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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741687 #
Numero do processo: 11020.000919/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.405
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 190DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000919/2010­61  Acórdão n.º 3401­001.405  S3­C4T1  Fl. 182          3   Relatório  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI,  regulado pela Lei no  9.979/1999, no valor de R$ 52.449,73,  referente  ao  quarto  trimestre de  2006,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP (fls 1 a 28  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL, constante das fls. 33 e 34, embasado pela autuação do interessado no Processo no.  11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e  de  alíquota. Na  autuação  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral dos créditos solicitados no presente processo,  tornando o pleito descabido. O mesmo  Despacho Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  56  a  70),  a  qual  não  obteve  sucesso,  haja  vista  o  acórdão  prolatado  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS, com a seguinte ementa (152/153), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  22/09/2010  (fl.  158)  e  interpôs recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 159­173) alegando, em resumo, o seguinte:  A  fiscalização  fazendária  determinou  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar a classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade  específica e, por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto aos materiais gráficos destinados ao setor automotivo, a fiscalização  fazendária considerou a mesma classificação supra. Entretanto, a União, quando da edição do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de dívida  tributária,  na qual  busca,  além da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 Solicita a suspensão dos presentes processos administrativos até o trânsito em  julgado  daquele  feito.  Em  que  pese  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  negar  o  ressarcimento  a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  julgamento  cuja  decisão  possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  esta  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo  de  ressarcimento  até  o  julgamento  definitivo  daqueles  feitos;  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se  fazer reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e  legais  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário,  por  considera­se  renúncia  às  instâncias  administrativas  a opção  de  ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator              Fl. 192DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000919/2010­61  Acórdão n.º 3401­001.405  S3­C4T1  Fl. 183          5                   Fl. 193DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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4740883 #
Numero do processo: 10245.900217/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.369
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 67          1 66  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.9002172009­49  Recurso nº  10.245.900217200949   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto  Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.9002172009­49  Acórdão n.º 3401­01.369  S3­C4T1  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Fl. 73DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.9002172009­49  Acórdão n.º 3401­01.369  S3­C4T1  Fl. 69          3 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.                                                                1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.9002172009­49  Acórdão n.º 3401­01.369  S3­C4T1  Fl. 70          4 (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.668952/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 68 95 2/ 20 11 -8 1 Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 37602.03692.310708.1.3.02-6009 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2008 (01.01.2007 a 31.12.2007) no valor de R$ 1.093.240,93 (um milhão, noventa e três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 37), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 1.207.664,06 (um milhão, duzentos e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), reconheceu o valor de R$ 641.428,57 (seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de forma que as compensações restaram parcialmente homologadas. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 45/59) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) na ficha 12A da DIPJ/2008 informou saldo negativo de R$ 1.093.240,94, assim como no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 37602.03692.310708.1.3.02- 6009; (ii) entretanto, verifica-se que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ/2008, primeiro porque não foi informado IRRF na quantia de R$ 14.402,17 e segundo porque em relação ao imposto de renda pago no exterior houve excesso na dedução permitida pela legislação, na quantia de R$ 2.045,07; (iii) as retenções de imposto de renda de serviços de propaganda e publicidade efetuadas durante o ano-calendário 2007 totalizam a importância de R$ 945.889,70, no entanto, não foi confirmado pelos sistemas informatizados Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 da Receita Federal retenções de serviços de propaganda e publicidade na quantia de R$ 528.430,46; (iv) as informações prestadas pela Requerente aos Anunciantes, por meio do comprovante anual de imposto de renda retido na fonte (Informes de Rendimentos) são informadas na DIRF anual dos Anunciantes, conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 784, de 19/11/2007; (v) de acordo com a legislação reproduzida acima, os Anunciantes são responsáveis pela apresentação perante a Receita Federal, em suas DIRFs, das informações relativas ao imposto de renda retido na fonte incidente na prestação de serviços de propaganda e publicidade; (vi) no demonstrativo denominado "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", anexo ao Despacho Decisório, os sistemas da Receita Federal não confirmaram retenções na fonte ou confirmaram parcialmente em razão de inconsistências nas informações prestadas pelos Anunciantes em suas DIRFs; (vii) está apresentando demonstrativo resumido das retenções e informes de rendimentos dos serviços de propaganda e publicidade, os respectivos informes de rendimento e avisos de recebimento, no valor de R$ 945.889,70; (viii) a compensação do IRRF foi efetuada com base nos comprovantes de retenção (Informes de Rendimentos) encaminhados aos Anunciantes, nos termos nos termos do artigo 943 do RIR/99; (ix) apresenta também os comprovantes de recolhimento do IRRF efetuados pela Requerente, por conta e ordem dos Anunciantes, durante o ano- calendário 2007, no valor total de R$ 945.889,68, devidamente registrados em DCTF, os quais também comprovam a efetiva retenção na fonte, conforme jurisprudência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e do antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (x) as retenções de imposto de renda de serviços aplicações financeiras efetuadas durante o ano-calendário 2007 correspondem ao valor de R$ 134.249,07, porém, os sistemas informatizados da Receita Federal não confirmaram retenções no valor de R$ 9.666,42. Para comprovar o total da retenção apresenta-se cópia dos Informes de Rendimentos recebidos das Fontes Pagadores, os quais totalizam a importância de R$ 134.249,07; (xi) as retenções efetuadas por órgãos públicos correspondem ao valor de R$ 127.525,31, o que se comprova pela cópia do Informe de Rendimentos, assim sendo, é indevida a glosa da quantia de R$ 28.138,61; (xii) resta demonstrado que os documentos ora apresentados são suficientes para elidir os argumentos do Despacho Decisório e comprovam de forma Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 irrefutável a existência e liquidez do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2007, exercício 2008, no valor de 1.107.643,10; (xiii) os erros de fato cometidos pela Requerente ao preencher a DIPJ e declarações de compensação não causaram prejuízo ao erário público e que a retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas tem respaldo no artigo 147 do Código Tributário Nacional; (xiv) em respeito ao princípio da verdade real, que os documentos e argumentos apresentados sejam aceitos para ao fim seja reconhecido o direito pleiteado, conforme jurisprudência nesse sentido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e dos antigos Conselhos de Contribuintes. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 31 de julho de 2015, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-59.309 (e-fls. 574/583) entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) no presente processo não houve aproveitamento pela Contribuinte de parcela do crédito referente a IR Exterior na composição do saldo negativo. Portanto, a alegação da Manifestante de que houve excesso na quantia de R$ 2.045,07 na dedução do IR pago no exterior não guarda relação com o presente processo; (ii) em função da regra especial de incidência de IRRF para os serviços de propaganda e publicidade, devem ser observadas as regras da Instrução Normativa SRF nº. 123, de 20/11/1992, devendo a própria agência de propaganda efetuar o recolhimento do imposto de renda retido; (iii) a empresa, cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços de propaganda, efetuou recolhimentos de imposto de renda na fonte (código de receita: 8045), relativos ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ 945.889,68, por meio dos DARFs de fls. 511 a 527, nos quais foi aposto o CNPJ da Interessada. Ressalte-se que estes recolhimentos foram devidamente confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 557 a 573) e foram declarados em DCTF (fls. 528 a 553); (iv) a Contribuinte logrou comprovar que o total do IRRF suportado em decorrência da prestação de serviços de propaganda remontou a R$ 945.889,68; (v) a Contribuinte alega que o total do IRRF tem o valor de R$ 134.249,07. No entanto, os informes de rendimentos apresentados pela Contribuinte totalizam IRRF no valor de R$ 127.525,31; (vi) o total dos rendimentos financeiros foram de R$ 730.917,78, enquanto que na linha 22 da ficha nº 06A da DIPJ/2008 à fl. 111, a Contribuinte Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 ofereceu à tributação de rendimentos financeiros de apenas R$ 675.480,86; (vii) em observância ao princípio da verdade material, para fazer jus à dedução do IRRF no valor de R$ 127.525,31 e para a apuração correta do imposto de renda devido no ajuste anual, a diferença de rendimentos financeiros no valor de R$ 55.436,92 (R$ 730.917,78 - R$ 675.480,86) que foi omitida pela Contribuinte, deve agora ser adicionada ao Lucro Líquido apurado na DIPJ; (viii) quanto às retenções efetuadas por órgãos públicos, os informes de rendimentos apresentados pela Contribuinte comprovam retenção do imposto de renda no valor de R$ 134.249,07; (ix) a Contribuinte se equivocou em sua Manifestação de Inconformidade ao trocar os valores do IRRF sobre aplicações financeiras no montante de R$ 127.525,31 com o IRRF retido por órgão público, no total de R$ 134.249,07, no entanto, este equívoco não impede a correta alocação dos valores; (x) para fazer jus à dedução do IRRF referente a serviços de propaganda e publicidade no valor de R$ 945.889,69 e à dedução do IRRF sobre serviços prestados a órgãos públicos, no valor de R$ 134.249,07, devem ser oferecidas à tributação as respectivas receitas, sob pena de violar o inciso III artigo 231 do RIR/99. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - IRRF CÓD. 8045. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA BENEFICIÁRIA. O IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos pelas empresas de propaganda e publicidade nos serviços por ela prestados deve ser recolhido pela própria pessoa jurídica prestadora dos serviços, por conta e ordem dos anunciantes, e poderá ser deduzido, a título de antecipação, do imposto devido na apuração anual pelas beneficiárias, as empresas de propaganda e publicidade. SALDO NEGATIVO. IRPJ. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE e RECEITAS FINANCEIRAS NA DIPJ. APURAÇÃO DO LUCRO REAL COMPUTANDO ESTAS RECEITAS. Verificado que o contribuinte não tributou integralmente as receitas de prestação de serviços de publicidade relativas aos IRRF recolhidos com base nas mesmas, bem como as receitas financeiras, é imperioso o recálculo do IRPJ devido, com o deferimento parcial do saldo negativo pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A suspensão da exigibilidade do débito indevidamente compensado independe de pronunciamento desta esfera de julgamento. No caso, a exigibilidade do débito objeto da compensação foi suspensa por força do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NO CADIN. O pedido de não inclusão de inscrição do nome da empresa no CADIN deve ser endereçado, se for o caso, à autoridade responsável pelo controle da cobrança do crédito tributário, junto à unidade da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-59.309, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 585/607), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a receita operacional bruta da prestação de serviços de propaganda e publicidade é composta das notas fiscais emitidas pela Recorrente durante cada ano-calendário, isto é, a receita da prestação de serviços é apropriada pela Recorrente por ocasião da emissão de cada nota fiscal (regime de competência); (ii) os recolhimentos do IRRF são efetuados com base nos recebimentos (regime de caixa), diferentemente da DIPJ, cujo valor informado corresponde a receita bruta contábil da prestação de serviços com base na emissão de cada nota fiscal (regime de competência); (iii) o IRRF no total de R$ 945.889,68 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) foi recolhido com base nos recebimentos dos Anunciantes (regime de caixa) e jamais com base na receita bruta da prestação de serviços que é reconhecida na emissão de cada nota fiscal (regime de competência); (iv) para comprovar que a receita bruta da prestação de serviços de propaganda e publicidade corresponde à importância de R$ 64.829.142,44 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme informado na DIPJ, a Recorrente Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 apresenta os seguintes documentos contábeis: Livro Diário, Razão e Balancete. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 1 e 65 2 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Pela análise dos autos, não é possível verificar a data que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido, mas apenas que, apresentou o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/09/2015 (e-fl. 584). E, como não consta certidão de intempestividade nos autos, 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 concluímos que tenha sido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2008 (01.01.2007 a 31.12.2007) no valor de R$ 1.093.240,93 (um milhão, noventa e três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos), resultante de antecipações a título de retenções. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 37), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 566.235,49 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: [...] 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu “direito creditório no valor total de R$ 837.027,39”, nos seguintes termos: “Após a determinação do lucro real do ano-calendário de 2007, é possível apurarmos o IRPJ devido, bem como o saldo do imposto de renda a pagar ou saldo negativo, apropriando-se o montante do IRRF no valor de R$ 1.207.664,06 (R$ 945.889,68 + R$ 127.525,31 + R$ 134.249,07), além da dedução do PAT no valor de R$ 3.049,70 indicado pelo contribuinte na Ficha 12A da DIPJ/2008 (fl. 117), conforme cálculos a seguir: Imposto sobre o lucro Real: .................................R$ 238.611,82 Adicional: ............................................................ R$ 135.074,55 (-) Programa de Alimentação ao Trabalhador: ......R$ 3.049,70 (-) IRRF: ................................................................R$ 1.207.664,06 (=) Imposto de Renda a Pagar: ..............................R$ - 837.027,39 Obs: Embora o contribuinte tenha utilizado parte do IRRF como dedução das estimativas mensais do IR dos meses de novembro e dezembro, o IRRF foi deduzido integralmente no ajuste anual acima, uma vez que as estimativas mensais dos meses citados não foram consideradas nos cálculos acima (o resultado seria o mesmo se reduzíssemos o IRRF e considerássemos as estimativas pagas com o IRRF). Portanto, conforme cálculos acima, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2007 resultou em R$ 837.027,39, tornando-se despiciendo o pedido do contribuinte para a majoração do valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 indicado a este título na DCOMP em comento e na DIPJ/2008. [...] De todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para RECONHECER o direito creditório no valor total de R$ 837.027,39, em valores originais, referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, dos quais R$ 541.407,59 já haviam sido reconhecidos pelo despacho decisório, e HOMOLOGAR as DCOMPs nºs. 37602.03692.310708.1.3.02-6009, 05542.45223.200808.1.3.02-8640, 00353.60485.290808.1.3.02-4312, 16524.47831.190908.1.3.02-5082 e 36813.27134.201008.1.3.02-0959 até o limite do crédito ora reconhecido.” (e-fls. 581 e 583, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade justamente pelo fato de a Recorrente não ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos sobre as receitas de prestação de serviços, já que as retenções restaram confirmadas, conforme sintetiza a tabela abaixo: Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 VALORES DESCRIÇÃO PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO ACÓRDÃO CARF NÃO CONFIRMADO Retenções na Fonte - serviços de propaganda e publicidade 1.207.664,06 641.428,57 945.889,68 - - Retenções na Fonte - aplicações financeiras 127.525,31 - - Retenções na Fonte - Órgãos Públicos 134.249,07 - - TOTAL 1.207.664,06 641.428,57 1.207.664,06 - - Veja-se que a totalidade das retenções restaram confirmadas pelo Acórdão recorrido, no qual restou consignado: “a receita da prestação de serviços no ano de 2007, no valor de R$ 64.829.142,44 informada pelo contribuinte na linha 05 da ficha 06A da DIPJ/2008 (fls. 111), é inferior ao montante das receitas calculado com base na alíquota aplicável de 1,5% sobre as receitas de prestação de serviços de propaganda e publicidade no valor de R$ 63.059.312,66”. (e-fl. 580, g.n.) Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido (e-fl. 580): No entanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz as seguintes alegações: Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 “2.3 Ao reconhecer precitadas retenções o Julgador entendeu que houve omissão de (i) receita de prestação de serviços de propaganda e publicidade na quantia de R$ 1.027.025,81 (um milhão, vinte e sete mil, vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) e de (ii) rendimentos financeiros no valor de R$ 55.436,92 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), cujos valores foram adicionados ao lucro líquido informado na DIPJ, porém, tal ajuste na apuração do lucro real não procede e será adiante ilidido pela Recorrente. [...] 3.6 Assim sendo, o IRRF no total de R$ 945.889,68 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) foi recolhido com base nos recebimentos dos Anunciantes (regime de caixa) e jamais com base na receita bruta da prestação de serviços que é reconhecida na emissão de cada nota fiscal (regime de competência). [...] 3.8 Para comprovar que a receita bruta da prestação de serviços de propaganda e publicidade corresponde à importância de R$ 64.829.142,44 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme informado na DIPJ, a Recorrente apresenta os seguintes documentos contábeis:  Termo e Abertura e Encerramento do Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2007 e 2006 escriturados no referido Livro (Doc. 43).  Razão Contábil de 01/01/2007 a 31/12/2007 do grupo de Contas nº 660001-0 até 666004-5 correspondente a receita bruta da prestação de serviços de propaganda e publicidade (Doc. 44).  Balancete de dezembro de 2007 (Doc. 45)”. (e-fls. 589, 591 e 593) Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) “Apuração Imposto de Renda – Contas a Receber” (e-fls. 635/676; 680/742 e 746/808); (ii) Livro Razão (e- fls. 809/828; 836/855; 860/1.283 e 1.325/1.334); (iii) Livro Diário (e-fls. 829/832; 856/859); (iv) Balancete (e-fls. 1.284/1.324) e (v) DIPJ/2007 (e-fls. 1.335/1.340). Embora tais elementos não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado para formação do saldo negativo do período, conforme pontuou a decisão recorrida. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material 4 , como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e 4 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668952/2011-81 considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação do oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos sobre as receitas de prestação de serviços, nos períodos informados pela Recorrente, para confirmação do saldo negativo pleiteado. E, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se as retenções confirmadas já não foram utilizadas, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722001/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 01 /2 01 1- 86 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 Trata o processo de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 5.936,19 de imposto de renda, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. O lançamento refere-se à constatação, em relação ao ano-calendário 2006, de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, caracterizada pela classificação indevida, na DIRPF, como isentos por moléstia grave, acidente em serviço ou moléstia profissional, conforme descrição dos fatos, às fls. 19/23. Cientificado do lançamento, por via postal, em 22/10/2011 (fl. 28), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 58), apresentou, tempestivamente, em 21/11/2011, impugnação (fls. 29/57), instruída com documentos (fls. 58/149), a seguir sintetizada. Após descrever os fatos, suscita preliminar de nulidade, fundamentando-se no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972. Argumenta que o auto de infração baseia-se nas informações prestadas pelo Instituto de Previdência da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina – IPREV/SEA e pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina – ALESC, tendo como única motivação a cassação de sua aposentadoria, por falta de comprovação da moléstia que a originara, sendo o procedimento fiscal uma conseqüência lógica e legal do ato praticado pelo presidente da ALESC. Aduz que, no entanto, a questão se encontra em debate no Poder Judiciário de Santa Catarina (Ação Popular nº 023.96.005954-9, na qual figura como um dos réus), com decisão de primeiro grau com conclusão diversa daquela adotada pela Receita Federal, e com decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, não sendo reconhecidas as alegadas nulidades dos atos de aposentação. Esclarece que a análise do processo judicial encontra-se pendente de reexame necessário, salientando que, porém, como a matéria está em juízo é indevida instauração do procedimento fiscal que culminou no lançamento. Acrescenta que o ato administrativo de reversão de aposentadoria também se encontra em análise no Mandado de Segurança nº 2011.077364-0, em que obteve liminar suspendendo o ato, o que foi mantido em agravo regimental e em recurso analisado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC. Sustenta que, assim, afastada a motivação do auto de infração, deve ser reconhecida sua improcedência, ao menos até que as questões de fundo sejam decididas pelo Poder Judiciário, como diz determinar o art. 62 do decreto nº 70.235, de 1972, ressaltando que as decisões judiciais, embora não indiquem a suspensão da presente cobrança, vão além, “estando a causa de pedir administrativa incluída na causa de pedir debatida judicialmente”. Conclui que, havendo decisão judicial que reconheça a sua permanência na condição de aposentado por invalidez em face de patologia grave e sendo essa doença causa para o deferimento de isenção de IRPF, não há razão para que a Receita Federal persista na cobrança, ressaltando que a motivação é um dos requisitos básicos do ato administrativo. Pugna pela anulação do auto de infração ou sua suspensão, destacando que não basta a realização de exame de saúde para a anulação de aposentadoria, sendo necessária decisão administrativa com observância do devido processo legal e ampla defesa. Alega a nulidade da perícia médica realizada, destacando: o fato de haver sido apenas entrevistado, sem que fosse examinado; a composição da junta médica por uma única pessoa, em ofensa a orientações e pareceres de classe; que, embora tenha sido entrevistado por apenas um profissional, os laudos e conclusões encontram-se assinados por diversos profissionais, havendo infração ético-profissional e nulidade da perícia; que apenas um dos profissionais que assina os laudos faz parte dos quadros da Secretaria de Estado da Administração, além de constatar que há caso em que o profissional cumpriria jornada de 60 horas semanais, colocando em dúvida sua real participação nas perícias médicas; a contradição entre os laudos periciais e as informações prestadas à ALESC, salientando não ser de sua responsabilidade a guarda da documentação apresentada quando da aposentadoria, que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina – ALESC declarou não mais possuir. Questiona a falta de processo administrativo, com direito de contraditório e ampla defesa, para a reversão da aposentadoria, em afronta ao Estatuto do Servidor Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 Catarinense (Lei nº 6.745, de 1985) e aos arts. 5º, II, combinado com o art. 37, caput, da Constituição Federal, citando jurisprudência. Ad argumentandum tantum, diz que, mesmo não sendo o cerne do presente procedimento, o ato administrativo de aposentadoria ocorreu há mais de vinte e nove anos, questionando a possibilidade de sua anulação ou revogação, em face da prescrição, destacando a ausência de decisão precedida de processo administrativo regular, contraditório e ampla defesa. Suscita presunção de legitimidade do ato de concessão de aposentadoria, tendo sido submetido à época a uma junta médica própria da Administração Pública, ponderando que cabe à Administração provar a existência de vício, para anulá-lo, e aduzindo que a Receita Federal está revogando um benefício fiscal há muito concedido sem que tenha decisão definitiva que assim determine. Acrescenta que, até o momento, o que há são decisões administrativas e judiciais dando conta da inexistência de irregularidade nas aposentadorias, e defende que o laudo pericial produzido no processo não produz efeitos fora dos autos, concluindo que qualquer ato praticado pela Receita Federal que tome por base a suposta reversão da aposentadoria já afastada será nulo. Argumenta que nova “perícia técnica”, ainda que não indique a presença da patologia que ensejou a isenção, não é suficiente para afastar o benefício fiscal anteriormente deferido, argüindo entendimento “dos Tribunais” de que a isenção por moléstia grave tem caráter social/econômico. Transcreve jurisprudência e refuta a obrigação de se submeter a perícias médicas periódicas de que trata o art. 60 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que diz se reportar ao regime previdenciário dos servidores estaduais de SC, ao passo que legislar sobre o IRPF é de competência da União, salientando que a Lei nº 7.713, de 1988, não prevê a necessidade de o contribuinte demonstrar periodicamente que persiste a doença ou os sintomas da moléstia que o levou à aposentadoria por invalidez e o isentou do IRPF, suscitando ofensa ao princípio da legalidade. No que tange à prova documental, aduz que o ônus seria da parte interessada em desconstituir o ato de aposentadoria, ressaltando que tal procedimento foi homologado há trinta anos, razão pela qual diz deter poucos dos documentos fornecidos à época à ALESC. Narra que diligenciou junto à ALESC, obtendo a resposta informal de que esse órgão não detinha a documentação, ressalvando, porém, a apresentação de eventuais documentos que vier a obter, o que requer seja permitido serem juntados a qualquer tempo. Pugna também pela prova testemunhal, com a oitiva de LEZIR MARIA CARPES, sob pena de cerceamento de defesa. Pelo exposto, requer: “a) O reconhecimento e decretação de nulidade do procedimento fiscal/auto de infração ora combatido, nos termos do art. 62, Decreto Lei nº 70.235/72, ante a pré- existência de processo(s) judiciais e administrativo, inclusive com sentença transitada em julgado, debatendo matérias dentre as quais se faz presente esta aqui impugnada (cobrança de tributo é a conseqüência da investigação questionada administrativa e judicialmente); b) Sucessivamente, o cancelamento do procedimento fiscal/auto de infração, ante a total ausência de motivação que o originou (reversão inexistente, ou, ao menos, suspensa); c) Ainda de maneira sucessiva, seja determinada a suspensão deste procedimento administrativo fiscal/auto de infração, sem que seja aplicada qualquer sanção à impugnante, até que haja decisão definitiva nos autos da ação popular nº 023.96.005954-9 (reexame necessário nº 2010.052747-3), do mandado de segurança nº 2011.077365-7 e do processo administrativo que tramita junto ao IPREV nº 4766/2011; d) Seja deferida mais ampla produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pericial, documental e testemunhal; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 e) Seja deferida a possibilidade de juntada de outros documentos ao feito, a qualquer tempo, a medida em que forem sendo adquiridos pelo investigado, como no caso dos documentos arquivados junto à ALESC dentre outros; f) A concessão de prazo para oferecimento de alegações finais; g) Ao final, a improcedência de qualquer procedimento instaurado com o seu consequente arquivamento, sem que seja imposta qualquer penalidade a este requerente. h) Por fim, requer sejam todas as intimações e publicações realizadas em nome do Procurador da impugnante Dr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, OAB/SC 13.903;” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos e decisão judicial favorável. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a decisão judicial apresentada pelo recorrente e seus efeitos na presente autuação. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante suscita, preliminarmente, nulidade, por alegada ofensa ao art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.” (Grifou-se) Ocorre, porém, que, como admite o interessado, no caso em discussão, não há medida judicial determinando a suspensão da cobrança do imposto de renda da pessoa física, descabendo a pretensão de obter igual efeito a partir de processos judiciais em que se discute apenas e tão-somente o direito à manutenção da aposentadoria. Outrossim, esclareça-se que, embora a ação fiscal tenha se iniciado a partir da comunicação da cessação do benefício de aposentadoria do contribuinte, tal fato não constitui a motivação do lançamento, que se reporta, em verdade, à ausência dos pressupostos legais para o gozo da isenção do imposto por moléstia grave, ainda que a autoridade fiscal, na descrição dos fatos, tenha elaborado arrazoado detalhando o Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 procedimento por meio do qual a Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina objetivou rever o ato de aposentadoria do contribuinte. Nesse contexto é que se encontra, por exemplo, a menção à realização de perícia médica periódica e ao art. 60 da Lei Complementar nº 412, de 2008, do Estado de Santa Catarina, o que, porém, não diz respeito ao fundamento da tributação pelo imposto de renda, nem constitui a motivação do lançamento. A isenção do imposto de renda dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)” Dispondo sobre a matéria, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “Art. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (…)” (Grifou-se) Ainda mais especificamente tratou da questão a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1.º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” (Grifou-se) Da leitura dos dispositivos da legislação transcritos, depreende-se que, para a fruição da isenção do imposto de renda dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, há que se atender, cumulativamente, a dois requisitos: a) a natureza dos rendimentos deve ser de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) o contribuinte deve comprovar ser portador de moléstia especificada em lei. E a lei ocupou-se em definir o modo como deverá ser feita a comprovação da moléstia grave (consoante art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995): necessariamente, com a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que significa dizer que nenhum outro meio será suficiente para comprovar, para fins tributários, que o contribuinte é portador de moléstia grave. A falta de qualquer um desses requisitos impede que o contribuinte usufrua da isenção concedida em caráter geral, cujas condições foram estabelecidas em lei. Note-se que, no caso concreto, em momento algum foi modificada a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte no período em questão, tanto que consta do auto de infração (fl. 23): “Desta forma, tendo em vista o laudo pericial de fls. 11 e 12, emitido pela Junta Médica Oficial do Estado de Santa Catarina, o qual atesta a total falta de comprovação dos motivos geradores da moléstia grave que originou a aposentadoria por invalidez do contribuinte Walmir Adão, efetuamos a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria (R$ 54.226,85) informados como isentos da Declaração do Imposto de Renda do exercício 2007, ano-calendário 2006, para RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE APOSENTADORIA recebidos de pessoa jurídica.” (Grifou-se) Portanto, a existência de ações judiciais em que se discute a manutenção do direito de aposentadoria é irrelevante para a solução do presente litígio administrativo, pois o fundamento jurídico do lançamento é a falta de comprovação da moléstia grave prevista em lei que lhe garanta o benefício da isenção. Não há, desse modo, razão de ordem lógica para a suspensão/sobrestamento do presente processo administrativo em face dos processos judiciais que o impugnante menciona, nem há previsão legal para tal procedimento. Acrescente-se que o tributo em apreço (Imposto de Renda) é de competência da União (art. 153, III, CF), cuja legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à sua incidência pertence à Justiça Federal, consoante art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Cumpre destacar, assim, que neste julgamento não está em análise a regularidade do benefício previdenciário concedido ao contribuinte pela ALESC, mas a repercussão tributária da não comprovação da moléstia grave, que supostamente também teria dado causa à aposentadoria por invalidez do contribuinte. A isenção em questão, concedida aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave, tem caráter genérico e, como tal, independe de prévio reconhecimento da autoridade administrativa, cabendo ao beneficiário dos rendimentos fazer prova do preenchimento das condições legais, sempre que demandado pelo Fisco. De sua parte, o Fisco tem o poder/dever de solicitar aos contribuintes todo e qualquer documento ou esclarecimento pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, nos Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 termos dos art. 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n.º 3.000, de 1999), bem como buscá-las diretamente junto à fonte pagadora ou terceiros detentores das informações, sempre dentro dos limites legais. E não seria diferente para os contribuintes portadores de moléstia grave, mesmo nos casos em que já exista um laudo médico oficial, é prerrogativa do Fisco verificar o cumprimento das condições e requisitos estabelecidos em lei para gozo da isenção, na busca pela verdade material. O impugnante alega irregularidades na perícia médica realizada pela Gerência de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina, discordando, principalmente, dos procedimentos adotados e da composição da Junta Médica. Por seu turno, a legislação tributária exige apenas que a moléstia grave seja comprovada por laudo médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inexistindo, para fins fiscais, a obrigação de que o laudo pericial seja emitido por uma junta composta de três ou mais membros. O que há nos autos, à fl. 11, é o Laudo Médico Pericial elaborado pelo serviço médico oficial do Estado de Santa Catarina, assinado por quatro médicos, que, em julho de 2011, fazendo menção a exame cardiológico realizado em 12/07/2011, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Esclareça-se que a RFB, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, já se manifestou acerca do laudo pericial hábil à comprovação de moléstia grave para fins de imposto de renda, conforme Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/06/2012 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/SolucoesConsulta/2012.htm), cuja conclusão foi a seguinte: “15. Em face do exposto, pode-se afirmar que: 15.1 A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para a perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. 15.2. O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. 15.3. O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o n. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n. de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 15.4. Serviço médico oficial é aquele que integra órgão público federal, estadual ou municipal (pessoa jurídica de direito público interno, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público). Somente podem ser aceitos para fins da isenção por moléstia grave laudos médicos expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já os laudos médicos expedidos por entidades privadas, não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.” Fato é que, no caso concreto, o contribuinte não comprova ser portador de moléstia grave prevista na lei que lhe confira o direito à isenção do imposto, sendo este o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração. Em sede de impugnação o interessado não apresentou novo documento que permita conclusão contrária. Não se ocupou em trazer aos autos um segundo laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme determina o art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, para infirmar as conclusões do laudo emitido pela Gerencia de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina, lembrando que o ônus de provar a condição de ser portador de moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, é do contribuinte que dela pretende se beneficiar. Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão judicial proferida em 27/05/2013 nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5014984-63.2012.404.7200/SC, em trâmite na Justiça Federal de Florianópolis/SC (www.jfsc.jus.br), cujos fatos são os mesmos que resultaram em ação fiscal e lançamentos tributários (falta de comprovação dos requisitos para o beneficio da isenção por servidores inativos da ALESC), cuja sentença de mérito de improcedência do pedido reconhece o procedimento fiscal, cujo crédito se encontra em cobrança, por meio da Ação de Execução Fiscal nº 5010407- 42.2012.404.7200/SC, em trâmite no mesmo Foro: “(...) É o relatório. Decido. Do pedido de produção de prova testemunhal O autor requereu a produção de prova testemunhal, visando demonstrar seu estado de saúde à época da aposentadoria, bem como sua boa-fé no recebimento do benefício. Indefiro o pedido, tendo em vista que o fato controvertido (ser o autor portador de moléstia que enseja isenção do imposto de renda) demanda comprovação técnica, e não testemunhal. Além disso, a prova deve se referir ao período do lançamento, e não à época da concessão da aposentadoria, como foi requerido. Por fim, destaco que a alegada boa-fé no recebimento do benefício não está em discussão nos presentes autos. Assim, passo ao julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 330). Da alegada decadência A arguição de decadência já foi analisada na decisão proferida no evento 3, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Primeiramente, afasto de plano a argüição no sentido de que teria ocorrido a decadência. E isto porque, em se tratando do IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, o prazo de decadência, de cinco anos, começou a fluir no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do ano de 2008. Como a notificação, segundo depreendo do exame da certidão exeqüenda, foi feita em 01/12/2011, evidencia-se não ter ocorrido a decadência. Afasto, igualmente, a possibilidade de que tenha ocorrido a prescrição, que só começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Da alegada isenção do imposto de renda A decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos a tutela foi proferida nos seguintes termos (evento 3): Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 O título executivo decorre de procedimento fiscal instaurado para o exame do imposto de renda da pessoa física, de responsabilidade do autor Amadeu Terres, no período de 01-01-2006 a 31-12-2006, que resultou no lançamento de ofício do respectivo crédito tributário. (...) Pois bem. A autoridade fiscal, em 29-09-2011, recebeu comunicação da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, por intermédio da presidência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, cópia da decisão exarada no processo administrativo IPESC 4696/2011, e demais documentos que a instruem, a qual determinou a imediata suspensão do benefício previdenciário do segurado, servidor inativo da ALESC AMADEU TERRES. Com base nos documentos encaminhados, em especial na conclusão da Junta Médica Oficial do Estado de Santa Catarina, que, em ato de revisão pericial, atestou equívoco praticado na avaliação médica realizada à época da concessão da aposentadoria do autor por patologia cardíaca, declarando que não há comprovação do quadro incapacitante que originou a aposentadoria por invalidez, a autoridade fiscal entendeu afastada a hipótese de isenção estabelecida no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Procedeu, assim, ao lançamento dos valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina no ano-calendário 2006, como omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA TRIBUTÁVEIS), sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda. O autor informa haver impetrado a ação de mandado de segurança n. 2012.042891-3, que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão pela Desembargadora Relatora Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, da qual destaco os seguintes trechos, in verbis: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Amadeu Terres contra ato tido como abusivo e ilegal praticado pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina com o fim de suspender imediatamente 'o ato administrativo aqui impugnado (reversão da aposentadoria, cancelamento do benefício e intimação para retorno a atividade), determinando-se à autoridade coatora que o mantenha suspenso até decisão final na presente demanda' (fl. 53). (...) Em sede de cognição não exauriente, própria das tutelas de urgência, identifica-se, das alegações sustentadas pelo impetrante e dos documentos por ele colacionados aos presentes autos, a presença do fumus boni iuris necessário a concessão do almejado pedido liminar de suspensão do ato tido por violador. Isso porque extrai-se dos autos que o impetrante atualmente possui sessenta e oito anos de idade e apresenta 'limitações funcionais inerentes à idade' (fl. 155) - conforme constatado pelo laudo pericial da Junta Oficial designada pelo IPREV, conclusão essa corroborada pelo relatório conclusivo de instrução do Processo Administrativo n. 4696/2011 (fls. 253/263) - o que, por si só, autoriza a concessão da liminar por que nos termos da norma contida no art. 181, § 3º, do Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, 'a reversão dependerá sempre de prova de capacidade física e posse' (sem destaque no original). (...) Diante do exposto, defiro a liminar almejada para suspender o Ato da Mesa n. 418, de 4 de julho de 2012, que reverteu a aposentadoria por invalidez do impetrante. É certo que a informação existente naqueles autos, de que o impetrante apresenta limitações funcionais inerentes à idade, foi tida como fundamento para, 'em sede de Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 cognição não exauriente', determinar a suspensão do ato que reverteu a aposentadoria por invalidez. No entanto, pelo que se retira da decisão acima, não está em discussão, naquele feito, a questão relacionada à presença de moléstia grave, in casu, da cardiopatia grave, que autoriza, nos termos da Lei n. 7.713/88, artigo 6º, XIV, a isenção do imposto de renda da pessoa física, e que serviu de base, à época, à concessão da aposentadoria por invalidez O procedimento fiscal permanece pautado no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado de Santa Catarina, o qual atesta que autor, ora executado, não é portador de moléstia grave, e, portanto, não se enquadra na hipótese legal de isenção do imposto de renda da pessoa física. Assim, tenho que não se justifica, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações. Com efeito, se, em 2011, ao submeter o autor a perícia médica, o órgão competente do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC) constatou que o autor não padece da cardiopatia grave que teria motivado a concessão de sua aposentadoria, em 1982 (ou seja, quase 30 anos atrás), então é razoável considerar-se, ao menos por ora, que ele não tem direito à isenção do imposto de renda da pessoa física. Pouco importa, em tais condições, que sua aposentadoria seja ou não mantida. O autor alega que: segue sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez, e por essa razão perdura a isenção em relação ao Imposto de Renda, relativa à remuneração que recebe do Estado; até a eventual reversão da aposentadoria por invalidez, não é devido o Imposto de Renda referente ao período que a anteceder, sendo que o ato só surtirá efeitos a partir de então. Nesse particular, sabe-se que nem toda aposentadoria por invalidez dá direito à isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos: a isenção está vinculada à existência de alguma das doenças previstas legalmente como causas de isenção, ainda que o aposentado venha a ser acometido da moléstia após a obtenção da aposentadoria; assim, comprovado o acometimento por alguma das doenças previstas em lei, o aposentado faz jus à isenção, a qual não decorre, necessariamente, de aposentadoria por invalidez. Os casos em que esse direito é reconhecido estão assim arrolados no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso em apreço, ainda que o autor esteja atualmente usufruindo do benefício de aposentadoria, correto o lançamento, uma vez que não restou comprovado, pelo contribuinte, que ele seja portador de alguma das moléstias que ensejam a isenção do imposto de renda. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a protestar pela produção de prova testemunhal, a qual não é adequada no caso - que requer comprovação técnica acerca da alegada moléstia. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 Cumpre destacar que o processo de reversão da aposentadoria não é objeto da presente demanda, a qual versa exclusivamente acerca dos requisitos necessários à pretendida isenção do imposto de renda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (...)” (Sublinhou-se) Nessa esteira, também não cabe aqui discutir as alegadas irregularidades na investigação, pelos órgãos estaduais, acerca de possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez no âmbito da ALESC, e nem da suposta legalidade do ato concessivo da aposentadoria por invalidez do contribuinte, em razão de o Fisco já ter acatado como sendo de aposentadoria os rendimentos, mas, sim, analisar se o contribuinte comprova, nos autos, a existência da moléstia grave especificada na lei que trata da isenção do imposto de renda. O impugnante alega que a Administração, transcorridos mais de 5 anos, estaria impedida de anular ou revogar ato pretérito em face da prescrição. Reitera que não lhe foi facultado o exercício do contraditório e ampla defesa. Como já mencionado, não cabe neste processo qualquer manifestação relativa às alegações apresentadas pelo impugnante quanto às supostas irregularidades no ato de revisão de sua aposentadoria, matéria que, pelo consta, será decidida pelo Poder Judiciário. Já no âmbito tributário, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de cinco anos, consoante arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional – CTN, prazo que foi observado, dado que o lançamento, cientificado em 22/10/2011, reporta-se a fato gerador ocorrido em 31/12/2006, que poderia ser constituído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, até o dia 31/12/2011, ressaltando-se que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a partir do término do litígio administrativo. Note-se que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, à luz do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (...) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.” Como se vê, o art. 179 do CTN estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, deve ser reconhecida em cada caso. A contrário senso, as isenções de caráter genérico, como a em comento, independem de reconhecimento expresso e prévio da autoridade administrativa. No caso de isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, cabe ao beneficiário dos rendimentos fazer prova do preenchimento das condições legais perante a fonte pagadora, o que não exclui a prerrogativa do fisco de verificar o cumprimento das condições e requisitos estabelecidos em lei para o gozo da isenção, não havendo que se falar em necessidade de instauração de procedimento administrativo específico para descaracterizar a isenção. Tanto é assim que a apresentação, pelo contribuinte portador de moléstia grave, de Declaração de Ajuste Anual indicando os proventos de aposentadoria como isentos não está condicionada a prévio ato formal da autoridade administrativa reconhecendo o direito à isenção. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 De outra parte, submetido à ação fiscal, e não havendo comprovação do direito à isenção, fica o contribuinte sujeito ao lançamento tributário, para a constituição de eventual crédito tributário devido. Esclareça-se, nesse ponto, que no curso da ação fiscal não há que se falar em direito de defesa e de contraditório, uma vez que o procedimento administrativo instaurado constitui mera medida preparatória do lançamento, composta pela apuração e análise fiscal dos fatos e, se for o caso, formalização do crédito tributário, momento a partir do qual surge a prerrogativa dos contribuintes de defesa e de contraditório, na forma da lei, por meio de impugnação, conforme estabelecem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (Grifou-se) Nesse sentido, o trâmite de um procedimento administrativo fiscal pode ser diferenciado por dois momentos distintos: o oficioso e o contencioso. Acerca dessa distinção, Antonio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993) esclarece: “O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...) O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (Grifou-se) “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide.” (Grifou-se) Assim, a primeira fase do procedimento, a oficiosa, é, como se vê, de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte – que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o –, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. A fase processual – a contenciosa – da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, Constituição Federal). Convém ressaltar que o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles manifestar-se. Ampla defesa, segundo o jurista Hugo de Brito Machado, in “Curso de Direito Tributário” (Malheiros Editores, 1997, pág. 342), “quer dizer que as partes tudo podem alegar que seja útil na defesa da pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem ser utilizados.”. Nesse contexto, inexiste um direito de contraditório previamente à ciência do auto de infração, havendo, a partir do momento em que houve a constituição de ofício do crédito tributário, a prerrogativa do contribuinte de impugnar o lançamento, com “os Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa. A oposição ao crédito tributário constituído há que ser, obrigatoriamente, estabelecida no tocante ao conteúdo do ato de lançamento, ainda que se cogitasse alguma espécie de irregularidade no procedimento fiscal adotado previamente. No tocante à pretensão de produção de provas, há que se observar que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Saliente-se que a ressalva legal relativa à prova documental permitiria, em tese, eventual juntada posterior, a ser avaliada segundo os pressupostos do § 4º do art. 16 citado, não havendo, porém, a previsão de concessão desse direito “a qualquer tempo”, assim como não há previsão para a concessão de prazo para “alegações finais”, dado que as razões de impugnação devem ser apresentadas no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Acerca de provas, por pertinente, traz-se o esclarecimento de Paulo Celso B. Bonilha (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997): “(…) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” (Grifou-se) Portanto, a prova do direito à isenção haveria de ser produzida pelo interessado, descabendo qualquer medida pela qual se pretenda imputar este ônus à Administração. Quanto ao pedido de prova testemunhal, há que ser indeferida, uma vez que desnecessária para a solução do litígio, haja vista que não constitui meio apto à comprovação da moléstia grave, que deve ser efetuada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito à jurisprudência arguida, há que se esclarecer que os entendimentos expostos em decisões judiciais e administrativas ficam restritos aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso, por não constituírem normas complementares do Direito Tributário, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo-tributário. Por fim, em relação ao pedido para que os atos processuais seja comunicados ao procurador, descabe pronunciamento desta instância julgadora por se tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado pela impugnação. Esclareça-se que os atos processuais encontram-se sob a competência da repartição fiscal, à qual cabe dar prosseguimento ao processo, observando a legislação tributária. Isso posto, voto para que o lançamento seja julgado procedente. Claudio Massao Morimoto – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, ouso divergir daquele entendimento. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 Sem maiores delongas, ao analisar os autos, verificamos se tratar de autuação em virtude de que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) enviou cópia de processos administrativos instaurados com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de servidores da ALESC. Sobre o contribuinte afirmou que a comissão daquela autarquia previdenciária descreveu que foi aposentado por invalidez (doença cardíaca hipertensiva grave) e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, restou constatado que é portador de doença vascular, não restando comprovado o quadro incapacitante que originou a aposentadoria. Costa que a Presidência do IPREV suspendeu o benefício previdenciário, com remessa dos autos à ALESC para fins de revisão do ato de aposentadoria e a autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos para isenção do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado à fonte pagadora (ALESC) cópia dos comprovantes de rendimentos nos anos aqui referidos, sobre os quais efetuou o lançamento fiscal, tendo considerado e deduzido no cálculo de apuração dos rendimentos tributáveis, a parcela isenta dos proventos de aposentadoria do contribuinte com 65 anos ou mais. Ocorre que, contra referida decisão que motivou o presente lançamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança sob o nº 2012.042866-9/0001.00 junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando a não reversão de sua aposentadoria por invalidez, onde obteve: 1- liminar favorável (efls, 95/1027); 2- rejeição dos embargos manejados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( efls.103/107); 3- Concessão de licenças de afastamento e atestados médicos (efls. 119/133); 4- Pedido de aposentadoria por invalidez e atestado médico indicando o contribuinte como portador de cardiopatia grave (efls. 134/136); 5- Termo de inspeção de Saúde emitido pela Junta Médica da ALESC considerando o recorrente como definitivamente incapaz para o exercício do serviço público; 6- Parecer da Procuradoria da ALESC favorável à concessão do benefício e; 7- Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa concedendo aposentadoria por invalidez ao contribuinte, como o CID – 402 –Revisão 1965. Desta forma, entendo que o autuado consegui manter a sua condição com relação à aposentadoria por invalidez, não devendo ser mantido o presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação da moléstia grave por parte do contribuinte. Primeiramente, esclareça-se que a decisão ocorrida na Justiça Estadual de Santa Catarina, a qual tinha como objetivo principal a não reversão da aposentadoria do contribuinte ora em análise, não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois o tributo em apreço é de competência da União (art. 153, III, CF), cuja legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à sua incidência pertence à Justiça Federal, consoante art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Logo, embora a ação fiscal tenha se iniciado a partir da comunicação da cessação do benefício de aposentadoria do contribuinte, tal fato não constitui a motivação do lançamento, que se reporta, em verdade, à ausência dos pressupostos legais para o gozo da isenção do imposto por moléstia grave, ainda que a autoridade fiscal, na descrição dos fatos, tenha elaborado arrazoado detalhando o procedimento por meio do qual a Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina objetivou rever o ato de aposentadoria do contribuinte. Esclareça-se que não está em análise neste julgamento a regularidade do benefício previdenciário concedido ao contribuinte pela ALESC, mas, sim, a comprovação da moléstia grave, por parte do contribuinte, no ano-calendário 2006. Nos termos da Súmula CARF nº 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Os casos em que esse direito é reconhecido estão assim arrolados no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Portanto, dois são os requisitos para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave: a) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e, b) a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte não se incumbiu do ônus probatório de demonstrar por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-008.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722001/2011-86 União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a mesma era portadora de uma das moléstias grave elencadas acima, ano-calendário 2006. Por consequência, mantém-se a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 54.226,85 Conclusão Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900325/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.310
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900325/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.310  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900325/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.310  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900325/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.310  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13558.901068/2017-18
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 68 /2 01 7- 18 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 536DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901068/2017-18 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Original

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10453006 #
Numero do processo: 15586.720014/2012-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 14 /2 01 2- 29 Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720014/2012-29 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 1143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731094/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/05/2012, 28/09/2012, 27/12/2012, 17/02/2012, 26/07/2012, 29/06/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-011.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.426, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731590/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.426, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731590/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 94 /2 01 7- 92 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731094/2017-92 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, declaradas no processo administrativo nº 10880.915847/2013-17. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731094/2017-92 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720629/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T17:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T17:42:12Z; Last-Modified: 2024-06-06T17:42:12Z; dcterms:modified: 2024-06-06T17:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T17:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T17:42:12Z; meta:save-date: 2024-06-06T17:42:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-06T17:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T17:42:12Z; created: 2024-06-06T17:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-06-06T17:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T17:42:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.720629/2016-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.664 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 29 /2 01 6- 58 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Simples, mas objetivo, adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento nº [...] referente à crédito da [...] não-cumulativo, no valor pleiteado de R$ [...], relativo ao [...]. Por meio do Despacho Decisório nº [...], a DRF em [...] reconheceu parcialmente o direito creditório no valor deferido de R$ [...]. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal com base, inicialmente, nas EFD Contribuições e em memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais apresentados pela contribuinte, foram efetuadas as seguintes glosas, por não Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 gerarem direito a crédito, por não considera-los como insumos para a produção, ou por não considerar frete sobre a venda : a) Fretes na transferência de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive classificados como “movimento interno”; b) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição; c) Fretes na Remessa para Formação de Lotes de Exportação - classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas; e d) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo. Cientificada da decisão, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade arguindo, em síntese, que todas as despesas relacionadas com a aquisição de fretes e aquisições de defensivos agrícolas são necessárias para suas atividades, sendo ainda estes indispensáveis para o bom desempenho de suas atividades, motivo pelo qual se enquadram no conceito de insumo. Explica que o custo gerado pelo transporte entre estabelecimentos destina-se a transportar produtos da unidade de recebimento de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja, o que significa custo que integra o processo produtivo, segundo afirmou a interessada: Assim, os fretes que compõe a base de cálculo negada, destinaram-se a transportar produtos da unidade de recebimento de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja, o que significa custo que integra o processo produtivo. Quanto aos insumos adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, diz que, embora seja acessória, a operação do frete é tributada, o que por esse motivo gera direito ao crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (bens e serviços utilizados como insumo). Além do que as aquisições estão sujeitas ao pagamento das contribuições, mas pelo regime de suspensão, o que não significa que não sofrem a incidência do PIS e da Cofins. No tocante aos fretes na remessa para formação de lotes de exportação entende que são passíveis de utilização dos créditos, já que no conceito de insumo é considerado como qualquer custo e/ou despesa necessários para as atividades do sujeito passivo. Nesse caso, os fretes na remessa para a formação de lote de exportação têm sempre como objetivo a venda final. Cita Solução de Consulta nº 197, de 16/08/2011, nesse sentido. Ressalta a circunstância de que as notas fiscais de saída dessas operações foram emitidas com CFOP de remessa para fins de exportação, com vinculação aos fretes de tais transferências, que não foram questionadas. E por fim expõe que ainda que o frete na remessa para formação de lote de exportação não pudesse se equiparar ao frete de venda, mesmo assim o crédito seria admissível por representar custo de armazenagem. É o relatório. Ato contínuo foi julgado improcedente/parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, sendo revestidas, apenas, às glosas com aquisições de defensivos agrícolas. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário discutindo a manutenção das glosas atinentes aos fretes a) sobre compras, b) entre estabelecimentos, e c) na remessa para formação de lotes de exportação. É o breve relatório. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Breve Introito. Depreende-se dos autos, que na análise do PER nº 03039.59953.040414.1.1.19-6248, a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.833/2003 e 10.925/2004 e IN/SRF nº 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas sobre os fretes.  Fretes na transferência de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive classificados como “movimento interno” 56. Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição 57. Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de soja em grãos. Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário, com suspensão da contribuição (art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e art. 54 da Lei nº 12.350/2010). 58. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º da Leis 10.833/2003. O valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Fretes na Remessa para Formação de Lotes de Exportação - classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas 59. A operação de frete na remessa para formação de lote para exportação trata- se de transporte intermediário de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadra na definição legal de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Importa observar que, tratando-se de benefício tributário ao contribuinte, a legislação que o concede interpreta-se de forma literal (art. 111 do CTN), motivando também a sua glosa. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 Adotando o critério de relevância ou essencialidade, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas justificando, em síntese, a falta de previsão legal, porque o legislador elegeu como serviço passível de ressarcimento o frete na operação de venda. Colaciono excerto do voto: 3 FRETES SOBRE COMPRAS (...) Assim, o legislador, ao especificar “frete na operação de venda”, limitou a tomada de créditos sobre despesas de fretes. Afinal, caso a sua intenção fosse permitir o creditamento sobre todas as despesas com frete não haveria nenhuma razão para especificar o tipo permitido, conforme disposto no IX da Lei nº 10.833, de 2003, de forma expressa e específica156 em relação à operação de venda. (...) Também cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. (...) Desse modo, resta claro que as despesas com frete, em si consideradas, não são passíveis de creditamento, ainda que haja incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre a operação do transporte, à exceção, como já visto, da única autorização legal para a apuração de crédito previsto no inciso XI, do art. 3º, aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, apenas em relação às operações de vendas. (...) 4 FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS (...) No tocante à transferência de matérias primas entre estabelecimentos da empresa, considerar o frete contratado para tanto como insumo corresponderia a aceitar esse tipo de frete como despesa autônoma, em si considerada, para a tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entendimento não empregado por esta Administração Tributária, conforme exposto no tópico anterior. Para que fique clara a distinção realizada, essa situação é diferente daquela em que um produto em elaboração, para ter sua produção continuada ou concluída necessita ser transferido entre unidades distintas sob pena de ter seu processo produtivo truncado, inacabado. No caso de matérias primas, isso não ocorre, pois o processo produtivo sequer se iniciou. Ademais, já poderiam ter sido entregues no estabelecimento fabril, com o frete incluído no custo de sua aquisição. Com relação aos gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, naturalmente, esses não podem ser considerados insumos, pois se trata Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 de produto acabado, e não há que se falar em apuração do crédito respectivo. Aliás, deve-se observar que o PN Cosit nº 5/2018 considerou que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Entretanto, o referido Parecer nada dispôs quanto aos fretes para transportar produtos em elaboração. Essa situação foi prevista apenas na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que considerou como insumos também os fretes de produtos em elaboração. Nesse passo, alterando o entendimento até então dominante no âmbito da RFB, exposto em diversas soluções de consulta, a IN RFB nº 1911, de 2019, trouxe em seu inciso IX do artigo 172 que os “serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são insumos. Deste modo, considero improcedente o pedido de apuração de crédito da não cumulatividade sobre o custo gerado pelo transporte de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja entre estabelecimentos da interessada. 5 REMESSA DE FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO (...) No caso específico dos autos, os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, ainda que correspondam a despesas necessárias à consecução dos objetivos da empresa, são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens. Ademais, as remessas de mercadorias para formação de lotes para exportação constituem despesas que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente; não há vinculação dessas remessas a alguma operação de venda específica ou a um adquirente determinado. Trata-se, sim, de despesa vinculada à fase posterior ao processo de produção (produto acabado) e anterior à de venda e, por isso, não é geradora de créditos, conforme fundamentação já exposta no presente voto. E não se trata de despesa de armazenagem, como aduziu a interessada subsidiariamente, pois a literalidade de sua descrição nos impede de assim considera-los. Os fundamentos colocados pela DRJ foram atacados pela contribuinte, de modo que passo a apreciá-los. 2. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); .................................................................................................................................. ........... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; .................................................................................................................................. ........... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). Alicerçados os pressupostos que concedem créditos sobre as contribuições, vejamos a seguir as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora Recorrente. 3. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Contrato Social anexado aos autos, a principal atividade desenvolvida pela contribuinte é de fabricação, industrialização de óleos vegetais em bruto, dedicando-se, complementarmente, a importação e exportação de cereais, óleo de soja e farelo de soja, que colaciono: Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 A descrição de sua linha de produção (processo produtivo) está as e-fls. 60/68, resumindo-se ao fluxograma abaixo: Avanço para os itens glosados. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 4. Dos Serviços de Frete Glosados. 4.1. Fretes Contratados nas Aquisições de Insumos (matéria-prima tributada à alíquota zero). Evocando os elementos antecedentes, certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente sobre operação de venda com ônus pelo vendedor (IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II). Inexiste, assim, correlação entre as referidas hipóteses e a aquisição matéria-prima. Embora a matéria-prima adquirida não esteja no plano de incidência das contribuições, o frete contratado para o seu transporte é elemento desvinculado da operação principal (aquisição do insumo), vez que sofre a incidência dos tributos de ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, sendo o insumo tributado ou não. Logo, sendo fundamental o transporte da matéria-prima (soja e derivados) comprada pela contribuinte no mercado interno ou externo, desde a dependência do fornecedor ou do porto, até o pátio industrial, para que assim se inicie o processo de fabricação ou industrialização dos óleos vegetais e farelo de soja, entendo que os serviços de frete negociados com terceiros são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Corrobora o meu posicionamento, o Acórdão nº 3301-010.098 infra colacionado: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Destaco que a reversão abarca o frete pactuado com terceiros. Sendo assim, lembrando que a contribuinte também atua na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, a meu ver, eventual transporte por ela realizado nas compras dos insumos, não gera o direito pretendido, por falta de previsão legal. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 4.2. Frete Entre Estabelecimentos. Aqui, além da associação do serviço de frete ao insumo sujeito à alíquota zero (transferência de inacabado ou puro), também se considerou a operação pós-processo industrial (produto acabado), pela Autoridade Fiscal como fundamento para a concretização da glosa. É irrefutável que a matriz e filiais da contribuinte importam, exportam e industrialização óleos vegetais e farelo de soja a partir da matéria-prima soja e derivados. À vista disso, entendo que o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de fabricação dos óleos vegetais e farelos, mostra-se essencial, porque sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização (teste de subtração). Igualmente no tópico anterior, as transferências de insumos entre matriz e filiais, contratadas com terceiros possibilita a apuração de créditos de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4.3. Frete na Remessa para Formação de Lotes de Exportação. Em relação aos serviços de frete nas remessas das mercadorias industrializadas ao porto para formação de lotes a serem exportadas, ao contrário do que foi deduzido pela Autoridade Fiscal e validado pela DRJ de que a despesa não comporta apuração de crédito de PIS e COFINS, porque incorrida em momento posterior à fase industrial e anterior à venda, entendo que no caso em tela a Recorrente assiste razão. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o frete é essencial para a sua atividade-fim, já que tomado o serviço para que a venda final do produto acabado seja consumado. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui- se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada. Veja a contribuinte não só industrializa como, também, exporta produtos. Assim, para iniciar a operação de exportação, é fundamental o recebimento das mercadorias no porto ou aeroporto para posterior Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 remesse ao exterior. Sem o serviço de transporte interno (frete), sequer é possível desempenhar tal atividade. Além disso, o frete uma vez contratado pelo exportador, acaba por incorporar o preço final da mercadoria exportada constituindo, assim, receita 3 decorrente da operação de exportação. E sobre o valor da venda ao mercado externo, não há norma jurídica aplicável a atrair a incidência das contribuições, isto é, carece de previsão normativa para adequação do fato à norma (hipótese de incidência), pela leitura da Constituição Federal e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que claramente afastam a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações consumadas, peço venia para reproduzir: Art. 149. [omissis] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; À vista disso, mostra-se plenamente viável o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o serviço de frete interno, seja em razão da essencialidade na consecução de sua atividade de exportação (inciso IX), seja em razão da imunidade da receita, eis que o valor despendido encontra-se incorporado ao preço final do produto exportado e, de conseguinte, intrinsecamente associado à receita de exportação (§ 2º, inciso I, art. 149). Reverto, pois, à glosa. 3 LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720629/2016-58 Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.002143/2002-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS QUITADOS POR MEIO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a quitação dos débitos de COFINS por intermédio dos pedidos de compensação formalizados nos PAFs nos 10980.015995/98-30 (dezembro/1998) e 10980.000688/99-16 (janeiro/1999), deve-se cancelar os débitos lançados no auto de infração.
Numero da decisão: 3101-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DÉBITOS QUITADOS POR MEIO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a quitação dos débitos de COFINS por intermédio dos pedidos de compensação formalizados nos PAFs n os 10980.015995/98-30 (dezembro/1998) e 10980.000688/99-16 (janeiro/1999), deve-se cancelar os débitos lançados no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 64/67, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 414.969,17 de Cofins e R$ 311.226,86 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de encargos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 21 43 /2 00 2- 93 Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.879 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002143/2002-93 2. A autuação, cientificada em 23/01/2002, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/12/1998 a 31/03/1999, conforme demonstrativos apuração de fl. 66 e de multa e juros de mora de fl. 67, tendo como fundamento legal os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, e os arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições. 3. Às fls. 68/69, no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 22/02/2002, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 77), apresentou a impugnação de fls. 71/76, instruída com os documentos de fls. 78/162, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Destaca, inicialmente, que a ciência do auto de infração ocorreu de modo irregular, posto que realizada em endereço de outra pessoa jurídica, porém, como dispôs de tempo hábil para apresentar sua defesa, não pretende argüir a nulidade, apenas solicitando que a ciência dos demais atos processuais seja efetuada no endereço de sua sede, sob pena de nulidade do ato 6. Em síntese prefacial de suas razões de impugnação, informa que efetuou cisão parcial em 31/01/1999, com absorção de parte de seus direitos e obrigações pela Drogamed Comércio e Perfumaria Ltda, consoante sua 86 alteração contratual e 49 alteração contratual daquela. Desse fato, alega que a fiscalização não retirou os devidos efeitos jurídicos, uma vez que o faturamento de fevereiro e março de 1999 passou a pertencer à cindenda. Acrescenta que não corresponde à realidade a afirmação fiscal de que tenha se utilizado dos créditos decorrentes de pedido de restituição constante do Processo n° 10980.000688/99-16 para compensar valores devidos nas competências de 12/1998 a 03/1999. Esclarece, ainda, que alguns pagamentos registrados pela fiscalização, os quais exemplifica, não se referem às competências assinaladas, mas sim a parcelamento da contribuição. 7. Em relação ao período de apuração de dezembro de 1998, afirma que o valor de R$107.930,84 de Cofins foi compensado com crédito do Processo Administrativo n°10980.015995/98-30, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que sequer foi apreciado, sendo precipitado e prematuro o lançamento, não cabendo a exigência da multa de oficio, que só se justificaria pela ocorrência de ilícito, o que não ocorreu, em face da não definitividade do pedido de restituição/compensação. 8. Relativamente ao período de apuração de janeiro de 1999, diz que recolheu R$59.956,96 e compensou R$ 53.337,24 com créditos decorrentes do Processo 10980.000688/99-16, relativo a pagamento indevido de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. Destaca que não foi cientificada da decisão denegatória anexada ao auto de infração pela fiscalização, dela não tendo exercido seu direito de recurso. Conclui, da mesma forma, ser precipitada a autuação e incabível a multa de ofício. 9. Acerca dos períodos de apuração de fevereiro e março de 1999, repisa na alegação de que o faturamento mensurado pela fiscalização, em face da cisão parcial, pela qual a "Drogamed" absorveu todas as suas filiais, não mais lhe pertencia, tendo havido erro na identificação do sujeito passivo. Para fins de esclarecimento, descreve o modo como a "Drogamed" efetuou o recolhimento da contribuição relativa ao faturamento dos meses discutidos, acrescentando que houve, em 10/03/1999, o recolhimento de R$ 100.306,95 de contribuição indevidamente em seu CNPJ, fato que já foi objeto de retificação pela "Drogamed" (fl. 151). Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.879 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002143/2002-93 10. Ad argumentandum, caso mantida alguma exigência, questiona aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais como parâmetro de juros de mora, por ter sido instituída para fins exclusivamente bancários, faltando-lhe previsão legal para fins tributários, configurando violação ao princípio da legalidade, e por não se encontrar em consonância com a Constituição Federal de 1988 (art. 192, § 3°), com o Código Civil (art. 1.062), com a Lei de Usura (Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933) e com o próprio CTN, dado que todos esses prevêem o limite máximo de 12% ao ano. Para corroborar seu questionamento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em parte conforme Acórdão DRJ/CTA n o 834 de 27 de março de 2002, cuja ementa é reproduzida a seguir: Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processos administrativos relativos a pedidos de restituição e de compensação, ainda que pendentes de análise e decisão, não impede o lançamento de ofício, pela autoridade fiscal, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999 Ementa: CISÃO PARCIAL. VERSÃO DO ATIVO OPERACIONAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Com a versão do ativo operacional da autuada em razão de cisão parcial efetivada em 31/01/1999, é sujeito passivo da Cofins, na modalidade contribuinte, para os períodos de apuração de fevereiro e março de 1999, a empresa que absorveu o patrimônio cindido, por ter relação pessoal e direta com o faturamento, materialização do fato gerador da contribuição. A interessada apresentou Recurso Voluntário reforçando que, em relação ao período de apuração dezembro/1998, o valor de R$107.930,84 de Cofins havia sido compensado com crédito do Processo Administrativo n° 10980.015995/98-30 e que, relativamente ao período de apuração janeiro/1999 compensado com créditos do Processo 10980.000688/99-16. Entretanto, os pedidos de compensação formalizados nos referidos processos não haviam sido julgados em definitivo. Neste sentido, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final. E, ad argumentandum, caso permaneça alguma parte do crédito tributário, deve-se excluir a parcela do juros relativa à variação da SELIC. Analisando o Recurso Voluntário, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento em diligência em 04 de novembro de 2003 nos seguintes termos: O crédito tributário em questão tem como origem principal o não recolhimento da COFINS, em face de a Recorrente ter pleiteado a compensação. Como as compensações foram requeridas em 1998 e 1999 e o auto de infração em 2001, passou-se tempo suficiente para a solução administrativa daqueles pedidos. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.879 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002143/2002-93 Portanto, converto o presente julgamento em diligência para que seja informada a decisão sobre os pedidos de compensação ou, caso ainda não decididos, sobrestar o processo até o trânsito em julgado dos mesmos. Inclusive, quando do retorno a este Colegiado, o Fisco deverá providenciar planilhas de cálculo para demonstrar se os valores das compensações, caso homologados, são ou não suficientes para extinguir os cálculos. Após a realização da diligência, o processo retornou para conclusão do julgamento e distribuído a minha relatoria. A diligência foi cumprida conforme Despacho de e-fls. 932 a 934. Considerando as alterações da estrutura deste Tribunal Administrativo ao longo de mais de 20 (anos) da data da conversão do julgamento em diligência, o processo foi a mim sorteado para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia posta nos autos cinge-se exclusivamente na questão afeta a eventual quitação dos débitos de COFINS por intermédio dos pedidos de compensação formalizados nos PAFs n os 10980.015995/98-30 (dezembro/1998) e 10980.000688/99-16 (janeiro/1999). Relembre-se, conforme constante do relatório acima, que a decisão de piso reverteu os lançamentos dos períodos de apuração fevereiro e março/1999. No auto de infração foram lançados os valores principais de débito de COFINS de R$107.930,84 (dezembro/1998) e R$33.616,17 (janeiro/1999). Estes valores lançados tiveram a origem em um “Demonstrativo de Imputação – Débitos Apurados x Pagamentos” constante da e-fl. 63 e que indicam o valor das contribuições efetivamente devida em cada um dos períodos de apuração analisados e abaixo reproduzido: Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.879 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002143/2002-93 Diante dos argumentos da Recorrente, o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para verificar se os valores lançados efetivamente foram objeto dos pedidos de compensação formalizados nos processos n os 10980.015995/98-30 (dezembro/1998) e 10980.000688/99-16 (janeiro/1999), a decisão consubstanciada nestes processos e, sendo favorável ao contribuinte, informar por intermédio de planilhas de cálculo a demonstração de que os valores das compensações foram ou não suficientes para extinguir os créditos das contribuições das competências em análise. O Despacho de Diligência assim se manifestou a respeito dos processos n os 10980.015995/98-30 e 10980.000688/99-16: PROCESSO Nº 10980.000688/99-16 No que tange ao processo nº 10980.000688/99-16 e em exame às conclusões já expostas pela DRF/Curitiba/PR, apurou-se o seguinte: 1. O débito de COFINS referente ao PA 01/1999, no valor de R$ 53.337,24 foi objeto de pedido de compensação formalizado nos autos do processo nº 10980.000688/99-16 em 29/01/1999 com créditos de ILL recolhidos antecipadamente no ano de 1992; 2. A compensação não foi homologada porque o pedido de restituição dos créditos foi indeferido em razão de ter sido solicitado após o prazo de cinco anos da constituição do crédito. A DRJ/Curitiba/PR confirmou tal decisão em julgamento à manifestação de inconformidade mas o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pelo afastamento da decadência e determinou que o mérito do pedido fosse analisado pela unidade de origem; 3. Em cumprimento ao Acórdão de Recurso Voluntário, a DRF/Curitiba/PR exarou DESPACHO DECISÓRIO RETIFICADOR em 15/04/2005 cujo teor HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no valor de R$ 45.792,11; 4. Cientificado da homologação parcial, o contribuinte optou pelo PARCELAMENTO do saldo devedor no valor de R$ 7.545,13; 5. Os documentos de e-fls. 276/301, juntados pela DRF/Curitiba/PR, informam a respeito da diligência e da compensação parcialmente homologada no processo nº 10980.000688/99-16. Os extratos de fls. 918/919, por sua vez, atestam que o saldo devedor em referência foi EXTINTO e o processo nº 10980.000688/99-16 está ENCERRADO. PROCESSO Nº 10980.015995/98-30 Conforme mencionado anteriormente, o processo de lançamento de ofício em apreço ficou na DRF/Curitiba/PR aguardando a conclusão do processo nº 10980.015995/98-30. O contribuinte somente foi cientificado de sua decisão final em 06/01/2021. Examinando o processo em referência, restou apurado que: 1. O débito de COFINS referente ao PA 12/1998, no valor de R$ 107.930,84 foi objeto de pedido de compensação formalizado nos autos do processo nº 10980.015995/98-30 em 29/12/1998 com créditos de Contribuição Social recolhidos antecipadamente no ano de 1992; 2. Assim como no processo anterior, a compensação não foi homologada porque o pedido de restituição dos créditos foi indeferido em razão de ter sido solicitado após o prazo de cinco anos. Instaurado contencioso administrativo, a decisão foi mantida pela DRJ/Curitiba/PR. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entretanto, Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.879 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002143/2002-93 decidiu pelo afastamento da decadência e determinou que o mérito do pedido fosse analisado; 3. Novamente, em cumprimento ao Acórdão de Recurso Voluntário, a DRF/Curitiba/PR exarou DESPACHO DECISÓRIO RETIFICADOR em 18/08/2017 cujo teor HOMOLOGOU INTEGRALMENTE a compensação declarada; 4. O débito de COFINS, PA 12/1998, no valor de R$ 107.930,84, teve sua cobrança transferida para o processo de cobrança eletrônico nº 10980.738081/2020-33, que, por sua vez, foi ENCERRADO (extrato e-fls 929) em razão da homologação integral da compensação. 5. Os documentos de e-fls. 920/931 foram copiados do processo nº 10980.015995/98-30 no desiderato de atestar as conclusões aqui referidas. As conclusões apresentadas pelo Despacho de Diligência indicam que o débito da competência dezembro/1998 foi integralmente homologado no processo n o 10980.015995/98-30. Entretanto, o débito da competência janeiro/1999, apesar de ter sido parcialmente homologado, o saldo devedor remanescente foi parcelado conforme “Extrato do Processo de Cobrança - 10980.000688/99-16 ENCERRADO” (e-fls. 918 e 919). Portanto, entendo que os valores lançados no presente auto de infração devem ser cancelados em virtude da quitação dos débitos de COFINS por intermédio dos pedidos de compensação formalizados nos PAFs n os 10980.015995/98-30 (dezembro/1998) e 10980.000688/99-16 (janeiro/1999). Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 959DF CARF MF Original

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