro Meirelles. Era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. 16. O denunciado Leonardo Meirelles assina como Presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior. 17. A Labogen Química Fina realizou diversas importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresas controladas pela organização criminosa e que não existem de fato. Nenhuma destas importações ocorreram na realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB) não há registros dessas importações. 18. Também fora transcrito do relato do MPF na íntegra o subitem (vii) Das empresas estrangeiras - Da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras. 19. Nos autos n° 5049557-93.2013.404.7000 IPL e correlatos (autos originários n° 2006.70.00.018662-8 e 2009.70.00.003250-0), o Ministério Público Federal relatou na denúncia, de 23/04/2014, que os denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma consciente e voluntária, ocultaram de maneira ilícita da atividade econômica das empresas valores no montante de R$ 24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da Petrobras. Esse montante foi ocultado mediante inúmeras transferências bancárias pulverizadas das contas da M. O. Consultoria paras diversas empresas como Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef. 20. Os recursos depositados nas contas correntes das mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 21. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os Fl. 3698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 6 remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56; 2) Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3) Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56; 22. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no ano-calendário de 2013, no valor total de US$ 15.517,23. Mas, nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes, elaborada com base nas informações do Banco Central do Brasil; 23. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio efetuadas, todas sem Declarações de Importação, foi celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY Import & Export Ltd., situada em Hong Kong, no valor de US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta venda de glicerina. O denunciado Leonardo é quem assina como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é o denunciado Pedro quem assina; 24. os denunciados Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa, conforme depoimento de Leandro. 25. Distribuição por dependência nos autos n° 5049557-14.2013.404.7000, 5004996-31.2015.404.7000, 5085114-28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98. 26. Autos originários n° 5073475-13.2014.404.7000 - IPL n° 5071698- 90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) e IPL n° 5053836-09.2014.404.7000 (UTC): O MPF, em 09/12/2014, denunciou Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, entre outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos no TVF. 27. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef", referente aos seus Termos de Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF. 28. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CVV Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. 29. A maioria do dinheiro era utilizado para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo; Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas. Fl. 3699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 7 30. Leandro Meirelles no termo de Declaração de 17/09/2014, entre outros, declarou que: quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. 31. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias. 32. Pedro Argese Júnior, no termo de Declaração de 19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe o porquê as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas por Leonardo Meirelles, o qual mantém contato com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos milhões que foram remetidos para o exterior. 33. Esdra Arantes Ferreira, no termo de Declaração de 20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina frequentado por Leonardo e que foi, então, convidado para trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica. 34. Nessa época a Labogen não possuía sede física, apenas existindo no papel; o declarante e Leonardo aceitaram ser sócios da Piroquímica assumindo o passivo da empresa, sendo que os 66% das cotas adquiridas da Piroquímica ficaram em nome de sua noiva, Eliana Regina Botura, mas Eliana nunca exerceu qualquer atividade na Piroquímica. 35. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. 36. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fl. 3700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 8 37. Em consulta ao Siscomex, constatamos que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou até a presente data apenas 11 operações de importação registradas no ano-calendário 2010. As Declarações de Importação (DI) estão anexas ao processo desta ação fiscal. O valor total das importações corresponde a USD 240.000,00, que equivale a 3.200 kg de produtos químicos. 38. A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17/02/2016, declarou inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, sob número 58.092.297/0001-42, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 11829.720009/2015-1631. 39. Foram declarados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela Labogen S.A. a partir da data de 01/07/2010. 40. Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. 41. Segundo o Banco Central do Brasil, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou 971 remessas financeiras ao exterior no período compreendido entre AC 2011 e AC 2014, com natureza “1202 – Comércio Exterior – Importação de Mercadorias”, “15806 - Importação – Câmbio Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, totalizando USD 51.146.918,25 e R$ 93.602.646,23. Nesse período não foram registradas no Siscomex nenhuma Declaração de Importação (DI). 42. Com a Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, no curtíssimo período compreendido entre 13/02 e 06/03/2012, fechou 19 contratos de câmbio no valor total de US$ 862.962,37 equivalente a R$ 1.492.404,46. 43. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção ao RMF, verificamos que entre fevereiro e março de 2012, a corretora Levycam fechou com as empresas Indústria de Medicamentos Labogen, Labogen e Piroquímica 40 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$ 2.024.363,72 ou R$ 3.530.572,38. Dos 40 contratos, 18 foram fechados com a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia nesse mesmo período. 44. É relevante notar a similaridade que há entre as faturas comerciais (invoices) apresentadas. Apesar de terem emitentes distintos, elas possuem estrutura e formatação parecidas. 45. O Banco Confidence deveria fazer o acompanhamento da movimentação das contas das referidas corretoras, objetivando a prevenção à lavagem de dinheiro e Fl. 3701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 9 combate ao financiamento ao terrorismo, conforme determinado no art. 213 da Circular nº 3.691/2013. 46. Ao emitir os swifts, o Banco Confidence tinha pleno conhecimento da empresa contratante (Labogen), do valor da operação e, lógico, da corretora de câmbio. Em um curto período, compreendido entre fevereiro/2012 e março/2012, pagou e liquidou 14 ordens de pagamento emitidas pela Levycam Corretora no montante de US$ 616.812,37 equivalente a R$ 1.061.639,71. 47. É importante ressaltar que no Termo de Início ficou consignado que o Banco Confidence atuou sistematicamente no mercado de câmbio como sender remetendo divisas ao exterior por intermédio de 1.445 contratos de câmbio utilizados para pagamento de operações de importação fraudulentas perfazendo o montante de US$ 107.680.665,43 equivalente a R$ 232.530.218,35, no período compreendido entre 13/02/2012 a 14/03/2014. 48. A empresa M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda, em 18/03/2015, teve baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. 49. A referida baixa de ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312, de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Todo o procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está contido no e-Processo n° 10803.720074/2014-88. 50. A empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. 51. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 52. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 53. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia registrou no Siscomex, no período de 2009 a 2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas Fl. 3702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 10 com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 54. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S/A Quimica Fina e Biotecnologia e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen, Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnaram o responsável solidário Alberto Youssef, conforme fl. 2613, Banco Confidence de Câmbio (fl. 2242 e ss) e a responsável solidária Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda, conforme fl. 2068. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2564), Alberto Youssef protocolou impugnação (fls. 3182 e ss) em 12/01/17 (fl. 3180), onde alegou basicamente que: 1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, violando o art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 e dos art. 25 e 39 e parágrafos da Lei n.º 9.784/99, pois não foi franqueada qualquer participação ou informação à recorrente ao longo do curso da ação fiscal. 2. houve violação da legalidade e devido processo legal, gerando nulidade em razão do preterimento do direito de defesa, conforme inteligência do artigos 10, V e 59, II do Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração Fazendária; 3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu. 4. O prejuízo é evidente, não basta dar ciência ao contribuinte do lançamento de oficio, quando não lhe é oportunizado o efetivo contraditório processual, em iguais condições a outros contribuintes. 5. E sendo a atividade de fiscalização tributária uma atividade estatal, o ato administrativo, que por ação ou omissão causar prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo, não pode gerar conseqüências ao administrado, logo que deve respeitar a estrita legalidade. Assim, configura afronta ao princípio da legalidade conduzir as funções de fiscalização e atribuir responsabilidade à contribuinte, negligenciando seus direitos fundamentais. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. Fl. 3703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 11 7. Ao que concerne à descrição do fato (artigo 10, III), as Autoridades Fiscais apontam uma suposta responsabilidade, com base apenas, e tão somente, na norma geral e abstrata. Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a conclusão, de que o impugnante seria administrador de fato ou devedor solidário de Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia. 8. Quando se pretende imputar responsabilidade ou solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo. 9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do Decreto 70.235/72. 10. As Autoridades apontam de forma genérica norma infra legal, quando deveriam apontar especificamente a Lei, que lhe dá fundamento, e o respectivo dispositivo dela violado. Isto porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias hipóteses de incidência do imposto renda, não se limitando ao imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre decorre da Lei. 11. No auto de infração, a exigência fiscal, tem base no "caput" dos artigos 674 e 675 do RIR/99, sem apontar o fundamento legal, além do artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674; parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos do RIR/99. 12. Inexiste, portanto, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada, a dar ensejo a exigência fiscal e suposta responsabilidade, com o rigor que exige, o inciso IV, artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que configura cerceamento de defesa. 13. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz de hipótese de incidência do artigo 674, ambos do RIR/99, (critério material, pessoal, temporal, espacial). 14. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de infração, tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, ou seja, a falta de identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo 622 do RIR/99, quando não incorporadas no salário dos beneficiários. 15. O que nos leva concluir o equívoco na capitulação legal das autoridades fiscais, ao apontar o artigos 674 e 675 do RIR/99 como fundamento legal, o que per si é causa de nulidade do auto de infração. 16. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225%, sobre os fatos jurídicos tributários objeto de fiscalização, com o seguinte fundamento: art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007. 17. Todavia, inexiste elemento essencial para o agravamento da multa nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização. Fl. 3704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 12 18. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 2º. 19. No caso sequer a multa de 75% (setenta e cinco) seria cabível haja vista, que a retenção na fonte na forma do artigo 674, RIR/99 por si configura verdadeira a penalidade. Todavia, incabível o agravamento da multa para 150%, quem dirá então 225%, quando sequer o impugnante foi intimado para prestar esclarecimentos, porque na configuração da regra matriz do artigo 61, da Lei 8.891/1995, não há a figura da fraude como fundamento legal, basta a conduta omissa. 20. E pacificado perante os Tribunais que aplicação de penalidades não pode configurar confisco, vedado pelo ordenamento constitucional. 21. Na espécie o confisco é mais que evidente, porque a multa supera em muito o valor apurado como tributo devido. 22. Ao que bem nos revela o conjunto dos depoimentos a LABOGEN por dificuldades financeiras começou a operar o câmbio com pessoas no mercado, tendo se apresentado a YOUSSEF como uma prestadora de serviço. 23. Assim, o fato de YOUSSEF utilizar-se do serviço prestado pela empresa não o torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa. Logo, não lhe podem ser atribuídas as operações indicadas ocorridas entre as datas de 15/02/2012 e 02/03/2012. 24. Não basta demonstrar que um determinado fato jurídico tributário ocorreu para imputar as "pechas", de líder de uma suposta organização criminosa ao impugnante ou a sugerida responsabilidade ou solidariedade. 25. Para tanto, indispensável provar de forma inequívoca de que cada remessa ao exterior realizada pela LABOGEN e, objeto da autuação fiscal, foram realizadas em conjunto pelo impugnante e empresa fiscalizada. 26. No ponto, não emana da autuação fiscal a necessária certeza para imputar responsabilidade ou solidariedade ao impugnante e muito menos para apontá-lo, como sócio administrador da LABOGEN. 27. Simplesmente, por demais evidente, YOUSSEF não foi o único a utilizar os serviços de LEANDRO e LEONARDO MEIRELLES. 28. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo engendramento de organização criminosa por parte de YOUSSEF, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. 29. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. Fl. 3705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 13 30. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557- 14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 31. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. 32. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 33. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 34. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, afastado da condenação antecipada e da pressão midiática, que acusa e julga, sem conhecer os fatos. 35. A partir da delação de Alberto Youssef se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente, todavia, nem de longe pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. 36. De se dizer, das empresas controladas por MEIRELLES ou através de seus subordinados, Youssef sequer tinha conhecimento de como operavam. 37. Vez que a pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus dos sócios, de se frisar, Alberto tinha negócios com o operador de mercado Leonardo Meirelles. Tampouco teve LEONARDO MEIRELLES sob seu comando, que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef. 38. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive seu irmão, titularizam contas no exterior e, exercendo o controle das empresas de sua propriedade ou em nome de terceiros a disponibiliza a terceiros. 39. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES. 40. Bem se vê, a Fiscalização ao adotar a denúncia, peça inaugural como descrição dos fatos, deixou de cumprir o quanto delineado no artigo 142, do CTN. Por ter sido mais um dos clientes de MEIRELLES, não torna Youssef sócio de fato ou de direito da Labogen, ou qualquer outra controlada por MEIRELLES. Fl. 3706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 14 41. A ilegalidade é flagrante, o vício posto no auto de infração é insanável, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou um suposto compartilhamento de dados ou pela ausência de provas para configurar o vínculo. 42. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção, de que os sujeitos passivos estavam no mesmo pólo da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário. Como se vê, a solidariedade do artigo 124, I implica sujeita passiva direta e não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos. 43. Não há base no contexto fático ou documentos que dão suporte a autuação fiscal, para concluir que ALBERTO YOUSSEF se encontra no mesmo pólo da relação jurídica tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF e muito menos, líder do esquema coordenado por LEONARDO MEIRELLES, antes mesmo de conhecer YOUSSEF (2012), operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr. Waldomiro de Oliveira. 44. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada, não é permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos termos da Lei responsáveis tributários. Portanto, o artigo 135, III do CTN somente responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no "caput" do dispositivo legal. 45. YOUSSEF nunca esteve revestido de poderes para representar a Labogen, conforme se depreende do depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto fático. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecida e acolhida a presente Impugnação como tempestiva, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. c) Requer-se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de nulidade, em homenagem aos princípios da verdade material e devido processo legal, seja oportunizada ao impugnante a restituição do prazo, para fim de complementar a Fl. 3707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 15 impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da verdade material." Cientificada dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2237), Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda protocolou impugnação (fl. 2577 e ss) em 12/01/17 (fl. 2574), onde alegou basicamente que: 1. Em suma, a fiscalização entendeu que a IMPUGNANTE foi negligente por ter realizado câmbios sem que a LABOGEN lhe tivesse apresentado as Declarações de Importação vinculadas ao ingresso dos itens importados no território nacional. 2. Ocorre que a IMPUGNANTE sempre agiu nos estritos termos da legislação e das normas do Banco Central do Brasil (BACEN), razão pela qual é totalmente descabida e infundada sua inclusão no polo passivo da presente ação fiscal. 3. Nessa linha, importante antecipar que o fundamento que ensejou a responsabilização da IMPUGNANTE sequer é juridicamente plausível, já que a legislação que norteia a atuação das corretoras de câmbio não exige a apresentação das Declarações de Importação para a realização do câmbio! 4. Verificando que o câmbio praticado pela LABOGEN envolvia valores altos que estavam sendo quitados junto à pessoa estrangeira antes mesmo da chegada ao Brasil das mercadorias adquiridas, a IMPUGNANTE prontamente comunicou tal circunstância ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nos termos das Cartas-Circulares do BACEN n° 3.542 e 2.826, conforme atestam as inclusas comunicações SICOAF (Doc. 07). 5. Deve se ter em mente que a operação de câmbio apresentada pela LABOGEN à IMPUGNANTE, conforme documentalmente comprovado e relatado na autuação, era o pagamento de insumos importados para a produção farmacêutica, operação esta que não sofre a incidência do IOF, pela disposição expressa do artigo 16 do Decreto n° 6.306/2007. 6. Da mesma forma, as operações de aquisição de mercadorias no exterior não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pela simples inocorrência do fato gerador do imposto na operação de compra e venda. 7. Todavia, ainda que a Lei determine que as operadoras de câmbio sejam responsáveis pela retenção e recolhimento dos tributos sobre os contratos que firma, essa responsabilidade deve ser relativizada e deve se ater estritamente aos tributos incidentes sobre o contrato formalizado, caso contrário, estar-se-ia deturpando o conceito de tal instituto jurídico "responsabilidade" a ponto de equipará-lo à garantia plena contra qualquer risco de fraude. 8. Não aceita a IMPUGNANTE, portanto, a incumbência de ter que ressarcir o fisco dos prejuízos tributários causados por pessoas de má-fé que, como bem exposto pelo MPF, se valem de falhas nos sistemas BACEN/SISCOMEX com o intuito de fraudar. Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 16 9. Exigir isso das corretoras seria transferir a elas o dever de investigação, sob pena de lhe caberem o dever de indenização! Responsabilidade tributária não é isso! 10. Solicitou previamente as DIs à LABOGEN por total cautela de sua parte, e o fato que motivou a imediata comunicação ao COAF não foi falta de apresentação da DIs por si só, mas a falta das DIs cumuladas com o pagamento integral e antecipado do valor devido às empresas estrangeiras pela suposta remessa das mercadorias, o que não é prática do mercado. 11. Estabeleceu contratualmente ao importador das mercadorias, no caso, à LABOGEN, a necessidade de apresentação das Declarações de Importação à corretora de câmbio no prazo de 15 dias. 12. Diante do descumprimento de tal dever contratual por parte do importador, caberia à corretora tão somente comunicar a atitude suspeita ao COAF, nos termos da Carta Circular do BACEN n° 3.542/2012. Assim, a comunicação ao COAF ocorreu no mesmo dia dia do fechamento do câmbio pela verificação de outro fato, esse realmente atípico, consistente no pagamento integral, antecipado e à vista do valor das mercadorias que estavam sendo adquiridas. 13. As normas do Banco Central do Brasil exigem que as instituições corretoras de câmbio certifiquem-se da qualificação de seus clientes, mediante a realização, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS JULGADAS PERTINENTES, da identificação dos clientes e das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira, devendo, ainda, manter atualizados a ficha cadastral e os documentos comprobatórios da operação. 14. A simples leitura das normas que regem a atuação das corretoras de câmbio possibilita a conclusão de que foi conferida discricionariedade às instituições operadoras de câmbio no tocante aos documentos a serem analisados e aos procedimentos a serem adotados para aferir o desempenho, procedimentos comerciais e capacidade financeira, sendo necessários, pela letra da lei, tão somente a obtenção de dados cadastrais e de balanço contábil de, no mínimo, 18 meses. 15. No caso em análise, a capacidade financeira foi atestada, sobretudo, pelo balanço registrado e declarado da companhia, o qual demonstrava investimentos dos acionistas em torno de R$ 40 milhões! 16. E mais! Todos os pagamentos dos câmbios contratados pela LABOGEN junto à IMPUGNANTE partiram de conta bancária própria da contratante, mantida junto à instituição financeira de grande porte e renome no mercado financeiro nacional (Banco Bradesco) - o que pode ser constatado da simples análise dos câmbios fechados e registrados perante o Banco Central do Brasil. 17. Logo, não se pode admitir que a IMPUGNANTE, cumprindo todas as normas do BACEN, agindo com diligência, ética profissional e boa-fé, assim como fizeram Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 17 tantas outras corretoras de câmbio, seja responsabilizada solidariamente por atos ilícitos praticados por terceiros fraudadores. 18. Salienta-se, de toda forma, que embora as corretoras de câmbio tenham o dever de apurar a regularidade das operações de câmbio que lhe são contratadas, não lhes compete a função fiscalizatória do Estado. 19. Na remota possibilidade de ser mantida a responsabilização solidária da IMPUGNANTE pelas infrações cometidas pelo grupo criminoso em questão, o que não se acredita em absoluto, conforme fartamente demonstrado, há que ser relevada a multa agravada de 225%. 20. Isso porque está comprovado nos autos que a IMPUGNANTE não compactuou em qualquer ato de sonegação, fraude ou conluio (§1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96)! Impugnante requer, preliminarmente, que seja suspensa a exigibilidade do débito constante do AI, e, no mérito: a) Seja julgada integralmente procedente a presente impugnação para afastar a responsabilidade solidária da impugnante Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. pelas infrações objeto do AI ora combatido; b) Caso assim não se entenda, seja relevada a multa aplicada no equivalente a 225% sobre o valor do débito, tendo em vista que a corretora de câmbio não praticou sonegação, fraude ou conluio. Por fim, a Impugnante protesta pela realização de todas as diligências que se mostrem necessárias para reafirmar o alegado, requerendo desde já a conversão do julgamento em diligência junto ao Banco Central do Brasil para a busca de esclarecimentos, por parte daquele órgão. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2573), Banco Confidence de Câmbio protocolou impugnação (fl. 2242 e ss) em 08/01/17 (fl. 2240), onde alegou basicamente que: 1. Embora não tenha tido qualquer vínculo com os fatos geradores dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração, nem tampouco tenha tido qualquer relação com o sujeito passivo, o agente fiscal imputou-lhe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário com base exclusivamente no artigo 124, II do Código Tributário Nacional; 2. não se encontra, contudo, mesmo após reiteradas buscas pelo Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a invocação de um único dispositivo da lei tributária que ampare tão grave e desmedida exação contra o Impugnante. Inexistindo tal dispositivo, verifica-se a absoluta ilegitimidade passiva do suposto responsável solidário (Impugnante). 3. Segundo a Autoridade Fiscal, o Impugnante teria supostamente violado a norma do BACEN relativa à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, o que em seu entendimento autorizaria a imputação da responsabilidade solidária ao Impugnante nos termos do artigo 124, II do CTN. Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 18 4. Nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração envolveu o relacionamento direto do Impugnante com a autuada, fato esse incontroverso nos presentes autos. 5. Todos os contratos de câmbio foram realizados entre a corretora e seu cliente, cabendo ao Impugnante simplesmente atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária dos recursos depositados em moeda estrangeira na conta da corretora, sem realizar qualquer contrato ou operação de câmbio. 6. Não houve qualquer relacionamento entre o banco (Impugnante) e o efetivo titular da remessa (a autuada). 7. As operações de câmbio fechadas por sociedades corretoras diretamente com seus clientes são liquidadas por meio da movimentação de sua própria conta em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção ou participação do banco depositário dessa conta de titularidade da corretora. Dessa forma, são partes no respectivo contrato de câmbio apenas a sociedade corretora e o seu cliente. 8. Nesses casos, o banco depositário da conta em moeda estrangeira é mero sender (pagador), ou seja, cumpridor e liquidante de ordens de pagamento emitidas pela corretora titular da conta em moeda estrangeira. 9. E foi exatamente com base nesse procedimento, amparado pela regulamentação vigente, que a Corretora emitiu ordens de pagamento ao Impugnante para que este providenciasse o envio/liquidação dos recursos no exterior, aos respectivos beneficiários estrangeiros indicados pela própria Corretora, mediante a realização de débitos nas respectivas contas de livre movimentação em moeda estrangeira de titularidade da Corretora. 10. Não há nessas remessas feitas pelo Impugnante qualquer operação de câmbio, já que representam débitos em contas da corretora já em moeda estrangeira. 11. Em resumo, pode-se dividir a operação em dois momentos: (1) A Corretora solicita ao Impugnante a abertura de conta em moeda estrangeira. Após o Impugnante efetuar todos os procedimentos de compliance em relação à Corretora, é aprovada a abertura da conta. Nesse momento, é celebrado um contrato de câmbio entre a Corretora e o Impugnante e o dinheiro em moeda estrangeira é mantido na conta corrente em nome da Corretora. 12. (2) Um cliente procura a Corretora e solicita a emissão de ordem de pagamento de até US$100.000,00 a beneficiário no exterior. Após a Corretora efetuar todos os procedimentos de compliance em relação ao cliente, é aprovada a ordem de pagamento e a Corretora celebra um contrato de câmbio com o cliente. Em seguida, a Corretora determina ao Impugnante a remessa dos dólares ao exterior mediante a liquidação da operação com os recursos da sua conta em moeda estrangeira. Fl. 3711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 19 13. O relacionamento com o sujeito passivo deste Auto de Infração sempre foi de única e exclusiva responsabilidade da Corretora, cumprindo a ela a obrigação de observar o arcabouço de regras e procedimentos regulatórios exigidos pelo BACEN e relacionados a "conheça o seu cliente" ("know your customer") e de "prevenção à lavagem de dinheiro". 14. Não cabia ao Impugnante, até por uma questão de impossibilidade prática, já que nunca manteve qualquer relacionamento direto ou indireto com a autuada, identificar, conhecer ou monitorar os clientes da Corretora ou as contrapartes dos clientes da Corretora, nem mesmo as suas respectivas atividades. 15. No que tange às operações de câmbio realizadas pela Corretora e seus clientes finais, igualmente não cabe e nunca coube ao Impugnante fazer o respectivo monitoramento de tais transações. O Impugnante não pode ser responsabilizado se seus clientes sociedades corretoras possuem falhas no cadastramento e monitoramento de seus próprios clientes. 16. É válido afirmar, inclusive, que as ordens de pagamento emitidas pela Corretora - estas sim de conhecimento do Impugnante - em razão dos contratos de câmbio celebrados com os seus clientes, não representavam nenhuma movimentação atípica de recursos ou indício de lavagem de dinheiro. 17. O Impugnante sempre realizou procedimento de "conheça seu cliente" ("know your customer") e de monitoramento de "lavagem de dinheiro" nas corretoras que mantinham contas em moeda estrangeira junto ao Impugnante, de acordo com o previsto no artigo 213 da Circular BACEN n.° 3.691/13 e o previsto na Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998 e na Circular BACEN n° 3.641, de 24 de julho de 2009. Jamais houve, portanto, a "cegueira deliberada" suscitada pelo agente fiscal. 18. À época dos fatos objeto do Auto de Infração não havia quaisquer informações ou fatos, públicos ou não, que despertassem suspeitas do Impugnante. Em junho de 2014, tão logo teve ciência das suspeitas que pairavam sobre a autuada e outros clientes da Corretora, o Impugnante bloqueou as operações em que tais entes estivessem envolvidos e passou a não mais acatar as respectivas ordens de remessas ao exterior. 19. É importante reiterar que nem mesmo as autoridades policiais ou o Ministério Público, nas diversas investigações e operações mencionadas pelo agente fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, imputam qualquer atitude ilícita (comissiva ou omissiva) ao Impugnante. 20. O Impugnante de nada disso participou nem poderia ter participado, não podendo se defender ou mesmo tratar dos aspectos que foram transacionados entre partes que não lhe são relacionadas. Portanto, foi cerceado o seu direito de defesa. 21. Existe, portanto, um cerceamento de defesa do Impugnante, tendo em vista que este foi colocado como solidário de empresa que não lhe é relacionada de Fl. 3712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 20 nenhuma forma, restando impossibilitado também por essa razão de exercer sua ampla defesa. 22. Nem se alegue que a responsabilidade solidária no caso presente estaria escorada no artigo 213 da Circular do BACEN n° 3.691, de 16/12/2013, citado sem qualquer contextualização pelo agente fiscal no corpo de seu TVF. 23. Dessa forma, conclui-se pela ilegitimidade passiva do Impugnante por não haver qualquer dispositivo legal que lhe atribua a aludida solidariedade, devendo ser excluído como responsável solidário neste Auto de Infração. 24. E, ainda, o Impugnante não possui qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que não era parte no contrato de câmbio ou no contrato de importação "fictícia". 25. Cabe ressaltar que a Circular do BACEN n° 3.691/2013 foi editada em 16 de dezembro de 2013 e entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014, depois da realização das operações aqui analisadas. 26. No caso concreto, apesar de a Autoridade Fiscal procurar conduzir o leitor do TVF ao entendimento equivocado de que o Impugnante não identificou as supostas fraudes nas operações executadas pelos clientes da Corretora, o fato é que o Impugnante nunca teve o dever de conhecer os clientes da Corretora, mas apenas se certificar de que não havia irregularidades nas transações que a Corretora efetuava com o próprio Impugnante. 27. A falta de legitimidade ativa da Fiscalização para imputar ao Impugnante a violação ao artigo 213 da Circular BACEN n° 3.691/2013 fica evidente ao se perceber que, ainda que tal acusação fosse procedente, o que se admite apenas para argumentar, as potenciais consequências seriam exclusivamente de natureza não tributária. 28. Além de usurpar a competência do BACEN, a atitude da autoridade lançadora acabaria por levar o Impugnante a ser punido duplamente por uma mesma conduta. 29. As evidências apresentadas não deixam quaisquer dúvidas de que o Impugnante efetivamente possuía - e possui - procedimentos e ferramentas para qualificar clientes e monitorar operações. Aliás, prova maior disso é que o número de comunicações de operações suspeitas enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - vem aumentando (2013 - 20 comunicações; 2014 - 31 comunicações; 2015 - 80 comunicações; e 2016 - 133 comunicações), o que certamente é reflexo direto e natural do esforço de aprimoramento de tais controles internos pelo Impugnante. 30. Com base nas razões expostas, certamente é possível verificar a inexistência de qualquer infração à legislação tributária, de forma que (i) o Impugnante deve ser imediatamente excluído do pólo passivo como responsável solidário, bem Fl. 3713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 21 como (ii) a totalidade das exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração deve ser cancelada. 31. Na remota hipótese de serem desconsiderados todos os argumentos apresentados na presente ação, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a penalidade e os juros de mora impostos não poderão prevalecer. 32. A regulamentação, por parte do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 6.306/2007, que muito embora mencione que a alíquota máxima do IOF era de 25% (artigo 15) expressamente a reduzia para 0,38% (artigo 15-A). 33. O artigo 15-A trazia exceções à regra que impunha a alíquota de 0,38% (nenhuma delas aplicável à qualificação dada aos fatos pela Fiscalização), mas em todas essas exceções as alíquotas aplicáveis variavam de 0% a 6%. 34. Não havia à época dos fatos aqui analisados (como não há até hoje) qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF à alíquota máxima de 25%, como pretendeu a autoridade fiscal no caso presente! 35. Tem-se, portanto, que, identificado erro de aplicação de direito, fere-se a substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento do Auto de Infração. 36. A autoridade fiscal aplicou ao caso presente o artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 por julgar fraudulentas as importações feitas pelo cliente da corretora, aplicando a alíquota de 35% prevista nesse dispositivo. 37. No entanto, a tributação imposta pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 só poderá ser invocada pelo agente fiscal quando não houver norma específica a ser aplicada. 38. No caso concreto, no entanto, existe norma específica aplicável à incidência do IRRF sobre remessas ao exterior, prevista no artigo 685 do RIR/99. Esse dispositivo, específico a situações como aquela objeto de questionamento nos presentes autos, dispõe que as remessas ao exterior estarão sujeitas à incidência na fonte à alíquota de 15%. 39. A multa aplicada pela autoridade fiscal ao contribuinte, que passou a ser exigida também do responsável solidário, deve se sujeitar aos princípios da responsabilização subjetiva e da pessoalidade da pena, tendo em vista que tem por objetivo a proteção de um bem jurídico e a restauração da ordem jurídica vigente. 40. Portanto, a responsabilização pelo inadimplemento de obrigações tributárias na qualidade de responsável tributário deveria estar adstrita, no máximo, ao pagamento do tributo, jamais devendo recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob pena de violação das garantias acima analisadas. 41. Muito menos merece prosperar a qualificação da multa de ofício em 150%, por não estar demonstrado o intuito doloso do Impugnante. Fl. 3714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 22 42. No presente caso, não restou comprovado o dolo, mormente porque a Fiscalização não especifica quais as condutas do Impugnante que justificam a qualificação da multa. Surgem apenas alegações sobre a culpa da instituição no dever do controle sobre terceiros na cadeia anterior de operações, sem qualquer concretude nessa acusação, trazendo apenas elementos que não se referem à infração suspostamente cometida pelo Impugnante. 43. Nota-se claramente que as condutas dolosas indicadas para imputação de penalidade qualificada (150%) são do devedor principal da obrigação e não do Impugnante, uma vez que não foi ele quem praticou o fato gerador e muito menos teve qualquer controle sobre a suposta infração objeto de lançamento. 44. Da análise do artigo 61 da Lei n° 8.891/1995 verifica-se que a intenção do legislador ao editar a norma não foi tributar a renda, como se poderia presumir pela denominação da exação - Imposto de Renda na Fonte - mas sim introduzir penalidade pecuniária a fim de coibir a realização de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa identificada. 45. Além disso, por ter caráter de multa, não se pode admitir que haja a aplicação concomitante da multa de ofício (75%) sobre a penalidade de 35% do IRRF, como efetuado no presente caso. 46. Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. 47. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, para requerer: (1) improcedência de sua qualificação como responsável solidário; (2) e, caso não atendido o item 1, subsidiariamente, redução da alíquota de IOF de 25% e cancelamento da multa de ofício e qualificada; (3) protesta por produção de provas e sustentação oral. Como se vê, trata-se que procedimento de fiscalização iniciado a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em decorrência das operações “lava a jato” e “Bidone”, nas quais se constatou um complexo esquema da “lava jato” e revelou a participação de operadores financeiros, que atuavam no mercado paralelo de câmbio. Dentre esses operadores financeiro, destaca-se a empresa Labogen S/A (Contribuinte autuada), o Sr. Alberto Youssef e outros sujeitos passivos identificados no Termo de Verificação Fiscal. A função da empresa Labogen S/A no esquema revelado pelas operações “lava a jato” e “Bidone” era servir como instrumento para lavagem de dinheiro e remessa de valores para o exterior, mediante a simulação de operações de importação. Fl. 3715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 23 Nesse contexto, também foi atribuída responsabilidade tributária a Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda, com quem a LABOGEN S/A celebrou contratos de câmbio para remessa de valores para o exterior. De todos os interessados, apenas o Sr. Alberto Youssef, Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda e Banco Confidence de Câmbio SA. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ julgou procedente a impugnação do Banco Confidence Câmbio SA, improcedentes as impugnações apresentadas por Alberto Youssef e Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda, além de declarar a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação. Contra o acórdão de impugnação foi interposto recurso de ofício diante da exclusão de responsabilidade tributária. Irresignado, o responsável Sr. Alberto Youssef interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que:  Nulidade por preterimento do direito de defesa, diante da falta de entrega de cópia do processo administrativo no ato de sua intimação;  Nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato;  Nulidade do auto de infração por equívoco na fundamentação legal da cobrança;  Nulidade pelo uso de prova emprestada;  Decadência;  Os beneficiários e a causa dos pagamentos foram identificados, não sendo devido o IRRF;  Impossibilidade do agravamento da multa de 225%; e  Ausência de responsabilidade tributária Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda também interpôs recurso voluntário, insurgindo-se contra a autuação e atribuição de responsabilidade tributária e agravamento da multa. Às fls. 3685, consta despacho de saneamento da Presidência deste Conselho, determinando que sejam apartados os autos de IRRF e IOF para encaminhamento, em separado, para a 1ª e 3ª Seções, respectivamente. Às fls. 3688, consta o despacho de encaminhamento certificando o atendimento ao referido despacho de saneamento, nos seguintes termos: Fl. 3716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 24 Em obediência ao despacho de fl. 3685, os débitos de IRRF, originalmente controlados no processo nº 16561-720.157/2016-13, foram apartados e transferidos para o presente processo (fl. 02). Devolva-se ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntários. Dessa forma, a matéria submetida para análise nos autos do presente processo não abrange os débitos de IOF. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Apesar do acórdão recorrido ter determinado a exoneração do crédito tributário pela exclusão de sujeito passivo, o recurso de ofício não deve ser conhecido por ser inferior ao valor de alçada. Isso porque a decisão recorrida exonerou crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 2012; em valor total de R$994.654,85 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$ 2.142.333,51 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 2104 e seguintes. Ainda que se considere o valor da autuação de IOF – que não é objeto do presente processo administrativo – a decisão recorrida exonerou crédito tributário inferior ao valor de alçada de R$ 15.000.000,00 previsto na Portaria MF nº 2 de 2023. Os responsáveis Alberto Youssef e Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda interpuseram recurso voluntário. Os recursos são tempestivos, preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Passo a análise dos recursos de forma isolada. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ALBERTO YOUSSEF O responsável Alberto Youssef interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 25 (i) nulidade por preterimento do direito de defesa, diante da falta de entrega de cópia do processo administrativo no ato de sua intimação; (ii) nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato; (iii) nulidade do auto de infração por equívoco na fundamentação legal da cobrança; (iv) nulidade pelo uso de prova emprestada; (v) decadência; (vi) o IRRF não é devido, porque houve a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos (vii) impossibilidade do agravamento da multa de 225%; e (viii) ausência de responsabilidade tributária Como são vários os pontos de irresignação, passo a analisar os argumentos do Recorrente, isoladamente. 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega o Recorrente que o seu direito de defesa foi cerceado, por não ter tido acesso, na íntegra, do presente processo administrativo tributário. Quanto a esse ponto, a DRJ acertadamente decidiu que: A impugnante requer nulidade argumentando que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os AI e TVF em formato de CD/DVD o que "além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu". Alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. Alega ainda violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, porque os AI citam de forma genérica norma infralegal, quando deveriam apontar especificamente a Lei. Alega outros fatos mais adequados à análise no item seguinte, uma vez que se referem diretamente à sua responsabilização. Não assiste razão à Impugnante em nenhuma de suas alegações pelas razões que se seguem. A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 26 lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. A Impugnante alega, na seqüência, que recebera o AI e TVF em formato de CD/DVD, o que redundou em prejuízo da defesa, pois está impedido de utilizar equipamentos de informática. Não prevalece o argumento, porque o Impugnante conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 1803, onde assina peça impugnatória, e ainda à fl. 1804, com a Procuração outorgada pelo Impugnante datada de 26/07/16, bem anterior à ciência do AI em 13/12/16. Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa da Impugnante, uma vez que o Causídico pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Na seqüência, aponta a Impugnante outra razão para a nulidade, alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 27 impugnante para definir sua responsabilidade solidária. E, na mesma linha, alega violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, por falta de fundamentação legal em sentido estrito. Os Autos de Infração, ora contestados, encontram-se devidamente motivados, pois a Autoridade Fiscal, mediante Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1408 e ss), descreveu os fatos relevantes à exigência e incluiu toda a base legal necessária para respaldar o lançamento, particularmente à referente a cada imputação de responsabilidade solidária. Observe-se quanto ao IOF, o item VII do TVF em que são citados, reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF, em que são citados, reproduzidos e analisados artigos do Decreto nº 3.000/99 (RIR), cada um dos quais com o correspondente artigo de lei citado. E, finalmente, no tocante à responsabilidade solidária, a Autoridade Tributária reproduz (item XI do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), aplicando especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos 124, I e 135, III. Acrescente-se ainda que não se vislumbra a contradição alegada pela Impugnante na base legal do IRRF, pois no TVF está citado e reproduzido o art. 674 do RIR (também citado no AI), com seus parágrafos, onde o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que aparece entre parênteses, fornece a necessária base legal. De fato, está claro na citação, mediante os negritos utilizados, que a Fiscalização tomou como fundamento legal o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, não o seu caput. Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa, e não a hipótese de beneficiário não identificado. Há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72: o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, CNPJ 58.092.297/0001-42. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. É necessário distinguir, en passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e a segunda é a motivação com a qual não se concorda. No primeiro caso, se confirmada a exigência fiscal imotivada, resultará em nulidade, mas, no segundo, pode levar apenas à reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração está motivado. Requer a impugnante, ainda em sede de preliminar, a declaração de nulidade dos autos de infração, pois decorrente de vício na coleta da prova. Alega que não há Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 28 decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Na verdade, não se verifica aqui caso de prova emprestada. De fato, a Autoridade Fiscal utilizou-se de depoimentos, interrogatórios e mesmo de outras peças colhidas no âmbito da operação lava-jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais investigadas, mas que foram tornadas públicas pela Autoridade Judicial. Assim, desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. No TVF, a Fiscalização teve o cuidado de citar as fontes e mesmo de juntar cópias de tais documentos no corpo dos autos. Em outras palavras, tais documentos foram incorporados ao presente processo administrativo fiscal (PAF), submetendo-se, a partir daí, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, outros elementos de prova foram considerados pela Fiscalização, inclusive o fato aqui decisivo de que os contratos de câmbio examinados, embora referenciados em importações, não correspondiam a quaisquer "Declarações de Importação" no Siscomex, observando-se sobre o ponto o Ofício 021878/2015- BCB/Decon/Diadi/Coadi-02, do Banco Central do Brasil, datado de 11/09/2015, destinado à Receita Federal do Brasil, juntado às fls. 896 e ss. Enfim, o descabimento da nulidade torna-se induvidoso quando se verifica que os autos de infração, no qual se integra o TVF, contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado os AI por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 29 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Desta forma, rejeita-se integralmente a tese de nulidade do auto de infração, em todos os seus fundamentos. Concordo com o v. acórdão a quo, que deve ser mantido. A Recorrente suscita a presente preliminar de nulidade, de forma genérica, sem apontar o real prejuízo que teria sofrido no exercício do seu direito de defesa. Ademais disso, a sua alegação de que o seu direito de defesa foi prejudicado diante do seu encarceramento também não merece prosperar, uma vez que, conforme ao que se depreende dos autos do presente processo, o Recorrente contou com advogada regularmente constituída, que obteve cópia integral do processo administrativo (fls. 1702-1703) e subscreveu a sua impugnação. Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. O Recorrente alega, ainda, que o auto de infração carece da correta indicação dos elementos que indicam que ele seria o administrador de fato da Labogen S/A. A autuação descreve de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais a autoridade autuante considerou o impugnante como responsável solidário de fato, apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos criminais, permitindo o impugnante o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pelo impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. Ademais disso, há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.65972: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e “offshores”, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 30 Desse modo, por mais que o Recorrente não concorde com a motivação do auto de infração e atribuição da responsabilidade tributária, é absolutamente improcedente a sua alegação no sentido de que a autuação carece de uma adequada descrição dos fatos que ensejaram a atribuição da responsabilidade tributária. O Recorrente alega que o auto de infração é nulo por ofensa ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. De acordo com o Recorrente a transcrição e referência de uma série de enunciados prescritivos dificultou a compreensão da capitulação legal da cobrança de IRRF. Está suficientemente claro no Termo de Verificação Fiscal que o fundamento legal da autuação é o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (Art. 674, § 1º do RIR/99) Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa. Nesse sentido, os fatos descritos no TVF também evidenciam que a autuação se baseia na constatação de remessas ao exterior foram feitas para fins de lavagem de dinheiro mediante simulação de exportações. Ainda que se entenda que o beneficiário está identificado, a operação de importação não está. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa do Recorrente ou vício formal por ausência do requisito previsto no art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Recorrente alega ainda a nulidade do auto de infração pelo uso de prova emprestada. Entendo que não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 é apenas com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário. É a partir daí que se instaura o contraditório e a ampla defesa. Esse é o entendimento consolidade deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 162, in verbis: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento Dessa forma, considerando que o Recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos a ele imputados, não há que se falar em nulidade por prova emprestada. É nesse sentido que este Conselho vem enfrentando a utilização da prova emprestada. Numero do processo: 10380.722474/2013-65 Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 31 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 2401-011.659 Assim, devem ser rejeitadas a preliminares de nulidade. 2.2 DECADÊNCIA Melhor sorte não assiste ao Recorrente em sua alegação de decadência. Está claro, no caso dos autos que os fatos geradores foram praticados com dolo, fraude e simulação, o que afasta a norma prevista no art. 150§ 4º, do CTN, atraindo a norma geral prevista no art. 173, I, do CTN. Ao contrário do que alega o Recorrente, a ciência válida do auto de infração ocorreu em 13 de dezembro de 2016, de modo que não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2012. 2.3 IRRF – ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E CAUSA Alega o Recorrente que foram identificados beneficiário e causa dos pagamentos, razão pela qual não poderia incidir o IRRF na proporção de 35%. Alega que não seria a LABOGEN S/A a fonte pagadora dos valores remetidos ao exterior, mas empreiteiras, sendo delas o dever de recolher o IRRF. Nesse sentido, a Recorrente indaga: É de se indagar, quantas vezes a Fiscalização pretende tributar o mesmo fato econômico? De início, registro que entendo que a norma que prevê o pagamento de IRRF em casos de beneficiário não identificado ou causa não comprovada, diferentemente da norma que prevê a dedutibilidade de despesas, não depende do exame da necessidade da despesa. Dessa forma, a princípio, entendo a ilicitude dos pagamentos não significa, necessariamente, a ausência de identificação do beneficiário ou da causa. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira que: se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 32 circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. [...] o lançamento previsto no artigo 61 da Lei 8.981 somente é cabível quando não seja possível ao fisco exercer a competência tributária relativa ao pagamento ou à entrega em virtude da absoluta impossibilidade de identificação do beneficiário e de comprovação da operação e da respectiva causa. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 125) No entanto, é preciso dizer que o Recorrente não faz qualquer esforço para comprovar a causa ou natureza. Apesar de suas alegações estarem apoiadas nas constatações do TVF, inquérito e ações penais, nos quais constatou-se que os pagamentos não se referiam a importações, mas teriam uma causa ilícita, a Recorrente limita-se a apresentar alegações genéricas sobre não ser a LABOGEN a fonte pagadora, estarem identificados os beneficiários e comprovada a causa. Entendo que o Recorrente deveria ter avançado na argumentação e demonstrado, de forma detalhada, quais foram os reais beneficiários dos dos valores transferidos pela LABOGEN S/A, identificando e comprovando a causa de cada um deles. Essa razão, por si só, seria suficiente para afastar as alegações do Recorrente. Não se pode olvidar que a razão de ser da norma do IRRF prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.891/1995 é evitar que valores sejam transferidos sem que sejam oferecidos à tributação. Nesse sentido, a identificação do beneficiário e a comprovação da causa permitem que a Fiscalização verifique se os valores foram oferecidos à tributação pelo beneficiário. Ocorre que o caso dos autos não permite tal verificação. O fato que deve ser objetivamente analisado é: a LABOGEN S/A enviou remessas de dinheiro ao exterior sem comprovar a causa da operação de importação. Esse fato, analisado objetivamente, enquadra-se na descrição hipotética da norma jurídica tributária do IRRF, sendo a LABOGEN S/A e não outras pessoas jurídicas, quem tem o dever jurídico de pagar o tributo. Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conforme ao que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, atribuiu-se responsabilidade solidária ao Recorrente com fundamento nos arts. 124 e 135, ambos do CTN. Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 33 Irresignado o Recorrente defende que nenhum dos enunciados prescritivos é aplicável ao caso em questão, sendo indevida a atribuição de responsabilidade tributária. Inicio a análise a partir do art. 124, do Código Tributário Nacional, sendo necessário verificar se o Recorrente partilhava interesse comum na situação que constituiu fato gerador do IRRF, notadamente as remessas para o exterior sem comprovação da operação. Conforme se recorda, a acusação fiscal apoia-se na premissa segundo a qual a LABOGEN S/A foi utilizada para viabilizar esquema de remessa de dinheiro para o exterior, mediante simulação de operações de importação, que jamais aconteceram. O Termo de Verificação Fiscal deixa claro que a LABOGEN S/A pertencia ao Sr. Leonardo Meirelles e que foi utilizada, em troca do pagamento de comissões, para as práticas determinadas pelo Sr. Alberto Youssef. O Recorrente afirma que não há nos autos provas para sustentar a afirmação de que ele seria o chefe, mentor ou líder de organização criminosa, no entanto os seus depoimentos prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, com cópia nos autos do presente processo administrativo (fls. 316 - 373), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame, que incluiu o uso da empresa LABOGEN S/A. Na verdade, mais do que o interesse comum, pode-se dizer a partir das constatações do Termo de Verificação Fiscal, que o Sr. Alberto Youssef apresentava interesse próprio na utilização da LABOGEN S/A para realizar operações de remessa de valores para o exterior. Dessa forma, havendo interesse baseado em evidente vantagem econômica a ser obtida pela prestação de serviços operador de câmbio no mercado paralelo, para fins de lavagem de dinheiro, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef deve ser mantida nos termos do art. 124, do CTN. São vários os casos análogos já analisados por este Conselho, nos quais foi mantida a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef no âmbito dos fatos constatados a partir das operações “lava jato” e “bidone”. Veja-se: Acórdão nº 1402-003.343 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 34 São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis referese à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. (1402003.343 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira) Acórdão 3301-006.122 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade. (3301006.122 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Salvador Cândido Brandão Junior) Acórdão 1302-003.438 INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados enseja a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124, I. Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 35 Mas não é só. A responsabilidade tributária da Recorrente também foi atribuída nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ao fundamentar a responsabilidade tributária, a Autoridade Fiscal imputou ao Recorrente a “administração de fato” da pessoa jurídica LABOGEN S/A. 1.3 ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. Como se viu, não restam dúvidas de que tudo o que consta do Termo de Verificação Fiscal é suficiente para caracterizar o interesse comum necessário para responsabilização do Recorrente nos termos do art. 124, do CTN. Entendo que não existem dúvida de que atos ilícitos foram praticados com o propósito de dissimular a natureza das operações, o que permite a atribuição da responsabilidade tributária. Resta, então, indagar se o Recorrente detinha poderes de gestão que o caracterizassem como sócio de fato. Do depoimento do Sr. Leonardo Meirelles transcrito no TVF fica claro que a LABOGEN S/A funcionava a serviço do Recorrente. O referido depoente informou que recebia uma participação de 1% sobre o valor das operações realizadas pelo Recorrente com a utilização da LABOGEN. Embora a utilização da LABOGEN não fosse exclusividade do Recorrente. O Recorrente argumenta que não guardava relação de hierarquia e subordinação com os Srs. Leonardo Meirelles, ou com os sócios ou subordinados de Leonardo Meirelles. No entanto, constam dos autos do presente processo elementos que evidenciam a sua ingerência na gestão da LABOGEN. Com base na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos da ação penal sob nº 5049557-93.2013.404.7000, a Autoridade Fiscal afirma que: o proprietário de fato dessas empresas é Alberto Youssef. Leonardo Meirelles afirma que Youssef fazia uso das contas bancárias da Labogen S.A., da Indústria de Medicamentos Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV & CVV Consultoria; Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 36 Mais adiante, a Autoridade Fiscal transcreve trechos do depoimento de Leonardo Meirelles, do qual destaco alguns trechos que evidenciam a ingerência do Recorrente na gestão da LABOGEN S/A. 2. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 17/09//2014, resumidamente declarou que: Interrogado:- Quando ia o dinheiro pra fora, a pessoa disponibilizava aqui em reais, aqui no Brasil. Então, não tem saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você me entrega uma posição em reais aqui. Juiz Federal: - E esses reais iam pro Alberto Youssef? Interrogado:- Pro Alberto. Lógico. Sempre. (...) Defesa de Leonardo: - O senhor Alberto Youssef, aqui em depoimento ao doutor Moro, disse que ele era, não era o chefe dessa organização. Sob sua perspectiva, ele era o líder dessa organização, era ele que tinha poder, era ele que fazia os contatos com as empreiteiras, era ele que distribuía os valores entre os agentes políticos? Pode explicar isso com propensão? Interrogado:- Com certeza, doutor. Na verdade, acredito que o malfeitor e o mentor de tudo isso é o Alberto Youssef, de uma forma muito clara e espontânea. No escritório dele, ele tinha... as pessoas o procuravam pra ele criar formas, de alguma maneira, criar os meios e os caminhos, como já disse isso pro doutor. Nota fiscal, o que está aqui mensurado nos contratos, e toda essa documentação, é o que é crível, o que é perceptível. Na verdade, o volume de movimentação, de espécie de outras moedas, sempre foi muito maior do que isso. Na verdade, isso é uma parte de um processo, acredito eu, criado por ele. Porque eu tinha contato onde que, tanto de agentes públicos, quanto de... acredito que de deputados, enfim, de pessoas que tinham alguma ingerência sobre algum assunto. No caso, aqui, nós estamos tratando sobre Petrobras, mas como eu coloquei, naqueles contratos que eu coloquei pro doutor, ali nós estamos colocando de uma forma específica, Excelência. Na verdade, se você pegar, acho que são 20, 22 contratos, cada empresa daquela é um tipo de obra, é um tipo de contrato, tem saneamento, tem ferrovia, tem N, N formas, né? Como dito linhas acima, são vários os casos análogos que já foram julgados por este Conselho. Nesse sentido, destaco acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo voto vencedor peço venia para transcrever. Trata-se do acórdão nº 9202- 010.398. Quanto ao conjunto probatório dos autos vejo que está, sim, caracterizada a gestão de fato dos negócios da empresa autuada e do grupo, por parte do recorrido que agira, inquestionável e dolosamente, com excesso de poderes em Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 37 afronta à lei, notadamente no que tange às importações fraudulentas e seus desdobramentos, tal como bem colocaram o relator do acórdão paradigmático – único admitido - e o do acórdão de primeira instância destes autos. A esse propósito, passo a colacionar os fundamentos da decisão de primeira instancia, nos termos a seguir: A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de organização criminosa, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. Entre outros argumenta que “não há elementos que demonstrem que YOUSSEF tinha poder de gestão de qualquer empresa controlada por MEIRELLES, LABOGEN por ocasião dos fatos jurídicos tributários e, dando causa a exigência fiscal. Muito menos que as operações ocorridas em 21/02/2011 e 20/09/2012, tenham qualquer tipo de relação com YOUSSEF” (fl. 38 da Impugnação). Enfim, entendeu que “(...) não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vínculo seja com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135, III do CTN” (fl. 35 da Impugnação). Os fatos alegados pela Impugnante não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. “Folha de São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 315 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas: (...) QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic.), NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; (...)QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn, fls. 315 e ss) Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com as pessoas jurídicas Labogen e Piroquímica, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre das empresas de Leonardo Meirelles para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 38 Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados (sic.) as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 315 e ss). Alberto Youssef admitiu - citação anterior - que fazia uso das contas bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo-se daí haver relação de subordinação deste em relação a si. Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 373 e ss) à Polícia Federal, admitiu a prevalência de Youssef. Observe-se que os depoimentos convergem no sentido apontado de um comando de Alberto Youssef: (...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDUSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE no tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...) Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...) Ora, o depoimento de Leonardo torna-se ainda mais relevante porque fora confirmado em juízo, trazendo esclarecimentos de sua relação com Youssef: Juiz Federal: - Mas essas remessas pra fora, nem todas estavam amparadas por importações reais, é isso? Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 39 Interrogado:- Perfeito. Nem todas estavam amparadas devidamente pelas suas devidas importações. Juiz Federal; - O senhor fazia esse serviço só para o senhor Alberto Youssef ou para outras pessoas também? Interrogado:- A principio, a grande maioria, por questões de dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu efetuava, a grande maioria, vamos dizer, 80%, 70 a 80%, era pro seu Alberto. (...) Juiz Federal: - Esses... e pra isso o senhor utilizava a Labogen e a Piroquímica? Interrogado:- Sim. Sim, Excelência. (...) Juiz Federal: - Mas daí como é que o senhor fazia pra disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie? Interrogado:- Então, disponibilização... vamos voltar um pouquinho. Então, a gente tem um contrato originário de prestação de serviço ou consultoria, que seja, para uma construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na MO. E essa empresa passou o TED pra minha conta da Labogen. Aí a Labogen faz o fechamento de câmbio do pagamento de importações que não existiram, perfeito? Para beneficiários, esses terceiros, e esses terceiros que pagam em reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo, vamos dizer assim. Basicamente, esse é o desenho, o caminho por onde a coisa acontecia. (fls. 400 e ss) (gn) O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 373 e ss) corroborando o mesmo entendimento. Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse comum na ação de contribuinte e responsável a fim de simular contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos dos tributos incidentes (IOF e IRRF), promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas, causando graves danos ao erário público. Havia interesse comum entre os arrolados e também uma espécie de controle geral de Youssef sobre as operações, o que justifica a aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 40 CTN. Daí entende-se como correta a lavratura dos autos de infração contra a contribuinte e a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado aos autos, da responsável, ora impugnante. Nesse contexto, adiro à conclusão do colegiado paradigmático quando asseverou que: “...embora o Recorrente não figure como sócio da autuada (Labogen SA Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com excesso de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em vista das premissas técnicas desenvolvidas nos itens 39 a 44 (pressupostos de aplicação do artigo 135. inciso Hl, do CTN), deve ser mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Alberto Youssef.” Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos legais para atribuição da responsabilidade, tanto pelo art. 124, quanto pelo art. 135, ambos do Código Tributário Nacional. 2.5 MULTA QUALIFICADA O Recorrente insurge-se, também, contra a qualificação da multa de ofício. Entendo que não lhe assiste razão. A Autoridade Fiscal assim fundamentou a qualificação da multa de ofício. Caracterizando o dolo, apresentamos, resumidamente, fatos e atos praticados para demonstrar que a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior: 1. Saída de divisas para o exterior, como China, Hong Kong, Nova Zelândia, Estados Unidos, Uruguai, Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha no montante total de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 2. Essas operações de importação foram fictícias. O ato é apenas simulação para a evasão de divisas. 3. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 41 sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Constituída em 30/09/1988, com capital social de 3,4 bilhões de cruzados é uma empresa de fachada. 6. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos-calendário 2009 e 2010 e se declarou inativa no ano-calendário 2012. Não comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008, não tinha sede física e era “um monte de papéis”, conforme declarado pelos próprios sócios da empresa. 7. Registrou no Siscomex, no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo Meirelles, o já denunciado e condenado, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa. Conforme o art. 73 da Lei nº 4.502/64, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude). O conluio é o ajuste e a colaboração entre pessoas na ação ou omissão típica e antijurídica. É sempre dependente de hipótese que se configure como sonegação ou fraude. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S.A. e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. De tudo que foi aqui exposto, é evidente a presença dos elementos ensejadores da qualificação da multa de ofício. Trata-se de situação na qual se verifica até mais do que uma das hipóteses qualificadoras, sendo possível identificar a conduta dolosa de sonegação e conluio. Dessa forma, proponho a manutenção do acórdão a quo, cujo voto transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir. Conforme explicitado no presente voto, restou comprovada a prática de sonegação, fraude e conluio, inclusive da participação do impugnante, segundo a definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, na medida que foram Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 42 contratadas 13 (treze) operações de câmbio para pagamento de bens importados sem que nenhuma das importações fossem realizadas. Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contratos de câmbio elaborados mediante a apresentação de faturas comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam empresas estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a finalidade de efetuar pagamentos de propinas a terceiros não identificados, por meio de lavagem dinheiro, e de fraude cambial. Desse modo, foi lançado o IRRF por pagamentos a beneficiário não identificados, com fulcro no art. 61, da Lei nº 8.981/95, norma reproduzida no art. 674 do RIR/99, bem como no art. 97, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 5.844/43. Assim, considero escorreito o lançamento da multa qualificada, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No entanto, não se pode olvidar que a multa qualificada, aplicada na proporção de 150% na ocasião da lavratura dos autos de infração, foi reduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Como se vê, a multa qualificada aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4502/1964, antes fixada em 150%, com a nova redação da Lei nº 9.430/1996, passou a ser de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição objeto do lançamento. Por outro lado, uma nova multa de 150% foi instituída para punir casos de reincidência. Evidentemente, o caso em tela não comporta a aplicação da nova multa de 150% prevista no inciso VII do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, por força do princípio da irretroatividade. Dessa forma, por força da norma prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 43 Dessa forma, entendo que a retroatividade benigna deve ser reconhecida de ofício para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%, de acordo com a legislação vigente na ocasião do presente julgamento. 2.6 MULTA AGRAVADA Por fim, o Recorrente questiona, também, a imputação de multa agravada. Conforme consta do TVF a Multa agravada foi assim fundamentada: Considerando a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifamos) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (grifamos) Por sua vez, o Reocrrente alega que não tinha ciência da ação fiscal e que, por essas razões, não poderia ter praticado o ato ilícito de descumprir o prazo estabelecido pela Fiscalização, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por omissão de terceiro. Entendo que lhe assiste razão. Apesar de estarem evidenciados elementos que caracterizem o Recorrente como administrador de fato da LABOGEN S/A, responsável pelas operações de importação simuladas que deram origem à autuação, não há como afirmar que este foi intimado ou tinha conhecimento da intimação endereçada à LABOGEN S/A. Assim a solução mais adequada seria a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável, conforme veio a estabelecer a Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, publicada após a lavratura do auto de infração em análise. Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 44 IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Dessa forma, penso que a multa isolada não pode ser exigida do Recorrente, razão pela qual merece provimento o seu recurso nesse ponto. Igual entendimento foi adotado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, em caso análogo no qual também se discutia a imputação de multa agravada ao Sr. Alberto Youssef pelo não atendimento de intimação pela LABOGEN S/A. Trata-se do acórdão nº 1402-003.343, de relatoria do ilustre ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Em relação à multa agravada, traço as seguintes considerações. Tratase de penalidade e, portanto, entendo não pode ultrapassar a figura do condenado, é o que dispõe o art. 5º, XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa agravada é sanção nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Dessa forma, não tendo sido intimado para prestar informações, deve ser reduzida a multa para o patamar de 150%. Nesse sentido o decidido pela e. CSRF nos autos do Processo Administrativo nº 13603.002869/200301, Acórdão nº 9101002.124: MULTA AGRAVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa independe da qualificação e exige, ao longo dos trabalhos de auditoria, intimação específica à empresa e aos responsáveis solidários. Constatadas a ausência de intimação para prestar esclarecimentos e a falta de provas da recusa não há fundamento para a exação. REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. As Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal deverão ser aplicadas pelos conselheiros no julgamento dos recursos especiais no âmbito da CSRF, após conhecidos, quando interpostos anteriormente à data de publicação das referidas súmulas. DECADÊNCIA. PRAZO. Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 45 É inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que trata de decadência. (Súmula Vinculante do STF nº 08/2008). Ante o exposto voto pela redução da multa. Por essas razões, entendo que não é devida a exigência da multa agravada do Recorrente. 3 RECURSO VOLUNTÁRIO DE LEVYCAM CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA A Recorrente Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda interpôs recurso voluntário, alegando a impossibilidade da atribuição de responsabilidade tributária. A esse respeito, constou do TVF que: X. DA RESPONSABILIDADE DA LEVYCAM CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA., CNPJ 50.579.044/0003-58: Por tudo o exposto neste TVF e tendo constatado que as operações de câmbio foram efetuadas com o objetivo de remessa ilegal de divisas e sonegação de tributos, na medida em que inexistentes as importações que deram causa ao fechamento dos contratos de compra e venda de moedas estrangeiras, torna-se necessária a análise da responsabilidade da Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda., como operadora de câmbio autorizada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação pertinente. A responsabilidade tributária encontra-se disciplinada no Capítulo V, do Título II, do Código Tributário Nacional. O artigo 128 do CTN, que trata das disposições gerais acerca do instituto da responsabilidade tributária, prevê que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, constante do Decreto 6.303/2007, em seu artigo 13, aponta as instituições autorizadas a operar em câmbio como responsáveis pela cobrança e recolhimento do mencionado tributo: Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 46 Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, atribui, em seu art. 880, ao Banco Central do Brasil o dever de exigir a prova do recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as remessas ao exterior. O Bacen transferiu esse ônus para as instituições financeiras sob sua supervisão e que operam no mercado de câmbio (Comunicado Bacen nº 2.223/90): Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único). (...) Conforme apurado, a Levycam intermediou sucessivas remessas de dólares para o exterior, a título de pagamento de importações inexistentes. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção ao RMF, verificamos que entre fevereiro e março de 2012, a corretora Levycam fechou com as empresas Indústria de Medicamentos Labogen, Labogen e Piroquímica 40 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$ 2.024.363,72 ou R$ 3.530.572,38. Dos 40 contratos, 18 foram fechados com a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia nesse mesmo período. Em todas as normas legais apresentadas neste item, constata-se que as instituições financeiras devem dar especial atenção a qualificação de seus clientes: 1) identificá-los corretamente; 2) avaliar o desempenho; 3) avaliar os procedimentos comerciais; 4) avaliar a capacidade financeira. Não concordo com o referido entendimento. Consta do TVF, que a Fiscalização teve acesso à documentação apresentada pela LABOGEN para a Recorrente quando do seu cadastramento como cliente. Dentre as informações apresentadas à Recorrente, constam os seguintes dados e documentos da LABOGEN, todos compatíveis com os contratos de câmbio firmados com a Recorrente: 2. Ficha Cadastral PJ, sem data específica e sem assinaturas. Possivelmente, por anotações feitas seja de janeiro/2012. Na ficha consta: a) capital social R$ 40.000.000,00 b) realizado R$ 38.252.458,00: Balanço Patrimonial referente ao ano-calendário de 2010 no qual consta Ativo e Passivo no total de R$ 75.841.549,67, de 24/03/2011, com a assinatura de Leonardo Meirelles e Eufrânio Ferreira Alves, técnico contábil, CRC 1SP 078470/0- 2: DRE do AC 2010 com lucro líquido de R$ 1.694.152,36: Entre fevereiro e março de 2012, a Recorrente fechou com as empresas Indústria de Medicamentos Labogen, Labogen e Piroquímica 40 contratos de câmbio, para pagamento de Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 47 importações, totalizando US$ 2.024.363,72 ou R$ 3.530.572,38. Dos 40 contratos, 18 foram fechados com a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia nesse mesmo período. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção ao RMF, verificamos que entre fevereiro e março de 2012, a corretora Levycam fechou com as empresas Indústria de Medicamentos Labogen, Labogen e Piroquímica 40 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$ 2.024.363,72 ou R$ 3.530.572,38. Dos 40 contratos, 18 foram fechados com a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia nesse mesmo período. Ademais disso, o Termo de Verificação Fiscal, ao descrever o complexo esquema de lavagem de dinheiro do qual LABOGEN S/A fazia parte, afirma que foram identificados 1294, dos quais apenas 24 estavam acobertados por declarações de importação. Veja-se. Labogen S.A., embora possuísse habilitação para operar no comércio exterior, registrou no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, mas celebrou 1.294 contratos de câmbio. Também de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a LABOGEN S/A remeteu ao exterior US$ 64.210.057,56. Nesse contexto, é nítido que o complexo esquema estruturado com o propósito de praticar fraudes cambiais não dependia da participação da Recorrente, de forma que, certamente, foram contratadas várias outras Instituições Financeiras, que assim como a Recorrente, não podem ser responsabilizadas a não ser que se demonstre o interesse comum ou a expressa designação legal. Isso porque, não parece razoável atribuir à Recorrente a incumbência de inferir estar diante de um esquema fraudulento e criminoso, o que só foi evidenciado após complexa e minuciosa investigação empreendida por Força Tarefa reunida para esta finalidade e constituída por especialistas do Ministério Público Federal, Receita Federal do Brasil e Polícia Federal. Como já se mencionou linhas acima, são várias as autuações envolvendo a LABOGEN S/A, quase todas iguais, decorrentes das constatações verificadas no âmbito das investigações e ações penais das operações lava jato e bidone, envolvendo a corresponsabilização de instituições financeiras e corretoras de câmbio pelo pagamento de tributos devidos pela LABOGEN em casos de fraude em contratos de importação. Nesse sentido, destaco os acórdãos nº 1201-002.509, 1401-003.114 e 3301- 006.120, nos quais este Conselho decidiu pela exclusão da responsabilidade tributária das Instituições Financeiras. Diante do exposto, voto por afastar a responsabilidade tributária da Recorrente. Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15952.720003/2020-33 48 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) Não conhecer do recurso de ofício; (ii) conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa de ofício e reduzi-la ao percentual de 100% (cem cento); e (iii) Conhecer do recurso voluntário do Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 3741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade dos recursos 2 recurso voluntário do Sr. alberto youssef 2.1 Preliminar de nulidade do auto de infração 2.2 Decadência 2.3 IRRF – ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E CAUSA 2.4 responsabilidade tributária 2.5 Multa qualificada 2.6 Multa agravada 3 Recurso voluntário de Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda 4 Conclusão

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Numero do processo: 10611.720205/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/06/2007 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. De acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 16 de novembro de 2006, a imunidade prevista no art. 150, VI, c da Constituição da República Federativa do Brasil alcança o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistencial social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos. Ademais, no caso dos autos, não houve desistência da Apelação interposta contra a sentença concessiva da ordem pleiteada no Mandado de Segurança. Nessa perspectiva, não se mostra ilegal o lançamento de crédito tributário efetuado para evitar a decadência. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3401-013.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. De acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 16 de novembro de 2006, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil alcança o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistencial social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos. Ademais, no caso dos autos, não houve desistência da Apelação interposta contra a sentença concessiva da ordem pleiteada no Mandado de Segurança. Nessa perspectiva, não se mostra ilegal o lançamento de crédito tributário efetuado para evitar a decadência. Recurso Voluntário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720205/2011-31 2 Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO A DRJ/FOR assim resumiu a questão dos autos (fls. 150/151 – destaques do original): Da Autuação Trata o presente processo de autos de infração lavrados em face da empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, CNPJ nº 17.178.203/0001-75, para exigência de Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (importação), além dos respectivos juros moratórios, no valor total de R$ 74.083,06, em razão de mercadorias importadas, ao amparo de decisão judicial que entendeu não cabíveis tais tributos, exarada em 09/10/2007, pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.38.00.013519-1, estando os créditos tributários exigidos com a exigibilidade suspensa, conforme descrição dos fatos da autuação, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), tendo sido as autuações efetivadas para prevenir a ocorrência de decadência dos lançamentos. A operação de importação citada foi formalizada através da Declaração de Importação nº 07/0850555-9 (fls. 49/51), registrada em 29/06/2007, onde foi submetida a despacho para consumo 4(quatro) equipamentos médicos de anestesia. O desembaraço ocorreu em 02/04/2007. Da Impugnação Cientificada dos lançamentos (fls. 97/98), em 28/03/2011, a autuada apresentou a impugnação de folhas 100 a 116, em 26/04/2011, alegando, em síntese, que: O auto de infração deve ser anulado uma vez que sobre a operação de importação realizada não deve incidir o II e o IPI-importação, em face da Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720205/2011-31 3 imunidade tributária que a impugnante faz jus, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal: Assevera que, ante o exposto no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal, os juros exigidos não podem prevalecer, haja vista a patente afronta a dispositivos constitucionais, razão pela qual requer sejam eles reduzidos a patamares legalmente aceitáveis. A impugnação foi conhecida em parte e, nesta extensão, julgada improcedente. Mais precisamente: - Não se conheceu da insurgência quanto aos tributos aduaneiros, porquanto objetos do MS 2007.38.00.013519-1, que tramitou perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; - Não se conheceu das alegações de inconstitucionalidade; - Foram mantidos os juros de mora, devidos em razão da falta de pagamento do crédito tributário. No Recurso Voluntário de fls. 176/183, defende-se a imunidade da contribuinte e a existência do Ato Declaratório n. 9, de 7 de novembro de 2006, via do qual o PGFN dispensou a resistência a pretensões judiciais voltadas ao reconhecimento da imunidade das instituições de assistência social em relação aos impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da CRFB. Quanto às contribuições sociais, defende que a imunidade do art. 195, § 7º, da CRFB impediria a cobrança de PIS e COFINS na importação efetuada pelas entidades beneficentes de assistência social. Por tais motivos, almeja a anulação do lançamento. É o relatório, Presidente. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Além dos demais requisitos de admissibilidade, a impugnação é tempestiva (ciência ocorrida em 29/08/2019 e juntada, em 23/09/2019), pelo que dela tomo conhecimento. De acordo com o documento de fls. 03/08, lavrou-se Auto de Infração para constituir o crédito tributário referente ao IPI-Importação para prevenir-se contra a decadência, considerado o ajuizamento e a tutela de urgência deferida no MS 2007.38.00.018273-5, pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720205/2011-31 4 A propósito, atualmente, os referidos autos correm sob o nº 0018054- 51.2007.4.01.3800 e a sentença que concedeu a segurança, além do reexame necessário, está na dependência da análise da Apelação, aprazada para a sessão do dia 03/06/2024: Como adiantado pelo relatório, a recorrente reporta-se a julgados do STF favoráveis ao reconhecimento da sua imunidade a impostos e contribuições sociais para, em seguida, referir o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 7 de novembro de 2006, assim redigido: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2138/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistência social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos" . JURISPRUDÊNCIA: RE nº 87913/SP (DJ de 29.12.1977), RE nº 89173/SP (DJ de 28.12.1978), RE nº 88671/RJ (DJ de 03.07.1979), RE 243807/SP (DJ de 28.04.2000), AI-AgR nº 378454/SP (DJ de 29.11.2002), RE nº 473550/PR (DJ de 15.05.2006) LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Efetivamente, pelo referido ato, não se deveria persistir na cobrança dos referidos créditos. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720205/2011-31 5 A propósito, veja-se o teor do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, base daquele Ato Declaratório: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Separadamente, transcrevo os seguintes dispositivos, da mesma lei: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720205/2011-31 6 Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Perceba-se que, a despeito desses permissivos, no caso concreto, a Fazenda Nacional não desistiu da Apelação interposta no MS nº 0018054-51.2007.4.01.3800, que, como dito, consta da pauta de julgamento do dia 03/06/2024, da 8ª Turma, do TRF 6. Ademais, por ocasião da análise do Processo nº 10314.001659/97-72, ocorrido em 13 de abril de 2022, a CSRF/3ª Turma, assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/11/1992 IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DOS BENS EM SERVIÇOS ESPECÍFICOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. A teor do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 16 de novembro de 2006, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil alcança o imposto sobre a importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistencial social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos. Hipótese em que não houve prova da utilização dos bens na prestação de serviços específicos pelo sujeito passivo. (destaquei) Vale ter presente a observação feita pelo Relator, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no sentido de que “(...) como resta claro do teor do próprio Ato Declaratório PGFN nº 9/2006, assim como do Recurso Extraordinário nº 473550/PR que lhe serviu de supedâneo jurídico, a imunidade reclamada pela entidade depende de que as instituições contempladas utilizem os bens na prestação de seus serviços específicos” (destaquei). Estou fazendo essas considerações, Presidente, para enfatizar que, ao contrário do que defende a Recorrente, a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 9 não é linear, indistinta – e Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720205/2011-31 7 são essas ressalvas que, no meu entender, devem dar sobrevida às autuações aqui questionadas (cujos efeitos estão suspensos), pelo menos até o trânsito em julgado de decisão favorável à contribuinte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.720017/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, de modo que cabe ao Sujeito Passivo apresentar os documentos necessários à sua devida comprovação.
Numero da decisão: 1001-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Ricardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, de modo que cabe ao Sujeito Passivo apresentar os documentos necessários à sua devida comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Ricardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.507 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.720017/2005-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 11-30.446 proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada, consoante a ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IMPUGNAÇAO. ONUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ` Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado. O Sujeito Passivo apresentou as Declarações de Compensação - PERDCOMPS, constantes das folhas 01 a 442, por meio das quais pretende compensar divers os débitos com créditos provenientes do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2003, no valor de R$ 231.849,04, na 1” PERDCOMP, e R$ 231.848,65, nas demais. Segundo o despacho decisório NURAC n° 060/2010, fls 739/742, de 26/O2/2010, proferido pela DRF/Mossoró, não foi homologada a compensação pleiteada, tendo em vista inexistência de saldo negativo a compensar. A inexistência do saldo teve como fundamento o não atendimento pela requerente às exigências estabelecidas nas intimações, consoante dispõe a IN SRF n° 460/2004, que em seu art. 4° determina que o reconhecimento de direito creditório está condicionado a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito exigidos pela autoridade da RFB. De acordo com esse mesmo despacho, a Queiroz Galvão Alimentos foi intimada (fls. 500 e 504) a retificar sua DIPJ do exercício de 2004, de maneira que os valores de receitas financeiras, retenções na fonte e saldo negativo de IRPJ apresentassem seus reais valores, uma vez que na DIPJ/2004, ficha l2A, linha 19, o imposto de renda a pagar encontra- se zerado (fi. 502) e, também, na mesma ficha, mas na linha 13, inexiste informação de imposto retido na fonte, enquanto, o sistema SIEF DIRF informa existência de um total de R$ 1.159.246,01 (Receitas Financeiras), com retenção na fonte de R$ 231.848,67 (folhas 505 a 507), e a DIPJ, ficha 06A, linha 24 (outras receitas financeiras), consta um total de RS 2.462.566,71. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, mas foi julgada improcedente, razão pela qual apresentou recurso voluntário alegando, em suma: Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.507 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.720017/2005-51 3 a) da leitura da decisão ora recorrida, depreende-se que a Delegacia de Julgamento sustenta sua posição em dois alicerces, quais sejam: (i) ausência de comprovação da composição do valor indicado na linha 24, da ficha 06A (outras receitas financeira), da DIPJ 2003/2004, no montante total de R$ 2.462.566,71 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos); e que (ii) não teria a Recorrente sanado a dúvida quanto à informação que constaria na intimação de fls. 500, segundo a qual sistemas da RFB indicariam que a Recorrente teria obtido receitas financeiras, durante o ano calendário de 2003, na ordem de R$ 3.043.354,92 (três milhões, quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com retenção na fonte de R$ 605.705,11 (seiscentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e onze centavos); b) o que importa para deslinde do presente caso, na verdade, é a comprovação material do montante declarado como pago pela Recorrente a título de IRRF, no ano calendário de 2003, crédito esse que, uma vez incluído na apuração do lucro real, importa em saldo negativo de IRPJ, exatamente o objeto das Per/Dcomps não homologadas, no total de R$ 231.848,65 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); c) a liquidez e certeza desse crédito restaram comprovadas na manifestação de inconformidade, mediante a juntada dos informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras (fontes pagadoras), planilha de composição e razão analítico. d) pode-se dizer que essa informação seria até inconteste, já que a própria autoridade fiscal autuante afirmou que, ao consultar o SIEF DIRF, "verificou-se a existência de um total de R$ 1.159.246,01 de receitas financeiras, com retenção na fonte de R$ 231.848,67 (fls. 505 a 507)"; e) tem-se que o equívoco no preenchimento da DIPJ se limitou à inserção de valor igual a zero na linha 13, da ficha 12A, prontamente corrigido com a apresentação da via física retificada da DIPJ, que acompanhou a manifestação de inconformidade; f) como não podia enviar a DIPJ retificadora digitalmente, já que estava sob fiscalização, como ainda não pode atualmente em razão do decurso do prazo prescricional, teve a Recorrente que apresentar a aludida via física; g) Não obstante a comprovação da origem do crédito, com a juntada dos informes de rendimentos e razão analítico, e, consequentemente, com o esclarecimento do equívoco no preenchimento da DIPJ, a Delegacia de Julgamento entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por argumentos que, vale repetir, não influenciam na certeza e liquidez do crédito declarado; Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.507 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.720017/2005-51 4 h) É de se dizer, contudo, que, quanto à composição dos valores indicados na linha 24, ficha 6A, no total de R$ 2.462.566,71 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), a Recorrente apresentou, com a manifestação de inconformidade, planilha explicativa, com o detalhamento do montante, comprovando-o através dos lançamentos efetuados no razão.; i) A Recorrente consignou na manifestação de inconformidade que o valor indicado na ficha../ 06A, linha 24, da DIPJ 2004, objeto de indagação do ilustre AFRFB no termo de intimação 073/2010, equivale à soma total das receitas financeiras da Recorrente, auferidas no ano- calendário de 2003, conforme razão analítico (incluindo juros recebidos e descontos obtidos e deduzido 0 PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras), sendo que R$ 1.159.246,01 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e um centavo) sofreram retenção na fonte, e R$ 1.159.046,53 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) não sofreram retenção, vez que não foram resgatados conforme planilha de composição e comprovantes que anexou.; j) restou fartamente comprovada, com a manifestação de inconformidade, a composição dos valores indicados na ficha 06A, linha 24, da DIPJ 2004, mediante a juntada da respectiva planilha e razão analítico; k) Vale rememorar que o total dos créditos registrados nas aludidas Per/Dcomps remonta a exatos R$ 231.848,65 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Não procede a informação de que, segundo constaria na intimação de fls. 500, a Recorrente teria obtido receitas financeiras, durante o ano calendário de 2003, na ordem de R$ 3.043.354,92 (três milhões, quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com retenção de IRRF de R$ 605.705,11 (seiscentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e onze centavos).; l) tendo em vista que a Recorrente comprovou a existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido também nesse ponto; m) o razão analítico apresentado prova que, naquele ano calendário de 2003, a Recorrente teve recolhido IRRF, sobre rendimentos financeiros, no valor exato de R$ 231.848,65 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). É o Relatório. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.507 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.720017/2005-51 5 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Do mérito Quanto ao mérito, o sujeito passivo reitera vários argumentos anteriormente dispostos em sede de manifestação de inconformidade, mas julgados improcedentes, diante da constatação de várias inconsistências na documentação apresentada pelo Sujeito Passivo, conforme se observa dos trechos abaixo: De acordo com o despacho decisório, da análise inicial dos PER/DCOMPS apresentados, o que gerou intimação da DRF-Mossoró à empresa para retificar ou cancelar as declarações transmitidas, tendo em vista a insuficiência do crédito informado, relativo ao ano calendário de 2002 (saldo negativo de 2002), modificando-o ou indicando corretamente o período do mesmo, a Queiroz Galvão Alimentos, em atendimento, retificou alguns PER/DCOMPS, informando, agora, saldo negativo relativo ao ano calendário de 2003, tendo, também, cancelados outras DCOMPS. No entanto, da intimação para se pronunciar acerca da inexistência de saldo negativo na DIPJ/2004 e insubsistência de valores lá informados, em comparação com outros sistemas da Receita Federal, mais precisamente: “retificar a DIPJ do exercício de 2004, de maneira que conste corretamente o valor de receitas financeiras auferidas, bem como os valores retidos na fonte e o correto valor de imposto de renda a pagar (ou saldo negativo de imposto de renda a pagar, ” e “retificar sua DIPJ do exercício 2004, de maneira que conste corretamente o valor do imposto de renda na fonte (linha 13 da ƒicha 1 A) e imposto de renda a pagar (linha 19 da ficha I ZA) e apresentar planilha de composição de receitas financeiras (linha 24 da ficha 06A), com respectivas cópias de comprovantes,... ”, essa mesma empresa resolveu silenciar, apresentando, somente, na fase litigiosa, argumentos relativos a esses questionamentos, que se resumem à retificação da DIPJ/2004. (...). Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.507 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.720017/2005-51 6 Segundo a DIPJ/2004 da contribuinte, Ficha O6A - DEÀÁONSTRAÇAO compondo O resultado da empresa, consta (campo 24) receitas financeiras, no montante de R$ 2.462.566,71. A autoridade fiscal ressaltou, na intimação não atendida de folha 500, que foi verificado, nos sistemas da Receita Federal, durante o ano calendário de 2003, que a empresa teve um total de R$ 3.043.354,92 de receitas financeiras, com retenção na fonte de R$ 605.705,11, enquanto na linha 06A/24 consta outras receitas financeiras de R$ 2.462.566,71, solicitando, à empresa, retificar a DIPJ e apresentar planilha de composição de receitas financeiras da linha 24 da ficha 06A, com respectivas cópias de comprovantes, o que não foi atendido nem com a apresentação da manifestação de inconformidade que ora se analisa, como, também, não foram apresentadas provas a contrapor os argumentos da autoridade fiscal. (...). Note-se então que o IRRF Somente pode ser deduzido do Imposto de Renda apurado anualmente se o contribuinte possuir o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ressalvadas outras condições previstas em lei. O contribuinte não apresentou tais comprovantes com a manifestação, não podendo ser validado. Quanto à ausência de provas, ressalto, em função do Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), além dos próprios comandos ali existentes, dos quais destaco o art. 16, que a impugnação deverá vir acompanhada com os elementos de prova que possuir, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. (...). Já, quanto à intimação de folha 504, em que a autoridade fiscal destaca, exatamente, a incoerência entre os valores constantes na ñcha 53 e a linha l2A/ 13, solicitando a retificação desse último (imposto de renda retido na fonte - linha 12A/ 13), concluo, no entanto, que, com os elementos constante nos autos, não há como afirmar a incorreção desse último valor (zerado), uma vez que não há comprovação da inclusão da correspondente receita financeira à Demonstração do Resultado (Ficha 06A), tendo em vista que a empresa se nega, até o presente momento, a apresentar a composição da linha O6A/24 e, também, explicar a divergência apontada pela autoridade fiscal na intimação de folha 500. Nesse cenário, convém salientar que as incoerências verificadas pela autoridade fiscal e reiteradas pela decisão recorrida não foram devidamente afastadas no recurso voluntário, principalmente no que se refere a inclusão da correspondente receita financeira à demonstração de resultado, bem como quanto a justificativa apontada pela autoridade fiscal na intimação de folha 500. Desse modo, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.507 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.720017/2005-51 7 Em se tratando de compensação, a fim de verificar a liquidez e certeza do crédito, foram solicitados ajustes e explicações não oferecidos a contento, por quem tem o ônus da prova. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900118/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.797, de 16 de abril de 2024: Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 04838.68514.271115.1.1.19-2510 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.296.089,73, relativo ao 3º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 04838.68514.271115.1.1.19-2510 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.296.089,73, relativo ao 3º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1597/1610 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 04838.68514.271115.1.1.19-2510 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.296.089,73, relativo ao 3º trimestre de 2015. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 7 - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 8 de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 9 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 10 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 11 iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 12 valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 13 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 14 natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 15 obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 16 de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.795 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900118/2017-80 17 ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900116/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.795, de 16 de abril de 2024: Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1639/1652 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 7 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 8 Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 9 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 10 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 11 iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 12 valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 13 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 14 natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 15 obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 16 de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.793 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900116/2017-91 17 ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10673948 #
Numero do processo: 11516.720809/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2020 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária.
Numero da decisão: 3202-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2020 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720809/2020-10 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05, juntado às fls. 439-445: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, exigindo multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja base de cálculo é o valor da compensação não homologada, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50%. No Relatório Fiscal às folhas 312/315, os Auditores Fiscais informam que, nos autos do processo administrativo nº 10983.905390/2020-03, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa relativo ao 3º trimestre de 2015, pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 03605.33069.090719.1.5.19-3918. Consequentemente, não foi homologada a compensação dos débitos informados pelo sujeito passivo nas Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao crédito. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: 1. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o ressarcimento do crédito relativo ao 3º trimestre de 2015, pleiteado no PER nº 03605.33069.090719.1.5.19-3918, foi indeferido, o que ocasionou a não homologação das DCOMPs vinculadas ao crédito. 2. Assim, o presente processo deve ser julgado em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação tratada no processo nº 10983.905390/2020-03, que, por sua vez, deve ser analisada em conjunto com a impugnação apresentada no processo n° 13369.722252/2020-18, relativo a lançamento tributário para cobrança de débitos do PIS e da Cofins do mesmo período, 3º trimestre de 2015. 3. O artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN não se aplica ao presente caso, não tendo a Fiscalização demonstrado, em nenhum momento, que teria havido dolo ou ao menos culpa da impugnante pela não homologação das DCOMP. 4. A responsabilidade por infração tributária não é objetiva, como entende a Fiscalização, mas subjetiva, e, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em alguns casos) deve ser provada, conforme jurisprudência do CARF e doutrina que menciona. 5. Mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade em matéria tributária, à Fiscalização cabia comprovar que o exercício regular do direito à compensação da impugnante, pautado na boa-fé, causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720809/2020-10 3 6. Os tribunais brasileiros vêm rechaçando a responsabilização objetiva nos casos de boa-fé do contribuinte, citando entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.148.444-MG, julgado sob o Rito dos Recursos Repetitivos. 7. Além disso, a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF, sendo que nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS a Procuradoria-Geral da República já apresentou parecer pelo desprovimento do Recurso Extraordinário da União, com proposta de tese para a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo nas hipóteses em que a multa é aplicada pela simples não homologação da compensação declarada, ressalvada sua aplicação aos casos de comprovada má-fé do contribuinte 8. A concomitância da multa isolada com a multa de mora é Ilegal, por caracterizar a ocorrência de “bis in idem”. 9. O artigo 112 do CTN determina a interpretação mais favorável ao contribuinte em matéria de penalidade, outro motivo pelo qual a multa isolada ora guerreada não pode prevalecer. 10. A penalidade em litígio deve ser cancelada, vez que somente pode ser exigida depois de encerrado o Processo Administrativo em que se discute as compensações, sob pena de ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, por constituir-se em antecipação de penalidade. 11. Por fim, a multa restringe o direito de petição constitucionalmente garantido e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mediante o aludido acórdão, a DRJ 05 julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 518-533, por meio do qual, em apertada síntese, aduz que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em 17 de abril de 2020, ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e está prestes a declarar a inconstitucionalidade da multa isolada ora questionada, de modo que sua decisão será vinculante, devendo ser observada e acatada pela Administração Pública, sendo, dessa forma, recomendável que o recurso voluntário seja analisado apenas após o encerramento pelo STF do sobredito julgamento. Sustenta ainda que a culpa do contribuinte (ou o dolo, em alguns casos) é de fulcral importância para a imposição de penalidades em matéria tributária e deve ser provada pelas autoridades fiscais, o que, no presente caso, não ocorreu, devendo a multa ser integralmente cancelada. Por fim, a recorrente pleiteia o provimento do recurso voluntário e a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se a improcedência da penalidade aplicada. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720809/2020-10 4 VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Consoante assinalado, a autuação se refere à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária, prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996. Após a prolação do sobredito acórdão pela DRJ, foram proferidas, pelo STF, decisões, em ação com repercussão geral reconhecida e em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que vinculam este Conselho e impõem o cancelamento da autuação em questão. Com efeito, o STF julgou inconstitucional a multa isolada aplicada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) n. 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4905. Na ação referente ao RE 796939, com repercussão geral reconhecida, a tese de repercussão geral fixada (Tema 736) foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na segunda ação, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.249/2010 e alterado pela Lei 13.097/2015. Houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral reconhecida, em 20/06/2023, e do acórdão proferido nos autos da mencionada ADI, em 26/05/2023. O caput e o § 6º do art. 26-A do Decreto n. 70.236/1972 dispõem que fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720809/2020-10 5 De acordo com o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso I, e inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 1.364/2023, é vedado aos conselheiros deste Conselho afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos em que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do STF, em sede de controle concentrado, bem como nos casos em que a lei que fundamente crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, ou do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, conforme a seguir transcrito: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Ademais, o caput do artigo 99 do citado RICARF, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, e na aludida ADI, de modo que a multa aplicada mediante o auto de infração objeto do processo administrativo fiscal em apreço deve ser cancelada, restando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais. Logo, dou provimento ao recurso de voluntário, para cancelar a multa aplicada. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8687055 #
Numero do processo: 15540.000086/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário, não houver incorrido em circunstância agravante, formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, no prazo legal, comprovadamente corrigir a falta que deu ensejo à autuação.
Numero da decisão: 2402-009.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário, não houver incorrido em circunstância agravante, formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, no prazo legal, comprovadamente corrigir a falta que deu ensejo à autuação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T19:15:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T19:15:49Z; Last-Modified: 2021-02-18T19:15:49Z; dcterms:modified: 2021-02-18T19:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T19:15:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T19:15:49Z; meta:save-date: 2021-02-18T19:15:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T19:15:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T19:15:49Z; created: 2021-02-18T19:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-18T19:15:49Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T19:15:49Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15540.000086/2008-04 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.430 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RJ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário, não houver incorrido em circunstância agravante, formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, no prazo legal, comprovadamente corrigir a falta que deu ensejo à autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 86 /2 00 8- 04 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000086/2008-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 08/09/2008 (p. 127) em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/RJOI, consubstanciada no Acórdão nº 12-19.750 (p. 113), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.114.151-6) (p. 3) do qual a Contribuinte foi cientificada em 13/03/2008 (p. 3), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização (CFL 35). Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 14/15, a ora autuada deixou de apresentar a relação de nominal de segurados a que se referem as diferenças apuradas entre valores escriturados nas contas identificadas no item 5 do Relatório e os informados em GFIP, não obstante regularmente intimada a prestar os referidos esclarecimentos, conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fls. 11. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, no importe de R$ 11.951,21. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 13/03/2008, a interessada apresentou impugnação, de fls. 41/42, aduzindo as seguintes alegações: - manifesta sua discordância ante a autuação. Nesse passo, acrescenta que a conduta praticada não se coaduna com a tipificação adotada, levando a um reprovável entendimento de que a defendente deixa de forma contumaz de cumprir com as obrigações tributárias acessórias; - considera ter havido açodamento por parte da fiscalização, no momento em que classifica a falha no bojo de dispositivos que não refletem a realidade dos fatos, pois, no caso, trata-se de equívoco contábil perfeitamente sanável; - afirma que a ausência de informações em GFIP não resultou em prejuízo ou sonegação, pois as contribuições devidas foram regularmente recolhidas; - pondera que o representante do órgão fiscalizador não deu chances à aplicação do instituto da relevação, previsto no art. 291, §1° do RPS/99, eis que a falha apontada é passível de saneamento; - protesta pelo cancelamento do auto de infração, ou, alternativamente, pela direito de utilizar o benefício previsto no art. 291, §1° do RPS/99. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 83), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 12-19.750 (p. 113), conforme ementa abaixo reproduzida: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À AÇÃO FISCAL. Constitui infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lançamento Procedente Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000086/2008-04 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 127), pugnando, em síntese, pela relevação da penalidade aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização (CFL 35). A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, defende, em síntese, a relevação da penalidade, nos seguintes termos: A Empresa não lesou a Autarquia já que conforme documentos junto a presente ( doc. N°03 a 71), todas as contribuições foram feitas. A falha apontada pela agente fiscalizadora, se refere a não inclusão dos pagamentos de Serviços Prestados na GEFIP, que se diga, embora não tenham sido informados os valores dos Serviços Prestados, as importâncias deles resultantes e devidas ao INSS foram regularmente recolhidas, não significado com isto prejuízo para autarquia ou muito menos sonegação. Tal fato prova que a Empresa primou pela BOA-FÉ, razão pela qual requer por ser questão de JUSTIÇA a relevação da penalidade e o consequente CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (...) De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse da Receita Federal do Brasil, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, o que constitui infração ao artigo 32, III da Lei n° 8.212/91. (...) A partir das informações contidas no Relatório Fiscal — e já reproduzidas resumidamente no item 2 acima -, constata-se que, embora regularmente intimada a prestar esclarecimentos à fiscalização acerca de divergências apuradas entre o montante das remunerações creditadas aos segurados, devidamente registradas na contabilidade, e as informações prestadas em GFIP, a empresa deixou de fornecer a relação nominal dos beneficiários das parcelas creditadas nas contas identificadas no item 5 do Relatório Fiscal. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000086/2008-04 Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação acessória insculpida no artigo 32, III da Lei n° 8.212/91, o Auditor Fiscal lavrou o correspondente auto de infração e aplicou a multa prevista no artigo 283, inciso II, "b", aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujo valor encontra-se atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. Conclui-se, assim, que a caracterização do descumprimento da obrigação tributária em exame independe da habitualidade da conduta praticada pelo contribuinte, bastando, para tanto, que tenha sido praticada uma única vez. Esclareça-se, ainda, que a infração fiscal tem natureza meramente formal, isto é, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. Também não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, tal como estabelecido no Art. 136 do Código Tributário Nacional. (...) Destarte, a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não está condicionada ao cumprimento da obrigação tributária principal, nem é afastada pela inexistência de dolo ou culpa do agente. Por fim, a legislação previdenciária prevê expressamente a possibilidade de atenuação ou relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória, condicionando tais benefícios ao cumprimento de requisitos estabelecidos no art. 291, caput e §1°, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nos seguintes termos: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) g. n. Considerando que a interessada não logrou demonstrar a correção integral da falta que deflagrou a autuação, não merece prosperar o pedido de relevação formulado. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância. De fato, tal como expressamente destacado pela DRJ, para a relevação da multa, o infrator tem que formular pedido neste sentido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, sendo que o mesmo deve ser primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. No caso em análise, o que a Contribuinte apresenta junto com o recurso o voluntário são comprovantes de recolhimentos das próprias contribuições (obrigação principal). É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: A Empresa não lesou a Autarquia já que conforme documentos junto a presente ( doc. N°03 a 71), todas as contribuições foram feitas. A falha apontada pela agente fiscalizadora, se refere a não inclusão dos pagamentos de Serviços Prestados na GEFIP, que se diga, embora não tenham sido informados os valores dos Serviços Prestados, as importâncias deles resultantes e devidas ao INSS foram regularmente recolhidas, não significado com isto prejuízo para autarquia ou muito menos sonegação. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o CTN, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000086/2008-04 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Quer dizer, há a obrigação denominada principal que consiste no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o fato gerador verificado. E, ao mesmo tempo ocorre, outrossim, a obrigação acessória, que consiste na obrigação de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis à SRF pertinentes aos fatos geradores fiscalizados, bem como outras obrigações acessórias decorrentes da empresa arrecadar as contribuições devidas pelos segurados e contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços de prestar informação à Previdência Social acerca desse fato gerador, a qual deve ser pelo intermédio de GFIP. Neste espeque, os documentos apresentados pela Contribuinte em sede de recurso voluntário comprovariam, em tese, o adimplemento da obrigação principal e não a correção da falta referente à obrigação acessória. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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8616742 #
Numero do processo: 16045.000035/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2402-009.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 35 /2 00 8- 28 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-23.036 (fl. 130), que julgou procedente o lançamento fiscal. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 2) referente ao DEBCAD nº 37.037.235-2, com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 45), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 05-23.036 (fl. 130), conforme ementa abaixo reproduzida: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa à fiscalização escrituração contábil que contenha informação diversa da realidade. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 144), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese:  cerceamento do direito de defesa em razão da não entrega das cópias dos documentos e planilhas que embasaram a autuação;  o ônus da prova da existência material e fática dos pressuposto que embasam a cobrança de qualquer tributo cabe única e exclusivamente ao Fisco. O fisco alega que a prestação laborai de determinados segurados foi inserida de forma irregular em folhas de pagamento, porém não apresenta provas que comprovem o alegado;  extinção do crédito tributário pela decadência;  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa (legislador ordinário, em contrariedade com o texto constitucional vigente à época da instituição, desvirtuou o campo de incidência de referida contribuição, alargando a base de cálculo constitucionalmente prevista, fazendo incidir a contribuição em comento, sobre verbas que não compõe a folha de salários); o da hipótese de incidência prevista na Lei nº 8.212/91; o do art. 195 da CF/88; o do conceito legal de salário; o da necessidade de lei complementar; o da edição da EC nº 20/98.  inconstitucionalidade da Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT); o da necessidade de lei complementar; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 o da bitributação; o da violação ao princípio da estrita legalidade; o da impossibilidade de alteração via Decreto; o da Lei nº 9.732/98 – vinculação a benefício decorrente de aposentadoria especial – da necessidade de lei complementar para a criação de novo tributo.  indevida exigência do salário-educação;  impossibilidade de se exigir as contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e INCRA das empresas prestadoras de serviços;  inconstitucionalidade do uso da Taxa SELIC como juros moratórios;  efeito confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 30, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 3), tem-se que na ação fiscal procedida na empresa, constatou-se que a mesma inseriu em títulos próprios de sua contabilidade, nos centros de custos, contas, 140.012/1.10.140.012, 1.10.140.013, 1.16.161.010, 1.10.140.015, prestações laborais diversas da realidade, fazendo com este procedimento demonstrar valores despendidos nas edificações prediais, matriculadas sob nº, 21.542.03005-76 (Residencial Ouro Preto), 43.530.01083-73 (Residencial Versailhes), 43.530.01564-79 (Pousada Ubatuba) e 43.530.02877-72 (Residencial Flamboyant), maiores que o real e menor na SH Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ no 49.223.563/0001-38, estabelecimento em que os segurados empregados, Elza Aparecida dos Santos Alarcão (auxiliar de escritório, Marco Aurélio Mazzeo (encarregado de acabamento), Sergio Mazzeo Júnior (diretor de empresa de construção e Vagner Ramos Mazzeo (encarregado de manutenção elétrica) deveriam ter sidos vinculados (registrados), e não nas obras acima mencionadas. Registre-se desde já, pela sua importância, que o Contribuinte não se insurgiu contra o objeto da autuação, tendo direcionando a sua defesa pela improcedência do lançamento por razões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições exigidas. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Ainda preliminarmente, e a fim de delimitar o litígio instaurado pela impugnação do lançamento, destacamos que a empresa não contesta o fato a ela imputado pela fiscalização, ou seja, que a sua escrituração contábil contém informação diversa da realidade, visto que diversos empregados foram irregularmente registrados nas obras, como se verifica da planilha juntada. Feitos estes relevantes apontamentos, cuidemos de enfrentar tais razões da defesa. Dos documentos que embasaram a autuação Alega a Autuada que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não fez a entrega de cópias dos documentos que embasaram a autuação, em flagrante desrespeito ao art. 2° e 3°, inciso II, da Lei n° 9.784/1999. Ora, não há que se falar em entrega de cópia de documentos por parte da autoridade fiscal. A uma, porque os elementos que serviram de base para a autuação são de posse da autuada, o que permite compulsá-los a qualquer momento. A duas, porque o Anexo I (fls. 08 a 14), cópia do qual lhe foi entregue, identifica todos os trabalhadores, as remunerações e as funções exercidas pelos mesmos, por competência. Com efeito, poderia a autuada fazer uso do ônus da prova em contrário. Quer dizer, poderia valer-se da faculdade de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos imputado-lhes e, não, da produção de prova negativa, conforme sugere. O fato é que o auto de infração em epígrafe foi devidamente lavrado em face da constatação de infração à legislação previdenciária, com estrita observância das determinações legais vigentes, encontrando-se revestido das formalidades legais exigidas, justificando de forma clara e objetiva a origem e os motivos da autuação, conforme se verifica no Relatório Fiscal e seus anexos. Razão pela qual é totalmente improcedente a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Da decadência Alega a autuada que as notificações que deram origem ao presente auto de infração foram alcançadas pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. (...) Desta forma, estando definida pelo STF a inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional - CTN que determina cinco anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, devendo ser aplicado, portanto, o artigo 173, I. (...) Acrescente-se que, diversamente do pretendido pelo contribuinte, não é caso de aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o qual trata do lançamento por homologação. (...) É caso, pois, de aplicação da regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN, isto porque o auto de infração possui outra natureza, ou seja, a sua lavratura ocorre de ofício. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 Contudo, neste tipo de autuação, o valor da pena não se flexiona em razão da quantidade de ocorrências — ações ou omissões do sujeito passivo — , de forma que esse quantum somente deixará de ser exigido quando o Auto de Infração como um todo for considerado improcedente ou nulo pela autoridade julgadora competente. Ou seja, ainda que se admita que a infração abrange período alcançado pela decadência, o presente auto há de ser mantido no seu valor originário, isto porque a multa não varia em face do período em que foram verificadas as faltas. Pois, o seu valor é fixo, como se demonstrará adiante. Razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, uma vez que as irregularidades apontadas ocorreram, também, em período não decadente. (...) Das contribuições É de se destacar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. (...) A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). Desse modo, não devemos esquecer que o presente trata-se de auto, lavrado por infração à uma obrigação acessória, o que vem demonstrar que as alegações referentes às contribuições previdenciárias — obrigação principal — e aos juros incidentes (taxa SELIC) encontram-se totalmente prejudicadas, não merecendo qualquer comentário. Da infração e do valor da multa Ocorreu que a escrituração contábil da autuada mostrou-se irregular, conforme já demonstramos alhures. Situação essa que constitui infração aos §§ 3º, 4º e o 6º do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 233, parágrafo único, 234 e 235 do RPS. (...) A consequência para o descumprimento do dever legal em apreço é a de que trata o art. 283, inciso III, letra “j”, do mesmo RPS, a saber: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292 e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nas seguintes infrações: Nota: Valor atualizado pela Portaria MPS no 142, de 11-4-2007. (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 Enfim, ocorreu que o contribuinte apresentou sua escrituração contábil com informação diversa da realidade, na medida que registrou irregularmente diversos empregados nas edificações prediais, como se verifica das funções exercidas pelos mesmos. Com efeito, uma vez constatada a ocorrência in concreto da infração em tela, tratou o agente fiscal de lavrar o presente Auto, em cumprimento do disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social. (...) Na visão da impugnante, a multa exigida juntamente com o principal é nitidamente confiscatória e, portanto, igualmente inconstitucional. No que respeita à alegada inconstitucionalidade da multa, impõe-se destacar que, em sede de processo administrativo, são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei, ou de ilegalidade de decretos regulamentares e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Isto porque as leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetá- la, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1° do artigo 66 da Constituição Federal. (...) Não se tendo notícia, nos presentes autos, de que qualquer dos dispositivos citados nos relatórios fiscais (fls. 02 e 03) tenha sido julgado, com efeito erga omne inconstitucional ou ilegal pela nossa Suprema Corte, deixaremos de enfrentar as alegações da defesa que estejam relacionadas a suposto descompasso desses mesmos dispositivos relação à lei ou à Constituição Federal. O procedimento fiscal está em perfeita sintonia com os dispositivos legais de regência, no caso, nos §§ 3º, 4º e 6°dos artigos 33, 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24-7-1991, c/c os artigos 283, inciso II, letra " j" , e 373 do RPS. Não é dado assim ao Auditor Fiscal autuante como a este julgador deixar de aplicar tais dispositivos, por quaisquer razões que sejam, como, por exemplo, as trazidas pela impugnante em seu arrazoado. Dizendo de modo mais claro, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar as normas jurídicas em questão - a pretexto de que elas encontram-se em descompasso com a realidade econômica do país, ou levam ao confisco, ou implicam tratamento desigual a contribuintes que se encontram em idêntica situação jurídica, ou por qualquer outra circunstância não prevista em lei -, eis que sua atividade é plenamente vinculada, ou seja, o administrador deve pautar toda a sua conduta secundum legem. Outro não é o entendimento que exsurge da interpretação do art. 37 da Constituição Federal, em cujo texto se verifica que o primeiro mandamento imposto à Administração Pública é o chamado " princípio da legalidade" , a significar que todos os seus órgãos, entidades e agentes devem obediência à lei. Ainda, cumpre reiterar que as leis e atos normativos nascem com absoluta presunção de validade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, dentro das competências que a ele foram atribuídas pela Constituição Federal. Noutros termos, à Administração Pública falece competência para afastar a aplicabilidade das normas legais regularmente postas em vigor, a pretexto de sua inconformidade com o Texto Supremo. A propósito, vale acrescentar que Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exercício do controle de constitucionalidade é exclusivo do Poder Judiciário: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — MEDIDA PROVISÓRIA — REVOGAÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR. - em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com forca de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos e da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia — e isso mesmo tem sido questionado como alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão só determinar aos seus Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais." (..) Acrescente-se que revela-se desprovida de fundamento a alegação relativa ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada. Isto porque a pena correspondente - de caráter pecuniário - tem por escopo desestimular o desrespeito ou infração a dispositivos legais pela não observação das obrigações acessórias previstas em lei. Aliás, esse é o entendimento do renomado tributarista Hugo de Brito Machado: A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale a dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício de desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Note-se, pois, que a multa não deve ter o mesmo tratamento dado ao tributo, pelas razões acima mencionadas. Pelo que a multa, para alcançar a sua finalidade, deve representar um ônus expressivamente pesado. Assim, considerando que o valor da multa decorreu do dever de ofício da fiscalização, já que a lei a tanto a obriga, restam prejudicadas as alegações da impugnante no que tange à arguição de confisco. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: (i) no que tange às contribuições para os Terceiros, a Recorrente defende, em síntese, a inexigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, SESC e ao SEBRAE, por ser uma empresa urbana e não se tratar de micro ou pequena empresa. Pois bem!! Com relação à Contribuição para o INCRA, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-007.577, de 11 de setembro de 2019, in verbis: A empresa apresenta argumentos relativos à inexigibilidade da cobrança, de empresas exclusivamente urbanas, da contribuição destinada ao instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Ocorre que a contribuição em comento, conforme a legislação que trata da matéria, art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970, juntamente com o art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, elege as empresas, inclusive urbanas, como sujeito passivo da contribuição, não havendo qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia dessas normas. Ademais, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. A contribuição ora questionada caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA, tem caráter de universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Vejamos: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...) 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CFIG7, CF/69 e CF/88 art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (Superior Tribunal de Justiça STJ, Recurso Especial 638.527 SC (2004/00229462), Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/02/2007) Portanto, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante no sentido da não exigibilidade da contribuição para o INCRA. No que tange às Contribuições destinadas ao SESC e SEBRAE, melhor sorte não assisti à Recorrente. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem corno o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.°, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAL ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8°, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. I o do DecretoLei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe. 31/10/2008). Inconteste, portanto, a regularidade do lançamento fiscal neste particular. (ii) em relação aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (iii) no que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada e demais alegações de inconstitucionalidade, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000035/2008-28 A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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