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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10954269 #
Numero do processo: 10855.723607/2018-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a autoridade autuante não demonstrou para responsabilização do sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3002-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas em relação à qualificação da multa e da responsabilidade tributária e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Sr. Onadir Gonçalves e reduzir a multa ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a autoridade autuante não demonstrou para responsabilização do sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.

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PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a autoridade autuante não demonstrou para responsabilização do sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ACÓRDÃO Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas em relação à qualificação da multa e da responsabilidade tributária e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Sr. Onadir Gonçalves e reduzir a multa ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Contra o contribuinte acima identificado, doravante denominado Meta, foram lavrados, em 05/12/2018, Autos de Infração relativos à contribuição para o PIS (fls. Original Processo 10855.723607/2018-00 Acórdão n.º 02- 93.831 DRJ/BHE Fls. 3 3 525/532) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 533/540), cumulados com multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora. A ação fiscal, que analisou o ano-calendário de 2013, teve por objetivo verificar possível omissão de receita por parte da empresa, tendo em vista a existência de DIRF apresentadas por terceiros (pessoas jurídicas) onde a Meta consta como beneficiaria de pagamentos por serviços prestados ao longo do ano-calendário acima referido, cujo montante informado alcançava alguns milhões de reais. Em desacordo com o informado pelas empresas nas DIRF, a “Meta” apresentou a DIPJ do exercício de 2014, ano- Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 3 calendário de 2013, com apuração pelo Lucro Real anual, com todos os valores “zerados”. Somente a DCTF de dezembro de 2013 foi apresentada e sem informação de valores relativos a débitos e nenhum pagamento foi efetuado pela empresa com relação ao PIS e à COFINS no ano de 2013, sendo que a empresa não tinha apresentado a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e os DACON desse mesmo ano. No curso do procedimento fiscal, após algumas intimações, o contribuinte apresentou ECD e retificou sua DIPJ. Também apresentou DACON de janeiro a dezembro de 2013, mas com a apuração do PIS e da Cofins incorreta, de forma cumulativa. Ao final, o lançamento foi motivado pela glosa de despesas apuradas na ECD e na DIPJ apresentadas durante a fiscalização. Houve a responsabilização tributária das seguintes pessoas físicas: Sanzio Rodrigues da Silva, CPF 227.216.848-50, Behnam Chovghi Iazdi, CPF 722.460.578-68, e Onadir Gonçalves Dias, CPF 270.271.556,72. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda em seu Relatório Fiscal, fls. 511/524: 5) Após diversos pedidos de prorrogação de prazo por parte da empresa e constatado que nenhum documento tinha sido apresentado (salientando somente que em 03/11/2016 os DACON de janeiro a dezembro de 2013 foram apresentados, mas incorretamente com a apuração do PIS e da Cofins de forma cumulativa) (...) 11) Concomitante às intimações dirigidas à empresa fiscalizada, tomamos procedimentos junto a: 1) empresas que mantiveram relações comerciais com a “Meta”, 2) sócio atual e ex sócio da empresa, único com poder de gerência em 2013, 3) bancos, 4)cartório de registro de notas e documentos e 5) contador da “Meta” (...) 16) Devido a não apresentação das cópias dos cheques e dos extratos bancários solicitados à “META”, conforme constou, respectivamente, dos Termos de Intimação Fiscal nº 005 e 007 (ver itens 09 e 11 acima), cópia de tais documentos foram solicitadas aos bancos Bradesco, Santander e Itaú, sendo que os três bancos atenderam satisfatoriamente à solicitação, estando as cópias dos cheques e arquivos contendo os extratos juntados aos autos. 17) Foi encaminhado ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Paulínia, constando a solicitação abaixo, sendo que o cartório respondeu satisfatoriamente apresentando cópias das procurações. DA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS 21) Conforme já citado nos itens 07 e 08 acima, após ser intimada a justificar, com a apresentação de documentos idôneos e pertinentes, diversos lançamentos contábeis relativos às despesas e/ou custos, a empresa apresentou relações e diversos documentos, deixando, entretanto, de apresentar grande parte desses documentos. As relações e documentos apresentados pela empresa estão juntados aos autos. 22) Do Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 4 confronto entre o que consta nas 04 planilhas que integraram o Termo de Intimação Fiscal nº 04 e o que consta das relações e documentos apresentados pela empresa, constatamos que para diversos lançamentos contábeis não houve a comprovação por parte da empresa, devendo, portanto, tais despesas não comprovadas, serem desconsideradas quando da apuração dos créditos das contribuições. 23) Por relevante, mereceu especial atenção a contabilização da “Despesas Com Locações Diversas – conta 3.1.1.04.3135, tendo por prestadora da locação a empresa “Engema Construções e Serviços Ltda., CNPJ 02.016.712/0001-24, localizada em Paulínia, cujos lançamentos importaram em R$ 3.355.836,20, considerando que: a) essa empresa apresentou a DEFIS e os PGDA-D do ano-calendário de 2013 sem qualquer movimento; não teve empregado declarado em GFIP em 2013 e não teve qualquer movimentação bancária nesse mesmo ano; b) a Engema Construções e Serviços Ltda., tem, entre 30/06/2010 a 13/11/2017, por sócia majoritária com 99% do capital social e única administradora da sociedade a Sra. Daiane Cristina da Silva Cunha, esposa do Sr. Sanzio Rodrigues da Silva, contador da Meta Manutenção e Instalações Ltda.; c) Em 14/11/2017, o contador acima referido é admitido como sócio da Engema Construções e Serviços Ltda., com 50% do capital social, tendo por sócia, também com 50% do capital social, sua esposa Daiane Cristina da Silva Cunha, ambos sócios administradores. 25) Para identificação e quantificação dos valores das despesas não comprovadas pela empresa, elaboramos 04 planilhas, as quais foram juntadas aos autos e fazem parte integrante do presente Relatório Fiscal 26) Verificamos, posteriormente que a empresa, sem comunicar a esta fiscalização, apresentou em 02/10/2017, via SPED, as EFD – Contribuições de todos os meses de 2013, apurando PIS e Cofins a Pagar para todos os meses do ano. 27) Observamos que nas EFD – Contribuições apresentadas, a empresa aproveita basicamente créditos referentes a despesas vinculada à prestação de serviços e dedução referente à contribuição não cumulativa retida na fonte, para o que observamos: a) Despesas vinculadas à prestação de serviços: Em razão da não comprovação das despesas por parte da empresa com relação a Despesas com Locações Diversas (conta contábil 311.04.3135); Despesas com Material Aplicado (conta contábil 311.04.3157); Despesas Serviços Prestados PJ (conta contábil 311.04.3124) e Despesas Serviços Prestados (conta contábil 311.04.3137), a totalidade do que foi informado pela empresa nas EFD – Contribuições deve ser reajustado. b) Contribuição Retida na Fonte: Verificamos que a empresa lançou a título de dedução desse quesito valores superiores aos encontrados nas DIRF apresentadas pelas 03 (três) empresas que Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 5 informaram a “Meta” como beneficiária em 2013. Extrato das DIRF foram juntadas aos autos. 28) Em razão do acima citado, e considerando que nas EFD – Contribuições apresentadas encontramos as vezes divergência desfavorável ao contribuinte (o valor apurado pela fiscalização é inferior ao apurado pelo contribuinte, por exemplo em fevereiro e setembro), optamos por demonstrar em planilha a correta apuração do PIS e da Cofins do ano de 2013 da contribuinte. Para tanto, foram elaboradas duas planilhas, uma para apuração do PIS e outra para apuração da Cofins de 2013. Ambas as planilhas passam a fazer parte deste Relatório Fiscal. 29) Considerando que nenhum valor de PIS e Cofins a Pagar foi informado em DCTF pela fiscalizada, os valores apurados serão exigidos em autos de infração. DA MULTA QUALIFICADA 31) Considerada em conjunto a conduta do contribuinte, consoante já relatada e abaixo descrita em resumo, verificamos que se enquadra nas hipóteses de condutas previstas nos artigos 71, 72 da Lei 4.502/64, bem como no artigo 1º da Lei 8.137/90, devendo, portanto, ser aplicada ao crédito tributário decorrente da presente ação fiscal a multa de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. a) Apresentação da DIPJ original do ano-calendário de 2013 com valores totalmente zerados especialmente no pertinente ao IRPJ a pagar, quando tinha apurado na sua contabilidade o valor a pagar de R$ 165.609,09, tendo apresentado a DIPJ retificadora somente após a terceira intimação produzida no curso do procedimento fiscal. b) Não declaração do PIS e da Cofins do ano de 2013 em DCTF. c) Não apresentação tempestiva da ECD, somente o fazendo, também, como no item “a”, apenas a partir da terceira intimação; d) Ter se aproveitado na sua contabilidade de despesas para as quais não possui comprovantes da sua efetividade, efetuando lançamentos contábeis com dados incompletos no tocante ao nome do recebedor e ao histórico do lançamento, e tendo por consequência alcançado resultado inferior de IRPJ e CSLL a pagar, com reflexo na apuração do PIS e da Cofins a pagar. e) De forma específica, ter efetuado lançamentos contábeis de despesas à Empresa Engema Construções e Serviços Ltda., no montante de R$ 3.355.836,20, estando essa empresa sem movimento, sem empregados, sem qualquer movimentação financeira e tendo por ócia majoritária a esposa do contador da Meta, o qual, posteriormente, em 14/11/2017, também é admitido como sócio da “Engema”. f) Apresentação da EFD – Contribuições somente após a terceira intimação. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 33) Antes de adentrar no assunto, trazemos aqui a informação que visando verificar quem assinava os cheques emitidos pela Meta no ano de 2013, enviamos intimação à empresa, e, devido ao não atendimento, encaminhamos requisição aos Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 6 bancos Itaú-Unibanco, Santander e Bradesco, nos seguintes termos: “Apresentar cópia dos cheques emitidos pela pessoa jurídica com valor a partir de R$ 50.000,00 para o Bradesco, R$ 70.000,00 para o Santander e R$ 100.000,00 para o Itaú. As três requisições de informações estão juntadas aos autos. 34) Os três bancos responderam satisfatoriamente, tendo sido apresentadas cópias de 05 cheques pelo Itaú, 15 pelo Bradesco e 08 pelo Santander, estando todos os cheques assinados pelo ex-sócio de empresa e procurador com amplos poderes Sr. Behnam Chovghi Iazdo. Todas as cópias apresentadas estão juntadas aos autos. 35) Isto posto e diante do já exposto neste relatório, é atribuída a responsabilidade tributária pelos créditos tributários ora exigidos, nos moldes dos artigos 124 e 135 do CTN, às pessoas físicas abaixo definidas, que na qualidade de sócio, ex-sócio e procurador e contador da pessoa jurídica fiscalizada, contribuíram para a necessidade da exigência de ofício do PIS e da COFINS aqui tratados, por intermédio de autos de infração. 1) Sr. Onadir Gonçalves Dias, portador do CPF 270.271.556,72, na condição de único sócio/administrador no ano de 2013, constante do quadro societário da empresa. Ressaltamos uns dos itens da resposta apresentada pelo Sr. Onadir, quando intimado: “Devido a grande quantidade de problemas no dia a dia da empresa, acabei me esquecendo de dar baixa na carteira, no período de início de minha entrada no quadro social da empresa” 2) Sr. Behnam Chovghi Iazdi, portador do CPF 722.460.578-68, na condição de procurador da empresa, com amplos poderes, tendo assinado no período a totalidade dos cheques apresentados pelos três bancos requisitados. Lembramos ainda que: a) o Sr. Behnam, foi sócio fundador da “Meta” em 21/09/1999, tendo saído da sociedade em 08/05/2008, retornado em 19/09/2008 e, posteriormente saído em 19/04/2012, tendo sido constituído procurador com amplos poderes já em 15/05/2012, e, mesmo com a mudança do quadro societário em 2015 ainda se manteve como procurador da “Meta” b) Até a presente data o endereço no cadastro CPF e o informado nas DIRPF do Sr. Behnam, é o mesmo da “Meta”, Av. Pres. Getúlio Vargas 61, Paulínia/SP. c) Diferentemente do alegado pelo contador Sr. Sanzio, quando intimado, quanto a existência de dívidas da Meta junto ao Sr. Behnam, na DIRPF do ano-calendário de 2013 do referido não há qualquer declaração de direito a receber da “Meta”. d) Ainda da resposta prestada pelo Sr. Sanzio, destacamos a informação que o Sr. Behnam “passou a comparecer na empresa em torno de 01 vez por semana e atualmente uma vez por Mês, ficou responsável em resolver os processos trabalhistas que a empresa tinha.”, e mais, ....e assinando esporadicamente alguns contratos na função de procurador. 3) Sanzio Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 7 Rodrigues da Silva, CPF 227.216.848-50, na condição de contador da Meta, o qual consta como profissional responsável nos arquivos transmitidos via SPED, nos DACON, na DCTF de 12/2013 e nas DIPJ original e retificadora, conforme pode ser observado nas diversas declarações juntadas aos autos. Salientamos ainda que: a) O Sr. Sanzio é contador da empresa de longa data, portanto conhecedor das minúcias da empresa, fato que autoriza a compreensão que ele teve participação na conduta adotada pela empresa na tentativa de produzir despesas inexistentes na contabilidade e assim deixar de pagar tributos ao Tesouro Nacional. b) O fato do Sr. Sanzio ser esposo da sócia majoritária da empresa Engema Construções e Serviços Ltda., para a qual a Meta contabilizou em 2013 despesas no montante de R$ 3.355.836,20, e não houve comprovação dessas despesas, mesmo após a “Engema” ser devidamente intimada, só reforça a sua cumplicidade com a conduta da empresa. c) Por fim, registramos que a presente fiscalização foi desde o início acompanhada e atendida pelo Sr. Sanzio, o qual em nenhum momento trouxe a conhecimento sua relação com a Engema, do qual também é sócio desde 2017 e sua relação de parentesco com o atual sócio da “Meta”, Sr. Silvestre Carlos Cunha, o qual é seu sogro. Impugnação A empresa autuada teve ciência dos Autos de Infração e documentos conexos em 18/12/2018, por meio da abertura da mensagem em sua caixa postal. Quanto aos responsabilizados Sanzio Rodrigues da Silva e Behnam Chovghi Iazdi, a tentativa de ciência postal foi frustrada, sendo os dois posteriormente cientificados via edital. Sanzio foi cientificado em 26/12/2018 e Behnam, em 27/12/2018. Já Onadir Gonçalves Dias foi cientificado em 07/12/2018, conforme AR juntado à fl. 587, apresentando impugnação em 17/12/2018 (fls. 555/566). A empresa Meta solicitou a juntada de sua impugnação em 15/01/2019 (fls. 575/584). Já Sanzio solicitou a juntada de sua impugnação em 10/04/2019 (602/629). Apresenta-se, a seguir, a síntese dos argumentos de defesa: Meta II. DO DIREITO - MÉRITO de inicio, é preciso salientar que não houve, por parte da ora Impugnante, dolo, má-fé tampouco configuração de fraude no que tange à apuração dos tributos objeto dos presentes autos. Assim sendo, com relação à multa de 150%, o que se tem é a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Observa-se que os Conselhos têm entendido pela ocorrência de fraude em procedimentos que envolvam adulteração de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros) notas calçadas, notas fiscais frias, notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade ideológica. declarações falsas ou errôneas quando apresentadas reiteradamente. No caso presente, não há registros Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 8 tampouco prova cabal de que a Impugnante tenha incorrido em alguma dessas práticas. Como não poderia deixar de ser, em um Estado Democrático de Direito, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas. O entendimento acima esposado encontra-se consolidado em, pelo menos, duas Súmulas do CARF, vejamos: Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Na mesma linha dos entendimentos sumulados acima em destaque, já se decidiu que "não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não basta ao fisco entender presentes 'fortes evidências de intuito de fraude".(Proc. N° 11065.000197/2003- 08, CARF, Rel. Luiz Martins Valero, 16/06/2004). O Judiciário também já se manifestou nesse sentido (...) Ademais, conforme já suscitado linhas acima, a ora Impugnante registra que, mesmo na hipótese de restar comprovada a ocorrência de fraude, já vem sendo decidido por alguns Tribunais pátrios que um valor tão elevado da referida multa, no percentual de 150%, possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. (...) não deverá ser mantido o percentual de 150% relativo à multa imposta, em face de seu caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV, da CF. (Precedentes: TRF3. Turma Suplementar da Segunda Seção. AC 95030270472. Relator Juiz Silva Neto, DJF3 16/07/2008; AC 2002.61.13.001562-1, Sexta Turma, relator Juiz Federal Convocado Miguel Di Pierro, j. 07/11/2007, DJ 17/12/2007; AC 1999 61 06 002672-5, Sexta Turma, Relator Des. Federal Lazarano Neto, j. 13/03/2008, DJ 26/05/2008; 2001.03.99.047978-1 Sexta Turma, relator Des. Federal Mairan Maia. v. U., j. 20/06/2007, DJ 13/08/2007. III- CONCLUSÃO. À vista de todo exposto. demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, afastando-se a conclusão sobre a ocorrência de fraude bem como a incidência da multa de 150%. Por todo o exposto, fica impugnada a conclusão da Fiscalização, devendo ser afastada a responsabilização solidária do ora Impugnante eis que não restou provada a ação ou omissão Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 9 dolosa do mesmo que possa caracterizar fraude e/ou sonegação. Requer finalmente a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a produção de prova pericial. Onadir II. DO DIREITO - MÉRITO De início, é preciso salientar que não houve, por parte do ora Impugnante, dolo, má-fé tampouco configuração da alegada fraude no procedimento. Assim sendo, a simples circunstância de o ora Impugnante ser sócio da empresa à época não implica, por si só, a consequência de sua responsabilização solidária. Isso porque, conforme o ordenamento jurídico em vigor e de acordo com precedentes dos Tribunais, somente a ação dolosa, intencional, consciente e comprovadamente de má-fé é que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária de sócio de pessoa jurídica. (...) no caso ora em análise, o Fisco não provou a ocorrência do dolo destinado a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou a excluir ou modificar suas características essenciais, sendo essencial chamar a atenção para o fato de que ao longo de décadas, desde o surgimento da pessoa jurídica autuada e do ingresso do então sócio ora lmpugnante, nunca houve qualquer conduta que pudesse descaracterizar a presunção de boa-fé da pessoa jurídica autuada e do seu então sócio à época, o ora lmpugnante. No que tange ao reconhecimento de responsabilidade solidária do ora Impugnante, sócio da pessoa jurídica autuada, destaca-se que não deve prevalecer tal entendimento, isso porque para a responsabilização solidária dos sócios é exigível prova de que se procedeu com dolo, com fraude ou excesso de poderes. No caso em tela, o inadimplemento não caracteriza infração legal. Assim, inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do sócio. Reforçando o descabimento da responsabilidade solidária do ora Impugnante, sócio da pessoa jurídica autuada à época dos fatos, destaca-se que não restou cabalmente provado que referido sócio (pessoa física) tenha pessoalmente praticado algum ato ou incorrido em alguma conduta na intenção específica de burlar o Fisco. Sem prejuízo do acima exposto, cumpre chamar a atenção também para o fato de que o Auto de Infração deve estar devidamente instruído com os documentos, demonstrativos e demais elementos que comprovem efetivamente, de forma clara e cabal, a Original Processo 10855.723607/2018-00 Acórdão n.º 02-93.831 DRJ/BHE Fls. 10 10 infração cometida pelo contribuinte, de forma que ao autuado seja possibilitado o exercício de sua ampla defesa. O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 é claro ao exigir que o Auto de Infração seja devidamente instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 10 à comprovação do ilícito. No caso ora em tela, não se verifica que o Auto de Infração tenha sido instruído com os indispensáveis elementos de prova que demonstrem claramente a conduta dolosa do ora Impugnante de, deliberadamente e conscientemente, fraudar o Fisco. Em não havendo prova cabal da má-fé do ora Impugnante, não há se falar em responsabilidade do mesmo. III- CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, afastando-se a conclusão sobre a ocorrência de fraude, a incidência da multa de 150% bem como seja afastada a responsabilidade solidária do ora Impugnante, sócio da pessoa jurídica autuada. Por todo o exposto, fica impugnada a conclusão da Fiscalização, devendo ser afastada a responsabilização solidária do ora Impugnante eis que não restou provada a ação ou omissão dolosa do mesmo que possa caracterizar fraude e/ou sonegação. Requer finalmente a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a produção de prova pericial. Sanzio PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE 5. Compulsando os autos do Arrolamento de Bens, verifica-se a fls. 18 que o Contador/Impugnante sofreu as penas drásticas da citação por Edital Eletrônico – de nº 00507742, o qual fora publicado em 09/01/2019 e data da ciência em 24/01/2019. 5.1 Nos demais processos 10855-723.606/2018-57 e 10855.723.607/2018- 00 a ciência do Edital se deu em 26/12/2018. 6. Entretanto, Nobres Julgadores, estamos diante de um gravíssimo erro por parte da RFB, o que, torna necessário a presente arguição preliminar de tempestividade. 7. O Edital Eletrônico fora disponibilizado em 09/01/2019 após ter sido informado a RFB, vias correios, de que a intimação do Contador/Impugnante havia sido frustrada. Original Processo 10855.723607/2018-00 Acórdão n.º 02-93.831 DRJ/BHE Fls. 11 11 8. Isto consta especificamente as fls. 17, notadamente, porque, naquele aviso postal fora indicado endereço antigo do Contador/Impugnante, qual seja, “AV JOSÉ PUCCINELLI Nº 130 R UM 531 CAMPOS CONDE – CASCATA – PAULÍNIA – SP – CEP 13.146-000”. 9. Entretanto, Nobres Julgadores, este havia – desde muito tempo – deixado de ser o endereço residencial do Contador/Impugnante (endereço utilizado para a intimação de todos os processos aqui IMPUGNADOS). 10. O endereço atual e eficaz na época da citação postal – Janeiro/2019 – deveria ser o descrito no início desta IMPUGNAÇÃO a saber, Rua Anizio Perissinotto, nº 177, apartamento 72/Bloco 2 – Jardim Ype – Paulínia – SP – CEP 13.140-538 (comprovante e anexo). 12. Embora não haja previsão de uma ordem de preferência Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 11 estabelecida, é certo que, a intimação por edital deve ser a última ferramenta a ser utilizada. 13. Ademais, e mais grave ainda, é que durante toda a fase de fiscalização, o Agente Fiscal tratou com o Sr. Sanzio (Contador, ora Impugnante) através do endereço eletrônico e através do “WhatsApp”. 13.5 Mas estranhamente, a principal notificação do Sr. Sanzio, VEIO POR EDITAL SURPRESA! 14. Assim, haviam três endereços (físico atual, eletrônico por email e do aplicativo WhatsApp) pelos quais o Contador/Impugnante poderia ter sido intimado, mas não o foi, e tão somente através do prejudicial Edital. 15. Assim, finalmente, requer-se a nulidade da citação por Edital Eletrônico, e passe então a prevalecer como data início do prazo do trintídio, como sendo a data da ciência deste procurador, ou seja, 11 de Março de 2019 conforme consta dos registros eletrônicos. 16. Uma vez tempestiva a presente impugnação com fulcro no artigo 15 do Decreto 70.235 de 06 de Março de 1972, requer-se a suspensão do crédito tributário, até ulterior e final julgamento em todas as instâncias administrativas e previstas na legislação. É o que se requer. NO MÉRITO (...) é importante destacar que em nenhum momento a presente ação administrativa, prova que o Sr. Sanzio agiu com dolo ou teve algum benefício de cunho pessoal, da omissão e/ou atraso na entrega de documentos fiscais. 23. Assim como, não há comprovação da comunhão de desígnios criminosos entre a Empresa e o Contador, muito pelo contrário, o Sr. Sanzio sempre esteve à disposição para prestar informações ao Fisco, como é possível analisar as folhas 517 e seguintes (RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO), onde ele responde as questões a ele feitas. (...) a condição de profissional contábil não caracteriza obrigatoriamente adesão ao crime tributário em conluio com a Empresa a qual presta serviços, salvo se provado Original Processo 10855.723607/2018-00 Acórdão n.º 02-93.831 DRJ/BHE Fls. 12 12 que obtinha o Contador, direta ou indiretamente, vantagem decorrente de omissões ou sonegações. 44. O fato de haverem familiares comuns nos quadros societários de empresas fiscalizadas, novamente, não é prova robusta e exaustiva para à condenação do Contador/Impugnante. 47. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise o caso em concreto, a conclusão que a se chega é que infelizmente o agente fiscal Sr. Lenine Kozyreff equivocou-se ao aplicar por simples presunção de dolo a responsabilidade ao Contador /Impugnante. CONSIDERAÇÕES E REQUERIMENTOS FINAIS 48. Diante de todo o exposto requer: [a] Que seja reconhecida a ausência de provas que corrobore a responsabilidade civil, criminal e solidária do contador Sr. Sanzio (ora Impugnante), visto que não possuía o domínio do fato e principalmente em nenhum momento agiu com desígnios de vontade com os administradores Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 12 da Empresa Meta Manutenção e Instalações Industriais Ltda com a finalidade de praticar ilícitos fiscais e ainda nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional; [b] Que assim seja o presente AIIM declarado insubsistente e seja extinto o crédito tributário aqui exigido em razão do Contador/Impugnante; [c] Requer ainda a inexigibilidade do crédito tributário até que seja exaurida toda e qualquer forma de defesa singular e administrativa, seja em grau de recurso ou ainda, seja por via judicial, ante a tempestividade defendida da presente Impugnação em sede preliminar. 50. E finalmente, que não seja exigido do Contador/Impugnante, qualquer arrolamento de bens, ou qualquer constrição, ou ainda, que não seja exigido por cobrança fiscal ou por execução fiscal, qualquer valor do Contador/Impugnante até que seja exaurido todo e qualquer arrolamento, constrição, exigência ou execução em razão do devedor principal “META”, no exato termos da lei. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Preliminar Citação por edital nulidade admissibilidade das impugnações e preliminar de tempestividade. Sobre as impugnações apresentadas no presente processo, consideramos tempestivas as da empresa Meta Manutenção e Instalações Industriais Ltda e de Onadir Gonçalves Dias. Com relação a impugnação apresentada por Sanzio Rodrigues da Silva em 10/04/2019 entendemos como intempestiva. Conforme bem analisado no acórdão recorrido, a fiscalização procedeu corretamente o procedimento de fiscalização e o contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização demonstrou que somente após as tentativas frustradas se deu a intimação via edital. Nesse sentido não é possível atender o argumento das Recorrentes sobre nulidade. Não houve afronta ao princípio constitucional de contraditório e ampla defesa, uma vez que a fase litigiosa do procedimento só tem início com a impugnação do contribuinte, conforme previsto o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da matéria não impugnada Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 13 As recorrentes não contestaram os lançamentos relativos ao presente processo, ou seja, não trouxeram nenhum questionamento sobre a constituição dos créditos tributários relativos ao não recolhimento do PIS e da COFINS. É manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável — Decreto n° 70.235/72, art. 17, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante". A consequência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações na manifestação de inconformidade, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido. O presente recurso tratará tão somente sobre qualificação da multa e a responsabilidade tributária solidária de Onadir Gonçalves Dias. Da qualificação da multa de ofício As recorrentes alegam que a cobrança de multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor corrigido do crédito seria inconstitucional, representaria confisco e afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Menciona as Súmulas 14 e 25 do CARF e julgados para embasar as contestações no sentido de descaracterizar a prática dolosa dos atos e demonstrar que não houve intuito da empresa de sonegar e fraudar o Fisco e, portanto, a possibilidade de afastar a qualificação da multa. No caso em tela, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos de sonegação, fraude e conluio, conforme definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 14 Os argumentos trazidos sobre inconstitucionalidade de lei tributária estão consolidados na esfera administrativa, trata-se de matéria estranha à sua competência, inclusive com súmula a respeito, aprovada por este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo: “Súmula CARF n.° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, entendo que os argumentos apresentados não são hábeis para afastar a conduta dolosa e a majoração da multa, contudo, não restando comprovada a reincidência entendo que a que a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%. Nesse sentido, restou decidido no acórdão n.° 3202-001.962, de relatoria da i. Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, conforme abaixo menciono: “As recorrentes sustentam a impossibilidade da aplicação da multa qualificada de 150%, pela inexistência de fraude ou simulação, bem como alegam a abusividade da multa lavrada. A respeito da qualificação da multa, esta deveu-se à determinação legal imposta pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, então vigente à época, em virtude da existência de conduta dolosa dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Ocorre que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, passou a apresentar a seguinte regra: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Dessa forma, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante análise do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023.” Aplico, portanto, o artigo 106, II, do CTN, para fins de reduzir a multa ao patamar de 100%. Da responsabilização solidária Onadir Gonçalves Dias O sócio administrador Onadir Gonçalves Dias, foi responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade empresarial. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 15 Conforme o disposto no art. 135 do CTN, para que haja comprovação da culpa subjetiva do sócio/administrador é necessária a comprovação da violação de lei, violação do contrato ou do estatuto social, ou que agiu com excesso de mandato, e assim passa-se a ter a responsabilização pessoal. Com base no disposto no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Para a correta caracterização da responsabilidade solidária não basta a mera condição de sócio, mas é imperioso que fique demonstrado que o sócio na condição de administrador cometeu a conduta fraudulenta. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco. Para que haja a imputação da responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes, a autoridade fiscal precisa demonstrar que o comportamento “comum” dos seus sócios constituíram o fato gerador da obrigação principal, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deve indicar, de forma objetiva, as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. Entendo que no presente caso não há provas suficientes que evidencie a caracterização da responsabilidade de Onadir Gonçaves Dias, visto que a autoridade autuante não demonstrou quais atos concorreram para a prática da infração. Pedido de produção de provas e perícia No que tange à reclamação pela ausência de diligências, com base no artigo 57 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou o disposto no Decreto nº 70.235/72, deve-se notar que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador. Nesse sentido, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, mas é determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.597 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723607/2018-00 16 Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante, por se tratar de crédito a seu favor e, portanto, de direito a ser provado ao Fisco. É ônus da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia técnica proposta pela manifestante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Isso porque a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Ou seja, perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a responsabilidade solidária do Sr. Onadir Gonçalves Dias e reduzir a multa ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.726911/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA ADIMPLEMENTO DIRETO (IN NATURA). INEXISTÊNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às obrigações alimentares definidos em sentença judicial, acordo judicialmente homologado ou acordo público, se destinados ao custeio de serviços de educação ou de saúde, são dedutíveis no cálculo do imposto de renda, ainda que assumidos para desempenho ou adimplemento direto pelo próprio alimentante, ao teor do art. 81, § 3º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O custeio de telefone, internet, água e luz, dentre outras, assumido para adimplemento direto pelo contribuinte, não representam despesas com educação ou de saúde, portanto indedutíveis no ajuste anual, constituindo, os pagamentos realizados a tais títulos, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica com o plano de saúde CABERGS, no valor total de R$ 4.953,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA ADIMPLEMENTO DIRETO (IN NATURA). INEXISTÊNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às obrigações alimentares definidos em sentença judicial, acordo judicialmente homologado ou acordo público, se destinados ao custeio de serviços de educação ou de saúde, são dedutíveis no cálculo do imposto de renda, ainda que assumidos para desempenho ou adimplemento direto pelo próprio alimentante, ao teor do art. 81, § 3º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O custeio de telefone, internet, água e luz, dentre outras, assumido para adimplemento direto pelo contribuinte, não representam despesas com educação ou de saúde, portanto indedutíveis no ajuste anual, constituindo, os pagamentos realizados a tais títulos, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica com o plano de saúde CABERGS, no valor total de R$ 4.953,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA ADIMPLEMENTO DIRETO (IN NATURA). INEXISTÊNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às obrigações alimentares definidos em sentença judicial, acordo judicialmente homologado ou acordo público, se destinados ao custeio de serviços de educação ou de saúde, são dedutíveis no cálculo do imposto de renda, ainda que assumidos para desempenho ou adimplemento direto pelo próprio alimentante, ao teor do art. 81, § 3º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O custeio de telefone, internet, água e luz, dentre outras, assumido para adimplemento direto pelo contribuinte, não representam despesas com educação ou de saúde, portanto indedutíveis no ajuste anual, constituindo, os pagamentos realizados a tais títulos, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 2 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica com o plano de saúde CABERGS, no valor total de R$ 4.953,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 105/109): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 04- 10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, no montante de crédito tributário de R$ 16.741,25, por ter sido apurada: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública; ii) dedução indevida de despesas médicas. O autuado foi cientificado do lançamento em 19/07/2011 (f. 73) e apresentou a impugnação em 11/08/2011 (f. 02), alegando que: a) apresenta documentos solicitados junto à Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul que comprovam as despesas legalmente deduzidas na DIRPF; b) apresenta ainda documento de despesa médica, solicitando que seja acatado, pois a obrigação de entregar ao declarante documento eficiente e eficaz é do profissional, e não do impugnante; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 3 c) junta folhas do termo de divórcio consensual, informando que os valores glosados representam o acordo realizado na data da separação no ano de 2005 e apresentado para a solicitação do divórcio, que foi concedido em 2008; d) anexa DIRPF de Annelise Braga Rosi Sola, CPF nº 009.120.920-09, que comprova o recebimento de pensão e pagamento do imposto correspondente. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão, em 23/06/2017 (fls. 121), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/07/2017, recurso voluntário (fls. 124/128), insurgindo-se contra a manutenção parcial o lançamento, pugnando pelo restabelecimento das despesas com pensão alimentícia e com o plano de saúde CABERGS, anexando nesta oportunidade peças processuais extraídas do processo judicial que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre/RS, bem como o demonstrativo detalhado das despesas realizadas com o plano de saúde, comprovando a regularidade das deduções pleiteadas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o ajuste do crédito fiscal apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 129/139. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 4 As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia e com plano de saúde declaradas: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas com o plano de saúde CABERGS (R$ 18.939,44), e com pensão alimentícia judicial (R$ 41.450,04), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2010 retificadora apresentada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, como cópia de peças processuais extraídas da Ação de Divórcio Consensual nº 10800599652, que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre/RS (fls. 132/139). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 106/109): PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 06), constou o motivo da glosa da pensão alimentícia judicial, no montante de R$ 41.450,04: Glosa do valor de R$ 41.450,04 relativo a dedução com pensão alimenticia, por falta de comprovação, através de Escritura Publica, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimenticia e os respectivos comprovantes de pagamento, de acordo com o solicitado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2010/135881481807580 de 05/05/2011. No presente caso, com o intuito de comprovar a correção da dedução pleiteada referente aos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, o interessado junta aos autos o documento de f. 19-20, que é parte da petição inicial de divórcio consensual, assim como Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 5 DIRPF apresentada por Annelise Braga Rosi Sola (f. 11-14), que seria a beneficiária da pensão alimentícia conforme informação contida na impugnação. A cópia de parte da petição inicial de divórcio consensual não atende às condições de dedutibilidade acima elencadas, por estar incompleta e por não ter sido comprovado que os alegados pagamentos de pensão foram em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Portanto, tendo o impugnante juntado aos autos apenas parte da petição inicial, porém sem a devida homologação judicial, a glosa efetuada deve ser mantida. Assim sendo, eventual pagamento efetuado é considerado como decorrente de liberalidade do contribuinte e, em consequência, a respectiva despesa é indedutível na apuração do imposto de renda. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas objeto de glosa na notificação de lançamento em apreço, foram: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 08), constou o motivo da glosa de despesas médicas, no montante de R$ 8.042,59: 1. Glosas das despesas abaixo descritas por não atender os requisitos exigidos pelo artigo 80, parágrafo 1º, inciso III do Decreto 3000/1999: a) R$500,00 indicadas cono pagas a CLAUDIA HARIA BARTH, CPF 395.628.400-34, por falta de endereço, 2. Glosas das despesas médicas com plano de saúdo no valor de R$ 7.542,59, indicadas como pagas a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE EMPREGADOS DO BANRISUL, CNPJ: 02.315.431/0001-72. Não foram apresentados comprovantes com valores discriminados por beneficiários, de acordo com o solicitado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2010/135891481807580 do 05/05/2011. (...) Quanto à glosa do plano de saúde CABERGS, por não detalhamento por beneficiário, o contribuinte trouxe os documentos de f. 16-18. Não tendo sido informado dependentes em sua DIRPF, o valor dedutível referente ao impugnante é de R$ 3.842,49. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à pensão alimentícia, razão não lhe assiste. Os documentos ora acostados – petição e decisão judicial homologando o acordo celebrado na Ação de Divórcio Consensual nº 10800599652, que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre/RS – estão a demonstrar que a obrigação alimentar atribuída ao Recorrente restringe-se ao pagamento dos estudos, despesas médicas e odontológicas, além da contribuição de valores para pagamentos das Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 6 despesas com telefone, internet, TV a cabo e mensalidade da SOGIPA, e pagamento das despesas com água e luz. Tais despesas ofertadas à filha alimentanda, Annelise Braga Rosi Sola, para adimplemento direito “in natura” arroladas nas alíneas “c” e “d” da cláusula 4 da petição de acordo judicial (fls. 133/134), ao meu sentir, violaram as regras do Direito de Família – tendo por base as restrições traçadas na legislação de regência (arts. 78, §§ 4º e 5º, e 81, § 3º do RIR/99), que condiciona a dedutibilidade apenas da verba alimentar (i) paga em espécie e (ii) das despesas com instrução e médicas comprovadamente realizadas em favor dos alimentandos – constituindo o pensionamento, na forma como realizado, em mera liberalidade, não possuindo reflexos tributários, tais valores ajustados judicialmente. Não obstante, neste ponto, dada a pertinência e por amoldar ao caso vertente, vale aqui transcrever excertos do voto-condutor do acórdão nº 2003-000.042 (sessão de 23/04/2019), onde o ilustre conselheiro relator Francisco Ibiapino Luiz, com percuciência assim manifestou suas convicções, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Pensão alimentícia judicial É de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124A. Nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 7 Nos termos da legislação regente, regra geral, as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia, sendo essas as dedutíveis como pensão alimentícia judicial ou por escritura pública. Contudo, exceção a isso se apresenta no transcrito § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, a qual autoriza a dedução das despesas médicas e com de instrução nos termos ali definidos. Nesse sentido, o eixo conceitual presente no referido comando legal, por si só já rebate o argumento do recorrente de que as prestações "in natura" estabelecidas em decisão judicial são dedutíveis, já que: 1. quando o legislador pretendeu estender o benefício para os pagamentos realizados com despesas médicas e de instrução, ele assim o fez legalmente; 2. para autorizar mencionadas deduções – despesa médica e com instrução de alimentando – teve de ser introduzido o § 3º no art. 8º da aludida Lei, o que seria desnecessário caso qualquer pagamento decorrente do Direito de família previsto em decisão judicial ou escritura pública fosse dedutível; 3. mencionada excepcionalidade legal se apresenta razoável, na medida em que faculta dedução em parâmetros semelhantes àqueles a que estão sujeitos todos os contribuintes. De outro modo, prevalecesse o entendimento do recorrente, restaria criada uma casta de contribuintes dotados de privilégios especiais, caracterizados pela suposta faculdade do gozo de benefício não disponível para os contribuintes em geral. À vista disso, mantém-se a glosa das diversas despesas não dedutíveis por falta de amparo legal, nos exatos termos decididos pela DRJ. Já em relação à despesa com o plano de saúde, melhor sorte lhe socorre. O extrato de pagamentos emitido pela CABERGS (fls. 131), aliado a declaração por ela anteriormente fornecida (fls. 16/18), são contundentes em demonstrar que o Recorrente arcou. no decorrer do ano-calendário de 2009, com o pagamento de contribuições pessoais (R$ 2.275,23), TPD (R$ 1.424,87) e valores não reembolsados (R$ 3.842,49), além das despesas para a filha/alimentanda, Annelise Braga Rosi Sola (R$ 685,36) e de sua ex-esposa, Gislene Pandolfo Braga Rosi Sola (R$ 568,35), estas últimas com base no acordo judicial homologado (fls. 133/139) – sendo certo que as demais despesas com o aludido plano foram realizadas em favor de dependentes não declarados, portanto não dedutíveis – razão pela qual afasto a glosa e reconheço o direito à dedução das despesas com plano de saúde CABERGS, no valor de R$ 4.953,81. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa médica com o plano de saúde CABERGS, no valor total de R$ 4.953,81, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.836 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726911/2011-03 8 Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833669 #
Numero do processo: 13603.000158/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO ADQUIRENTE - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - A falta de lançamento do imposto pelo industrial remetente, que deixou de ser comunicado pelo adquirente, na forma prevista no art. 173, § 3º, sujeita este à mesma pena cominada àquele, consoante determina o art. 368, ambos do RIPI/82. No caso vertente, correta a aplicação da multa básica, prevista no art. 364, inciso II, do mesmo Regulamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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ementa_s : IPI - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO ADQUIRENTE - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - A falta de lançamento do imposto pelo industrial remetente, que deixou de ser comunicado pelo adquirente, na forma prevista no art. 173, § 3º, sujeita este à mesma pena cominada àquele, consoante determina o art. 368, ambos do RIPI/82. No caso vertente, correta a aplicação da multa básica, prevista no art. 364, inciso II, do mesmo Regulamento. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:52:19Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:52:19Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:52:19Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:52:19Z; created: 2010-02-05T20:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-05T20:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:52:19Z | Conteúdo => .211- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA #41,N, ••n••••n•~~~ lAt.W: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUBLICADO No D• 0,• u• C ... ›r-gli4./.n.----- c - Rtibfica Processo : 13603.000158/95-95 Sessão -. 27 de agosto de 1996 Acórdão : 203-02.741 Recurso : 98.379 Recorrente : CEREALISTA BARCELONA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1PI - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO ADQUIRENTE - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - A falta de lançamento do imposto pelo industrial remetente, que deixou de ser comunicado pelo adquirente, na forma prevista no art. 173, § 3°, sujeita este à mesma pena cominada àquele, consoante determina o art. 368, ambos do RIPI182. No caso vertente, correta a aplicação da multa básica, prevista no art. 364, inciso II, do mesmo Regulamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA BARCELONA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 / ./ / ( /'-- Sérgio Afa Preside I 1 ---, a okyasil wski g • .tor ' a...0i saram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferra:. ao . antos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. jm/cf-val 1 .2.Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrgi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000158/95-95 Acórdão : 203-02.741 Recurso : 98.379 Recorrente : CEREALISTA BARCELONA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento e não comunicou a irregularidade ao remetente, consoante determina o art. 173, § 3 0, do RIPI182. A peça recursal não combateu a imputação do Fisco, relativamente ao mérito, nem quanto à cominação de penalidade à remetente dos produtos (Beloçucar Ind. e Com. Ltda.), contestando, apenas, os aspectos de constitucionalidade da sanção fiscal e os "efeitos do confisco", sem, contudo, apresentar argumentação consistente. Da diligência determinada por esta Colenda Câmara (fls. 65), infere-se que, relativamente à remetente dos produtos, foi aplicada a respectiva penalidade, a qual, inclusive, já foi encaminhada para inscrição na Divida Ativa. Dessa forma, incabe reparos à decisão recorrida que impôs a multa prevista no art. 364, inciso II, consoante determina o art. 368, ambos do RIPI/82. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala da - ões, em 27 de agosto de 1996 ASILEWSKI 2

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10955849 #
Numero do processo: 10640.907407/2016-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:08:38Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:08:38Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:08:38Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:08:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:08:38Z; created: 2025-06-26T21:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-26T21:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:08:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.907407/2016-53 ACÓRDÃO 9303-016.606 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.606 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.907407/2016-53 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-010.036, de 23/11/2022, assim ementado: [...] CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. Consta do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.035, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.907406/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à suspensão. Sustenta, em síntese, que as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Indica como paradigmas os acórdãos n° 9303-005.154 e 9303-009.754: Acórdão n° 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.606 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.907407/2016-53 3 Acórdão n° 9303-009.754: CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 889/891 deu seguimento ao Recurso Especial: (...) Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 4. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria “Crédito de Pis/Cofins. Fretes na aquisição de insumos desonerados”. Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. Proposto o Recurso Especial do Contribuinte (e-fls. 898/912), a ele foi negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de e-fls. 935/940. Houve a confirmação da negativa pelo Despacho de Agravo de e-fls. 955/960. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à suspensão. No caso, trata-se da aquisição de leite in natura, com suspensão nos termos da Lei n° 10.925/2004. A divergência jurisprudencial está comprovada, porquanto a decisão recorrida considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos não tributados ou com tributação Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.606 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.907407/2016-53 4 suspensa geram direito ao crédito, por sua vez os paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito de PIS/COFINS, como se observa pelo simples cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-005.154 Paradigma n° 9303-009.754 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. PROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Ademais, dispõe o art. 118, §3°, do RICARF, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Em relação à matéria objeto da divergência, houve a edição da Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Explico. A Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.606 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.907407/2016-53 5 No caso, essas condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor da decisão recorrida: Não se pode perder de vista que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/20034, geram direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas os serviços adquiridos aplicados como insumos no processo produtivo. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.606 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.907407/2016-53 6 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954788 #
Numero do processo: 13558.720716/2017-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.826 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720716/2017-29 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 94/98): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.905,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 42/46). A autuação decorreu de glosa do valor de R$ 14.200,00, referente à dedução indevida com despesas médicas, detalhada na notificação de lançamento, “descrição dos fatos e enquadramento legal”, (fls. 43/44), nos seguintes termos: De acordo com o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e artigo 73 do Regulamento para o Imposto de Renda, "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo desembolso. Alegou que o pagamento foi feito com base com o dinheiro que tinha em espécie e com saques em conta corrente e apresentou extratos. Não houve alteração durante o ano do valor declarado como tido em espécie. Os saques não são compatíveis nem em data nem em valores com os recibos apresentados. O contribuinte também foi intimado a informar os procedimentos efetuados e a apresentar laudos, relatórios ou exames que comprovassem a realização destes e justificar o motivo de não terem sido realizados através do plano de saúde. Alegou somente que não possui mais nenhum laudo ou exame. O pagamento em espécie não é comum quando envolve valores elevados e os mesmos são exagerados em relação aos rendimentos apurados. Em razão do exposto acima glosamos os seguintes valores: Rafael Freitas Pinto R$ 14.2000,00 Decreto-Lei número 5.844, de 1943, artigo 11, parágrafo quarto. 'Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. Art. 8º, inciso II, alínea a, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Cientificado em 19/04/2017, o contribuinte apresentou impugnação, em 19/05/2017 (fls.03/05), contestando o lançamento do imposto sobre a renda suplementar decorrente da glosa do valor de R$ 14.200,00, referente a dedução com despesa declarada em nome de Rafael Freitas Pinto, alegando que: O contribuinte declarou diversas despesas médicas, para dedução, conforme recibos emitidos e ainda extratos bancários, quanto prova dos pagamentos em dinheiro. As deduções de despesas médicas estão comprovadas mediante documentação hábil e idônea, atendendo todos os requisitos legais prestados por profissional devidamente habilitado e com registro no conselho profissional. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.826 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720716/2017-29 3 Os recibos identificam corretamente os profissionais com CPF, endereço e registro no conselho da classe adequadamente preenchido. Seria possível, na investigação fiscal, apurar, por exemplo, que o recibo é falso ou simulado, por não existir o emitente, por se tratar de clínica médica inexistente ou de profissional com registro cancelado, entre diversas outras situações. Todavia, se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade do documento exibido, se o contribuinte tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, a alegação de pagamento com dinheiro, de forma compatível com os recibos. Não pode ser presumida inidônea, pois não existe obrigação legal do contribuinte de pagar somente através de cheques como se não tivesse curso legal à moeda e não produzisse efeitos fiscais o pagamento em espécie. Não se presume infração, fraude, falsidade ou simulação, cabendo ao Fisco provar conduta irregular, frente à presunção de boa-fé, que impede, pois, a glosa de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. No que diz respeito à contestação da glosa das despesas médicas, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: a) extratos bancários emitidos pela CEF - Caixa Econômica Federal e pelo Banco Santander (fls. 06/18 e 75/90); b) recibos emtidos em seu nome pelo dentista Rafael Freitas Pinto (fls. 19/28). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 04/09/2020 (fls. 102), o contribuinte, em 02/10/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 105/107), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, mediante saques em suas contas bancárias, ao teor dos extratos já anexados, constituindo-se em documentos hábeis para comprovar o tratamento e os dispêndios realizados, portanto idôneos. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 108/143. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.826 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720716/2017-29 4 Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa odontológica declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas ao profissional Rafael Freitas Pinto, no valor de R$ 14.200,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2014. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 94/98) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 42/46), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, pode-se constatar, que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 150DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.826 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720716/2017-29 5 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outras, com a apresentação de declaração emitida pelo profissional contratado, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 19/28) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10956125 #
Numero do processo: 19515.720331/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a autuação fiscal. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-013.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, não se apreciando as alegações de (i) existência de retiradas (lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto) e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, vez que não foram levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, representando, pois, inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a autuação fiscal. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, não se apreciando as alegações de (i) existência de retiradas (lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto) e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, vez que não foram levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, representando, pois, inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão 09.58-762 (p. 231), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 187) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) acréscimo patrimonial a descoberto (omissão de rendimentos). Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 196), defendendo, em síntese, a improcedência do lançamento fiscal, vez que os documentos apresentados são legais idôneos, cabendo ao Fisco o ônus da prova (e não o inverso). A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 09.58-762 (p. 231), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Por expressa disposição do Decreto nº 70.235, de 1972, na impugnação do lançamento o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, eis que existentes na notificação de lançamento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exercesse o direito do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 255), esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) existência de retiradas (lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto); (ii) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os comprovantes relativos à aquisição de Bens, Comprovação de Dívida e ônus e Gastos Apurados, por si próprios Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 4 são capazes de satisfazer toda a demanda solicitada e cancelar imediatamente o Auto de Infração; e (iii) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas: Das Matérias Não Conhecidas Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) acréscimo patrimonial a descoberto (omissão de rendimentos). O Contribuinte, em sede de impugnação (p. 196), defende, em síntese, a improcedência do lançamento fiscal, vez que os documentos apresentados são legais idôneos, cabendo ao Fisco o ônus da prova (e não o inverso). Por sua vez, em seu apelo recursal (p. 255), o Contribuinte expõe suas teses de defesa nos seguintes pontos: (i) existência de retiradas (lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto); (ii) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os comprovantes relativos à aquisição de Bens, Comprovação de Dívida e ônus e Gastos Apurados, por si próprios são capazes de satisfazer toda a demanda solicitada e cancelar imediatamente o Auto de Infração; e (iii) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%. Como se vê, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte do Contribuinte em relação às seguintes matérias: (i) existência de retiradas (lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto) e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%. De fato, é flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matérias preclusas em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 5 sido examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Da Alegação de Improcedência do Lançamento em face da Documentação Apresentada No que tange à alegação recursal de improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os comprovantes relativos à aquisição de Bens, Comprovação de Dívida e ônus e Gastos Apurados, por si próprios são capazes de satisfazer toda a demanda solicitada e cancelar imediatamente o Auto de Infração, considerando que tal argumento de defesa em nada difere daquele apresentado em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 6 de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa neste particular, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: MÉRITO No que tange à forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, dentre os dispositivos citados no Auto de Infração, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei. 7.713/1988 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [negritei] (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [negritei] Lei 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 7 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; (...) De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, consequentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato integrante da atividade de lançamento, que por ser atividade vinculada (CTN, art.142, parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei. A análise patrimonial realizada confrontou os recursos com as aplicações, ambos de acordo com os elementos apurados no curso da ação fiscal. Conforme detalhado no TVF de fls. 174/184, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos referentes às suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2009 / Ano- Calendário 2008. Após análise da documentação apresentada, a Fiscalização elaborou o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, onde os Recursos e Desembolsos do contribuinte resultaram ou em saldo positivo acumulado, que foi aproveitado como Recurso no mês seguinte, ou quando negativo, em valores a tributar, pois indicavam Acréscimo Patrimonial/Gastos a Descoberto, por omissão de rendimentos. O citado Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, às fls. 172/173, detalha as origens e as aplicações dos recursos, mês a mês, referentes ao ano-calendário de 2008, que resultou em Variação Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, novembro e dezembro, nos valores mencionados anteriormente. Perfeito o procedimento utilizado pela Fiscalização na apuração do imposto devido relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe, ainda, considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 8 contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Assim, muito embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de refutá-las. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1°. O entendimento do impugnante acerca desse tema é equivocado. Frise-se que cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos declarados, conforme sejam tributáveis, isentos/não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 9 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” [negritei] À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações, sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Feitas estas considerações de cunho geral, analisam-se a seguir as alegações específicas da defesa, na ordem e títulos em que foram trazidos pelo impugnante. ITEM D DE Nº 1 – VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS Que o Autuado deixou de comprovar a aquisição do bem, Veículo VW/Fox 1.0, ano/modelo 2006/2007, placa DTQ 1440, cor preta, valor R$ 26.500,00, e o Veículo VW/GASELLE, ano/modelo 1974/1974, placa CME 1455, cor bege, valor R$ 35.000,00, sendo que o no dia em que ele compareceu à Fazenda Pública, levou os documentos que comprovam a compra do bem, não deixando de esclarecer o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 10 Daí os motivos e fundamentos fáticos levados a esmo neste Auto de Infração não padecerem de razão. Mediante o Termo de Início de Fiscalização, às fls. 4/5, lavrado em 13/4/2011, o fiscalizado foi intimado a apresentar diversos documentos, listados de 1 a 11, relativamente ao IRPF/2009 (AC2008). No item 5 constou exatamente o seguinte: 5- Comprovar através de nota Fiscal e/ou recibo e/ou certidão do DETRAN, datas e valores de aquisição e alienação, de veículos/embarcações/aeronaves. Caso tenha adquirido através de consórcio/leasing, comprovar os pagamentos através de carnê ou extrato da administradora. [negritos do original] No Termo de Constatação e de Retenção de Documentos, à fl. 7 (acompanhado da documentação de fls. 8/32), lavrado em 24/5/2011, assinado pela autuante e pelo fiscalizado, registrou-se o que segue: O contribuinte supra identificado compareceu nesta repartição em atendimento parcial ao Termo de Início de Fiscalização, referente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – Ano-calendário 2008 / Exercício 2009. [grifo do original] Somente foram apresentados documentos referentes ao item 10 do Termo de Início, os quais serão posteriormente conferidos e analisados. [destaquei] (...) Foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento integral do Termo de Início de Fiscalização. Fica concedido o prazo suplementar até 14/06/2011 para apresentação dos elementos faltantes. (...) Em 29/6/2011, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 33 (acompanhado da documentação de fls. 34/59), assinado pela autuante e pelo procurador4 do fiscalizado, registrando o que segue: O contribuinte supra identificado compareceu nesta repartição em atendimento parcial ao Termo de Início de Fiscalização, referente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – Ano-calendário 2008 / Exercício 2009. [grifo do original] Foram apresentados documentos referentes aos itens 01, 04 e 06 do Termo de Início, os quais serão posteriormente conferidos e analisados. Quanto aos itens 02, 03 e 07, o representante legal do contribuinte informou que não há documentos pertinentes a apresentar. Quanto aos itens 05, 08 e 09, foi solicitada prorrogação de prazo para apresentação dos mesmos. [destaquei] Fica concedido prazo suplementar até 12/07/2011 para apresentação dos elementos faltantes. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 11 Como não houve manifestação do contribuinte, foi lavrado em 13/07/2011 o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011, às fls. 60/61, a saber: Em 29/06/2011, o contribuinte supra identificado, através de seu representante legal, compareceu nesta repartição em atendimento parcial ao Termo de Início de Fiscalização, referente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – Ano-calendário 2008 / Exercício 2009. [grifo do original] Naquela oportunidade foi concedida prorrogação de prazo até 12/07/2011 para apresentação dos documentos faltantes referentes aos itens 05, 08 e 09 do Termo de Início. [negrito do original] Transcorrido o prazo concedido, nenhum documento ou esclarecimento relativo aos itens acima foi apresentado. [negrito do original] Assim sendo, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (...) INTIMAMOS V. Sa., no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento deste, a apresentar os documentos e/ou esclarecimentos especificados abaixo, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física do Ano- Calendário 2008 / Exercício 2009: [destaques do original] 1- Comprovar através de nota Fiscal e/ou recibo e/ou certidão do DETRAN, datas e valores de aquisição e alienação, de veículos/embarcações/aeronaves. Caso tenha adquirido através de consórcio/leasing, comprovar os pagamentos através de carnê ou extrato da administradora. [negrito do original] (...) Devidamente cientificado deste Termo/Intimação em 14/7/2011, conforme AR de fl. 63, por ele assinado, o fiscalizado não retornou aos presentes autos. De posse da documentação apresentada parcialmente pelo contribuinte e de outros documentos coletados pela autuante, no exercício de sua função, foi lavrado em 23/2/20125 o Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/184, no qual constou, dentre outras justificativas, a que segue (fl. 177): D) Aquisição de Bens e Direitos: 1) Veículos: O contribuinte informou na Declaração de Bens e Direitos, do exercício 2009 / ano-calendário 2008, os seguintes saldos para veículos: Através do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011, intimamos o contribuinte a comprovar tais aquisições. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 12 Até a presente data, o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes. Assim sendo, estas aquisições foram consideradas por esta Fiscalização como “dispêndios” na análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte do ano-calendário de 2008, sendo alocadas no mês de dezembro, por ser este o mês mais favorável ao contribuinte no cômputo final dos dados (Código Tributário Nacional, art. 112). [todos os destaques do original] Não resta dúvida, pela sequência em que os fatos ocorreram, que o fiscalizado efetivamente não apresentou a documentação requerida pela autuante, relativa à aquisição dos veículos, não-obstante as diversas intimações e prorrogações de prazo para tanto. Não se confirmou a afirmativa trazida pelo contribuinte, em sua defesa, de que teria atendido à Intimação Fiscal. Tampouco, na fase impugnatória, o interessado trouxe a necessária documentação comprobatória dessas aquisições. Nesse sentido, vale repetir o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, que estabelece a necessidade de a impugnação “mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. [negritei] Mantém-se, pois, o trabalho fiscal, por seus corretos fundamentos. ITEM D DE Nº 2 – IMÓVEL – AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS Que o Autuado deixou de comprovar a aquisição do bem, 1 Casa n. 5B, do Condomínio Vila Romana, situada na Rua Atanásio Soares, 2.101, no município de Sorocaba, no estado de São Paulo, sendo que no dia em que ele compareceu à Fazenda Pública, levou os documentos que comprovam a compra do bem, não deixando de esclarecer o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011. Daí os motivos e fundamentos fáticos levados a esmo neste Auto de Infração não padecerem de razão. Mediante o Termo de Início de Fiscalização, às fls. 4/5, lavrado em 13/4/2011, o fiscalizado foi intimado a apresentar diversos documentos, listados de 1 a 11, relativamente ao IRPF/2009 (AC2008). No item 6 constou exatamente o seguinte: 6- Apresentar escritura pública, contrato particular, contrato de financiamento e comprovantes mensais de pagamento, discriminando e comprovando datas e valores referentes à aquisição e alienação de bens imóveis, assim como direitos. [destaques do original] No Termo de Constatação e de Retenção de Documentos, à fl. 7 (acompanhado da documentação de fls. 8/32), lavrado em 24/5/2011, assinado pela autuante e pelo fiscalizado, registrou-se o que segue: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 13 O contribuinte supra identificado compareceu nesta repartição em atendimento parcial ao Termo de Início de Fiscalização, referente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – Ano-calendário 2008 / Exercício 2009. [grifo do original] Somente foram apresentados documentos referentes ao item 10 do Termo de Início, os quais serão posteriormente conferidos e analisados. [destaquei] (...) Foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento integral do Termo de Início de Fiscalização. Fica concedido o prazo suplementar até 14/06/2011 para apresentação dos elementos faltantes. (...) Em 29/6/2011, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 33 (acompanhado da documentação de fls. 34/59), assinado pela autuante e pelo procurador6 do fiscalizado, registrando o que segue: O contribuinte supra identificado compareceu nesta repartição em atendimento parcial ao Termo de Início de Fiscalização, referente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – Ano-calendário 2008 / Exercício 2009. [grifo do original] Foram apresentados documentos referentes aos itens 01, 04 e 06 do Termo de Início, os quais serão posteriormente conferidos e analisados. [destaquei] (...) Conforme assinalado, o atendimento foi parcial, inclusive em relação ao item 06. Ocorre que dentre a documentação apresentada pelo fiscalizado, às fls. 34/59, nenhuma se refere ao imóvel situado na Rua Atanásio Soares, 2.101, Casa N.5B, Condomínio Vila Romana, Sorocaba, SP. Dando prosseguimento à ação fiscal, a Divisão de Fiscalização IV, da DEFIS/São Paulo/SP, houve por bem oficiar o Quarto Serviço de Notas de Sorocaba/SP, o que fez mediante o Ofício/GAB/Nº 100, de 18/4/2011, à fl. 91, solicitando o fornecimento de cópias das Escrituras lavradas naquele Tabelionato, nas quais figure como adquirente ou alienante o Sr. Fernando Silva Júnior (ora impugnante). Nesse Ofício houve citação expressa do imóvel mencionado anteriormente. Em atendimento, o Sr. Tabelião enviou a cópia da respectiva Escritura, anexada às fls. 96/98. Diante disso, esse item específico não constou do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011, às fls. 60/61. Assim é que no Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/184, lavrado em 23/2/20127, justificou-se, dentre outros itens, o que segue (fl. 177): 2) Casa N.5B do “Condomínio Vila Romana”, situada na Rua Atanásio Soares, 2.101, Sorocaba/SP, matrícula nº 131.750. [grifo do original] Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 14 O contribuinte informou na Declaração de Bens e Direitos, do exercício 2009 / ano-calendário 2008, a aquisição deste imóvel por R$ 80.000,00. Através do Termo de Início de Fiscalização, intimamos o contribuinte a apresentar escritura pública, contrato de financiamento e comprovantes mensais de pagamento, discriminando e comprovando datas e valores referentes à aquisição de bens imóveis. Até a presente data o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes. De acordo com os documentos recebidos por esta Fiscalização, provenientes do 4º Tabelião de Notas de Sorocaba/SP, constatamos que o contribuinte adquiriu este imóvel em 06/11/2008 pelo valor de R$ 80.000,00, conforme correspondente escritura pública. [negrito do original] Assim sendo, esta fiscalização considerou e computou esta aquisição como “dispêndios” na análise da variação patrimonial do contribuinte, conforme consta da correspondente escritura pública. Como visto, a Escritura Pública confirmou o dispêndio de R$ 80.000,00 efetuado pelo contribuinte com a aquisição do já mencionado imóvel e por ele lançado na DAA/2009. A autoridade fiscal apenas alocou tal gasto no mês de novembro de 2008 no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, às fls. 172/173, em conformidade com a citada Escritura Pública. Correto, portanto, o procedimento fiscal. ITEM E – DÍVIDAS E ÔNUS REAIS O Autuante declara ainda que tem como Dívidas e Ônus Reais os empréstimos feitos com o Sr. Daniel Gianfratti no valor de R$ 200.000,00, Sílvio Pimenta dos Santos no valor de R$ 240.000,00 e com a empresa Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda no valor de R$ 250.000,00. Daí os motivos e fundamentos fáticos levados a esmo neste Auto de Infração não padecerem de razão. Na DAA/2008 (AC2007), no quadro Dívidas e Ônus Reais, de fato constam essas dívidas. Este assunto está esclarecido de forma cristalina no TFV de fls. 174/184, senão vejamos. (...) Entretanto, na Declaração de Ajuste do Exercício 2009 / Ano-calendário 2008, no quadro Dívidas e Ônus Reais, não constam quaisquer informações, indicando, assim, que tais dívidas foram quitadas durante o ano-calendário de 2008. Assim sendo, através do Termo de Início de Fiscalização, intimamos o contribuinte a discriminar e comprovar mensalmente cada empréstimo acima contraído, bem como o seu respectivo pagamento/quitação, apresentando Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 15 documentação hábil e idônea correspondente (contrato de empréstimo, cheque nominal e/ou comprovante de depósito, Notas Promissórias). (...) Com relação aos empréstimos contraídos com Daniel Gianfratti (R$ 200.000,00), Sílvio Pimenta dos Santos (R$ 240.000,00) e empresa Petromais (R$ 250.000,00), o contribuinte apresentou somente os Contratos de Mútuo, contraindo os empréstimos em outubro de 2007. Embora regularmente intimado pelo Termo de Início, o contribuinte não apresentou documentação bancária hábil e idônea comprovando datas e valores referentes à quitação de tais empréstimos. [destaques do original] Entretanto, analisando os Contratos de Mútuo verificamos que os mesmos têm previsão contratual para a quitação durante o ano-calendário de 2008, das quantias emprestadas. [destaque do original] Assim sendo, esta Fiscalização considerou que os Contratos de Mútuo foram quitados, conforme disposição contratual de cada um, a saber: Os valores apurados por esta Fiscalização, acima descritos, foram considerados como “dispêndios” na análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte. Resta claro que o interessado efetivamente teve esses dispêndios, durante o AC 2008, nas datas apontadas pela autuante. Portanto, nenhum reparo a ser feito no trabalho fiscal. ITEM F – GASTOS APURADOS O Autuante (sic) pediu por várias vezes junto à instituição financeira o informe de rendimento referente a toda sua movimentação financeira referente ao ano-calendário em questão, sendo que só foi possível depois que o autuante (sic) assinou uma procuração junto à fiscalização federal autorizando a solicitação através da Secretaria da Receita Federal. Daí os motivos e fundamentos fáticos levados a esmo neste Auto de Infração não padecerem de razão. Com relação a este item, a Fiscalização, igualmente, deixou bastante claro seu procedimento no TVF de fls. 174/184. Foram consolidados diversos dispêndios realizados pelo autuado, durante o AC 2008, os quais ele não foi capaz de infirmar. E assim permaneceu na fase impugnatória. A seguir, a transcrição do TVF: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 16 Os gastos realizados pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2008, apurados por esta Fiscalização, foram compilados e considerados mensalmente como “dispêndios” na análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte, sendo que esclarecemos o que segue: 1) Gastos com Cartão de Crédito: [destaque do original] Através do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011, intimamos o contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea comprovando os valores pagos a título de cartões de crédito. [destaque do original] O contribuinte não apresentou quaisquer documentos relativos ao item acima intimado. Assim, a fim de apurarmos os gastos efetuados com cartões de crédito, foi emitida a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF – encaminhada à respectiva Instituição Financeira. Em atendimento à Requisição e de conformidade com o artigo 6º da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 3.724 de10/01/2001, recebemos os dados referentes aos gastos realizados com cartões de crédito no ano-calendário de 2008. Os gastos realizados com cartões de crédito (fl. 170), apurados por esta Fiscalização, foram considerados “dispêndios” e utilizados para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte no ano-calendário de 2008. 2) Demais Gastos Apurados – ITBI: [destaque do original] Esta Fiscalização considerou e computou como “dispêndios” na análise da Evolução Patrimonial e Financeira os valores pagos (fl. 170) a título de ITBI na aquisição da casa situada na Rua Atanásio Soares, 2.101, Sorocaba/SP, e do lote 39, quadra 05, Rua 03, Refúgio Rio Juquiá, Juquiá/SP, conforme consta das respectivas escrituras remetidas pelo Tabelião de Notas de Sorocaba e Juquiá. 3) Arbitramento de Gastos com a Manutenção de Bens – Lei 8.846/94: [destaque do original] Através do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011, intimamos o contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea comprovando os valores pagos a título de impostos e gastos com a manutenção de bens móveis e imóveis. [destaque do original] Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2011 lavrado em 13/07/2011, com ciência em 14/07/2011, o contribuinte foi notificado de que, caso não apresentasse a documentação acima solicitada, seria considerado como gasto a título de impostos e manutenção de bens, 10% (dez por cento) do valor declarado de cada bem de propriedade ou posse do contribuinte, conforme disposto no artigo 9º e parágrafos da Lei 8.846/94. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 17 Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados. Sendo assim, esta Fiscalização considerou, como Gastos Apurados, 10% (dez por cento) do valor declarado/apurado, referente a cada veículo e imóvel do contribuinte, conforme disposto no artigo 9º e parágrafos da Lei 8.846/94. [destaque do original] Elaboramos o Demonstrativo (fl. 171), denominado “Arbitramento de Gastos”, discriminando para cada bem o gasto apurado por esta Fiscalização. O gasto apurado foi considerado como “dispêndio” e utilizado para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, sendo alocado no mês de dezembro, por ser esta forma mais benéfica ao contribuinte no cômputo final dos dados (artigo 112 do Código Tributário Nacional). Conforme relatado pela autuante, a emissão de RMF encontra amparo legal na legislação a que se fez referência. Igualmente, não assiste razão ao impugnante, o qual, sequer apresentou contradita fundamentada e comprovada acerca desse trabalho fiscal, devidamente justificado e comprovado pela autuante. O peticionário se manteve, novamente, no campo das meras alegações. Nada a reparar no procedimento fiscal, cujo TVF fala por si só. CONSIDERAÇÕES FINAIS A autoridade fiscal, em nenhum momento disse que os documentos que foram apresentados pelo impugnante eram inidôneos, mas, sim, que não comprovavam, em sua totalidade, as informações constantes da DAA/2009, objeto de fiscalização, ou que não eram hábeis para o mister. A idoneidade e/ou má-fé do contribuinte não foi a tônica do trabalho de auditoria. Acaso tal situação tivesse sido constatada pela autoridade fiscal, certamente a penalidade aplicada seria outra, ou seja, de 150%. Haveria, inclusive, a Representação Fiscal Para Fins Penais. E nada disso ocorreu. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações questionadas foram realizadas com recursos à margem da tributação. O requerente transcreveu em sua impugnação, fl. 200, duas ementas de determinados julgados. Não-obstante ele não ter mencionado a origem desses julgados, deve ser esclarecido que esses ensinamentos, bem assim as lições de tributaristas/doutrinadores, a despeito de sua inestimável validade como fonte de consulta, não hão que ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do CTN, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 18 Contudo, melhor se amoldam à presente situação os seguintes Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dentre inúmeros outros: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Ac. CARF nº 280-2002.701, Sessão de 18/02/2014). IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. (Ac. CARF 2102- 003.248, Sessão de 22/01/2015). Quanto às decisões do Poder Judiciário, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, e as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com efeito vinculante para a RFB, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, hipóteses que se não aplicam aos presentes autos. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, o Contribuinte não trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, qualquer documento com vistas a comprovar suas alegações. Como cediço, o contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Neste espeque, não tendo o Contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar as suas razões de defesa, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se apreciando as alegações de (i) existência de retiradas (lucros ou dividendos excedentes ao valor da Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.008 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720331/2012-30 19 base de cálculo do imposto) e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, vez que não foram levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, representando, pois, inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720064/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Incide o imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável, sendo ônus do contribuinte comprovar o custo de aquisição de seus ativos, bem como as demais despesas de negociação envolvidas. EMPRÉSTIMO PARTICULAR DE AÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO. As operações de empréstimo de ações que não atendem aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários configuram contratos de mútuo civil (art. 586 e 587 do Código Civil), com transferência de domínio ao mutuário, caracterizando-se como alienação para fins tributários, sendo aplicável o custo zero na ausência de comprovação do valor de aquisição.
Numero da decisão: 2101-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Incide o imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável, sendo ônus do contribuinte comprovar o custo de aquisição de seus ativos, bem como as demais despesas de negociação envolvidas. EMPRÉSTIMO PARTICULAR DE AÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO. As operações de empréstimo de ações que não atendem aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários configuram contratos de mútuo civil (art. 586 e 587 do Código Civil), com transferência de domínio ao mutuário, caracterizando-se como alienação para fins tributários, sendo aplicável o custo zero na ausência de comprovação do valor de aquisição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GASTÃO DONADI, em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), consubstanciada no Acórdão nº 07-37.713, de 17 de setembro de 2015, que julgou improcedente sua impugnação, mantendo integralmente o lançamento fiscal. A autoridade fiscal lavrou auto de infração em 30/05/2010, exigindo do contribuinte o montante de R$ 431.421,77 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 963.132,88 (novecentos e sessenta e três mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). O lançamento refere-se à exigência de imposto de renda sobre omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, decorrente de operações realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo, relativos aos meses de maio a dezembro de 2006. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 3193/3210), a fiscalização constatou inconsistência entre os saldos de prejuízos a compensar declarados em dezembro/2005 e os utilizados pelo contribuinte em janeiro/2006, tendo ocorrido uma inversão entre os valores de operações comuns e day-trade. Verificou também operações denominadas pelo contribuinte como "empréstimos de ações", realizadas entre o fiscalizado e o Sr. José Osvaldo Morales (sócio da corretora Novinvest), envolvendo ações preferenciais da Petrobrás (PETR4), que foram desqualificadas pela Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 3 fiscalização por não atenderem aos requisitos legais para serem consideradas como empréstimos regulares no âmbito do mercado de capitais. A fiscalização ainda apontou a ausência de comprovação do custo de aquisição das ações recebidas em mútuo, levando à aplicação de custo zero para fins de apuração dos ganhos líquidos tributáveis, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/1988. A fiscalização, ao final, apresentou planilhas com a apuração correta dos ganhos líquidos tributáveis, considerando a inversão de saldos do início do ano e atribuindo custo zero às ações recebidas em mútuo e posteriormente negociadas pelo contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação alegando nulidade do auto de infração, por suposta ausência de descrição clara dos fatos e falta de demonstração dos cálculos realizados para apuração do imposto devido, argumentando que as 201 planilhas apresentadas pela fiscalização seriam "indecifráveis". Sustentou também a decadência do direito de a fiscalização proceder à revisão e alteração dos resultados dos meses de janeiro a abril de 2006, por terem sido intimados do auto de infração em maio de 2011, após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No mérito, defendeu a regularidade das operações de empréstimo de ações realizadas com o Sr. José Osvaldo Morales, argumentando que a legislação não proíbe empréstimos privados de ações e que estas foram utilizadas apenas como garantia em operações no mercado a termo, sem terem sido efetivamente negociadas. Apresentou documentos (extratos mensais de custódia emitidos pela CBLC) para comprovar que as ações PETR4 recebidas em empréstimo foram registradas como “ativos em garantia – cobertura mercados derivativos”. Alegou ainda a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios. A 6ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07-37.713, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento fiscal. Entendeu o colegiado que não há nulidade no lançamento, pois a autoridade fiscal indicou claramente a legislação aplicável e descreveu de forma adequada os fatos que ensejaram a autuação, encaminhando ao contribuinte planilhas com os cálculos realizados. Quanto à decadência, considerou que a fiscalização não exigiu tributo sobre os meses de janeiro a abril de 2006, respeitando a decadência, apenas utilizou informações destes meses para corrigir a apuração dos ganhos líquidos dos meses não decaídos. No mérito, concluiu que as operações de mútuo realizadas entre o contribuinte e o Sr. José Osvaldo Morales não se caracterizam como empréstimos regulares de ações no âmbito do mercado de capitais, por não atenderem aos requisitos estabelecidos pela Resolução CMN nº 3.278/2005 e Instrução CVM nº 249/1996. De acordo com a decisão, conforme o art. 587 do Código Civil, o mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, caracterizando alienação para fins tributários. Na ausência de comprovação do custo de aquisição das ações recebidas em mútuo, julgou correta a Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 4 aplicação do disposto no §4º do art. 16 da Lei 7.713/1988, que estabelece custo zero para “qualquer bem cujo valor não possa ser determinado”. Quanto à taxa SELIC, o colegiado afirmou que não possui competência para julgar a constitucionalidade de leis e, ainda, invocou a Súmula CARF nº 4. Veja-se a ementa do acórdão recorrido: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REGULARES NA BOLSA DE VALORES As operações de empréstimo de ações entre investidores para operação na bolsa de valores devem ser efetuadas com regras e garantias, e estar sob a supervisão dos órgãos de controle do mercado financeiro, com a devida autorização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para serem consideradas como tal. CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇAO DO IMPOSTO O custo de aquisição a ser observado para a apuração do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de ações é igual a zero para o caso de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado, nos termos previsto na legislação. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/11/2015, reiterando os argumentos apresentados na impugnação e acrescentando detalhamento da suposta impossibilidade de compreensão dos cálculos apresentados pela fiscalização, alegando cerceamento de defesa. Apresentou argumentação mais aprofundada sobre a decadência, citando precedentes do CARF que tratam do tema. Defendeu a validade das operações de empréstimo realizadas entre particulares, mesmo sem intermediação da CBLC, e trouxe comprovação, através de extratos de custódia da CBLC, de que as ações foram utilizadas exclusivamente como garantia em operações a termo, não tendo sido negociadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 5 2.1. Nulidade do auto de infração O recorrente alega que o auto de infração seria nulo por não cumprir os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que as planilhas apresentadas pela fiscalização seriam “indecifráveis”, impossibilitando a compreensão dos cálculos realizados. Não assiste razão ao recorrente. O auto de infração contém todos os elementos essenciais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam: a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 3193/3210) descreve detalhadamente as irregularidades constatadas, a metodologia de apuração e a legislação aplicável. A fiscalização demonstrou de forma minuciosa a ocorrência da omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, bem como os critérios utilizados para a apuração do imposto devido. Ademais, é importante destacar que o próprio recorrente demonstrou plena compreensão das acusações que lhe foram imputadas, tanto que apresentou defesa substancial contra cada ponto do lançamento. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Decadência do lançamento tributário O recorrente alega que teria ocorrido decadência em relação aos meses de janeiro a abril de 2006, razão pela qual a fiscalização não poderia ter utilizado informações destes meses para recompor os cálculos dos meses subsequentes. A questão merece análise cuidadosa. De fato, o contribuinte foi intimado do auto de infração em maio de 2011, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 2006, conforme o §4º do art. 150 do CTN. A fiscalização, reconhecendo a decadência, não incluiu no lançamento exigências relativas a estes meses. No entanto, utilizou informações destes períodos, especialmente a correção da inversão de saldos de prejuízos a compensar entre operações comuns e day-trade, para apurar corretamente o imposto devido nos meses não alcançados pela decadência (maio a dezembro de 2006). Esta atuação da fiscalização está em plena conformidade com a legislação e com a jurisprudência administrativa. A decadência impede a constituição do crédito tributário para os Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 6 períodos alcançados, mas não proíbe a fiscalização de revisar e corrigir elementos de cálculo destes períodos quando afetam diretamente a apuração de períodos não decaídos. No caso em análise, a inversão dos valores de prejuízos a compensar constitui erro material verificável objetivamente pela comparação entre as declarações de 2005 e 2006. A correção deste erro era essencial para a correta apuração tributária dos meses de maio a dezembro de 2006, não se tratando de requalificação jurídica ou revisão de critérios. Portanto, rejeito a alegação de decadência. 3. Mérito A questão central do presente recurso diz respeito à natureza jurídica das operações denominadas pelo recorrente como empréstimos de ações, realizadas entre ele e o Sr. José Osvaldo Morales (sócio da corretora Novinvest), envolvendo ações preferenciais da Petrobrás (PETR4). O recorrente defende que tais operações configurariam legítimos empréstimos de ações, realizados entre particulares, e que as ações recebidas teriam sido utilizadas exclusivamente como garantia em operações no mercado a termo, não tendo sido negociadas. A fiscalização, por sua vez, desqualificou estas operações como empréstimos regulares no âmbito do mercado de capitais, considerando-as como transferência de domínio (alienação) para fins tributários. Para a correta análise da questão, é necessário examinar: (i) a legislação aplicável às operações de empréstimo de ações no mercado de capitais; (ii) a natureza dos contratos firmados entre o recorrente e o Sr. José Osvaldo Morales; e (iii) a efetiva utilização das ações recebidas pelo recorrente. As operações de empréstimo de ações no mercado de capitais brasileiro são regulamentadas pela Resolução CMN nº 3.278/2005 e pela Instrução CVM nº 249/1996 (vigentes à época dos fatos), que estabelecem os requisitos para que tais operações sejam consideradas regulares. De acordo com esta regulamentação, as operações de empréstimo de ações devem ser realizadas com intermediação de sociedades corretoras ou distribuidoras de valores mobiliários (art. 2º, §2º da Resolução CMN nº 3.278/2005); ser submetidas à supervisão da CVM, com prévio registro e liquidação nas entidades de compensação e liquidação (CBLC); prever garantias equivalentes a 100% do valor das ações objeto do empréstimo, acrescido de percentual adicional destinado a compensar a variação desse valor (art. 2º da Resolução CMN nº 3.278/2005); e observar as regras estabelecidas para o tratamento dos direitos inerentes às ações utilizadas na operação de empréstimo. Estas normas foram estabelecidas para garantir a segurança e a transparência das operações, protegendo os participantes do mercado e permitindo o adequado controle por parte dos órgãos reguladores. Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 7 Conforme documentação acostada aos autos, o recorrente firmou diversos contratos intitulados “Instrumento Particular de Mútuo de Ações” com o Sr. José Osvaldo Morales, tendo como objeto ações preferenciais da Petrobrás (PETR4). Da análise destes contratos, verifica-se que: a) As operações foram realizadas diretamente entre as partes, sem intermediação de corretoras de valores (embora o Sr. José Osvaldo seja sócio da Novinvest); b) As operações não foram registradas nem liquidadas no sistema regular da CBLC, conforme exigido pela regulamentação; c) Em diversos contratos (notadamente os firmados em 15/08/2005, 23/05/2006, 25/05/2006, 16/06/2006, 06/07/2006, 12/07/2006 e 18/07/2006), não foi dada qualquer garantia pelo recorrente; d) Em outros contratos, a garantia oferecida foi um imóvel (apartamento situado na Rua Joaquim Cândido Azevedo Marques, nº 1421/1425, 7º andar, São Paulo/SP), o que não atende aos requisitos da regulamentação, que exige garantias de alta liquidez; e) Os contratos estipulavam prazo fixo para devolução das ações (30 dias em geral, e 60 dias no contrato de 18/05/2006); f) Não há nos autos comprovação da efetiva devolução das ações ao mutuante após o término dos prazos contratuais, tendo o saldo em posse do recorrente aumentado de 63.200 ações em 31/12/2005 para 210.200 ações em 31/12/2006. Diante destas características, é evidente que as operações realizadas entre o recorrente e o Sr. José Osvaldo Morales não se enquadram no conceito técnico-jurídico de empréstimo de ações conforme regulamentado para o mercado de capitais. Na realidade, tais operações configuram contratos de mútuo na acepção do Código Civil, conforme disposto em seus artigos 586 e 587: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Como se observa, o contrato de mútuo civil transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, caracterizando-se como alienação para fins jurídicos e tributários. O recorrente alega que as ações recebidas em mútuo foram utilizadas exclusivamente como garantia em operações no mercado a termo, apresentando como prova extratos de custódia da CBLC (fls. 3386-3388), nos quais consta o registro de ações PETR4 na categoria “ativos em garantia - cobertura mercados derivativos”. Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 8 De fato, os extratos apresentados demonstram que ações PETR4 foram registradas como garantia em operações a termo. No entanto, não é possível afirmar categoricamente que todas as ações recebidas em mútuo foram utilizadas exclusivamente para esta finalidade, por algumas razões. O recorrente já possuía ações PETR4 em sua carteira antes das operações de mútuo, conforme demonstra a própria fiscalização. Houve diversas operações de compra e venda de ações PETR4 realizadas pelo recorrente no período analisado, não sendo possível distinguir quais ações foram efetivamente negociadas. Não há comprovação de que as ações dadas em garantia são exatamente as mesmas recebidas em mútuo do Sr. José Osvaldo Morales. E mesmo que as ações tenham sido utilizadas como garantia, não há comprovação de sua devolução ao mutuante após o término dos prazos contratuais. Após a análise da natureza jurídica das operações realizadas pelo recorrente, cabe examinar o tratamento tributário que lhes é aplicável. Conforme estabelece o art. 3º, §3º da Lei nº 7.713/1988, as operações de alienação de bens ou direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. No caso em análise, as operações de mútuo realizadas entre o recorrente e o Sr. José Osvaldo Morales, por transferirem o domínio das ações ao mutuário (recorrente), configuram alienação para fins tributários. Quanto ao custo de aquisição das ações recebidas em mútuo, o recorrente não apresentou qualquer comprovação, apesar de ter sido intimado pela fiscalização para fazê-lo. Na ausência desta comprovação, aplica-se o disposto no §4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: (...) § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. Portanto, é correta a atribuição de custo zero às ações recebidas em mútuo pelo recorrente, para fins de apuração dos ganhos líquidos tributáveis no mercado de renda variável. O recorrente argumenta que a legislação não proíbe a realização de empréstimos de ações entre particulares, independentemente da intermediação da CBLC. Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.133 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720064/2011-10 9 De fato, não há vedação legal expressa a que particulares realizem entre si contratos de mútuo tendo por objeto ações. No entanto, para que estas operações sejam consideradas como “empréstimo de ações” na acepção técnica do mercado de capitais, com o tratamento tributário próprio, é necessário que atendam aos requisitos estabelecidos pela regulamentação específica (Resolução CMN nº 3.278/2005 e Instrução CVM nº 249/1996). As operações que não atendam a estes requisitos configuram mútuo civil, com transferência de domínio ao mutuário, sujeitando-se ao tratamento tributário aplicável às alienações. Ademais, o recorrente invoca o disposto no art. 4º, §7º da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010 para sustentar que as ações emprestadas devem continuar compondo a carteira do emprestador (mutuante). A citada instrução normativa foi editada após os fatos em análise (2006) e refere-se especificamente às operações de empréstimo realizadas no âmbito do sistema regulamentado pela CVM, não se aplicando às operações de mútuo civil realizadas entre particulares. Portanto, mesmo que fosse aplicável ao caso, a referida norma trata da declaração de bens para fins de imposto de renda, não alterando o tratamento tributário aplicável às alienações. Sendo assim, entendo pela manutenção do acórdão recorrido e do lançamento. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 3431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10935885 #
Numero do processo: 10850.907313/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2008 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para confirmar o direito creditório relacionado no PER/DCOMP inicial no. 16582.94348.250209.1.3.04-0868 no valor de R$ 45.572,17 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e homologar a compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para confirmar o direito creditório relacionado no PER/DCOMP inicial no. 16582.94348.250209.1.3.04-0868 no valor de R$ 45.572,17 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e homologar a compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.865 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907313/2009-80 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-35.804 (fls. 109 a 112) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP 16582.94348.250209.1.3.04-0868) de fls. 100/104, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). O pedido de compensação se reporta ao crédito por "Pagamento Indevido ou a Maior" no valor de R$ 45.572,17, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido sob a forma Lucro Presumido em 31/10/2008. Portanto, o crédito é parte do DARF de pagamento do valor de R$ 59.497,50, do Código de Receita 2089 e Período de Apuração de 30/09/2008. Por intermédio do Despacho Decisório (fl. 16), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 16582.94348.250209.1.3.04-0868, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do Crédito foi integralmente utilizado pata quitação 'de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito' que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.865 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907313/2009-80 3 O contribuinte foi intimado em 19/12/2011 (fl. 114) e apresentou recurso voluntário em 13/01/2012 (fls. 115 a 131) sustentando falha na análise do crédito, por parte da DRF, pois teria juntado documentação hábil a comprovar o crédito. Os autos vieram a julgamento e por meio da Resolução nº 1001-000.311, de 06/05/2020 (fls. 243 a 248) foi convertido em diligência para intimar a recorrente a apresentar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar a existência do crédito. Na sequência, sobreveio o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD Nº 24.083/2024 (fls. 251 a 258) propondo o reconhecimento do direito creditório. O contribuinte foi devidamente intimado e não apresentou manifestação (fls. 262). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-35.804 (fls. 109 a 112) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP 16582.94348.250209.1.3.04-0868) de fls. 100/104, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). O pedido de compensação se reporta ao crédito por "Pagamento Indevido ou a Maior" no valor de R$ 45.572,17, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido sob a forma Lucro Presumido em 31/10/2008. Portanto, o crédito é parte do DARF de pagamento do valor de R$ 59.497,50, do Código de Receita 2089 e Período de Apuração de 30/09/2008. Por intermédio do Despacho Decisório (fl. 16), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 16582.94348.250209.1.3.04-0868, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do Crédito foi integralmente utilizado pata quitação 'de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.865 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907313/2009-80 4 Os autos vieram a julgamento e por meio da Resolução nº 1001-000.311, de 06/05/2020 (fls. 243 a 248) foi convertido em diligência para intimar a recorrente a apresentar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar a existência do crédito. Na sequência, sobreveio o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD Nº 24.083/2024 (fls. 251 a 258) propondo o reconhecimento do direito creditório. Confira-se: (fl. 258): 20. Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, proponho o deferimento do direito creditório manejando no PER/DCOMP Inicial no. 16582.94348.250209.1.3.04-0868 no valor de R$ 45.572,17 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.865 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907313/2009-80 5 Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência. Nesse sentido, nos termos do Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD Nº 24.083/2024 (fls. 251 a 258), deve ser reconhecido e deferido o direito creditório manejando no PER/DCOMP Inicial no. 16582.94348.250209.1.3.04-0868 no valor de R$ 45.572,17 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.865 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907313/2009-80 6 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para confirmar o direito creditório relacionado no PER/DCOMP inicial no. 16582.94348.250209.1.3.04- 0868 no valor de R$ 45.572,17 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e homologar a compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720579/2017-13
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA A EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É cabível a cobrança de IRRF previsto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de o fisco demonstrar que a fonte pagadora não declarou pagamentos feitos para empresa declarada inidônea cuja causa não restou comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. IRRF. NÃO CABIMENTO. A conduta de não declarar pagamentos efetuados, desvinculada de qualquer elemento adicional que caracterize dolo ou fraude, enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, de acordo com o que prescreve o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a sua qualificação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. ARTIGOS 124, I E 135, III, DO CTN. NÃO CABIMENTO. A falta de comprovação da causa e/ou do beneficiário autoriza a presunção de pagamento de rendimentos sujeitos a retenção na fonte, mas a infração qualificada de lei ou o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, que podem permitir a imputação de responsabilidade tributária ao representante da pessoa jurídica, demanda a reunião, ao menos, de indícios de que os pagamentos efetuados se correlacionavam a rendimentos subtraídos da tributação.
Numero da decisão: 1004-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária, votando pelas conclusões, quanto à imputação de responsabilidade tributária, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto à responsabilidade tributária, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA A EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É cabível a cobrança de IRRF previsto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de o fisco demonstrar que a fonte pagadora não declarou pagamentos feitos para empresa declarada inidônea cuja causa não restou comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. IRRF. NÃO CABIMENTO. A conduta de não declarar pagamentos efetuados, desvinculada de qualquer elemento adicional que caracterize dolo ou fraude, enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, de acordo com o que prescreve o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a sua qualificação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. ARTIGOS 124, I E 135, III, DO CTN. NÃO CABIMENTO. A falta de comprovação da causa e/ou do beneficiário autoriza a presunção de pagamento de rendimentos sujeitos a retenção na fonte, mas a infração qualificada de lei ou o interesse comum na situação que constitui o fato Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 2 gerador, que podem permitir a imputação de responsabilidade tributária ao representante da pessoa jurídica, demanda a reunião, ao menos, de indícios de que os pagamentos efetuados se correlacionavam a rendimentos subtraídos da tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária, votando pelas conclusões, quanto à imputação de responsabilidade tributária, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto à responsabilidade tributária, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 212/231 e 234/257) interpostos, respectivamente, pelo contribuinte principal e pelo solidário, em face do Acórdão nº 11-60.888, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 188/196), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 3 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35% o pagamento realizado por pessoa jurídica sem causa comprovada ou a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA. A utilização de expedientes voltados para a saída de recursos da empresa sem causa justificada e à margem da contabilidade autoriza a qualificação da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre o valor correspondente à multa de lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal ou a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto autorizam a responsabilização pelo crédito tributário. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige IRRF referente ao ano-calendário de 2014, acrescido de multa qualificada, incidente sobre determinados pagamentos considerados sem causa. Também foi indicado como sujeito passivo, na condição de responsável tributário solidário, com fundamento nos art. 124, II, e 135, III, da Lei 5.172/1966 (CTN - Código Tributário Nacional), o Sr. Chong Hwan Chong. De acordo com a decisão ora recorrida: [...] Segundo a descrição dos fatos dada no RF - Relatório Fiscal (fls. 16), restaram caracterizados pagamentos sem causa sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35% com reajustamento da base de cálculo, conforme a Lei 8.981/1995, art. 61, e art. 674 e 675 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR/99). [...] ... a contribuinte foi intimada a indicar os beneficiários e causas de dez transferências bancárias para Cassia H B Dias (CNPJ 05.566.715/0001-20) no valor total de R$ 802.700,00. Em resposta (fls. 114), o sócio administrador Sr. Chong afirmou que as transferências seriam relativas a empréstimo pactuado pela sua sócia e esposa Jin Yong Chong (Maria Jin) com a Sra. Cassia Helena Bordão Dias, amigas de muitos anos, por ele honrado após a morte da esposa. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 4 Contudo, as transferências bancárias ocorreram entre as contas de duas pessoas jurídicas - da Contribuinte e de Cassia H B Dias - e o contrato que lastreou o suposto empréstimo também fora firmado por duas pessoas jurídicas, destacou a Autoridade Fiscal, o que não condiz com a afirmação do sócio administrador. O mútuo não teria ocorrido, "seja entre as empresas mencionadas, seja entre as pessoas físicas", e o contrato teria sido redigido para viabilizar a versão apresentada. A operação seria "ainda mais inverossímil" em razão da ausência de indicação de juros apesar de "a data aposta nas notas promissórias seja de um ano após o suposto crédito" e houvesse previsão contratual de incidência de juros, "ou seja, embora o contrato assinado pactuasse juros de 1,65% ao mês, ao longo de um ano a empresa credora GRAN-IMEX parece ter deixado de cobrar os tais juros". A contribuinte não teria explicado como os recursos retornaram para a conta da credora. Não teria comprovado, contábil ou financeiramente, o retorno dos valores emprestados. Relatou a Autoridade Fiscal: "Os extratos apresentados pela Gran-Imex e que trazem eventuais retornos dos valores 'emprestados' mostram operações intituladas 'DEP C/C AUTOAT' ou 'DEP AG DINH' ou 'DEP CHEQUE – O PROPRIO FAVORECIDO', ou seja, depósitos em cheques, espécie ou feitos nas máquinas de autoatendimento (envelopes). Estas operações não são aptas a identificar a real origem dos recursos. Como explica o responsável pela GRAN-IMEX, ele deixou de cumprir todas as cautelas, formalidades legais e de tomar recibo dos valores emprestados e devolvidos. Chegou-se a dizer que os valores do retorno do mútuo teriam sido adimplidos por meio de cheques de terceiros clientes da devedora CASSIA H B DIAS, mas a GRAN- IMEX não apresentou contabilização ou sequer planilhas em EXCELL que pudessem minimamente identificá-los, tais como 'número dos títulos', 'identificação do emissor destes títulos', as 'datas e os valores' de cada um deles e qual a 'destinação dada a cada um destes títulos' pela credora GRAN-IMEX. Ademais, o contrato de mútuo não possui reconhecimento de firma para as assinaturas das pessoas que representaram as empresas. Outra situação contraditória é a de que, se os empréstimos foram negociados pela Sra. JIN, esposa do Sr. Chong, por que este empréstimo ocorreu em 2014, três meses após a morte da Sra. JIN ?" A Fiscalização investigou a pessoa jurídica Cassia H B Dias e identificou a sua inexistência de fato. A empresa consta como inapta no cadastro da RFB - Receita Federal do Brasil, conforme processo 19515.720167/2017-75, que trata de representação de baixa de ofício de CNPJ (fls. 137). Informou a Autoridade Fiscal: "À época do mútuo, a empresa devedora Cassia H B Dias estava sediada junto à RUA GODOFREDO BARAÚNA, 598, A, VL NSA. SRA. DE FÁTIMA, S.J. Da BOA Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 5 VISTA/SP, onde esteve registrada de 30/01/2013 até 15/04/2015. Trata-se da residência onde vivem os sogros da Sra. Cassia Helena Bordão Dias, por sua vez responsável pela empresa 'Cassia H B Dias'. Nenhuma empresa funciona no local. Portanto, para tornar ainda mais inverossímil a idéia de que existiu um mútuo, envolveu-se como devedora uma empresa inexistente de fato para constar como mutuária e nem sequer foi checada esta situação pelo credor. Ora, quem nos dias de hoje empresta vultosa quantia a terceira parte de quem se desconhece o paradeiro por completo, apenas para honrar uma promessa feita por uma ex-sócia e já falecida pessoa, sem juros cobrar e nem sequer são checados elementos mínimos para garantir o adimplemento. Que cheques de terceiros possuía a Cassia H B Dias se nem sequer existência física ela tinha na época e também agora?" O mútuo não existiu, concluiu a Autoridade Fiscal. [...] A Contribuinte e o Responsável apresentaram Impugnação conjunta (fls. 158/178), que foi assim resumida: Requereram a declaração de insubsistência do AI, "pois o quanto apurado não caracteriza fato gerador do imposto de renda retido na fonte". Não haveria fundamento para aplicação dos artigos 674 e 675 do RIR/99, o que violaria os princípios da tipicidade e da estrita legalidade. Requereram também a retirada do Sr. Chong do pólo passivo já que não haveria prova da conduta caracterizadora de administração com excesso de poder ou infração de lei ou contrato social, como previsto no art. 135, III, do CTN. A multa deveria ser declarada nula, tendo em vista a ausência de motivação "porquanto sequer se cogitou na fundamentação a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio", assim como não caberiam juros de mora sobre a multa "dada a sua natureza de crédito não tributário em virtude daquilo que estabelece o art. 112 do CTN". Intimados dessa decisão, o contribuinte e o solidário apresentaram os recursos voluntários, onde basicamente reiteram as alegações de defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 6 Dos pagamentos sem causa A decisão de primeira instância assim motivou a manutenção da cobrança do IRRF: [...] Constata-se, do exame das provas e alegações, que a causa do suposto mútuo restou incomprovada. Conforme exposto acima, neste tópico, são desencontradas as alegações da Contribuinte sobre as partes contratantes, se duas pessoas físicas ou duas pessoas jurídicas. Também não restaram comprovadas as parcelas de quitação - nem contábil nem financeiramente - e a incidência de juros. A condição de inexistência de fato da mutuária, o fato de se tratar de transação estranha ao objeto social da Contribuinte e a ausência das formalidades essenciais reforçam a conclusão de Autoridade Fiscal. O próprio sócio administrador da Contribuinte, em resposta a intimação (fls. 114), reconheceu o descumprimento de formalidades essenciais: "Firmamos o contrato, deram notas promissórias e vários cheques de terceiros caucionados, e como elas são muito amigas e conhecidas, e sabendo que têm condições de devolver o montante, eu quis honrar o que a minha mulher prometera mais rápido possível, sem pensar muito, (na verdade, não pensei e não estava motivado), dispensei de trabalhar na parte burocrática da formalidade, ie, cautela da garantia, registrar, reconhecer a firma no cartório, etc., porém, posso garantir que isto não é a rotina normal da nossa empresa, e não demorou muito para eu 'voltar ao mundo' e desistir da idéia de ganhar juros bons sem fazer as coisas de forma mais segura e garantida." Em resumo, o conjunto de fatos bem demonstra a ausência de comprovação pela Contribuinte da causa das transferências bancárias realizadas, além de comprovar o fluxo de recursos financeiros à margem da escrituração contábil-fiscal. De fato, a fiscalização reuniu elementos que realmente demonstram que a Recorrente efetuou pagamentos que, além de não permitirem identificar a respectiva natureza, também impossibilitaram o seu rastreamento para fins de tributação. O conjunto probatório produzido, notadamente a ausência de escrituração das transferências de recursos auditadas, destinadas à empresa que inclusive mostrou-se ser inexistente de fato, não só infirmam a existência de um mútuo, mas revelam, é certo, um quadro fático que se subsome à regra de tributação do IRRF prevista no art. 674 do RIR/99 (art.61 da Lei 8.981/95)1. 1 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 7 Daí a manutenção do lançamento na linha do que restou decidido pela DRJ. Da incidência de juros com base na taxa Selic A aplicação de juros com base na taxa Selic mostra-se cabível, nos termos do que restou assentado na Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Da qualificação da multa Tenho me manifestado no sentido de que a cobrança de IRRF exclusivo na fonte, prevista no art. 61 da Lei 8.981/95 em questão, constitui espécie de responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica na qualidade de fonte pagadora de rendimentos, sendo cabível na hipótese de caracterização de pagamento sem causa que impede o fisco de tributar a renda do verdadeiro titular da capacidade contributiva correspondente. Nessa situação, me parece evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela quem transfere os recursos presuntivos de riqueza tributável, de modo que a não declaração para quem pagou e a que título pagou a coloca na posição de sujeito passivo por responsabilidade nos termos do referido dispositivo legal. Ocorre que, nessa situação especial de responsabilidade tributária, a qual atrai uma tributação pela alíquota máxima de IR (35%) com base de cálculo inclusive reajustada (gross up), a qualificação da multa de ofício a meu ver se mostra incabível, tendo em vista que a conduta de não declarar, que nesse caso equivale a deixar de informar o beneficiário e/ou a causa do rendimento sem qualquer elemento adicional que represente dolo ou fraude, já está expressamente prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifamos) § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 8 § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a falta ou inexatidão de declaração constitui conduta típica que enseja a multa de ofício de 75%, razão pela qual a qualificação da penalidade deve ser afastada. Da responsabilidade solidária A responsabilidade solidária foi assim motivada no Relatório Fiscal (fls. 16/23): A responsabilidade solidária do sócio CHONG, que acumula as funções de sócio e administrador da GRAN-IMEX na vigência dos fatos investigados é inconteste, afinal a pessoa jurídica não autoriza pagamentos, quem o faz são sempre pessoas naturais, normalmente os próprios sócios e administradores, principalmente no caso de uma empresa de pequeno porte, com o é o caso em tela. Em nenhum momento a GRAN-IMEX apresentou uma prova cabal e inconteste de que os valores transferidos são fruto de um verdadeiro mútuo. Importante que se diga que estes pagamentos em nada se coadunam com a atividade da empresa e não atendem seu objeto social. Portanto, tais pagamentos referem-se a atividades totalmente estranhas ao objeto social da empresa e sua autorização configura fraude à lei e aos estatutos sociais da própria empresa. Vejamos o que reza o C.T.N., Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, sobre a questão da solidariedade tributária: ".......Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ........................ Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ............................ Portanto a responsabilidade tributária do sócio está enquadra nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 9 A decisão ora recorrida, por sua vez, manteve a solidariedade com base nas razões a seguir transcritas: Inexiste dúvida quanto ao desvio de finalidade da atuação do Responsável, contrariando os poderes de gestão outorgados nos limites dos objetivos sociais da Contribuinte. Pelo que consta dos autos, inexiste autorização de lei ou contrato social para a prática de atos diversos dos voltados ao interesse empresarial da pessoa jurídica. Bem destacou a Autoridade Fiscal: "Por óbvio este contrato de mútuo foi redigido apenas para viabilizar a versão do Sr. Chong, mútuo este que concluímos nunca ter ocorrido, seja entre as empresas mencionadas, seja entre as pessoas físicas. Como este hipotético e não comprovado negócio de mútuo não tem nenhuma relação com o objeto social da empresa GRAN-IMEX, a empresa deveria ter registrado na contabilidade uma saída a título de empréstimo à sócia JIN, quando ainda viva, para que esta depois honrasse o mútuo com sua amiga. Portanto, mesmo que a operação de mútuo fosse verdadeira, a contabilização deste fato foi inadequada, pois propiciou o que chamamos de confusão patrimonial ou infração ao princípio contábil da entidade, onde os negócios pessoais dos sócios não devem se imiscuir com os da empresa." Mantém-se, portanto, a atribuição de responsabilidade solidária. Como se vê, a fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária primeiramente com base no artigo 124, I, do CTN, mas em nenhum momento justificou onde estaria o interesse comum, o que torna a capitulação neste dispositivo legal insuficiente por falta da devida motivação. Já a DRJ, em clara inovação, busca fundamentar a solidariedade na existência de uma confusão patrimonial com base na não escrituração do alegado mútuo. Ocorre que foi a desqualificação do mútuo o “gatilho” da caracterização dos pagamentos sem causa que ensejaram a cobrança do IRRF da pessoa jurídica enquanto fonte pagadora. Ora, se o mútuo não existiu e os respectivos valores não tem causa, não é possível afirmar a efetiva natureza dos pagamentos, o que impede aferir a alegada violação ao objeto social da empresa. Nesse ponto, cumpre ainda observar que não há base legal que permita responsabilidade por presunção. O artigo 135, III, do CTN, demanda a exata individualização da infração do sócio, sendo o mero conhecimento do pagamento cuja causa declarada foi Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 10 questionada insuficiente para afirmar a ocorrência de prática de excesso de poder ou contrariedade à lei ou ao objeto social empresarial. Dessa forma, a responsabilidade solidária deve ser afastada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para exclusão do coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que, no presente caso, a razão para esta exclusão seria, apenas, o afastamento da qualificação da penalidade. Isto porque, a autoridade fiscal assim motivou a imputação feita: A responsabilidade solidária do sócio CHONG, que acumula as funções de sócio e administrador da GRAN-IMEX na vigência dos fatos investigados é inconteste, afinal a pessoa jurídica não autoriza pagamentos, quem o faz são sempre pessoas naturais, normalmente os próprios sócios e administradores, principalmente no caso de uma empresa de pequeno porte, com o é o caso em tela. Em nenhum momento a GRAN-IMEX apresentou uma proval cabal e inconteste de que os valores transferidos são fruto de um verdadeiro mútuo. Importante que se diga que estes pagamentos em nada se coadunam com a atividade da empresa e não atendem seu objeto social. Portanto, tais pagamentos referem-se a atividades totalmente estranhas ao objeto social da empresa e sua autorização configura fraude à lei e aos estatutos sociais da própria empresa. Vejamos o que reza o C.T.N., Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, sobre a questão da solidariedade tributária: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 11 ".......Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ........................ Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ............................ Portanto a responsabilidade tributária do sócio está enquadra nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. A constatação de que os pagamentos não se coadunam com a atividade da empresa e não atendem ao seu objeto social poderia configurar fraude à lei e aos estatutos sociais da própria empresa e, conforme as circunstâncias, evidenciar interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, bem como obrigação tributária resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto por aquele que representa pessoa jurídica de direito privado, e que sendo o único a gerir a empresa, sofreria as consequências deste poder de gerência, dispensando a exata individualização da infração do sócio, demandada pelo I. Relator. Contudo, como bem exposto pelo I. Relator, a autoridade fiscal não logrou reunir outras evidências, para além da falta de comprovação da causa e do beneficiário dos pagamentos, o que autoriza a presunção de pagamento de rendimentos sujeitos a retenção na fonte, mas não se aproxima suficientemente das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ensejam a qualificação da penalidade. A autoridade lançadora apenas apontou que: Portanto, para tornar ainda mais inverossímil a idéia de que existiu um mútuo, envolveu-se como devedora uma empresa inexistente de fato para constar como mutuária e nem sequer foi checada esta situação pelo credor. Ora, quem nos dias de hoje empresta vultosa quantia a terceira parte de quem se desconhece o paradeiro por completo, apenas para honrar uma promessa feita por uma ex- sócia e já falecida pessoa, sem juros cobrar e nem sequer são checados elementos mínimos para garantir o adimplemento. Que cheques de terceiros possuía a Cassia H B Dias se nem sequer existência física ela tinha na época e também agora? Ainda que seja inverossímil a justificativa apresentada, a ocorrência de dolo ou fraude demanda a reunião, ao menos, de indícios de que os pagamentos efetuados se Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.213 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720579/2017-13 12 correlacionavam a rendimentos subtraídos da tributação. Somente assim poderia estar presente sonegação, fraude ou conluio, na forma dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, e, em consequência, a infração qualificada de lei que justificaria a responsabilidade pessoal do administrador na forma do art. 135, III do CTN, ou mesmo um fato gerador oculto, sobre o qual recaísse o interesse comum do administrador em suprimir a incidência tributária, referido no art. 124, I do CTN. Sem estes acréscimos, a qualificação da penalidade aplicada sobre o tributo lançado não subsiste e, em consequência, a responsabilidade tributária do administrador deve ser afastada. Estes os fundamentos, portanto, para excluir o coobrigado Chong Hwan Chong do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11020.722018/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IPI. SUSPENSÃO. ART. 39, I, II E § 2º DA LEI Nº 9.532/97. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial destinadas à exportação somente poderão sair com suspensão do IPI nas hipóteses das operações que atendam aos requisitos da legislação do IPI e aquelas atinentesao despacho aduaneiro e ao regime especial de trânsito aduaneiro, ambos de exportação, quando tais operações requerem controle aduaneiro sobre mercadorias cujo destino é a exportação direta. Não cabe ao julgador administrativo estender o rol das hipóteses de suspensão prevista no art. 39 da Lei n° 9.532/97 ao cumprimento de outros requisitos a cargo de terceiros empresa comercial exportadora, não previstas em Lei. Aplicação do art. 111 caput e inciso I, do CTN. REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. ATO DECLARATÓRIO.EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NOQUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3002-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IPI. SUSPENSÃO. ART. 39, I, II E § 2º DA LEI Nº 9.532/97. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial destinadas à exportação somente poderão sair com suspensão do IPI nas hipóteses das operações que atendam aos requisitos da legislação do IPI e aquelas atinentesao despacho aduaneiro e ao regime especial de trânsito aduaneiro, ambos de exportação, quando tais operações requerem controle aduaneiro sobre mercadorias cujo destino é a exportação direta. Não cabe ao julgador administrativo estender o rol das hipóteses de suspensão prevista no art. 39 da Lei n° 9.532/97 ao cumprimento de outros requisitos a cargo de terceiros empresa comercial exportadora, não previstas em Lei. Aplicação do art. 111 caput e inciso I, do CTN. REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. ATO DECLARATÓRIO.EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NOQUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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SUSPENSÃO. ART. 39, I, II E § 2º DA LEI Nº 9.532/97. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial destinadas à exportação somente poderão sair com suspensão do IPI nas hipóteses das operações que atendam aos requisitos da legislação do IPI e aquelas atinentes ao despacho aduaneiro e ao regime especial de trânsito aduaneiro, ambos de exportação, quando tais operações requerem controle aduaneiro sobre mercadorias cujo destino é a exportação direta. Não cabe ao julgador administrativo estender o rol das hipóteses de suspensão prevista no art. 39 da Lei n° 9.532/97 ao cumprimento de outros requisitos a cargo de terceiros empresa comercial exportadora, não previstas em Lei. Aplicação do art. 111 caput e inciso I, do CTN. REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 9193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a impugnação oposta em face do auto de infração relativo a créditos de IPI, no valor total de R$ 1.201781,07, apurado no período de 01/01/2006 a 31/12/2010. O Relatório Fiscal informa o descumprimento dos requisitos necessários à suspensão do IPI e, ainda, alega que teria havido a comercialização no mercado interno, de produtos sem o destaque de IPI ou com recolhimento a menor, vejamos: Fl. 9194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 3 Regularmente intimado, o interessado apresentou Impugnação, na qual, em síntese, alegou que as provas acostadas seriam capazes de demonstrar a ocorrência da exportação via balcão; que o produto MARABÁ possui registros regulares junto ao Ministério da Agricultura e que os produtos com NCM 2205 e 2208 teriam alíquota zero. Também alega a inexistência de fraude com o consequente afastamento da multa de 75%. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma, por unanimidade de votos, julgar improcedente impugnação para manter o crédito tributário exigido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 SUSPENSÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. As vendas à comercial exportadora poderão sair com a suspensão do IPI, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação, que exigem a comprovação de que foram remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta ordem da empresa comercial exportadora, sendo que tais condições devem ser aferidas ao tempo da venda ao exportador. A comprovação da exportação dos produtos não constitui hipótese de caracterização do fim específico de exportação. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2202.1000 DA TIPI. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 50% NA ALÍQUOTA APLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A redução da alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, relativa aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.1000, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não é auto aplicável apenas em razão do produto industrializado. O contribuinte deve atender aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possuir, ele próprio, registro no órgão competente desse Ministério. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sede de impugnação. Fl. 9195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 4 É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora.  Requisitos para suspensão do IPI na exportação: O Relatório Fiscal informa que para haver fruição da suspensão do IPI na saída do produto da indústria, é preciso existir remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou recinto alfandegário. Informa ainda que em resposta à intimação fiscal, o contribuinte teria declarado que os produtos vendidos para empresas comerciais exportadoras nos anos-calendário de 2006 a 2010, foram remetidos para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora, restando caracterizado, assim, o descumprimento do requisito a que estaria condicionada a suspensão do IPI nas operações realizadas. Em sentido contrário, a Recorrente informa que a exportação via balcão se dá por conta e ordem, havendo regramento específico para a desoneração do IPI com respaldo na IN da RFB nº 1252 e que pela análise das provas juntadas seria possível verificar a ocorrência de fato da exportação. É o que passo a analisar. No presente caso, impõe-se perquirir se saídas de bebidas alcoólicas do estabelecimento industrial da recorrente atenderam aos requisitos para gozar do benefício da suspensão do IPI nos exatos termos requeridos pelo art. 39 da Lei nº 9.532/97. A legislação que disciplina o cerne do litígio encontra-se no art. 39 da Lei nº 9.532/97, in verbis: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II -remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Fl. 9196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 5 § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. §2º - Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. Destaco um trecho do voto vencedor, proferido nos autos do Processo nº 11444.000808/200779, pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira na sessão de 25 de maio de 2017, vejamos: “Identificam-se 04 (quatro) possibilidades de operações que permitem a operação, e os procedimentos necessários. 1ª operação suspensa - art. 39, I e § 2º, primeira parte. O estabelecimento vende a mercadoria industrializada à comercial exportadora, que a remete diretamente do estabeleci mento industrial para embarque de exportação por sua conta e ordem. Esta condição "por conta e ordem" exige que a comercial exportadora providencie os trâmites legais para saída da mercadoria vendida para importador no exterior. A "remessa para embarque de exportação" significa que a mercadoria seguirá diretamente do estabelecimento industrial para o ponto em que se dará sua saída com destino ao exterior. Pressupõe, portanto, operação com todos os trâmites de exportação realizado, quais sejam, o despacho, o desembaraço e o início de trânsito aduaneiro de exportação, com as cautelas legais, em atendimento aos comandos dos arts. 11, incisos II e III e 12 da IN SRF 28/1994. Especialmente quanto ao trânsito até o ponto de saída no território nacional, é realizado sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro que prevê uma s érie de cautelas que visam garantir a integridade da carga transportada. Assim, a le Fl. 9197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 6 gislação requer transportadora previamente habilitada a operar com carga sob controle aduaneiro, exigência de assunção de responsabilidades pelos tributos suspensos mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, aposição de lacres, determinação de rota e horário pa ra chegada a serem cumpridos, finalizando com a conclusão de trânsito no momento de embarque de exportação, conforme as disposições da IN SRF 248/2002. 2ª operação suspensa - art. 39, I e § 2º, segunda parte. O estabelecimento vende a mercadoria industrializada à comercial exportadora, que a remete diretamente do estabelecimento industrial para recinto alfandegado por sua conta e ordem. Nesta situação a condição "por conta e ordem" exige que a comercial exportadora providencie tão só o envio para recinto alfandegado local sob controle aduaneiro, com legislação específica que atribui ao depositário a responsabilidade para a guarda e entrega da mercadoria para embarque de exportação (quando assim determinar a comercial exportadora). O controle da entrada, permanência e saída da mercadoria para embarque de exportação é realizado pelo administrador do recinto, do qual sairá mediante despacho e desembaraço aduaneiro de exportação e, se for o caso, do trânsito aduaneiro. Somente difere da primeira operação no fato de que não sai do estabelecimento industrial sob controle aduaneiro, uma vez que este se inicia na entrada no recinto alfandegado. 3ª operação suspensa - art. 39, II, primeira parte. O estabelecimento industrial remete a mercadoria fabricada com destino à exportação para recinto alfandegado por sua conta e ordem. Nesta situação, ainda que tenha sido realizada uma venda direta para o exterior (pelo contribuinte fabricante), a esta não será remetida diretamente; permanecerá depositada em recinto alfandegado sob controle aduaneiro. Pressupõe tão só que a mercadoria esteja depositada aguardando os procedimentos de embarque com destino ao exterior. O controle aduaneiro e a saída para embarque terá o mesmo procedimento descrito na "2ª operação suspensa". 4ª operação suspensa - art. 39, II, segunda parte. O contribuinte vende a mercadoria industrializada em seu estabelecimento à adquirente no exterior em operação de exportação, remetendo-a diretamente para os locais onde se processa o despacho aduaneiro. O termo "remetido ... a outros locais onde se processa o despacho aduaneiro de exportação” significa que a mercadoria seguirá diretamente do estabelecimento industrial para um local alfandegado diferente de recinto alfandegado no qual se concluirá os trâmites de despacho aduaneiro com fins à exportação de mercadoria vendida em operação de exportação.” No presente caso, as mercadorias vendidas para empresa comercial exportadora foram entregues na sede das próprias empresas, conforme atestado pela própria Recorrente, em resposta a intimação fiscal, vejamos: Fl. 9198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 7 Nesse sentido, entendo que não foi cumprido o requisito legal para que a saída do produto pudesse usufruir da suspensão do IPI. Assim, inclusive, tem entendimento este Egrégio Conselho Administrativo, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2003 IPI. SUSPENSÃO. ART. 39, I, II E § 2º DA LEI Nº 9.532/97. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial destinadas à exportação somente poderão sair com suspensão do IPI nas hipóteses das operaç ões que atendam aos requisitos da legislação do IPI e aquelas atinentes ao despacho aduaneiro e ao regime especial de trânsito aduaneiro, ambos de exportação, quando tais operações requerem controle aduaneiro sobre mercadorias cujo destino é a exportação direta. Não cabe ao julgador administrativo estender o rol das hipóteses de suspensão prevista no art. 39 da Lei n° 9.532/97 ao cumprimento de outros requisitos a cargo de terceiros empresa comercial exportadora, não previstas em Lei. Aplicação do art. 111 caput e inciso I, do CTN. [...](Acórdão nº 3201002.867 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2017 Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados)  Bebidas classificadas nas posições 2205 e 2208, sem o destaque do IPI na nota fiscal: A Norma Complementar NC nº 221 à Tabela de Incidência do IPI TIPI tem a seguinte redação: Fl. 9199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 8 “NC (221). Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.” Já o art. 65 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, exigia declaração prévia da SRF, hoje RFB: “Art. 65. Haverá redução: I das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (211) e NC (22- 1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício;(...)” Portanto, inexistindo a declaração de que trata o dispositivo acima, não há co mo dar guarida à pretensão recursal, tanto que a Portaria Interministerial nº 113, de 04 de março de 1977, obriga o órgão local da Receita Federal a informar os antecedentes fiscais do requerente no processo que deverá ser encaminhado ao órgão local do Ministério da A gricultura, com posterior retorno para a emissão do competente Ato Declaratório, evidencia ndo a necessidade de prévia expedição do ato administrativo como condição ao aproveitam ento da redução (a redução de alíquotas aqui tratada foi estabelecida no Decreto nº 75.569, de 25 de abril de 1975). Confira-se: Art. 1º. Consideram-se incluídos no destaque ("ex") constante do Anexo V do Decreto nº 75.659, de 25 de abril de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 75.808, de 2 de junho de 1975, os refrigerantes e refrescos, naturais, que contenham extrato de sem ente, de acordo com os padrões fixados pelo Ministério da Agricultura, e que possuam "Certificado de Regis tro" expedido pelo órgão competente daquele Ministério. Fl. 9200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 9 Art. 2º. A redução de alíquota conferida pelo artigo 1º do Decreto número 75.659, de 25 de abril de 1975, relativas a bebidas incluídas no destaque constante no Ane xo a que se refere o artigo anterior, será declarada pela Secretaria da Receita Fede ral, em cada caso, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultur a quanto à conformidade do produto com as características exigidas nos padrões de identidade e qualidade estabelecidas pelo Decreto número 73.267, de 6 de dezembr o de 1973, e pelos atos complementares baixados por aquele Ministério. Art. 3º. Os Ministros da Fazenda e Agricultura expedirão as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto em seu artigo 2º, que vigorará a partir de 1 de novembro de 1976. Nesse sentido vem decidindo este Egrégio Conselho Administrativo, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍ QUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IM POSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303005.438 – 3ª Turma Sessão de 26 de julho de 2017)  Produtos da classificação NCM 2202.1000 da TIPI, sem o destaque do IPI ou com destaque inferior ao efetivamente devido: Segundo consta no Relatório Fiscal, a Recorrente teria informado que na troca do aplicativo de emissão de notas fiscais teria havido falhas na parametrização, ocasionando a emissão de notas fiscais sem o destaque de IPI. Para algumas notas a empresa comprovou o lançamento de IPI com a emissão de nota fiscal complementar, e para outras teria demonstrado tratar-se de alíquota zero. Sendo certo que as demais notas fiscais não comprovadas foram objeto de lançamento (anexo II - fls. 432/447), não deve haver reparo no lançamento quanto este item, tendo em vista que é ônus da Recorrente comprovar a materialidade dos fatos alegados. Fl. 9201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722018/2011-13 10 Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 9202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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