Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11420448 #
Numero do processo: 13433.720994/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo cabíveis as contribuições previdenciárias devidas a terceiros. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. A legislação veda expressamente a compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples com as contribuições previdenciárias. DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo a decadência alcançado parte das competências do lançamento. INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a qual pode ser agravada e/ou qualificada nas hipóteses previstas na legislação.
Numero da decisão: 2102-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). A conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça declarou-se impedida de atuar no julgamento do recurso e não votou.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo cabíveis as contribuições previdenciárias devidas a terceiros. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. A legislação veda expressamente a compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples com as contribuições previdenciárias. DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo a decadência alcançado parte das competências do lançamento. INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a qual pode ser agravada e/ou qualificada nas hipóteses previstas na legislação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13433.720994/2012-88

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390074

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.245

nome_arquivo_s : Decisao_13433720994201288.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 13433720994201288_7390074.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). A conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça declarou-se impedida de atuar no julgamento do recurso e não votou.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11420448

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 25 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1871679380059586560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T22:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T22:33:38Z; Last-Modified: 2026-07-09T22:33:38Z; dcterms:modified: 2026-07-09T22:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T22:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T22:33:38Z; meta:save-date: 2026-07-09T22:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T22:33:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T22:33:38Z; created: 2026-07-09T22:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-09T22:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T22:33:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13433.720994/2012-88 ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLANETA ÁGUA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo cabíveis as contribuições previdenciárias devidas a terceiros. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. A legislação veda expressamente a compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples com as contribuições previdenciárias. DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo a decadência alcançado parte das competências do lançamento. INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 8241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a qual pode ser agravada e/ou qualificada nas hipóteses previstas na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). A conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça declarou-se impedida de atuar no julgamento do recurso e não votou. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-52.571 – 7ª Turma da DRJ/REC, proferido nos autos do Processo nº 13433.720994/2012-88, que julgou improcedente a impugnação apresentada, manteve o crédito tributário lançado, com exigibilidade suspensa até Fl. 8242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 3 decisão definitiva no processo de exclusão do SIMPLES (processo nº 13433.720980/2011-83), e manteve as responsabilidades tributárias imputadas pelo Fisco Segundo consta do relatório fiscal (fls. 8094/8101), o lançamento decorre da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. As bases de cálculo foram apuradas com base nas informações constantes das GFIPs regularmente apresentadas pela própria empresa. Ressalte-se que os recolhimentos realizados pelo sujeito passivo dizem respeito apenas às contribuições dos segurados, as quais não integram o objeto da presente exigência. A autoridade fiscal relatou que a empresa teria agido com dolo, ao desmembrar a estrutura original da Host Administração Hoteleira Ltda. nas empresas Hotel Thermas Ltda. e Restaurantes Thermas Ltda., com o objetivo de enquadrar-se indevidamente no regime do SIMPLES, à revelia das vedações legais estabelecidas pela Lei nº 9.317/1996 e pela Lei Complementar nº 123/2006. Em razão dessa conduta, entendeu-se pelo afastamento da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, sendo aplicável o prazo quinquenal contado nos termos do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. As GFIPs consideradas no lançamento estão discriminadas nas tabelas anexas ao relatório fiscal (fls. 8102/8106). O sujeito passivo foi regularmente cientificado do lançamento em 03/08/2012 (fl. 8184), tendo apresentado tempestivamente impugnação em 03/09/2012 (fls. 8193/8200), por via postal (comprovação à fl. 8202), na qual defendeu, em síntese, as seguintes teses: 1. Quanto à exclusão do SIMPLES: alega que a exclusão foi indevida e que a exigência dos créditos antes do julgamento da impugnação ao referido ato ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Afirma, ainda, que a exclusão foi baseada em presunções, sem qualquer prova material do suposto desmembramento da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda. 2. Da alegada quebra de sigilo bancário: sustenta que houve requisição direta de informações bancárias pela Receita Federal, no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0420200.2010.00030, mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), sem autorização judicial, o que, segundo alega, tornaria o lançamento nulo. 3. Da ausência de comprovação do dolo: argumenta que a simples omissão de receitas não é suficiente para justificar a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude. Ressalta, ainda, que a autoridade fiscal teria imputado conduta típica de crime contra a ordem tributária sem respaldo fático. 4. Da base de cálculo: requer a retificação da base de cálculo para exclusão, ex officio, de verbas que, segundo alega, não integram o salário de contribuição, a saber: (a) auxílio- doença, (b) auxílio-creche, (c) salário-maternidade, (d) hora extra de 100% por trabalho aos domingos (caráter indenizatório), (e) 13º salário, e (f) adicionais de noturno, insalubridade e periculosidade. Fl. 8243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 4 5. Dos pagamentos não aproveitados: informa que, ao longo de 2006, efetuou recolhimentos por meio de DARF/SIMPLES sob o código 6106, os quais não teriam sido considerados no crédito tributário ora exigido. 6. Da inaplicabilidade da taxa SELIC e da multa de 75%: sustenta que a utilização da SELIC configura excesso de onerosidade incompatível com o CTN e a Constituição Federal. Aduz, também, que a multa de 75% possuiria caráter confiscatório, sendo, por isso, inconstitucional. A DRJ/Recife julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte Planeta Água Bar e Restaurante Ltda., mantendo integralmente o lançamento tributário referente às contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). A decisão da DRJ assentou as seguintes conclusões principais:  Exclusão do SIMPLES: A DRJ entendeu como legítima a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, tendo em vista elementos concretos que indicam a prática de planejamento tributário abusivo por meio do fracionamento artificial de empresas. A DRJ considerou configurado o desmembramento indevido da empresa original (Host Administração Hoteleira Ltda.), o que violaria as disposições legais que vedam o ingresso no Simples Nacional em tais hipóteses.  Prazo decadencial: Afastou a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, por entender que a atuação dolosa da empresa autorizaria a aplicação do art. 173, I, do mesmo Código. Assim, reconheceu a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Base de cálculo: A DRJ observou que a base de cálculo do crédito tributário foi constituída com base nas informações prestadas pela própria empresa em GFIP. Considerando que o contribuinte não apresentou retificações, tampouco comprovou o pagamento de verbas excluídas da base, não acolheu o pedido de sua revisão.  Multa de ofício qualificada: Manteve o percentual de 75% aplicado a título de multa de ofício, afastando as alegações de confisco ou inconstitucionalidade, com base na jurisprudência consolidada no âmbito da administração tributária.  Inconstitucionalidade e violação ao devido processo legal: Rejeitou as alegações com fundamento na Súmula CARF nº 2, que veda àquele colegiado o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as teses anteriormente apresentadas em sede de impugnação. Sustenta, inicialmente, a ilegalidade da sua exclusão do regime do Simples Nacional, por ausência de elementos concretos que comprovem o alegado desmembramento empresarial, bem como por afronta ao devido processo legal. Fl. 8244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 5 Alega nulidade do lançamento em razão de quebra indevida de sigilo bancário, mediante solicitação direta de informações às instituições financeiras, sem autorização judicial. Argumenta inexistir dolo a justificar a qualificação da multa, afirmando que a simples omissão de receitas não configura fraude. Defende a exclusão de verbas da base de cálculo das contribuições (auxílio-doença, creche, salário-maternidade, adicionais e 13º salário), por não integrarem o salário de contribuição. Aponta que pagamentos realizados sob o código 6106 (DARF/SIMPLES) não foram considerados, pleiteando sua compensação com o crédito lançado. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e da multa de ofício de 75%, sob o argumento de que seriam excessivamente onerosas e confiscatórias. Requer, ao final, a nulidade do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a redução do crédito tributário. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Da tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente. Em sede preliminar, o recorrente busca a invalidação do lançamento ou o impedimento do prosseguimento do julgamento, sustentando, em síntese, a ocorrência de vícios formais e procedimentais que, a seu ver, comprometeriam a regularidade do feito. Inicialmente, sustenta a nulidade integral do lançamento sob o argumento de que teria havido quebra ilegal de sigilo bancário, uma vez que a autoridade fiscal teria requisitado informações sobre a movimentação financeira do contribuinte diretamente às instituições bancárias, por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF, sem prévia autorização judicial. Afirma que tal conduta configuraria obtenção de prova ilícita, em afronta aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, contaminando todo o procedimento fiscal e impondo o reconhecimento da nulidade do lançamento. Nesse ponto, a preliminar suscitada pelo recorrente não merece maiores delongas. Como se vê, o recorrente insiste em arguir a ilegalidade de quebra de sigilo bancário promovida no curso do procedimento fiscal. Do mesmo modo, arguiu a Fl. 8245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 6 inconstitucionalidade da medida. A matéria encontra-se muito bem enfrentada pela DRJ no acórdão vergastado. O contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, arguindo preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação irregular do sigilo bancário. No casso, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira do contribuinte e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §5º . Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. §6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional (recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar), em seu artigo 197, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco, a saber: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a Fl. 8246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 7 prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." É certo que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais aqui mencionados são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. O art. 6º da Lei autoriza a quebra do sigilo bancário por parte da Administração, independentemente de autorização judicial. As instituições financeiras, na forma prevista no art. 5º, § 2º, do mesmo diploma, estão obrigadas a informar, dentro das condições estabelecidas pela Receita Federal, os valores globais movimentados mensalmente pelos seus clientes. Ademais, no julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Quanto às arguições de inconstitucionalidade suscitadas, cabe a aplicação da Súmula CRAF nº 02, senão vejamos: Súmula CARF nº 2 Fl. 8247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 8 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há falar, portanto, em quebra ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeita-se as preliminares de nulidade. Da mesma forma, rejeita-se as arguições de inconstitucionalidade. Ainda no plano das nulidades formais, o recorrente alega a irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, ao argumento de que o instrumento que embasou a ação fiscal não contemplaria, em seu objeto originário, a fiscalização de contribuições previdenciárias, bem como não teria sido validamente prorrogado até a data da lavratura do auto de infração. Sustentam, ademais, a inexistência de termo formal de prorrogação juntado aos autos, o que, em sua ótica, tornaria o lançamento intempestivo e destituído de suporte formal válido. Não procede a alegação de nulidade do lançamento por suposta irregularidade do MPF, seja por ausência de prorrogação válida, seja por extrapolação de seu objeto. Não há, portanto, qualquer vício formal capaz de invalidar o procedimento. Reitera, ainda, a ocorrência de violação ao devido processo legal, ao argumento de que o lançamento tributário foi efetuado antes do julgamento definitivo do processo administrativo que discute a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Segundo defende, enquanto pendente de apreciação o recurso interposto contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão, não poderia a Administração Tributária constituir crédito tributário fundado nessa exclusão, sob pena de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tal tese contudo, fundada na existência de lançamento antes do julgamento definitivo da exclusão do SIMPLES, igualmente não prospera. Como corretamente pontuado pela DRJ, não há exigibilidade imediata do crédito tributário, justamente em razão do efeito suspensivo atribuído à impugnação do ADE. O lançamento, portanto, não impõe cobrança, mas apenas previne a decadência, assegurando a preservação do crédito tributário até a solução definitiva da controvérsia principal. Dessarte, sem razão o recorrente. Correlata a essa alegação, o recorrente formula pedido de sobrestamento do presente feito, requerendo que o julgamento seja suspenso até o trânsito em julgado administrativo do Processo nº 13433.720980/2011-83, no qual se discute a validade da exclusão do SIMPLES. Sem razão o recorrente, eis que a matéria encontra-se sumulada conforme se depreende da Súmula CARF nº 77, a saber: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 8248DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 9 Aponte-se, inclusive, que as referidas exclusões foram mantidas no julgamento do Recurso Voluntário interposto naqueles autos, conforme Acórdão nº 1301-002.934, de 10 de abril de 2018, de relatoria do Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Com isso, rejeita-se as preliminares arguidas. - Do mérito Conforme já relatado, o crédito tributário em discussão decorre de lançamento relativo às contribuições previdenciárias devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), exigidas em razão da exclusão definitiva da recorrente do regime do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2000. O lançamento constitui consequência direta e necessária da perda dos benefícios inerentes ao regime simplificado, não possuindo autonomia material em relação à controvérsia acerca do enquadramento tributário e não possui autonomia material em relação à controvérsia acerca do enquadramento no regime simplificado, constituindo consequência direta e necessária da perda dos benefícios inerentes àquela sistemática. A tese recursal limita-se, assim como na impugnação, a questionar a legalidade da exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, sustentando que, enquanto considerada optante pelo regime simplificado, não estaria sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas segundo o regime geral. Ocorre que tal matéria constitui objeto de processo administrativo próprio (Processo nº 13433.720980/2011-83), no qual já houve decisão de mérito, mantendo-se a exclusão. Ainda que assim não fosse, a pendência de julgamento do recurso voluntário naquele feito (no caso, já julgado e transitado) não impede o lançamento de ofício dos tributos devidos em decorrência da exclusão, tampouco autoriza o sobrestamento deste processo. Tal entendimento encontra-se expressamente consolidado na Súmula CARF nº 77, de observância obrigatória, segundo a qual: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Registre-se, ademais, que a legislação confere efeito suspensivo à impugnação do ADE, razão pela qual o lançamento assume caráter preventivo, com exigibilidade suspensa até decisão definitiva no processo de exclusão, inexistindo qualquer afronta ao devido processo legal ou à ampla defesa. Nesse toar, como bem salientado pela DRJ, não subsiste, portanto, espaço para rediscussão, ainda que indireta, do enquadramento no SIMPLES Nacional no bojo do presente processo. Ressalte-se, ademais, que a recorrente não se insurge contra o lançamento em si considerado. Não há impugnação específica quanto à ocorrência dos fatos geradores, à natureza Fl. 8249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 10 das contribuições exigidas, às bases de cálculo, às alíquotas aplicadas ou aos valores lançados. Tampouco se questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nem a obrigação de recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, uma vez afastado o regime simplificado. Nessas circunstâncias, tais matérias reputam- se incontroversas, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, entendo que não há razões para prosperar a pretensão recursal. No que tange à insurgência relativa à base de cálculo das contribuições previdenciárias, igualmente não merece acolhida a pretensão recursal. Conforme consignado no relatório fiscal, as bases de cálculo do lançamento foram integralmente apuradas com fundamento nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, por meio das GFIPs regularmente declaradas, inexistindo, portanto, arbitramento ou presunção por parte da fiscalização. O recorrente sustenta que determinadas rubricas deveriam ser excluídas da base de cálculo, sob o argumento de que ostentariam natureza indenizatória ou não integrariam o salário- de-contribuição. Todavia, não logrou comprovar a efetiva existência e o pagamento das verbas alegadamente indevidas, tampouco demonstrou que sobre tais valores teria havido incidência indevida de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação genérica de erro ou de natureza jurídica distinta das verbas apontadas. No caso, além da ausência de prova documental idônea, não foi apresentada qualquer retificação das GFIPs, acompanhada da correspondente justificativa técnica, apta a demonstrar equívocos nas informações originalmente prestadas. Desse modo, inexistindo prova concreta de erro nas bases de cálculo apuradas, e tendo o lançamento se limitado a reproduzir os valores declarados pelo próprio contribuinte, não há como acolher o pedido de retificação, sob pena de se admitir revisão baseada exclusivamente em alegações desacompanhadas de comprovação mínima. Assim, mantém-se íntegra a base de cálculo adotada no lançamento, tal como fixada pela autoridade fiscal. No que concerne ao pedido de compensação, é forçoso anuir ao entendimento exarado pela DRJ, eis que a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ao disciplinar os procedimentos relativos à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, veda expressamente a compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional ou para o antigo SIMPLES, conforme dispõe o seu artigo 56, § 6º. Fl. 8250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 11 Dessa forma, eventual pagamento indevido efetuado no regime simplificado não pode ser utilizado para extinguir crédito previdenciário constituído de ofício, devendo ser perseguido, se for o caso, pela via própria da restituição, nos termos da legislação aplicável. Assim, correta a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância ao afastar o pedido de compensação formulado pelo recorrente. - Da Multa qualificada e encargos A Recorrente Planeta Água, em suas razões finais, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, bem como contra a imposição da multa de ofício, sob o argumento de que tais exações ostentariam caráter confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais. No que se refere aos juros de mora, não assiste razão à Recorrente. A incidência da taxa SELIC encontra amparo expresso no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo claramente reproduzido no Auto de Infração, o qual determina que os débitos tributários não pagos nos prazos legais sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, nos termos do §3º do referido artigo, em remissão direta ao §3º do artigo 5º do mesmo diploma legal. A legalidade da utilização da taxa SELIC é, inclusive, matéria pacificada no âmbito deste Conselho, encontrando-se consolidada nas Súmulas CARF nº 4 e nº 108, ambas de observância obrigatória, o que afasta qualquer margem para rediscussão administrativa acerca do tema. No tocante à multa que foi aplicada com fundamento no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, c/c art. 44 da Lei n° 9.430/96, por representar a penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, em atenção ao art. 106 do CTN, conforme demonstrativo da multa aplicável. Logo, conforme já salientado pela DRJ, correta sua aplicação, não prosperando a alegação de confisco. Quanto à multa de ofício, qualificada,verifica-se que, à época da lavratura do lançamento, a sua imposição observou rigorosamente a redação então vigente do artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que previa a aplicação da multa no percentual de 75%, duplicada para 150% nos casos de prática das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, caracterizadoras de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, restou devidamente demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo, elemento essencial à qualificação da penalidade, não havendo qualquer afastamento dessa conclusão fática. Assim, permanece hígida a caracterização da infração como qualificada, nos termos da legislação de regência. Todavia, sobreveio a Lei nº 14.689, de 2023, que promoveu significativa alteração no regime jurídico da multa qualificada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com a nova redação, o legislador passou a estabelecer, como regra geral, a aplicação da multa qualificada no Fl. 8251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 12 percentual de 100% (cem por cento), reservando o patamar de 150% exclusivamente para as hipóteses de reincidência, conforme definido no §1º-A do referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de norma mais benéfica ao contribuinte, uma vez que reduz o patamar da penalidade aplicável às infrações qualificadas não reincidentes. Nessa hipótese, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, expressamente consagrado no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei posterior que comine penalidade menos severa deve retroagir para alcançar fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Por fim, no que concerne aos encargos, o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe afastar a incidência de juros de mora com base em alegação de confisco ou excesso, uma vez que representam mera recomposição do valor da moeda e não têm natureza sancionatória. Desta feita, a matéria encontra-se amparada pela Súmula CARF nº 04, a saber: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, sem razão. Da declaração da responsabilidade pelo Fisco Não procede, igualmente, a alegação de que a atribuição de responsabilidade tributária seria matéria de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. O lançamento tributário, ato administrativo vinculado, exige a identificação precisa do sujeito passivo da obrigação, expressão que, à luz do art. 121, parágrafo único, do CTN, abrange não apenas o contribuinte direto, mas também o responsável tributário, quando assim definido em lei. A indicação do responsável, portanto, integra o próprio conteúdo do lançamento, não se tratando de providência acessória ou posterior. A competência para a constituição do crédito tributário, inclusive com a indicação dos sujeitos passivos responsáveis, é atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002. Não subsiste, portanto, a tese de que a responsabilidade somente poderia ser declarada em fase de cobrança judicial ou por iniciativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto às decisões administrativas colacionadas pelos recorrentes, cumpre registrar que este colegiado não se encontra vinculado a precedentes administrativos, salvo nas Fl. 8252DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.245 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720994/2012-88 13 hipóteses legalmente previstas, inexistentes no caso concreto, não se verificando, ademais, identidade fática que imponha solução diversa. - Da insurgência quanto à base de cálculo No que se refere à base de cálculo das contribuições exigidas, verifica-se que esta foi apurada com fundamento nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo por meio das GFIPs regularmente entregues. A recorrente pretende a exclusão de determinadas rubricas da base de incidência, sob o argumento de que tais verbas não estariam sujeitas à tributação. Todavia, não apresentou qualquer comprovação quanto ao efetivo pagamento dessas verbas aos segurados, tampouco demonstrou que houve incidência indevida de contribuições sobre tais valores. Além disso, não consta nos autos qualquer retificação das declarações prestadas, tampouco justificativas técnicas aptas a evidenciar erro material ou de fato nas GFIPs utilizadas como base para o lançamento. Dessa forma, ausente comprovação documental mínima e não tendo sido promovida a devida correção das informações declaradas, inviável acolher o pleito de exclusão das referidas verbas da base de cálculo. Presume-se legítimo o conteúdo das declarações prestadas pelo contribuinte, de modo que, na ausência de provas em sentido contrário, impõe-se a manutenção da base de cálculo nos termos em que foi constituída pela autoridade fiscal. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 8253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11420435 #
Numero do processo: 10935.904298/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.774, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.904294/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.904298/2018-79

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390068

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.779

nome_arquivo_s : Decisao_10935904298201879.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10935904298201879_7390068.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.774, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.904294/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11420435

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 25 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1871679380066926592

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T19:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T19:52:05Z; Last-Modified: 2026-07-09T19:52:05Z; dcterms:modified: 2026-07-09T19:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T19:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T19:52:05Z; meta:save-date: 2026-07-09T19:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T19:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T19:52:05Z; created: 2026-07-09T19:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-07-09T19:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T19:52:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.904298/2018-79 ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.774, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.904294/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 3 atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GASTOS COM PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. CEREALISTA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes e o valor de aquisição e de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como os gastos com o pagamento de pedágios e com a manutenção de veículos quando vinculados à atividade de cerealista, arcados por pessoas jurídicas que exercem tal atividade, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não gera direito ao crédito de PIS/Pasep e de COFINS o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda como as relacionadas à formação de lotes para futura exportação. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 5 transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) É nesta linha o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) (Grifei) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 7 com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. (Grifei) NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 8 mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui também como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos: É bom reforçar, no entanto, que, consoante disposto no Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 9 parecer que acompanha o despacho decisório, os insumos vinculados à produção de trigo tiveram os seus créditos mantidos no levantamento fiscal. Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração de PIS não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002. Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, portanto, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 10 Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. Para a DRJ (fls. 182), decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 11 Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 12 Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que os veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 13  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 14 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904298/2018-79 15 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11377488 #
Numero do processo: 16682.901536/2021-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.901536/2021-95

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.576

nome_arquivo_s : Decisao_16682901536202195.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682901536202195_7380370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11377488

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 20 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1868508466420645888

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T17:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T17:48:28Z; Last-Modified: 2026-06-09T17:48:28Z; dcterms:modified: 2026-06-09T17:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T17:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T17:48:28Z; meta:save-date: 2026-06-09T17:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T17:48:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T17:48:28Z; created: 2026-06-09T17:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-06-09T17:48:28Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T17:48:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901536/2021-95 ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BG E&P BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 4 como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 5 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, em síntese: Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. Em seguida, seja reconhecida a improcedência/nulidade do r. acórdão ante a ausência de base legal para chancelar a abusiva conduta das autoridades fiscais de reorganizar e redistribuir, de forma arbitrária e a seu bel prazer, as despesas incorridas pela RECORRENTE em diversos períodos de apuração para, a partir daí proceder como bem entender com a reapuração integral dos créditos de PIS/COFINS que haviam sido regularmente declarados pelo contribuinte nas suas EFD-Contribuições. Acaso o pedido logo acima não seja acatado, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 6 integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 7 A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 8 quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 9 MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 10 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 11 do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 12 aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 13 geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 14 Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 15 Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações de pessoa jurídica domiciliada no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação, obrigação de dar, não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 16 contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 17 Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” não consta nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 18 elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 19 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 20 modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 21 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 22 A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 23 de bens (embarcações) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 24 às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: “Construção e Montagem de Dutos Marítimos” e “Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”. Neste processo, diferentemente do que ocorreu em outros da própria recorrente, não houve resposta à intimação feita pela fiscalização, tendo os créditos sido glosados por falta de liquidez e certeza, embora a fiscalização tenha considerado tratarem de créditos de construção de ativo imobilizado e reconhecida a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 25 inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. Os registros serão glosados pela falta de certeza e liquidez quanto aos créditos. Mas esta Fiscalização entende que ainda que tais registros se referissem a construção/fabricação de ativos do imobilizado, os itens associados não fariam jus ao crédito sendo descontado no momento da prestação de determinado serviço que é somente uma pequena parte da composição do ativo. 68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 26 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 27 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 28 Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 29 De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 30 critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 31 O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 32 não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.576 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901536/2021-95 33 crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375031 #
Numero do processo: 15165.720200/2021-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2020 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. MULTA. A pessoa jurídica que ceder o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Numero da decisão: 3003-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2020 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. MULTA. A pessoa jurídica que ceder o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15165.720200/2021-18

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.707

nome_arquivo_s : Decisao_15165720200202118.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 15165720200202118_7379789.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11375031

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 20 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1868508466683838464

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:24:54Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:24:54Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:24:54Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:24:54Z; created: 2026-06-08T02:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2026-06-08T02:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:24:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.720200/2021-18 ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2020 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. MULTA. A pessoa jurídica que ceder o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-013.408, de 22/11/2021, proferido pela 10ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2020 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. MULTA. A pessoa jurídica que ceder o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos, inclusive indícios e presunções. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.426.908/0004-53, no valor total de R$ 99.369,03, referente à multa decorrente da cessão de nome da pessoa jurídica, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários de importações, de que trata o artigo 33, da Lei nº 11.488/2007. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 03/04, de forma resumida, a autoridade lançadora informa que: “A Empresa TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.426.908/0004-53, devidamente identificada, cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de terceiros ocultos e vinculados às operações de importação, Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 3 conforme descrito em auto de infração integrante ao procedimento fiscal n.º 0917900.2020.00672 e controlado pelo e-Processo nº 15165-721.349/2020-25. As Declarações de Importações (DI's) nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, registradas em 10/07/2020 foram parametrizadas no canal vermelho de conferência aduaneira nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 680/06 e no curso da verificação física e análise documental foram constatados indícios de ocultação de terceiros nas operações. A referida fiscalização aduaneira em canal vermelho culminou na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias relacionadas com a mencionada operação de importação, tipificada no inciso XXII combinado com o § 1º, do Decreto nº 6.759/09, sendo configurada, entre outras, a prática de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior pelos motivos elencados no Auto de Infração n.º 0917900.2020.00672 e controlado pelo e-Processo nº 15165-721.349/2020-25, com cópia em anexo. O resultado dessa ação fiscal materializou, também, a hipótese infracional prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, abaixo reproduzido: ‘Art. 33 A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).’ Em sendo assim, lavra-se o presente Auto de Infração para o recolhimento da multa prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Considerando que o somatório dos valores das operações foi de R$ 993.690,39 (valor da mercadoria apreendida, acrescido de frete, seguro e acréscimos legais descritos nas DI's n.º 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0), o valor lançado neste Auto de Infração, considerando a taxa do dólar referente ao dia do registro da DI corresponde a R$ 99.369,03 (10% valor aduaneiro).” Por sua vez, do Relatório Fiscal a que faz remissão, de fls. 13/75, no que tange à caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, mediante simulação, extrai-se que: - Com relação às mercadorias importadas pelas DI's nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, diante dos elementos apresentados, constata-se a existência de vínculos entre a empresa importadora TRUST, com a empresa CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CONNECT BRASIL), atualmente com o CNPJ baixado POR INEXISTÊNCIA DE FATO, e com o Sr. ULISSES RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 049.954.689-00, proprietário da empresa CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA (CONECTA PUBLICIDADE), constituída e tendo como um dos objetivos a continuidade nas operações realizadas pela CONNECT BRASIL, e a realização de simulação comercial em conluio com o importador Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 4 TRUST na tentativa de desvincular as mercadorias importadas da empresa CONNECT BRASIL, como pode ser resumido a seguir: • As mercadorias foram negociadas em 2019 pelo proprietário da empresa CONNECT BRASIL (item 6.1 do Relatório Fiscal); • Foram detectados em verificação física das mercadorias importadas a presença nas embalagens do nome da empresa CONNECT BRASIL e o vínculo do número de registro INMETRO à empresa CONNECT BRASIL (item 6.2 do Relatório Fiscal); • Os pagamentos parciais ao exportador foram realizados entre os meses de julho a outubro/2019 (item 6.3 do Relatório Fiscal), antes da baixa de CNPJ da empresa CONNECT BRASIL e no período em que esta era a proprietária da marca PHILBRA; • Foram apresentados contratos simulados envolvendo as empresas TRUST e CONECTA PUBLICIDADE demonstrando a simulação comercial e conluio entre as partes (item 6.4 do Relatório Fiscal); • Identificou-se a relação direta das mercadorias importadas com aquelas objeto das fraudes anteriormente detectadas e já comprovadas envolvendo as empresas TRUST e CONNECT BRASIL (item 6.5 do Relatório Fiscal); • No curso do procedimento fiscal constatou-se a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de importações, assim como a não comprovação do pagamento total das mercadorias ao exportador (tópico 04 do Relatório Fiscal); - Com base no acima exposto, restou caracterizada a INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO, mediante simulação nas operações de importações das DI´s n.º 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, ante a existência de simulação comercial envolvendo as empresas TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 07.426.908/0004-53, CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA, CNPJ n.º 36.617.098/0001-78 e do proprietário desta, Sr. ULISSES RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 049.954.689-00, com objetivo de desvincular e ocultar a empresa CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ n.º 22.827.321/0001-05; - Assim, restou materializada a situação prevista no artigo 23, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 e art. 689, inciso XXII, do Decreto nº 6.759/2009. Da Impugnação Devidamente cientificada em 15/02/2021 (fls. 1.318), a interessada apresentou impugnação de fls. 1.323/1.346 em 16/03/2021 (fls. 1.320), na qual, primeiramente, afirma que: - o Auto de Infração tem por objeto a aplicação de multa no montante de 10% sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, acobertadas pelas Declarações de Importação de nº 20/1051086-0, 20/1050758-3 e 20/1050653-6, sob a alegação de que a empresa IMPUGNANTE “teria cedido” seu nome para a realização de operação de comércio exterior com vistas no acobertamento da Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 5 empresa Conecta Publicidade e Vendas Ltda, com base no art. 33, da Lei nº 11.488/2007. Após descrever os fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, alega que: - todos os atos praticados pela Impugnante estão revestidos das formalidades legais e da efetiva e verdadeira motivação que os originou, bem como realizados de forma transparente e com idoneidade de propósitos; - o Relatório em questão estampa uma conclusão baseada unicamente em análise superficial das operações, desconsiderando a boa-fé dos envolvidos, em uma tentativa de configurar o dano ao erário sem apresentação de provas concretas para caracterização do dolo (fraude ou simulação) da empresa Trust com o intuito de ocultar empresa terceira, restando caracterizado que a fiscalização se prendeu na informação constante na embalagem do produto, a qual indicava o nome da empresa Connect Brasil como distribuidora, bem como ao fato da Conecta Publicidade também pertencer ao Sr. Ulisses Ribeiro dos Santos, que era proprietário da Connect. Trust e Connect já foram alvo de autuações anteriores em importações similares, circunstância que também justificou a lavratura do auto de infração objurgado; - Em relação à Trust – Importação e Exportação Eireli e Taglog Serviços Logísticos Ltda: - buscando sanear os apontamentos realizados no Relatório Fiscal, acerca da alegação de grupo econômico denominado “Trust Group”, apresenta-se abaixo, facilitando a identificação da estrutura societária, organograma e respectivos quadros societários das empresas Trust e Taglog (Doc 08): - Quanto à Connect Brasil Importação e Exportação Eireli, assevera que: - conforme já apontado no Relatório Fiscal, a empresa Connect Brasil foi baixada de ofício em 25/10/2019, por inexistência de fato, diante da alegação da prática Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 6 de interposição fraudulenta juntamente com a Trust em importações de mercadorias similares às amparadas na operação de importação em tela; - quando da constituição da empresa Connect Brasil, em 10 de junho de 2015, a empresa possuía dois sócios, ambos com 50%, sendo que o sócio Ulisses ainda não havia sido contratado pela empresa Trust, contrário ao que é afirmado pela fiscalização no relatório, conforme observa-se pela própria informação do Relatório Fiscal, bem como pelo registro junto a sua CTPS (Doc. anexo); - quando da sua constituição, a empresa estava situada na Rua Samuel Heusi, n. 463, sala 510, Ed. The Office Business, no município de Itajaí, e lá ficou até outubro de 2017 (Doc. anexo), momento em que passou a ser locatária da sala de nº 36 no Galpão “A” da empresa Taglog, Rua Cesar Augusto Dalçoquio, 4255, conforme 2ª alteração do Contrato Social (Doc. anexo) e Contrato de Locação (Doc. anexo); - a empresa Connect surgiu capitaneada pelo sócio Ulisses, o qual, junto ao sócio Júlio Cesar da Silva, resolveram iniciar a produção no mercado nacional de luminárias com lâmpada LED sob a marca Philbra, a qual é levada a registro no INPI em 21 de outubro de 2015 (Doc. anexo), através da empresa Click Industria, Comércio, Importação e Exportação de Artefatos Metálicos Eireli, que na época tinha como único quotista Júlio Cesar da Silva, mesmo sócio de Ulisses na Connect Brasil; - diante do comércio de lâmpadas estar em amplo desenvolvimento e em franca expansão, bem como pela circunstância de Ulisses ir trabalhar na Trust, começou- se a esboçar a possibilidade desta empresa atuar na distribuição de lâmpadas LED importadas sob a marca Philbra, eis que dispõe de capital para empregar na operação; - o desenho inicial previa a empresa Connect Brasil como distribuidora dos produtos de fabricação nacional, operação coordenada pelo sócio Júlio, e a importação e distribuição de lâmpadas LED pela empresa Trust, sendo que ambas as operações utilizariam a marca Philbra; - diante da exigência de certificação pelo INMETRO para a comercialização desse tipo de mercadoria, a marca Philbra é cedida da empresa Click Indústria para a Connect Brasil, em 06 de outubro de 2016 (cf. registros INPI) (Doc. anexo), a qual, por conseguinte, iniciou o procedimento para certificação das lâmpadas junto a referida autarquia federal, em cumprimento as Portarias INMETRO n. 143, 144 e 389 (Doc. anexo); - em meados do 2º semestre de 2017, após obtida a certificação das lâmpadas LED junto ao INMETRO (Doc. anexo), a empresa Connect Brasil formalizou termo de anuência de licença de importação para que a empresa Trust pudesse iniciar as importações das lâmpadas sob a marca Philbra (Doc. anexo). Tendo a ciência do quão é aguerrido o mercado de lâmpadas LED no Brasil, a Trust passou a importar e distribuir tais produtos sob as suas próprias expensas, e Ulisses, diante do cargo Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 7 de analista comercial nesta, bem como por possuir interesse em como a marca Philbra seria recebida no mercado nacional, passou a acompanhar a distribuição de tais mercadorias; - no ano de 2018, a operação de distribuição de produtos de fabricação nacional não avançou, desencadeando a venda da totalidade das quotas de Júlio da empresa Connect para Ulisses ao final do referido ano, o qual passou a ser detentor da integralidade das quotas desta empresa. (Doc. anexo); - No que diz respeito à Conecta Publicidade e Vendas Ltda: - a empresa foi constituída em 10/03/2020, tendo por objeto social a promoção de vendas e publicidade no local da venda, bem como, gestão de ativos intangíveis não-financeiros, conforme Contrato Social, Registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e Cartão CNPJ anexos (Doc. anexos), tendo por sócio o Sr. Ulisses Ribeiro dos Santos, responsável pela administração da sociedade, que fica sediada na Rua Caçador, nº 279, Bairro Municípios, na cidade de Balneário Camboriú, SC, CEP 88.337-385; - como se depreende do Relatório Fiscal, o Sr. Ulisses era proprietário da empresa Connect Brasil, que junto com a Trust sofreram outras autuações pela suposta prática de interposição fraudulenta, fato repetidamente trazido na autuação como sendo um indício de que aquela infração possivelmente estaria sendo cometida novamente, só que agora envolvendo Trust e Conecta Publicidade, no intuito de dar continuidade nas operações que eram realizadas pela Connect Brasil; - a Fiscalização se baseia na existência de autuações anteriores e no fato de o Sr. Ulisses ter sido proprietário da Connect Brasil, para alegar que Trust e Conecta Publicidade estariam cometendo interposição fraudulenta nas operações de importação em tela, com base no seu histórico de autuações, como se todas as operações que realiza tivessem o intuito de lesar o erário, o que é inverossímil; - o fato de a Conecta Publicidade estar sediada no endereço residencial de seu sócio não pode ser usado como elemento indicativo da suposta fraude, eis que é cediço que algumas atividades empresariais podem ser registradas em endereço residencial, desde que permitido pela municipalidade, e que o sócio resida naquele endereço, o que contempla a situação da Conecta Publicidade; - em 20/07/2019, considerando o know-how do Sr. Ulisses no segmento de lâmpadas de LED, compreendendo o conjunto de conhecimentos técnicos, científicos, comerciais, administrativos e financeiros, foi firmado juntamente com a Trust o Contrato de Gerenciamento de Marca (Doc. anexo), em que o Sr. Ulisses se comprometeu a constituir uma nova empresa para auxiliar na prestação dos serviços de gerenciamento da unidade de negócios de LED da Trust. Posteriormente, em 16/03/2020 foi realizado o primeiro aditivo ao Contrato de Gerenciamento de Marcas, para substituição da parte contratada, passando do Sr. Ulisses para a recém-constituída Conecta Publicidade(Doc. anexo); Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 8 - uma das atividades desempenhadas pela Conecta é a prestação dos serviços estipulados contratualmente para a Trust, no que diz respeito ao gerenciamento das operações referentes às lâmpadas de LED da marca Philbra e, ao contrário do que alega a Fiscalização, a Conecta não foi constituída para dar continuidade às operações antes realizadas pela Connect Brasil; - o fato de Conecta e Connect possuírem como proprietário o Sr. Ulisses não pode ser considerado para imputação da prática de fraude e interposição fraudulenta, acusação esta meramente baseada em presunção e desprovida de comprovação; - a Conecta não possui inscrição estadual, não havendo como ela realizar operações de venda, fato que evidencia que a Conecta nunca teve interesse em comercializar as mercadorias objeto do presente auto de infração, o que afasta a alegação de simulação nos contratos entabulados com a Trust; - quanto às Importações de Lâmpadas LED sob a marca Philbra, afirma que analisando as operações sob todo o período a contar do início das importações pela Trust, as vendas para a empresa Connect Brasil representam apenas 4,96% do total das operações. Ainda, sobre o mesmo período, são 312 clientes que já adquiriram mercadoria diretamente da Trust, além da empresa Connect Brasil; - em relação às Importações acobertadas pelas DI’s de nº 20/1051086-0, 20/1050758-3 e 20/1050653-6: - depreende-se do Relatório Fiscal que, um dos fatos que levou a autoridade fiscal a lavrar o Auto de Infração sob o fundamento de Interposição Fraudulenta foi a embalagem das mercadorias quando da realização da vistoria física, nas quais constavam a seguinte informação: “IMPORTADO POR CNPJ 07.426.908/0001-00 DISTRIBUIDO POR: CNPJ 22.827.321/0001-05 CONNECT BRASIL LTDA RUA CESAR AUGUTO DALÇOQUIO, 4255 SALSEIROS – ITAJAÍ – SC CEP 88311-500“ - frente a tal informação, considerando ainda que a importação em comento foi declarada na modalidade direta, a fiscalização, presumindo qual seria o intuito da operação, concluiu que a empresa Trust estaria ocultando a empresa Connect Brasil, real adquirente/destinatária das mercadorias importadas; - tal conclusão é improcedente, uma vez que a informação nas embalagens de “Distribuído Por” e a indicação da empresa Connect Brasil advém de uma interpretação da empresa frente aos atos normativos do INMETRO, os quais exigem que a comercialização de tais produtos, lâmpadas LED, sejam certificados Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 9 por tal autarquia, sendo necessário inserir na embalagem o detentor da certificação; - considerando ainda que a certificação se deu em nome da empresa Connect Brasil, a qual apesar de ter formalizado anuência, para o referido órgão, para fins da licença importação, requisito para possibilitar a importação da mercadoria pela empresa Trust, ambas as empresas entenderam que as embalagens das mercadorias importadas deveriam conter a informação da empresa Connect Brasil em cumprimento as atos normativos da própria autarquia (Portaria INMETRO nº 144 de 13 de março de 2015 e Portaria INMETRO nº 389 de 25 de agosto de 2014; - a informação nas embalagens referente a empresa Connect Brasil não caracteriza, nem demonstra, a intenção de que tais mercadorias seriam destinadas à empresa, mas sim que a empresa Connect Brasil era a detentora da marca e da certificação dos produtos junto ao INMETRO; - a simples informação na embalagem da mercadoria, por si só, diante das circunstâncias que levaram as empresas ali constarem tal informação, não caracteriza que esta seria destinada à empresa nominada, nem se traduz em fraude ou simulação para ocultar o real adquirente da mercadoria, requisitos tipo (núcleo) da interposição fraudulenta, uma vez que ao indicar nas embalagens o nome da empresa Connect Brasil estaria sim demonstrando o adquirente e não tentando ocultá-lo; - pelo histórico de operações de entrada e saída da Trust, referente às mercadorias da marca Philbra, nota-se que no período de 05 meses de operação entre as duas empresas, as mercadorias vendidas para a Connect foram ínfimas perto do total importado, sendo que a Trust naquele mesmo período realizou 15 (quinze) importações, totalizando estas o número de 831.426 itens nacionalizados; - a empresa Trust já realizou outras operações com a mesma informação nas embalagens, quando a empresa Connect ainda se encontrava situada em seu endereço anterior, no ano de 2017, circunstância que evidencia que das importações realizadas, naquela época, não foram destinadas à Connect, conclusão constatada a partir da farta documentação que segue anexa, bem como diante dos documentos que acompanham o auto de infração objurgado, sendo que as operações comerciais de compra e venda entre Trust e Connect se iniciaram apenas em janeiro de 2019, quando a empresa Trust já havia realizado mais de 16 importações, somando mais de 900 mil mercadorias sob a marca Philbra; - atualmente, a empresa TRUST é a detentora da certificação junto ao INMETRO dos produtos LED, marca Philbra, conforme certificados anexos; - quando do pedido administrativo de liberação antecipada das mercadorias mediante prestação de garantia feito pela IMPUGNANTE, a autoridade fiscal condicionou a entrega não só à fiança bancária no valor aduaneiro declarado nas Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 10 respectivas DI's como também à realização do procedimento de reetiquetagem dos produtos, exigências estas atendidas pela IMPUGNANTE, conforme aponta o próprio Relatório Fiscal; - quanto à materialidade da interposição fraudulenta, conforme apontamento do Relatório Fiscal, foi utilizada a previsão do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-Lei 1.455/76, a qual tem como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas ou exportadas, que promove a importação ou exportação de mercadoria por meio de fraude. Ou seja, esta é a tipologia da interposição fraudulenta da modalidade comprovada/efetiva; - o lançamento do presente caso não capitulou, portanto, a interposição presumida, prevista no §2º, do art. 23 do referido diploma legal, no qual a simples não comprovação da origem dos recursos empregados na operação de importação poderia caracterizar a presunção do dano ao erário, restando, portanto, afastada qualquer discussão quanto a essa matéria; - a previsão legal da pena de perdimento por si só não autoriza sua autoaplicação, pois, trata-se de direito aduaneiro sancionador, devendo ser analisado os demais elementos para a aplicação ou não da penalidade, conforme entendimento adotado pelo CARF; - para a caracterização da interposição fraudulenta nos casos em que a presunção não se aplica, é necessário que as autoridades fiscais demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação perpetrada com o intuito de esconder o real adquirente ou sujeito passivo da operação de importação; - a operação comercial entre as empresas Trust e Conecta Publicidade teria de causar ilusão ou exagerada distinção entre realidade e aparência de maneira que a empresa Conecta não estaria aparente nas operações de importação, mas seria a real adquirente das mercadorias, situação contrária ao caso em debate; - A Fiscalização aponta os seguintes elementos para alcançar a conclusão da prática de interposição fraudulenta: (i) simulações comerciais realizadas entre Trust e Conecta com a intenção de desvincular as operações de importações da Connect Brasil; (ii) indicação na embalagem da mercadoria importada da informação de “Distribuídas por Connect Brasil” e do número do registro desta no Inmetro; (iii) as mercadorias foram negociadas em 2019 pelo proprietário da Connect, haveria coincidência diante da circunstância do sócio da Connect ter sido empregado da Trust e de atualmente ser proprietário da Conecta; (iv) não comprovação do pagamento integral ao exportador; (v) mercadorias importadas nas operações em tela são semelhantes àquelas objeto de outras autuações envolvendo Trust e Connect. - conforme fundamentos do Relatório Fiscal, a fiscalização afirma que há interposição fraudulenta nas importações acobertadas pela DI's em comento, apontando que as negociações teriam sido realizadas pelo Sr. Ulisses no ano de Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 11 2019, mesmo período em que Trust e Connect Brasil sofreram autuações pela suposta prática daquela infração; - o fato de o Sr. Ulisses ter sido empregado da Trust, ter sido proprietário da Connect Brasil, e atualmente ser proprietário da Conecta, não revela qualquer indício de simulação, fraude ou ocultação, tendo sido pelo know-how do Sr. Ulisses no segmento de lâmpadas LED, que foi firmado juntamente com a Trust o Contrato de Gerenciamento de Marca; - tendo em vista que a Conecta não possui inscrição junto ao SINTEGRA, está impedida de realizar operações de venda, o que afasta a alegação de que sua constituição tem a finalidade de desvincular as operações de importações da Trust com a empresa Connect; - a similaridade entre as mercadorias amparadas pelas DI’s objeto do presente auto de infração com aquelas mercadorias contempladas em outras autuações envolvendo Trust e Connect não pode ser considerada indicativo de qualquer infração, uma vez que desde o ano de 2017 a Trust é quem realiza a importação das lâmpadas sob a marca Philbra; - é injusto penalizar a empresa por possuir histórico de autuações, sendo que se sabe que muitas autuações são eivadas de ilegalidade e carecem de comprovação. Além do que, ainda que determinadas autuações comprovem a prática de alguns ilícitos pelo contribuinte, isto não significa que este terá um comportamento reiterado; - diante do histórico de importações e distribuição das mercadorias sob a marca Philbra, resta patente que o cliente final não é a empresa Conecta Publicidade, e por óbvio não se revela como fato a suposta tentativa da empresa Trust em ocultar aquela empresa, que inclusive, está impossibilitada de realizar operações de venda por falta de inscrição estadual; - a fiscalização não apresentou qualquer prova que caracteriza a fraude ou simulação com o intuito de ocultar beneficiário da operação, isto pela simples circunstância de que não há qualquer pretensão da empresa Trust em assim agir, ao contrário, ela quem foi e é a real responsável pela operação de importação e distribuição das mercadorias; - ao final requer o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que não houve a prática de interposição fraudulenta na operação de importação amparada pelas DI’s de nº 20/1051086-0; 20/1050758-3 e 20/1050653-6, bem como a ampla dilação probatória, notadamente com a juntada dos documentos anexos, sem prejuízo dos demais meios de prova admitidos em direito, inclusive a prova pericial caso veja-se a necessidade de clarear demais fatos. É o relatório. Do Recurso Voluntário Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 12 Por fim requer: III – DOS PEDIDOS 82. Diante do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando-lhe total provimento, para que seja integralmente reformado o v. Acórdão recorrido, a fim de que: a) Seja cancelado integralmente o Auto de Infração ora guerreado, lavrado no Processo Administrativo de nº 15165.720.200/2021-18, tendo por consequência o seu arquivamento definitivo, eis que não há qualquer conduta que caracterize fraude ou simulação por parte da Recorrente, no intuito de agir como interposta pessoa para as empresas Connect Brasil ou Conecta Publicidade, o que veementemente afasta a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007; b) Por fim, requer a ampla dilação probatória, sem prejuízo dos demais meios de prova admitidos em direito, inclusive o deferimento da prova pericial prevista no art. 18 e 29 do Decreto 70.235/72 e art. 35 e ss. do Decreto 7.574/2011, caso veja-se a necessidade de clarear demais fatos, buscando assim a melhor aplicação do princípio da legalidade. Em 25/02/2026, foi registrada a juntada cópias dos contratos de câmbios relacionados às operações que são objeto da presente autuação (fls.1.715/1.740). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 09/02/2022 (fl.1.685) e protocolou Recurso Voluntário em 22/02/2022 (fl.1.686) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 13 Consta da Descrição do Fatos (fls.02/03), que as Declarações de Importações 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, registradas em 10/07/2020 - importação direta, foram parametrizadas no canal vermelho de conferência aduaneira que culminou na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias relacionadas com a mencionada operação de importação, tipificada no artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, sendo configurada, entre outras, a prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, mediante simulação, em operações de comércio exterior pelos motivos elencados no Auto de Infração n.º 0917900.2020.00672 e controlado pelo Processo nº 15165-721.349/2020-25, com cópia em anexo (fls.13/75). O resultado daquela ação fiscal materializou, também, a hipótese infracional prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, objeto dos autos, que se constitui na penalidade de 10% sobre o valor da operação quando houver conduta cuja intenção seja realizar importação com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários, in verbis: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Do que se extrai do Relatório Fiscal às fls.13/75, foi que restou constatado a existência de vínculos entre a empresa importadora TRUST - ora recorrente, com a empresa atualmente com o CNPJ baixado POR INEXISTÊNCIA DE FATO, a CONNECT BRASIL, tendo como dirigente/acionista o Sr. Ulisses Ribeiro, e que é também o proprietário da empresa CONECTA PUBLICIDADE, constituída pelo mesmo com um dos objetivos de dar continuidade nas operações realizadas pela CONNECT BRASIL, e de realizar simulação comercial em conluio com a recorrente na condição de importadora, na tentativa de desvincular as mercadorias importadas da empresa CONNECT BRASIL, que se se mantinha oculta como a real adquirente de mercadorias importadas pela TRUST, declaradas como importação própria. Consta, ainda, que das inconsistências de datas apontadas nos contratos pactuados entre a empresa CONECTA PUBLICIDADE e a TRUST foram simulados com a intenção de dar aparência de legalidade às importações, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal. A negociação inicial das mercadorias junto ao exportador foi realizada pelo proprietário da empresa CONNECT BRASIL, além de os pagamentos terem sidos realizados ao exportador em 2019, antes mesmo da constituição da empresa CONECTA e na mesma época onde foram detectados operações de interposição fraudulenta de mercadorias similares envolvendo a empresa importadora TRUST e a empresa CONNECT BRASIL envolvendo a marca PHILBRA (anexos 20 a 23 do RF). Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 14 Compulsando o Relatório de Conclusão da Ação Fiscal (fls.13/75), observa-se que a fiscalização traçou, de forma minuciosa, os contornos fundamentais das operações de importação realizadas pela recorrente, chegando à conclusão: (i) que todas as mercadorias importadas - lâmpadas da marca comercial PHILBRA, procedente da CHINA - foram revendidas a uma mesma empresa a CONNECT BRASIL, baixada de ofício em 25/10/2019, por realizar exclusivamente operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários, processo 10909.722001/2019-57, e após, fez novas operações simuladas, desta vez utilizando a CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS, ambas de propriedade do Sr. Ulisses Ribeiro; (ii) em pesquisa ao sistema Receita BX referente a emissão de notas fiscais, observa-se que a empresa CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA não emitiu notas fiscais de venda desde a sua constituição, e também não foi declarada participante em nenhuma operação de compra e venda; (iii) os rótulos das embalagens das mercadorias ostentavam o nome e demais dados da CONNECT BRASIL e, sobre eles, foram apostas etiquetas contendo o nome e demais dados da TRUST, e que a etiquetagem das mercadorias ocorreu antes da entrega dos documentos demandados pela Fiscalização Aduaneira referente a este Procedimento Fiscal; (iv) o certificado INMETRO impresso nas embalagens sob numeração 006651/18 remete para certificação em nome da empresa CONNECT BRASIL, oculta na operação; (v) a empresa TRUST não comprovou a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados: TÓPICO 4. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS Foi o legislador pátrio quem estabeleceu, por força das alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02 no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, o encargo de demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos aplicados em operações de comércio internacional àqueles que tenham disponibilizado recursos para tal fim, ao criar a presunção estampada no § 2º do referido artigo: "§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados." A mesma Lei alterou também o art. 81 da Lei nº 9.430/96, quando o § 1º do referido Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 15 artigo passou a apresentar o seguinte teor: “§ 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.” Veja-se que não se trata apenas de comprovar a ORIGEM dos recursos, mas também a DISPONIBILIDADE e a EFETIVA TRANSFERÊNCIA. Por comprovação da ORIGEM, tem-se a necessidade de comprovar a procedência, o ponto inicial de onde provieram os recursos. Por comprovação da DISPONIBILIDADE, tem-se a obrigatoriedade de demonstrar que os recursos podiam ser livremente convertidos em numerário e utilizados para o fim declarado e, por comprovação da TRANSFERÊNCIA, tem-se o ônus de apresentar documentação probante de que a movimentação dos recursos, desde sua origem até o seu destino, efetivamente ocorreu. (...) No presente caso, a empresa TRUST IMPORTAÇÃO, não comprovou a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados. Em análise aos documentos apresentados em suas respostas (anexos 10, 13 e 14), constatam-se: 1. Foi demandado ao importador no item 11 do Termo de Intimação Fiscal n.º MBP014/2020-SEFIA/ALF/ITJ (anexo 03), apresentar declaração informando as condições de pagamento acordadas com o exportador indicando o meio de pagamento(transferência bancária direta - T/T, carta de crédito - L/C ou outro), detalhando se foi pagamento antecipado, à vista, parcelado ou a prazo (neste caso, informar o prazo estipulado. Em sua resposta (anexo 14), o importador declara que efetuou o pagamento para a operação, sinal, no valor 10% (dez por cento) sobre o total das mercadorias, ficando o saldo a ser pago em até 90 (noventa) dias após a emissão do BL (Bill of Lading). Desta forma, conclui-se que o sinal de 10% foi pago antecipadamente na etapa inicial de negociação junto ao exportador, enquanto o saldo remanescente deveria ser pago ao exportador até 29/08/2020 (90 dias após emissão dos BL emitidos em 01/06/2020). Entretanto, a comprovação do pagamento do saldo de 90% não foi comprovada pelo importador. 2. Foi demandado ao importador no item 12 do Termo de Intimação Fiscal n.º MBP014/2020-SEFIA/ALF/ITJ (anexo 03) apresentar as cópias autenticadas dos contratos de câmbio vinculados às DIs, completas, com todas as vias dos documentos, além da apresentação das respectivas ordens de pagamento (comprovantes de liquidação), SWIFTs e extratos bancários, Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 16 comprovando a ORIGEM e TRANSFERÊNCIA dos recursos para o pagamento ao exportador. Na documentação apresentada pelo importador (anexo 13), este apresentou apenas os contratos de câmbios referente ao pagamento do sinal (10%) para as mercadorias. Foram apresentados os seguintes contratos de câmbios: Constata-se que não foram demonstrados e comprovados os pagamentos ao exportador referente ao saldo remanescente e pactuado para pagamento até dia 29/08/2020 para ambas as DIs. Desta forma, embora regularmente intimado e reintimado, o importador não comprovou a origem dos recursos utilizados para o pagamento das mercadorias negociadas assim como a efetiva transferência dos recursos ao exportador. 3. Foi demandado ao importador nos itens 13 e 14 do Termo de Intimação Fiscal n.º MBP 014/2020-SEFIA/ALF/ITJ (anexo 03) a apresentação de planilha discriminando detalhadamente todos os desembolsos efetuados para a viabilização das operações de importações relativas às DIs n.º 20/1051086-0, 20/1050758-3 e 20/1050653-6, sejam para pagamentos dos tributos incidentes, sejam para os demais pagamentos (frete, seguro, armazenagem, capatazias, liberação de B/L, AFRMM, remuneração da comissária de despachos, despachantes, etc), inclusive o pagamento efetuado ao exportador. Além disto, foi demandada a comprovação da origem dos recursos empregados, identificando, no caso de depósitos a crédito em conta corrente da empresa, os respectivos depositantes, e comprovando sua origem lícita. Entretanto o importador em suas repostas apresentou planilha, onde além de não comprovar o efetivo pagamento integral das mercadorias ao importador, também não identificou a origem dos recursos conforme determinado pela Fiscalização aduaneira. Segue abaixo um trecho da planilha apresentada pelo importador, onde o campo de origem foi deixado em branco: Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 17 4. Foi demandado ao importador no item 15 do Termo de Intimação Fiscal n.º MBP 014/2020-SEFIA/ALF/ITJ (anexo 03), a apresentação dos extratos bancários (mensais, detalhados por operação e assinados por gerente da instituição bancária) de todas as contas correntes do importador, referente ao período de 03/2020 a 08/2020. Também foi demandado ao importador identificar nos extratos todas as entradas e saídas de recursos, relacionando tais recursos com a atividade comercial da empresa. Em suas respostas (anexos 13 e 14), o importador apenas apresentou os extratos bancários das contas correntes relacionadas abaixo. Entretanto se omitiu em identificar as entrada e saídas dos recursos e relacioná-los com a atividade comercial da empresa, deixando de comprovar desta forma a origem lícita dos recursos utilizados em suas operações. Conforme verificado acima, a TRUST se omitiu em apresentar os extratos para os períodos demandados pela Fiscalização Aduaneira para todas as suas contas bancárias, assim como não identificou a origem e saída dos recursos em suas operações conforme determinado. Além disto, de acordo com a resposta apresentada pelo importador ao item 17, verifica-se que ele também não apresentou nenhum extrato bancário referente a sua conta no Banco do Brasil ag. 4295-1 cc. 10299-7 e Citibank ag. 010 cc. 8612134-0. Ora, a ausência de resposta da representada à intimação fiscal tendente a apurar a licitude da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados na importação demonstra ação premeditada com o intuito de não fornecer provas contra si e caracteriza a presunção legal de interposição fraudulenta. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 18 Embora a TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI seja uma empresa com robusta estrutura econômico-financeira, isso não a autoriza a inobservar a exigência legal de comprovar, inequivocamente, a origem e aplicação dos recursos específicos conforme demandado no Termo de Intimação Fiscal n.º MBP-014/2020-SEFIA/ALF/ITJ (anexo 03). Salienta-se que a presunção legal prevista no § 6º do Art. 689 do Decreto Lei 6759/09 tem a característica de inversão do ônus da prova quanto a origem e aplicação dos recursos, do qual a TRUST não se desincumbiu. É fato, portanto, que o importador não apresentou os documentos que comprovam a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importações objeto deste Procedimento Fiscal. (grifou-se) (vi) foram efetuados no ano de 2019, exatamente no mesmo período em que foram conduzidas outras fiscalizações aduaneiras em operações similares do importador envolvendo as empresas TRUST e CONNECT BRASIL; (vii) a CONNECT BRASIL, foi constituída em 10/07/2015, com o mesmo endereço das empresas participantes do grupo "TRUST GROUP" e especificamente o mesmo galpão da empresa TAGLOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA; (viii) o Sr. Ulisses Ribeiro, é o proprietário com 100% das cotas da empresa CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA, constituída em 10/03/2020, com o mesmo endereço residencial declarado pelo Sr. Ulisses Ribeiro, e que durante o período de 2015 até 10/07/2019 era empregado da empresa TRUST, atuando na função de assistente administrativo, cuja rescisão ocorreu em 15/07/2019; (ix) da extração das notas fiscais no sistema Receita BX de compras de mercadorias referente ao ano de 2019 (anexo 24), constata-se que a CONNECT BRASIL realizou operações de compra de mercadoria referente a sua atividade comercial cadastrada no CNAE exclusivamente da empresa TRUST, com valor abaixo do preço pago pela TRUST; Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 19 (x) do total de mercadorias compradas da empresa TRUST, constata-se que a CONNECT BRASIL, adquiriu ao longo de 2019 mercadorias e emitiu notas fiscais de vendas a terceiros de exatamente as mesmas mercadorias adquiridas pela TRUST, com valor 4,38 vezes superior ao comprado pela CONNECT, e que não foram recolhidos IPI para tais vendas da CONNECT BRASIL a terceiros; (xi) a empresa CONECTA PUBLICIDADE não possui empregados registrados, e de acordo com pesquisa no sistema GFIPWEB, o único recolhimento é realizado apenas para o sócio da empresa Sr. Ulisses Ribeiro: (xii) a marca PHILBRA, marca das lâmpadas de LED importadas via DI’s objeto deste Relatório Fiscal, foi transferida para a empresa CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA apenas em 24/06/2020. Até então, era propriedade da empresa CONNECT BRASIL LTDA, embora tal empresa tenha sido considerada inexistente de fato em 25/10/2019. (anexo 27); (xiii) foi apresentado pelo importador TRUST um contrato de cessão gratuita da marca PHILBRA pactuado entre a empresa CONECTA PUBLICIDADE e a importadora TRUST, onde a primeira cede em caráter gratuito a marca PHILBRA para a TRUST IMPORTAÇÃO em 08/06/2020 (anexo 13); (xiv) que a empresa CONECTA cedeu a marca PHILBRA para a TRUST em 08/06/2020, porém só obteve a transferência da propriedade da marca no INPI em 24/06/2020, e tanto o Contrato de Gerenciamento de Marcas quanto o Contrato Gratuito de Licença de Uso de Marcas não foram registrados em Cartório Público (xv) todas as mercadorias objeto das DI’s n.º 20/1050653-6, 20/1050758- 3 e 20/1051086-0 foram negociadas diretamente pela empresa CONNECT BRASIL, através do sócio proprietário Sr. Ulisses Ribeiro, sendo que os pagamentos iniciais ao exportador foram realizados em 2019, portanto, antes da data de 08/06/2020 pactuada entre as Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 20 empresas CONECTA PUBLICIDADE e TRUST, para cessão da marca PHILBRA; (xvi) o Sr. ULISSES se identifica em nome da marca PHILBRA, que na época da negociação pertencia a empresa CONNECT BRASIL; (xvii) que além do valores de revenda praticados entre a TRUST e CONNECT BRASIL, serem incompatíveis, conforme as observações constatadas na nota fiscal de venda da TRUST, verifica-se que ela utiliza a empresa CONNECT BRASIL para revender suas mercadorias, mediante comprador pré-definido desde antes do momento da emissão da nota fiscal; e, (xviii) constatou-se que ao longo de 2019 que todas as notas fiscais emitidas pela TRUST em favor da CONNECT BRASIL (anexo 29) possuem em seu campo observação a retirada das mercadorias no armazém da empresa TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, mesmo endereço cadastral da empresa CONNECT BRASIL. Em contrapartida, sustenta a recorrente que não houve qualquer tipo de fraude ou simulação nas operações de importação objeto da autuação. Sustenta que “se os documentos instrutivos da operação na modalidade direta foram regularmente apresentados, tendo a Recorrente capacidade financeira e operacional, custeando toda a operação através dos seus recursos, o que em nenhum momento foi aventado como dúvida, toda a criação de cenário pela fiscalização não possui qualquer respaldo fático ou jurídico, uma vez que todos os requisitos previstos na norma foram preenchidos pela Recorrente”. Recorte-se, ainda, do recurso, as seguintes alegações:  apesar de não ter sido evidenciado que a Trust seria a detentora das operações de importação em análise (na modalidade direta), é atualmente credenciada no INMETRO e possui as devidas certificações para operar com esses produtos, o que não faria sentido ocultar um terceiro sujeito passivo;  se os documentos instrutivos da operação na modalidade direta foram regularmente apresentados, tendo a Recorrente capacidade financeira e operacional, custeando toda a operação através dos seus recursos, o que em nenhum momento foi aventado como dúvida, toda a criação de cenário pela fiscalização não possui qualquer respaldo fático ou jurídico, uma vez que todos os requisitos previstos na norma foram preenchidos pela Recorrente;  o lançamento do presente caso não capitulou, portanto, a interposição presumida, prevista no §2º, do art. 23 do referido diploma legal, no qual a simples não comprovação da origem dos recursos empregados na Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 21 operação de importação poderia caracterizar a presunção do dano ao erário;  se na capitulação dos fatos não foi indicado o conceito de “presunção”, preconizado no §2º do art. 23, a interposição fraudulenta somente poderá ser configurada se realmente forem comprovados os fatos, núcleos do tipo legal previstos no inciso V, §3º, do Decreto-Lei 1.455/76, sendo estes requisitos do tipo legal, sem os quais, o tipo da infração não será configurado e não poderá ser aplicada (conditio sine qua non);  não há como se afirmar, conforme assim o fez a Fiscalização no Relatório Fiscal, que a Trust não realizou negócio jurídico em seu nome próprio, mas no interesse da empresa compradora com o intuito de ocultá-la, sendo que o próprio histórico das operações demonstra com tremenda clareza que a Recorrente realizou as operações unicamente sob as suas expensas;  se há um intuito de demonstrar que houve efetivo envolvimento de um terceiro que custeou uma operação de importação, mediante fraude ou simulação, clarividente que os recursos financeiros originários da suposta negociação devem ser comprovados, caso contrário, não há que se falar em “ocultação”, posto que o “real sujeito passivo” não restou evidenciado;  as alegações a respeito das ligações societárias em nada altera no tipo da relação comercial entre as empresas envolvidas, bem como tal circunstância não implica em simulação ou fraude com intuito de interpor terceira pessoa, ao contrário, evidencia unicamente a ausência do elemento “dolo” em ocultar qualquer sujeito na operação;  é flagrante que não houve qualquer simulação praticada entre as empresas Trust, Connect Brasil e Conecta Publicidade, sendo certo que todas as operações foram negociadas e arcadas financeiramente pela Trust, onde a Connect ou Conecta não possuíam qualquer tipo de envolvimento financeiro. Apesar dos argumentos postos pela recorrente, há nos autos um conjunto de provas indiciárias, que de modo congruente, conduz a conclusão inevitável de que autuada apenas cedera o seu nome, com vista a ocultação do real adquirente da mercadoria, complementando o ajuste doloso que resultou na concretização da infração por interposição fraudulenta na modalidade comprovada, sancionada com a multa prevista no art. 23, V, § 1º do Decreto-lei no 1.455/76, em razão da ocorrência de simulação comercial realizada entre a recorrente e a CONECTA PUBLICIDADE, de propriedade do Sr. Ulisses Ribeiro, com objetivo de desvincular e ocultar a empresa CONNECT BRASIL. De outro lado, da leitura das peças de defesa apresentadas, resta inconteste que a recorrente teve por principal intuito tentar demonstrar a regularidade formal dos documentos Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 22 instrutivos dos despachos aduaneiros de importação, sustentando ser a própria TRUST a real adquirente das mercadorias importadas mediante as operações de importação objeto da presente autuação, não tendo praticado a infração de cessão de nome, com vistas a acobertar a empresa CONECTA PUBLICIDADE. Também contestou de forma superficial todo levantamento realizado pela Autoridade Fiscal, alegando ausência de provas para a caracterização da fraude/simulação nos contratos celebrados com a empresa CONECTA PUBLICIDADE, embasando suas conclusões tão somente em indícios, tais como as indicações contidas nas embalagens dos produtos importados e no histórico de autuações passadas envolvendo a empresa TRUST e a empresa CONNECT BRASIL, atualmente baixada por inexistência de fato e cujo único titular era o mesmo da empresa CONECTA PUBLICIDADE E VENDAS. Em relação aos demais argumentos postos no Recurso Voluntário, por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto e no recurso a contribuinte se limita a reprisar os argumentos posto em sua defesa inicial, utilizo suas razões de decidir, como complementação ao aqui já exposto, com base no inciso I, do parágrafo 12, do art. 114, do RICAF/2023, in verbis: DA DESCONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DAS IMPORTAÇÕES OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO Primeiramente, no que tange ao caso concreto, há de se asseverar que o fato de os documentos instrutivos dos despachos aduaneiros de importação estarem formalmente regulares, com a indicação da TRUST como importadora direta não enseja uma presunção absoluta de veracidade das informações neles contidas. Com efeito, a atividade fiscalizatória não se limita a verificar a regularidade documental, mas em aplicar a legislação tributária e aduaneira sobre os fatos efetivamente ocorridos. Assim, quando o negócio jurídico existente no mundo fenomênico difere daquele descrito documentalmente (simulação/fraude/conluio), cabe à autoridade fiscal desconsiderar tais fatos constituídos apenas formalmente, sem qualquer consonância com a realidade, apurando a ocorrência de infrações e aplicando as correspondentes penalidades, como se deu no presente caso. Ora, quanto à utilização de prova indiciária pela autoridade lançadora, assevera- se que, com efeito, nem sempre a fiscalização consegue obter prova documental direta do fato gerador, podendo se valer da prova indiciária. Também a doutrina e a jurisprudência se inclinam por não admitir limitação ao uso de meios de prova que não estejam expressamente proibidos pela norma. A aceitabilidade das provas é corolário natural do princípio da ampla defesa, o que é confirmado em decisão do Conselho de Contribuintes, in verbis: O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja corroborada por vários indícios convergentes (Ac. nº 101-92.166, DOU Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 23 18/09/98, Cons. Sandra Maria Faroni); Por sua vez, o Código Tributário Nacional também não prevê limites aos meios de obtenção de provas, nos termos do seu art. 195: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.” Portanto, como visto, a utilização da prova indiciária não é suficiente por si só para macular a autuação. Ademais, em se tratando de uma simulação na operação de importação de mercadorias, que foi a conclusão a que chegou a fiscalização aduaneira, tem-se que, em regra, somente é possível demonstrar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, através da prova de fatos indiciários. Assim, não existe qualquer impedimento para que a conclusão da ocorrência de atos simulados seja fruto de uma presunção, esta entendida como um processo mental, por meio do qual se analisa a prova do fato indiciário e por dedução se chegue ao fato principal. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA MODALIDADE EFETIVA/COMPROVADA, MEDIANTE SIMULAÇÃO Ao contrário do que alega, não se verifica qualquer superficialidade no exame das importações objeto das DI nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, pela autoridade aduaneira autuante. O extenso e minucioso Relatório Fiscal foi pródigo em trazer elementos probatórios contundentes, convergentes e incontestáveis, como se demonstrará a seguir, de que a TRUST, em conluio com a CONECTA PUBLICIDADE e seu sócio Sr. Ulisses, simularam a celebração de contratos de naturezas diversas, com o intuito de tentar legitimar as operações de importação comprovadamente negociadas pela empresa CONNECT BRASIL, detentora da marca PHILBRA, eis que esta última foi baixada de ofício, por inexistência de fato, antes do efetivo ingresso das mercadorias importadas em território nacional. Esclareça-se, desde já, que a impugnante parte da equivocada premissa de que a autuação se deu pelo acobertamento da empresa CONECTA PUBLICIDADE. No entanto, o Relatório Fiscal deixa claro que a empresa oculta nas importações sob análise foi a CONNECT BRASIL senão vejamos: “Desta forma, restou caracterizada a INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO mediante simulação nas operações de importações das DI´s nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, ante a existência de simulação comercial envolvendo as empresas TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 07.426.908/0004-53, CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA, CNPJ nº 36.617.098/0001-78 e do proprietário desta, Sr. ULISSES RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 049.954.689-00, com objetivo de Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 24 desvincular e ocultar a empresa CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 22.827.321/0001-05.” (fls. 74) Dos vínculos societários e fatos relevantes relacionados às sociedades empresariais envolvidas: Em sua impugnação, o autuado faz um histórico de todas as empresas envolvidas, ao mesmo tempo em que contesta ou retifica algumas afirmações do Relatório Fiscal neste particular. Traz organograma a fim de demonstrar a exata identificação da estrutura societária e respectivos quadros societários das empresas Trust e Taglog, elencados como integrantes de grupo econômico pelo Relatório Fiscal, sem, no entanto, questionar a conclusão da existência de grupo econômico. Quanto à empresa CONNECT BRASIL e seu sócio Sr. Ulisses, cuida de esclarecer que - quando da constituição da empresa Connect Brasil, em 10 de junho de 2015, a empresa possuía dois sócios, ambos com 50%, sendo que o sócio Ulisses ainda não havia sido contratado pela empresa Trust, como assistente administrativo. Ora, o Relatório Fiscal não cometeu nenhum equívoco, eis que trouxe não só a composição societária mais recente da empresa CONNECT BRASIL, como o seu histórico. Tampouco afirmou que o Sr. Ulisses foi empregado da TRUST desde a constituição da empresa CONNECT BRASIL, como se vê dos trechos extraídos do referido Relatório: - Fls. 36/37: Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 25 - FLS. 37/38: Alegou também que quando o Sr. Ulisses foi trabalhar na TRUST, começou-se a aventar a possibilidade de a empresa TRUST atuar na distribuição de lâmpadas importadas sob a marca PHILBRA, sendo que o projeto inicial era a CONNECT BRASIL atuar como distribuidora de produtos de fabricação nacional e a TRUST na importação e distribuição de lâmpadas LED, ambas da marca PHILBRA. Dessa forma, após obter certificação das lâmpadas LED junto ao INMETRO, a empresa CONNECT formalizou termo de anuência de licença de importação para que a empresa TRUST pudesse iniciar as importações das referidas mercadorias. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 26 Em exame dos autos, foram localizados os seguintes documentos abaixo copiados que contradizem a alegação da autuada. Veja-se que a certificação do INMETRO datada de 24/01/2017 aponta como FORNECEDORA das mercadorias de fabricação estrangeira a empresa CONNECT BRASIL. Quanto à anuência dada para a TRUST importar, tal documento não retirou a obrigatoriedade ou possibilidade de a empresa CONNECT BRASIL atuar como fornecedora das mercadorias no mercado interno. Ao contrário, a própria autorização para importar, datada de 2017, faz remissão a acordo pré- estabelecido entre TRUST e CONNECT BRASIL: Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 27 Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 28 Por sua vez, os referidos acordos pré-estabelecidos firmados em 06/2017, devida e formalmente apresentados à RFB (Processos nº 10120005493/0817-12 e 10120006246107/0717-05), para alimentação da informação de vinculação das empresas junto ao SISCOMEX, apontam a empresa CONNECT BRASIL como real adquirente ou encomendante e a empresa TRUST como importadora contratada por um prazo de 8 anos (fls. 1485/1490 e 1468/1474), cujos preâmbulos e objetos transcrevo abaixo: Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 29 Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 30 Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 31 A partir da documentação retro, o esperado era que as importações realizadas pela empresa TRUST, em prol da CONNECT BRASIL, fossem registradas como sendo de importação por conta e ordem ou por encomenda. Todavia, conforme descrito no Relatório Fiscal, em importações realizadas em 2019, a empresa CONNECT BRASIL, já com habilitação ao SISCOMEX suspensa (fls. 1.261), não mais podia operar formalmente no comércio exterior. E assim, a TRUST, em total dissonância com o previamente acordado e a fim de viabilizar as importações, registra as DI do período como sendo de importação direta. Ressalte-se, ainda, que tais acordos foram celebrados entre as empresas CONNECT BRASIL e TRUST quando o Sr. Ulisses já era empregado da TRUST, pelo Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 32 que a alegação de que ele participava das negociações com fornecedores estrangeiros, na qualidade de preposto da TRUST cai por terra. Em consequência, e após investigações realizadas em procedimentos fiscais próprios, foram lavradas as autuações mencionadas no relatório fiscal contra a empresa TRUST, por interposição fraudulenta de terceiros, bem como iniciou-se o procedimento administrativo de baixa de ofício contra a empresa CONNECT BRASIL, por inexistência de fato, o que, como se verá adiante, foi determinante para a constituição da nova empresa CONECTA PUBLICIDADE de titularidade do Sr. Ulisses. Da verificação física das mercadorias importadas Assim, diante do histórico de autuações, é natural que as importações perpetradas pela TRUST sejam analisadas com maior rigor. Ocorre que, quando da verificação física das mercadorias importadas de mesma natureza das importações anteriores, por meio das DI nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, constatou-se que estas continham etiquetas com a indicação da empresa inexistente de fato CONNECT BRASIL como o DISTRIBUIDOR NO BRASIL, além dos certificados do INMETRO impressos nas embalagens sob numeração 006651/18 que remetem para certificação em nome da empresa CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 22.827.321/0001-05, conforme imagens abaixo: Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 33 Instaurou-se, assim, a partir destes elementos, Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, nos termos da IN RFB º 1169/2011, posteriormente convertido no Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras previsto na IN RFB nº 1.986/2020, a fim de se apurar a regularidade das operações de importações e de indícios da prática de interposição fraudulenta, consoante exposto no Termo de Início de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro e Retenção de Mercadorias n.º MBP-014/2020-SEFIA/ALF/ITJ (anexo 03). No que tange aos rótulos detectados nas embalagens, vale a pena esclarecer que, diversamente do que defende a impugnante, a indicação do nome da empresa CONNECT BRASIL nas embalagens do produto não se dá em função de atendimento da legislação do INMETRO, sendo sequer uma interpretação plausível. A indicação do nome da mencionada empresa nas embalagens está relacionada à condição de distribuidora da mercadoria e não de detentora de sua marca. Ademais, a legislação do INMETRO colacionada pela impugnante não determina que a embalagem contenha o nome da empresa detentora da marca no Brasil. Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 34 Com efeito, o art. 7º da Portaria INMETRO nº 144, de 2015, apenas determina que as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base devem ostentar, no ponto de venda físico ou site do fornecedor responsável pela marca, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. Conforme anexo da mencionada Portaria, a função da ENCE é apresentar aos consumidores as informações técnicas e de eficiência dos equipamentos (item 4.1 da Portaria) e, nos termos do item 11.3 e dos Modelos constantes no Anexo A, não há obrigatoriedade de menção da detentora da marca no Brasil. Art. 7º. Cientificar que as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ostentar, no ponto de venda físico ou site do fornecedor responsável pela marca, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. (...) Anexo A (...) 4.1. Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE Tipo de Selo de Identificação da Conformidade que apresenta aos consumidores informações técnicas e de eficiência energética do objeto. Quanto à Portaria INMETRO nº 389, de 2014, que aprovou o Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base, apenas determinou que o produto contenha a marca de origem (no caso em questão, a marca PHILBRA), o que não se confunde com o seu detentor, especialmente se este não for o fornecedor da mercadoria: 5.2 Marcação 5.2.1. Requisitos gerais para marcação e outras informações. As lâmpadas devem ser marcadas de forma clara e indelével, pelo fornecedor responsável, com as informações especificadas em 5.2.2. 5.2.2. Informações e locais para marcação A conformidade é verificada pela presença e legibilidade das marcações por inspeção visual. As informações e locais para marcação são dados na Tabela 2. (...) Tampouco o fato de, por ocasião do pedido administrativo de liberação antecipada das mercadorias mediante prestação de garantia feito pela IMPUGNANTE, a autoridade fiscal ter condicionado a entrega à realização do Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 35 procedimento de reetiquetagem dos produtos, exigências estas atendidas pela IMPUGNANTE, denota o reconhecimento da regularização das importações. Como se vê às fls. 978/979, por meio do Despacho nº 0136/2020-SEFIA/ALFITJ/SC, o procedimento de reetiquetagem se impôs em razão do número do registro no INMETRO já ter sido cancelado, devendo ser substituído por etiquetas com o novo registro. Neste particular, argumenta também que a TRUST já havia efetuado vendas de mercadorias da mesma marca para outras empresas, sendo ínfimo dentre o volume importado que havia sido destinado à CONNECT BRASIL. Além disso, que em várias dessas importações, as embalagens continham a indicação da empresa CONNECT BRASIL como “distribuidora”, sem que houvesse sido considerada como adquirente oculta. Acrescenta que se fosse o intuito da empresa TRUST ocultar a CONNECT BRASIL como real adquirente, não haveria lógica de indicar nas embalagens o nome dessa empresa. Primeiro, vale lembrar que uma pequena amostra das importações é submetida à conferência aduaneira. Em razão de regras de gerenciamento de risco, a parametrização do Siscomex para o canal verde (grande maioria) dispensa a etapa de conferência aduaneira, gerando, via sistema, um desembaraço automático, sem inspeção manual por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o que Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 36 não atesta a homologação expressa da autoridade aduaneira quanto à regularidade dessas importações. Dessa forma, apenas quando da parametrização para canal vermelho ou cinza, com conferência física da mercadoria, é que se verificaria o conteúdo das embalagens e seus rótulos. Ademais, pela legislação aduaneira, a ocultação de real adquirente se dá quando este for omitido na Declaração de Importação e não na embalagem do produto. Segundo, como bem explicitado no Relatório Fiscal, o objeto da autuação está delimitado à análise das importações, cujos registros se deram mediante as DI nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, não cabendo a rediscussão de procedimentos fiscais anteriores no presente contencioso administrativo. Outrossim, os trabalhos de investigação do presente procedimento não se limitaram à coleta desses indícios, nem ao mero reaproveitamento das provas produzidas em procedimentos anteriores. Da negociação comercial e do pagamento parcial das importações Embora o histórico de autuações passadas e os antecedentes das empresas envolvidas sejam elementos relevantes para a demonstração do modus operandi das mesmas, relatado no item 6.5 do Relatório Fiscal, bem como do papel exercido por cada uma delas em relação às importações das mercadorias da marca PHILBRA desde sua origem, foi realizada uma análise aprofundada das negociações e dos fluxos financeiros concernentes às importações das mercadorias registradas nas DI nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0, cujos trechos do Relatório Fiscal abaixo colacionados demonstram: 6.1 A NEGOCIAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS IMPORTADAS Em resposta do importador à intimação fiscal (anexo 13), foi apresentada a troca de e-mails referente à negociação comercial das mercadorias importadas pelas DI's n.º 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0 e faturas comerciais PH 051, 053 e 056 (anexos 04, 06 e 08). Claramente os documentos apresentados demonstram que a negociação ocorreu antes da constituição da empresa CONECTA PUBLICIDADE e antes mesmo da cessão gratuita da marca desta para a TRUST. Conforme exemplos de e-mails copiados a seguir, datado do mês 07/2019, tais negociações foram realizadas pelo proprietário da empresa CONNECT BRASIL, Sr. ULISSES RIBEIRO DOS SANTOS. Salienta-se que até 10/07/2019, além de ser proprietário da CONNECT BRASIL, situada no dentro do complexo do grupo TRUST como já foi relatado anteriormente, ele era empregado da empresa TRUST IMPORTAÇÃO, na função de assistente administrativo. Além disto, nas trocas de e-mails realizadas pelo Sr. ULISSES RIBEIRO DOS SANTOS com o exportador, ele em nenhum momento se identifica como funcionário da TRUST e nem realiza a negociação em nome desta. Na realidade, o Sr. ULISSES se identifica em nome da marca PHILBRA, que na Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 37 época da negociação pertencia a empresa CONNECT BRASIL. Em consulta aos telefones anexados pelo mesmo no corpo dos e-mails verificasse também tratar de telefones informados nos dados cadastrais da empresa CONNECT BRASIL (figura abaixo). Tal conjunto de dados permite a conclusão de que a negociação comercial foi realizada em nome da empresa CONNECT BRASIL e não pela TRUST IMPORTAÇÃO. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 38 Assim, estando demonstrado que as operações de importação registradas nas DI nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0 foram negociadas pelo Sr. Ulisses, na qualidade de titular da empresa CONNECT BRASIL, proprietária da marca PHILBRA e fornecedora das mercadorias no mercado interno, não restam dúvidas de que a tese da impugnante de que a TRUST era a responsável pela operação e real adquirente das mercadorias não se sustenta. Assevera-se, ainda, que o fato de a empresa CONNECT BRASIL ter sido baixada de ofício no curso do processo de importação não lhe retira a condição de real adquirente. De fato, o seu titular, Sr. Ulisses, sequer demonstrou interesse na desistência do negócio, envidando esforços, juntamente com a TRUST, para Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 39 viabilizar o efetivo ingresso em território nacional das mercadorias estrangeiras negociadas. Dos contratos simulados Assim, passamos a examinar o papel da CONECTA PUBLICIDADE nas importações em comento. Como já dito anteriormente, antes da entrada efetiva das mercadorias em território nacional, a real adquirente das mercadorias foi declarada inexistente de fato e com CNPJ baixado de ofício. Considerando que era detentora da marca PHILBRA e fornecedora dessas mercadorias no mercado interno, foram realizados vários trâmites administrativos com vistas a transferir a propriedade da marca PHILBRA para nova empresa, cuja constituição se deu, contrariamente ao que alega a impugnante, a fim, sim, de viabilizar e dar aspecto legal às importações e vendas no mercado nacional, eis que a entrada das mercadorias no país dependia da licença de importação concedida à detentora da marca. Todavia, não bastava a criação de nova empresa e a transferência de titularidade da marca para legalizar as importações, haja vista que um dos requisitos para a realização de operações no comércio exterior, tanto de forma direta, como na indireta, é a habilitação no SISCOMEX, para a qual seria necessário o cumprimento de diversas exigências previstas na legislação de regência, o que, no mínimo, retardaria ainda mais o processo de importação já em andamento. Assim, a fim de possibilitar a conclusão das operações de importação, a TRUST, mais uma vez é instada a realizar a importação na modalidade direta, como se real adquirente fosse, reiterando-se a prática ilegal, para a qual diversas vezes já fora autuada. A estratégia traçada pelos parceiros comerciais, em conluio, a fim de dissimular a realidade dos negócios jurídicos atinentes às importações sob análise, foi a de celebrar contratos tanto de cessão gratuita de uso da marca PHILBRA, como de aditivo do contrato de gerenciamento da marca, resguardando-se os interesses do titular da marca. Dessa forma, como bem abordado e fundamentado no Relatório Fiscal, no item 6.4 DA SIMULAÇÃO COMERCIAL PELOS CONTRATOS APRESENTADOS E PACTUADOS ENTRE ULISSES, EMPRESAS CONECTA PUBLICIDADE E TRUST, tem-se que: “Inicialmente, em análise da marca PHILBRA, marca das lâmpadas de LED das importações objeto deste Relatório Fiscal, observa-se que até o dia 24/06/2020 era de propriedade da empresa CONNECT BRASIL LTDA, mesmo considerando-se que esta empresa já havia sido declarada inexistente de fato em 25/10/2019 como já relatado anteriormente. Apenas em 24/06/2020 houve a transferência de propriedade para a empresa CONECTA PUBLICIDADE DE VENDAS LTDA. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 40 O importador TRUST com objetivo de comprovar o uso da marca PHILBRA, apresentou ‘Contrato Gratuito de Licença de Uso de Marcas’ pactuado entre a empresa CONECTA PUBLICIDADE e a importadora TRUST. Nele, a CONECTA PUBLICIDADE cede em caráter gratuito a marca PHILBRA para a TRUST IMPORTAÇÃO. O contrato foi assinado em 08/06/2020 (anexo 13). Entretanto, destaca-se a inconsistência das datas, visto que a empresa CONECTA PUBLICIDADE cedeu a marca PHILBRA para a TRUST em 08/06/2020 e só obteve a transferência da propriedade da marca no INPI em 24/06/2020. Outro ponto observado é que as mercadorias objeto das DI's n.º 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0 foram negociadas e parcialmente pagas em 2019 e embarcadas em 01/06/2020, embora apenas em 08/06/2020 teria ocorrido a cessão da marca PHILBRA para a TRUST. Tais elementos demonstram claramente que o contrato apresentado de uso da marca PHILBRA é simulado e apresentado para ocultar a participação da empresa CONNECT BRASIL nas operações de importações e que toda a negociação e efetivo embarque das mercadorias ocorreram anteriormente. Além disso, foi analisado no tópico 5 anteriormente, os seguintes itens do documento apresentado pela TRUST sob título ‘1° ADITIVO AO CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE MARCA’ (anexo 13): a) O documento foi pactuado entre as empresas CONECTA PUBLICIDADE e TRUST IMPORTAÇÃO em 20/03/2020; b) Observa-se que tal data, ou seja, 20/03/2020 é posterior a data da negociação realizada com o exportador como pode ser verificado nas trocas de e-mails apresentadas (anexo 13) e dos pagamentos realizados em 2019 referente aos sinais das mercadorias para as DI´s n.º 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0 (anexo 13). Tal fato demonstra que antes mesmo da existência deste contrato de gerenciamento de marca, a mercadoria já havia sido negociada; c) Há no contrato, a previsão de pagamento para a CONECTA PUBLICIDADE de 20% sobre o valor líquido auferido da unidade de negócios de LED da importadora TRUST, pela prestação dos serviços de gerenciamento da marca; d) Observa-se a partir disto que a CONECTA PUBLICIDADE ao mesmo tempo que pactua um contrato de gerenciamento de marca com a TRUST, sendo remunerado para isto, cede gratuitamente a marca PHILBRA de sua propriedade para a TRUST. Tais constatações são na realidade uma grande inconsistência e demonstração de simulação dos negócios pactuados entre as partes, visto que a empresa CONECTA PUBLICIDADE recebe o pagamento de 20% sobre o valor líquido das vendas de lâmpadas de LED negociadas pela TRUST e ao mesmo tempo cede em caráter gratuito a marca PHILBRA Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 41 de sua propriedade, parte de seu ativo contábil, no qual detém o conhecimento e desenvolvimento tecnológico de maneira gratuita. Ainda, como relação aos pagamentos pactuados de 20% sobre o valor líquido de vendas como previsto na ‘CLAUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO’ do contrato de gerenciamento de marcas pactuado em 20/03/2020 entre CONECTA PUBLICIDADE E TRUST (anexo 13) foi demandado que a TRUST apresentasse os depósitos realizados para a CONECTA PUBLICIDADE (anexo 03). Entretanto em sua resposta (anexo 13) não foram demonstrados tais pagamentos. O que se constatou na realidade, foram pagamentos via depósitos bancários ao Sr. ULISSES RIBEIRO DOS SANTOS, sem a justificativa e a vinculação destes depósitos com as operações comerciais da empresa importadora. Finalizando, tanto o Contrato de Gerenciamento de Marcas quanto o Contrato Gratuito de Licença de Uso de Marcas não foram registrados em Cartório Público. Convém registrar que os efeitos dos contratos não se operam, a respeito de terceiros e da mesma forma, em relação ao próprio fisco, antes de registrado no registro público, nos termos do art. 221 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Código Civil, não sendo possível atestar a veracidade dos documentos apresentados. ‘Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.’ As inconsistências de datas apontadas anteriormente demonstram que os contratos pactuados e apresentados no curso deste procedimento fiscal entre as empresas CONECTA PUBLICIDADE e TRUST foram simulados com a intenção de dar legalidade nas importações objeto deste Relatório Fiscal. A negociação das mercadorias junto ao exportador foram realizadas pelo proprietário da empresa CONNECT BRASIL, além dos pagamentos terem sidos realizados ao exportador em 2019, antes mesmo da constituição da empresa CONECTA PUBLICIDADE e na mesma época onde foram detectados operações de interposição fraudulenta de mercadorias similares envolvendo a empresa importadora TRUST e a empresa CONNECT BRASIL envolvendo a marca PHILBRA, conforme autos de infrações anexados a este Relatório Fiscal (anexo 20 a 23), (...).” Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 42 Do exame do Contrato de Gerenciamento de Marca (fls. 1454/1460) e do seu 1º Aditivo (fls. 1461), abaixo copiados parcialmente, ainda que, em relação a este último, sua validade jurídica não tenha sido comprovada perante o Fisco, conforme acima fundamentado, constata-se que o referido documento contradiz a alegação da impugnante de que a CONECTA PUBLICIDADE não foi constituída para dar continuidade às atividades da CONNECT BRASIL. Ora, como se vê da simples leitura dos contratos abaixo, o aditivo foi firmado apenas para substituir a parte contratada, da pessoa física do Sr. Ulisses, por pessoa jurídica por ele constituída e sob sua única titularidade, mantendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Destaco as relativas não apenas às obrigações de negociação com fornecedores e todas as etapas inerentes à comercialização dos produtos, como também a forma de remuneração do contratado (CONECTA PUBLICIDADE). Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 43 Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 44 Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 45 Embora o contrato original não indique a CONNECT BRASIL como parte contratada, mas o seu sócio administrador, como já restou demonstrado anteriormente, as negociações com o fornecedor estrangeiro, mesmo quando o Sr. Ulisses era empregado da TRUST, eram por ele realizadas, em nome da marca PHILBRA, pertencente, à época, à empresa CONNECT BRASIL. A própria Impugnante reconhece que no item 45 de sua peça de defesa que uma das atividades desempenhadas pela Conecta é a prestação dos serviços estipulados contratualmente para a Trust, no que diz respeito ao gerenciamento das operações referentes às lâmpadas de LED da marca Philbra, o que como se viu, eram até então exercidas pela CONNECT BRASIL, na pessoa do Sr. Ulisses. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 46 Ora, por todos os ângulos que se analise, verifica-se que o detentor da marca PHILBRA era peça chave nas importações das mercadorias de mesma marca. E por este motivo, independentemente do vínculo que se estabelecia entre o detentor da marca e a TRUST, seja através da pessoa física do sócio administrador da empresa proprietária da marca, seja por meio da própria empresa, não há como se desvincular a participação do detentor da marca PHILBRA das importações realizadas das mercadorias dessa marca, visto que foi para ele que a certificação do INMETRO foi conferida, como o fornecedor das mercadorias, sem a qual as mercadorias ficam impedidas de serem nacionalizadas. Ainda que futuramente o uso da marca PHILBRA pela TRUST seja tido por regularizado, de acordo com as normas de regência, e as operações de importação sejam feitas exclusivamente pela empresa TRUST, sem a intervenção do detentor da marca, para as mercadorias objeto das DI sob análise (nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086-0), a legitimidade da importação direta pela TRUST não se deu. Não apenas as respectivas importações foram negociadas pelo Sr. Ulisses, na qualidade de proprietário da CONNECT BRASIL, e parcialmente pagas, em 2019, como as mercadorias negociadas foram embarcadas antes da efetiva transferência de propriedade da marca PHILBRA no INPI para a empresa CONECTA PUBLICIDADE, pelo que a cessão de uso da marca celebrado entre CONECTA e TRUST antes que a CONECTA fosse a legítima proprietária da marca não fazem prova em favor da TRUST. Todos esses simulacros de negócios jurídicos só demonstram uma realidade: a tentativa açodada dos interessados em dar continuidade às importações realizadas, após os reveses sofridos com a baixa de ofício da empresa CONNECT BRASIL, até então detentora da marca PHILBRA e fornecedora credenciada junto ao INMETRO, e com as autuações lavradas contra a TRUST por interposição fraudulenta de terceiros. Apesar de questionar a legalidade dos procedimentos fiscais anteriores que culminaram na consideração de existência de interposição fraudulenta de terceiros em importações envolvendo as empresas TRUST e CONNECT BRASIL, até o momento nem a TRUST ou a CONNECT BRASIL lograram reverter administrativa ou judicialmente as penalidades contra elas impostas. Quanto à alegação de que a empresa CONECTA PUBLICIDADE, em razão de seu objeto social, não pode emitir notas fiscais, não sendo possível figurar como real adquirente ou cliente final das mercadorias importadas, verifica-se que a autuação ora lavrada não se baseou na ocultação da empresa CONECTA PUBLICIDADE, mas na ocorrência de simulação comercial envolvendo as empresas TRUST, CONECTA PUBLICIDADE e seu proprietário, Sr. ULISSES, com objetivo de desvincular e ocultar a empresa CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 22.827.321/0001-05, como interveniente das operações de importação ora sob análise. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 47 Veja-se que é no contexto da arquitetura de fachada montada pelos parceiros comerciais, que a escolha da residência do sócio titular, Sr. Ulisses, para ser sede da empresa CONECTA PUBLICIDADE, foi usada como um dos indícios da simulação. Como o intuito era desvincular as importações da empresa CONNECT BRASIL, a manutenção tanto do endereço na sede da CONNECT BRASIL (mesmo condomínio da TAGLOG – empresa do mesmo grupo da TRUST), como do mesmo objeto social, seria incompatível com essa finalidade. Conclui-se, assim, que os fatos relatados e comprovados com farto material probatório são mais do que suficientes para caracterizar a infração de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO, mediante simulação nas operações de importações das DI nº 20/1050653-6, 20/1050758-3 e 20/1051086- 0, com fulcro no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Da infração ao art. 33, da Lei 11.488/2007 Como explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do presente Auto de Infração, como resultado da ação fiscal materializou-se, além do dano ao erário, previsto no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, também, a hipótese infracional prevista no caput do art. 33, da Lei nº 11.488/2007, abaixo colacionado: Art. 33 A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, uma vez demonstrada a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros, na qual se identificou, nas importações sob análise, tanto o interveniente oculto (CONNECT BRASIL), quanto a interposta pessoa (TRUST), a aplicação da penalidade, capitulada no art. 33, da Lei nº 11.488/2007, à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a realização das operações de comércio exterior, com vistas ao acobertamento do real interveniente ou beneficiário, se impõe, pelo que irreparável o presente lançamento. (...) Com efeito, uma vez demonstrada a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros, na qual se identificou, nas importações sob análise, tanto o interveniente oculto (CONNECT BRASIL), quanto a interposta pessoa (TRUST), a aplicação da penalidade, capitulada no art. 33, da Lei nº 11.488/2007, à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a realização das operações de comércio exterior, com vistas ao acobertamento do real interveniente ou beneficiário, se impõe, pelo que irreparável o presente lançamento. Por fim, rejeita-se também os pedidos de perícia e diligência apresentados na peça recursal, cujas razões foram as mesmas suscitadas na fase processual anterior e já rechaçada pela Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.707 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720200/2021-18 48 DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento. Destaca-se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. Portanto, incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Impugnação (art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972). De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser pautado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material - destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Mas isto, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, infinitas oportunidades para produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11377956 #
Numero do processo: 10240.721586/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. SUPERAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Caracterizada a omissão do acórdão quanto à análise da validade de procuração eletrônica outorgada por meio do e-CAC, deve ser reconhecida a regularidade da representação processual quando comprovado que o procurador detinha poderes para atuar em processos digitais à época do protocolo do recurso. Cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecimento do Recurso Voluntário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na configuração de insubsistência que impõe o cancelamento do auto de infração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não gera direito a crédito a aquisição de bens submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ainda que destinados à revenda ou à integração no ativo imobilizado. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O aproveitamento de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior. Inexistente comprovação de tributação, em especial quando as aquisições se inserem em regime de não incidência ou alíquota zero, mantém-se a glosa dos créditos. LANÇAMENTO. REAPURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO GLOBAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO GLOSADOS. VÍCIO METODOLÓGICO. NULIDADE PARCIAL. A reapuração das contribuições mediante aplicação das alíquotas sobre a totalidade das receitas, sem a adequada consideração dos créditos da não cumulatividade regularmente apurados e não glosados, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, ensejando o afastamento da exigência por vício metodológico. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. UTILIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. A desconstituição de benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, como a destinação de bens à Área de Livre Comércio, exige comprovação inequívoca do descumprimento da condição. A presunção fundada em indícios indiretos, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para sustentar a exigência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Compete à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e consistente, os elementos que embasam o lançamento, especialmente quando se trata de glosa de créditos e reapuração do débito. A ausência de memória de cálculo adequada ou de comprovação dos pressupostos fáticos compromete a validade da exigência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não gera direito a crédito a aquisição de bens submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ainda que destinados à revenda ou à integração no ativo imobilizado. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O aproveitamento de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior. Inexistente comprovação de tributação, em especial quando as aquisições se inserem em regime de não incidência ou alíquota zero, mantém-se a glosa dos créditos. LANÇAMENTO. REAPURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO GLOBAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO GLOSADOS. VÍCIO METODOLÓGICO. NULIDADE PARCIAL. A reapuração das contribuições mediante aplicação das alíquotas sobre a totalidade das receitas, sem a adequada consideração dos créditos da não cumulatividade regularmente apurados e não glosados, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, ensejando o afastamento da exigência por vício metodológico. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. UTILIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. A desconstituição de benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, como a destinação de bens à Área de Livre Comércio, exige comprovação inequívoca do descumprimento da condição. A presunção fundada em indícios indiretos, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para sustentar a exigência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Compete à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e consistente, os elementos que embasam o lançamento, especialmente quando se trata de glosa de créditos e reapuração do débito. A ausência de memória de cálculo adequada ou de comprovação dos pressupostos fáticos compromete a validade da exigência.
Numero da decisão: 3402-013.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, reconhecer a validade da representação processual e, consequentemente, conhecer do Recurso Voluntário interposto, dando-lhe parcial provimento para: (i) cancelar as exigências decorrentes da reapuração efetuada nos ITENS 3.3 e 3.4, em razão de vício metodológico na apuração, com comprometimento da certeza e liquidez do crédito tributário; e (ii) cancelar a exigência relativa ao ITEM 3.6, por insuficiência de prova quanto ao alegado descumprimento das condições de fruição do benefício fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10240.721586/2015-65

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381160

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.079

nome_arquivo_s : Decisao_10240721586201565.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10240721586201565_7381160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, reconhecer a validade da representação processual e, consequentemente, conhecer do Recurso Voluntário interposto, dando-lhe parcial provimento para: (i) cancelar as exigências decorrentes da reapuração efetuada nos ITENS 3.3 e 3.4, em razão de vício metodológico na apuração, com comprometimento da certeza e liquidez do crédito tributário; e (ii) cancelar a exigência relativa ao ITEM 3.6, por insuficiência de prova quanto ao alegado descumprimento das condições de fruição do benefício fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11377956

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. SUPERAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Caracterizada a omissão do acórdão quanto à análise da validade de procuração eletrônica outorgada por meio do e-CAC, deve ser reconhecida a regularidade da representação processual quando comprovado que o procurador detinha poderes para atuar em processos digitais à época do protocolo do recurso. Cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecimento do Recurso Voluntário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na configuração de insubsistência que impõe o cancelamento do auto de infração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não gera direito a crédito a aquisição de bens submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ainda que destinados à revenda ou à integração no ativo imobilizado. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O aproveitamento de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior. Inexistente comprovação de tributação, em especial quando as aquisições se inserem em regime de não incidência ou alíquota zero, mantém-se a glosa dos créditos. LANÇAMENTO. REAPURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO GLOBAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO GLOSADOS. VÍCIO METODOLÓGICO. NULIDADE PARCIAL. A reapuração das contribuições mediante aplicação das alíquotas sobre a totalidade das receitas, sem a adequada consideração dos créditos da não cumulatividade regularmente apurados e não glosados, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, ensejando o afastamento da exigência por vício metodológico. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. UTILIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. A desconstituição de benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, como a destinação de bens à Área de Livre Comércio, exige comprovação inequívoca do descumprimento da condição. A presunção fundada em indícios indiretos, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para sustentar a exigência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Compete à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e consistente, os elementos que embasam o lançamento, especialmente quando se trata de glosa de créditos e reapuração do débito. A ausência de memória de cálculo adequada ou de comprovação dos pressupostos fáticos compromete a validade da exigência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não gera direito a crédito a aquisição de bens submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ainda que destinados à revenda ou à integração no ativo imobilizado. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O aproveitamento de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior. Inexistente comprovação de tributação, em especial quando as aquisições se inserem em regime de não incidência ou alíquota zero, mantém-se a glosa dos créditos. LANÇAMENTO. REAPURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO GLOBAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO GLOSADOS. VÍCIO METODOLÓGICO. NULIDADE PARCIAL. A reapuração das contribuições mediante aplicação das alíquotas sobre a totalidade das receitas, sem a adequada consideração dos créditos da não cumulatividade regularmente apurados e não glosados, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, ensejando o afastamento da exigência por vício metodológico. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. UTILIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. A desconstituição de benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, como a destinação de bens à Área de Livre Comércio, exige comprovação inequívoca do descumprimento da condição. A presunção fundada em indícios indiretos, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para sustentar a exigência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Compete à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e consistente, os elementos que embasam o lançamento, especialmente quando se trata de glosa de créditos e reapuração do débito. A ausência de memória de cálculo adequada ou de comprovação dos pressupostos fáticos compromete a validade da exigência.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 20 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1868508466783453184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-10T04:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-10T04:05:35Z; Last-Modified: 2026-06-10T04:05:35Z; dcterms:modified: 2026-06-10T04:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-10T04:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-10T04:05:35Z; meta:save-date: 2026-06-10T04:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-10T04:05:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-10T04:05:35Z; created: 2026-06-10T04:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-06-10T04:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-10T04:05:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.721586/2015-65 ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. SUPERAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Caracterizada a omissão do acórdão quanto à análise da validade de procuração eletrônica outorgada por meio do e-CAC, deve ser reconhecida a regularidade da representação processual quando comprovado que o procurador detinha poderes para atuar em processos digitais à época do protocolo do recurso. Cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecimento do Recurso Voluntário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na configuração de insubsistência que impõe o cancelamento do auto de infração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não gera direito a crédito a aquisição de bens submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ainda que destinados à revenda ou à integração no ativo imobilizado. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 4490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 2 O aproveitamento de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior. Inexistente comprovação de tributação, em especial quando as aquisições se inserem em regime de não incidência ou alíquota zero, mantém-se a glosa dos créditos. LANÇAMENTO. REAPURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO GLOBAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO GLOSADOS. VÍCIO METODOLÓGICO. NULIDADE PARCIAL. A reapuração das contribuições mediante aplicação das alíquotas sobre a totalidade das receitas, sem a adequada consideração dos créditos da não cumulatividade regularmente apurados e não glosados, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, ensejando o afastamento da exigência por vício metodológico. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. UTILIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. A desconstituição de benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, como a destinação de bens à Área de Livre Comércio, exige comprovação inequívoca do descumprimento da condição. A presunção fundada em indícios indiretos, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para sustentar a exigência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Compete à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e consistente, os elementos que embasam o lançamento, especialmente quando se trata de glosa de créditos e reapuração do débito. A ausência de memória de cálculo adequada ou de comprovação dos pressupostos fáticos compromete a validade da exigência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não gera direito a crédito a aquisição de bens submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ainda que destinados à revenda ou à integração no ativo imobilizado. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 4491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 3 O aproveitamento de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior. Inexistente comprovação de tributação, em especial quando as aquisições se inserem em regime de não incidência ou alíquota zero, mantém-se a glosa dos créditos. LANÇAMENTO. REAPURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO GLOBAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO GLOSADOS. VÍCIO METODOLÓGICO. NULIDADE PARCIAL. A reapuração das contribuições mediante aplicação das alíquotas sobre a totalidade das receitas, sem a adequada consideração dos créditos da não cumulatividade regularmente apurados e não glosados, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, ensejando o afastamento da exigência por vício metodológico. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. UTILIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. A desconstituição de benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, como a destinação de bens à Área de Livre Comércio, exige comprovação inequívoca do descumprimento da condição. A presunção fundada em indícios indiretos, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para sustentar a exigência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Compete à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e consistente, os elementos que embasam o lançamento, especialmente quando se trata de glosa de créditos e reapuração do débito. A ausência de memória de cálculo adequada ou de comprovação dos pressupostos fáticos compromete a validade da exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, reconhecer a validade da representação processual e, consequentemente, conhecer do Recurso Voluntário interposto, dando-lhe parcial provimento para: (i) cancelar as exigências decorrentes da reapuração efetuada nos ITENS 3.3 e 3.4, em razão de vício metodológico na apuração, com comprometimento da certeza e liquidez do crédito tributário; e (ii) cancelar a exigência relativa ao ITEM 3.6, por insuficiência de prova quanto ao alegado descumprimento das condições de fruição do benefício fiscal. Fl. 4492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 4 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte (fls. 4.201/4.204), ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, vigente na ocasião, em face do Acórdão no 3402-005.279 (fls. 4.176 a 4.183), de 24 de maio de 2018, cuja ementa abaixo se transcreve em sua integralidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. RESP 973.733/SC. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sujeito à sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, em caso de recolhimento parcial do tributo. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Constatado vício na representação processual, há que se provocar o saneamento do mesmo por parte do interessado. Não sendo saneado, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º do Código de Processo Civil. A Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão embargado ao não conhecer o seu Recurso Voluntário, sob alegação de vício de representação. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos de e-fls. 4212 a 4218 foram elucidadas as razões para a interposição dos aclaratórios: Fl. 4493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 5  A Embargante alega Omissão e Contradição ao não conhecer o seu Recurso Voluntário, sob alegação de vício de representação. A contribuinte imputa ao julgado embargado omissão e contradição ao não analisar o Recurso Voluntário interposto, afirmando que o mesmo foi assinado e protocolado na RFB de forma eletrônica, via eCAC, pelo seu procurador Daniel Puga, devidamente inscrito na OAB/GO 21.324. Sustenta que não procede a acusação da decisão que ele não teria procuração/poderes para subscrever e fazer o protocolo, como consta na decisão, sendo essa a omissão e contradição que merece ser sanada. Informa que na data do protocolo do recurso, abril de 2017, o Procurador, Daniel Puga (SUBSCRITOR DO RECURSO e agora da presente petição) tinha procuração eletrônica válida outorgada pela Embargante, conforme documentos anexos, procuração essa que lhe dava poderes para TODOS os serviços disponibilizados no ECAC, dentre eles o serviço “processos digitais”, conforme documento anexo, tendo, pois, poderes para protocolar recurso voluntário. E afirma que: "Lembre-se que o recurso foi protocolado via E-CAC através do certificado em nome de Daniel Puga, tendo esta procuração eletrônica para fazer todos os serviços disponibilizados no E-CAC, estando omissa e contraditória a decisão ao não analisar tal fato". Por fim, cita que é o entendimento do próprio CARF que tendo procuração eletrônica outorgada, tem os procuradores poderes para apresentar defesa e juntar documentos. Aduz estar provado, com documentos, que o procurador da embargante tinha sim poderes para apresentar o Recurso Voluntário, devendo tais fatos ser analisados pelo Colegiado, sendo desnecessário o cumprimento da intimação RFB/PVO/SACAT nº 149/2017, vez que a mesma exigia, no prazo de 15 dias, a apresentação de cópia original ou autenticada da procuração com poderes de representação junto a RFB. Como reproduzido no Acórdão embargado, restou negado conhecimento ao Recurso Voluntário, em razão de vício não sanado de representação processual. (...) Dos excertos reproduzidos acima, constata-se que o voto-condutor do Acórdão embargado, embora tenha se pronunciado sobre a matéria ora discutida, segundo o seu entendimento, vislumbrou vício na representação processual, indicando que há que se provocar o saneamento do mesmo por parte do interessado. Não sendo saneado, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º do Código de Processo Civil (aplicação subsidiaria do CPC). Por outro lado, a Embargante destaca em seu recurso que o mesmo foi assinado e protocolado de forma eletrônica, via e-CAC, e que seu procurador também foi constituído eletronicamente. Fl. 4494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 6 (...) Pois bem. De fato, se torna importante verificar se o Colegiado a quo, no decorrer do julgamento do recurso voluntário da embargante, observou os seguintes dispositivos da IN RFB nº 1.608, de 2016, que dispõe sobre a entrega de documentos digitais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 2º A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. §1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória. Art. 3º A solicitação de juntada de documentos digitais, nos termos previstos no caput do art. 2º, ocorrerá mediante transmissão de arquivo digital por meio do PGS disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, com assinatura digital válida. Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante "Procuração para o Portal eCAC", com opção "processos digitais", poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. Como se observa dos dispositivos acima e dos fundamentos do Acórdão nº 1301003.296, de 24/08/2018, deste CARF, a Procuração Eletrônica, conforme a regulamentação legal, outorgaria poderes de representação do contribuinte perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto, verifica-se assistir razão à Embargante, visto restar caracterizada a omissão quanto aos efeitos da procuração eletrônica constante dos autos, nos termos do disposto nas Instruções Normativas da RFB nº 1.608/16 e nº 1.751/17. No entender da embargante, essa procuração daria suporte à representação do patrono da Embargante nos autos do Processo Administrativo Fiscal, cabendo ao Colegiado pronunciar-se sobre este assunto.” O vício de representação foi superado, constatando-se que os poderes outorgados pela empresa ao Sr. Daniel Puga foram para o período de 10/04/2017 a 31/12/2017, motivo pelo qual o Recurso Voluntário, interposto em 10/04/2017, foi conhecido. Com relação ao mérito do litígio, conforme Acórdão nº 3402-005.279 (fls. 4176), trata-se de Autos de Infração para a cobrança de PIS e Cofins, acompanhado de multa e juros, em razão de recolhimento insuficiente dos referidos tributos. Com base nas solicitações de esclarecimentos e de documentos comprobatórios foi elaborado o Relatório Fiscal das fls. 3.708/3.726. No levantamento das infrações cometidas a Fl. 4495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 7 fiscalização levou em consideração a legislação do PIS e da Cofins não-cumulativa, assim como as normas que tratam dos benefícios fiscais usufruídos por empresas que adquirem mercadorias para revenda por meio das Áreas de Livre Comércio, em especial a ALC de Guajará-Mirim/RO. No Relatório Fiscal, aduziu a Fiscalização que a pessoa jurídica pode descontar das contribuições os créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda desde que os referidos bens tenham sido tributados na origem, citando o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Dessa forma, as empresas que adquirem bens para revenda e as internam nas Áreas de Livre Comércio se beneficiam da alíquota zero para fins de PIS e de Cofins, de acordo com a Lei nº 10.996/04 (alteração dada pela Lei nº 11.945/09), onde se inclui Guajára-Mirim/RO. Diante disto, constatou a Fiscalização que ocorreu utilização indevida de créditos pela COIMBRA, visto que ela apurou entre esses créditos as operações alcançadas pela alíquota zero. A apuração das contribuições foi feita através dos valores informados pelo contribuinte, glosando-se os créditos considerados indevidos para identificação dos novos valores devidos, e deduzindo os valores declarados em DCTF. Da mesma forma, sobre os créditos decorrentes de depreciação relativos a aquisições de imobilizados destinados a produção, valeu-se também do inciso II, § 2º, art. 3º, das já referidas leis, visto decorrer de operações onde não ocorreu o recolhimento de PIS e de Cofins. Sobre as compras de caminhões para a filial de Guajará-Mirim foram confrontadas as quantidades desses com o número de motoristas registrados, constatando-se que tais caminhões estariam com o uso ocorrendo em locais diferentes da Área de Livre Comércio, o que infringiria a regra disposta no art. 22 da Lei nº 11.945/09. Cientificado, o Contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, aduzindo o que se segue: I) decadência do período lançado entre janeiro e outubro de 2010, de acordo com o art. 150, §4º do CTN; II) afirma serem válidos os créditos decorrentes das aquisições com alíquota zero - que equivaleria a isenção - e fala das hipóteses em que não há direito de crédito, para em seguida afirmar que se a causa do não pagamento das contribuições de mercadorias adquiridas for a isenção e essas mesmas mercadorias tiverem revenda tributada, haverá daí direito a crédito; III) afirma que alguns créditos glosados devem ser restabelecidos, pois alguns desses desconsiderados pela fiscalização na rubrica “bens para revenda” seriam de aquisições feitas por estabelecimentos fora da Área de Livre Comércio, ou seja, não ocorreu a isenção do PIS e da Cofins. Junta em anexo a sua defesa as referidas notas fiscais de compras; IV) alega que se estaria cobrando os tributos em duplicidade, pois estaria se apurando o PIS e a Cofins sobre todo o faturamento sem qualquer dedução de créditos, e mais o PIS e a Cofins incidente sobre as aquisições. Cita, como exemplo, o PIS do mês de janeiro de 2010; V) afirma que parte dos bens adquiridos seriam sujeitos a alíquota zero em razão do regime monofásico, então não haveria que se cobrar as contribuições sobre as vendas desses produtos; VI) que foram desconsiderados créditos da não-cumulatividade de forma indevida relativamente à depreciação, energia elétrica, aluguéis, fretes de mercadorias vendidas, além de insumos. VII) Sobre a aquisição de caminhões pela filial de Guajará-Mirim, aduz que não Fl. 4496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 8 houve qualquer benefício fiscal nessa aquisição, sendo os veículos sujeitos à tributação norma de PIS/Cofins. A DRJ/POA entendeu por bem converter o julgamento em diligência para o esclarecimento de três pontos suscitados na Impugnação: a) Alguns dos créditos glosados da rubrica “bens para revenda” deveriam ser restabelecidos, pois seriam aquisições feitas de estabelecimentos fora da Área de Livre Comércio, ou seja, teria ocorrido a tributação do PIS e da Cofins em tais aquisições. Esses créditos alegados se referem às notas fiscais de compras juntados às fls. 3.822 a 3.890. b) Nas vendas que compõem a base de cálculo para apuração do PIS e da Cofins (planilhas das fls. 641 a 3.603) constariam vendas de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI), os quais não poderiam integrar essa base de cálculo, pois se encontram sujeitos a alíquota zero. c) Sobre a aquisição de vários veículos através da filial de Guajará-Mirim e a glosa devido ao uso em local diferente do que a Área de Livre Comércio, infringindo o art. 22 da Lei nº 11.945/09, alega o impugnante que em parte dessas aquisições não teria ocorrido qualquer benefício fiscal, ou seja, tendo ocorrido a tributação normal do PIS e da Cofins, anexando como justificativa de seu argumento as notas fiscais das fls. 3.943 a 4.501. A diligência foi realizada e suas conclusões constam no TVF de fls. 4067/4073, apresentando as seguintes respostas: I) em relação ao primeiro item, a fiscalização demonstrou que foram segregadas as vendas apenas para a filial de Guajará-Mirim, não havendo que se falar em eventuais créditos; II) em relação ao segundo item, constatou-se que havia itens que não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições, por estarem sujeitos a alíquota zero, razão pela qual apresentou-se uma tabela retificando os valores (fl. 4070). III) em relação ao terceiro item, a fiscalização entendeu que o fato de fornecedores contrariarem a legislação, tributando indevidamente produtos que deveriam ser remetidos sob alíquota zero, pode eventualmente em repetição de indébito favorável a tais fornecedores, mas não para utilização, dos caminhões, na distribuição de seus produtos em local diferente da Área de Livre Comércio, infringindo a regra do art. 22 da Lei 11.945/2009. Intimado, o Contribuinte apresentou sua manifestação sobre os itens da diligência: Fl. 4497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 9 I) Quanto ao item “a” da diligência entende que são válidos os créditos decorrentes de aquisições com alíquota zero, novamente defendendo que os casos de alíquota zero se equivalem às isenções. II) Quanto ao item “b” da diligência defende que apesar de ter sido corrigida a retirada da base de cálculo de bens que possuem alíquota zero, teria continuado a ocorrer tributação em duplicidade ao se onerar as contribuições sobre todo o faturamento e também sobre as aquisições. III) Quanto ao item “c” da diligência argumenta que o ônus da prova caberia ao agente fiscal nos casos das aquisições de veículos. A DRJ/POA julgou a Impugnação parcialmente procedente, para reconhecer a decadência do período entre janeiro e outubro de 2010. Para os períodos de novembro e dezembro de 2010, adotou a base de cálculo ajustada na tabela decorrente da análise do item "b" da diligência fiscal (fl. 4070). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando as razões de sua Impugnação, ao passo que o processo também foi enviado ao CARF em razão de Recurso de Ofício sobre a parcela exonerada. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões apontando vício de representação processual no Recurso Voluntário e, no mérito repisa as razões da fiscalização em seu Recurso Voluntário, carreando precedentes do CARF sobre a matéria. O Contribuinte foi intimado para sanear o vício de representação através da Intimação SRF/PVO/SACAT nº 149/2017, entregue por via eletrônica no dia 25/04/2017 (Termo de registro de fl. 4153), e com ciência por decurso do prazo cientificada em 10/05/2017, sem que o contribuinte apresentasse qualquer manifestação. Em análise de mérito do Recurso Voluntário, através da Resolução nº 3402- 002.192, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, o julgamento dos embargos foi convertido em diligência para as seguintes providências: Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) verifique se as aquisições de veículos de que tratam as notas fiscais de veículos fls. 3943 a 4051 foram efetuadas considerando a utilização de benefícios fiscais de PIS e COFINS ao vendedor, e se houve a plena incidência e pagamento das contribuições; (ii) manifeste-se acerca da alegação da recorrente de que o lançamento fiscal fez nova apuração do tributo, pegando todo o faturamento de todos os estabelecimentos da recorrente, sem levar em consideração créditos da matriz e várias filiais que não estão na ALC, devidamente informados em DACON, como os apurados por depreciação, energia elétrica, alugueres, frete de mercadorias compradas, além de insumos não sujeitos à sistemática da não cumulatividade, além de ter procedido ao lançamento em duplicidade; Fl. 4498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 10 (iii) apresente um demonstrativo retificador do valor lançado, caso entenda cabível. Realizada a diligência, através dos Despachos de e-fls. 4379 a 4382, os autos foram encaminhados para análise e julgamento. Após, tendo em vista a ausência de análise dos documentos protocolados em 02/08/2019 (e-fls. 4247-4362) e, uma vez que o Termo Circunstanciado de e-fls. 4236 foi firmado em 26/08/2019, ou seja, quando as notas fiscais solicitadas já estavam apresentadas pela Contribuinte, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para a Unidade Preparadora proceder apuração de eventual certeza, liquidez e suficiência do crédito utilizado. Foi apresentado pela Unidade Preparadora o Termo Circunstanciado de fls. 4.393 a 4.397. Após, em sessão de 16 de dezembro de 2024 o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.107, proferida nos seguintes termos: Diante de tais fatos, com fulcro nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento à Resolução nº 3402-002.192, da seguinte forma: (i) Verificar, inclusive junto ao Fornecedor, se as aquisições de veículos de que tratam as Notas Fiscais fls. 3943 a 4051 foram efetuadas considerando a utilização de benefícios fiscais de PIS e COFINS ao vendedor, e se houve a plena incidência e pagamento das contribuições;(ii) Manifestar acerca da alegação da recorrente de que o lançamento fiscal fez nova apuração do tributo, pegando todo o faturamento de todos os estabelecimentos da recorrente, sem levar em consideração créditos da matriz e várias filiais que não estão na ALC, devidamente informados em DACON, como os apurados por depreciação, energia elétrica, alugueis, frete de mercadorias compradas, além de insumos não sujeitos à sistemática da não cumulatividade, além de ter procedido ao lançamento em duplicidade;(iii) Apresentar um demonstrativo retificador do valor lançado, caso entenda cabível; Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Fl. 4499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 11 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já observado em Resolução nº 3402-002.192, os Embargos de Declaração são tempestivos, nos termos do Despacho de Admissibilidade às fls.4212 a 4218, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Controvérsia remanescente neste litígio Inicialmente, através do Acórdão nº 3402-005.279, de 24/05/2018, o Colegiado conheceu e negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decadência reconhecida pela DRJ, e não conheceu o Recurso Voluntário por vício de representação, ante a ausência de procuração do subscritor, vício não sanado à luz do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. A Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições, sobretudo quanto à representação, afirmando existir procuração eletrônica válida no e-CAC. Também destacou que o mérito não havia sido enfrentado, apesar da existência de provas materiais relevantes (DANFEs, DACONs e documentos de apuração). Os Embargos de Declaração foram acolhidos, sendo superado o vício de representação, com o conhecimento do Recurso Voluntário e convertido o julgamento em diligência através da Resolução nº 3402-002.192. Com relação ao julgamento do Recurso de Ofício, observo que ratifico o Acórdão nº 3402-005.279, que conheceu e negou-lhe provimento. Com relação à controvérsia pendente de julgamento, realizadas as diligências anteriormente determinadas neste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa quanto ao mérito do Recurso Voluntário. 3. Mérito 3.1. Das apurações realizadas em diligência Como já mencionado, reitero que versa o presente litígio sobre Autos de Infração para a cobrança de PIS e COFINS, acrescido de multa e juros, em razão de recolhimento insuficiente dos referidos tributos. Com base nas solicitações de esclarecimentos e de documentos comprobatórios foi elaborado o Relatório Fiscal das fls. 3.708/3.726. No levantamento das infrações cometidas a Fiscalização levou em consideração a legislação do PIS e da COFINS não cumulativa, assim como as normas que tratam dos benefícios fiscais usufruídos por empresas que adquirem mercadorias para revenda por meio das Áreas de Livre Comércio, em especial a ALC de Guajará-Mirim/RO. Fl. 4500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 12 No Relatório Fiscal, aduziu a Fiscalização que a pessoa jurídica pode descontar das contribuições os créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda desde que os referidos bens tenham sido tributados na origem, citando o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Dessa forma, as empresas que adquirem bens para revenda e as internam nas Áreas de Livre Comércio se beneficiam da alíquota zero para fins de PIS e de Cofins, de acordo com a Lei nº 10.996/04 (alteração dada pela Lei nº 11.945/09), onde se inclui Guajára-Mirim/RO. Diante disto, constatou a Fiscalização que ocorreu utilização indevida de créditos pela COIMBRA, visto que apurou entre esses créditos as operações alcançadas pela alíquota zero. A apuração das contribuições foi feita através dos valores informados pelo contribuinte, glosando- se os créditos considerados indevidos para identificação dos novos valores e deduzindo aqueles declarados em DCTF. Da mesma forma, sobre os créditos decorrentes de depreciação relativos a aquisições de imobilizados destinados a produção, valeu-se também do inciso II, § 2º, art. 3º, das referidas leis, visto decorrer de operações em que não ocorreu o recolhimento de PIS e de COFINS. Sobre as compras de caminhões para a filial de Guajará-Mirim foram confrontadas as quantidades desses com o número de motoristas registrados, constatando-se que tais caminhões estariam com o uso ocorrendo em locais diferentes da Área de Livre Comércio, o que infringiria a regra disposta no art. 22 da Lei nº 11.945/09. A Recorrente contestou o argumento da Fiscalização, de que adquiriu caminhões utilizados em locais diversos da Área de Livre Comercio para distribuição de seus produtos, e apresentou com a impugnação as notas fiscais das compras de caminhões efetuadas em 2010 (fls. 3943 a 4051), nas quais não constam qualquer informação sobre desconto ou benefício de PIS/COFINS. Através da Resolução nº 3402-004.107, o julgamento do presente feito foi convertido em diligência por este Colegiado, nos termos da, com a finalidade de esclarecer pontos essenciais à correta solução da controvérsia, especialmente: (i) a existência de eventual benefício fiscal na aquisição dos veículos e a ocorrência de incidência das contribuições na etapa anterior; (ii) a alegada duplicidade de exigência decorrente da metodologia de apuração adotada; e (iii) a necessidade de apresentação de demonstrativo retificador do lançamento . Em atendimento à diligência, a Unidade Preparadora lavrou Termo Circunstanciado, no qual buscou apurar, inclusive mediante consulta ao fornecedor, a regularidade da tributação das operações de aquisição dos veículos e a correção da apuração fiscal. No tocante ao item (i), verifica-se que a tentativa de obtenção de informações junto ao fornecedor restou infrutífera, tendo a empresa informado a impossibilidade de apresentação de dados em razão do decurso do prazo legal de guarda documental. Diante disso, a Fiscalização limitou-se à análise das notas fiscais e registros extraídos do SPED. Fl. 4501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 13 Todavia, como consignado no Termo Circunstanciado, as notas fiscais analisadas não apresentam, de forma consistente, informações relativas à base de cálculo ou ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo, em muitos casos, inexistente qualquer indicação quanto à incidência desses tributos. Não obstante, a Autoridade Fiscal concluiu, de forma genérica, que as operações estariam sujeitas à sistemática de alíquota zero, sem, contudo, demonstrar de maneira objetiva e individualizada a efetiva incidência ou não incidência das contribuições na etapa anterior, tampouco comprovar o efetivo recolhimento ou a fruição do benefício fiscal pelo fornecedor. Quanto ao item (ii), referente à metodologia de apuração, observa-se que a diligência não enfrentou adequadamente a controvérsia apontada pela Recorrente, limitando-se a reiterar os fundamentos do lançamento original, sem apresentar memória de cálculo clara que demonstrasse a consideração dos créditos não glosados, nem afastar de forma inequívoca a alegação de duplicidade. Por fim, quanto ao item (iii), embora tenham sido apresentados demonstrativos parciais, estes não permitem a reconstrução lógica e transparente da apuração, sobretudo no que se refere à segregação entre receitas tributáveis, créditos admitidos e valores efetivamente exigidos. Diante desse contexto, conclui-se que as diligências realizadas não lograram sanar as inconsistências identificadas no lançamento, especialmente quanto à comprovação dos pressupostos fáticos necessários à glosa dos créditos e à validade da metodologia adotada. Por sua vez, a análise conjunta dos elementos constantes dos autos, especialmente o Relatório Fiscal, as manifestações da Recorrente e o Termo Circunstanciado, evidencia que a controvérsia deve ser examinada de forma segmentada, conforme os itens que compõem o lançamento. De um lado, há matérias relacionadas ao direito ao crédito, diretamente vinculadas à incidência ou não das contribuições na etapa anterior; de outro, questões relativas à metodologia de apuração, que impactam a própria certeza e liquidez do crédito tributário. Além disso, há ainda discussão específica quanto ao descumprimento de condições de fruição de benefício fiscal, notadamente no que se refere à utilização de bens fora da Área de Livre Comércio. Passo à análise individualizada de tais controvérsias. 3.2. Do Direito Creditório 3.2.1. Dos Créditos de bens para revenda Conforme se depreende dos autos, inclusive das alegações da Recorrente, as aquisições de mercadorias destinadas à revenda foram realizadas por intermédio de Fl. 4502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 14 estabelecimento localizado em Área de Livre Comércio, submetendo-se ao regime de alíquota zero de PIS e COFINS. A controvérsia suscitada pela Recorrente baseia-se na tentativa de equiparar a alíquota zero à incidência tributária, sustentando que, mesmo na ausência de recolhimento na etapa anterior, subsistiria o direito ao crédito. Todavia, tal entendimento não encontra respaldo na legislação. Nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive na hipótese de alíquota zero. No caso concreto, ainda que se reconheça a ausência de comprovação detalhada quanto à tributação na origem, é incontroverso, inclusive pela própria narrativa da Recorrente e pela sistemática aplicável às operações realizadas em Área de Livre Comércio, que tais aquisições se deram sob regime de não incidência efetiva das contribuições. Dessa forma, inexistindo incidência na etapa anterior, não há que se falar em direito ao crédito, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa relativa ao ITEM 3.2 do Relatório Fiscal. 3.2.2. Reapuração do faturamento Conforme se verifica do Relatório Fiscal e do Termo Circunstanciado, a Fiscalização procedeu à reapuração das contribuições a partir da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, aplicando as alíquotas legais e deduzindo exclusivamente os valores declarados em DCTF. Todavia, não restou demonstrado, de forma clara e individualizada, que os créditos regularmente apurados e declarados pela contribuinte, notadamente aqueles não glosados no item anterior, foram efetivamente considerados na apuração. Além disso, o Termo Circunstanciado reconhece a necessidade de inclusão de documentos fiscais inicialmente desconsiderados, com consequente retificação da base de cálculo, o que evidencia a inconsistência da apuração original. Esse cenário revela vício metodológico relevante, na medida em que compromete a transparência da apuração, bem como impede a verificação da correção dos valores exigidos e, ainda, enseja risco concreto de duplicidade de exigência, ao se cobrar simultaneamente a glosa de créditos e a totalidade do faturamento sem a correspondente compensação. Diante disso, conclui-se que o lançamento, nesses pontos, não atende aos requisitos de certeza e liquidez exigidos, motivo pelo qual devem ser afastadas as exigências relativas aos ITENS 3.3 e 3.4 do Relatório Fiscal. 3.2.3. Créditos de depreciação do ativo imobilizado No tocante aos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, a controvérsia deve ser analisada à luz do contexto fático-probatório consolidado nos autos, Fl. 4503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 15 especialmente após a realização das diligências determinadas por este Colegiado, em anterior composição. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a glosa efetuada pela Fiscalização fundamenta-se no disposto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não geram direito a crédito as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando submetidas à alíquota zero. A Fiscalização consignou que os bens do ativo imobilizado — notadamente veículos — foram adquiridos por intermédio de estabelecimento localizado em Área de Livre Comércio, beneficiando-se, portanto, da sistemática de não incidência das contribuições, o que afastaria o direito ao creditamento. Instada a comprovar a efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, a Autoridade Fiscal foi expressamente demandada, em sede de diligência, a verificar junto aos fornecedores se houve o recolhimento de PIS e COFINS nas operações de venda dos veículos. Todavia, conforme se verifica do Termo Circunstanciado, não foi possível obter tais informações diretamente do fornecedor, em razão da impossibilidade de recuperação de dados em virtude do decurso do prazo legal de guarda documental. Diante disso, a Fiscalização passou a se apoiar exclusivamente na análise das notas fiscais e dos registros constantes do SPED, concluindo que:  não há indicação consistente de base de cálculo ou recolhimento de PIS/COFINS nas operações;  a ausência de destaque das contribuições não constitui prova de tributação;  e, sobretudo, que as operações realizadas no âmbito da Área de Livre Comércio estão, por sua natureza, submetidas à alíquota zero. Ademais, a Autoridade Fiscal observa que eventuais inconsistências na tributação por parte dos fornecedores — como a hipótese de tributação indevida — não têm o condão de gerar direito ao crédito para o adquirente, podendo, no máximo, ensejar direito à repetição de indébito pelo próprio fornecedor. Esse ponto é relevante, pois afasta a possibilidade de se presumir a incidência das contribuições com base em eventual erro de terceiros, reforçando que o direito ao crédito deve estar lastreado em efetiva tributação na etapa anterior, o que não restou demonstrado. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as notas fiscais de aquisição não evidenciam a fruição de benefício fiscal, argumento que, à primeira vista, poderia suscitar dúvida quanto à incidência das contribuições. Entretanto, conforme corretamente destacado pela Fiscalização, a ausência de menção expressa a benefício fiscal ou a alíquota zero nas notas fiscais — especialmente em operações realizadas em período anterior à obrigatoriedade de tal indicação — não constitui Fl. 4504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 16 prova de tributação, tampouco é suficiente para afastar o regime jurídico aplicável às operações realizadas em Área de Livre Comércio. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não há comprovação da incidência e do recolhimento de PIS/COFINS na etapa anterior, bem como se as operações estão inseridas em regime jurídico que, por sua própria natureza, implica ausência de tributação efetiva. Nessas circunstâncias, aplica-se, de forma direta, a vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que impede o aproveitamento de créditos quando não há incidência das contribuições na etapa anterior. Por fim, registre-se que o fato de os bens integrarem o ativo imobilizado e serem utilizados na atividade operacional da empresa não afasta a exigência legal de tributação prévia como condição para o creditamento, sendo tal requisito estruturante do regime não cumulativo. Diante do exposto, mantém-se a glosa dos créditos de depreciação do ativo imobilizado, tratado no ITEM 3.5 do Relatório Fiscal. 3.2.4. Veículos adquiridos na ALC e uso fora da área No que se refere ao ITEM 3.6, a controvérsia não diz respeito ao direito ao crédito em si, mas sim ao alegado descumprimento das condições para fruição do benefício fiscal, em especial a utilização dos bens fora da Área de Livre Comércio, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945/2009. A Fiscalização fundamentou a exigência, essencialmente, na comparação entre o número de caminhões adquiridos e o número de motoristas registrados, inferindo, a partir desse cruzamento, a utilização dos veículos fora da área incentivada. Todavia, tal presunção não se sustenta como prova suficiente. Ocorre que a desconsideração de benefício fiscal condicionada ao descumprimento de requisitos legais exige comprovação robusta e direta do fato impeditivo. No presente caso:  não há comprovação documental da circulação dos veículos fora da ALC;  não foram produzidos elementos probatórios como registros de transporte, rotas, contratos ou documentos fiscais que evidenciem a destinação diversa;  a inferência baseada em dados indiretos (número de motoristas) não se mostra suficiente para caracterizar o descumprimento da condição legal. Ademais, a diligência realizada não logrou produzir elementos adicionais capazes de suprir essa lacuna probatória. Fl. 4505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.079 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721586/2015-65 17 Diante disso, não se desincumbiu a Administração do ônus de demonstrar o fato constitutivo da cobrança, razão pela qual deve ser cancelada a exigência relativa ao ITEM 3.6 do Relatório Fiscal. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a validade da representação processual e, consequentemente, conhecer do Recurso Voluntário interposto. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso, para: (i) Manter a glosa dos créditos relativos ao ITEM 3.2, referentes à aquisição de bens para revenda submetidos à sistemática de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS; (ii) Afastar as exigências decorrentes da reapuração efetuada nos ITENS 3.3 e 3.4, em razão de vício metodológico na apuração, com comprometimento da certeza e liquidez do crédito tributário; (iii) Manter a glosa dos créditos relativos ao ITEM 3.5, referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, ante a ausência de incidência das contribuições na etapa anterior; (iv) Cancelar a exigência relativa ao ITEM 3.6, por insuficiência de prova quanto ao alegado descumprimento das condições de fruição do benefício fiscal; (v) Determinar à Autoridade Preparadora para que proceda à recomposição do crédito tributário, com a elaboração de demonstrativos retificados, observando estritamente os limites da presente decisão, especialmente quanto à exclusão das exigências afastadas e à manutenção das glosas ora confirmadas. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 4506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11415777 #
Numero do processo: 10183.913701/2021-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.913701/2021-04

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388622

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.794

nome_arquivo_s : Decisao_10183913701202104.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183913701202104_7388622.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11415777

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 18 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1871045162196533248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T18:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T18:03:57Z; Last-Modified: 2026-07-07T18:03:57Z; dcterms:modified: 2026-07-07T18:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T18:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T18:03:57Z; meta:save-date: 2026-07-07T18:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T18:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T18:03:57Z; created: 2026-07-07T18:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-07T18:03:57Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T18:03:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.913701/2021-04 ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913701/2021-04 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4818435 #
Numero do processo: 10384.001163/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Infração confessada. Penalidade que se não infirma mercê de alegações quanto a dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO. Infração confessada. Penalidade que se não infirma mercê de alegações quanto a dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10384.001163/91-25

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 4694344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.575

nome_arquivo_s : 20300575_088232_103840011639125_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 103840011639125_4694344.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4818435

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 18 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1871045162246864896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:58Z; created: 2010-01-29T12:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:58Z | Conteúdo => ---. _ l n 22) i , , P (»SUC. A 1,1r) NO IN O. U,, 2 I. e. 3,‘ „...a_i_n_i 19 -9J--- i .0-tifrth, Le 1 —- --- -j:E.-----" — ..—...— , itf-4, f2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10384.001163/91-25 Sessão dez 06 de julho de 1993 ACORDAI) nau 203-00.575 Recurso noz AS.2ã2 Recorrente, STAFF DE CONSTRUÇOES E DRAGAGEM LTDA., Recorrida 2 DRF Lm TERFS1NA El FINSOCIAL/FATURAMENTO. Intração ion1essada. Ermwaidade que se nçjo infirma mercO de alegacUes quanto a dificuldades finipmuir,ms. Nega-se provi-. mento ao re(xtrso, Vistos, relatados e discotidos os presemtes auLos d p reemrso :interposto por STAFF" DE CONSTROWES E DRAGAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de ConLrihnintes, por unanimidade de votos, em negar provimen t.C1 ai:7 recurso], n2,115 entes os CKDnirel ['Il.?? :i. rol:; MARIA THEREZA yASCoNcu...i...es DE: ALMEIDA e muko ulÁSILEWSKI.. • sala das Scissefe‘•„ (•:•mn DA de jirlho (I e 1993 -attiíeir ":".1%il'ouggia ROSAL+. i ,r uuNtAnn SANTOS - Presidente , Eitino 1.1HL TWAYP-2-Y - Pelai:ou /2/ 21) C772 . IIP. e -~4 -, r:I - <- ;A . 1 E:..(1 vIE:s RA - 1 :.;. D.t Or 1 2:7M(:), 171/4-• ••••Ft:i ewiresep tan to VIS r A r: vi si: ssm DE: 28 JÁN i9' 94 Participaram. ainda, do presente julgamento !, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e TIDERANY FERRAZ DOS SAN1CS. °PR/mias/AC-OS • I 3W1 r.- 44t: musnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.0w. ‘r4w4,? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-ry... Processo no 10.384.001163/91-25 Recurso no:: 8B.232 Acór~ no g 203-00.575 Recorrente p S1AFF DE CONSTRUÇUES E DRAGAGEM LTDA. R ELATORI O EM procedic~to instaurado na empresa acima citada, foi detectado omissâo de receita operacional, caracterizada pela falta de regLstro nos livro% contabeis e fiscais da venda de serviços à eopresa "TelecommnicaOes do PL.iul. S/In -- TELEPISA", referente às faturas de nos "T" 0001 a 0004 totalizando Cr$ 21.370,07, con-forme consta do auto de infraçâo de fls. 01, lavrado em 29.04.91. Enquadramento legal2 artigo 2 da Lei np 7.683/80 e artigo 86, parágrafo 12, da Lei ne 7.4h0/Sh (fls. 01). Impugnando tempestivamente o feito (fls. 09), o contrilmiinlx alegou em sIrflelseg a) no exercício de 1900, am)-base de 1987, a empresa recebeu de um de VreL5 SóCf1.05: UM empréstimo, ngo-lançado corretamente pelo contador, vez que o numerário foi entregue CM ~cie para suprimento de eventuais dificuldades de caixag b) no exercicío de 1909, ano-base de 1988, a empresa forneceu um adiantamento â sua coligada e nàb se feo a COrr00.0 CM virtude de o ressarcimento ser feito em prestaç go de serviços pela empresa beneficiada e c) reconhece a validade do auto, mas solicita a revisâe dos valores das multas por seren de elevado valor. Ha informacgo fiscal constante às fls. 10, o autor do feito esclareceu que a autuaç go baseou-se na i. :1 que rege a matéria o a inpossibilidade da reclusa° da carga tributária, conforme solicitado, "em virtude do estrito cumprimento das normas legais". PropOs a manutenç go do credito tflbutârio. n autoridade singular (fls. 13/16) Julgou' parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo os demais processos decorrentes do IR e cancelando o presente, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, COM base no seguinte fundamentc” "Considerando que a lei que obriga as empresas prestadoras de serviço a recolherem o‘ Elnsocial sobre seu fatmramento só teve efeito a N partir de 05/89". e S'‘'D 4W :,:g4g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •AS~W. 4=tw' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 103e4.001143/91-25 , AcórdAo n9 ,4 203-00.575 Ir resignado, a contribuinte interpós recurso tempestivo de fls. 19/20, onde foram apresentadas, basicamente, as mesmas razttes de defesa :já expendidas na pe(;a impugnatoria, As fls. 24, consta Despacho no 202-0.431, onde foi determinada a baixa dos autos em diligncia junto â repartiOo de origem, para unte fossem anexados aos autos os elermantos relativos aC) processo de IEWJ, inclusive a decis ge de última instgncia administrativa. Em atendimento ao solicitado, foram juntados aos autos deste, os documentos dp fls. 25/46, bom como a cópia do Acord'ao no 104-9.825, de 14.10.92 (fls. 47/51) da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votosm negou provimento ao recurso. E o relatório. -.1 &4 .â'" :. • 4.1s. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -,,.---•,- SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10384.001163/91-25 Acór~ no: 2.03-00.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIMO BORGES TAOUARY Real(Iente, em sua defesa (fls. 09), a contribuinte admite ter 1. ri em errou e pede a revisão dos valores das maltas, consÁderadas extede:ivas. E o que se pode inferir destes. argumentos (fls. 09)( verbis: "Em vista dr exposto, solicitamos a revisgo ' dos valores das multas impostas, aliás, nepetimos, devidamente, mas que s go excessivas para o porte de nossa empresa, se levarmos em conta que há quatro anos atravessamos uma séria crise no nosso ramo de atuapgo que é o da construe go civil. A Lei . ri go pode nunca SCr desumana pois que feita por homens, e sempre deve ser er ptribada no bom senso e pO r isso. bem poderia ser levado em conta a nab iri tençgo de cometer os erros verificados." Ora, dal outra n ge será a ilaaOg sen go a de que a recorrente reconhece a :i. rira que lne foi imposta: apenas solicita, no feito, que seja a multa atenuada, merc0 de suas dificuldades financeiras. Porem, ao Julgador ri go cabe cogitar de oanstars subjetivas, para aplicar' a lei; especialmente, a lei tributária. Por isso que raz go assiste ao ilustre auditor fiscal autuante, em sua informaF go de fls. 10, onde ele sustenta a impossibilidade de modificar a base da autuapgo, em virtude da lei. PPID exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando a decisgo singular, por seus iudiciosos fundamentos. Sala das Sessaes, em 06 de julho de 1993. \Álibi,- 1c_e_ j SEBASTIA0 <NUL& T cAtLRY> '6/' / 1

score : 1.0
11412188 #
Numero do processo: 10711.730163/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/04/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório quando o respectivo pedido de retificação de declaração de importação for indeferido pela autoridade competente. Rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no artigo 45 da IN SRF nº 680, de 2006.
Numero da decisão: 3402-013.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/04/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório quando o respectivo pedido de retificação de declaração de importação for indeferido pela autoridade competente. Rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no artigo 45 da IN SRF nº 680, de 2006.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10711.730163/2012-08

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388329

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.194

nome_arquivo_s : Decisao_10711730163201208.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10711730163201208_7388329.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11412188

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 18 09:41:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1871045162436657152

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-05T18:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-05T18:30:54Z; Last-Modified: 2026-07-05T18:30:54Z; dcterms:modified: 2026-07-05T18:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-05T18:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-05T18:30:54Z; meta:save-date: 2026-07-05T18:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-05T18:30:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-05T18:30:54Z; created: 2026-07-05T18:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-05T18:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-05T18:30:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.730163/2012-08 ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/04/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório quando o respectivo pedido de retificação de declaração de importação for indeferido pela autoridade competente. Rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no artigo 45 da IN SRF nº 680, de 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO RESUMO O presente Recurso foi apresentado com fins de reformar o Acórdão nº 109- 021.978 – 11ª TURMA/DRJ09, de 4 de julho de 2024. A Recorrente requereu a retificação da DI n° 08/0570585-0 (despacho antecipado) no final de 2012 (fls. 2 a 36). O seu pedido foi indeferido parcialmente (em 2017), após dois despachos decisórios (fls. 129 a 132 e 188 a 190), computando-se somente as informações do laudo de arqueação e o valor unitário da mercadoria, resultando em um crédito tributário a restituir bem menor do que o pleiteado pela Recorrente. Inconformada, a Recorrente, ao invés de recorrer ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (instância administrativa superior), recorreu, por meio de Manifestação de Inconformidade, à DRJ09. A DRJ09 devolveu este processo à unidade de origem para que ele seguisse o trâmite correto (261 a 267), ou seja, recurso à autoridade superior (artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999)1. Tal recurso à autoridade superior foi indeferido (fls. 274 a 281). Interposta a respectiva Manifestação de Inconformidade (fls. 288 a 291), a DRJ09 a julgou totalmente improcedente, fundamentando sua decisão, basicamente, na sua incompetência para reapreciar decisão definitiva sobre o pedido de retificação de DI. Desta forma, foi interposto Recurso Voluntário, perante este Conselho, com fé nos argumentos de ofensa ao artigo 165 do CTN e de que em nenhum momento foram rechaçadas pelas autoridades competentes as rubricas objeto da retificação, bem como os seus valores. É o Relatório. RELATÓRIO COMPLETO O presente Recurso foi apresentado com fins de reformar o Acórdão nº 109- 021.978 – 11ª TURMA/DRJ09, de 4 de julho de 2024. Por bem relatar os fatos, adoto Relatório elaborado pela DRJ/09 de Florianópolis: O presente processo versa sobre o pedido de retificação da Declaração de Importação (DI) n° 08/0570585-0 e de reconhecimento de direito creditório correspondente ao PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, às fls. 2/7, no valor de R$ 40.168,58. 1 Observação minha Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 3 Nos termos da Intimação ALF/SDR/SAFIA n° 065/2017, às fls. 96, a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos quanto ao que gerou a redução indicada das contribuições a recolher (pedido de retificação com prova das alegações, se for o caso, indicando todos os campos a serem modificados) ou novo formulário com os valores corretos e devidamente assinado por representante legal; além da Nota fiscal de entrada das mercadorias importadas com a DI, de acordo com seus valores corretos. Devidamente cientificada, a interessada apresentou pedidos de prorrogação e, por fim, as informações requeridas, às fls. 114/115, incluindo o ofício com os campos a serem modificados na forma DE / PARA; o certificado de arqueação; o extrato de Licença de Importação (LI); a fatura de exportação e o comprovante de importação. Nos termos do Despacho Decisório ALF/SDR/SAFIA n° 193/2017, de 10 de maio de 2017, às fls. 129/132, foi feita a retificação, conforme o certificado de arqueação apresentado, porém se constatou que as diferenças dos tributos a restituir foram menores que os pleiteados. Por conseguinte, foi deferido parcialmente o pedido de restituição, nos valores de R$ 246,70 para PIS/PASEP - Importação e R$ 1.136,32 para a COFINS - Importação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 138/141, na qual, alega que a diferença ocorre porque a retificação procedida pela Receita Federal na Dl n° 08/0570585-0 foi incompleta, tendo sido desconsideradas várias alterações requeridas, inclusive a nova LI. Nos termos do Despacho ALF/SDR/SAFIA n° 210/2017, de 14 de junho de 2017, às fls. 188/190, houve a reforma do despacho para avaliação quanto ao valor unitário da mercadoria, o indeferimento do pedido de retificação para alteração deste valor unitário e a manutenção do deferimento parcial do pedido de restituição, nos valores de R$ 246,70 para PIS/PASEP - Importação e R$ 1.136,32 para a COFINS - Importação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 196/207, na qual, defende que a impossibilidade de se cadastrar no Siscomex as informações constantes de LI alterada não é motivo válido para se indeferir pedido de restituição amparado em pedido de retificação de Dl e ratifica as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, às fls. 138/141. Nos termos do Despacho ALF/SDR/SAFIA n° 226/2017, de 14 de julho de 2017, às fls. 254/255, considerando que não foram apresentados fatos novos que ensejassem modificação da decisão, concluiu-se por não reconsiderar a decisão de indeferimento exarada, relativa ao pleito de retificação do valor unitário da mercadoria. No âmbito das DRJ, este processo foi submetido a julgamento pela 1ª Turma da DRJ/FNS, na sessão de 17 de março de 2020, que proferiu o acórdão n° 07-46.146, Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 4 às fls. 261/267, dando parcial provimento à manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (grifei): DECLARAR a incompetência da DRJ para julgar Manifestação de Inconformidade contra indeferimento ou deferimento parcial de pedido de retificação de Declaração de Importação, nos termos do Art. 277 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. DEVOLVER o processo à Unidade de Jurisdição, para que seja dado o encaminhamento necessário à apreciação do recurso contra o deferimento parcial do pedido de retificação da Declaração de Importação, com vistas à decisão da autoridade superior, nos termos do §1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, em observância ao duplo grau de jurisdição Administrativa. O presente processo deverá REGRESSAR a esta DRJ, para fins de prosseguimento da análise com relação especificamente ao pedido de restituição, após a decisão, mencionada no parágrafo anterior, SE DENEGATÓRIA, bem como demais providências cabíveis. À Unidade da RFB de jurisdição, para ciência ao sujeito passivo, bem como para as demais providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório. Na sequência, a Superintendência exarou o Despacho SRRF05/DIANA n° 927/2022, às fls. 274, determinando o encaminhamento do processo à Alfândega da RFB em Salvador para julgamento do recurso apresentado, às fls. 196/207. Nos termos do Parecer ALF/SDR/SAATA n° 37/2024, às fls. 275/281, não foi dado provimento ao recurso da contribuinte contra a decisão que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da DI n° 08/0570585-0 e da restituição de valores. Procedeu-se à retificação da DI para inclusão da capatazia, pelo que houve a ampliação da base de cálculo dos tributos em discussão e a apuração de diferenças tributárias em desfavor da contribuinte: no valor de R$ 423,02 para PIS/Pasep - Importação e de R$ 1.948,49 para COFINS - Importação. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, às fls. 288/323, na qual, alega que: O direito de repetição do indébito garantido ao contribuinte pelo art. 165 do Código Tributário Nacional não pode ser restringido por conta de uma inviabilidade sistêmica da Receita Federal; o pedido de retificação feito pela requerente é válido e deve ser deferido; Ratifica suas razões já demonstradas na manifestação de inconformidade, às fls. 138/141, no sentido de que a DI em questão deveria ter sido retificada também nos seguintes itens: (i) inclusão do valor da carga, descarga e manuseio na entrada – país de importação (De: 0,00 para: 19.311,22); (ii) indicação de nova LI, às fls. 119; Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 5 Aduz não ser possível inserir na base de cálculo dos tributos os acréscimos referentes à capatazia, já que a revisão do lançamento está comprometida pelo transcurso do prazo decadencial, conforme arts. 138 e 139 do Decreto-Lei n° 37, de 1966; Requer seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo- se a restituição pleiteada. O Voto da i. Relatora, que foi acompanhada por unanimidade pelo Colegiado, foi o seguinte: Preliminarmente, observo que, embora se trate de processo de pequeno valor, este deve ser submetido a julgamento pelo rito colegiado, em razão do disposto no art. 24 da Portaria RFB n° 309, de 31 de março de 2023: Art. 24. Os processos de pequeno valor ou baixa complexidade que, na data de entrada em vigor desta Portaria, já tenham passado pelo rito colegiado, saídos por resolução, ou que já tenham tido o julgamento iniciado nesse rito, nele permanecerão. Parágrafo único. O recurso voluntário relativo aos processos de pequeno valor ou baixa complexidade seguirá o rito a eles aplicável, ainda que julgados de forma colegiada, com registro desse fato no acórdão. No mérito, a petição da interessada versa sobre o pedido de retificação da DI n° 08/0570585-0 e o de restituição do PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação decorrente das alterações requeridas. Destaco que o primeiro tema foi objeto de decisão final administrativa, proferida pela titular da Alfândega de Salvador, que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da DI, às fls. 275/281 (grifos do original): EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DI APÓS O DESPACHO ADUANEIRO. DI REGISTRADA COM VALOR PROVISÓRIO. PERDA DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO VALOR DECLARADO. Recurso IMPROVIDO. (...) Noutro giro, a pretendida retificação da DI para inclusão dos acréscimos referentes à capatazia, no valor de R$ 19.311,22, em substituição ao valor original e incorretamente informado na DI pelo importador para aquela despesa (R$ 0,00), amplia a base de cálculo dos tributos em discussão e acarreta a apuração das seguintes diferenças tributárias em desfavor do Importador/Recorrente: R$ 423,02 (PIS-IMPORTAÇÃO) e R$ 1.948,49 (COFINS-IMPORTAÇÃO). É oportuno destacar que a retificação da DI para inclusão da Capatazia foi realizada no curso do presente julgamento. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 6 O confronto dos valores a restituir, advindos da redução da quantidade efetivamente importada – Certificado de Arqueação, com os valores a pagar, decorrentes da inclusão da Capatazia na base de cálculo, resulta nas seguintes diferenças tributárias em desfavor do importador: R$ 176,32 (PIS-IMPORTAÇÃO) e R$ 812,17 (COFINS-IMPORTAÇÃO). Portanto, após as retificações efetivadas, não há qualquer valor a restituir. Diversamente, haveria diferença a pagar, exigência que teria espaço caso não houvesse escoado o prazo para o lançamento. (...) Ex positis, agiu adequadamente a Autoridade Fiscal ao indeferir, parcialmente, o pedido de retificação da DI n' 08/0570585-0, registrada com valor provisório. De fato, o deferimento do pedido afrontaria a legislação de regência da matéria. Por essa razão, propõe-se que seja negado provimento ao recurso. Submeto à apreciação e decisão da delegada da Alfândega de Salvador, autoridade hierarquicamente superior àquela que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da mencionada DI e da restituição de valores. (...) No exercício das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n' 284, de 27 de julho de 2020, no uso da competência estabelecida pelo § 1', do art. 56, da Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 8', inciso II, do art. 45 da IN SRF n' 680, de 2 de outubro de 2006, e considerando o Parecer ALF/SDR/SAATA n' 37/2024, o qual adoto e que passa a fazer parte integrante desta Decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra a decisão que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da DI n' 08/0570585-0 e da restituição de valores. Cientifique-se o interessado da presente decisão e do direito à apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta dias), consoante previsto no art. 140 da IN RFB n' 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Desta forma, resta apreciar a manifestação de inconformidade, relativa à restituição do PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação. Em síntese, a contribuinte repisa os argumentos já apresentados e defende que o pedido de retificação da DI é válido e deve ser deferido. Neste sentido, alega que a DI deveria ter sido retificada também nos seguintes itens: (i) inclusão do valor da Carga, Descarga e Manuseio na Entrada – País de Importação (De: 0,00 para: 19.311,22); (ii) indicação de nova LI (De: 08/0887214-9 para: 17/1146071-5). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 7 Ocorre que o pedido de retificação da DI foi objeto de decisão administrativa final e não cabe a este órgão julgador reapreciar este tema, como passo a demonstrar. Ressalto que a presente controvérsia se relaciona com a questão abordada na Solução de Consulta n° 31 - Cosit, de 18 de março de 2021, tendo como consulente a própria recorrente, que reproduzo parcialmente a seguir, com os grifos do original: Fundamentos (...) 12. O caso exposto pela consulente diz respeito à forma de recuperação de valores pagos a maior a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação em razão de retificação de Declaração de Importação - DI. 13. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pela Lei nº 10.865, de 2004, incidem na importação de produtos estrangeiros ou de serviços; ou seja, correspondem a tributos incidentes sobre operações de comércio exterior, conforme estabelece o art. 3º dessa lei. Tais contribuições poderão servir como crédito no caso de estar o importador sujeito à apuração pela sistemática não cumulativa, conforme determinam os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004: (...) 17. Quanto à retificação da DI, a IN RFB nº 680, de 2006, orienta que esta poderá ser feita pelo importador, que deverá efetuar o recolhimento dos tributos apurados na retificação ou, se for o caso de pagamento indevido ou maior que o devido, poderá ser objeto de restituição, nos termos dos arts. 45 e 46 da citada Instrução Normativa. IN SRF Nº 680, DE 2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 8 I - de ofício, na unidade da RFB onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, e efetuará o recolhimento dos tributos apurados na retificação, calculados pelo próprio Sistema, por meio de débito automático em conta ou Darf. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018) [...] Art. 46. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) [...] (...) 19. Já a IN RFB nº 1.717, de 2017, disciplina que os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação da DI, mediante apresentação de formulário de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II da citada Instrução Normativa. Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) 20. Caso haja restituição, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 9 21. A questão é inversa. É dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores. Não se pode admitir a dupla devolução de valores (por meio de pedido de restituição e por meio de aproveitamento na escrita fiscal). Assim, o contribuinte precisa demonstrar não haver se creditado do valor objeto do pedido de restituição em sua escrita contábil-fiscal, no tocante à tributação das contribuições de PIS e COFINS não cumulativas. Adotar um procedimento contrário, no caso descrito pela consulente, relativo ao registro antecipado de declaração de importação implicaria afastar a retificação obrigatória da declaração de importação prevista no art. 6º da IN RFB nº 1282, de 2012. Conclusão 22. Conclui-se, então, que a consulente deve formalizar pedido de restituição referente ao crédito de valores pagos a maior de PIS/Pasep – Importação e COFINS – Importação apurado após retificação da Declaração de Importação antecipada, com base nas regras previstas nos artigos 27 a 29 da IN RFB nº 1717, de 2017. Não é possível realizar a compensação diretamente na apuração mensal das referidas contribuições, por falta de previsão legal. No caso do registro antecipado da declaração de importação a retificação da DI é obrigatória, conforme previsto no art. 6º da IN RFB nº 1.282, de 2012. Como se vê, o indébito tributário somente irá se originar do deferimento da retificação da DI. Vale dizer, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorize a retificação da DI, pois, enquanto não homologada a retificação da DI, não se pode reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Na linha do presente entendimento, cito o acórdão n° 3201-009.343, de 25/10/2021, da Terceira Seção do CARF, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que segue com os grifos que destaquei: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 10 No caso concreto, a autoridade administrativa, em decisão final, às fls. 275/281, negou provimento ao recurso interposto pela contribuinte contra a decisão que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da DI n° 08/0570585-0. Como se viu, houve a retificação da DI para inclusão das despesas de capatazia, não restando valores a restituir. Desta forma, considerando que não cabe às Delegacias de Julgamento, por falta de competência, reapreciar a decisão definitiva sobre o pedido de retificação de DI, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente interpôs, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso Voluntário com argumentos semelhantes aos constantes em sua Manifestação de Inconformidade, com os mesmos pedidos. É o Relatório. VOTO Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais para a sua admissibilidade. MÉRITO A controvérsia foi gerada pelo indeferimento parcial (fls. 129 a 132 e 188 a 190), confirmado pela Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (fls. 274 a 281), dos pedidos de retificação da Declaração de Importação – DI nº 08/0570585-0 e de reconhecimento de direito de crédito por parte da Receita Federal do Brasil – RFB (fls. 2 a 32). Tal pedido de retificação tinha por objetivo a restituição de créditos relativos às contribuições da PIS-importação e da COFINS-importação. Esgotados seus Recursos na unidade de origem, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ09. Assim, recorreu a este Conselho com os seguintes argumentos (fls. 437 a 441): Quanto ao mérito, cumpre observar que, para a análise do pedido de restituição de indébito tributário, basta, a teor do art. 165 do Código Tributário Nacional(CTN), a constatação do recolhimento a maior dos tributos, tal como documentos apresentados pela contribuinte no processo fiscal. A ausência de decisão administrativa deferindo a retificação da DI não pode ser empecilho ao deferimento da restituição do indébito tributário, sob pena de Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 11 favorecer o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e negar vigência e aplicação ao disposto no art. 165 do CTN, violando, assim, o princípio da legalidade. (...) Logo, o pedido de retificação feito pela recorrente é válido e, ante à documentação que consta do processo, deve ser deferido. Quanto ao seu direito de restituição de tributos, com base no artigo 165 do CTN, tem razão a Recorrente, mas sem razão quanto ao instrumento utilizado para a realização de suas demandas. Em primeiro lugar, não houve ausência de decisão administrativa. A administração fazendária negou parcialmente, de maneira fundamentada, o seu pedido de retificação de DI, o que ocasionou uma restituição bem menor do que aquela pleiteada. Tal decisão foi confirmada pela Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, competente que era para a análise do respectivo Recurso. Assim, a negativa parcial da retificação da DI nº 08/0570585-0 é um instrumento válido da negativa da restituição dos tributos supostamente recolhidos a maior, pois tal retificação tinha rito estabelecido no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, a qual tem por base legal Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; artigo 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; artigos 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Relevante observar que a retificação de DI e o pedido de restituição, no presente contexto, guardam entre si estreita relação, na medida em que o indébito tributário somente irá se originar do deferimento da retificação da DI. Em outras palavras, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorizar a retificação da DI, pois, enquanto não homologada a retificação da DI, não se pode reconhecer o pleito repetitório do sujeito passivo. O excerto da Decisão Carf nº 3301-009.661 – 3ª SJ, 3ª Câm., 1ª TO, sessão de 23/02/2021 (fl. 439) confirma que não houve a perda do direito, que deveria ter sido buscado por outros meios, pois o por ela escolhido não se prestou a satisfazer suas demandas, visto que a base empregada foi parcialmente rejeitada pelas duas instâncias administrativas competentes para a análise do respectivo pedido de retificação de DI, importando no parcial reconhecimento dos tributos a restituir. Diga-se que o Acórdão trazido pela Recorrente não tem por base retificação de DI, mas sim pedido de restituição independente. “Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.” Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 12 Em seu Recurso Voluntário, consta o seguinte pedido: Logo, o pedido de retificação feito pela recorrente é válido e, ante à documentação que consta do processo, deve ser deferido. O direito à integralidade do crédito apontado, importando o deferimento do pedido de restituição da Recorrente, já foi objeto de análise pelas instâncias legalmente estabelecidas para tal, levando-se em conta o instrumento utilizado pela Recorrente, a respectiva retificação da DI nº 08/0570585-0. Ainda, não cabe ao Carf a análise sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006 (grifei). Número do processo: 10521.000775/2011-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 25/10/2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Número da decisão: 3201-009.342 Pelo mostrado acima, deixo de analisar os demais elementos avaliativos do indébito tributário, como a correta quantificação do direito creditório e a confirmação de sua disponibilidade e os argumentos de defesa a eles pertinentes. Assim, nego os argumentos analisados, apresentados pela Recorrente, com fins de reforma do Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Assinado Digitalmente Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.194 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730163/2012-08 13 ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 537DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11397011 #
Numero do processo: 10410.721046/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB Parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do Pasep os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 3202-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB Parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do Pasep os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10410.721046/2012-30

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384380

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.878

nome_arquivo_s : Decisao_10410721046201230.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10410721046201230_7384380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11397011

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787713590263808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T13:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T13:45:17Z; Last-Modified: 2026-06-23T13:45:17Z; dcterms:modified: 2026-06-23T13:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T13:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T13:45:17Z; meta:save-date: 2026-06-23T13:45:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T13:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T13:45:17Z; created: 2026-06-23T13:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-06-23T13:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T13:45:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.721046/2012-30 ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE ARAPIRACA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB Parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do Pasep os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 2 As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a Contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, apurados nos períodos de Jan/2008 a Dez/2009. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 04-43.810, da 2ª Turma da DRJ/CGE: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, fls. 04 a 13, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 1.085.115,01, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. - Relatório Fiscal. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 3 O Autuante traz o relato do andamento da ação fiscal no corpo do Auto de Infração, fls. 06 e 07, que, por relevante, reproduzo a seguir: ... O presente relatório fiscal refere-se ao débito de contribuições para o PASEPPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público, apurado na ação fiscal MPF 0510500.2017.00050, desenvolvida no Município de Ibirapitanga, Prefeitura Municipal. Foi determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna fiscalização no Município de Ibirapitanga, Prefeitura Municipal, conforme cópia do TIPF- Termo de Início de Procedimento Fiscal que segue em anexo ao processo de débito, recebido pelo ente público na data de 07/10/2017. Diante disto, para realização de auditoria contábil, foi solicitada a apresentação dos balancetes de Receita, informações sobre os gestores do órgão, informações internas relacionadas a recolhimentos e parcelamentos, bem como dados relacionados à retenção de valores no repasse das transferências constitucionais efetuadas pelo Banco do Brasil. Ficaram constatados, pela apresentação dos documentos solicitados e verificação de outras informações, os seguintes fatos relacionados à apuração do PASEP devido: - A empresa fiscalizada recolheu, entre as competências 01/2014 a 12/2015, contribuição para o PASEP através de DARF. Referidos valores de DARF recolhidos foram lançados em DCTF como crédito, sendo apropriados durante o processo de fiscalização como pagamento de PASEP. - Foram efetuadas retenções de PASEP pelo Banco do Brasil durante os anos de 2014 a 2015, diretamente através dos repasses constitucionais.Esses valores foram apurados em uma planilha que segue em anexo. - Referidos recolhimentos efetuados através de DARF e retenções efetuadas nas transferências e repasses não foram suficientes para alcançar os valores devidos à título de PASEP pelo ente público em várias competências nos anos de 2014 e 2015. - O PASEP devido mensalmente pelo ente público corresponde, em resumo, a 1% das Receitas Correntes e Transferências Constitucionais recebidas pela Prefeitura Municipal. Desta forma, para cálculo dos valores devidos à título de PASEP, foram realizados os seguintes procedimentos de auditoria na apuração da base de cálculo: - Sendo débito de apuração mensal, primeiramente foram somados, competência por competência, os valores recebidos pelo ente público como receitas correntes e transferências correntes. As transferências de capital não foram somadas, pois geralmente são convênios. Com efeito, referidos valores foram extraídos dos Balancetes apresentados pelo ente público em meio digital. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 4 - Foram deduzidos de tais valores as receitas constantes na conta 1.7.24.02.00- transferências de recursos para a complementação da União ao FUNDEB. Assim, entende-se que sobre tais quantias já houve incidência de tributação do PASEP em oportunidade anterior, motivo pelo qual os valores da complementação do Fundeb são excluídos da base de cálculo. - Valores de Convênios: foram excluídos da base de cálculo por determinação legal, quando recebidos pelo ente público como receitas ou transferências correntes. Assim referidos valores foram deduzidos da base de cálculo, ressaltando-se que tal previsão encontra-se fundamentada no art. 2, parágrafo sétimo da lei 9.715/98. Quando os convênios foram repassados através de transferências de capital também não foram considerados como base de cálculo. Após tal dedução de valores, chegamos à base de cálculo de base sobre a qual incide a contribuição de 1%. Após tal procedimento, foram deduzidos, do montante apurado de PASEP devido, os seguintes montantes já recolhidos: - valores declarados em DCTF: correspondem aos valores de DARF em que já houve recolhimento. - valores retidos nas transferências constitucionais efetuadas pelo Banco do Brasil. Efetuando tais procedimentos de exclusão de valores recolhidos, chega-se ao montante devido à título de PASEP. Segue em anexo, a ambas as vias do auto, 1 planilha que especificam todos os procedimentos descritos acima, constando da mesma os seguintes itens: - Competência- mês de apuração dos valores. - Receitas Correntes/Transferências Correntes- base de cálculo de incidência de PASEP. Valores extraídos dos Balancetes. - Dedução Complementação do Fundeb- valores deduzidos da base de cálculo pois já houve incidência do tributo. - Dedução de convênios- valores são deduzidos da base de cálculo pois já houve incidência do tributo. - DCTF- valores de PASEP recolhidos e declarados pelo contribuinte. - Retenções- valores de PASEP recolhidos através das retenções pelo Banco do Brasil efetuada nos repasses constitucionais. - BASE DE CÁLCULO- corresponde ao valor das receitas correntes, excluindose convênios e complementação do Fundeb. - 1% do PASEP - corresponde ao valor de 1% sobre o valor da base de cálculo. - PASEP devido/débito- valor do PASEP devido, após deduzidos os recolhimentos. O presente auto também é composto dos seguintes relatórios: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 5 - Capa do Auto de infração: traz informações relacionadas ao local da lavratura, sujeito passivo, demonstrativo do crédito tributário resumido. - Descrição dos fatos e Enquadramento legal: traz a legislação pertinente ao assunto bem como relatório dos fatos apurados em fiscalização. - Relatório de Orientação ao Contribuinte- presente apenas na via encaminhada ao ente público, apresenta os dados principais relacionados aos procedimentos de pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa do débito apurado pelo contribuinte. - Demonstrativo de Apuração- traz o PASEP apurado, mês a mês, com valores originários. - Demonstrativo de Multa e Juros de mora- traz por competência, o valor da multa de 75% cobrada e valores de juros.Inclui o enquadramento legal da multa. - Planilha de Cálculo do PASEP - Planilha dos valores retidos pelo Banco do Brasil. Para comprovação dos fatos alegados, foram juntados ao processo a cópia dos balancetes Ressalta-se que a fiscalização foi atendida pelos contadores da Prefeitura Municipal, que prestaram todos os esclarecimento s necessários para o desenvolvimento dos trabalhos. ... - Impugnação. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 28/01/2019, fls. 295 a 307. Após introdução, apresenta sua discordância quanto aos valores apurados a título de exclusão de recursos transferidos da União para a complementação do FUNDEB. Alega que os valores deduzidos não foram corretamente contabilizados, entendendo ser necessária a realização de perícia contábil para a correta apuração da contribuição: ... 4.1 DOS VALORES INDEVIDOS APURADOS A TÍTULO DE EXCLUSÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB Inobstante conste no Relatório Fiscal, que foram deduzidos das receitas correntes e transferências intergovernamentais constitucionais e legais, as Processo 10508.720482/2018-06 Acórdão n.º 04-49.839 DRJ/CGE Fls. 5 5 transferências de recursos da União para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, cabe destacar os valores deduzidos não foram contabilizados corretamente. Dessa forma, mister produção de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente transferidos com fulcro de apuração da base de cálculo para evitar Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 6 excessos com relação aos valores efetivamente devidos, em respeito a supremacia do interesse público. ... Discorda também, com base na mesma alegação de erro de contabilização, dos valores excluídos a título de convênios: ... 4.2 DOS VALORES INDEVIDOS APURADOS A TÍTULO DE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DERIVADAS DE CONVÊNIOS. De igual forma, não foram contabilizados corretamente os valores relacionados as receitas derivadas dos convênios para efeito de exclusão da base de cálculo do PASEP, motivando a designação de prova técnica contábil para apuração dos valores efetivamente transferidos a título de transferências voluntárias. ... Aponta que o percentual de 75% da a multa de ofício aplicada, afronta o princípio constitucional do não confisco. Defende que, no presente caso, para evitar a violação do princípio citado, com relação às multas moratórias, deve ser aplicado o percentual de no máximo 20%, trazendo diversos excertos de decisões judiciais nesse sentido. A impugnante é contrária também à cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% e correção monetária, trazendo decisão do TRF5, que entende reforçar seus argumentos: ... Com relação aplicação da taxa SELIC ( cumulação de juros reais e correção monetária ) a Jurisprudência é pacifica no sentido de que a TAXA SELIC não pode ser aplicada de forma cumulada com nenhuma outra espécie de juros, pois nela já encontra incluída a correção e os juros compensatórios. ... Ao fim, apresenta sua conclusão: ... 5. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO , tecidas tais ponderações , requer o Município de Ibirapitanga, o recebimento da presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA acolhendo a fundamentação supra para determinar que sejam apuradas de forma correta os valores a serem excluídos da base de cálculo do PASEP as receitas derivadas de Convênio , contrato de repasses ou instrumento congênere, bem Processo 10508.720482/2018-06 Acórdão n.º 04-49.839 DRJ/CGE Fls. 6 6 como sejam apuradas corretamente os valores relacionados as transferências de recursos da UNIÃO para complementação do FUNDEB, com fulcro de excluir tais valores da base de cálculo do PASEP, recompondo os cálculos de acordo com as deduções obrigatórias com os respectivos valores devidos. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 7 Outrossim, requer a redução da multa em razão da violação do princípio da razoabilidade e violação ao princípio do não confisco estabelecido no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988. Em arremate, requer a Produção de perícia contábil para averiguação do quantum debeatur em respeito ao principio do contraditório e ampla defesa nos termos preconizados na Constituição Federal , art. 5° inciso LV, c/c o disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.212 de 06 de março de 1972, indicando de já o expert Aedo Laranjeiras, brasileiro, casado, contador, com escritório profissional situado nesta cidade de Itabuna-Bahia, requerendo seja designado prazo para apresentar qualificação e comprovante endereço do expert. ... É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES PROCESSUAIS. SUSTENTABILIDADE. CONDIÇÃO DE Alegações processuais desprovidas de prova não elidem o crédito tributário CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB Parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do Pasep os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual o Recorrente alega, em síntese: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 8 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 9 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de nulidade O recorrente requer a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a instância recursal não poderia promover a retificação do lançamento tributário, especialmente quando caracterizada alteração substancial do lançamento originalmente efetuado. Sustenta que houve verdadeira reformulação da base de cálculo do crédito tributário, com seu refazimento total e substancial, inclusive mediante apresentação de planilha complementar ao lançamento originário, circunstância que, em seu entendimento, comprometeria a validade do lançamento e ensejaria sua nulidade. Para a surpresa da parte recorrente, ao invés de julgar improcedente a autuação fiscal, a 2' Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande — MS passou a realizar verdadeira retificação substancial do lançamento tributário impugnado, isto é, refez total e substancialmente a base de cálculo do lançamento, inclusive, para apresentar planilha complementar ao lançamento tributário. E, sobreleva notar, o Decreto n° 70.235/1972, em sua primitiva redação, prescrevia que a autoridade julgadora. então Delegado da Receita Federal, no Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 10 julgamento do feito podia inová-lo, eis que ostentava a figura de autoridade administrativa competente para a atividade de lançamento, ao mesmo tempo em que também ostentava competência para a atividade de julgamento. (...) Assim, diante da exposição legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do tema ora em comento resta demonstrado que qualquer ilegalidade que venha a ser constatada no lançamento tributário, não poderá ser alterada fora das hipóteses elencadas no art. 145, do CTN, e, caso o fato jurídico de lançamento tributário seja posto à apreciação de autoridade julgadora, o seu exame deve se pautar na confirmação da validade e a perfeição do lançamento tributário, ou, se entender que falta um dos requisitos de validade expressos do art. 142, do CTN, aplicar-se-á a sanção de nulidade in totum, uma vez que a retificação do referido ato foge à esfera de atribuições das esferas de julgamento (administrativos ou judiciais), principalmente quando se está diante de um erro insanável, tal como a manifesta equivocidade do dimensionamento da base de cálculo da autuação, razão pela qual, desde já, postulase a reforma da decisão para julgar totalmente nulo o lançamento tributário impugnado. No entanto, verifica-se, que não houve juntada à impugnação da documentação necessária à verificação dos valores mensais transferidos ao Fundeb, no período fiscalizado, o que faz dessa uma afirmação sem provas. Como visto, a matéria tratada na presente lide é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Tampouco a Fiscalização anexou aos autos os documentos utilizados na auditoria fiscal, os quais citou no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal como sendo: Balancetes Contábeis dos anos de 2008 e 2009. Conclui-se que a autoridade fiscal entendeu suficiente a anexação dos "Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Pasep", às fls. 15/18, originários da análise da documentação analisada durante a auditoria. Constata-se que a apuração da diferença de Pasep lançada baseia-se em diferença da apuração entre o levantamento da Fiscalização e o valor declarado em DCTF pela Prefeitura, contudo, pela significativa diferença encontrada e pelos Demonstrativos realizados pela Fiscalização, conclui-se que as diferenças não se deveram unicamente à exclusão dos valores destinados ao Fundeb. O próprio Termo Fiscal indica a infração de falta de recolhimento de Pasep, citando a exclusão dos repasses para o Fundeb como um valor que não poderia ser excluído Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 11 da base de cálculo, mas em nenhum momento afirmando que essa foi a única diferença encontrada em seu levantamento fiscal. Assim sendo, a única documentação acostada na qual é possível se verificar as destinações ao Fundeb (chamadas de Dedução Fundeb) são os extratos do Banco do Brasil da DAF - Distribuição de Arrecadação Federal, anexados ao auto, às fls. 20 a 84. Dessa forma, realizou-se o levantamento, nos extratos BB anexados, dos valores constantes como Dedução ao Fundeb, com o objetivo de retificar a base de cálculo apurada para o Pasep, com a exclusão das referidas destinações, atendendo, com isso a que não se incida a contribuição para o Pasep duas vezes, quando da ocorrência das transferências intergovernamentais, nos termos da já citada Solução de Consulta Cosit nº 278. Como resultado do levantamento realizado, chega-se à Tabela I, a seguir, com os valores das destinações ao Fundeb a serem excluídos da base de cálculo da apuração dessa contribuição em cada período de apuração (mensal). Ocorre que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, é de se retomar os comandos dos artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto no 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999) Portanto, não se trata de nulidade, mas sim de apuração de diferença de Pasep lançada com base na divergência entre o levantamento realizado pela Fiscalização e o valor declarado em DCTF pela Prefeitura. Contudo, diante da significativa diferença constatada e dos demonstrativos elaborados pela Fiscalização, conclui-se que as divergências não decorreram unicamente da exclusão dos valores destinados ao Fundeb. O próprio Termo Fiscal indica a infração consistente na falta de recolhimento de Pasep, mencionando a exclusão dos repasses ao Fundeb como valor que não poderia ser excluído da base de cálculo, sem, contudo, afirmar, em nenhum momento, que essa teria sido a única divergência identificada no levantamento fiscal. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos que a apuração da referida contribuição foi realizada em estrita conformidade com a Lei nº 9.715/1998, e não tendo o recorrente apresentado questionamentos quanto aos aspectos materiais ou formais do lançamento, não há fundamentos que justifiquem sua alteração ou cancelamento, devendo este ser mantido em sua integralidade. Ademais, foi lavrado contra a Contribuinte Auto de Infração (AI) relativo à contribuição para o Pasep, em decorrência da falta de recolhimento dos valores devidos, apurados nos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 12 A despeito das alegações da Contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para formulação de impugnação. Os AIs, às fls. 03/10, bem como o “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal”, parte integrante do AI, às fls. 11/14, emitidos pela autoridade lançadora, com ciência dada ao sujeito passivo, contêm clara descrição da fundamentação legal, do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável. Assim, não houve qualquer prejuízo aos direitos de defesa e ao contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legais. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Do Mérito O recorrente defende a exclusão dos valores destinados ao FUNDEB da base de cálculo do Pasep. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, a Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos termos desse diploma legal, são contribuintes do Pasep a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Assim, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, ano-calendário de 2013, a incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as inovações introduzidas pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, com alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.158-35/01, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 Ou seja, no caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando-se, com isso, a dupla tributação. Nesse sentido, verifica-se que a base de cálculo do Pasep, foi exarada a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação - Cosit nº 278, de 01 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de junho de 2017, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) ), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. “EMENTA: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias: a) as transferências intergovernamentais constitucionais ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição; b) transferências intergovernamentais voluntárias estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. (...) Os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto. Em casos específicos, os recursos do SUS podem ser descentralizados via transferências voluntárias. O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a União retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores a serem transferidos a outros entes, podendo esses valores ser excluídos da contribuição devida desses últimos. (...) A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos entes públicos em geral (a partir daqui tratada por Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais), bem como algumas de suas regras específicas, estão estabelecidas na Lei nº 9.715, de 1998, in verbis: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (…) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (…) § 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (grifo nosso) (…) § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 14 § 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (…) Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. (grifo nosso). Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As receitas correntes, as transferências correntes e as transferências de capital, elementos que compõem a base de cálculo da supracitada contribuição, estão conceituadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982) § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (…) Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (…) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. (…) § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. 14. Faz-se mais que pertinente recorrer ao conceito de pessoas jurídicas de direito público interno, entes sobre os quais incide a contribuição em análise. Segundo a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), são pessoas jurídicas de direito público interno: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 15 IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. As transferências ou repasses de recursos entre entes públicos podem derivar de contraprestação em bens ou serviços ou podem possuir natureza meramente financeira (independem de qualquer tipo de contraprestação). 16. De outra banda, essas transferências ou repasses podem ocorrer no âmbito do mesmo ente público ou entre entes governamentais distintos. Quando ocorrem no âmbito do mesmo ente federativo, pode-se classificá-los em operações intraorçamentárias e transferências intragovernamentais ; quando ocorrem entre entes federativos distintos, denominam-se transferências intergovernamentais . OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS 17. As transferências intergovernamentais compreendem as transferências de um ente público (ente transferidor) a outro (ente recebedor). Elas ocorrem entre entes federativos distintos. Podem ser divididas em transferências constitucionais ou legais e em transferências voluntárias. 18. Para a correta aferição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, quando da ocorrência de operações intergovernamentais, é necessário o esclarecimento de alguns pontos da legislação. 19. Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais corresponde às receitas correntes arrecadadas transferências correntes e de capital recebidas e às pelas pessoas jurídicas de direito público interno. 20. Vê-se que a lei adotou uma visão orçamentária para a receita pública, exigindo que os valores sejam incluídos na base de cálculo da entidade que se apropriar dos recursos . Nesse contexto, o art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, ao referenciar o inciso III do art. 2º dessa mesma Lei, quis especificá-lo quanto a duas situações: 20.1. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública : a primeira parte do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, veio a esclarecer que a receita tributária, que é espécie das receitas correntes (§ 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 16 1964), deve ser alocada a quem de fato ficará com os recursos oriundos da receita. Ora, ele corrobora o inciso III do art. 2º da mesma Lei nº 9.715, de 1998, por isso se remete a ele. Portanto, se um ente federativo arrecadar a receita tributária, mas os recursos forem transferidos a outra entidade por lhe pertencerem, a entidade recebedora dos recursos deve inserir tais valores em sua base de cálculo. Aqui ocorreu nada mais que uma transferência corrente, que o próprio inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, já exige que seja incluída na base de cálculo da contribuição em voga devida pela entidade recebedora; 12 DRJ/CGE Processo 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 20.2. públicas Fls. 109 E deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades : a segunda parte do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, que permite a dedução por parte da entidade transferidora dos valores repassados a outros entes, vem a complementar um aspecto operacional do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que ordena que as transferências correntes e de capital recebidas sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente beneficiário. Ora, as transferências intergovernamentais ocorrem mediante um ente transferidor que entrega os recursos a outro, o ente recebedor. A lei ordena, portanto, que quem recebe as transferências deve inserir os valores em sua base de cálculo (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998) e quem transfere esses recursos deve excluir tais valores para fins de apuração da contribuição. A sistemática vai ao encontro da regulamentação do tributo, pois se a entidade recebedora fosse obrigada a incluir os valores das transferências recebidas em sua base de cálculo e a entidade transferidora não pudesse excluir os valores transferidos quando da apuração da exação, a contribuição incidiria duas vezes sobre o mesmo valor, o que não deve ocorrer segundo explicita o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002, reproduzido abaixo: ... 20.3.1. É notável a preocupação da Lei Complementar nº 08, de 1970, no sentido de que não se incida a Contribuição para o Pasep duas vezes quando da ocorrência das transferências intergovernamentais, tanto quando permite a dedução das transferências efetuadas a outras entidades públicas, como quando ressalta que sobre as transferências não recairá mais de uma contribuição em nenhuma hipótese. Portanto, a sistemática dessa legislação é consentânea com todo o raciocínio exposto nos itens 17.1 e 17.2, ratificando-os. Grifo nosso 20.4. Quanto ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ele estabeleceu uma regra específica em relação à sistemática já exposta. Para o seu entendimento, cabe conceituarmos mais uma vez as transferências intergovernamentais e especificarmos suas espécies. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional - STN (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 2014, 7ª ed.): Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 17 As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. (…) 3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais Enquadram-se nessas transferências aquelas que são arrecadadas por um ente, mas devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal. (…) 3.6.4.4. Transferências Voluntárias Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de 13 DRJ/CGE Processo 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 ... 20.6. Fls. 110 cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180/2001, que dispõe: Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos. No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência (grifo nosso). Assim, pode-se concluir que o legislador preferiu não inserir as transferências voluntárias na apuração mensal para fins da base de cálculo da contribuição, já que a receita de transferência só estará configurada quando de seu efetivo recebimento pela entidade beneficiária. Nesse caso, os recursos, quando de seu efetivo repasse, já foram tributados na entidade transferidora por meio de suas receitas correntes arrecadadas. Por esse motivo é que as transferências voluntárias devem ser encaradas como uma exceção à regra prevista no inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 , pois tais transferências acabam por serem tributadas na entidade transferidora e, quando o efetivo repasse ocorrer, devem ser excluídas da base de cálculo da entidade recebedora, para que não haja dupla tributação dos recursos em obediência ao parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 18 ... FUNDEB 21.1. O FUNDEB está previsto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelo Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007. Ele se constitui de fundos de âmbito estadual e meramente contábeis, ou seja, esses fundos apenas distribuem os recursos a eles aportados. 21.2. As fontes de financiamento do FUNDEB compõem-se da parcela de participação dos estados, Distrito Federal e municípios, das receitas listadas no art. 3º da Lei nº 11.494, de 2007, e da parcela de complementação da União prevista no art. 60 do ADCT e no art. 4º do mesmo diploma normativo. 14 DRJ/CGE Processo 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 Fls. 111 Abaixo, apresentam-se os trechos da legislação considerados essenciais para o entendimento da sistemática do fundo: ADCT, art. 60 Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 19 artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (...) VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo: (...) Lei nº 11.494, de 2007 CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA Seção I 15 DRJ/CGE Processo 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 Fls. 112 Das Fontes de Receita dos Fundos Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal; V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal; VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989; e IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. (…) Seção II Da Complementação da União Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não 16 DRJ/CGE Processo 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 21.3. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 20 Fls. 113 alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. (…) CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS Seção I Disposições Gerais Art. 8º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto , já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; (Grifo nosso) 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 17 DRJ/CGE Processo 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 21.3.3. Fls. 114 Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 21 sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. Grifos nosso 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais. ... Conclusão ... 33. Os recursos do FUNDEB e os recursos do SUS consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizados por meio de fundos. Devem seguir, portanto, a mesma regra das transferências constitucionais ou legais. Em casos específicos, os recursos do SUS podem ser descentralizados via transferências voluntárias, seguindo, nesse caso, a mesma regra dessas. ... 37. Os recursos transferidos aos consórcios públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio estão abrangidos pela regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Portanto, o ente transferidor não deve 18 DRJ/CGE Processo Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 22 10410.721046/2012-30 Acórdão n.º 04-43.810 Fls. 115 excluir de sua base de cálculo os valores repassados, ao passo que os consórcios públicos devem excluir esses valores recebidos da apuração do tributo. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que, apesar de assistir razão à Contribuinte no que tange a ser pertinente a exclusão dos valores destinados ao FUNDEB da base de cálculo do Pasep , verifica-se, também, que não houve juntada à impugnação da documentação necessária à verificação dos valores mensais transferidos ao Fundeb, no período fiscalizado, o que faz dessa uma afirmação sem provas. Ou seja, a matéria tratada na presente lide é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Dessa forma, a única documentação acostada na qual é possível se verificar as destinações ao Fundeb (chamadas de Dedução Fundeb) são os extratos do Banco do Brasil da DAF - Distribuição de Arrecadação Federal, anexados ao auto, às fls. 20 a 84. Nesse sentido, conforme demonstrado pela DRJ, “realizou-se o levantamento, nos extratos BB anexados, dos valores constantes como Dedução ao Fundeb, com o objetivo de retificar a base de cálculo apurada para o Pasep, com a exclusão das referidas destinações, atendendo, com isso a que não se incida a contribuição para o Pasep duas vezes, quando da ocorrência das transferências intergovernamentais, nos termos da já citada Solução de Consulta Cosit nº 278”. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 23 No entanto, o recorrente sustenta que os juros e as multas exigidos seriam desproporcionais e excessivos, pleiteando o cancelamento ou a revisão das penalidades, ao argumento de que tais encargos configurariam efeito confiscatório. No entanto, em relação ao tema supracitado, destaca-se que essa questão já foi avaliada em diversas oportunidades, tendo inclusive dado ensejo à aprovação da Súmula CARF nº 04, ao qual foi atribuído efeito vinculante à toda a Administração Pública Federal por meio da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Veja-se o teor da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). Sobre a multa de ofício aplicada (75%), esta fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721046/2012-30 24 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Sobre a alegação da natureza confiscatória dos juros e multa, registre-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de Lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada, consoante análise do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/ 1972. Nesse sentido, o CARF editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos que a apuração da referida contribuição foi realizada em estrita conformidade com a Lei nº 9.715/1998, e não tendo o recorrente apresentado questionamentos quanto aos aspectos materiais ou formais do lançamento, não há fundamentos que justifiquem sua alteração ou cancelamento, devendo este ser mantido em sua integralidade. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ, por estar em plena consonância com a legislação de regência e com o entendimento consolidado no âmbito do CARF. Ademais, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas pela DRJ, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na impugnação. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11374800 #
Numero do processo: 10872.720056/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA DECISÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não acarreta nulidade do processo nem a extinção do crédito tributário, por ausência de previsão legal sancionatória.
Numero da decisão: 1302-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA DECISÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não acarreta nulidade do processo nem a extinção do crédito tributário, por ausência de previsão legal sancionatória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10872.720056/2014-82

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379776

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.922

nome_arquivo_s : Decisao_10872720056201482.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10872720056201482_7379776.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11374800

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:03 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787713742307328

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-07T21:54:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-07T21:54:49Z; Last-Modified: 2026-06-07T21:54:49Z; dcterms:modified: 2026-06-07T21:54:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-07T21:54:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-07T21:54:49Z; meta:save-date: 2026-06-07T21:54:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-07T21:54:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-07T21:54:49Z; created: 2026-06-07T21:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-07T21:54:49Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-07T21:54:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720056/2014-82 ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAO BERNARDO ADMINISTRADORA DE BENS SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA DECISÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não acarreta nulidade do processo nem a extinção do crédito tributário, por ausência de previsão legal sancionatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 2.614/2.618) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 2.620/2.623 e 2.625/2.627); relativos ao período de 2010, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 104.929,58, a seguir discriminados: MULTA ISOLADA TOTAL IRPJ 70.540,97 70.540,97 CSLL 34.388,61 34.388,61 TOTAL 104.929,58 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 2.045.853,11 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Lei no 9.532, de 1997, art. 61, § 1º e art. 81, inc. II, Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 3 Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Multa 30/06/2010 10.183,12 31/10/2010 10.599,38 30/11/2010 2.875,05 31/12/2010 46.883,42 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 30/06/2010 e 31/12/2010: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 2.045.853,11 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 4 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada, conforme relatado nº Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Multa 30/06/2010 5.465,92 31/10/2010 6.359,63 30/11/2010 1.725,03 31/12/2010 20.838,03 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 30/06/2010 e 31/12/2010: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/072007 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Conforme consta do “Termo de Constatação Fiscal” (e-fls. 2.629/2.718), a fiscalização teve início em dezembro de 2013. Inicialmente, não foi possível localizar a empresa no endereço cadastral, razão pela qual a ciência do procedimento foi realizada por edital. Posteriormente, identificado novo endereço, formalizou-se o início da ação fiscal junto ao diretor da empresa. 4. No curso da fiscalização, a contabilidade da empresa foi analisada com base nos dados extraídos do SPED Contábil. A Contribuinte foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse as despesas registradas. Embora tenha apresentado parte dos documentos solicitados, diversas despesas permaneceram sem comprovação, mesmo após nova intimação, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir pela irregularidade das deduções efetuadas. 5. Em decorrência, foram glosadas despesas no montante de R$ 2.045.853,11, consideradas indevidamente deduzidas. Tal ajuste implicou a redução do prejuízo fiscal originalmente declarado, que passou de R$ 2.470.821,15 para R$ 424.968,04, ensejando a lavratura de Autos de Infração relativos ao IRPJ e à CSLL. Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 5 6. Ademais, constatou-se que a empresa deixou de recolher o IRPJ e a CSLL por estimativa mensal ao longo do ano-calendário de 2010, sob o fundamento de apuração de prejuízos mensais. Contudo, tais prejuízos foram considerados inconsistentes, por incluírem despesas não comprovadas. Com a recomposição da base de cálculo, verificou-se a existência de tributos devidos em determinados períodos. Confira-se: “Após a consolidação de todos os custos e despesas não comprovadas pelo contribuinte, ficou caraterizada uma dedução anual indevida no cálculo do Lucro Operacional de R$ 2.045.853,11, conforme se pode constatar do somatório dos valores apresentados no Anexo I, ao presente Relatório Fiscal. Uma vez que o contribuinte, no ano-calendário de 2010, apurou um prejuízo de R$ 2.470.821,15, foi efetuada a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, referentes à glosa dos custos e despesas não comprovados, no valor total de R$ 2.045.853,11, que resultou na redução do prejuízo anual declarado para R$ 424.968,04”. 7. Diante disso, foi aplicada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores não recolhidos a título de estimativa mensal, nos termos da legislação vigente, resultando em crédito tributário no montante de R$ 104.929,59, nos seguintes termos: “Observe-se, desta forma, que o contribuinte deveria ter recolhido o IRPJ e a CSLL por estimativa, referentes aos meses de maio, setembro, outubro, novembro e dezembro, até o último dia do mês subsequente ao da apuração, conforme estabelecido no art. 60 da Lei 9.430/1996, regulamentada pelo art. 858, caput do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Uma vez que tais recolhimentos não foram efetuados, aplica-se a multa de 50% do imposto devido, prevista no art. 44, inc. II, alínea "b", da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, conforme demonstrado na tabela a seguir: Em decorrência, foi efetuada a lavratura do Auto de Infração das multas pelo não recolhimento das estimativas mensais devidas de IRPJ e CSLL, o qual resultou no crédito tributário total de R$ 104.929,59”. 8. Por conseguinte, foi lavrado o respectivo Auto de Infração, formalizando a constituição do crédito tributário com base nas irregularidades apuradas. 9. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou Impugnação, cujas alegações podem ser assim resumidas: Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 6 (i) A Contribuinte alega que, à época da fiscalização, encontrava-se em processo de recuperação judicial em fase final, o que teria exigido mudanças em sua estrutura física, incluindo a reorganização de arquivos e documentos. Sustenta que parte da documentação contábil, especialmente a mais antiga, estava sob a guarda de empresas terceirizadas fora de sua sede, o que dificultou e atrasou a localização dos documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. (ii) Acrescenta que houve troca da empresa de contabilidade responsável, circunstância que também contribuiu para os atrasos no atendimento das intimações fiscais e na apresentação dos documentos exigidos. (iii) Afirma, ainda, que não se recusou a prestar informações à Fiscalização, estando em processo de levantamento da documentação quando houve o encerramento do procedimento fiscal. Segundo relata, as notas fiscais não foram apresentadas em tempo hábil por dificuldades operacionais, tendo tomado ciência da falta de comprovação apenas com o recebimento dos Autos de Infração. (iv) Por fim, sustenta que reuniu posteriormente as notas fiscais solicitadas, as quais apresenta em anexo, com o objetivo de comprovar a regularidade das despesas e dos prejuízos fiscais declarados, requerendo, assim, o cancelamento dos Autos de Infração. 10. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 16 de abril de 2020, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-94.142 (e-fls. 3.022/3.031), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) Após a apresentação de Impugnação, a Contribuinte juntou novos documentos fiscais, os quais foram analisados individualmente. Parte desses documentos não foi aceita, por não atender aos requisitos de idoneidade fiscal, como ausência de número de nota fiscal, divergência de valores, ilegibilidade ou apresentação de documentos sem validade fiscal. Também foram desconsiderados documentos que não guardavam relação com as despesas glosadas. (ii) Por outro lado, parcela relevante da documentação apresentada foi considerada válida, permitindo a comprovação de despesas no montante de R$ 1.269.881,99. Em razão disso, a Autoridade Julgadora revisou parcialmente as glosas efetuadas, reduzindo o valor das despesas não comprovadas para R$ 775.971,12 e, consequentemente, ajustando o prejuízo fiscal apurado para R$ 1.694.850,03. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 7 (iii) No que se refere à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, a decisão destacou que essa obrigação subsiste independentemente do resultado final do exercício, sendo afastada apenas mediante apuração por Balancetes mensais. Como a Contribuinte não apresentou argumentos específicos nem impugnou esse ponto do Auto de Infração, o crédito tributário correspondente foi considerado definitivamente constituído. (iv) Assim, concluiu-se pelo provimento parcial da Impugnação, apenas para reduzir o montante das despesas glosadas e ajustar o prejuízo fiscal, mantendo-se integralmente a exigência relativa à multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. 11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DAS NOVAS PROVAS. AJUSTE DO PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO. No lançamento decorrente da glosa de despesas consideradas não comprovadas pela fiscalização, admite-se a juntada de provas junto com a impugnação. Caso as glosas tenham implicado em redução do prejuízo fiscal do período, deve-se proceder ao ajuste, visando a sua recomposição relativamente às despesas comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Por decorrência, as despesas glosadas devem ser consideradas também na determinação da base de cálculo negativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário não impugnado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 12. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16- 94.142, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (e-fl. 3.035) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 3.039/3.055), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e ainda, suscitou as seguintes: Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 8 (i) A Recorrente sustenta que houve excessiva demora no julgamento da Impugnação, a qual foi apresentada em 03.11.2014 e somente apreciada em 16.04.2020, ou seja, após mais de cinco anos. Diante disso, argumenta que tal morosidade configura violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (ii) Embora reconheça que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa durante a tramitação do processo administrativo, impedindo, em regra, a fluência da prescrição, a Recorrente defende que a demora excessiva da Administração Pública não pode ser ilimitada. Sustenta que a inércia do Fisco em decidir o processo por longo período deve ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário. (iii) Alega, ainda, que a demora no julgamento acarreta prejuízos significativos à Contribuinte, especialmente em razão da incidência de juros e atualização monetária (taxa SELIC), que elevam substancialmente o valor da dívida ao longo do tempo, tornando-a desproporcional. (iv) Nesse contexto, invoca precedentes judiciais e o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece prazo de 360 dias para análise de processos administrativos, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de observância da duração razoável do processo. (v) Por fim, afirma que a morosidade administrativa viola os princípios da eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito tributário e cancelamento do débito fiscal. 13. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 3.056), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 14. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 9 15. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 16. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11.05.2020 (e-fl. 3.035), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10.06.2020 (e- fl. 3.038), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 17. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Sobre Prescrição Intercorrente 18. A Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve demora excessiva no julgamento da Impugnação, apresentada em 03.11.2014 e apreciada apenas em 16.04.2020, após mais de cinco anos. Sustenta que tal morosidade viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 19. Todavia, a pretensão não merece acolhimento, por ausência de amparo no ordenamento jurídico vigente. 20. Com efeito, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, diante da ausência de previsão legal específica. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 10 21. Aliás, não é outro o entendimento da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 22. Ainda que se reconheça que a morosidade administrativa contraria o princípio da eficiência, tal circunstância, por si só, não tem o condão de extinguir o crédito tributário regularmente constituído, conforme reiteradas decisões deste Conselho. 23. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. III – Análise das Alegações Relativas ao Artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 24. No ponto, a Recorrente sustenta a inobservância do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a prolação de decisão em processos administrativos. 25. De início, cumpre registrar que a discussão acerca da duração razoável dos processos administrativos fiscais não é recente, tampouco a tentativa do legislador de estabelecer prazos para sua conclusão. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, o princípio da duração razoável do processo foi alçado à condição de garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 26. Nesse sentido, conforme leciona Felipe Duque3, o direito à duração razoável do processo não implica necessariamente celeridade absoluta, mas sim a observância de um prazo compatível com as particularidades do caso concreto, devendo-se considerar fatores como a complexidade da demanda, a conduta das partes e a atuação da Administração: “A Emenda Constitucional n° 45/2004 introduziu o direito fundamental à duração razoável do processo no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse direito não implica necessariamente um processo rápido, mas sim um processo com duração adequada às suas particularidades. A avaliação sobre a razoabilidade da duração de um processo deve considerar diversos critérios. Entre eles, destacam-se a complexidade do litígio, a conduta das partes envolvidas, a atuação das autoridades responsáveis pelo processo, o interesse em jogo para o demandante e as margens ordinárias de duração dos litígios similares. Esses parâmetros são frequentemente utilizados pela Corte Europeia de Direitos Humanos e podem ser aplicados analogamente ao contexto brasileiro. No âmbito do processo administrativo fiscal, a garantia da duração razoável do processo também se aplica. Isso significa que o processo deve evitar demoras excessivas e incluir apenas as dilações necessárias”. 3 DUQUE, Felipe. Manual de Processo Tributário: Administrativo e Judicial. 2ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 75. Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 11 27. Assim, a aferição da razoabilidade pode ser realizada tanto à luz das circunstâncias concretas do processo quanto com base em previsões legais específicas que fixem prazos para a prática de atos administrativos. 28. Nesse contexto, a Lei nº 11.457/2007 instituiu o prazo de 360 dias para que a Administração profira decisão em processos administrativos fiscais, conforme dispõe o seu artigo 24, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 29. Todavia, o eventual descumprimento desse prazo não acarreta a extinção do crédito tributário nem enseja o reconhecimento de prescrição intercorrente, como pretende a Recorrente. 30. Com efeito, enquanto não houver decisão administrativa definitiva, o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído, o que impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235/19724. 31. Ademais, prevalece na jurisprudência administrativa5 o entendimento de que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 possui natureza programática, não implicando nulidade do processo nem a perda do direito de a Fazenda Pública constituir ou cobrar o crédito tributário em razão do seu descumprimento. 32. Dessa forma, a eventual “demora” no julgamento do processo administrativo, embora indesejável sob a ótica da eficiência administrativa, não produz, por si só, efeitos jurídicos aptos a extinguir o crédito tributário ou invalidar a decisão proferida. 33. Diante do exposto, rejeita-se a alegação suscitada pela Recorrente. IV – Dispositivo 34. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 4 Art. 42. Torna-se definitiva a decisão administrativa: I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II – de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. 5 Nesse sentido: “A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado”. (Processo n° 10825.906460/2011-64. Acórdão n° 3302-008.883 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 29 de julho de 2020. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, g.n.) Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720056/2014-82 12 35. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 3069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0