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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483475 #
Numero do processo: 10909.006883/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 27/12/2003 a 06/01/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro do prazo de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006883/2008­57  Acórdão n.º 3102­002.076  S3­C1T2  Fl. 219          2 Conselheira Andréa Medrado Darzé,  que  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira  e  Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  280.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  de acordo com o que  dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­ lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833,  de 2003.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  02/08),  as  informações  foram  registradas  pelo  autuado  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a redação dada  pela  IN SRF nº 510, de 2005. A auditoria  informa que a multa  pela infração deve ser aplicada uma vez por transportador e por  veículo,  nos  termos  da  legislação,  em  cada  embarque,  sendo  irrelevante  o  número  de  despachos  de  exportação  que  tiverem  seus  dados  informados  fora  do  prazo,  conforme  as  telas  extraídas do Siscomex.   Intimada  do  lançamento  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 134/151, na qual, em breve síntese:  Alega  que  a  multa  ora  impugnada  não  pode  ser  aplicada  à  agência marítima, mas  tão  somente ao  transportador marítimo  ou ao agente de carga1  (NVOCC), conforme as disposições do  art. 107,  IV, “e” do Decreto­lei 37, de 1966. Desta forma, não  pode  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  por  ser  mera  mandatária  da  empresa  transportadora.  Afirma  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador para fins de responsabilidade tributária.  Argui  que,  à  época  da  suposta  infração,  não  havia  um  prazo  expressamente previsto para a realização do registro no sistema  Siscomex, uma vez que o termo “imediatamente” é um conceito  indeterminado,  sendo  perfeitamente  aceitável  a  realização  dos  registros  em prazo  superior a 7 dias. Afirma que a autoridade  fazendária não pode se valer de posterior alteração da redação  do art. 37, dada pela IN 510/2005.  Afirma  que  é  inaplicável  a  penalidade  imposta  com  fulcro  na  alínea  “c”  do  art.  107,  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  julgado administrativo que colaciona.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006883/2008­57  Acórdão n.º 3102­002.076  S3­C1T2  Fl. 220          3 Argui  que  as  multas  aplicadas  ofendem  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  devendo  ser  afastadas  no  caso  concreto,  e  que  não  se  está  diante  de  fraude,  má­fé  ou  tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização,  uma vez que todos os registros dos dados foram realizados.  Requer  seja  reconhecida a nulidade ou  improcedência do auto  de infração.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 27/12/2003 a 06/01/2005  Ementa:  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Penso que razão assiste à Recorrente pois a conduta que lhe é imputada, com  a devida licença, é atípica.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006883/2008­57  Acórdão n.º 3102­002.076  S3­C1T2  Fl. 221          4 De fato, as operações relativas ao presente litígio ocorreram entre 27/12/2003  a  06/01/2005,  quando  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  15/02/2005  ainda  não  havia  entrado  em  vigor.  Até  então,  não  havia  norma  que  disciplinasse  o  prazo  para  prestação  de  informações acerca dos dados de embarque.  Os  fundamentos  que  me  conduziram  a  tal  conclusão  foram  brilhantemente  expostos  pelo  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  no  voto­condutor  do  acórdão  3202­ 000.341, que adoto como razão de decidir:  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006883/2008­57  Acórdão n.º 3102­002.076  S3­C1T2  Fl. 222          5 (DOU de 31/10/2003),  que  veio a  ser  convertido no art.  77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga; e (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN  SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.    Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966,  e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a  ser tipificada no inciso IV, “c”.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006883/2008­57  Acórdão n.º 3102­002.076  S3­C1T2  Fl. 223          6 Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, têm­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade. Com efeito, não se  encontra, em quaisquer dos códigos pátrios, norma semelhante  que tenha fixado prazo não revestido de certeza e não expresso  em quantidade de dias, meses ou anos.   A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112 desse mesmo Código. O caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide, visto não estar compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN. Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006883/2008­57  Acórdão n.º 3102­002.076  S3­C1T2  Fl. 224          7 Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6  e 27/6/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente,  por  não influírem na solução da lide.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 14055.000716/2010-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Multa. Atraso Entrega DASN A apresentação, em atraso, da DASN enseja a aplicação da multa no percentual de 2% multiplicado pelo número de meses/fração em atraso, limitada a 20%, reduzida pela metade quando a entrega em atraso se dá de forma espontânea.
Numero da decisão: 1801-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  formalizada  Notificação  de  Lançamento exigindo multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional  DASN do exercício de 2010, ano­calendário de 2009, no valor de R$ 17.156,20.  Na  impugnação  apresentada  alegou,  a  empresa,  preliminarmente,  a  decadência do  lançamento do crédito  tributário em  litígio. No mérito argüiu, em síntese; que  apresentou  as  DASN  em  atraso,  porém  espontaneamente  e  que,  como  exemplifica  vasta  jurisprudência  nesse  sentido,  não  teria  cabimento  a  multa  no  presente  caso  de  entrega  espontânea da declaração.  A Turma Julgadora de 1a. instância afastou a preliminar de decadência e, no  mérito, julgou improcedente a impugnação.  Notificada  da  decisão,  em  02/04/2013,  apresentou  a  interessada,  em  22/04/2013, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que está sendo punido de  forma  excessiva  por  um  erro  que  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  já  que  se  trata  de  obrigação  acessória,  o  que  caracterizaria  a  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  da  penalidade.  No mérito, além de reproduzir as alegações preliminares, analisa o  instituto  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106  do CTN,  pugnando  pela  redução  do  valor  da  penalidade, caso não seja provido o recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  consta  do  relatório  contra  a  recorrente  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  para  exigir  multa  por  atraso  na  entrega  da  DASN  do  ano­calendário  2009,  exercício 2010.  O  prazo  final  para  apresentação  da  referida  declaração  se  esgotou  em  15/04/2010, mas a empresa somente transmitiu a DASN em 16/12/2010, ou seja, com atraso de  9 (nove) meses.  Sobre a base de cálculo da penalidade, no valor de R$ 190.624,43, incidiu o  percentual de 2% multiplicado pelo número de meses de atraso – [2% X 9 = 18%], resultando  em R$ 34.312,40. A multa foi reduzida em 50%, em vista da entrega espontânea da declaração,  o que resultou no valor de R$ 17.156,20.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 14055.000716/2010­66  Acórdão n.º 1801­001.953  S1­TE01  Fl. 3          3 Assim,  todas  as  reduções  e  benefícios  legais  foram  aplicados  ao  caso  e  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  em  atraso  da DASN do  ano­calendário 2009.  Com  base  no  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 14041.000180/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.909  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  Segundo  o  voto  condutor,  “a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.  Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento substituto  foi efetuado dentro do prazo decadencial  previsto no artigo 173, II, do CTN”.  Contudo, o acórdão embargado foi omisso e contraditório, pois  é fato incontroverso neste feito que o recorrido foi intimado em  18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos acórdãos proferidos  em  31/10/2003  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  que  anulou,  por  erro  de  fundamentação  legal,  as  NFLD’s  nos  35.019.6095 e 35.019.6087.  (...)  Nesse contexto, cabe observar que em suas peças de insurgência  o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento não apenas dos  acórdãos  prolatados  pelo  CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095 e nº 35.019.6087, mas também da intimação a que  se referiu a fiscalização, inclusive trazendo seu teor à colação na  peça recursal (CARTA/SERVREC/ 23.401.3 n° 95/04, emitida em  Brasília­DF,  em  18  de  fevereiro  de  2004),  como  se  vê,  exemplificativamente, à fls. 126 dos autos (impugnação).  (...)  Como visto, nada alegou o contribuinte sobre o  fato de não ter  sido  intimado  dos  acórdãos  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095 e nº 35.019.6087.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.123  S2­C4T2  Fl. 3          3 Na verdade, o próprio contribuinte trouxe aos autos a intimação  a que se  referiu a  fiscalização: CARTA/SERVREC/ 23.401.3 n°  95/04,  emitida  em  Brasília­DF,  datada  de  18  de  fevereiro  de  2004.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do CPC, não dependem  de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos,  nem aqueles afirmados por uma parte e confessados pela outra,  verbis: (...)  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento da intimação, cabe reconhecer que o embargado foi  intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Portanto,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  acórdão,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  eventual  recurso  especial ou mesmo para a execução do julgado. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.123  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.123  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.911174/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5488897 #
Numero do processo: 11030.904393/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904393/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.207  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 93 /2 01 2- 33 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 88          2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/05/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 90          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 14041.000416/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTA-CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Rafael Pandolfo que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 51.333,33 e R$ 282.868,33, relativos aos anos calendários 1998 e 1999, respectivamente. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTA-CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Rafael Pandolfo que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 51.333,33 e R$ 282.868,33, relativos aos anos calendários 1998 e 1999, respectivamente. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 CONTA­CONJUNTA ­ FALTA DE INTIMAÇÃO ­ NULIDADE  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator)  e  Rafael  Pandolfo  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade  de votos, rejeitar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 51.333,33 e R$ 282.868,33, relativos  aos anos calendários 1998 e 1999, respectivamente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 841          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF  (fls.659/666),  exercícios  1999  e  2000,  anos­calendário  1998  e  1999,  por  AFRF  da  DRF/Brasília/DF.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 667.  O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  não  Comprovados  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de investimento, mantidas junto ao Unibanco — União Brasileira de Bancos S/A,  nos valores  totais de R$ 242.455,03 (AC 1998) e R$ 848.605,00  (AC 1999), em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  autuado  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  21/01/2005  (fls.  669/703), acompanhada dos documentos de fls. 704/750.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasilia,  DRJ/BSA  ao  analisar a impugnação, decidiu por unanimidade de votos e manter parcialmente o lançamento  através  do  acórdão  DRJ/BSA  03­18.646  de  25  de  setembro  de  2006,  consubstanciado  na  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — No caso  do  imposto  de  renda,  quando  não  houver  a  antecipação  do  pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO  —  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não  constitui quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS —  Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde alega sem síntese:   ­  Nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que  as  informações  e  dados  bancários foram obtidas sem a devida autorização judicial, portanto violando sigilo bancário do  Recorrente;  ­  Decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  2002,  e  parcial  do  ano­ calendário de 1999 tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 20 de dezembro de  2004;  ­ Que depósitos bancários não podem ensejar a presunção de auferimento de  renda;   ­  Nulidade  parcial  do  lançamento  por  se  tratar  de  conta­conjunta  a  conta  195.150­1 e os co­titulares não foram devidamente intimado; e,  ­ Que é indevida a aplicação da taxa selic no presente lançamento.  É o relatório.                      Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 842          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 843          7 os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 844          9 Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência     Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 845          11 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando ao caso em concreto, trata­se de lançamento referente aos anos­ calendários de 1998 e 1999, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  infrações  sujeitas  ao  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  1998,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.1998,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2003  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 20/12/2004, poderia ter ocorrido a decadência, ocorre todavia  que não houve pagamento algum no presente caso, desta forma não havia decaído o direito da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Para  o  ano­calendário  19998,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.1999,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2004  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  20/12/2004,  desta  forma  não  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.  Nulidade Falta de Intimação ­ Conta­conjunta – 195.150­1    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 846          13 A  autoridade  lançadora  reconheceu  que  as  contas  correntes  do  Banco  Unibanco, 195.150­1,  tinha três  titulares, e dois deles não foram devidamente intimados para  comprovar a origem dos depósitos nelas referidos.  O fato é que, em momento algum, os co­titulares  foram chamado aos autos  para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas  bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)    Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)     “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)       Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 847          15   Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no que tange a conta  bancária 195.150­1, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, supra­transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos como  não  comprovados  são  de  titularidade  conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o  montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência  desse  Conselho  de  Contribuintes.  Diante,  disso  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento o montante de R$ 51.333,33 relativo ao ano­calendário de 1998 e R$ 282.868,33  relativo ao ano­calendário de 1999.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta  forma,  é  devida  parte  da  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.     APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 848          17 Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais    Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  rejeito  a  preliminar  de  decadência,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  no  que  diz  respeito  a  falta  de  intimação dos co­titulares, excluindo da base de cálculo do valor de R$ 51.333,33 relativo ao  ano­calendário de 1998 e R$ 282.868,33 relativo ao ano­calendário de 1999, e no mérito nego  provimento ao recurso.  .  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 849          19 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5492201 #
Numero do processo: 35301.000793/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 9202-000.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso especial.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.000793/2007­31  Recurso nº  241.851  Resolução nº  9202­00.005  –  2ª Turma  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL         Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os  autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso  especial.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 2          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Especial (fls. 199/236), interposto pela CIA BRASILEIRA  DE PETRÓLEO IPIRANGA, em face do Acórdão nº 206­00.084 (fls. 185/ss) da Sexta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  10/10/2007,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou as preliminares de violação do art. 146 do CTN, de decadência e de exclusão  dos co­responsáveis; e no mérito negou provimento ao recurso voluntário.   Trata­se de  crédito  tributário  suplementar  lançado pela  fiscalização,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  administradores  da  empresa,  na  condição  de  segurados  empregados,  em  relação  a  serviços  prestados  no  período  epigrafado.  O  valor  do  presente  lançamento  foi  de  R$  92.026,30  (oitocentos  e noventa  e  dois mil,  vinte  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  consolidado  em 06  de  novembro de 2006.  A Administração Tributária, em relatório de fls. 19/24, que as bases de cálculo  das  contribuições  lançadas  correspondem aos valores  contabilizados pela  empresa na  rubrica  Participação Estatutária Administradores, e que haviam sido excluídas da NFLD 37.017.335­0,  por ter sido comprovado vinculo empregatício dos beneficiários até 02/2004.  Cientificada  do  lançamento,  em  sede  de  impugnação  administrativa,  a  contribuinte apresentou as seguintes alegações:  A exação  tem por objeto a  remuneração paga a  três administradores  empregados  da  impugnante,  relativa  ao  mesmo  período  objeto  de  NFLD anterior, o que caracteriza duplicidade de lançamentos   O lançamento anterior é definitivo e só pode ser alterado nas hipóteses  do art. 145 do CTN.  O  direito  do  INSS  de  constituir  o  crédito  em  comento  foi  alcançado  pela  decadência,  face  ao  disposto  no  art.  150  §  40  do  Código  Tributário Nacional.  O  pagamento  das  participações  nos  lucros  efetuadas  aos  administradores da  impugnante  foram  realizadas  com  fundamento  no  art. 7° da CF/88, nos arts. 190 e 152 da Lei 6.404176, bem como no  art.  33  do  seu  Estatuto  Social,  sendo  absolutamente  dissociado  dos  ditames  da  lei  10.101/2000.  Enfatiza  que  os  referidos  valores  foram  declarados para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda.  Mesmo  que  fosse  possível  criar  um  vinculo  entre  a  remuneração  creditada  aos  administradores  empregados  da  impugnante  e  o  pagamento  em  questão,  os  valores  relativos  a  tal  pagamento  jamais  poderiam  receber  status  de  verba  salarial,  pois  não  gozam  de  habitualidade  Não  existem  razões  legais  para  que  a  NFLD  indique  diretores  da  impugnante  como  co­responsáveis,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses do art. 135 do CTN.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 3          3  Ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Rio de Janeiro/RJ considerou o lançamento procedente, conforme a Decisão  Notificação nº 17.401.4/0977/2006:  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA.  A  teor  do  §  90  inciso  X  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, exclusivamente quando paga ou creditada de acordo com lei  especifica.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Em sede de Recurso Voluntário (fls. 148/ss), o contribuinte reiterou as alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  argumentando  que,  como  os  trabalhadores  contemplados  com o pagamento da verba em discussão são administradores da recorrente, o pagamento de  suas  respectivas  Participações  nos  Lucros  deve,  sob  pena  de  ilegalidade,  se  submeter  aos  ditames  contidos  nos  arts  152  e  190  da  Lei  n°  6.404/76,  bem  como  aos  ditames  relativos  à  remuneração dos Administradores contidos nos Estatutos da recorrente.  Alegou  que  a  verba  em  questão,  paga  pela  recorrente  aos  administradores  empregados, jamais poderia integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois  seu  pagamento  não  é habitual,  haja  vista  depender da  ocorrência de  evento  futuro  e  incerto,  qual seja, a obtenção de lucro pela recorrente.  Em outubro de 2010, ao analisar o recurso interposto pelo contribuinte da Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares de violação do art. 146 do CTN, de decadência e de exclusão dos co­responsáveis;  e no mérito negou provimento ao recurso voluntário, conforme o teor do Acórdão 206­00.084:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  28/02/2004  Ementa:  PREVIDENCIARIO  —  SALÁRIO  INDIRETO  —  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO — PRODUTIVIDADE ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  0  valor  referente  A  participação  nos  resultados,  pago  em  desacordo  com  a  legislação,  integra  o  salário  de  contribuição  por  força  do  disposto no art. 28 da Lei n° 8.212/91.   Recurso negado.  O  que  se  observa  do  acórdão  combatido  é  que,  segundo  o  voto  condutor,  a  Constituição Federal remeteu à lei a função de estabelecer critérios e regras para desvincular a  participação nos lucros da remuneração, o que, entendo, foi feito pela Lei n° 10.101/00.   E, segundo o acórdão, como a alínea "j", do § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa  quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica, no caso a Lei n° 10.101/99, a referida  verba, paga pela contribuinte a favor de seus administradores empregados, em desacordo com  o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 4          4 Ademais,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  verba  paga  pela  empresa  aos  empregados administradores representa uma vantagem econômica para o trabalhador e integra  o salário­de­contribuição.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial com o fundamento com  fundamento  nos  art  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  do  CSRF.  Alega  a  recorrente  que  a  decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência a ser aplicado ao caso das contribuições  previdenciárias é o disposto no art. 45, da Lei n.° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, e que, por  isso, não há nenhum período alcançado por indigitado instituto.  Argumenta  que  com  a  edição  Súmula  Vinculante  n.°  8  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  afastando definitivamente a possibilidade de se considerar que o prazo de decadência para as  contribuições seria de 10 anos e não de cinco como determina o Código Tributário Nacional.  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  contribuinte  traz  à  balia  jurisprudência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes como paradigma:  Acórdão 107­09349  CSLL.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 40 DO CTN. Tendo a Suprema  Corte,  de  forma  reiterada,  proclamado  a  natureza  tributária  das  contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de  decadência, a  lei e o direito aplicável, por  força do que dispõe o art.  146,  III,  b  da  Constituição  Federal,  aplica­se  as  regras  do  CTN  em  detrimento  das  dispostas  na  Lei  Ordinária  8212/91.  Interpretação  mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto  na  Lei  9.784/99  que  manda  o  julgador,  na  solução  da  lide,  atuar  conforme  a  lei  e  o Direito.  Portanto,  deve­se  reconhecer,  a  favor  da  recorrente,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública.  Recurso  voluntário provido  Sustenta a recorrente que se tratando de tributo, as contribuições previdenciárias  em comento submetem­se aos prazos de prescrição e decadência fixados na Lei n.° 5.172/66 —  Código  Tributário  Nacional  ­,  lei  materialmente  complementar  competente  para  tanto,  nos  termos previstos no artigo 146 da Constituição Federal, não podendo prevalecer nenhum outro  prazo  decadencial  ou  prescricional  fixado  em  Leis  especificas,  como,  no  caso,  os  prazos  previstos na Lei 8.212/91, cujos artigos 45 e 46 foram declarados inconstitucionais.  Desse modo, continua a contribuinte, o prazo decadencial para a constituição de  eventual crédito  tributário, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, §4º do  Código Tributário Nacional.  Em sua peça recursal, a contribuinte argumenta, ainda, que não houve alteração,  mas sim a confecção de um novo lançamento, suficiente para violar a norma contida no artigo  citado, e que o acórdão  recorrido, ao determinar que normas  infra­constitucionais — Leis nº  10.101/00 e 8.212/91 — se sobrepõem ao dispositivo constitucional — artigo 7°, XI da CF —  posiciona­se de forma contrária ao decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301­121616.  Em Despacho à  fls. 247/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  deu seguimento ao recurso especial unicamente à alegação de decadência, tendo vislumbrado a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 5          5 similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu  que está configurada divergência jurisprudencial apontada.  Em sede Contrarrazões (fls. 273/ss), a PGFN afirma que a jurisprudência desta  corte administrativa, por diversas vezes, já entendeu que para o reconhecimento da decadência  dos créditos tributários deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN ou no artigo  173, inciso I, dependo da existência ou não de pagamento parcial nos termos da jurisprudência  firmada pelo STJ.  Em 20 de setembro do corrente foi protocolizada petição da Recorrente – tendo  sido  encaminhada  cópia  digitalizada  a  este  Conselheiro  no  dia  seguinte  [21/09/2012]  –que  alega e, ao final, requer:  [...]Após  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Recorrente,  o  ilustre Presidente  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendeu  por  inadmití­lo  em  parte,  pautado  na  premissa  de  que  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente não restou configurada uma  vez que esta não teria cumprido os requisitos previstos nos §§7º e 9º do  artigo 67 do RI/CARF.  [...] Assim,  fundamentado na premissa de que a Recorrente não  teria  cumprido  os  requisitos  previstos  nos  §§7º  e  9º  do  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  relação  à  aplicaçãoo  dos  artigos 110 e 146 do Código Tributário Nacional.  Ocorre que a decisão prolatada pela ilustre Presidência do CARF está  pautada  em  premissa  equivocada  na  medida  em  que  os  3  Acórdãos  apontados  como  paradigma  pela  Recorrente  foram  devidamente  juntados, na íntegra, quando do protocolo do Recursos Especial em 30  de outubro de 2008.  Contudo, o que ocorreu no presente caso foi que os autos do processo  foram  reconstituídos  e,  nesse  momento,  os  Acórdãos  paradigmas  juntados pela ora Recorrente foram extraviados.  [...]  Isto  posto,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  cumpriu  o  requisito  previsto no §7º do artigo 67 RI/CARF na medida em que os Acórdãos  Paradigmas  foram devidamente  juntados quando da  interposição do  Recurso  Especiale,  conforme  comprovado,  não  se  encontram  acostados  aos  autos  por  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade,  a  Recorrente requer V. Sa. se digne reconsiderar a decisão que inadmitiu  em parte o Recurso Especial a fim de que, além da divergência relativa  à  decadência,  também  sejam  analisadas  as  divergências  de  interpretação apontadas pela Recorrente com relação à aplicação dos  artigos 110 e 146 do Código Tributário Nacional.  É o que tenho a relatar.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 6          6   VOTO  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e demonstrada a  divergência parcial, passo ao exame das questões de mérito.  Não  obstante  os  apontamentos  e  pedido  da  contribuinte  ter  sido  aviado  às  vésperas do  julgamento, entendo que sua pretensão merece acolhida, pois se configura como  prejudicial para o julgamento por esta instância, neste momento.  Como  registrado  no  relatório  alhures,  em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  houve  alteração,  mas  sim  a  confecção  de  um  novo  lançamento,  suficiente  para  violar  a  norma  contida  no  artigo  citado,  e  que  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar que normas infra­constitucionais — Leis nº 10.101/00 e 8.212/91 — se sobrepõem  ao  dispositivo  constitucional —  artigo  7°,  XI  da  CF —  posiciona­se  de  forma  contrária  ao  decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301­121616.  Em Despacho à  fls. 247/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial  unicamente  à  alegação  de  decadência,  pois  em  face  demais questões suscitadas não teria satisfeito a exigência constante dos §§7º e 9º, do art. 67,  do RICARF, ou seja:  (i)  o  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados como paradigmas; ou  (ii) as ementas poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.  Diante  disso  e  após  análise  dos  autos  sob  à  luz  das  informações/argumentos  apresentados  pela Contribuinte,  estou  convencido  que  as  provas  indiciárias  são  veementes  e  convergem à pretensão recorrente, qual seja, foram juntadas com o recurso interposto as cópias  dos  acórdãos paradigmas, o que,  de per  se,  repercute  a necessidade de  revisão do  exame de  admissibilidade do Especial pelo i. Presidente da Câmara a quo.  Pelo exposto, resolvo anular o Despacho de fls. 247 e ss, para que seja realizado  novo exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 10882.902512/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.741
Decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 146          1 145  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902512/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu­se o julgamento do  recurso  em  diligência. Vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl  (relator)  e  Júlio César  Alves  Ramos,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Presidente  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Redator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto Duarte.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 51 2/ 20 08 -4 3 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 147  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  27365.49083.280906.1.7.04­6681,  em  virtude  do  alegado  direito  de  crédito  encontrar­se  integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  salientou  que  efetuou  recolhimento  em  valor maior  que  o  devido,  e  aproveitou  o  indébito  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  porém,  de  fato,  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF, mas que a DIPJ apresentada refletiria o valor efetivamente devido, o que, em nome da  verdade material, deveria ser considerado no exame da questão.  Na  oportunidade  foram  juntadas  ao  processo  cópias  do  DARF,  DCTF,  PERDCOMP, DACON e DIPJ.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao  argumento  que,  para  homologação  da  compensação  declarada,  faz­se  necessária  a  demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito vindicado.  Em recurso voluntário o contribuinte reafirma que a DCTF está incorreta, sendo  que  o  valor  efetivamente  devido  está  perfeitamente  indicado  na  DIPJ  e  no  DACON,  asseverando que tais declarações nunca foram questionadas pelas autoridades administrativas,  pelo que, estariam homologadas pela Administração Tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  O ponto fulcral a ser enfrentado por este colegiado reside exclusivamente na  possibilidade  de  se  admitir  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  a  partir  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  discussões  acerca  de  nulidade  de  ato  administrativo ou cerceamento de defesa, como é comum nestas situações.  No caso vertente,  o  contribuinte não  trouxe cópia de documentos  contábeis  que pudessem confirmar o acerto de suas declarações, cuja exatidão baseia­se tão somente em  sua afirmação em sede recursal.  É certo que as declarações prestadas pelo contribuinte gozam de presunção de  idoneidade e veracidade, porém, dita presunção não é absoluta, mas relativa, de maneira que  havendo  incongruência  entre os dados  delas  constantes,  apontados pelo  próprio  contribuinte,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.902512/2008­43  Resolução nº  3401­000.741  S3­C4T1  Fl. 148          3 caberia  a  demonstração,  a  partir  de  elementos  contábeis,  de  qual  destas  informações  é  a  verídica.  O próprio contribuinte reconhece que há uma discrepância entre os dados da  DCTF e da DIPJ/DACON.  Neste  passo,  não  há  como  afirmar  que  a  DIPJ  e  a  DACON  deveriam  prevalecer sobre a DCTF, eis que não há esta “hierarquia” entre as declarações prestadas pelo  sujeito passivo à RFB, mas sim uma natureza específica a cada uma, cumprindo a esta última o  status de instrumento de confissão de dívida e às primeiras a função meramente informativa da  apuração do tributo.  Outrossim,  não  procede  a  afirmação  que  os  dados  indicados  nas  DACON/DIPJ  estariam  homologados  por  ausência  de  questionamento  por  parte  das  autoridades fiscais, aliado ao decurso do prazo, o que as tornaria suficiente para comprovação  do crédito vindicado.  O  instituto  da  homologação  em matéria  tributária, mormente  a modalidade  tácita, por representar a aquiescência da autoridade administrativa em relação a procedimentos  adotados  pelo  sujeito passivo ou  terceiros  submetidos  à  legislação  específica,  exige previsão  legal  para  sua  ocorrência,  não  sendo  decorrência  natural  dos  atos  administrativos  ou  simplesmente abstraída por presunção.  Assim,  por  exemplo,  sua  incidência  nas  hipóteses  previstas  no  art.  150  do  CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Tocante  à  homologação  de  informações  prestadas  em  declarações  à  RFB,  desconheço a existência de previsão legal que a ampare, de maneira que, enquanto não extinto  o direito de exigir o crédito tributário, as autoridades administrativas podem sim desprezá­las e,  no caso deste autos, o despacho decisório de não homologação da compensação foi expedido  no prazo legal.  Em hipóteses como esta – divergência entre declarações –, tenho que apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial e civil (e. g. art. 226 do Código Civil, art. 195 do Código Tributário Nacional e arts.  56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe confere expressamente esta força probante, de modo que caberia  sua apresentação para contraposição às declarações para checagem do que é realmente devido.  Ou seja, a questão diz respeito a prova ou, melhor dizendo, à distribuição do  ônus probatório, isto é, a quem caberia fazer a prova do direito em jogo.  O contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, pugnou pela  observância da verdade material, porém, há de se ter em conta, inicialmente, a quem competiria  demonstrar  o  direito  vindicado,  o  que,  nos  termos  do  art.  333  do Código  de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, seria atribuição sua.  Destarte, consoante aludido dispositivo, cabe ao autor o ônus de provar o fato  constituvio  de  seu  direito,  o  que,  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito  tributário  este  encargo pertence  ao  sujeito  ativo, o Estado,  representado  pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.902512/2008­43  Resolução nº  3401­000.741  S3­C4T1  Fl. 149          4 Nestes autos, a incumbência da prova então caberia ao contribuinte, que não  se desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a remissão às declarações, justamente porque  as informações são díspares.  Aliás,  esta  observação  foi  pontualmente  feita  pela  decisão  de  primeira  instância, porém, ainda assim o recorrente não atentou para o ponto.  Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Robson José Bayerl     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  O  julgador  ao  prolatar  suas  decisões  deve  atentar­se  para  a  função  social  do  processo administrativo, para que ele não se torne apenas um “amontoado de papeis”, que não  reflete a verdade real dos fatos.  É pacífico o entendimento que a verdade material ou real é princípio informador  do  processo  administrativo  tributário,  que  se  vincula  ao  princípio  da  oficialidade,  sendo  um  direito/dever da administração perseguir as informações, para que possa prolatar uma decisão  equitativa. O abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  as  declarações  juntadas  pela  contribuinte  apresentam  discrepância  entre  os  dados  da  DCTF  e  da  DIPJ/DACON,  é  imperioso  que  os  documentos sejam explicados, sob pena de se prolatar uma decisão socialmente ilegítima.   CONCLUSÃO  Observando a função social do processo, à luz do princípio da verdade material  ou  real,  baixem­se  os  autos  à  origem,  com  a  finalidade  de  que  sejam  esclarecidas  as  informações.  Depois  de  cumprida  a  diligência,  abra­se  vista  à  contribuinte,  em  honra  aos  princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5558304 #
Numero do processo: 19679.012479/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1102-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012479/2004­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.986  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  PERC  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REVISÃO  DO  JULGADO.  Os  embargos de declaração não são  instrumento hábil  a viabilizar a  revisão do  ato decisório embargado.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional  em face de acórdão proferido por esse Colegiado assim ementado, verbis:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 24 79 /2 00 4- 14 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 3          2 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2002  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS  FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Segundo  entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº  70.235/72”.  Recurso voluntário provido.”  No  que  interessa  ao  exame  do  recurso,  o  acórdão  embargado  afastou  os  fundamentos  utilizados  pela  RFB  e  pelo  acórdão  de  primeira  instância  para  justificar  o  indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pela Contribuinte, porquanto todas elas  reportavam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 (fls. 26 e ss) e não na data da entrega  da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001, momento em que a Contribuinte optou por destinar  parcela do imposto de renda ao fundo de investimento FINAM.  Por meio  desses  declaratórios,  sustenta  a  Fazenda Nacional  que  o  acórdão  embargado teria sido omisso em sua fundamentação, pois teria desconsiderado a existência de  “débitos à época da opção pelo benefício (DIPJ ano calendário 2001), notadamente no que se  refere  a  “Inscrições  em Divida Ativa  ns.  80.7.04.000818­35 —  (Pis  relativo  a março,  abril,  maio  e  junho  de  1999),  80.6.04.003049­00  (CSLL  relativa  ao  mês  de  junho  de  1999),  80.2.04.002385­84  (IRPJ  relativo  ao mês  de  junho  de  1999),  conforme  se  infere  do  extrato  emitido  pelo  Ministério  da  Fazenda  (fls.  15/18  e  23/26)  e  decisão  de  primeira  instância  (201/212)”.   É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados  por parte legítima.   Ao  contrário  do  referido  pela Fazenda Nacional,  o  acórdão  embargado não  padece de quais quer dos defeitos  relacionados no art. 65 do Regimento Interno dessa Corte.  Não  há  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  dúvida  que  justifique  a  apresentação  de  embargos. O acórdão recorrido assentou o entendimento de que (a) é ilegítimo o indeferimento  do PERC por  alegada  irregularidade  fiscal  do  contribuinte quando não  for  comprovado pela  RFB que esta irregularidade é contemporânea à opção pelo benefício fiscal (e não ao exame do  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 4          3 PERC); (b) não há prova nos autos de que houvesse tal irregularidade à data da citada opção, já  que  os  relatórios  emitidos  pela  RFB  referem­se  exclusivamente  à  situação  fiscal  da  Contribuinte no ano­calendário de 2008.   Tais embargos pretendem, em verdade,  impugnar as  conclusões do  acórdão  embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de  embargos de declaração. No particular, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou  o  entendimento  de  que  os  embargos  de  declaração  são  instrumento  inadequado  para  obter  a  revisão  do  ato  decisório  embargado.  Os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  acolhidos  quando ausentes omissão, contrariedade, obscuridade ou dúvida a serem supridas no julgado,  tal  como  ocorre  nos  autos.  Veja­se,  nesse  sentido,  acórdão  proferido  pela  extinta  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:    Número do Recurso: 131361   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 11030.000183/98­46  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida/Interessado: 1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS  Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00  Relator: Victor Luís de Salles Freire  Decisão: Acórdão 103­21871  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração  interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão nº 103­ 21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE.  Inteiro Teor do Acórdão  ­ ac103­21.871­131361.pdf  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO – Não é  de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão  de julgamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.    No mesmo sentido:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 5          4 Número do Recurso: 119170   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 10855.000315/98­73  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 08/11/2000 01:00:00  Relator: Tânia Koetz Moreira  Decisão: Acórdão 108­06287  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos  de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no  Acórdão 108­05.798, de 13/07/99, mantendo­se contudo a  decisão nele consubstanciada.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Embargos de Declaração –  Os Embargos de Declaração não constituem o instrumento  adequado para reexame do julgado. Embargos acolhidos na  parte em que se confirma a existência de omissão no acórdão  embargado. Lançamento "ex­officio"­ Multa – O apelo ao  Poder Judiciário, em busca de amparo a procedimento que o  sujeito passivo entende correto, não configura denúncia  espontânea da infração. A denúncia espontânea apenas  afasta a aplicação da multa se acompanhada do pagamento  do tributo devido.   Embargos parcialmente acolhidos.          Por mero amor ao debate, diga­se que também não há error in judicando na  hipótese.  Ao  contrário  do  sugerido  pela  Fazenda Nacional,  não  há mínima  prova  de  que a Contribuinte se encontrava em situação fiscal irregular na data da opção pelo benefício.  O fato de existirem débitos de fatos geradores ocorridos anteriormente à opção pelo benefício  não impõe a conclusão de que o contribuinte estivesse em situação irregular nessa data (opção).  Conforme mencionado no voto condutor do acórdão recorrido, a RFB retratou a situação fiscal  da Contribuinte no  ano­calendário de 2008, momento do  exame do PERC,  e não na data da  opção  pelo  benefício  (entrega  da  DIPJ  2002).  Os  extratos  citados  pela  Fazenda  em  seus  embargos,  aos  quais  o  acórdão  embargado  fez  expressa  referência,  foram  emitidos  em  24.06.2008 e 14.08.2008, respectivamente.   Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração para, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 6          5                 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 19647.013210/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CRÉDITOS DE IPI. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DERIVADOS. O conceito de insumo para industrialização, não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana-de-açúcar. O cultivo da cana-de-açúcar é processo de produção típico da agricultura, e não da atividade industrial. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora) e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA -Presidente (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Alexandre Gomes, Fabíola Cassiano Keramidas, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.458          1 2.457  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013210/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.475  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante  para  abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­de­açúcar.  O cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e  não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DE  IPI.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do  REsp nº  1.075.508,  julgado  em  sede de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo  produtivo,  sendo  incabível  quanto  aos  valores  do  IPI  pagos  quando  da  aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de  produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,   por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora)  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento  parcial.  Designada  a  conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 10 /2 00 5- 11 Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.459          2 (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­Presidente  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Walber  José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Alexandre  Gomes,  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para cobrança de IPI (fl. 05/48), originado pela  análise de pedido de restituição (fl. 01) de créditos. Ao proceder a verificação da existência do  direito  creditório  pleiteado,  a  fiscalização  conclui  pela  glosa  de  créditos  contabilizados  pela  Recorrente,  promovendo  a  consequente  reconstituição  do  saldo  credor  do  IPI  e  constatando  débito do imposto, que foi objeto de lançamento.   A  fiscalização  registra  que  o  procedimento  adequado  seria  a  realização  de  pedido  de  ressarcimento  não  restituição  e  na  forma  trimestral,  mas  como  isso  não  afetou  o  valor global, optou por aceitar a forma apresentada1.   O Relatório da Fiscalização (fls. 2041/2063 – e­fls. 2262/2284) esclarece que  foi realizada a glosa de créditos (i) relativo a produtos que não se enquadram no conceito  de  insumo  (seja  porque  seriam  considerados  ativo  e/ou  materiais  de  uso  e  consumo,  seja  porque na produção agrícola – da cana de açúcar, no caso ­ não se pode falar em insumos de  industrialização); (ii) créditos que deveriam ser estornados, por se referirem à produção de  aguardente,  que  diante  da  saída  com  suspensão  do  imposto,  teria  de  gerar  o  estorno  dos  créditos  correspondentes,  conforme previsão  legal;  (iii)  estorno  relativo  a  créditos que  são  objeto do Pedido de Ressarcimento (Processo nº 13407.000040/2002­09), no qual ainda não  havia sido autorizado o ressarcimento de valor algum e que, portanto, estariam sendo objeto de                                                              1 Termo de Verificação Fiscal ­ fls.01    "Entendemos  também que o  pedido não seria propriamente de  restituição, que é cabível no caso de pagamento  indevido ou a maior, mas sim de ressarcimento, categoria em que se enquadram os pedidos relativos a utilizações  de  créditos  do  lPI  acumulados  na  escrita  fiscal.Resta­nos  então  verificar  se,  no momento  da  protocolização  do  pedido, o estabelecimento dispunha, em sua escrita  fiscal, de saldo credor acumulado passível de ressarcimento  com base na legislação do lPI.    Obs.: A rigor, o contribuinte deveria ter feito um pedido para cada trimestre calendário, mas, como isto não afeta o  valor global, optamos por aceitar a forma de pedido único, registrando apenas que este valor é referente a todos os  trimestres de 1999 a 2001."  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.460          3 creditamento  e  pedido  de  ressarcimento  simultaneamente;  e  (iv)  créditos  derivados  da  aquisição de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  A Fiscalização promoveu a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, no  período, e concluiu pela necessidade do lançamento dos valores de IPI que não poderiam ser  considerado  quitados,  pois  utilizados  créditos  supostamente  indevidos  (a  planilha  de  reconstituição do saldo encontra­se às fls. 49/71).  É  mencionada,  também  no  Relatório  da  Fiscalização,  a  existência  de  mandado de segurança impetrado pela Recorrente visando o reconhecimento de seu direito ao  crédito  extemporâneo  de  créditos  derivados  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  e/ou sujeitos à alíquota zero do imposto. A ação judicial  teria tido sentença favorável, porém  seus efeitos teriam sido suspensos por uma medida de suspensão da segurança – ajuizada pela  Fazenda Nacional, bem como em virtude do provimento do Recurso de Apelação apresentado  pela União.  Intimada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fls.  2.303/2.317), na qual alega que a glosa promovida pela Fiscalização ofende o princípio da não  cumulatividade. Especialmente em relação à questão da atividade de cultivo de cana­de­açúcar  a Recorrente afirma que é ilegal considerar que a fase de cultivo não faz parte da produção  de seus produtos, pois seu processo produtivo não pode ser dissociado, como se apenas a fase  de  entrega  do  produto  final  fosse  considerada  industrialização,  já  que,  o  cultivo  é  fase  essencial, pois sem ele não haveria produção ou industrialização.   Enumera,  ainda,  uma  série de  notas  fiscais  de  entrada,  em  relação  às  quais  houve  glosa  dos  créditos,  e  com  a  qual  não  concorda,  vez  que  tratam  de  aquisições  de  produtos  que  são  considerados  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  e,  alguns,  com  desgaste  efetivo  quando em contato com o produto industrializado. A Recorrente indica que, consideradas tais  aquisições, ainda que se admitisse as demais glosas promovidas, o valor do auto de  infração  seria inferior (conforme quadro acostado à defesa). Em relação a este valor remanescente, que  a Recorrente admitiria ser devido, promoveu seu pagamento por meio de compensação,  com  vistas  a  sua manutenção  no REFIS  ao  qual  havia  aderido.  Requereu,  ainda,  a  realização  de  perícia, mormente  para  se  determinar,  diante  do  pagamento  efetuado,  qual  seria  o montante  ainda passível de cobrança nos autos.  A DRJ não conheceu da Impugnação (fls. 2.334/2.340), por entender que se  trata de matéria objeto de ação judicial – concomitante, portanto – o que impediria sua análise  na esfera administrativa, motivo pelo qual deveria ser aguardada decisão final da esfera judicial  para  então  serem  tomadas  as  providências  cabíveis.  Entendeu,  ainda,  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  Recorrente,  por  entender  se  tratar  de  matéria  já  conhecida  na  jurisprudência administrativa, não havendo dúvidas quanto aos fatos relacionados ao processo.  Aduziu  que  em  processo  da mesma Recorrente,  tratando  também de  créditos  de  IPI,  aquela  Turma já havia entendido que na atividade de cultivo de cana­de­açúcar não se confunde com  industrialização, razão pela qual não há direito a crédito de IPI sobre diversas aquisições, pois  não podem ser consideradas aquisições de insumos.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  2.344/2.356)  insurge­se  contra  a  decisão  da DRJ,  especialmente  em  relação  à  decisão  de  não  autorizar  a  perícia,  pois  entende  que  é  necessário  esclarecer  que  tipo  de  produto  é  utilizado  no  cultivo  canavieiro, possibilitando seu tratamento como insumo, inclusive em relação a produtos que se  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.461          4 desgastam e entram em contato com o produto industrializado.A discussão, portanto, trava­se  em relação  (i) aos produtos que não se enquadram no conceito de  insumo (seja porque  seriam  considerados  ativo  e/ou materiais  de  uso  e  consumo,  seja  porque  na  produção  agrícola – da cana de açúcar, no caso ­ não se pode falar em insumos de industrialização).   Não há qualquer discussão acerca das matérias referentes aos itens: (ii) que se  refere aos créditos que deveriam ser estornados, por se referirem à produção de aguardente, os  quais  diante  da  saída  com  suspensão  do  imposto,  teriam  de  gerar  o  estorno  dos  créditos  correspondentes, conforme previsão legal; (iii) que trata do estorno relativo a créditos que são  objeto do Pedido de Ressarcimento (Processo nº 13407.000040/2002­09) e (iv) que se refere à  matéria vinculada ao processo judicial, qual seja, créditos derivados da aquisição de insumos  não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Vieram­me, então, os autos para decisão.  Em  decisão  proferida  em  26  de  abril  de  2012,  esta  turma  de  julgamento  entendeu por bem converter o presente processo em diligência (Resolução 3302­000.212) para  o fim de prescrutar a origem dos insumos glosados, a saber:   “Intimar o contribuinte Recorrente a indicar:  (i.a) por meio da elaboração de planilha, os insumos que foram  utilizados  em  sua  lavoura,  e  que  foram  objeto  de  glosa  nestes  autos, indicando, em ordem cronológica e com apontamento das  datas, as respectivas notas fiscais;   (i.b)  adicionalmente,  o  Recorrente  deve  apresentar  esclarecimentos quanto à utilização e finalidade de cada um dos  insumos (ou grupos de insumos) objeto da glosa, também com a  correspondente  indicação das notas  fiscais,  quando necessário,  ou seja, quando sua própria descrição já não for suficiente para  esclarecer sua funcionalidade;  (ii)  recebida  a  manifestação  do  contribuinte  deverá  o  agente  administrativo competente:  (ii.a.)  analisar  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  atestando­as, bem como apresentando os eventuais comentários  que entender pertinentes;   (ii.b.) elaborar planilha indicando, em ordem cronológica e com  indicação de datas, quais bens foram considerados como sendo  material de uso e consumo, e que por isso tiveram os respectivos  créditos glosados, informando, ainda, se algum foi ativado;   (ii.c.) elaborar planilha indicando, em ordem cronológica e com  indicação das datas, quais bens  foram considerados com sendo  ativo, o que ocasionou a glosa dos créditos sobre as respectivas  aquisições,  bem  como,  esclarecendo  se  tais  bens  estavam,  de  fato, contabilizados no ativo da Recorrente.”  Cumprindo  a  diligência  requerida,  a Recorrente  apresentou  esclarecimentos  fáticos  (documentos  acostados  a  partir  das  fls.  2387),  sendo  que  o  fluxo  de  produção  apresentado não foi aceito pela fiscalização, conforme verifica­se da anotação realizada às fls.  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.462          5 2387 pelo próprio agente administrativo e os documentos não  foram apresentados em ordem  cronológica.  Em  conclusão,  as  autoridades  administrativas  manifestaram­se  acerca  dos  documentos apresentados (fls. 2440/2441).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme relatado, a controvérsia se dá em relação à contabilização de uma  série  de  créditos  de  IPI  que  foram  glosados  pela  Fiscalização  e,  na  reconstituição  do  saldo  credor  da  empresa,  que  gerou  débito  do  imposto,  objeto  do  lançamento  ora  sob  discussão.  Cabe, portanto, analisar a legalidade das glosas efetuadas, para determinar se o auto de infração  deve ou não ser mantido.  Dentre as glosas efetuadas, a matéria que permanece controversa refere­se ao  entendimento  de  quais  insumos  podem  ser  considerados  como  matéria  prima/produto  intermediário/embalagem utilizado para a produção do produto final “álcool”, sujeito à alíquota  zero ou alíquota de 8%.   Neste sentido, percebe­se que o objeto da Recorrente, à época dos fatos, era a  produção de álcool, aguardante e bagaço de cana de açúcar, conforme se verifica do constatado  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2043/ e­fls. 2264), a saber:  “Conforme  declarado  pelo  contribuinte  às  fls.  1.436,  o  estabelecimento  só  passou  a  produzir  açúcar  em  2004.  No  período  abrangido  pelo  pedido,  pelo  constante  dos  arquivos  digitais que nos foram entregues, verificamos que era produzido  álcool,  de  diversos  tipos  (anidro  e  hidratado,  para  fins  carburantes ou não e neutro), e aguardente, tendo como resíduo  industrial o bagaço de cana­de­açúcar.”  Todavia,  o  bagaço  de  cana  de  açúcar  era  consumido  na  própria  produção,  então não consistia em “produto final” e o produto “aguardente” saía do estabelecimento com a  suspensão da incidência de IPI e a discussão de sua glosa, conforme relatado, não consta dos  termos do Recurso Voluntário.  Os créditos foram glosados pelas seguintes razões: (i) os produtos utilizados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  não  podem  ser  considerados  insumos,  posto  que “a  atividade  agrícola do cultivo da cana não se enquadra no conceito de industrialização”; (ii) apropriação  de  créditos  decorrentes  de  bens  registrados  no  ativo  ou  classificados  pelo  contribuinte  como  material de uso e consumo (CFOP 1.91, 2.91, 1.97, 2.97); (iii) apropriação de itens que não se  enquadram no conceito de MP/PI/ME.   Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.463          6 De acordo com a manifestação da fiscalização (e­fls. 2440/2444), a maioria  dos insumos cujo crédito foi glosado, teve como causa o entendimento pela fiscalização de que  faziam parte do ativo permanente, verbis:   “Os produtos adquiridos que o contribuinte  lançou no Registro  de Entradas de Mercadorias e transferiu para o RAIPI (Registro  de  Apuração  do  IPI)  como  sendo  material  de  uso  e  consumo  estão identificados pelos CFOP 1.97 e 1.556.  Os  produtos  cujos  CFOP  são  diferentes  dos  dois mencionados  acima foram considerados pela fiscalização como bens da ativo  permanente. São veículos, máquinas e equipamentos, suas partes  e peças.  Na  época  da  fiscalização,  não  foi  verificado  se  os  custos  de  aquisição desses produtos foram efetivamente contabilizados no  ativo permanente. No entendimento da  fiscalização, o  fato de o  contribuinte não contabilizá­lo como tal, por erro ou convicção,  não muda a natureza de bens do ativo permanente. Portanto, o  imposto  pago  na  sua  aquisição  não  pode  ser  utilizado  como  crédito.”  Ao atender  a  diligência  realizada,  o  contribuinte  trouxe  à  colação  planilhas  explicando os itens que apropriou como crédito, bem como esclareceu a função destes insumos  no sistema produtivo. Ainda, explicou o processo produtivo e apresentou um fluxograma que  não foi aceito pela fiscalização.  Registra­se  que  a  discussão  na  parte  do  “cultivo  de  cana  de  açúcar”  o  contribuinte  limita­se  a  pleitear  créditos  referentes  à  manutenção  de  veículos  no  setor  canavieiro. Ocorre que entendo que este  tipo de custo não pode ser considerado insumo para  fins de  IPI em nenhum hipótese,  razão peal qual  torna­se irrelevante, a meu ver, a discussão  acerca de o cultivo da cana fazer parte da fase de produção do álcool.  Neste  aspecto,  parece­me  que  a  principal  discussão  refere­se  a  análise  das  planilhas apresentadas (e­fls. 2390/2437), bem como da atividade relatada (e­fls. 2388/2389) e  a  conceituação  de  os  itens  listados  serem  ou  não  MP/PI/ME  do  álcool  produzido  pela  Recorrente.   Da análise que fiz entendo que são passíveis de crédito, por não serem parte  do  ativo  imobilizado  e  serem  consumidos  no  processo  produtivo  os  seguintes  itens:  (i)  abraçadeira  de  alumínio  utilizada  na  caldeira  de  produção  de  vapor;  (ii)  alumínio  utilizado  como isolamento; (iii) arame recozido utilizado na transferência da vinhaça; (iv) bico de corte  para maçarico;  (v) cantoneira;  (vi) cartões eletrônicos para sensor capacitivo;  (vii) o diluente  utilizado  na  linha  de  vapor;  (viii)  filtros;  (ix)  laminas  pvc  utilizadas  como  material  de  manutenção.  Todos  os  demais  itens,  a  meu  ver,  são  partes  e  peças  que  deveriam  estar  ativados e, portanto, não podem gerar crédito de IPI.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, nos termos do voto proferido.  É como voto.  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.464          7 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Redatora   Como  ressaltado  no  voto  vencido,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual deve ser conhecido.  A  interessada  é  empresa  agroindustrial  que  conta  com  parque  industrial  dotado de  equipamentos modernos para  a produção de  aguardente  e  álcool  dos  tipos neutro,  anidro e hidratado, para fins industriais e carburantes, e a partir de 2004, açúcar.  Preliminarmente, a recorrente contesta o Acórdão da Autoridade Julgadora de  1ª  instância  administrativa  por  ter  ela  lhe  negado  o  pedido  de  perícia,  que,  segundo  seus  argumentos, visava esclarecer a adequação nos procedimentos  realizados quanto aos créditos  de  insumos  do  setor  agroindustrial,  haja  vista  que  a matéria  foge  ao  conhecimento  jurídico  tributário, imiscuindo­se em juízo técnico.  Relativamente  à  tal  negativa  da  DRJ  alega  que  “Não  é  juridicamente  inteligível, pois, a  tentativa de se pretender opor ao creditamento de imposto sobre produtos  industrializados,  limites  econômicos,  com  o  devido  respeito,  ao  arrepio,  ainda,  de  conhecimentos  técnicos  acerca  do  funcionamento  da  empresa  ora  impugnante,  sem  sequer  oportunizar tal prova em perícia técnica.”  Acerca da solicitação de perícia, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72  (PAF), a seguir transcrito:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).”  Portanto,  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária ou  prescindível  para  formar  sua  convicção,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia  com  o  que  dispõe  o  art.  28  do  Decreto  no  70.235/72.  Foi  exatamente  o  que  aconteceu  no  presente caso.  De  fato,  a  perícia  não  se  fez  necessária,  pois  para  se  chegar  à  resolução  acerca da  questão  ora  contestada  atinente  à possibilidade  de  se  creditar,  ou  não,  de  insumos  utilizados na atividade de plantio de cana­de açucar, diferentemente do alegado, não se exige  conhecimento técnico. Trata­se de interpretação jurídica.   Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.465          8 Contudo,  como  relatado acima,  em  julgamento proferido  em 26 de  abril  de  2012, esta turma de julgamento entendeu por bem converter o presente processo em diligência  (que, diferentemente de perícia não se trata de desvendar questões técnicas) (Resolução 3302­ 000.212)  para  o  fim  de  prescrutar  a  origem  dos  insumos  glosados,  consoante  os  termos  transcritos no relatório acima.   A  Recorrente  apresentou  Fluxograma  do  processo  produtivo  do  setor  Sucroalcoleiro  (este  não  recebido  e  nem  anexado  aos  autos  em  face  da  impossibilidade  de  digitação  para  o  e­processo,  consoante  consta  despacho  à  e­fl  2387dado  por  servidor  da  unidade competente); Memorial descritivo do processo produtivo e Planilhas demonstrando a  utilização dos insumos glosados na lavoura e nas fases do processo produtivo.  Desta forma, terminou o CARF por atender ao pedido da recorrente, embora  sob a sistemática de diligência e não de perícia, posto que esta se fazia desnecessária.  DO MÉRITO  Consoante constata­se dos autos, a ação fiscal deu­se ao amparo do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  04.1.01.00­2003­00432­6,  de  08/08/2003  (fls.  001),  complementado pelo MPF n.° 04.1.01.00­2003­00432­6­1, de 01/09/2004 (fls. 002), a partir do  qual  procedeu­se  à  verificação,  iniciada  em  25/03/2004  (fls.  141  a  146),  da  exatidão  das  informações  prestadas  em  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  compensação  apresentados pelo contribuinte nos processos nº 13407.000083/2002­86 (Períodos de apuração  de 1998 e de março a maio de 2002; cópia do Termo de  Informação Fiscal anexado às e­fls  2287 a 2308) e nº 13407.000040/2002­09 ( Períodos de apuração de janeiro de1999 a fevereiro  de 2002; cópia do Termo de Informação Fiscal anexado às e­fls 2262 a 2276).  Retira­se do Relatório Fiscal anexado ao Auto de Infração (e­fls 73 a 86) que  o levantamento dos créditos por entradas escriturados nos livros Registro de Apuração do IPI  (fls. 1.728 a 2.079), com base no escriturado nos livros Registro de Entradas estendeu­se até o  3º  decêndio  de  dezembro/2003,  período  limite  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sendo  que  na  Planilha  01  –  CRÉDITOS  BÁSICOS  GLOSADOS  (e­fls.  87  A  125),  estão listadas todas as notas fiscais de entradas que levaram ao registro de créditos indevidos,  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2003, bem como está  totalizado, por decêndio, o valor do  crédito glosado.  Segundo  consta  no  Auto  de  Infração,  na  ação  fiscal  foram  detectados  as  seguintes infrações à legislação do IPI:  “001  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  FALTA  DE  ESTORNO  DE  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  não  estornou  os  créditos  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  aguardente  destinada  ao  mercado  interno,  conforme RELATÓRIO FISCAL  às  fls.  072  a  085.  002  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITOS  BÁSICOS  INDEVIDOS.  O estabelecimento industrial registrou créditos básicos indevidos  em sua escrita fiscal, conforme RELATÓRIO FISCAL às fls. 072  a 085.”  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.466          9 O  Relatório  Fiscal  de  e­fls  73  a  86  esclarece  que,  em  face  das  infrações  detectadas na ação fiscal, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do 1PI, considerando:  • as glosas de créditos básicos;  • os estornos referentes às saídas de aguardente;  • pequenos erros de transcrição do saldo credor de um período para outro nos  livros Registro de Apuração do IPI;  •  o  estorno  e  a  reversão  de  estorno  decorrentes  da  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento;  • os créditos básicos extemporâneos reconhecidos pela Fiscalização.  E mais, que na reconstituição aparecem saldos devedores que obviamente não  estavam  declarados  quando  do  início  deste  procedimento  fiscal,  ensejando  o  lançamento  de  oficio, através deste auto de infração, do imposto que deixou de ser recolhido, consoante consta  na Planilha 06 – Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI/ Diferenças a  lançar, às e­ fls. 138 a  141 e no "Demonstrativo de Apuração de Diferenças a Cobrar", às e­fls. 043 a 048.  Vê­se, portanto, que os fatos que ensejaram o lançamento ora sob litígio são  os mesmos que geraram as glosas dos pedidos de ressarcimentos formulados nos processo nº  13407.000083/2002­86 e 13407.000040/2002­09.  Tanto  é  assim  que  o  autuante,  no  Relatório  Fiscal  anexado  ao  Auto  de  Infração (e­fl 73) assim se pronuncia:   “Para  dar  um  melhor  embasamento  às  nossas  conclusões,  faremos, inicialmente, uma breve digressão sobre o creditamento  do  IPI,  sendo que  remetemos ainda aos Termos de Verificação  Fiscal  dos  Processos  n.°  13407.000040/2002­09  (fls.  2.249  a  2.266) e n.° 13407.000083/2002­86 (fls. 2.267 a 2.297), a  título  de complemento do aqui descrito.”  Em  decorrência  de  tal  circunstância,  por  ser  oportuno,  registra­se  o  rumo  tomado por tais processos:  1)  O processo nº 13407.000083/2002­86  teve o pedido de  ressarcimento  parcialmente  deferido,  reconhecendo­lhe  um saldo credor apurado pela fiscalização no PA do 1°  trimestre­calendário de 2002, consoante consta da cópia  do Termo de Informação à e­fl.2304, in verbis:   “Ao  final  do  1°  trimestre­calendário  de  2002  restou  acumulado  saldo  credor  no  valor de R$ 2.443,33, que não foi consumido até o decêndio imediatamente anterior  ao  da  protocolização  do  pedido,  sendo  portanto  este  o  valor  passível  de  ressarcimento”(grifos do original)  Em pesquisa ao sistema COMPROT (documento que se anexou à e­fl 2444,  conforme Despacho 3302­01/CAJ2014 ­ 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, de  13  de  fevereiro  de  2014  de  e­fl.2456  a  2457)  detectou­se  que  tal  processo  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.467          10 encontra­se arquivado. Tal se deu em face de o contribuinte ter aproveitado  dos benefícios previstos na MP 4702, de 13 de outubro de 2009, tendo, para  isso, desistido expressamente da impugnação antes apresentada e renunciado  a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentaram a referida  impugnação,  conforme  Termo  extraído  do  Processo  de  Parcelamento  nº  13401.000462/2009­01 e que se anexou à e­fl.2445, nos termos do Despacho  3302­01/CAJ2014  ­  3ª Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  de  13  de  fevereiro  de  2014 de e­fl. 2456 a 2457.  2)  O  processo  nº  13407.000040/2002­09,  cujo  ressarcimento  foi  indeferido  pela  Autoridade  Administrativa,  teve  o  litígio  instalado  julgado  pelo  o  CARF,  em  2  de  fevereiro  de  2011,  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  3102000.887  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade industrial.  Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Crédito tributário negado.                                                              2 MP 470, , de 13 de Outubro de 2009  Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento  indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1 º do Decreto­Lei n º 491, de 5 de março de 1969, e os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.    § 1 º Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até doze prestações mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das multas  de mora  e  de  ofício,  de  noventa  por  cento  das multas  isoladas,  de  noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.   § 2 º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar  os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da  legislação  vigente,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta  Medida  Provisória,  devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.    §  3  º Na  hipótese  do  § 2  º  deste  artigo,  o  valor  a  ser  utilizado  será determinado mediante  a  aplicação  sobre  o  montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de vinte e cinco por cento e nove por cento,  respectivamente.   § 4  º A opção pela extinção do crédito  tributário na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão ao  parcelamento previsto na Lei n º 11.941, de 27 de maio de 2009 .      Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.468          11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário.”  O Referido  Processo,  igualmente  encontra­se  arquivado  por,  também,  ter  a  contribuinte requerido a benesse prevista na MP 470, de 13 de outubro de 2011, consoante se  demonstra pelos os documentos retirados do processo de parcelamento nº 13401.000462/2009­ 01  e  que  se  anexou  às  e­fls  2446  a  2451,  por  meio  do  Despacho  3302­01/CAJ2014  ­  3ª  Câmara, 2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2014 de e­fl. 2456 a 2457.  Creio ser ainda conveniente registrar que, igualmente, a contribuinte desistiu  do Resp. interposto no MS 2003.83.00.019311­3 (este mencionado no Relatório Fiscal e­fl 83),  para  usufruir  dos  benefícios  constantes  na MP 470,  de  13  de  outubro  de  2009,  conforme  se  demonstra com o documento extraído do processo de Parcelamento nº 13401.000462/2009­01  que se anexou à e­fl. 2452, também por meio do Despacho 3302­01/CAJ2014 ­ 3ª Câmara, 2ª  Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2014 de e­fl. 2456 a 2457.  Não  obstante  tenha  havido  por  parte  da  contribuinte  renúncia  expressa  das  alegações  de  direito  quando das  desistências  de  impugnação  no  processo  de  ressarcimento  e  compensação  nº  13407.000083/2002­86  e  do  Resp.  interposto  no MS  2003.83.00.019311­3,  tendo  em  vista  tratar­se  os  presentes  autos  de  lançamento  de  ofício  e  tendo  em  conta  os  princípios da ampla defesa e do contraditório, defendo a conveniência de se analisar o litígio do  presente processo.  Assim  registrado,  passa­se  à  análise  do mérito,  relembrando que  o  litígio  a  ser analisado neste  recurso voluntário, consoante bem destacou a  Ilustre Conselheira  relatora  do  voto  vencido,  diz  respeito  a  questão  dos  créditos  básicos  considerados  indevidos  pela  fiscalização,  os  quais  foram  glosados  pelas  seguintes  razões:  (i)  os  produtos  utilizados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  não  podem  ser  considerados  insumos,  posto  que  “a  atividade  agrícola do cultivo da cana não se enquadra no conceito de industrialização”;  (ii) apropriação  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  bens  registrados  no  ativo  ou  de  material  de  uso  e  consumo (CFOP 1.91, 2.91, 1.97, 2.97); e outros itens que não se enquadram no conceito de  insumos.   Atente­se  que  quanto  à  questão  atinente  à  possibilidade  de  anulação  dos  créditos lançados na produção de aguardente, não há questionamento nestes autos, mas o litígio  foi julgado desfavoravelmente à recorrente no Acórdão nº 3102000.887 proferido no Processo  de Ressarcimento nº 13407.000040/2002­09.  Convém  ressaltar  que  o  objeto  da  Recorrente,  à  época  dos  fatos,  era  a  produção de álcool, aguardente e bagaço de cana de açúcar, conforme se verifica do constatado  no Relatório Fiscal de e­fl. 73, a saber:  “Conforme  declarado  pelo  contribuinte  às  fls.  459,  o  estabelecimento  só  passou  a  produzir  açúcar  em  2004.  No  período  abrangido  pelo  pedido,  pelo  constante  dos  arquivos  digitais que nos foram entregues, verificamos que era produzido  álcool,  de  diversos  tipos  (anidro  e  hidratado,  para  fins  carburantes ou não e neutro), e aguardente, tendo como resíduo  industrial o bagaço de cana­de­açúcar.”  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.469          12 Assim ressaltado, passa­se à análise das questões contestadas:  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Relativamente à Atividade Agroindustrial a recorrente argúi, in verbis:  “Não obstante  o  exposto acima,  que  guerreia  qualquer  tipo  de  cerceamento  ou  limite  ao  princípio  da  cumulatividade,  a  atividade  econômica  agroindustrial  da  defendente  se  revela  predominantemente na  industrialização de produção própria de  cana­de­açúcar numa cadeia integrada, jamais segregada como  almeja  a  autoridade  fiscal.  A  atividade  empresarial,  tanto  no  bojo econômico quanto jurídico não pode ser dissociada. O que  há, na verdade, é tão somente um deslocamento físico da cana­ de­açúcar na sua fase de produção para a industrialização.  (...)  Não  há,  portanto,  como  considerar,  jurídico,  econômico  ou  contabilmente,  o  processo  agroindustrial  segregado  em  duas  fases distintas. Assim,  é atecnia que deve  ser  refutada, máxima  vênia, a afirmação da impossibilidade da defendente se creditar  de  insumos  e  análogos  aplicados  ao  processo  de  produção  da  cana­de­açúcar.”  Não tem razão a recorrente.  Consoante se extrai das regras contidas nos artigos 2° e 3° do RIPI/19823, a  atividade  agrícola  do  cultivo  da  cana­de­açúcar  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização. A  etapa  industrial  se  inicia  no momento  em  que  a  cana­de­açúcar  (matéria  prima) é despejada nas moendas; antes disto não há operação de industrialização.  A  própria  contribuinte,  quando  do  atendimento  de  diligência,  no Memorial  Descritivo  do  processo  produtivo  do  álcool  por  ela  apresentado  (e­fls  2388  e  2388)  não  fez  menção à atividade do cultivo da cana­de­açucar como sendo fase do processo produtivo. Pelo                                                              3  Art.  3°  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.    Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,  a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°,  parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);   IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou  restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.470          13 o  contrário,  iniciou  a  descrição  do  processo  produtivo  pela  recepção  da  cana­de­açucar  na  fábrica.  Desta  forma,  como  bem  destacou  o  Auditor  em  seu  Relatório  Fiscal,  “os  insumos  utilizados  na  etapa  agrícola, não  podem gerar  créditos  do  IPI  (são,  na  realidade,  ‘insumos de insumo’ industrial)”.  Aliás,  esta  questão,  como  acima  salientado,  já  foi  julgada  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, em 2 de fevereiro de 2011, por  meio  do  Acórdão  nº  3102000.887  proferido  no  Processo  de  Ressarcimento  nº  13407.000040/2002­09,  cujas  fatos  são  os  mesmos  descritos  nestes  autos,  posto  que  o  lançamento ora sob litígio decorreu das glosas dos créditos apurados na mesma ação fiscal, em  face  da  apuração  de  saldo  devedor,  quando  da  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Portanto,  o  fundamento proferido pela relatora daquele voto deve ser adotado e ratificado, que a respeito,  assim se manifestou:  “Por  outro  lado,  o  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não é  largo o bastante para abranger os  insumos utilizados no  cultivo de cana­de­açúcar.  Em outras palavras,  ainda que  seja possível  o  creditamento de  IPI  sobre a  cana­de­açúcar,  por  ser  espécie de  insumo, não  se  pode proceder à mesma operação na fase de cultivo, plantação,  desse mesmo produto. Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é  processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade  industrial.  O  conceito  de  agroindústria  não  socorre  o  Interessado,  pois  somente pode­se cogitar de atividade sujeita ao recolhimento do  IPI  quando  há  transformação  do  produto  primário,  elemento  essencial da atividade  industrial.  Isso não ocorre no cultivo da  cana­de­açúcar, que não sofre transformação na lavoura, mas é  plantado.”  DO CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO   AQUISIÇÃO DE BENS REGISTRADOS NO ATIVO OU DE MATERIAL  DE USO E CONSUMO  (CFOP 1.91,  2.91,  1.97,  2.97); E OUTROS  ITENS QUE NÃO SE  ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS.   Nesta questão, a Ilustre Conselheira Relatora concluiu que:  “Da  análise  que  fiz  entendo  que  são  passíveis  de  crédito,  por  não  serem  parte  do  ativo  imobilizado  e  serem  consumidos  no  processo  produtivo  os  seguintes  itens:  (i)  abraçadeira  de  alumínio  utilizada  na  caldeira  de  produção  de  vapor;  (ii)  alumínio  utilizado  como  isolamento;  (iii)  arame  recozido  utilizado  na  transferência  da  vinhaça;  (iv)  bico  de  corte  para  maçarico;  (v)  cantoneira;  (vi)  cartões  eletrônicos  para  sensor  capacitivo;  (vii)  o  diluente  utilizado  na  linha  de  vapor;  (viii)  filtros; (ix) laminas pvc utilizadas como material de manutenção.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.471          14 Todos  os  demais  itens,  a  meu  ver,  são  partes  e  peças  que  deveriam estar ativados e, portanto, não podem gerar crédito de  IPI.”  Neste  aspecto,  discordo  da  relatora  quanto  à  primeira  parte,  devendo  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  também  neste  item  de  autuação,  pelos  os  fundamentos a seguir postos:  Para relembrar, neste item de autuação a glosa deu­se em face de escrituração  de  créditos básicos  indevidos  referente  à  entrada de bens que, na  concepção da  fiscalização,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  quais  sejam  peças  e  materiais  adquiridos  para  utilização na manutenção e/ou reparo de bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos),  bem como a entradas de itens tais como engrenagens, eixos, bobinas, reguladores de voltagem,  bombas,  pneus,  tacômetros,  tubos,  conexões,  válvulas,  acoplamentos,  buchas,  motores  elétricos,  fontes  de  alimentação,  parafusos,  pregos,  filtros,  tintas,  vernizes,  solventes,  aditivo  para  radiador,  reguladores  de  oxigênio  e  de  acetileno,  maçaricos  de  corte,  chapas,  vigas,  varões,  cantoneiras  e  barras  de  aço,  ferro  de  construção,  torneiras  plásticas,  instrumentos  de  laboratório,  conjuntos  de  irrigação,  turbinas,  resfriadores  de  água,  colunas  para  lavagem,  tanques, lavadores, caldeiras, painéis de força, exaustores, ventiladores, telhas, terceiros eixos  veiculares, caçambas basculantes, semi­ • reboques, caminhões, automóveis, cimento, aventais  de couro e até mesmo tapetes persas e cestas natalinas.  Registra  ainda  a  fiscalização  (Relatório  Fiscal  e­fl.81)  que  a  contribuinte  credita­se indiscriminadamente de itens do ativo permanente e de materiais de uso e consumo,  já que ele próprio registra diversas aquisições, com crédito do 1PI, utilizando Códigos Fiscais  de Operações e Prestações — CFOP inerentes a entradas desta natureza (1.91, 2.91, 1.97, 2.97,  1.551, 1.556, 2.551).  Sendo  assim,  constata­se  que  a  controvérsia  centra­se  no  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  que  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  de  industrialização, haja vista que,  in caso,  trata­se,  repita­se, de bens do ativo permanente e de  peças  e  materiais  adquiridos  para  utilização  na  manutenção  e/ou  reparo  de  bens  do  ativo  permanente (máquinas e equipamentos) e outros itens acima mencionados.  Pois  bem,  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Contudo, em relação à outros bens, é equivocada a interpretação de que a lei  apenas veda o crédito dos bens classificáveis no ativo imobilizado.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.472          15 Sabe­se  que  as  normas  complementares,  gênero  do  qual  os  Pareceres  Normativos  são  espécie,  enquanto  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  verdadeiras  fontes  do  Direito Tributário, como complemento da tarefa legislativa, que visam explicitar o sentido e o  alcance da lei tributária, produzindo efeitos que se presumem válidos enquanto não expurgados  formalmente  do mundo  jurídico,  vinculando  indistintamente,  em  caráter  geral  e  obrigatório,  contribuintes e agentes públicos.  Pois bem, de acordo com os esclarecimentos contidos no Parecer Normativo  CST n° 65, de 1979:   ““4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (.)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.473          16 hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  dos  produtos que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.474          17 Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Grifei)  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.475          18 Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou  de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de bens  de  uso  e  consumo,  tais  como  material  de  expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes  desta Corte: REsp  608181  /  SC,  1ª  Turma, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004;  RESP  497187/SC,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007).(grifei).  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.476          19 "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o creditamento de IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  deve­se  nesta questão negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos de IPI  atinentes à aquisição dos produtos identificados na autuação e acima mencionados, pelo o fato  de os mesmos apenas terem se desgastados de forma indireta no processo produtivo.  Registre­se  que  a  presente  lide  igualmente  já  foi  objeto  de  decisão  deste  Conselho,  consoante  consta  do  Acórdão  nº  3102.  000.887,  de  02  de  fevereiro  de  2011,  proferido  no  Processo  de  Ressarcimento  da  contribuinte,  ora  recorrente,  nº  13407.000040/2002­09, cujo fundamento se transcreve a seguir:  “Por fim, o art. 147 do RIPI é claro quanto à impossibilidade de  utilização  de  créditos  oriundos  da  compra  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  industrial  quando  esses  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  Uma  vez  que  esse  maquinário  não  é  consumido  na  industrialização,  sofrendo  apenas o desgaste natural pelo uso, o seu valor não se incorpora  ao IPI para efeito de compensação escritural.”  O art. 147 do RIPI/1998 previa o seguinte:  “Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°4.502,  de  1964,  art.  25):  1­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.”  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.477          20 CONCLUSÃO  Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  negar o provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento de IPI.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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