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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473843 #
Numero do processo: 10111.000727/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/09/2014, 11/09/2014, 18/09/2014 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.014  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/09/2014, 11/09/2014, 18/09/2014  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  não  sendo  admissível  a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 07 27 /2 00 8- 59 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  O  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  a  identidade  de  discussão  entre  processo  judicial  e  a  demanda  administrativa  relacionada  a  classificação  equivocada  de  produtos em declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 16­ 67.475, da 11ª Turma da DRJ/SPO, proferido na sessão de 09 de abril de 2015:  "Trata  o  presente  de  auto  de  infração  para  exigência  de  diferença  de  tributos  e  contribuições,  mais  multa  em  face  de  caracterização  de  001  ­  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL, totalizando R$ 126.014,40.   Conforme  relatado  nos  autos  de  infração,  o  importador  submeteu a despacho de importação, por meio da Declaração de  importação  ­  DI  n  °  08/1272697­3,  registrada  em  18/08/2008,  1.080 unidades de um aparelho denominado  terminal móvel de  comunicação  (MCT)  bidirecional,  constituído  de  antena  de  transmissão e recepção por satélite, com GPS integrado, teclado  com tela de cristal, cabos e acessórios. Tal aparelho é utilizado  para rastreamento de veiculo e comunicação de dados entre este  e a empresa, fazendo uso do Sistema de Posicionamento Global  (GPS).   Os  aparelhos  em  questão  foram  classificados  na  NCM,  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  sob  o  código  8517.62.71,  próprio  para  designar  "aparelhos  de  recepção,  conversão  e  transmissão  ou  regeneração  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluindo  os  aparelhos  de  comutação  e  roteamento",  os  quais  estariam  sujeitos  a  uma  alíquota  ad­valorem  do  IPI  de  15%;  (quinze por cento), estabelecida pelo Decreto 6006/2006.   No  entanto,  considerando que  os  produtos  em  questão  também  são  constituídos  de  um  aparelho  receptor  GPS  acoplado,  que  desempenha  a  função  de  autolocalização  em  coordenadas  de  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 4          3 altitude,  latitude  e  longitude,  por  meio  de  sinais  de  radio  emitidos  por  uma  constelação  de  satélites  (radionavegação),  a  classificação  correta  se  daria  na  posição  8526  (aparelhos  de  radionavegação), mais  precisamente  na NCM 8526.91.00,  cuja  alíquota  ad­valorem  de  IPI  é  de  20%  (vinte  por  cento),  estabelecida  pelo  Decreto  nº  6006/2006,  com  base  na  Regra  Geral Interpretativa nº 3, "b" /"c" o Sistema Harmonizado   Cientificada  da  autuação  em  05/01/2009  (fls.  49/50),  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  52  e  ss,  onde alega:   Em  preliminar,  nulidade  por  inépcia,  por  ausência  da  disposição  legal  infringida.  Reclama  que  o  auto  foi  fundamentado em Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22/08,  que  não  possui  força  de  disposição  legal  e  o  Acórdão  da  lª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, nº  6607, de 23.04.2004, sem indicação do processo administrativo  no qual foi proferido e igualmente sem força de lei; já os artigos  do  Decreto  n°  4.543/02,  nos  quais  enquadra  a  exigência,  não  mostraram  qualquer  relação  com  o  fato  descrito  no  auto  de  infração, o mesmo ocorrendo com os dispositivos legais citados  para justificar a exigência dos acessórios.   No mérito, faz detalhado relato das características técnicas e da  destinação  funcional  da  máquina  importada.  Conclui  que  a  correta  classificação  fiscal  é  a  adotada  nas  DI,  objeto  da  autuação, ou seja, 8517.6271.   Fundamenta sua classificação nos seguintes fatos:   a) o  equipamento  importado é um  terminal móvel para  sistema  de  controle  e  acesso  dos  serviços móveis  de  processamento  de  texto com um acessório para posicionamento de veículos através  do  GPS,  transmitindo  e  recebendo  mensagens  (dados)  por  satélite, operando em banda C (os antigos) e Ku (os atuais).   b)  informa  que  o  objeto  social  da  interessada  é  a  comercialização e prestação de serviços a terceiros, referentes a  um sistema de controle de veículos terrestres, marítimos e aéreos  por telecomunicações   c)  seus  serviços  possuem  autorização  da  Agencia  Nacional  de  Telecomunicações  ­ANATEL,  e  sujeitam­se  à  legislação  relacionada à atividade de radionavegação.   d) insurge­se contra a classificação do equipamento como sendo  radionavegação alegando tratar­se de função acessória, quando  a função principal é telecomunicação.,     Reclama  da  confusão  do  Agente  fiscal  acerca  dos  conceitos  e  finalidades  do  produto  importado  ­  o  MCT  (ou  Móbile  Comunications  Terminal  no  idioma  inglês)  e  o GPS — Global  Positioning System..   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 5          4 Reconhece  que  a  placa  receptora  GPS  é  parte  integrante  do  MCT,  uma  vez  que  parte  dos  clientes  da  Autotrac  necessitam,  como  função  secundária,  saber  a  localização  do  veiculo  (caminhão, automóvel, etc) onde está instalado o terminal com o  qual  se  realiza  a  comunicação.  Isto  não  se  confunde  com  a  radionavegação,  pois  não  se  trata  de  o  veiculo  radionavegar  (isto é, orientar­se a um destino predeterminado com a ajuda do  aparelho)  e  sim,  fornecer  à  base  (escritório  do  cliente),  a  possibilidade de verificar onde se encontra o veiculo em que está  instalado  o  MCT.  Em  outra  parte  dos  clientes,  mais  especificamente naqueles em que é predominante a necessidade  de  administração  logística,  a  localização  função  com  inexpressiva  aplicabilidade  prática.  Há  casos,  inclusive,  de  utilização  do MCT  sem  aplicabilidade  para  o GPS,  quando há  necessidade  de  transmissão  de  dados  de  um  terminal  instalado  em zona remota ou de difícil acesso ou sem cobertura de outras  redes  de  telecomunicação,  mas  o  terminal,  embora  móvel,  permanece estacionado. Este é o caso, por exemplo, de estações  meteorológicas e pluviométricas na Amazônia.   Reclama  que  está  sendo  constrangida  pelas  autoridades  para  utilização  da  classificação  definida  de  forma  arbitrária  e  aleatória, sem exame técnico.   Apresenta  laudo  da  Universidade  de  Brasília­UnB,  que  não  deixa  dúvidas  acerca  da  correção  do  entendimento  da  Impugnante sobre a matéria   Para não deixar dúvidas, apresenta declarações do fabricante e  fornecedor  do  MCT  e  da  empresa  de  Auditoria  Externa  Independente  que  subscreve  anualmente  as  Demonstrações  Financeiras  da  Autotrac  com  vistas  a  identificar  e  comprovar,  respectivamente,  o  custo  de  importação  do  GPS  embutido  no  preço FOB do MCT e a participação da receita gerada pelo uso  do GPS na receita total de comunicação.   Insurge­se  contra  Ato  Declaratório  nº  22,  afirmando  que,  de  forma  clara  e  inconteste  ultrapassou  a  orientação  contida  na  Nota nº 244.   Salienta  que  o  Acórdão  da  lª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  DRJ,  nº  6607,  de  23/04/2004,  que,  na  origem,  decidiu Auto  de  Infração  com  os mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  reformado  pela  Segunda  Câmara  do  3°  Conselho de Contribuintes do DF, provendo recurso voluntário  da  AUTOTRAC  e  julgando  improcedente  a  exigência  fiscal  de  mesmo conteúdo.   Considera  também  inaceitável  o  conteúdo  do  Ato Declaratório  Interpretativo n° 14, de 02 de setembro de 2004, editado com a  mesma  base  jurídica  do  anterior,  mantendo  o  conflito  com  a  NOTA n° 244/COANA/COTAC/DINOM, origem de ambos.   Ao final, em atenção ao princípio da eventualidade, sustenta que  deveriam ser excluídos os encargos moratórios, por força do art.  100 do CTN,   Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório..  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi julgada parcialmente procedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo­se em  parte o crédito tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 23/05/2008   TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, pois se trata de uma combinação de máquinas com o  principal objetivo de indicar a localização do veículo em que ele  é instalado, função que é desempenhada pelo receptor GPS nele  inserido.   ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.   O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança  de  ofício  das  diferenças  de  tributos  eventualmente  apuradas, com os acréscimos legais.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde repete a maioria de suas razões de forma idêntica todos os argumentos  trazidos na impugnação, contudo, informando a existência de ação judicial em que é autora e  move em face da Fazenda Nacional onde discute seu direito à classificação das mercadorias de  forma  diversa  daquela  apontada  como  correta  pela  fiscalização,  requerendo  ao  final,  novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Da Concomitância   No que tange ao recurso interposto pela contribuinte, observamos que trata­se  de  divergência  qual  a  classificação  de  mercadorias  importadas,  uma  vez  verificado  em  procedimento de fiscalização que o NCM utilizado nas DI´s.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 7          6 Referida matéria, até a interposição do presente apelo, era discutida em sede  administrativa, motivo pelo qual a decisão de piso não faz qualquer menção sobre a eventual  renúncia da instância administrativa por parte da contribuinte.  Pelo que se pode apurar das informações e documentos juntados ao processo,  pela  recorrente,  a  matéria  foi  submetida  à  apreciação  do  judiciário,  processo  n.  0047878­ 47.2014.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  16ª  Vara  Federal  no  Distrito  Federal,  com  a  resolução do mérito em favor da contribuinte, conforme sentença prolatada em 26/06/2015, e  que  atualmente  encontra­se  no  TRF  da  1ª  Região,  aguardando  o  julgamento  da  apelação  interposta pela Fazenda Pública.  Esclarece­se que a existência do processo judicial e que a matéria ali tratada  refere­se ao mesmo objeto em discussão na esfera administrativa,  foi  informada pela própria  recorrente,  sendo  fato  incontroverso  a  existência  da  concomitância  entre  as  diferentes  instâncias,  levando consequentemente,  por previsão  legal  à  renúncia da  esfera  administrativa  pelo contribuinte.  Com um simples passa de olhos sobre o dispositivo da sentença do processo  nº 0047878­47.2014.4.01.3400,  já  indica de forma clara a existência de discussão simultânea  da mesma matéria na esfera administrativa e judicial, observe­se:  Processo N° 0047878­47.2014.4.01.3400 ­ 16ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00134.2015.00163400.1.00287/00128  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação, atualmente enquadrado na posição 8526.91.00  da  NCM;  b)  DECLARAR  o  direito  da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR os créditos tributários constituídos contra a autora, em  razão  da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação (posição 8526.91.00), determinando­se, ainda, o  cancelamento dos autos de infração descritos no itens b.3 e b.4;  d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em especial, a multa do  IPI;  Condeno a União ao pagamento das custas em ressarcimento e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00 (dez mil reais), já observado o disposto no art. 20,  §4º, do CPC.  Publique­se. Registre­se. Intime­se.  Brasília, 26 de Junho de 2015.  MARCELO REBELLO PINHEIRO  Juiz Federal Titular da 16ª Vara da SJDF  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 8          7 Conforme  podemos  ver  do  relatório  acima,  trata­se  de  matéria  sumulada  neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta  a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo.  É o teor da Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como  se  vê,  a  matéria  discutida  judicialmente  versa  exatamente  sobre  a  divergência quanto a posição do NCM utilizada na classificação das mercadorias  importadas,  requerendo­se o afastamento de Soluções de Consulta outrora proferida.  Assim,  verificada  a  concomitância  das  matérias  discutidas  nas  esferas  administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade  na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece da presente matéria.  II ­ Da Mudança do Critério Jurídico e da Aplicação do Art. 100 do CTN  Em que pese o  apontamento da ocorrência da  concomitância,  certo  é que a  contribuinte  recorrente,  no  processo  judicial,  não  trouxe  à  discussão  a  impossibilidade  de  modificação de critério jurídico, quanto a possibilidade de revisão por parte da aduana, muito  menos apontou o cabimento ou não das multas e juros, tendo por base o art. 100, do CTN.  Com  efeito,  no  meu  sentir,  compulsando  e  comparando  as  peças  impugnatória e do recurso voluntário, não observo na impugnação qualquer menção a respeito  da  impossibilidade  de  modificação  do  critério  jurídico,  motivo  pelo  qual  presente  se  faz  a  preclusão  consumativa  de  referida  matéria,  nos  termos  dos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, o que impede desta forma sua apreciação em grau de recurso.  No mesmo sentido, no que diz  respeito  a possibilidade da  aplicação do art.  100,  III  e  parágrafo  único  do  CTN,  tendo  em  vista  a  alegação  de  observância  das  práticas  reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas quanto a aceitação da classificação fiscal  adotada pela recorrente nas declarações de importação indicadas no presente processo, entendo  não ser possível o atendimento do apelo.  A decisão de piso foi clara na análise de referido assunto, não havendo que se  falar na tal prática reiterada, vejamos:  5. Da Ausência de Prática Reiterada pela Administração.   Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  ainda  a  dispensa dos  juros e multas,  com base no disposto no art. 100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Também  em  relação  a  esse aspecto não assiste razão à defesa.   Embora a defendente venha obtendo sucesso nos julgamento até  então realizados na segunda  instância administrativa, as várias  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 9          8 autuações realizadas pela fiscalização e mantidas por diferentes  Delegacias  de  Julgamento,  demonstram  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  jamais  poderia  ser  considerada  prática  reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. Até  mesmo o desembaraço somente foi realizado no código indicado  pelo  importador  por  força  de  decisão  judicial,  conforme  afirmado no tópico anterior.   As  decisões  divergentes  proferidas  nas  várias  Soluções  de  Consulta  analisadas  sobre  equipamentos  similares  reforçam  a  inexistência  de  prática  reiterada  pela  Administração  Fazendária.  Mesmo  as  decisões  apresentadas  pela  defesa,  que  em tese comprovariam o acerto na classificação fiscal do MCT  por  ela  adotada,  acabam  por  favorecer  ao  entendimento  da  fiscalização, conforme demonstrado anteriormente.   Diante das várias autuações referentes à importação do MCT, e  das diversas decisões mantendo essas autuações, ou reforçando  a posição da fiscalização no tocante à definição da função mais  importante  desempenhada  pelo  MCT,  não  há  como  ficar  caracterizada  a  prática  reiterada  por  parte  da  Administração  Fazendária,  ainda  que  as  decisões  já  proferidas  em  sede  de  segunda  instância  administrativa  sejam  favoráveis  à  impugnante.  Como  se  vê,  não  temos  presente  a  tal  prática  reiterada,  por  parte  das  autoridades fiscais.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer a parte do recurso que versa sobre  a  classificação  de mercadorias,  tendo  em  vista  a  existência  de  concomitância  entre  a  esfera  judicial  e  a  administrativa;  não  conhecer  a  parte  relacionada  à  suposta mudança  de  critério  jurídico, vez que verificada a preclusão da matéria; e, conhecer do recurso na parte que trata da  aplicação do art. 100, III, p. único do CTN, quanto a hipotética prática reiterada por parte das  autoridades fiscais, contudo negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10111.000727/2008­59  Acórdão n.º 3302­006.014  S3­C3T2  Fl. 10          9   Fl. 450DF CARF MF

score : 1.0
7437578 #
Numero do processo: 12571.000016/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.707  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 6/ 20 10 -1 5 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12571.000016/2010­15  Resolução nº  3301­000.707  S3­C3T1  Fl. 460          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12571.000016/2010­15  Resolução nº  3301­000.707  S3­C3T1  Fl. 461          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 461DF CARF MF

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7468864 #
Numero do processo: 10855.723476/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA Cabível a aplicação de multa qualificada quando se constatar que o sujeito passivo praticou ato doloso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos atos praticados com infração de lei.:
Numero da decisão: 1402-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o afastamento da multa agravada (Súmula CARF nº 96); por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar de 150%, vencido o Relator que dava provimento para reduzi-la; por voto de qualidade, manter a imputação de sujeição passiva solidária de Evandro Franco de Almeida e Marcela Franco de Almeida com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Bárbara Santos Guedes que afastavam a responsabilização. Designado para redigir o voto em relação à qualificação da multa de oficio e à responsabilização solidária o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA Cabível a aplicação de multa qualificada quando se constatar que o sujeito passivo praticou ato doloso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos atos praticados com infração de lei.:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o afastamento da multa agravada (Súmula CARF nº 96); por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar de 150%, vencido o Relator que dava provimento para reduzi-la; por voto de qualidade, manter a imputação de sujeição passiva solidária de Evandro Franco de Almeida e Marcela Franco de Almeida com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Bárbara Santos Guedes que afastavam a responsabilização. Designado para redigir o voto em relação à qualificação da multa de oficio e à responsabilização solidária o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.549          1 1.548  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.723476/2015­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­003.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SAFERPAK PLASTICOS LTDA ­ME          MARCELA DE FÁTIMA  MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA  EVANDRO FRANCO DE  ALMEIDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MULTA QUALIFICADA   Cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  quando  se  constatar  que o  sujeito  passivo  praticou  ato  doloso  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais.   RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e pessoalmente  responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado, pelos atos praticados com infração de lei.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo  o  afastamento  da multa  agravada  (Súmula CARF  nº  96);  por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso voluntário para afastar a qualificação da  multa  de  ofício, mantendo­a  no  patamar  de  150%,  vencido  o Relator  que  dava  provimento  para  reduzi­la;  por  voto  de  qualidade, manter  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  de  Evandro  Franco de Almeida e Marcela Franco de Almeida com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do  CTN,  vencidos  o Relator  e  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo Luis Pagano  Gonçalves e Bárbara Santos Guedes que afastavam a responsabilização. Designado para redigir o  voto  em  relação  à  qualificação  da multa  de  oficio  e  à  responsabilização  solidária  o Conselheiro  Marco Rogério Borges.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 76 /2 01 5- 18 Fl. 1549DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca, Barbara Santos Guedes  (Suplente  Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)    Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria,  julgar:  (i)  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  pelas  pessoas  físicas,  mantendo­se  a  indicação  como  responsáveis  solidários; e (ii) PROCEDENTE EM PARTE, a impugnação apresentada pela pessoa jurídica,  para afastar a aplicação de multa agravada no percentual de 225%, mantendo­se o principal e a  multa qualificada no percentual de 150%.  Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  Foram lavrados os autos de infração de fls. 1.103 a 1.158, para exigência do  IRJP  (R$  23.649.149,180),  CSLL  (R$  10.681.534,99),  COFINS  (29.744.050,58)  e  PIS  (R$  6.444.544.35),  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  sob  o  fundamento  de  arbitramento  do  lucro,  “tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  e  pela  falta  de  apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal  (...) com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria”.   O Relatório Fiscal, de  fls. 1.079 a 1.102, depois de  apresentar histórico dos  procedimentos fiscais, registra que:   ­ o contribuinte enviou sua escrituração contábil digital, informando apenas o  lançamento contábil de integralização de capital.   ­  o  contribuinte  apresentou  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  na  forma  de  tributação do Lucro Real Anual, preenchendo as Fichas 01 – Dados Iniciais,  02 – Dados Cadastrais e 03 – Dados do Representante e do Responsável.   ­  o  contribuinte  movimentou  contas  correntes  em  várias  instituições  financeiras,  como  no  Banco  do  Brasil  (cerca  de  69 milhões  a  débito)  e  no  Bradesco (cerca de 204 milhões a débito) e emitiu Notas Fiscais de Vendas no  montante  de  R$  270  milhões  e  não  constou  de  sua  escrituração  contábil  digital.   Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.550          3 ­ o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis/fiscais porém não  os apresentou.   ­  diante  da  impossibilidade  de  determinação  do  Lucro  Real  e  a  falta  de  apresentação  dos  livros,  adotou­se  para  o  levantamento  dos  créditos  tributários, a modalidade de apuração pelo Lucro Arbitrado.   ­  a  determinação  da  receita  bruta  e  do  consequente  lançamento  deu­se  com  base na notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte,obtidas através do  aplicativo Receitanet BX.   ­  apresenta  informações  sobre  a  empresa  Braschon  Indústria  de  Aromas  e  Essências e Embalagens Plásticas Ltda, destacando que o contador informara  que  “a  empresa  não  operava  efetivamente  como  os  sócios  declarados,  MARCOS  ANTONIO  PEDROZO  e  IZABEL  ZARANTONELLI  PEDROZO,  que estes seriam apenas empregados dos verdadeiros donos da empresa”.   ­informa  que  as  empresas  “REAL  PLASTIC  LTDA,  GABIPLAST DISTR  PLASTICOS EXP IMP LTDA, PLASNOX IND E COM DE PLASTICOS  LTDA  e  TRITEC  RESINAS  LTDA,  as  quais  emitiram  Notas  Fiscais  de  Venda de Mercadorias à empresa Braschon Ltda, durante o ano­calendário  de 2011”, foram intimadas a apresentar os elementos referentes às transações,  sendo tal intimação atendida.   ­ informa que estas mesmas empresas foram intimadas – e apresentaram ­ os  elementos  referentes  às  transações  com  a  empresa  Conpac  Industria  de  Aromas, Essências e Embalagens Plásticas Ltda.  ­ complementa que a empresa Braschon Ltda não apresentou DIRPJ, DCTF e  DACON e que a CONPAC não apresentou DIRPJ e não informou débitos na  DCTF para o ano­calendário de 2011.   ­ em análise dos documentos entregues pelas empresas acima indicadas e dos  documentos fornecidos pelas instituições bancárias constatou   ­ que vários boletos de cobrança foram debitados na conta corrente que  tem  como  titular  a  empresa  Saferpak  Plásticos  Ltda,  porém,  referem­se  às  cobranças das vendas efetuadas pela Real Plastic Ltda, Gabiplast Ltda, Planox  Ltda e Tritec Resinas Ltda à Braschon Ltda e à Conpac Ltda.   ­ Relativamente ao endereço de entrega das mercadorias vendidas aos clientes  Braschon  Ltda  e  Conpac  Ltda,  informaram  o  endereço  da  transportadora:  Logmax  Logística  e  Transporte  Ltda  –Rua  Prof.  Antonio  Rodrigues  Claro  Sobrinho, 820, jardim São Carlos, Sorocaba­SP, CEP 18046­340.   ­  a  empresa  fiscalizada  –  SAFERPAK  PLÁSTICOS  ­  foi  intimada  a  justificar/esclarecer a que  título  transferiu da sua conta­corrente nº 3140130,  agência 0152, do Banco Bradesco S/A, os créditos bancários, relacionados na  planilha denominada “Relação dos Depósitos Enviadas pela Saferpak”, para a  conta­corrente  da  empresa  GABIPLAST  Ltda,  durante  o  ano­calendário  de  2011, porém, não atendeu à intimação.   ­  também  foi  intimada  a  esclarecer  as  transferências  bancárias  para  a  Safer  Ltda, sem apresentar manifestação.   ­ A empresa Braschon Ltda foi baixada de ofício, em virtude de se tratar de  empresa inexistente de fato.   ­ segundo o contador da referida empresa, o sr. Evandro Franco de Almeida  seria sócio da mesma.   ­  apresenta  demonstrativos  de  redução  do  ICMS  sobre  as  vendas  efetuadas  pelas  empresas  indicadas  à  Braschon  Ltda  e  Conpac  Ltda,  considerando  o  destinatário  como a Saferpak Ltda,  concluindo que  as duas primeiras  foram  criadas com o intuito de diminuir a carga tributária, mediante o benefício da  redução do ICMS de 12% (UF­SP) para 7% (UF­BA).   ­ os  fatos acima  relatados  indicam flagrante violação comissiva ou omissiva  das  leis  civis,  comerciais  e  tributárias,  e  ocorreram  por  atos  praticados  Fl. 1551DF CARF MF     4 voluntariamente  pelos  sócios  e  administradores  da  fiscalizada  ou  em  nome  deles.   ­ deste modo, ficou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação ou  omissão,  dos  sócios,  Sr.  EVANDRO  FRANCO  DE  ALMEIDA,  CPF  202.602.118­00, e a Srª MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE  ALMEIDA   ­ diante disso, agravamos a multa de ofício em 50%, nos termos do artigo 44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/07.   ­ os atos praticados pela fiscalizada, impediram a ocorrência do Fato Gerador  da  Obrigação  Tributária  Principal  e  modificaram  suas  características,  resultando  na  redução  do montante  do  imposto  devido,  portanto,  tipificado  como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64.  ­ assim, aplicamos a multa agravada e qualificada de 225% (duzentos e vinte e  cinco  por  cento),  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07.   ­  formalizamos  processo  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS, PA nº 10855.723.496/2015­81.   II – DAS DEFESAS   II.I. DA PESSOA JURÍDICA   Às  fls.  1.220  a  1.271  encontra­se  a  peça  de  defesa  da  empresa  autuada,  argumentando que:   ­ a omissão de rendimentos se deu através do acesso não autorizado do Poder  Judiciário  às  informações  bancárias,  determinando­se  a  nulidade  do  ato  administrativo de lançamento.   ­  a  receita  bruta  considerada  como  conhecida  se  encontra  incorreta/confusa,  cristalizando erro na base de cálculo.   ­  impossibilidade  da  aplicação  do  agravamento  da multa  e  arbitramento  do  lucro, face a dupla penalidade pelo mesmo ato infrator.   ­ reportando­se a acesso de dados bancários, entende que o posicionamento já  firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que veda a análise  de inconstitucionalidade de leis tributárias resta maculado.   ­  irretroatividade  da  declaração  de  não  habilitada  da  empresa  Braschon  Indústria de Aromas e Essências Embalagens Plásticas Ltda.   ­ equivocada apuração da base de cálculo.   ­ impossibilidade da multa de ofício sofrer agravamento.   ­  inexistência de  ato doloso praticado pela  impugnante  e  impossibilidade da  mesma conduta ser ensejadora de agravamento e do arbitramento do lucro.   ­ que seja sobrestado o julgamento, vez que a situação dos autos encontra­se  em julgamento no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP.   Acompanham os documentos de fls. 1.219 a 1.280, a saber: recibo de entrega  de arquivos digitais, documentos de identificação dos outorgados, procuração  e contrato social.   II.II. DAS PESSOAS FÍSICAS   A  peça  de  defesa  encontra­se  às  fls.  1.175  a  1.203,  que,  em  síntese,  argumenta:   ­  ausência  de  interesse  comum  para  atribuição  da  sujeição  passiva  por  solidariedade.  ­  inexistência  dos  pressupostos  inequívocos  trazidos  pelo  artigo  135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional.   Acompanham os documentos de  fls.  1.204 a 1.216, a  saber:  documentos de  identificação dos outorgados, procuração, contrato social e recibo de entrega  de arquivos digitais.    Após analisar a impugnação, a r. DRJ proferiu decisão assim ementada:    Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.551          5  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos legais e penalidades aplicáveis.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MAJORAÇÃO  DE  PENALIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.   Descabe o agravamento da penalidade na situação em que a sua causa repousa  em  atendimento  não  satisfatório  de  intimações  que  também  serviram  de  suporte para o arbitramento do lucro.   MULTA QUALIFICADA   Cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  quando  se  constatar  que  o  sujeito  passivo  praticou  ato  doloso  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou  circunstâncias materiais.   RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  e pessoalmente  responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de  direito privado, pelos atos praticados com infração de lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   NULIDADE DO LANÇAMENTO  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e  artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade  do lançamento.   MARCHA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO.   É  incabível  o  sobrestamento  do  andamento  dos  autos,  seja  por  que  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo­fiscal  não  autoriza  a  pretendida  suspensão  do  trâmite  processual,  seja  em  face  do  princípio  da  oficialidade que obriga a Administração Tributária a  impulsionar o processo  até sua decisão final.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  DEMONSTRATIVOS  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS. LANÇAMENTO DEMONSTRADO.   O Termo de Verificação Fiscal e os demais documentos que integram o Auto  de  Infração,  inclusive  demonstrativos  de  cálculos  do  crédito  tributário  e  da  base  de  cálculo,  permitem  a  perfeita  compreensão  da  infração  tributária  cometida.   DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  dados  obtidos  da  movimentação  bancária  da  impugnante,  quando esses elementos  foram obtidos  segundo a  legislação de  regência,  cujo  rito  procedimental  impõe  a  transferência do  sigilo  bancário  à  Autoridade Fiscal.   Fl. 1553DF CARF MF     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL   Quando  a  contribuinte  não  apresenta  sua  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, afigura­se cabível o arbitramento do lucro.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o  lançamento de IRPJ estende­se ao  lançamento decorrente  com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há  outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignados  os  responsáveis  solidários  interpuseram  o  presente  Recurso  Voluntário.   Alega­se inicialmente a nulidade da decisão por ausência de fundamentação,  pois  o  julgador  de  primeira  instância  teria  desconsiderado  sem  fundamentar  os  argumentos  aduzidos na impugnação para afastar a responsabilidade.   Afirma­se que teria sido demonstrado que     Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.552          7   Em  que  pese  esse  esforço,  afirmam  os  Recorrentes  que  tais  argumentos  teriam sido afastados com a mera  transcrição do  teor dos artigos 124,  I  e 135,  III do Código  Tributário Nacional, sem maiores explicações  Principalmente em relação ao interesse comum, afirma que a fiscalização não  conseguiu demonstrar o interesse jurídico comum apto a disparar a aplicação do art. 124, I do  CTN no caso concreto. O mero fato de o Recorrente ser sócio da empresa não permitiria sua  responsabilização com base neste dispositivo.  Afirma  ainda  não  ter  sido  demonstrado  o  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração a lei que ensejou a aplicação do art. 135,  III do CTN, o que implica na exclusão da  Recorrente do polo passivo da autuação fiscal.  Alega  a  Recorrente  que  a  ausência  de  motivação  incorreria  na  nulidade  prevista no  art.  59,  II  do Decreto n 70.235/1972. Transcreve  ementas de decisões proferidas  neste  e.  Carf  para  reforçar  seu  argumento. Além  disso,  sustenta  que  o  art.  489,  §  1º,  I  e  II  Fl. 1555DF CARF MF     8 combinados com o art. 15, ambos do CPC reforçam a necessidade de se reconhecer a nulidade  da decisão proferida pela r. DRJ.  No  mérito,  reafirma  a  ausência  dos  requisitos  legais  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  Recorrentes.  Afirma  que  embora  tenha  constado  no  Auto  de  Infração a responsabilidade solidária do sócio Evandro de Almeida com base no art. 124, I do  CTN e da sócia Marcela de Almeida com base no art. 135,  III do CTN, no relatório  fiscal a  conduta dos sócios não foi individualizada, ali constaria:         Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.553          9 Reforça  que  o  Agente  fiscal  nem  ao  menos  cita  o  nome  dos  sócios  no  relatório fiscal antes de lhes atribuir responsabilidade nos diversos dispositivos do CTN.  Além  disso,  a  alegação  de  que  a  multa  qualificada  do  âmbito  federal  se  justificaria em razão de suposta prática tendente a reduzir a carga do ICMS seria desprovida de  fundamento jurídico e não se esclarece no relatório a participação de quais empresas que teriam  mantido  relações  comerciais  com  a  SAFEPARK  PLÁSTICOS  LTDA­ME  para  retardar  ou  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Reafirma que a decisão recorrida apenas transcreve os artigos 124, I e 135, III  do CTN sem apurar quais os fatos que se subsumiriam àqueles comandos normativos.   Especificamente em  relação ao  sócio Evandro Franca de Almeida Marcelo,  afirma­se que  a solidariedade de  fato  invocada decorreu de  suposições do agente  fiscal, haja  vista  não  ter  omitido  informações  durante  a  fiscalização.  Além  disso,  a  alegação  de  responsabilidade de fato teria decorrido de uma simples declaração de um antigo contador da  empresa desacompanhada de qualquer prova.  Em que pese ter sido alegada a solidariedade de fato, segundo a Recorrente  não  estão  presentes  os  pressupostos  do  art.  124,  I,  do CTN,  uma vez  que:  (i)  o  sr. Evandro  possuía  tão  somente  1%  das  quotas  da  empresa  à  época  dos  fatos;  (ii)  não  há  “interesse  comum”,  invoca  os  arts,  264  e  275  do  Código  Civil  para  demonstrar  que  só  há  interesse  comum  quando  há  atuação  conjunta  e  em  nenhum  momento  isto  teria  sido  demonstrado;  exemplificar situações de interesse comum.  Ressalta  que  a  aplicação  de  multa  qualificada  não  é  suficiente  para  manutenção do sócio minoritário no polo passivo.  Em relação a Marcela de Fatima Momesso Franco de Almeida, sustenta não  ter sido comprovado excesso de poderes com fulcro no art. 135, III, do CTN. Não há nos autos,  segundo  a Recorrente,  discriminação  dos  fatos  que  se  constituiriam  em  excesso  de  poderes,  nem provas em quanto a sua ocorrência, o que estaria em linha com a jurisprudência do e. STF  firmada no RE com repercussão geral reconhecida nº 562.276.   Além  disso,  reitera  que  a  decisão  recorrida  não  seria  clara  em  apontar  os  fundamentos  de  sua  inclusão  no  polo  passivo,  limitando­se  a  transcrição  dos  dispositivos  legais.  Afirma que a legislação civil limita o alcance do art, 135, III, do CTN e que  não  existem  provas  das  ações  que  teriam  sido  exercidas  para  acarretar  a  responsabilização  solidária  nos  termos  deste  dispositivo  e  que  teria  cumprido  adequadamente  suas  obrigações  acessórias.  Afirma que o mero não recolhimento de tributo não enseja a responsabilidade  solidária  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  STJ  conforme  o  Recurso  Especial  com  efeito  repetitivo nº 1.101.728/SP.   No mérito, afirma que houve ofensa ao art. 5º, X e XII da CF por ter havido  quebra de sigilo sem prévia intervenção judicial, o que violaria direitos humanos fundamentais.  Fl. 1557DF CARF MF     10 Afirma  ainda  ter  havido  descumprimento  dos  pressupostos  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001 para requisição de Informações sobre  movimentações  financeiras  –  RMF,  haja  vista  a  não  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 3º do referido decreto.   Além disso, sustenta que as mesmas restrições que CF impõe aos membros  do  judiciário,  cf.  art.  93,  IX  da  CF,  deveriam  ser  impostas,  aos  funcionários  da  RFB  que  exercem funções atribuídas àqueles. Ou seja, a ausência de motivação na RFM tornaria nulo o  ato, contaminando os atos posteriores (teoria do fruto da árvore envenenada).  Sustenta ainda a impossibilidade de ser mantida a multa qualificada, pois não  há comprovação de fraude, dolo, conluio ou sonegação a ensejar a qualificação da multa, nos  termos do  art.  44,  §1 da Lei 9.430/1996. Acrescenta que  a omissão de  receitas não  enseja  a  qualificação da multa nos termos das Súmulas 14 e 25 do CARF.  Sustenta que a Lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado,  conforme dispõe o art. 112 do CTN.  O  valor  da multa  cobrada,  superior  a  20 milhões,  ofenderia  o  princípio  da  razoabilidade  e  que  poderia  levar  os  sócios  pessoas  físicas  a  insolvência.  A  multa  no  na  proporção de 150% ofenderia o princípio de vedação ao confisco previsto no art. 150,  IV da  CF, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 5, XXII  da CF.  Alega  ainda  a  necessidade  de  se  manter  a  decisão  de  primeira  instância  quanto ao afastamento da multa agravada por força da Sumula 96 do CARF.  Por fim, há recurso de ofício quanto ao afastamento da multa agravada.    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. PRELIMINARMENTE:    2.1. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Afirma  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  não  analisa  adequadamente  as  razões apontadas na Impugnação, padecendo de ausência de motivação.   Segundo o voto vencedor:  O Relatório Fiscal consigna que a interessada transmitiu escrituração contábil digital  de  que  constava  apenas  o  lançamento  de  integralização  de  capital.  Ademais,  apresentou  sua  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.554          11 Jurídica – preenchendo as Fichas 01 (“Dados Iniciais”), 02 (“Dados Cadastrais”) e 03  (“Dados  do  Representante  e  do  Responsável”  ).  Consultando­se  a  referida  DIPJ,  numerada 0739571, confirma­se que desta só constam estas informações e que todos  os valores da Ficha 06­A (“Demonstração do Resultado – PJ em Geral “) são iguais a  zero,  desde  a  primeira  linha  (“Receita  de  Exportação  Direta  de  Mercadorias  e  Produtos”) até a última  (“LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO”), o  que  abrange,  obviamente,  aquelas  nas  quais  seria  mister  consignar  as  receitas  auferidas pela impugnante. Ora, é sabido que esta emitiu Notas Fiscais de Vendas no  estratosférico montante de R$ 270 milhões, sem dar qualquer indicação disto quer na  referida DIPJ, quer em sua escrituração contábil digital – uma falha que, sob nenhuma  circunstância, poderia ser atribuída a um simples lapso. Nota­se, portanto, o flagrante  intuito de impedir que a autoridade fazendária tivesse conhecimento da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal – a saber, um invejável faturamento de  mais  de  um  quarto  de  bilhão  de  reais.  Em  outras  palavras,  encontra­se  presente  a  condição necessária e suficiente para a qualificação da multa exigida, recordando­se a  completa ausência de discricionariedade do lançamento de ofício, a teor do parágrafo  único do artigo 142 do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada  Código Tributário Nacional, como segue:    Tais razões seriam o suficiente para a r. DRJ para fundamentar a qualificação  da multa e a responsabilidade dos sócios.   Nessa  toada,  embora  se  possa  discordar  das  afirmações  ou  das  conclusões  alcançadas ou até mesmo do grau de aprofundamento das razões do voto vencedor, não se pode  afirmar  que  não  há  motivação  como  pretende  a  Recorrente,  motivo  pelo  qual  afasto  a  preliminar suscitada.    2.2. DA QUEBRA DE SIGILO E DA ILICITUDE DA PROVA  O  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade  do  art. 6 da Lei Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314­SP com repercussão geral, o  que vincula este  tribunal administrativo nos  termos do art. 62, §2º do RICARF. E ainda que  assim não o fosse, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e da Súmula 2 do CARF, este  Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária,  como muito bem fundamentado na DRJ.   Por  este  motivo  deixo  de  conhecer  dos  argumentos  lançados  contra  a  constitucionalidade  do  art.  6  da  Lei  Complementar  105/01  e  do  Decreto  n.  3724/01,  e  que  poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos.   Ademais,  tem­se  que  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  sucumbem  no  mérito  diante  do  reconhecimento  da  Constitucionalidade  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  de  relatoria  do  Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO AO  SIGILO BANCÁRIO.  DEVER DE  PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI  10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o  Fl. 1559DF CARF MF     12 direito ao sigilo bancário e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em  seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto­governo coletivo. 2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação  da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações  financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever de sigilo da  esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”. 7. Fixação de  tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo  em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ¬  MÉRITO DJe¬198 DIVULG 15¬09¬2016 PUBLIC 16¬09/2016)   Diante  do  exposto  não  conheço  dos  argumentos  de  (in)constitucionalidade  veiculados  pelo  recorrente,  e  porventura,  ultrapassada  tal  questão  julgo­os  improcedentes  diante da posição firmada pelo STF.  Quanto à pretensa aplicação do art. 93, IX, CF, trata­se de discussão de lege  ferenda  que  escapa  ao  controle  do  presente  órgão  julgador.  Os  limites  do  processo  administrativo estão delimitados no Decreto nº 70.235/72, Lei nº 9.784/99 e no RICARF.   Em  relação  ao descumprimento  aos pressupostos do Decreto nº 3724/2001,  esta também deve ser afastada. Segundo o relatório fiscal a contribuinte devidamente intimada  não apresentou extratos bancários solicitados. Nessa toada incorreu em embaraço a fiscalização  tal como descrito no art. 33 da Lei nº 9.430/96:  Art. 33. A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:  I ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.555          13 movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando  intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública,  nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  Desta  forma,  resta configurada a hipótese prevista no  inc. VII do art. 3º  do  Decreto 3.724/2001. Devendo ser afastada a nulidade suscitada.     3. DO MÉRITO:         3.1. Da atribuição de responsabilidade passiva.  Em relação à solidariedade passiva dispõe o relatório fiscal:  XII–DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS   A empresa Saferpak Plásticos Ltda  emitiu Notas Fiscais  de Vendas,  durante o  ano­ calendário de 2011, no montante de R$ 270 milhões e não declarou à Receita Federal,  portanto, omitiu receitas.   A empresa Braschon Ltda, em procedimento fiscal executado na IRF/ILHÉUSBA, foi  baixada de ofício,  em virtude de  se  tratar de  empresa  inexistente de  fato,  conforme  Ato Declaratório Executivo nº 45, de 26 de novembro de 2014.   Conforme declaração do contador da Contribuinte, Srº AURELINO MENDES LIMA,  o real sócio da empresa BRASCHON INDUSTRIA DE AROMAS E ESSENCIAS E  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  –ME,  seria  o  Srº  EVANDRO  FRANCO DE  ALMEIDA.   Durante  o  ano­calendário  de  2011,  as  empresas  Real  Plastic  Ltda,  Gabiplast  Ltda,  Plasnox  Ltda  e  Tritec  Ltda  emitiram  Notas  Fiscais  de  Vendas  para  as  empresas  Braschon Ltda e Conpac Ltda   Os  boletos  bancários  de  cobrança,  emitidos  pelas  empresas  Real  Plastic  Ltda,  Gabiplast  Ltda,  Plasnox  Ltda  e  Tritec  Ltda  (CEDENTES),  referente  às  vendas  efetuadas às empresas Braschon Ltda e Conpac Ltda (SACADAS), foram pagos pela  Saferpak  Plásticos  Ltda.  Os  dados  dos  pagamentos  encontram­se  descritos  nas  planilhas denominadas “Relação das Cobranças pagas pela Saferpak” e “Relação dos  Depósitos enviados pela Saferpak”.   As  mercadorias  acompanhadas  de  Notas  Fiscais  com  destinatárias  as  empresas  Braschon  Ltda  e  Conpac  Ltda  eram  remetidas  pelos  fornecedores  (Real  Plastic/Gabiplast/Plasnox/Tritec)  à  transportadora  Logmax  Logística  e  Transporte  Ltda  –,  com  endereço  em  Sorocaba,  para  serem  redespachadas  às  empresas  destinatárias.  Porém,  o  redespacho  não  ocorria,  pois  as  mercadorias  pertenciam  à  Saferpak Plásticos Ltda, real compradora das mercadorias e pagadora dos respectivos  fornecedores.   Se considerássemos os valores das vendas efetuadas pelas empresas REAL PLASTIC  LTDA,  GABIPLAST  LTDA,  PLASNOX  E  TRITEC  à  empresa  Braschon  Ltda  durante o ano­calendário de 2011, e calculássemos o ICMS tendo como destinatário a  Saferpak Ltda, verificamos as seguintes reduções desse imposto:  (tabela indicando os valores que a fiscalização entendeu como Redução do ICMS)   Os fatos acima comprovam que a Braschon Ltda foi criada pela Saferpak Ltda com o  intuito de diminuir a carga tributária, mediante o benefício da redução do ICMS, de  12%(UF­SP) para 7%(UF­BA).A partir do segundo semestre de 2011, as  transações  com  a  empresa Braschon  foi  substituída  pela  empresa Conpac Ltda,  com o mesmo  intuito.   A Saferpak Plasticos Ltda, durante o ano­calendário de 2001, transferiu de sua conta­ corrente nº 203050, agências 4264/2414 ­Sorocaba, Banco do Brasil S/A, o montante  de  R$  7,9  milhões  para  a  conta­corrente  nº  194.929­2,  agência  0152  –  Sorocaba,  Bradesco  S/A  da  SAFER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA,  e  não  justificou/esclareceu  o  motivo  dessas  transferências.   Fl. 1561DF CARF MF     14 Os  fatos acima relatados  indicam  flagrante violação  comissiva ou omissiva das  leis  civis,  comerciais  e  tributárias,  e  ocorreram  por  atos  praticados  voluntariamente pelos sócios e administradores da fiscalizada ou em nome deles.  Todos  os  envolvidos  ganham  simultaneamente  com o  resultado da omissão das  receitas,  por  não  apurarem  os  tributos  federais  devidos  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS),  e  com  a  diminuição  da  carga  tributária,  pela  redução do ICMS.   Deste modo, ficou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação ou omissão,  dos sócios, Sr. EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.602.118­00, e a Sra.  MARCELA  DE  FÁTIMA  MOMESSO  FRANCO  DE  ALMEIDA  (sócia­ administradora), CPF:  202.450.618­60,  nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  caput  e  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  o  que  ensejará  a  lavratura dos  respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária.” Transcreve os  art.  124 e 135 do Código Tributário Nacional.   Como se verifica, não há no relatório fiscal a determinação dos motivos que  configuram  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios.  Há  tão  somente  afirmação  genérica  da  responsabilidade  por  que  haveria  ganhos  decorrentes  da  omissão  de  receitas  e  com  a  diminuição da carga tributária pela redução do ICMS.   Repito  que  nesse  interim  o  voto  vencedor  consignou  que  a  Impugnante  “emitiu  Notas  Fiscais  de  Vendas  no  estratosférico  montante  de  R$  270  milhões,  sem  dar  qualquer indicação disto quer na referida DIPJ, quer em sua escrituração contábil digital – uma  falha  que,  sob  nenhuma  circunstância,  poderia  ser  atribuída  a  um  simples  lapso.  Nota­se,  portanto,  o  flagrante  intuito de  impedir que a  autoridade  fazendária  tivesse  conhecimento da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal – a saber, um invejável faturamento  de mais de um quarto de bilhão de reais”.   Tal fato, revelaria  a  “flagrante  a  responsabilidade  pessoal  da  sócia­ administradora MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA pela prática  dos atos aqui descritos, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN” e do outro sócio da interessada  EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA.  O voto vencido consignava de sua parte que:  Da  análise  de  tudo  que  a  fiscalização  apresenta,  no  meu  entendimento,  não  se  vislumbra  qualquer  elemento  que  possa  caracterizar  ação  ou  omissão  dolosa  da  empresa  fiscalizada  e  das  pessoas  físicas,  que  sustente  a  qualificação  da multa  e  a  indicação  de  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  da  legislação  indicada  pela  fiscalização.   No que  toca às operações que  teriam reduzido a carga de  tributária de ICMS, ainda  que  houvesse  a  plena  caracterização  de  dolo,  esta  eventualidade  não  se  presta  para  sustentar prática de ação dolosa com referência a tributos federais.   Não restou esclarecido qual a participação das empresas que teriam mantido relações  comerciais  com  a  impugnante  –  ou  qual  a  ação  da  impugnante  ­  para  retardar  ou  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação principal dos tributos federais.   Por certo, a simples recusa da impugnante para apresentar os elementos requisitados  pela  fiscalização  e o não  oferecimento  a  tributação  de valores  que  foram  tributados  como omissão de receitas não comportam interpretação de ação dolosa.   Para a indicação de responsabilização solidárias, a fiscalização se reporta aos artigos  124 e 135 do Código Tributário Nacional. No entanto, não se demonstra nos autos as  ações caracterizadoras passíveis de enquadramento nos artigos citados. Simplesmente  entender a existência de interesse comum por serem sócios é ampliar o entendimento  de  que  todo  e  qualquer  sócio  deve  ser  indicado  como  responsável  solidário.  Naturalmente,  não  é  este  o  entendimento  correto.  Há  de  se  comprovar  a  efetiva  participação de cada um dos indicados. De igual forma, escorar­se na literalidade do  disposto  no  artigo  135  é  insuficiente  para  fundamentar  o  que  se  pretende.  É  imprescindível  que  se  demonstre  quais  os  atos  foram  praticados  com  excesso  de  poderes   Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.556          15 Data vênia, o entendimento esposado pela r. DRJ, a mera omissão de receitas  não é fato suficiente para atribuição de responsabilidade solidária. No mérito tem­se que muito  embora o detalhado trabalho desenvolvido pela fiscalização não restou comprovado, a meu ver,  os requisitos dos art. 124, I e 135, III, do CTN.    Quanto  ao  sócio  Evandro  Franco  de  Almeida,  além  dos  fundamentos  já  apontados no voto vencido, acrescento que é consenso na jurisprudência dos Tribunais que o  "interesse comum" previsto no art.124, I, do CTN, não se refere a mero interesse econômico de  redução do ônus tributário de determinada operação, mas demanda efetivo conluio com vistas a  prática  de  um  ato  em  excesso  de  poder  e/ou  violação  a  lei/contrato  social  atrelado  à  (in)ocorrência de determinado fato gerador tributário. Assim, entendo que não existe razão para  sua inclusão no polo passivo do crédito tributário.   Quanto  à  sócia­administradora  Marcela  Franco  de  Almeida,  não  restam  comprovados  os  pressupostos  do  art.  135,  III,  do  CTN.  O  próprio  parecer  n.  180/2010  da  PGFN  elenca  como  requisito  para  atribuição  de  responsabilidade  a  ocorrência  de  ao menos  uma das quatro situações a seguir: I – excesso de poderes; II ­ infração à lei; III ­ infração ao  contrato social ou estatuto; IV – dissolução irregular da pessoa jurídica.  A  Fiscalização  não  comprovou,  entretanto,  que  houve  quaisquer  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  pelos  indivíduos responsabilizados nos autos.   Pelo exposto, entendo pelo afastamento da responsabilidade dos sócios.    3.2 Da multa de ofício e da multa agravada  Do relatório fiscal extrai­se que   XV  –DO  AGRAVAMENTO  E  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O contribuinte foi intimado a apresentar vários elementos, livros, arquivos, planilhas,  etc  durante  o  procedimento  fiscal.  Foram  lavrados  os  seguintes  termos  e  o  contribuinte, devidamente, intimado, não respondeu a nenhum deles:  (...)   Diante disso, agravamos a multa de ofício em 50%, nos termos do artigo 44, § 2º da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07.   Os  atos  praticados  pela  fiscalizada,  impediram  a  ocorrência  do  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária  Principal  e  modificaram  suas  características,  resultando  na  redução do montante do  imposto devido, portanto,  tipificado como crime  tributário,  previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64.   Assim, aplicamos a multa agravada e qualificada de 225% (duzentos e vinte e cinco  por  cento),  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  9.430/96  com  a  redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07.   As condutas acima, tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, ou seja, condutas  definidas como Sonegação, Fraude e Conluio, também estão tipificadas nos artigos 1º  e 2º da Lei 8.137/90  (dos Crimes contra a Ordem Tributária). Assim,  formalizamos  processo  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  PA  nº  10855.723.496/2015­81.    A  qualificação  da  multa  manteve­se  em  primeira  instância  em  razão  da  omissão de receitas, pela ausência de declaração em DIPJ, quer em sua escrituração digital do  montante de R$ 270 milhões.   Fl. 1563DF CARF MF     16 Em relação à multa de ofício, a Recorrente invoca o teor das Súmula 14 e 25  do CARF, que transcrevo:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.     Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.    Posto  que,  a  qualificação  deu­se  em  razão  da  omissão,  aplico  o  dispositivo  das súmulas acima transcritas para afastar sua qualificação.  Já  no  que  tange  o  agravamento,  aplicável  ao  caso  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 96 – A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento  dos  lucros.   Em  razão  disso,  entendo  por  bem  determinar  a  redução  da multa  de  ofício  para o patamar de 75%.  .  4. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do presente recurso, para na parte  conhecida  julgá­la  procedente  para  determinar  a  exclusão  dos  sócios  do  polo  passivo  da  obrigação tributária e a redução da multa ao patamar de 75%.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10855.723476/2015­18  Acórdão n.º 1402­003.361  S1­C4T2  Fl. 1.557          17 Voto Vencedor  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado     O  i.  relator,  no  seu  brilhante  e  detalhado  voto,  como  é  de  costume  nesta  turma, entendeu que deveria ser afastada a multa qualificada e a exclusão da responsabilidade  dos  sócios,  Sr.  Evandro  Franco  de  Almeida  e  Sra. Marcela  de  Fátima Momesso  Franco  de  Almeida, atribuídos de quando da autuação fiscal e mantidas na decisão a quo.  Contudo,  no  entender  do  colegiado,  ousamos  discordar  do  i.  relator,  entendendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício e manter a  imputação de  sujeição passiva solidária dos supracitados.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  nos  autos  fica  evidente  que  a  recorrente  emitiu  notas  fiscais  de  venda  (NFe's)  no  ano­calendário  de  2011  no  montante  de  R$  270  milhões, sem ter contabilizado tais valores, e nem declarado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Na  sua  ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital  entregue  há  apenas  um  lançamento  contábil  de  integralização de  capital  ­  nada mais. A sua DIPJ/2012,  referente  ao  ano­calendário de 2011, está com todos os valores da 06­A (Demonstração de Resultado ­ PJ  em Geral) zerados. Nada, igualmente, declarou de débitos a pagar em DCTF.  Ou seja, emitiu notas fiscais de saída, no montante de R$ 270 milhões, sem  oferecer  à  tributação  federal  nenhum valor  de  receita,  e muito menos  deu  conhecimento  das  operações ocorridas,, quer seja na sua contabilidade e/ou obrigações acessórias federais.   Nesta  conduta,  mostra­se  uma  preocupação  apenas  com  a  documentação  fiscal pertinente aos fiscais estaduais (emissão de nota fiscal), e nenhuma com o fisco federal.  Há certamente nesta conduta algo muito acima de uma eventual "falta de declaração" ou "erro  de  preenchimento",  como  poderia  se  apregoar  para  desqualificar  a  multa.  Demonstra  nitidamente um intuito doloso de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador, como consigna o art. 71 da Lei nº 4.502/19641.  Quanto à responsabilidade dos sócios, Sr. Evandro Franco de Almeida e Sra.  Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida, fica demonstrado, conforme o relatório fiscal  que descreveu os fatos que imputaram a autuação fiscal, que:  ­ a recorrente principal, Saferpak Plásticos Ltda., se valeu de outras pessoas  jurídicas neste processo de omitir suas receitas;                                                              1  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Fl. 1565DF CARF MF     18 ­ se valia das pessoas jurídicas Braschon Indústria de Aromas e Essências e  Embalagens  Plásticas  Ltda  ­  Me  (baixa  de  ofício  em  2014)  e  Conpac  Ltda.  para  adquirir  mercadorias  de  outras  quarto  pessoas  jurídicas  (Real  Plastic  Ltda.,  Gabiplast  Ltda.,  Plasnox  Ltda.  e  Tritec  Ltda.),  mas  que  era  o  destinatário  das  mesmas  era  a  recorrente  Saferpack,  inclusive comprovando­se que ela pagava os boletos de cobrança;  ­ a operação primordialmente era para obter redução do ICMS a pagar, pois  ambas  empresas  criadas  estavam  localizadas,  artificialmente,  no  estado  da  Bahia,  o  que  aplicaria uma alíquota de 7%, enquanto no estado de São Paulo seria de 12%;  Quanto à Braschon Indústria de Aromas e Essências e Embalagens Plásticas  Ltda ­ Me, há informações e comprovações nos autos de que a recorrente Saferpak se valeu de  interpostas pessoas físicas para comporem seu quadro societário, mas o real administrador seria  o Sr. Evandro Franco de Almeida.   Nestas circunstâncias, além da omissão de receitas promovida pela recorrente  Saferpak, haveria a alteração do contribuinte real das operações, recaindo, se se vingasse suas  intenções  iniciais,  em  empresas  artificialmente  constituídas,  através  de  interposição  fraudulenta.  Há neste contexto toda uma orquestração da Saferpak e seus administradores  para  burlar  a  legislação  tributária  federal,  com  a  implicação  e  imputação  à  responsabilidade  contida nos arts. 124, I e 135, III do CTN, devendo ser mantidas a sujeição passiva solidária do  Sr.  Evandro  Franco  de  Almeida  e  Sra.  Marcela  de  Fátima  Momesso  Franco  de  Almeida,  conforme autuação fiscal ocorrida.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                      Fl. 1566DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675126/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.452  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  CIKA ELETRONICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua  origem,  não  constitui  prova  hábil,  ensejando  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 51 26 /2 00 9- 74 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.675126/2009­74  Acórdão n.º 1201­002.452  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte para fins de compensar crédito de estimativa de CSLL com débitos próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de inexistência do crédito, tendo em vista sua alocação a débito confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo,  que  o  crédito  é  legítimo  em  face  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  período,  que  a  vedação  da  compensação  de  estimativas  prevista  na  IN  900  não  poderia  retroagir e que ao menos a multa e os juros deveriam estar com a exigibilidade suspensa.  A DRJ  julgou  a manifestação  improcedente.  Entendeu  que,  como  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  à  estimativa  devida no período, não há que se falar em pagamento indevido.  Aduz  a  decisão,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.444,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.675129/2009­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  crédito  analisado  no  processo  paradigma  tem  origem  em  pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de  IRPJ  relativa  ao mês de novembro de 2003. O direito  creditório pleiteado no presente processo tem como origem pagamento indevido ou a maior de  estimativa de CSLL, referente ao mês de janeiro de 2004.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.675126/2009­74  Acórdão n.º 1201­002.452  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.444):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  É  importante  observar  que,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  a  compensação  objeto  de  análise  não  foi  homologada  em razão da insuficiência do crédito, uma vez que o montante de  estimativa  foi  declarado  em DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  consta do despacho decisório.  O argumento  de  que  crédito  de  estimativa  não  poderia  ser compensado em razão da vedação prevista no artigo 10, da  IN  600/2005,  foi  inserido  pela  DRJ  na  decisão  de  piso  no  contexto  daquilo  que  se  denomina  de  dialética  processual,  mas  nunca  foi,  repita­se,  o  fundamento  de  validade  do  despacho  decisório.  O  objeto  da  presente  lide,  na  verdade,  diz  respeito  ao  direito ou não da contribuinte compensar o recolhimento feito a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  cujo  débito  foi  declarado por ela em DCTF não retificada.  Pois bem. Do exame dos documentos trazidos aos autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  ou  provar  que  o  pagamento  da  estimativa  em  questão  de  fato  foi  feito a partir de erro ou equívoco, o que lhe tornaria um efetivo  indébito.  Pelo  contrário,  o  contribuinte  questiona  a  não  homologação da compensação em face da pretensa ausência do  débito  que  foi  compensado,  em  razão  da  apuração de  prejuízo  fiscal  no  ano,  prejuízo  este  que,  diga­se,  também  não  restou  demonstrado.  Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a  fiscalização motivou a não homologação por considerar corretos  os  valores declarados  em DCTF  ­ que  constitui  instrumento de  confissão de dívida ­ e, como conseqüência, corretamente alocou  o  pagamento  efetuado  ao  débito  informado,  não  restando  nenhuma diferença credora.  Já  a  contribuinte  faz  menções  genéricas  de  erros  e  equívocos, mas não apresenta nenhuma demonstração analítica  ou prova em seu favor.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase  não  alegar"  (allegatio  et  non  probatio  quasi  non  allegatio)  ou  "alegar  e  não  provar  o alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.675126/2009­74  Acórdão n.º 1201­002.452  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer prova do crédito que pleiteia.   Trata­se,  assim,  de  uma  compensação  cujo  crédito não  restou comprovado, prejudicando o alegado direito.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme  atestam as  ementas  dos  julgados  abaixo,  é  firme no  sentido  de  que  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido.   “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA.  ÔNUS. O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp ­ Pedido de Restituição é da contribuinte  (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se a  compensação  pretendida entre crédito e débito tributários.” (Ac. 1102­ 000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte quanto aos motivos da não­homologação da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia retificação de DCTF que contenha erro material.  A  DCTF  (retificadora  ou  original)  não  faz  prova  de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado, deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte”.  (Ac.  3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO  DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, desde que apresente prova da liquidez e da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.675126/2009­74  Acórdão n.º 1201­002.452  S1­C2T1  Fl. 6          5 homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076.  Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da comprovação do crédito informado na  DCOMP, a decisão pela não homologação não merece reforma.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 57DF CARF MF

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7433520 #
Numero do processo: 13888.001830/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 30 /2 00 9- 12 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13888.001830/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.272  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13888.001830/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.272  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13888.001830/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.272  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.001830/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.272  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.001830/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.272  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 212DF CARF MF

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7441271 #
Numero do processo: 10855.901298/2006-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para fins de compensar débitos declarados em Per/Dcomp, em face dos efeitos da decadência do referido direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. O contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Demais disso, é defeso ao contribuinte, para fins de surtir os efeitos jurídicos pretendidos, apresentar DCTF retificadora depois de transcorrido o prazo de cinco anos contados do seu fato gerador.
Numero da decisão: 3001-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.509  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  CHEMYUNION QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  com  objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  e  depois  de  transcorrido  cinco  anos  para  pleito  da  restituição  não  gera  efeitos  jurídicos  para  fins  de  compensar  débitos  declarados  em  Per/Dcomp,  em  face  dos  efeitos  da  decadência  do  referido  direito creditório.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.   O contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Demais  disso,  é  defeso  ao  contribuinte,  para  fins  de  surtir  os  efeitos  jurídicos  pretendidos,  apresentar  DCTF retificadora depois de transcorrido o prazo de cinco anos contados do  seu fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 12 98 /2 00 6- 73 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 96          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­35.800, da 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 10.11.2011, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp em questão.  Da ementa da decisão recorrida   A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Tratam os autos manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório  ­Número  de  Rastreamento  770274368­,  emitido  em  16.06.2008,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  14.08.2003,  no  Per/Dcomp  33793.81291.140803.1.7.04­2299,  apresentado  pelo  contribuinte  acima  epigrafado  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  Darf  nele  descrito,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos neles informados.  Inconformado com a não homologação de  sua compensação, o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  para  alegar  que  (i)  o  pedido  de  compensação  formulado em 2003 está correto; (ii) a DCTF relativa ao 2º trimestre de 2003 não foi retificada  na mesma época, de modo a indicar o débito apurado corretamente do PIS­Faturamento­PJ Em  Geral,  código  de  receita  8109­2;  (iii)  o  valor  recolhido  mediante  Darf,  com  período  de  apuração  em  30.04.2003  e  vencimento  em  15.05.2003,  foi  de  R$  22.732,13;  (iv)  o  débito  apurado foi de R$ 21.971,84, conforme consta da DCTF retificadora ­1426511375­, relativa ao  período 01.04.2003 a 30.06.2003, recebida em 28.07.2008, conforme recibo 33.29.05.51.49; e  (v) a diferença entre o valor pago R$ 22.732,13 e o débito apurado de R$ 21.971,84 é de R$  760,29,  valor  esse  pago  a  maior  pelo  interessado,  daí  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Requerendo, portanto, a reavaliação do Despacho Decisório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 97          3 Ao analisar o litígio, o Colegiado a quo entendeu por julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  da  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  reafirma  os  argumentos  ofertados  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  observância da verdade material,  juntando, para  tanto, dentre outros documentos, cópia da  já  mencionada DCTF  re­retificadora  ­1426511375­,  do Recibo  ­3525670542­  e da Ficha­22A  ­ cálculo  do  PIS/abril­,  ambos  referente  a  DIPJ­2004/Ano­Calendário/2003,  que  foi  recepcionada em 30.06.2004.  Requer,  por  fim,  que  o  presente  recurso  seja  provido,  para  reformar  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação das compensações vinculadas.  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1854/2011 (e­fl. 50) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 51), conheceu, em 07.12.2011, dos  termos  do  Acórdão  14­35.800,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  razão  pela  qual,  irresignado,  protocola em 06.01.2012, perante a CAC­DRF/Sorocaba, o presente recurso voluntário (e­fls.  52/53).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 01.02.2012 (e­fl. 94), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  juntado  apresentado  em  06.01.2012,  depois  da  ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 07.12.2011. Portanto, a petição recursal é tempestiva  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele se conhece.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 98          4 Da questão material  ­da síntese dos termos da decisão recorrida  Pode­se dizer que os fundamentos tecidos na decisão recorrida para indeferir  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado repousa no entendimento de que no processo de restituição, de ressarcimento ou de  compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  mediante  a  apresentação  do  Per/Dcomp,  cabendo,  por  consequência, o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do  Processo Civil ­ CPC, art. 333). Logo, por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência  do crédito pretendido.  A  decisão  vergastada,  prosseguindo  em  seus  fundamentos,  afirma  que  a  existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN,  art. 170), cujo entendimento aplica­se também à restituição.  Neste sentido, se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está  correta,  uma vez  que para modificar  o  fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Logo,  se  assim  não  proceder,  o motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas  estas  considerações,  passemos  ao  exame  da  manifestação  de  inconformidade.  ­da retificação da DCTF após cinco anos do fato gerador   Emergem do caso  sob exame a ocorrência do  transcurso do prazo de  cinco  anos para o pleito da restituição do direito creditório alegado.  Esse entendimento foi adotado pelo Parecer Cosit nº 48, de 07.07.1999, que  trata da declaração de rendimentos, mas que se aplica por analogia à presente situação, verbis:  Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim, da mesma  forma que  a Fazenda Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (g.n.)  Verifica­se que o período que o contribuinte pretende retificar reporta­se ao  fato gerador ocorrido em 30.04.2003, cujo pagamento, via Darf, verificou­se em 15.05.2003,  ao passo que a DCTF retificadora, à qual pretende retificar a informação incorreta prestada na  DCTF outrora apresentada, foi apresentada em 28.07.2008, conforme evidencia seu recibo de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 99          5 entrega nº 33.29.05.51.49, aliás, trazido aos autos pelo recorrente quando a sua manifestação de  inconformidade e ora reapresentado.  Sendo assim, ao tempo da apresentação da DCTF retificadora, não mais havia  mais  tempo  hábil  para  analisar  as  informações  ali  transmitidas  pelo  próprio  contribuinte  a  destempo.  Traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas  à  unanimidade  de  votos, que expressam igualmente o entendimento contido no parecer supra citado, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO.  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  No  caso  vertente,  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando DCTF  retificadora dentro do prazo  legal  em que esta  surtiria efeito, ou seja,  antes da ocorrência da  homologação  tácita,  razão  pela  qual  se  revelou  apático  quanto  ao  direito  creditório  que  ora  sustenta deter em face da Fazenda Pública.  O  recorrente,  tão  logo  teve  conhecimento  dos  fatos  capazes  de  alterar  a  apuração  do  tributo  que  ora  alega  ter  pagado  indevidamente,  tinha  por  obrigação  dar  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 100          6 conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto ­DCTF retificadora­.  Em não o fazendo, frente à relação jurídico­tributária, deixou de “retificar” o  “autolançamento” e, por via  transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu  utilizar por intermédio da Per/Dcomp em apreço.  No  presente  caso, mutatis  mutandis,  trata­se  da  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus  aspectos,  como  o  valorativo,  de  crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de  crédito.  A  inércia  do  recorrente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado por intermédio da DCTF­.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios  gerais  de  direito.  Emerge,  do  quanto  articulado,  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação aos quais, e na exata medida em que, o contribuinte, por intermédio da DCTF original,  dimensionou  e  informou  a  ocorrência  do  fato  gerador  tendo  efetuado,  inclusive,  o  correspondente pagamento.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  ­constituição  definitiva  do  crédito  tributário­,  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo do contribuinte alcançado por  tal  instituto  jurídico, consubstanciado na apuração e  respectiva quitação dos tributos reputados devidos.  Por  oportuno,  relembro  o  brocardo  jurídico Dormientibus  non  succurit  jus,  em  bom  português:  o  direito  não  socorre  aqueles  que  dormem.  Nesse  contexto,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  possui  prazos  para  fiscalizar  o  contribuinte,  este  possui  prazos  para  retificar as suas declarações, no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A  observância de tais prazos legais, inclusive, precisam ser observadas em benefício da sociedade  como um todo, em prol da segurança jurídica.  ­da verdade material versus verdade formal  Como é cediço, é do contribuinte o ônus da prova do seu direito creditório.  Em  seu  recurso  voluntário,  pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada seja  levada  em consideração por  este Conselho, para  fins de  reconhecimento do  crédito pleiteado. Alega, para  tanto,  que  a verdade material  deve prevalecer  sobre  a verdade  formal.  Saliente­se que em princípio este Colegiado tem, em determinadas situações,  admitido a análise de documentos anexados pelo contribuinte a destempo, ou a conversão do  julgamento  em diligência para  tal mister pela autoridade  fiscal  incumbida desta,  num exame  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 101          7 mais  apropriado,  porém,  desde  que  aptas  a  comprovar  ou  a  indicar  a  veracidade  do  direito  alegado, em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste caso  concreto. Isso porque, consoante bem assinalou a decisão recorrida, o contribuinte apresentou  Per/Dcomp indicando um suposto crédito oriundo de Darf já integralmente utilizado para fins  de quitação de outro débito do contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação  apresentada, por ausência de direito creditório.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que o seu direito creditório decorreria do recolhimento indevido realizado em razão da indicar  incorreta de débito relativamente ao PIS­Faturamento­PJ Em Geral do mês de abril de 2003 e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação  da  respectiva DCTF,  uma vez que não procedeu à devida retificação.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos sua DIPJ/2004, a fim  de fazer valer seu direito ao crédito pleiteado.  Porém,  há  que  se  atentar  que  é  por  meio  da  DCTF,  e  não  pela  DIPJ  ou  mesmo  pela  Dacon,  que  o  débito  do  sujeito  passivo  considera­se  juridicamente  constituído,  pois, assim como a Dacon, a DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto da DCTF, que  tem  caráter  declaratório/constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa jurídica.  Destarte, na data da apresentação do Per/Dcomp em apreço, não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  como  confessa  o  próprio  contribuinte,  significando  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  era  e  ainda é juridicamente inexistente.  Importa esclarecer que não se está aqui dispondo que a verdade material não  deve prevalecer sobre a verdade formal. Contudo, a aplicação do princípio da verdade material  possui limites que precisam ser observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional,  os  quais  devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.   E, uma vez encerrado o prazo legal para retificação da DCTF, resta forçoso  reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário não  o socorre em seu pleito. Ainda que tivesse o contribuinte direito ao crédito pleiteado em razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  para  o  PIS,  em  questão,  não  poderia  o  contribuinte  pleitear  tal  crédito  ad  eternum.  Existe  um  marco  temporal  que  precisa  ser  observado  e  a  apresentação, ainda que fosse o caso, de documentos comprobatórios quando já decorrido tal  prazo não deve ser considerada.  É a mesma situação que ocorre quando um crédito tributário resta fulminado  pela decadência. Ainda que o Fisco tenha provas cabais de que determinado montante é devido,  não pode exigi­lo após o decurso do prazo quinquenal previsto na legislação.  Da conclusão  Diante  das  razões  expostas,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para negar­lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.901298/2006­73  Acórdão n.º 3001­000.509  S3­C0T1  Fl. 102          8   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.901697/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.417  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 16 97 /2 01 1- 36 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10630.901697/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.417  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 152DF CARF MF

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7466036 #
Numero do processo: 10886.000121/2010-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA NÃO COMPROVADA A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á apenas quando restar configurado o enquadramento às vedações descritas em lei.
Numero da decisão: 1002-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.382  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INFRAÇÃO LEGAL  Recorrente  PEGASE HOTEL E RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  INDEFERIMENTO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NÃO  COMPROVADA  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  apenas  quando  restar  configurado  o  enquadramento às vedações descritas em lei.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 01 21 /2 01 0- 77 Fl. 147DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 43 à 48)  interposto contra o Acórdão  n°  12­29.900,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ1  (e­fls.  32  à  38),  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente.   O âmago da irresignação consiste em contestar o Termo de Indeferimento (e­ fl. 16), o qual obstou o ingresso do Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  Nacional),  em  virtude  de  exercício  de  atividade  impeditiva  (CNAE  9319­1/99),  conforme fundamento do art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006.  O Acórdão n° 12­29.900, proferido pela DRJ/RJ1, expôs a celeuma casuística  que  envolve  o  presente  caso,  eis  que  o  Contribuinte  sustenta  não  ter  exercido  atividade  impeditiva,  tampouco  foram  reunidas  provas  aptas  a  sustentar  o  Termo  de  Indeferimento.  Noutro  giro,  o  Recorrente  alega  que  suas  atividades  não  estão  entre  aquelas  vedadas  pela  sistemática do SIMPLES. Assim restou sumariada a decisão de piso:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros da 7° ­Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­I (RJ), nos  termos do relatório e votos:  1). Pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade suscitada de  oficio pelo  julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro,  acompanhada pelo Relator Original.  2)  Por  maioria  de  votos,  INDEFERIR  A  solicitação  INTERESSADA,  mantendo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção Simples Nacional de fls. 14.  Vencido o Relator Original que defere a solicitação, nos termos  de seu voto.  Declarou  o  voto  o  julgador  Guilherme  Henrique  da  Silva  Ribeiro.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  julgadora  Maria  Lúcia Miceli.  À  DRF/NITERÓI,  para  ciência  à  interessada  do  presente  Acórdão e demais providências necessárias ao seu cumprimento,  com a ressalva de que  cabe  interposição  recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  prazo  de  30  dias, conforme artigo 33 do D/ecreto n° 70.23 1972, alterado ela  Lei n° 8.748, de 1993.  Os argumentos outrora apresentados na Manifestação de Inconformidade são  reiterados em sede de Recurso Voluntário, a saber: a ausência de provas de exercício de prática  vedada, e que sua atividade encontra­se permitida nos termos da lei do SIMPLES, o que seria  perceptível quando da  análise do  contrato  social  e das demais provas  acostadas  aos  autos  (a  exemplo das fichas de registro de empregados).  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o Relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10886.000121/2010­77  Acórdão n.º 1002­000.382  S1­C0T2  Fl. 148          3 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017.  Isto porque,  trata de exclusão do Simples, desvinculado do crédito  tributário. Eventual  crédito  tributário  não  é  exigido  nestes  autos,  bem  como  não  visualizo  qualquer  critério  que  justifique a vinculação destes autos a eventual processo de exigibilidade do crédito tributário,  não verificando a aplicação de quaisquer das formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º,  do Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  1. Do efetivo exercício da atividade vedada  Por  primeiro,  impende  destacar  que  o  Código  CNAE  9319­1/99,  o  qual  serviu de lastro para o indeferimento da opção pelo SIMPLES, refere­se a "Outras Atividades  Esportivas  Não  Especificadas  Anteriormente".  Em  contraponto,  o  Recorrente  alega  exercer  atividades que não se encontram no rol de vedações do SIMPLES Nacional. Para tanto, junta  inúmeros documentos atestando sua atuação no ramo de hotelaria e transcreve o objeto de seu  contrato social (e­fl. 5):  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE: HOTEL; RESTAURANTE; BAR; LOCAÇÃO DE  LANCHA;  CABELEIREIRO;  MANICURE  E  PEDICURE;  MASSAGENS;  ATIVIDADE  DE  EXIBIÇÃO  CINEMATOGRÁFICA;  BEM  COMO  O  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE:  MÓVEIS;  ARTIGOS  DE  ILUMINAÇÃO;  TECIDOS; ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; ARTIGOS  DE  TAPEÇARIA.  CORTINAS  E/PERSIANAS;  LIVROS;  ARTIGOS DE PAPELARIA; TABACARIA; DISCOS, CDs, DVDs  E  FITAS;  BRINQUEDOS  A  ARTIGOS  RECREATIVOS;  ARTIGOS  ESPORTIVOS;  COSMÉTICOS  E  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA  E  DE  .HIGIENE  PESSOAL;  ARTIGOS  DE,  RELOJOARIA;  ANTIGUIDADES;  SOUVENIRES,  BIJUTERIAS  E  ARTESANATOS;  OBJETOS  DE  ARTE;  ARTIGOS;  DO  VESTUÁRIO  E  ACESSÓRIOS;  CALÇADOS;  ARTIGOS  DE  VIAGEM;  ARTIGOS  DE  JOALHERIA;  VASOS  PLANTAS  E  Fl. 149DF CARF MF     4 ARTIGOS DE DECORAÇÃO, podendo a  sociedade se estender  ou modificar por deliberação dos sócios.  Tais  informações  são  complementadas  pelo  comprovante  de  inscrição  e  de  situação cadastral (e­fl. 15):    Em que pese um objeto social assaz amplo e diverso, isso por si só não torna  apto  o  indeferimento  pelo  SIMPLES,  caso  não  se  identifique  de  forma  cabal  o  exercício  de  atividades vedadas pela coletânea legislativa. Daí o motivo de buscar a verdade real (material)  no curso da fiscalização, a qual deve ser conjugada com os elementos probatórios intrínsecos  às informações fiscais. Nessa trilha, o Recorrente cumpriu com seu mister de apontar a efetiva  prática de serviço de hotelaria, conforme se extrai das fichas de registro de seus funcionários  (e­fls. 108 à 145), a qual não produzem dúvidas sobre a real atividade do Contribuinte. Repiso,  aqui,  o  teor  do  art.  17,  XI,  da  LC  123/2006,  que  fundamentou  o  indigitado  Termo  de  Indeferimento:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  cientifica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10886.000121/2010­77  Acórdão n.º 1002­000.382  S1­C0T2  Fl. 149          5 de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios. "  Portanto,  não  identifiquei  nos  autos  do  processo  quaisquer  atividades  que  porventura se encaixem nos ditames da vedação legal.  Outrossim,  vejo  como  complementares  as  argumentações  e  fundamentos  expostos  tanto no voto vencido como na declaração de voto, exaradas pelos  i.  Julgadores de  Primeira  Instância.  Por  assim  ser,  peço  vênia  para,  com  base  no  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999,  e no §3° do  artigo 57 do Anexo  II  do RICARF,  extrair  trechos daquela decisão  onde estão consignados os fundamentos para indeferimento do pleito da recorrente e adotá­los,  desde logo, como complemento das razões de decidir:  a. Voto Vencido ­ Relator:  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega  que  a  atividade  vedada  correspondente  ao  CNAE  9319­1/99  ­  outras atividades esportivas não especificadas não consta do seu  contrato social (fl. 04) nem do seu cadastro CNPJ (fl. 13). E, de  fato, as provas apresentadas favorecem o seu argumento, já que  nelas não se encontra referida a citada atividade impeditiva.  Acrescente­se  que  segundo  o  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  no  CNPJ  (fl.  13),  o  código  da  atividade  preponderante  da  empresa  é  55­10­8­01  ­  Hotéis,  a  qual  não  veda a adesão ao SIMPLES NACIONAL.  Em  favor  do  contribuinte  também  labora  o  fato  de  que  as  atividades descritas no contrato social (fl. 04) e no seu cadastro  CNPJ (fl. 13) não estão entre as indicadas na cópia do Anexo I,  da  Resolução  CGSN  n°  6,  de  08/07/2007,  juntado  pelo  contribuinte,  que  relaciona  os  códigos  CNAE  impeditivos  de  adesão ao SIMPLES NACIONAL.  Comprovado  que  a  empresa  não  pratica  a  atividade  correspondente ao impedimento inserto no inciso XI, do art. 17°  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  que  constitui  o  fundamento  legal  apontado  no  combatido  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  a  razão  da  negativa não subsiste.  Em face do exposto, VOTO por julgar procedente o pedido, para  que  se  promova  a  regularização  da  contribuinte  como  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  promover  sua  exclusão,  caso  constatada  a  ocorrência de qualquer das hipóteses  impeditivas à opção pelo  sistema  contidas  na  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2.006,  que  não  tenham  sido  objeto  do  presente  julgamento.  b. Declaração de Voto:  Analisando  os  autos,  entendo,  data  venia,  que  não  está  cabalmente comprovado que a empresa não pratica a atividade  correspondente ao impedimento inserto no inciso XI, do art. 17,  Fl. 151DF CARF MF     6 da  Lei  Complementar  n°  123/2006  e  no  CNAE  n°  9319­1/99  (“Outras atividades esportivas”). O próprio contrato social, na  cláusula  terceira  (fl.  04),  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado, faz menção a artigos recreativos e esportivos.  Por  outro  lado,  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional  (fl.  14)  faz  referência  a  um  código  de CNAE  que  não  consta  dentre  os  elencados  no  cartão  CNPJ  do  interessado  (fl.  13).  Ademais,  não  consta  nos  autos  de  onde  surgiu  o  código  CNAE  (9319­1/99)  que  foi  determinante  no  indeferimento do pleito, o que demonstra flagrantemente a falta  de  clareza  na  motivação  e  cerceia  o  direito  de  defesa  do  interessado.  No processo administrativo, a elucidação das questões de fato e  de  direito  é  um  norte  a  ser  seguido  e  do  qual  não  pode  a  Administração se afastar. Em outras palavras, a Administração  tem  o  ônus  de  demonstrar,  claramente,  de  onde  se  originou  código  CNAE  (9319­1/99)  contido  no  Termo  de  Indeferimento  (fl. 14), permitindo, assim, a ampla defesa do interessado, o que  não ocorreu no presente  caso. A  falta de  clareza da motivação  enseja a nulidade do ato.  Nota­se  que  as  fundamentações  expostas  acima  avaliaram  com  lisura  e  imparcialidade o acervo probatório dos autos, e buscaram a verdade material. Contudo, quanto  aos  consectários  finais,  filio­me  à  vertente  do Voto  do  Relator  (Voto Vencido),  onde  se  dá  provimento  ao  pleito  do Contribuinte.  Isso  porque  entendo  ser  esta  a melhor  providência  ao  caso,  haja  vista  a  ausência  de  elementos  aptos  a  obstar  o  enquadramento  do  Recorrente  ao  SIMPLES Nacional.  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000541/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS. O contribuinte faz jus aos créditos em relação às compras para revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes às operações e quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão. Restando comprovado, através de diligência que de fato houve o recebimento e o pagamento da mercadoria, afasta-se a glosa.
Numero da decisão: 3302-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecido o direito de crédito da Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828 e 1.131, ressalvado os critérios de utilização já definidos na decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.920  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.  O  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão.  Restando comprovado, através de diligência que de fato houve o recebimento  e o pagamento da mercadoria, afasta­se a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828 e 1.131, ressalvado os critérios de utilização  já definidos na decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 05 41 /2 00 9- 97 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19991.000541/2009­97  Acórdão n.º 3302­005.920  S3­C3T2  Fl. 238          2 Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da Resolução nº 3403­000.583, de fls. 118­121:  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 0939.306, de 29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  53/64),  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora/MG  (DRJ),  cuja  ementa  resume o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.   1.As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras para revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas, independentemente de haver contra os fornecedores declaração de  inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e  da entrega das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto a linha de defesa apresentada em relação à glosa das aquisições para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal para inaptidão dos seus CNPJ”, tem­se que a Delegacia de origem se baseou  em  irregularidades detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos  emitidos no §1º do art. 48 da IN RFB no 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que  trata o caput não poderão  ser:  III utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) não cumulativos ...  Porém,  pelas  notas  fiscais  trazidas  ao  processo  pela  reclamante,  (19991.000525/200902),  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19991.000541/2009­97  Acórdão n.º 3302­005.920  S3­C3T2  Fl. 239          3 adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo  da  empresa  responsável  pelo  recebimento  das mesmas.  Além disto, a existência das operações, em alguns casos, foi corroborada pelo  carimbo da fiscalização estadual que é encontrado em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais consideradas inidôneas pela DRF  de origem o disposto no §5º do mesmo art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo  transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços,  comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou  mercadorias ou a utilização dos serviços.  Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem como  base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No entanto, algumas notas fiscais devem ser mantidas as exclusões referentes  a bens por falta de apresentação de documentos hábeis a evidenciar “o recebimento  dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”, são eles os de fls.  937, 963 e 964.  Cumpre ressaltar, que em relação às transferências bancárias efetuadas para  a  empresa GW Comércio Atacadista de Café Ltda, documentos de  fls.  963 e 964,  não foram sequer comprovadas as operações, pois, não foram trazidas ao processo  as notas fiscais.  A propósito do assunto, tem­se que a comprovação da operação, através das  notas fiscais é a condição primeira a ser satisfeita.  E mais, a demonstração de apenas um dos requisitos contidos no §5º acima  transcrito  (pagamento/entrega)  é  necessária  mas  não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação do caput do artigo 82 já mencionado, pois da leitura da norma ressalta  que é imprescindível o cumprimento de ambas as exigências.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  87/90),  no  qual  alega  o  seguinte:  Destarte,  alega  a  autoridade  fiscal  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  comprovação do pagamento e da entrega das mercadorias nas notas fiscais de fls.  937, 963 e 964, pelo que, então, não cumpriria um dos requisitos contidos no §5° do  art 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o  Princípio  Ha  Verdade Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários  à  comprovação  do  pagamento  das  mercadorias,  bem  como  da  efetiva  entrega  das  mesmas, com relação às operações objeto de glosa, a saber:  a) S/A SILVEIRA CPF n° 7.336.072/000153 (fls. 937); e  b) ITAPORANGA Comércio e Exportação Ltda. CNPJ n° 26.378.611/000180  (fls. 963 e 964)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste  de  todos  os  requisitos  que  legitimam  o  direito  ao  crédito,  em  nada  se  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19991.000541/2009­97  Acórdão n.º 3302­005.920  S3­C3T2  Fl. 240          4 justificando as glosas efetuadas sobre as mesmas, bastando,  inclusive, um simples  cotejo  destes  com  os  demais  documentos  aceitos  pela  própria  autoridade  fazendária.   Ademais, ainda de acordo com o Princípio da Verdade Material,  se dúvidas  ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as provas e fatos novos, ainda que  desfavoráveis contra a Fazenda Pública, desde que sejam provas lícitas. Interessa à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos  (verdade  material).   Referida resolução foi proferida nos seguintes termos:  No mérito, a discussão gira em  torno de  saber  se houve a comprovação do  pagamento dos valores e do recebimento das mercadorias a que se referem as notas  fiscais  apresentadas pelo  recorrente,  que  se  referem a  aquisições  que  realizou de  pessoas jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais especificamente, trata­se das notas fiscais que se encontram as fls. 937,  963 e 964 do Processo Administrativo nº 19991.000525/200902.   Ocorre que nem o referido Processo Administrativo foi apensado ao presente  processo,  nem  as  referidas  notas  fiscais  encontram­se  juntadas  aos  autos  do  presente  processo,  tanto  menos  a  documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento dos valores e do recebimento das mercadorias referentes a estas mesmas  notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  promova as seguintes providências:  a) promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de cópia integral  do PA nº 19991.000525/200902;  b) intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo  pagamento do valor de cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;  c) lavre termo final de diligência;  d)  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo final de diligência e devolva os autos a este Conselho para julgamento.  Às fls. 313­316, foi carreado relatório de diligência, propondo pelos termos lá  explicitados, a manutenção da glosa integral objeto da nota fiscal analisada.  Devolvido o processo à este Conselho, foi proferido despacho de fls. 228­234  determinado à redistribuição do presente processo, na 2ª Turma da 3ª Câmara desta 3ª Seção, à  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado,  que  está  preventa  para  seu  julgamento  conjuntamente  com o processo conexo nº 19991.000531/2009­51.   É o relatório.      Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19991.000541/2009­97  Acórdão n.º 3302­005.920  S3­C3T2  Fl. 241          5 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  destaca­se  que  o  presente  processo  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo ­ Exportação relativo ao 3º trimestre de 2008 que  aproveitou­se  dos  fundamentos  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  19991.000531/2009­51,  que,  por  sua  vez,  trata  do  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativo ­ Exportação no mesmo trimestre­calendário. Assim, o presente processo é conexo  com o de número 19991.000531/2009­51.  Neste cenário, entendo que o julgamento proferido no 19991.000531/2009­51  deve ser refletido neste, inclusive, com a utilização de documentos lá carreados que deixaram  de  ser  produzidos  aqui,  como  é  o  caso  do  segundo  relatório  de  diligência  informando  que  houve comprovação da efetiva entrega de café beneficiado das empresas.  Assim, reproduzo a decisão proferida nos autos do PA 19991.000531/2009­ 51:  Conforme pontuado na resolução de fls. 213­216 "...a discussão  gira em torno de saber se houve a comprovação do pagamento  dos valores e do recebimento das mercadorias a que se referem  as notas  fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se  referem a  aquisições  que  realizou  de  pessoas  jurídicas  que  vieram  a  ser  declaradas  inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  937,  963  e  964  do  Processo  Administrativo nº 19991.000525/200902".  Neste ponto a decisão recorrido assim se pronunciou :  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante,  (19991.000525/200902),  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo da empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada  pelo  carimbo  da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado em algumas das notas fiscais.  Em  assim  sendo,  aplica­se  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas pela DRF de origem o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19991.000541/2009­97  Acórdão n.º 3302­005.920  S3­C3T2  Fl. 242          6 Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  mantidas  as  exclusões  referentes  a  bens  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”, são eles  os de fls. 937, 963 e 964.  A fiscalização, por sua vez, apresentou o Relatório carreado às  fls.353­359 com as seguintes conclusões:   27.  Diante  do  exposto,  informo  que  foi  comprovada  a  efetiva  entrega de café beneficiado das empresas:  a)  Sersantos  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Café  e  Cereais Ltda., CNPJ 08.869.317/0001­70, por meio da NF 828  de 02/07/2008, no valor de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e  trezentos reais); e  b)  GW  Comércio  Atacadista  de  Café  Ltda.,  CNPJ  08.794.865/0001­89,  por  meio  da  NF  1.131  de  05/08/2008,  no  valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).  28.  Concluo  que  deva  ser  INDEFERIDO  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  vinculado  à  receita  de  exportação do 3º trimestre de 2008, no que se refere à aquisição  de café beneficiado das NFs acima discriminadas, por ser tratar  de produto adquirido como insumo.  É  de  se  ver  que  a  questão  sobre  a  ausência  de  documentos  comprobatórios da operação envolvendo as Notas Fiscais de fls.  937,  963  e  964  foi  superada  através  da  diligência,  restando,  assim,  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  aplicando­se,  para  estes  créditos  o  mesmo  destino  dado  aos  créditos reconhecidos pela DRJ, a saber:  Em  assim  sendo,  deve  ser  legitimado  o  credito  Cofins  não­ cumulativa  –Exportação  do  3º  trimestre  de  2008,  no  valor  R$  67.635,31,  ressalvando­se,  entretanto,  que  a  sua  utilização  deverá  se  dar  na  ordem  de  precedência  estabelecida  nos  parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja,  primeiramente para dedução da contribuição devida no período  e/ou  compensação  e,  após,  se  sobrar  crédito  ao  final  do  trimestre, para fins de ressarcimento.   A  respeito  dos métodos  definidos  pela DRJ para  utilização  do  crédito reconhecido, insta tecer que o contribuinte não recorreu  desta  matéria,  apenas  alegou  que  os  documentos  juntados  aos  autos  demonstraram  efetivamente  a  entrega/recebimento  da  mercadorias e o seu efetivo pagamento e, requerer o deferimento  do PER.  Por  fim,  salienta­se  que  a  conclusão  apresentada  pela  fiscalização no item "28" não influencia, ao meu ver, na solução  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19991.000541/2009­97  Acórdão n.º 3302­005.920  S3­C3T2  Fl. 243          7 do  litígio, posto que a matéria relacionada as notas  fiscais  sob  análise envolve somente a questão probatória.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário,  para  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  Recorrente  em  relação  nas  Notas  Fiscais  de  nº  828  e  1.131,  ressalvado  os  critérios  de  utilização  já  definidos  na  decisão  recorrida.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para ser reconhecido o direito de crédito da Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828  e 1.131, ressalvado os critérios de utilização já definidos na decisão recorrida.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 243DF CARF MF

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7437573 #
Numero do processo: 12571.000011/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.721  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 1/ 20 10 -8 4 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12571.000011/2010­84  Resolução nº  3301­000.721  S3­C3T1  Fl. 171          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12571.000011/2010­84  Resolução nº  3301­000.721  S3­C3T1  Fl. 172          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 172DF CARF MF

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