Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7083142 #
Numero do processo: 12267.000336/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE CRÉDITO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. É insubsistente o lançamento fiscal quando o conjunto probatório evidencia que os pagamentos da fatura de cartão de crédito empresarial utilizado por empregado ou sócio da pessoa jurídica não se destinam a retribuir o trabalho, o que afasta a natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2401-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, declarar a decadência das competências até 07/2001, inclusive, e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE CRÉDITO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. É insubsistente o lançamento fiscal quando o conjunto probatório evidencia que os pagamentos da fatura de cartão de crédito empresarial utilizado por empregado ou sócio da pessoa jurídica não se destinam a retribuir o trabalho, o que afasta a natureza remuneratória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12267.000336/2008-96

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5817905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.187

nome_arquivo_s : Decisao_12267000336200896.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 12267000336200896_5817905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, declarar a decadência das competências até 07/2001, inclusive, e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

id : 7083142

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736567586816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.378          1 1.377  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000336/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: SALÁRIO INDIRETO.  PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  CONTAGEM  DO  PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado,  e  ausente  a  comprovação  de  dolo,  fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em  relação às contribuições previdenciárias dá­se pela regra do § 4º do art. 150  do CTN.  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  insubsistente o  lançamento  fiscal quando o conjunto probatório evidencia  que  os  pagamentos  da  fatura  de  cartão  de  crédito  empresarial  utilizado  por  empregado ou sócio da pessoa jurídica não se destinam a retribuir o trabalho,  o que afasta a natureza remuneratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 36 /2 00 8- 96 Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.379          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  declarar  a  decadência  das  competências  até  07/2001,  inclusive,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.380          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  monocrática  proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0823/2006,  de  10/11/2006,  cujo  dispositivo  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  mantendo  parcialmente o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 712/725). Transcrevo  a ementa do julgado:  SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE CRÉDITO  O salário­de­contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  como  dispõe o art. 28, inciso I, da Lei 8212/91.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação ou mesmo a apresentação deficiente, o agente fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que  reputar devida,  cabendo à  empresa o ônus da  prova em contrário, nos termos do Art. 33, § 3°, da Lei 8212/91.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  6  retificado  em  virtude  de  elementos  novos  não  conhecidos  por  ocasião do lançamento, nos termos do art. 145, inciso I c/c art.  149, VIII, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  2.    Extrai­se  do Relatório Fiscal,  às  fls.  257/266,  que  o  processo  administrativo  é  composto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.004.710­9, relativa  à  contribuição  previdenciária  correspondente  à  parte  da  empresa,  no  percentual  de  20%,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  no  período  de  01/2001  a  05/2005.  2.1    De  acordo  com  o  agente  tributário,  o  lançamento  de  ofício  tem  origem  na  remuneração  aos  segurados  empregados  na  forma  de  salário  indireto,  consistente  nos  pagamentos de faturas de cartão de crédito empresarial American Express  (AMEX) utilizado  pelos  segurados  empregados,  com  registro  na  conta  contábil  2.1.200.20234,  para  os  quais  a  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios da natureza não remuneratória.  3.     Cientificado por via postal, em 31/08/2006, segundo fls. 435, o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 438/460).  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.381          4 4.    Intimada  em  29/11/2006  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  726,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário,  em 21/12/2006  (fls.  750/768).  Em síntese, o apelo recursal contém os seguintes argumentos de fato e de direito em face da  decisão de piso que manteve parte do crédito tributário:  (i)  os  fatos  geradores  anteriores  a  julho/2001  foram  alcançados  pela decadência,  segundo  a  contagem do  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  de  Código Tributário Nacional (CTN);  (ii)  em  nenhum  momento  a  recorrente  se  furtou  à  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  autoridade  fazendária,  os  quais  não  foram  analisados  corretamente  à  época própria pela fiscalização;  (iii) os valores lançados a título de pagamento de cartão  de  crédito não  constituem base de  incidência da  contribuição  previdenciária,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados ao recurso voluntário;   (iv)  o  cartão  de  crédito  é  utilizado  apenas  pelo  presidente,  vice­presidente  e  sócios  administradores  da  empresa  para  pagamentos  de  passagens  aéreas,  despesas  de  representação e softwares vendidos pela Internet, relacionados  ao custeio da atividade empresarial; e  (v) em prol da verdade material,  pugna pela  juntada da  documentação que acompanha a peça recursal.  5.    Ressalto que à época, sob o amparo de decisão judicial em ação de segurança,  foi dispensado o depósito recursal de 30% da exigência fiscal, substituído pelo arrolamento de  bens (fls. 729/740 e 770/774).  6.    Na  sequência  da  instrução  processual,  e  previamente  ao  envio  à  instância  recursal,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  determinou  a  baixa  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  exame  da  documentação  juntada  no  apelo  recursal,  especialmente  as  cópias  das  faturas  de  cartão  de  crédito em nome dos sócios (fls. 1.337).  6.1    A  diligência  foi  cumprida  nos  termos  propostos  pela  unidade  preparadora,  manifestando­se  o  agente  fazendário  pela  retificação  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  conta  a  utilização  do  cartão  de  crédito  por  sócios  da  empresa,  caracterizando  importâncias  vinculadas  a  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  e  não  a  segurados  empregados (fls. 1.349/1.351).       É o relatório.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.382          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Decadência  8.    Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições previdenciárias,  deve­se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  9.    A  regra  dos  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  acima  reproduzida,  é  excetuada quando ausente o pagamento parcial da contribuição previdenciária ou na hipótese  de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o  prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN.  10.    Não  há  alusão  pelo  agente  fazendário  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada praticada pela pessoa jurídica.   11.    Por  outro  lado,  há  prova  da  existência  de  antecipação  mensal  pelo  sujeito  passivo  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  por  meio  de  Guia  da  Previdência  Social  (GPS),  código  2100,  conforme  indicado  pela  autoridade  fiscal  na  relação  de  recolhimentos  da  Planilha  do  Anexo  32­1  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) nº 18, de 23/05/2006 (fls. 240/242).  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.383          6 12.    Com efeito, o  lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal refere­se às  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  na  condição de  salário  indireto,  na  forma de  utilidade (cartão de crédito), cuja empresa deixou de incluir a parcela controvertida na base de  cálculo da contribuição previdenciária.   13.    É  o  caso  típico  de  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  99,  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  14.    A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se no dia 31/08/2006 (fls.  435). Desse modo,  segundo  a  contagem do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  estão  fulminadas  pela  decadência as competências até 07/2001, inclusive.   Mérito  15.    Na  fase  recursal,  a  recorrente  juntou  cópias  da  documentação  relacionada  à  comprovação  dos  gastos  com  o  cartão  de  crédito  AMEX,  tais  como  faturas  e  descrição  da  natureza das despesas realizadas (fls. 775/1.329).  15.1    Desse  arcabouço probatório,  observo que parte  significativa dos valores pagos  são  referentes  a  despesas  realizadas  pelos  sócios  da  empresa  fiscalizada:  Paulo Assumpção,  Marcos  de  Abreu  Coutinho  e  Júlio  Henrique  Asensi  Marques  (41ª  Alteração  do  Contrato  Social, às fls. 271/281).   15.2    A  parcela  restante  dos  pagamentos  diz  respeito  a  despesas  em  nome  do  funcionário Augusto José Macambira Borborema.  16.    O  agente  fazendário  responsável  pela  diligência  fiscal,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  1.349/1.351,  manifestou­se  pela  exclusão  de  todos  os  valores  associados  aos  sócios  da  empresa,  porquanto  quantias  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  não  a  empregados.  17.    Pois bem. Segundo a autuação, a fiscalização considerou com salário indireto os  valores correspondentes aos pagamentos de fatura de cartão de crédito, identificados a partir de  conta contábil específica, levando­se em consideração a falta de apresentação pela empresa dos  respectivos  documentos  comprobatórios  da  natureza  desses  pagamentos  realizados  aos  trabalhadores. Para fins da motivação do lançamento, o agente fiscal qualificou os pagamentos  efetuados pela empresa como utilidades pagas a segurados empregados.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.384          7 17.1    Ante a recusa da empresa, conforme explicado pela fiscalização, de fornecer as  informações  e os documentos que  lastreavam os  lançamentos na  sua  escrituração  contábil,  o  agente  fazendário,  com  fulcro  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  apurou  o  crédito  previdenciário  utilizando­se  da  técnica  do  arbitramento,  por  intermédio  de  aferição indireta.  18.    Porém,  a  previsão  da  lei  ordinária  não  implica  a  concessão  de uma  "carta  em  branco" para a autoridade tributária proceder ao lançamento de ofício, exigindo­se, pelo menos,  a  narrativa  de  indícios  sérios  e  convergentes  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, o que demanda do Fisco, muitas vezes, a necessidade de aprofundamento das  investigações.  19.    Se  o  agente  lançador,  como  consta  no  Relatório  Fiscal,  nem  mesmo  tomou  conhecimento  da  qualificação  dos  usuários  do  cartão  de  crédito  AMEX,  tendo  em  conta  a  postura  omissiva  da  empresa  sob  fiscalização,  parece­me  precipitada  a  suposição  da  fiscalização  que  o  cartão  era  utilizado  em  benefício  de  segurados  empregados,  por  falta  de  elementos de convicção a respeito desse assunto.  20.    Haja vista os documentos anexados aos autos, a opção empreendida pelo agente  fazendário  de  considerar  os  pagamentos  como  hipótese  de  remuneração  indireta  a  segurado  empregado  revelou­se  prematura  e  resulta  na  própria  improcedência  do  crédito  tributário  lançado de ofício, na parte concernente aos segurados contribuintes individuais (sócios), diante  da imperfeita descrição dos fatos.  21.    Avanço  na  questão  controvertida.  Na  verdade,  a  documentação  acostada  pela  recorrente  não  confirma,  pelo  contrário  afasta,  que  os  valores  pagos  são  decorrentes  da  contraprestação  de  serviços,  hipótese  em  que  os  cartões  de  crédito  AMEX  estariam  sendo  utilizados  como  parcela  adicional  ou  substitutiva  da  remuneração  do  trabalhador,  segurado  empregado ou contribuinte individual.  22.    No  caso  do  uso  dos  cartões  pelos  sócios,  as  compras  realizadas  estão  concentradas  ao  longo  dos  meses,  na  quase  totalidade,  em  passagens  aéreas,  gastos  em  restaurantes e aquisições de softwares vendidos pela Internet, o que é plenamente compatível  com a atividade econômica da sociedade limitada, voltada à área de informática e tecnologia da  informação,  e  que  mantém  filiais  e  possui  clientes  localizados  em  diferentes  pontos  do  território nacional (fls. 271/281).  23.    Já  quanto  ao  cartão  vinculado  ao  funcionário  Augusto  José  Macambira  Borborema,  cujos  desembolsos  realizados  são  residuais,  o  uso  do  plástico  é  intermitente,  direcionado  a  compras  de  software  de  uso  empresarial,  além  de  pagamentos  a  título  de  cobrança de renovação de anuidade (fls. 862, 872, 900, 972, 988 e 1.066, por exemplo). Não há  sinais,  portanto,  da  disponibilização  do  cartão  de  crédito  com  o  propósito  de  concessão  de  vantagens pessoais, estipuladas para a retribuição do trabalho.  24.    Logo,  os  pagamentos  das  faturas  de  cartão  de  crédito  não  representam  remuneração destinada a retribuir o trabalho, o que afasta a natureza remuneratória para fins da  contribuição previdenciária e  torna insubsistente o lançamento fiscal  (art. 22,  inciso I, ou art.  22, inciso III).  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.385          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  RECONHEÇO  a  decadência das competências até 07/2001, inclusive, e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO  ao apelo recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1385DF CARF MF

score : 1.0
7074790 #
Numero do processo: 10725.000931/2010-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do Simples Nacional as empresas optantes que possuam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1801-000.784
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do Simples Nacional as empresas optantes que possuam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10725.000931/2010-76

conteudo_id_s : 5812768

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1801-000.784

nome_arquivo_s : Decisao_10725000931201076.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10725000931201076_5812768.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 7074790

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736572829696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 44          1 43  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000931/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  TINYSHOP CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. EXCLUSÃO.  Devem ser excluídas do Simples Nacional as empresas optantes que possuam  débitos para  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, ou  com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora         Fl. 51DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra Acórdão da DRJ no Rio de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Ato  Declaratório  que  excluiu  a  empresa  interessada  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratamento diferenciado e favorecido dispensado  às microempresas  e  empresas de pequeno porte no  regime único de  apuração,  arrecadação e  recolhimento de impostos e contribuições da União – Simples Nacional.  Consta  dos  autos  que  a  empresa  interessada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  01/01/2011,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF  em  Campos de Goitacazes ­ DRF/CGZ n º 431181/2010 (fl. 15), por possuir os débitos do próprio  regime  unificado,  nele  relacionados,  não  pagos  e  com  exigibilidade  não  suspensa.  O  ADE  encontra­se fundamentado no artigo 17, V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006 e na alínea  "d" do  inciso  II  do  art.  3°,  combinada com o  inciso  I  do  art.  5°,  ambos da  Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.  Irresignada  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 a 14, alegando, em síntese, que:  ­  são  inaplicáveis  as normas  tributárias  constantes do ADE,  considerando a  interpretação  restritiva  e  o  principio  da  legalidade,  já  que  a  norma  instituidora  do  regime  unificado se reporta, unicamente, às vedações para ingresso no sistema, nada dispondo sobre a  exclusão de empresas que  já  se encontram na sistemática, que por qualquer motivo possuem  obrigações tributárias pendentes;  ­ o ato de exclusão implica em violação ao devido processo legal, posto que a  determinação  de  regularização  dos  débitos  pendentes  no  prazo  de  30  dias  para  afastar  a  exclusão,  constituiria nada menos  do que uma  forma de o Fisco  auto­executar o  crédito que  possui, o que seria inconcebível em nosso ordenamento jurídico;  ­  devem  ser  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  tratamento  diferenciado às empresas de pequeno porte e da capacidade contributiva; ademais, os débitos  tributários já teriam sido incluídos no parcelamento da Lei n º 11.941/2009, como comprovaria  o recibo anexado;  ­  inexistiria  vedação  legal  à  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009, já requerido.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  proferiu  o  Acórdão  12­ 34.684  (fls.  31/34)  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inicialmente  observou que o ato de exclusão respeitou o devido processo legal. No mérito consignou que a  Lei Complementar 123/2006, no  inciso V do artigo 17  estipulou as hipóteses de vedação ao  ingresso no regime tributário do Simples Nacional, não permitindo o ingresso ou a manutenção  na sistemática de empresas devedoras de tributos. Assinalou que a regularização dos débitos no  Fl. 52DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000931/2010­76  Acórdão n.º 1801­00.784  S1­TE01  Fl. 45          3 prazo de apresentação da manifestação de inconformidade tornaria sem efeito a exclusão mas  que, no presente caso, a irregularidade persistiria, como comprovaria a pesquisa realizada junto  aos sistemas internos da RFB, cujas telas foram anexadas às fls. 29/30.  Observou,  ainda,  a  ausência  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa para apreciação de questões  relacionadas à constitucionalidade e legalidade de  leis.  Notificada da decisão, em 22/12/2010, como demonstra a cópia do AR à fl.  36,  apresentou  a  empresa,  em  21/01/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  38/41,  argüindo,  inicialmente,  que  a  proposição  lançada  não  implicaria  qualquer  tipo  de  elucubração  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de leis, mas ressaltar que o agente público estaria sujeito ao  basilar princípio da legalidade.   Nesse  contexto,  ao  analisar  as  hipóteses  de  exclusão  do  Simples  Nacional  tipificadas na LC 123/06, conclui que não teria incidido em qualquer uma delas, dai porque não  haveria base legal para a manutenção do ADE que, extrapolando a competência do órgão do  Poder Executivo, determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Registrou  que,  “quanto  aos  débitos  que  geraram  o  ADE  (competências  de  08/2007  a  12/2008),  a  Recorrente  obteve  novação  de  dívida  de  todas  as  competências  até  11/2008, restando apenas uma única parcela em aberto, ou seja, a de 12/2008, o que inclusive  demonstra a sua boa­fé e intenção de saldar o débito”.  Assim, “considerando que a Lei Complementar 123/06 em suas hipóteses de  exclusão  não  tipifica  a  existência  de  débito,  notadamente  em  se  tratando  de  uma  única  parcela, tem­se a que o acórdão guerreado merece reforma, dada a sua ilegalidade”.  Ao final pede reforma do acórdão e desconstituição do ato de exclusão.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Consta dos autos que a empresa recorrente foi excluída do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional,  por  possuir  débitos  do  próprio  sistema não  quitados e com exigibilidade não suspensa.  Fl. 53DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  seu  turno  a  recorrente  não  nega  inteiramente  estar  em  débito  com  os  pagamentos. Apenas alega que a Lei Complementar n º 123, de 2006, que instituiu o Simples  Nacional  se  refere,  unicamente,  sobre  vedações  ao  ingresso  na  sistemática,  nada  dispondo  a  respeito de exclusões da sistemática por empresas que já tenham adentrado ao sistema estejam  desfrutando dos benefícios desse regime.  Assim,  cumpre  fazer  remissão  aos  dispositivos  do  ato  mencionado,  pertinentes ao caso:  Lei Complementar n º 123, de 2006  Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  estabelece  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, especialmente no que se refere:   I  ­  à apuração e  recolhimento dos  impostos  e  contribuições da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação,  inclusive  obrigações  acessórias;  ...  Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:   I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  composto  por  4  (quatro)  representantes  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da  União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos  Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e  ...  §  6º  Ao  Comitê  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa,  recolhimento  e demais  itens  relativos ao  regime de que  trata o art.  12 desta  Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei  Complementar.  ...  Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional  Art.  13. O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  ...  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  Fl. 54DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000931/2010­76  Acórdão n.º 1801­00.784  S1­TE01  Fl. 46          5 pequeno porte dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  ...  Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples Nacional  a microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   ...  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar.  ...  Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos:   I  ­  por  meio  de  documento  único  de  arrecadação,  instituído  pelo Comitê Gestor;  ...  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.   Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  ­  verif icada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  ...  3º A exclusão de ofício será realizada na  forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.   ...  § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional  obedece  ao  disposto  no  art.  33,  e  o  julgamento  administrativo,  ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.   § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a  pessoa  jurídica  será  notificada  pelo  ente  federativo  que  promoveu a exclusão.  Fl. 55DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,   mediante  comunicação das microempresas ou das empresas de  pequeno porte,  dar­se­á:    I ­ por opção;   II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  si tuações  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar; ou  ...  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:   I ­ na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia  útil do mês de janeiro;   II  ­ na hipótese do  inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação;  ...  § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar­se­á na  forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.   Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   I  ­  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;   II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  ...  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.  ...  (destaques acrescidos)  Em que pese os protestos da defesa a Lei Complementar n º 123, de 2006, é  de  clareza  cristalina: não podem  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples  Nacional  (art.  17)  as  micro  e  pequenas  empresas  que  estejam  em  débito  com  o  INSS  ou  Fazenda Pública Federal (inciso V), cuja exigibilidade não esteja suspensa.   Fl. 56DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000931/2010­76  Acórdão n.º 1801­00.784  S1­TE01  Fl. 47          7 De acordo  com o Dicionário  “Novo” Aurélio,  o vocábulo Poder,  significa,  (1) ter a faculdade de, (2) ter possibilidade de; ou autorização para; (8) ter o direito, de [...].  Obviamente  que,  a  contrário  sensu,  aquele  que  não  pode  fazer  “algo”  é  porque  está  impedido,  vedado,  não  tem  possibilidade,  autorização  ou  direito  de  fazer  esse  “algo”.  Portanto, as micro e pequenas empresas que possuam débitos com o INSS, ou  Fazenda  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  que  não  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa, não podem continuar a recolher na sistemática do Simples Nacional.   O art. 28. determina que a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício  ou mediante  comunicação das  empresas optantes  e o  artigo 29,  I,  determina que  seja  feita  a  exclusão  de  ofício  nos  casos  em  que  a  empresa  optante  não  faça  voluntariamente  a  comunicação de sua exclusão obrigatória.  Já,  o  inciso  II  do  artigo  30  dispõe  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  dar­se­á  obrigatoriamente, quando elas  incorrerem  em qualquer das  situações de vedação previstas  nesta Lei Complementar.  Ora, a situação prevista no inciso V do artigo 17 é uma vedação, pois impede,  veda o pagamento no regime do Simples Nacional pelas empresa que estejam em débito com o  INSS,  ou  Fazenda  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  que  não  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Dessa  forma,  cabia  a  empresa  recorrente,  obrigatoriamente,  comunicar a sua exclusão pela situação de vedação  imposta pela Lei. Como não o fez, a Lei  determina que a exclusão seja feita de ofício (art. 29, I).  O inciso V do art. 31 determina textualmente que a exclusão, na hipótese do  inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar, produzirá efeitos a partir do ano­calendário  subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão.  Portanto,  não  há  qualquer  ilegalidade  ou  irregularidade  no  ato  declaratório  que excluiu a empresa do regime do Simples Nacional. Pelo contrário. Haveria ilegalidade se a  empresa, mesmo possuindo débitos junto à Fazenda Federal, sem suspensão de exigibilidade,  permanecesse no regime único desfrutando de tratamento diferenciado e favorecido.  É verdade que o § 2o. do artigo 30 possibilita a permanência, no regime, da  pessoa  jurídica como optante do Simples Nacional,  quando, no prazo de  até 30  (trinta) dias,  contado a partir da ciência da comunicação da exclusão, a empresa comprove a regularização  do débito.  No  presente  caso,  entretanto,  verifica­se  que  não  foram  regularizados  os  pagamentos  de  todos  os  débitos  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  a  partir  da  ciência  da  comunicação, o que foi admitido pela própria defesa, como se verifica do seguinte  trecho do  recurso voluntário, à fl. 41:  Registre­se  que  quanto  aos  débitos  que  geraram  o  ADE  (competências  de  08/2007  a  12/2008),  a  Recorrente  obteve  novação  de  divida  de  todas  as  competências  até  11/2008,  restando  apenas  uma  única  parcela  em  aberto,  ou  seja, a de 12/2008, o que inclusive demonstra a sua boa­fé e intenção de saldar o  débito. (destaques acrescidos).  Fl. 57DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 58DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011 15:47:39. Documento autenticado digitalmente por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 08/12/2011 e MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0118.09432.UI6T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E3036B8D928BDA480C5EBD0C31FD0F4C62D70339 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.000931/2010-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6994396 #
Numero do processo: 18470.724592/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.724592/2015-72

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794801

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.992

nome_arquivo_s : Decisao_18470724592201572.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 18470724592201572_5794801.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6994396

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736593801216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 42          1 41  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.724592/2015­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  MARIA LUIZA DE ARAUJO E SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em face de intempestividade.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 19/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 45 92 /2 01 5- 72 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 18470.724592/2015­72  Acórdão n.º 2201­003.992  S2­C2T1  Fl. 43          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação da contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de  fls.  8  a  12,  lavrada  em  nome  da  contribuinte  acima  identificada,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano­calendário  2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$2.087,28. O lançamento decorreu da glosa de dedução de  despesa médica, no valor de R$12.000,00. Segundo a autoridade  fiscal, o recibo apresentado da referida despesa, declarada como  paga  à  fisioterapeuta  Alessandra  R.  L.  Jardim  Gonçalves,  é  genérico,  não  identifica  o  paciente  beneficiário  do  serviço  prestado  e  não  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  necessárias, exigidas pela legislação tributária. Cientificada em  29/04/2015 (fl. 13), a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 2 e 3 em 27/05/2015 (fl. 2). Alega que o valor glosado refere­ se  à  despesa  efetuada  com  o  próprio  tratamento,  conforme  recibo  juntado  contendo  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária. Informa ainda a juntada de receita médica  e histórico de  tratamento médico fornecidos pela Policlínica de  Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.     A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte sob o argumento  principal de que:  O  comprovante  apresentado  pela  contribuinte  é  genérico,  uma  vez  que  engloba todos os valores pagos durante o ano, sem comprovar o efetivo repasse do montante  previsto no recibo, além de não identificar o paciente que recebeu os serviços.   O histórico médico apresentado não se refere ao ano­calendário analisado.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/10/2015,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 26/11/2015, alegando em síntese que:  Os  documentos  apresentados  encontram­se  em  conformidade  com  a  legislação, não existindo qualquer barreira  legal que obste a apresentação de recibo único no  valor total pago.   Juntou novo recibo mais claro quanto ao beneficiário do tratamento.  Ao fim, pediu a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito ora  contestado.   É o relatório.  Voto             Fl. 43DF CARF MF Processo nº 18470.724592/2015­72  Acórdão n.º 2201­003.992  S2­C2T1  Fl. 44          3 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  De acordo com o relatado, o Recurso Voluntário  fora  interposto após os 30  (trinta)  dias  previstos  na  legislação,  sem  qualquer  justificativa  plausível  que  leve  a  relativização do referido prazo.  Preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235/72:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Acerca  do  tema,  trago  à  baila  o  acórdão  1202­000.298,  desse  CARF,  de  relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Donassolo:      RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Diante de  todo  o  exposto,  voto  por não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face de sua intempestividade.  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator                              Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7038500 #
Numero do processo: 16682.721188/2013-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.721188/2013-64

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805151

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.214

nome_arquivo_s : Decisao_16682721188201364.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721188201364_5805151.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

id : 7038500

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736621064192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 988          1 987  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721188/2013­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.214  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da CSRF. Acórdãos  nº  9101­ 002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­ 003.066 e 9101­003.067.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 88 /2 01 3- 64 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 989          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Demetrius Nichele Macei  (em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio),  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  830/873)  interposto  por  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S.A  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida no Acórdão nº 1402­002.341 (e­fls. 790/797), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção, na sessão de 05/10/2016, no qual foi dado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  573/598),  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  discorre  sobre  glosa  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP). Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  653/686),  que  foi  julgada  procedente  (e­fls.  724/751)  pela  primeira  instância  (DRJ).  Em  razão  do  valor  de  crédito  tributário exonerado, foi efetuada remessa necessária.   A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) deu provimento ao recurso  de ofício  (e­fls. 790/797) e  restabeleceu a autuação  fiscal. A Contribuinte opôs embargos de  declaração (e­fls. 806/812) que foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de  embargos (e­fls. 821/822).  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  830/873),  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  939/961,  para  devolver  as  matérias  (1)  glosa  de  despesas  relativas  a  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  (2)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN") às e­fls. 963/961.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 990          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  procedente  pela  5ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº 14­48.759, da sessão de 26/02/2014,  conforme ementa a seguir.  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos pretéritos, respeitando­se os critérios e limites previsto  em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  PAGAMENTO  ACUMULADO. CALCULO DO VALOR E LIMITES.  Nada  obsta  a  dedutibilidade  do  JCP  pago  acumuladamente,  aplicando­se  a  taxa  de  juros  do  período  a  que  corresponder  o  encargo,  desde  que  provado,  ano  a  ano,  ter  esse  passível  de  distribuição  e  dedução,  respeitado  o  limite  de  cinqüenta  por  cento do lucro líquido correspondente ao período­base do efetivo  pagamento  ou  crédito,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos anteriores, o que for maior.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Em razão da exoneração do crédito tributário ultrapassar o limite de alçada,  foi  efetuada  remessa  necessária. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão de 05/10/2016, decidiu no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, por meio do  Acórdão nº 1402­002.341, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 991          4 procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Foram opostos pela Contribuinte embargos de declaração (e­fls. 806/812) que  foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 821/822).  Na  sequência,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Discorre  sobre  a  legalidade do procedimento adotado pela empresa, amparado pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp nº 1.086.752­PR)  e dos TRF da 3ª, 4ª e 5º Regiões. Entende que o dispositivo legal e os artigos 347, 668 e 691,  §9º do RIR/99 predicam que (a) o pagamento dos juros é opção da empresa; (b) dessa opção, a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  os  juros  pagos  ou  creditados,  calculados sobre as contas de patrimônio  líquido,  limitados à variação pro­rata dia da TJLP;  (c) o efetivo pagamento ou crédito está condicionado à existência de lucros do exercício ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados; (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito  sendo  considerado  tributação  exclusiva  no  caso  beneficiário  pessoa  física ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  a  antecipação  do  devido  na  declaração  no  caso  de  beneficiários  pessoa  jurídica  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  poderá  ser  compensado  com  o  retido na fonte por empresa tributada com base no lucro real que pagar ou creditar JCP a seu  titular,  sócios ou acionistas; os  juros pagos ou creditados poderão ser  imputados  ao valor de  dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 sem prejuízo da tributação de 15% e  para  o  cálculo  dos  juros  não  será  considerado  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica  salvo  se  for  adicionada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  legislação  teria  previsto  apenas  as  consequência  fiscais  do  pagamento ou crédito de JCP (tributação na fonte de 15% na data do pagamento ou crédito e  dedução  da  despesa  respectiva  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL),  não  tendo  cuidado  de  permissões ou vedações desse pagamento, tampouco da época em que deveriam ou poderiam  ser deliberados, creditados ou pagos. Ou seja, tratar­se­ia de critério da empresa decidir sobre o  momento. Por isso, teria a empresa a liberdade para deliberar, no futuro, sobre o pagamento de  valores relativos a juros sobre o capital que poderia ter deliberado em exercícios passados. No  que  diz  respeito  ao  regime  de  competência,  encontra­se  ligado  ao  conceito  de  despesa  incorrida. E, no caso em tela, a pessoa jurídica se torna devedora do sócio ou acionista somente  após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento. Assim, o momento em que o  valor dos juros deve ser registrado como despesa financeira é justamente aquele em que há a  deliberação determinando do pagamento do JCP, no caso dos autos, em 2008. Assim, tendo a  Contribuinte  deliberado,  em  2008,  efetuar  o  pagamento  dos  JCP  tomando  por  base  os  patrimônios líquidos de 2005, 2006 e 2007, dentro das condições exigidas pela Lei nº 9.249, de  1995, a despesa correspondente ao pagamento desses juros somente surgiu no ano­calendário  de 2008. Por isso a previsão da IN SRF nº 11, de 1996, no sentido de que a despesa relativa ao  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 992          5 JCP deve ser reconhecida no período em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois  apenas  nesse  momento  é  que  nasce  a  obrigação  a  eles  relativa.  Menciona  jurisprudência  administrativa para ratificar seu entendimento e discorre que precedente da 1ª Turma da CSRF  (Acórdão nº 9101­002.180) teria incorrido em equívocos, e convida a uma reflexão do art. 73  da Lei  nº  12.973,  de  2014.  Protesta  sobre  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  o  valor  da  multa de ofício. Requer pela admissibilidade e provimento do recurso para reforma do acórdão  recorrido ou, pelo menos, pelo afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  939/961).   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  963/986),  no  qual  requer  pela  manutenção da decisão recorrida. Discorre que a não deliberação, no momento oportuno, sobre  o  pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei  implicam  em  renúncia  ao  direito  da  Contribuinte. Discorre que os limites a serem observados para o pagamento do JCP (50% do  lucro  líquido  do  exercício  antes  da  dedução  desses  juros  ou  50%  do  somatório  dos  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros)  dizem  respeito  a  cada  exercício  financeiro  isoladamente.  Assim,  sendo  aplicada  a  TJLP  sobre  o  PL  de  determinado  ano,  a  parcela  dedutível  deverá  observar a existência de lucro líquido ou de lucros acumulados e reservas de lucros do mesmo  ano,  não  havendo  de  se  falar  em  retroatividade.  Entende  que  a  conduta  da  empresa  teria  revelado um descumprimento aos requisitos legais, vez que ela aplicou a TJLP sobre exercícios  passados (2005, 2006 e 2007), mas observou tão­somente o lucro do exercício de 2008, ano de  deliberação e pagamento do JCP, para verificar o limite dedutível. Cita exemplo no qual, para o  ano 2003, a aplicação da TJLP sobre o PL atingiria o montante fictício de R$100,00, mas como  o  lucro  líquido no exercício  foi de R$140,00, e não havendo  lucro acumulado ou  reserva de  lucro, poderia ser utilizado penas R$70,00 para fins de dedução, vez que a lei limita o montante  dedutível a 50% do lucro líquido do exercício. Assim, diante de tal situação, deixaria a empresa  de deliberar sobre o assunto. Posteriormente, em um ano em que auferisse um lucro elevado,  passaria a deliberar sobre exercícios pretéritos, vez que o limite da lei levaria em consideração  uma base de cálculo maior e permitira a dedução de períodos anteriores. Discorre que não se  pode admitir  tal manipulação,  razão pela qual os  limites de dedução devem ser observados a  cada exercício social. Aduz que se a assembléia de acionistas, em determinado ano,  resolveu  não remunerar os sócios por meio de juros sobre o capital próprio ou determinou o pagamento  abaixo  do  limite  dedutível,  significa  dizer  que  a  própria  empresa  renunciou  a  tal  direito.  Menciona jurisprudência administrativa para ratificar seu entendimento. Sobre a matéria juros  de mora sobre multa de ofício, entende que sua supressão incorreria em expressa afronta ao §  1º do art. 161 do CTN e à finalidade do ordenamento tributário. Requer que o recurso especial  da Contribuinte tenha o provimento negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 993          6 Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 939/961, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  As matérias devolvidas para o Colegiado consistem (1) na possibilidade de se  deduzir pagamentos de juros sobre capital próprio decorrentes de exercícios anteriores ao ano  em que realizada a deliberação, e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício, cada  qual tratada em tópico específico.  I. Juros sobre Capital Próprio ­ Dedutibilidade de Pagamento/Creditamento  O assunto  já  foi  enfrentado  pelo Colegiado,  em  recentes  julgamentos. Vale  citar  os  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­ 003.065, 9101­003.066 e 9101­003.067 (os últimos quatro na sessão de setembro de 2017).  Transcrevo  o  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  proferido  no  Acórdão nº 9101­003.066, cujos fundamentos adoto como razões para decidir.  Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores  A discussão cinge­se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário,  tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das  contas do patrimônio  líquido no exercício  social correspondente ao ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).  (...)  Como  resta  evidente  pelos  próprios  precedentes  trazidos  pela  Fazenda  e  pela  Contribuinte,  a  matéria  não  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  As decisões mais recentes desta 1ª Turma da CSRF, no entanto, vão  no sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito,  na  sessão  de 20  de  janeiro  de  2016,  foram prolatados  três  acórdãos  (de  nºs  9101­ 002.180,  9101­002.181  e  9101­002.182),  todos  de  relatoria  do Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo  nessa  linha.  Em  todas  essas  votações,  meu  voto  acompanhou  o  Relator, por entender que:  a)  os  Juros  sobre  o Capital  Próprio  representam  uma  remuneração  dos sócios pelo capital investido;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 994          7 b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a  natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados  após o encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi a  julgamento,  tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº  9101002.248).   Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos na decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam uma subcapitalização.  Constata­se,  também, que a  lei não mencionou o momento em que  tais  juros devem ser pagos. Contudo, vislumbra­se  isso desnecessário, porque se a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil,  que  tem  limites  de  dedutibilidade  para  fins  de  lucro real.  Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8  de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata  dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o  mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica  dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição  sui  generis  de  lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira. E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados  no período a que competirem.   Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente a dedução de uma despesa  calculada  com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso  seria  o mesmo que  admitir,  por  exemplo,  a dedução  de  juros  sobre  um  empréstimo  relativos  ao  ano­ calendário anterior. (Grifei)  Antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar  em direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 995          8 fato, a despesa só surge após deliberação acerca do pagamento ou do creditamento  dos juros e da sua correspondente contabilização.  Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para os exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação  da  obrigação  para  pagar  aos  sócios  em  conta  de  passivo,  não  há  que  se  falar  em  despesa incorrida.   Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida menção  à  inobservância do regime de competência, posto que não houve despesa incorrida. Há  inobservância  ao  regime de  competência quando em 2010,  a  contribuinte  apropria  uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste  sentido,  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto  de Renda  das Empresas:  Interpretação  e Prática.  38ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício  anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio por  tratar­se de opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente de  juros calculados  sobre o  empréstimo de  terceiro porque neste há despesa incorrida, ainda que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (Grifei)  E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho 2:  Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis, depois de aprovadas pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico                                                              2  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 996          9 perfeito", impõe­se a conclusão de que elas só podem  ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser  retificado por determinação dos sócios ou acionistas,  mas  tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência  de  erro, dolo ou simulação.  E é aqui que reside a questão: o momento que em o valor dos juros é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se  falar mais em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de  juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário de 1998 a 2009, não  se  poderia  mais  pagar  juros  sobre  capital  próprio;  daí  porque  o  “período­base  correspondente”, como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009,  para  os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída  a  obrigação  de  pagar  os  JCP  correspondentes  nos AC  1998 a 2009, não há que se falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia argumentar que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os  lucros  acumulados  de  anos  anteriores;  contudo,  a  menção  aos  lucros  acumulados  trazida pela Lei nº 9.249, de 1995, diz  respeito  tão somente a um dos  limites para  fins de dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e  reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996) (Grifei)  Neste  sentido  também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  por meio do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento da deliberação, não significa que o cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 997          10 anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde que haja saldo em conta de lucros acumulados  que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu  destinar  à  remuneração de capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia  ter sido  deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­ la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A imputação dessa despesa só poderia ser efetivada com retificação  do balanço, e esta  retificação só tem previsão nas hipóteses de ocorrência de erro,  dolo ou simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos JCP e ii) a devida contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração para creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de  exercícios anteriores (1998 a 2009) não tem validade para fins fiscais, pois se refere  a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto  Social  da  autuada,  é  uma  faculdade.  O  ponto  é  que  essa  faculdade  precisa  ser  exercida no momento da apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da  pessoa  jurídica.  É  uma  faculdade  do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento de JCP em 2010, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir fazer uso desta  faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de JCP sobre o patrimônio  líquido  existente  ao  final  do  ano­calendário  de  2010,  não  podendo  criar  despesas  para períodos de apuração já encerrados.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita à possibilidade de pagamento posterior dos juros do capital próprio, sob pena  de se concluir, equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para  seu  reconhecimento. Se a  lei  silencia, o  regime a  ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 998          11 uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos. (Grifei)  Ou  seja,  a  Lei  nº  6.404/76  adotou  o  regime  de  competência  como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve estar previsto expressamente em lei. Nesse mesmo sentido, a citada lei, em seu  art.187, que trata da demonstração do Resultado do Exercício, vincula as despesas,  custos e encargos às receitas correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina  a  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  e  ratifica a interpretação da Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração de capital próprio, calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo – TJLP. (Grifei)  A  contribuinte  invoca  o  mesmo  normativo  (art.29  da  IN  SRF  nº  11/96) para declarar que respeitou o regime de competência, na medida em que só se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  ao  JCP  no  momento  em  que  o  pagamento se torna obrigatório para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só  surgiu após a deliberação do Conselho de Administração em dezembro de 2010.  Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma  vez que a inobservância ao regime de competência decorre do fato de a contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em descompasso  com as  receitas  geradas  com o  uso  do  capital que os JCP remuneram.  A matéria  também se encontra regulamentada na IN SRF nº 41/98,  nos seguintes termos:  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 999          12 Art.  1º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  Nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa individual. (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior  de  juros  sobre  capital  próprio, mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente registrada no ano­calendário correspondente ao que foi utilizado para  cômputo do JCP, em contrapartida à conta do passivo, que  represente a obrigação  perante os  sócios para pagamento  futuro. No caso em  tela,  a contribuinte manteve  uma planilha de JCP acumulados à margem da contabilidade da empresa.  (...)  Resta claro, assim, que a legislação adota como regra geral o regime  de competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas.  As exceções devem vir explícitas na  lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não  tratou de  excepcionar  a  regra  geral,  razão  pela  qual  seria  um  contrassenso,  calcular  os  JCP  com base no patrimônio líquido de um determinado ano­calendário, e apropriar essa  despesa em um ano­calendário distinto daquele que serviu como parâmetro para o  cálculo dos JCP.  Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital  dos  sócios,  e  uma  destinação opcional, em substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o  art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP seja "imputado ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da  apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  Por  óbvio  que  o  capital próprio a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios  ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do pagamento de JCP em  2010, referente a anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que  receberam a remuneração dos juros foram individualizadamente aqueles constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração  em  2010  rever  as  decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se,  portanto,  que  se  a  contribuinte  delibera  em  2010  o  pagamento  de  JCP  dos  anos­calendários  1998  a  2009,  os  sócios  a  serem  remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro societário nos respectivos  anos­calendários sobre o qual se calcula os JCP, não os sócios existentes em 2010,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas  o  capital  de  outrem.  Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração não ia decidir,  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 1000          13 no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar  os  sócios  atuais  com  juros  sobre  um  capital  de  anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital próprio, pois estar­se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo,  não haveria remuneração de capital próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem  incorrer, no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com  o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas contabilmente como obrigação em conta de passivo.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las na apuração do lucro real de exercício posterior. É dizer, não se admite a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Em  relação  ao  decidido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também se manifestou com clareza o Acórdão nº 9101­003.066:    Quanto  ao  precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/01933882),  1ª  Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 CPC).  Não  se  aplica,  portanto,  o  comando  de  vinculação  de  decisões  veiculado no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não  havendo  outros  no  mesmo  sentido.  Além  do  que,  seu  entendimento  contraria frontalmente o art.177 da Lei nº 6.404/76, que estabelece a regra geral do  regime  de  competência.  Colaciona­se  um  excerto  do  RESP,  que  demonstra  tal  contradição:  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime  de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que  seja em exercício distinto ao da apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste  RESP, e talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 1001          14   Resta  evidente,  portanto,  a  impossibilidade  de,  no  ano­calendário  de  2008,  deduzir­se de despesas relativas a pagamentos de JCP atinentes aos anos­calendário de 2005 a  2007.   Cabe, assim, ser negado provimento ao recurso.      II. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 1002          15 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto, cabe ser negado provimento ao recurso.    III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1002DF CARF MF

score : 1.0
7052978 #
Numero do processo: 10675.001325/2008-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.001325/2008-96

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805800

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.800

nome_arquivo_s : Decisao_10675001325200896.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10675001325200896_5805800.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7052978

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736671395840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001325/2008­96  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.800  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/03/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 25 /2 00 8- 96 Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 936DF CARF MF

score : 1.0
6986692 #
Numero do processo: 16327.910709/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.910709/2011-33

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.572

nome_arquivo_s : Decisao_16327910709201133.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16327910709201133_5789372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986692

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736679784448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910709/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 09 /2 01 1- 33 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.144, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 09/04/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7085893 #
Numero do processo: 10510.900085/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 1401-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/2006-65, Fl. 343 DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006-25 Acórdão n.º 1401-000.550 S1-C4T1 Fl. 2
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Solicitação Indeferida

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10510.900085/2006-25

conteudo_id_s : 5820244

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.550

nome_arquivo_s : Decisao_10510900085200625.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 10510900085200625_5820244.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/2006-65, Fl. 343 DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006-25 Acórdão n.º 1401-000.550 S1-C4T1 Fl. 2

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 7085893

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736686075904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1                    S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900085/2006­25  Recurso nº  515.681   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  ETINHO GUINDASTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DE  TERCEIROS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA NORMA  Apesar  de  a  solução  de  consulta  somente  constituir  norma  aplicável  ao  consulente,  tem­se  que  a  mesma  pode  ser  considerada  como  princípio  informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma,  nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê  solução  equivalente  ao  posicionamento  reiteradamente  aceito  no  âmbito  de  soluções de consulta respondidas pela RFB.  TRANSPORTE.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADE ACESSÓRIA.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  como  acessória  de  um  serviço de transporte de mercadorias, sujeita­se a mesma tributação aplicada  ao  serviço  de  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  um  contrato  de  transporte.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que  não integrem um contrato de transporte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito  por  cento.  Julgamento  conjunto  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,     Fl. 343DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 344DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 349DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 351DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

score : 1.0
6991562 #
Numero do processo: 14098.720101/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art. 21 do Decreto nº 70.235. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação. SUBVENÇÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o crédito de ICMS recebido como subvenção. VALIDADE DA TAXA SELIC. É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social se verifica apenas quando esta se dá no momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na hipótese dos autos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Verificada a sucessão das empresas por aquisição do fundo de comércio e continuidade das atividades, atrai-se a sucessão. A sucessão será solidária quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art. 21 do Decreto nº 70.235. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação. SUBVENÇÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o crédito de ICMS recebido como subvenção. VALIDADE DA TAXA SELIC. É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social se verifica apenas quando esta se dá no momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na hipótese dos autos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Verificada a sucessão das empresas por aquisição do fundo de comércio e continuidade das atividades, atrai-se a sucessão. A sucessão será solidária quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir o crédito presumido referente ao ICMS da base de cálculo das contribuições. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Por maioria de votos deu-se provimento para excluír a responsabilidade solidária de Ivana Carnelos Birtche e Wesley Mendonça Batista. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a decadência e juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto vencedor quanto a decadência e juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art. 21 do Decreto nº 70.235. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação. SUBVENÇÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o crédito de ICMS recebido como subvenção. VALIDADE DA TAXA SELIC. É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social se verifica apenas quando esta se dá no momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na hipótese dos autos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Verificada a sucessão das empresas por aquisição do fundo de comércio e continuidade das atividades, atrai-se a sucessão. A sucessão será solidária quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art. 21 do Decreto nº 70.235. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação. SUBVENÇÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o crédito de ICMS recebido como subvenção. VALIDADE DA TAXA SELIC. É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social se verifica apenas quando esta se dá no momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na hipótese dos autos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Verificada a sucessão das empresas por aquisição do fundo de comércio e continuidade das atividades, atrai-se a sucessão. A sucessão será solidária quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14098.720101/2014-87

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.134

nome_arquivo_s : Decisao_14098720101201487.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 14098720101201487_5791975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir o crédito presumido referente ao ICMS da base de cálculo das contribuições. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Por maioria de votos deu-se provimento para excluír a responsabilidade solidária de Ivana Carnelos Birtche e Wesley Mendonça Batista. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a decadência e juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto vencedor quanto a decadência e juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6991562

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736691318784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.879          1 2.878  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720101/2014­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  GUAPORÉ CARNE S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  REVELIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de Recurso Voluntário  de  contribuinte  declarado  revel  por  não  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Art.  21  do  Decreto  nº  70.235.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os  fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação.  SUBVENÇÃO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  o  crédito  de  ICMS  recebido como subvenção.  VALIDADE DA TAXA SELIC.   É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR.  A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes,  infração à  lei ou ao contrato  social  se verifica apenas quando esta se dá no  momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na  hipótese dos autos.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 01 /2 01 4- 87 Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.880          2 Verificada  a  sucessão  das  empresas  por  aquisição  do  fundo  de  comércio  e  continuidade  das  atividades,  atrai­se  a  sucessão.  A  sucessão  será  solidária  quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  qual  inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inteligência do REsp nº 973.733/SC.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  REVELIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de Recurso Voluntário  de  contribuinte  declarado  revel  por  não  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Art.  21  do  Decreto  nº  70.235.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os  fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação.  SUBVENÇÃO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  o  crédito  de  ICMS  recebido como subvenção.  VALIDADE DA TAXA SELIC.   É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR.  A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes,  infração à  lei ou ao contrato  social  se verifica apenas quando esta se dá no  momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na  hipótese dos autos.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.   Verificada  a  sucessão  das  empresas  por  aquisição  do  fundo  de  comércio  e  continuidade  das  atividades,  atrai­se  a  sucessão.  A  sucessão  será  solidária  quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.881          3 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  qual  inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inteligência do REsp nº 973.733/SC.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para  excluir  o  crédito  presumido  referente  ao  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley  Morais Pereira.   Por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  para  excluír  a  responsabilidade  solidária  de  Ivana  Carnelos  Birtche  e Wesley Mendonça  Batista.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.   Por voto de qualidade negou­se provimento quanto a decadência e juros sobre  a multa  de  ofício. Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi  de  Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Designado para o voto vencedor quanto a decadência e juros sobre a multa de  ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.882          4 Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Os  interessados  acima  identificados  recorrem  a  este  Conselho  em  face  do  Acórdão  nº  01­30.969,  de  23  de  dezembro  de  2014,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (fls. 2216/2256)  O feito foi assim relatado pela DRJ:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  com  exigência  tributária  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  valor  R$  16.434.491,64, incluindo principal, multa e juros de mora, e da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS/Pasep no valor de R$ 3.568.014,62, incluindo  o principal, multa e juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$  20.002.506,26,  conforme  demonstrativo  de  fl.  2,  lavrados  em  decorrência  de  insuficiência de recolhimento das contribuições.    Consta do Relatório Fiscal que a empresa GUAPORÉ CARNE S/A não incluiu na  base de cálculo do PIS e nem da Cofins os ganhos com incentivos fiscais do ICMS  concedido pelo Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 11.224.633,77, e  calculou créditos das Contribuições, relativas às aquisições de insumos (gados) de  pessoas  físicas com alíquota cheia, não respeitando o  limite de crédito presumido  de 60%.    Foi constatado que durante o período em que se deu a infração o estabelecimento  pertencia à empresa GUAPORÉ CARNE S/A, sendo que o mesmo foi posteriormente  alienado à empresa JBS S/A (CNPJ nº 02.916.265/0001­60).    Reflexo das apurações fiscais e dos lançamentos na contribuinte, foram imputados  como responsáveis tributáveis:    ­JBS S/A  (CNPJ nº  02.916.265/0001­60),  com  fundamento  nos arts.  133,  inciso  I,  combinado com os arts. 124 e 129 do CTN;    ­Diosmirso  Ferreira  (CPF  nº  327.635.739­91)  e  Ivana Carnelos  Birtche  (CPF  nº  513.851.711­20) sócios da empresa Guaporé Carnes Ltda, com fundamento no art.  135, incisos II e III, do CTN; e    ­Wesley  Mendonça  Batista  (CPF  nº  364.873.921­20)  presidente  da  JBS,  com  fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN.    Consta  do  Termo  Fiscal  de  Caracterização  de  Sucessão  (fls.  46/60),  que  a  fiscalização  efetuou  diligência  no  local  onde  deveria  estar  instalada  a  firma  Guaporé Carnes Ltda, conforme cadastro da RFB  (Município de Colider­MT, Av.  Ulisses  Guimarães,  889,  Pólo  Industrial  III),  mas  foi  encontrada  e  em  pleno  funcionamento utilizando todas as instalações da firma Guaporé, a firma JBS S/A.    Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.883          5 No  local,  conforme Termo de Constatação, encontrava­se o Sr. Klebston Ferreira  Barros,  que  se  identificou,  como Coordenador  de RH  da  JBS,  o  qual  esclareceu,  dentre outros: a) que o Gerente Administrativo estava viajando, b) a JBS arrendou  todos  os  estabelecimentos  da  Guaporé  Carnes  c)  a  JBS  entrou  em  atividade  em  01/03/2012, d) que a arrendatária além de alugar  todos os  imóveis  e  instalações,  assumiu  todos  os  empregados  da  arrendante,  fazendo  as  devidas  anotação  nas  respectivas  Carteira  de  Trabalhos  e  Previdência  Social  dos  empregados  e,  apresentou  uma  cópia  do  Contrato  de  Locação,  firmado  entre  a  JBS  e  a  FR  Participações  Ltda,  CNPJ  n°.  13.608.635/0001­18,  esclarecendo,  ainda  que  o  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  a  Guaporé  Carnes  S/A,  encontra­se  em  poder da Matriz.    A fiscalização, solicitou extensão de Mandado de Procedimentos Fiscais, para fins  de diligência, em relação às firmas FR Participações e JBS S/A e, inda, solicitou ao  Serviço  de  Programação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá­MT  levantamento, em relação às alterações de cadastros, imóveis e movimentações de  empregados, em especial esta através da DIRF e aquela pela GFIP, além de outras  base de informações da SRFB.    O Serviço de Programação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá­MT, após  seus  levantamentos  apresentou  Relatório  de  Cruzamentos  de  Informações,  dando  ênfase  ao  ano  de  2012,  em  que  foram  noticiados  a  transferência  dos  parques  industriais: No cruzamento foram constatados, em síntese:    1­ que a firma JBS constituiu cinco filiais, na data de 17/02/2012, todos nos  mesmos endereços dos estabelecimentos da Guaporé Carnes Ltda, anexando  a relação comparativa.    2­ que os estabelecimentos da Guaporé Carnes apresentaram GFIP com os  trabalhadores até fevereiro de 2012 e, as filiais da JBS S/A, das localidades  em que ocorreram as transações de transferências apresentaram as GFIP dos  mesmos empregados, a partir de março/2012, o que caracteriza ter assumido  os  empregados  a  partir  da  sucessão  e,  ainda,  confirma  as  informações  prestadas pelo Sr. Klebston Ferreira Barros.    3­  que  dos  2.017  trabalhadores  ativos  da  Guaporé  Carnes,  na  data  da  transação,  1.998  trabalhadores  foram  transferidos  para  firma  JBS  e  passaram a constar da GFIP desta, a partir de março de 2012.    4­ que também foi comparada a relação dos beneficiários pessoas físicas do  código 0561 ­ rendimento de trabalho assalariado da DIRF de 2012 das duas  empresas,  quando  se  verificou  que  dos  2.228  trabalhadores,  pessoas  física,  constantes  da  DIRF  da  Guaporé,  2014  trabalhadores  também  estão  relacionadas  na  DIRF  da  JBS.  Os  Fatos  identificados,  nos  item  2,  3  e  4  confirmam as informações do Sr. Klebston Ferreira Barros, Coordenador de  RH.    5­  que  através  da  DOI,  foram  registrados  as  seguintes  transações:  a)  em  30/03/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou um imóvel localizado  em  Confresa­MT  para  a  FR  Participações  Ltda  e  o  mesmo  imóvel  foi  alienado  para  a  JBS  em  11/04/2012  pelo  mesmo  valor  de  compra,  b)  em  20/07/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou um imóvel localizado  em Juína­MT para a FR Participações Ltda e o mesmo  imóvel  foi  alienado  para a JBS no mesmo dia e pelo mesmo valor de compra, c) em 11/04/2012, a  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.884          6 empresa CICC Participações  S/A  alienou dois  imóveis  localizado  em Porto  Velho­ RO para a JBS, d) em 29/05/2012, a empresa CICC Participações S/A  alienou  um  imóvel  localizado  em  São  Miguel  do  guaporé­RO  para  a  FR  Participações Ltda e o mesmo imóvel foi alienado no mesmo dia para a JBS  pelo mesmo  valor  de  compra,  e)  que  existem duas DOI  informando  que  os  imóveis  localizados,  no Município  de  São Miguel  do  Guaporé,  já  descrito,  foram  adquiridos  pela  empresa  Guaporé  Carnes,  em  28/03/2008,  f)  que  a  empresa CICC Participações S/A , CNPJ n°. 10.524.693/0001­75 tinha como  razão  social  anterior Nova Guaporé Participações S/A,  é  uma holding com  endereço em Colider e tem como dirigentes as mesmas pessoas constantes do  cadastro da Guaporé Carnes Ltda, ou seja  , os membros da família Birtche,  g) conclui a programação que a firma FR Participações Ltda foi colocada no  negócio  apenas  com  a  tentativa  de  camuflar  a  transação,  o  negócio  foi  efetivamente realizado entre a Guaporé Carnes Ltda e a JBS S/A.    Foi  intimada  a  firma  FR  Participações  Ltda,  para  esclarecer  a  transação  e  a  locação  dos  parques  industriais  a  empresa  JBS  e  comprovar  a  propriedade  dos  imóveis alocados. Esta apresentou balanço patrimonial, balancetes de verificações  mensais, relativos aos anos calendários 2011 e 2012, contrato de locação de imóvel  e instalações industriais, contratos de compromisso de venda e compra de unidades  industriais  firmado  com  a  JBS  S/A  e  Escritura  de  Venda  e  Compra  de  Imóvel.  Analisando  os  documentos  apresentados  individualmente,  em  especial,  aos  contratos,  escrituras  e  demonstrativos  financeiros,  a  fiscalização  fez  a  seguinte  síntese:    1  ­  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  unidade  Industrial  Frigorífica  e  Outras  Avenças,  ambos  datados  11/04/2012.  Um  referente a Unidade Frigorífica de Confresa­MT e Outro relativo a Unidade  Frigorífica de São Miguel do Guaporé­RO.    a) Quanto a Unidade de Confresa, extrai­se do contrato como vendedora da  unidade a FR Participações Ltda e compradora a JBS S/A., por outro lado, a  ora  vendedora  afirma  ser  a  legitima  proprietária  do  imóveis  e  instalações,  tendo adquirido em 03/02/2012, através de contrato de compromisso firmado  com a  Industria Frigorífica Confresa  Importações  e Exportações, CNPJ n°.  08.779.949/0001­43. Preço ajustado foi de R$ 44.000.000,00, parcelados em  quatro parcelas iguais.    b) Quanto a Unidade de São Miguel do Guaporé, extrai­se do contrato como  vendedora da unidade a FR Participações Ltda e compradora a JBS S/A., por  outro lado, a ora vendedora afirma ser a legitima proprietária do imóveis e  instalações,  tendo  adquirido  em  03/02/2012,  através  de  contrato  de  compromisso firmado com a Guaporé Carnes S/A. Preço ajustado foi de R$  48.000.000,00, deste deverá ser deduzidos os aluguéis pagos e a diferença se  houver, pagamento em 60 dias.    2­ Escritura de Venda e Compra de Bens Imóveis e Instalações Industriais:    a) Transcrito pelo Cartório Pirapora­ Oficial de Registro Civil das Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  de  Pirapora  do  Bom  Jesus,  Comarca  de  Barueri­SP.  Neles  foram  lavradas  as  escrituras  dos  seguintes  imóveis:  a)  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado  no  município  de  Confresa­MT  e  instalações  frigoríficas,  ao  preço  de  R$  44.000.000,00,  b)  Área  de Terra Rural, medindo 21,4678 ha,  localizado  no município  de  São  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.885          7 Miguel  do  Guaporé­  RO  e  instalações  frigorífica,  ao  preço  de  R$  48.000.000,00.  d) Área  de Terra Rural, medindo 19,4041 ha,  localizado  no  município  de  Juina­MT  e  instalações  frigorífica,  ao  preço  de  R$  75.000.000,00,  sendo  esta  retificada  em  20/07/2012.  Registra­se  que  a  escrituras dos imóveis correspondem às informações das DOIs listadas pelo  Serviço de Programação da DRF­Cuiabá.    b) Transcrito pelo 1º. Serviço Registrai Estado de Mato Grosso­ Comarca de  Porto Alegue do Norte. Nele foi  lavrada a escritura do imóvel, composto de  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado  no  município  de  Confresa­MT,  que  segundo,  Certidão  de  inteiro  Teor,  pertencia  à  firma  Industria  Frigorífica  Confresa  Importação  e  Exportação  Ltda,  até  o  dia  13/03/2012, data em que foi vendido para a Nova Guaporé Participações S/A,  CNPJ  n°.  10.524.693/0001­75,  por  R$  500.000,00  e  esta  vendeu  para  FR  Participações Ltda, em 30/03/2012 por R$ 44.000.000,00 (diferença gritante  entre os valores de compra e venda), por fim o imóvel foi vendido para a JBS  pelo mesmo valor de R$ 44.000.000,00. Registra­se que neste caso, o imóvel e  suas  instalações,  embora  tenham  sido  locados  para  JBS  pela  FR  Participações Ltda, ele sequer pertencia ao locador, na data da assinatura do  contrato  de  locação,  que  ocorreu  em  10/02/2012  e  sua  suposta  compra  ocorreu  um  mês  após  a  assinatura  do  contrato  de  locação.  Na  data  da  locação o imóvel pertencia a Nova Guaporé Participações S/A.    A  fiscalização  verificou  os  Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  do  Razão,  anos  calendários 2011 e 2012 elaborados para atender a intimação fiscal, e destacou “o  que mais chama atenção é a insuficiência de lastros patrimoniais, seja financeiros,  seja faturamento e seja imobilizações.”    Consignou a  fiscalização: Podem ser sintetizadas nas  transações  firmadas entre a  firma  Guaporé  Carnes,  FR  Participações  e  a  JBS,  dentre  outros  devidamente  relatados e comprovados, em termos cronológicos e fatos relevantes: a) que a FR  Participações adquiriu as Unidades Industriais em 03/02/2012 da Guaporé Carnes  e as alocou para JBS em 10/02/2012, por R$2.000.000,00 mensal e vendeu­as em  11/04/2012 pelo mesmo valor por que foi adquirido: b) o imóvel, composto de Área  de Terra Rural, medindo 29,7375 ha, localizado no município de Confresa­MT, na  data da assinatura do contrato de locação não pertencia a FR Participações, mas  sim, a Nova Guaporé Participações S/A. Como a Nova Guaporé Participações S/A,  por  transformação  resultou na CICC Participações S/A e esta pertence a mesmos  sócios  da Guaporé  Carnes  S/A.  Ainda,  como  já  relatado,  a  Industria  Frigorífica  Confresa,  Importação e Exportações Ltda,  tem como sócios, a Sra Ivana Camelos  Birtche e a sua Filha Carolina Camelos Birtche, elas são os mesmos sócios da firma  Guaporé Carnes S/A.    Asseverou a Fiscalização “Não paira dúvida de que todos os imóveis e instalações  objetos dos contratos de locação, são de fato e de direito de propriedade da firma  Guaporé  Carnes  S/A  e,  todos  por  conveniência  das  partes  foram  alocados  e  posteriormente  alienados,  por  intermédio  da  FR  Participações,  para  a  JBS,  para  atender aos interesses da Guaporé Carne S/A e JBS S/A.”    A  fiscalização  realizou  circularização  de  informações,  intimando  os  Cartórios  de  Registros  de  Imóveis,  localizados  em  todas  as  circunscrições  de  localizações  dos  Imóveis  supostamente  locados,  posteriormente  vendidos,  pelos mesmos  valores de  compras,  buscando  saber  perante  aos  registrais,  as  existências  de  imóveis,  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.886          8 escriturados  e  registrados,  em  nome  das  empresas  Guaporé  Carnes,  FR  Participações e seus sócios, e sintetizou os resultados, a seguir:    1­ Cartório, 2º. Tabelionato de Notas e Registros Civil de Confresa, informa  que nada foi encontrado.    2­  Cartório  Oficio  de  Registro  Civil  das  pessoas  Naturais,  Tabelionato  de  Notas e Anexos, São Miguel do Guaporé, foi informado apenas, dois Imóveis  em nome da Guaporé Carnes, o primeiro matricula 186, área de 7,4999 ha,  averbação  de  alteração  contratual  efetuada  em  14/10/2010,  sendo  também  averbada a estrutura da  industria  frigorífica na mesma data, esta com área  construída  de  18.667,34  m2.  O  segundo  imóvel  matricula  n°.  176,  com  21,4678  ha,  havido  por  doação  da  Prefeitura Municipal  de  São Miguel  do  Guaporé,  em  favor  da  Industria  Frigorífica  São  Miguel  do  Guaporé  Importação e Exportação Ltda.    3­ Cartório, 2º. Serviço Notarial e Registrais de Juina, foi localizado apenas  dois Imóveis, um Escriturado no Livro 34­R, às folhas. 126 e V, com 19, 4041  ha, havido em 23/12/2009, em nome de Juina Frigorífico Ltda, representada  pela  sócia  Ivana  Camelos  Birtche,  nele  estão  averbadas  as  instalações  do  Frigorífico.  Outros  imóveis,  Escritura  Livro  35­R,  às  folhas  117  e  V,  com,  com área de 12,1264 ha, resultante da unificação de 04 Lotes, os de n°. 231,  232,233 e 2334, localizados no Núcleo Pioneiro Projeto Juina.    5­  Cartório,  2º.  Serviço  de  Registro  de  Imóveis  e  Títulos  e Documentos  de  Juina,  informa  que  não  foram  localizados  nenhum  imóveis  escriturados  ou  registrados, em nome dos signatários.    6­ Cartório do 1º. Oficio de Colider,  foram localizados 04 Imóveis urbanos,  em nome de Ivana Camelos Birtche e seis em nome de Deosmirso Ferreira, a  primeira  é  sócia  da  Guaporé  Carnes  S/A  e  o  segundo  sócio  da  FR  participações Ltda. As matriculas dos imóveis em nome de Ivana, são M­341,  M­  1052,  M­17.301,  todos  foram  unificados  na  Matricula  n°.  10.698,  originando a matricula n°. 21.828 e os  imóveis em nome de Deosmirso são  M­6.535, M­6.975, M­ 9.046,M­9.047, M­10.169 e M­10.442, localizados no  Município de Nova Canaã doNorte, sendo acostadas as respectivas escrituras  de ambos.    7­  Cartório  do  2º  Oficio  de  Colider,  foram  localizados  imóveis  apenas  em  nome de Ivana Camelos Birtche , somando dois urbanos, imóveis, lotes 15 e  16  da  quadra  16, Gleba Cafezal.  Perfazendo  os  dois  imóveis,  uma  área  de  983,95 m2.    Diz  a  fiscalização,  em  consultando,  a  JUCEMAT­  Sistema  Consulta  SIARCO,  constata­se  dois  fatos  importante,  conforme  documentos  acostados,  o  primeiro,  a  Ata  de  Assembléia  extraordinária  realizada,  em  15/03/2012,  cadastrada  na  JUCEMAT em 23/03/212, na qual esta consignada de forma clara a aprovação da  dissolução  da  Sociedade,  a  indicação  de  liquidante,  a  transferência  e  o  encerramento  das  atividade.  O  segundo,  a  Ata  da  Assembléia  Extraordinária,  realizada em 21/05/2013, onde se encontra registrada a autorização para venda de  ativos, instalações, bem como a transferência de colaboradores, obviamente, esses  colaboradores, são os funcionários transferidos para a JBS na data da negociação,  sua indicação na Ata foi apenas pró­forma.    Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.887          9 Acrescenta a fiscalização, registra­se ainda, que a assembléia de extinção da firma,  ocorreu  apenas  15  dias  após  a  JBS  S/A  ter  assumido  as  operações  de  todos  os  estabelecimento da firma Guaporé Carnes S/A, que ocorreu na data de 01/03/2012.    Destaca a fiscalização, por fim, não menos relevante para caracterizar, que houve  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  dos  estabelecimentos  em  comento,  atendendo  intimação,  a  fiscalizada,  ou  seja,  a Guaporé Carnes  Ltda,  apresentou,  Diário  Oficial  do  Estado  de  Rondônia,  no  qual  estão  registrados  os  Atos  Concessórios  n°.  005/08­CONDER  e  006/08­CONDER  e  o  Parecer  n°.008/CONSIT/SEFIN  e  001/2012/SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  CONDER,  naqueles  foram  concedidos  os  benefícios  fiscais  de  titularidade  da  sucedida  Guaporé Carnes Ltda para a JBS S/A, conforme expresso no item 01, verbis.    1)  "Fica  aprovada  “Ad  Referendum"  a  solicitação  de  transferência  de  titularidade da Empresa Guaporé Carnes S/A para a empresa JBS S/A, CNPJ  n°.  02.916.265/0001­26,  Inscrição  Estadual  n°.  3493121,  no  Município  de  São Miguel do Guaporé, a partir de 1º de março de 2012."    Diz ainda a fiscalização “Registramos que a data de 1º, de março de 2012 é a data  da  sucessão,  inicio  das  atividades  da  sucessora  nos  parques  industriais  em  comento.”    No Termo de fls. 46/60, concluiu a fiscalização:    Com  base  nos  fatos  e  documentos  acostados  e  acima  listados,  esta  fiscalização  conclui pela:    a)  Sucessão  da  Firma  Guaporé  S/A  pela  JBS  S/A  mediante  compra,  dos  estabelecimentos da sucedida, portanto, é sucessora tributária, nos termos, do  art. 133, inciso I, combinados com os arts. 124 e 129, ambos da Lei n°. 5.172,  de  1996­CTN  (Verbis),  respondendo  pelas  obrigações  tributárias  da  sucedida, uma vez que a alienante encerrou as atividades.  ...  Ficou demonstrado por esta fiscalização, a utilização de meios artificioso, ou  seja, utilizou de uma Terceira Empresa, sem lastro para realizar uma suposta  alienação ou arrendamento, no caso a FR Participações Ltda, com tentativa  de  mascarar  a  operação  de  uma  compra  e  venda  efetuada  com  o  fito  de  afastar a aplicação do art.  133,  inciso  I,  do CTN. Os Fatos caracterizam a  hipótese legal para enquadrar a JBS como adquirente do fundo de comércio  ou estabelecimento, portanto, responsável único, pelas obrigações tributárias  da sucedida, até a data da realização do negócio.    Registra­se por derradeiro, a firma JBS S/A, encontra­se instalada no mesmo  endereço  da  sucedida,  utilizando  mesmo  espaço  territorial,  construções,  instalações e os mesmos funcionárias, continuando as atividades da Guaporé  Carnes S/A.    b)  Manter  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  firma  A  Guaporé  Carnes S/A, CNPJ n°. 08.872.390/0001­ 00, nos termos, do art. 133, inciso I,  combinados com os art. 124, 129 e 134, inciso VII, da Lei n°. 5.172, de 1996­  CTN (Verbis), por responsabilidade inversa.  ...  c)  Incluir  no  Pólo  Passivo  da  obrigação  Tributária,  os  Acionistas  Administradores,  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários,  os  Acionistas  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.888          10 administradores, das firma Guaporé Carnes S/A, CNPJ n°. 08.872.390/0001­ 00  e  JBS  S/A,  CNPJ  n°.  13.608.635/0  001­18,  da  primeira  a  Sra.  Ivana  Camelos  Birtche,  CPF:  513.851.711­20,  Rua  Cuiabá,  805,  Setor  Leste,  Centro,  Colider­MT  e  o  Sr.  Diosmirso  Ferreira,  CPF  n°.  327.635.739­91,  Rua Xingu,  93, Centro, Colider­MT  e  da  segunda,  o  SR. Wesley Mendonça  Batista, CPF n°.  364.873.921­20, Av  . Marginal Direita do Tietê,  500, Vila  Jaraguá,  São Paulo­SP,  por  infração aos  dispostos  nos  incisos,  II  e  III,  do  art.  135,  combinado  com  o  art.  124,  inciso  VII,  todos  da  Lei  n°.  5.172,  de  1966 ( CTN)­Verbis­ por realizarem negócios que afronta a lei e ao arrepio  dos Estatutos Sociais.  ...  Verifica­se,  pelos  relatos  e  documentos  carreados,  que  os  Acionistas  Administradores, foram os legítimos responsáveis pela emaranhado negocial,  caracterizado,  pela  inclusão  de  terceiros  sem  lastros  patrimoniais  e  financeiros  e  a  tentativa  de  fazer  passar  uma  alienação  como  se  arrendamento  fosse,  tudo  com  o  fito  de  camuflar  o  verdadeiro  negócio,  ou  seja, a venda dos estabelecimentos industriais.    Da Impugnação da Guaporé Carne S/A    Cientificada da autuação em 11/07/2014, a empresa controverteu a exação através  da impugnação de fls. 1934/1967, apresentada em 11/08/2014, em que protesta, em  síntese:    Preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração, sob a alegação de que  há cerceamento ao direito de defesa, por entender que há ausência de fundamento  legal, tanto para a afirmação de que a empresa “não fez passar pelo resultado do  exercício os ganhos com incentivos fiscais do ICMS", quanto para a acusação de ter  usado fora dos limites créditos relativos a aquisições de pessoas físicas.    No mérito:    Quanto a acusação de ter deixado de incluir na base da Cofins e do PIS os ganhos  com  incentivos  fiscais  do  ICMS  concedido  pelo Governo  do Estado  de Rondônia,  reporta­se da seguinte forma:     Diz  que,  sob  o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  não  parece  possível  acomodar  um  tributo  que mais  propriamente  pode  ser  classificado  como ônus  do  contribuinte,  pois,  afinal,  o  ICMS  é  uma  fonte  de  receita  do  Erário  Estadual,  expressamente prevista no art. 155, inciso II, CF.    Entende que, para a conceituação do vocábulo "faturamento" é necessário ater­se  ao  seu  sentido  etimológico,  o  qual  aponta  para  um  negócio  jurídico  advindo  de  operação mercantil na qual se percebe valores que ingressarão nos cofres daqueles  que vendam mercadorias ou prestam serviços a terceiros.    Alega  que,  se  o  ICMS  não  constitui  ingresso  patrimonial  pela  circunstância  de  simplesmente  transitar  pelo  caixa  do  contribuinte,  tido  como  mero  agente  repassador dos mencionados tributos, não há como admiti­lo na base de cálculo das  contribuições previstas no art. 195, inciso I, "b", CF, posto que estes incidem sobre  a receita ou faturamento.    Diz mais, se o ICMS é despesa do sujeito passivo da COFINS e receita do Erário  Estadual, é  injurídico tentar englobá­lo na hipótese de  incidência desta exação. A  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.889          11 inclusão do ICMS, AINDA QUE NA PARTE PRESUMIDA, na base de cálculo da  COFINS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.    Acrescenta, em relação ao período que engloba o regime de apuração cumulativo  do  PIS/COFINS,  as  contribuições  têm  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  STF  no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de mercadorias ou serviços, logo, esses benefícios concedidos não integram a base  de cálculo do PIS/COFINS na sistemática cumulativa.    Argui que, o crédito de ICMS não constitui em entrada de recursos, não podendo  ser assim avaliado. Portanto,  os  valores  escriturados a  título de  crédito de  ICMS  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS/PIS  não­cumulativo,  ainda  que  subvencionado.    Cita decisões judiciais e soluções de consultas.    Diz  que,  não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  que  não  se  integra à base de cálculo do IRPJ e CSLL a parcela decorrente de incentivos fiscais,  a repercussão também se estende aos tributos PIS e COFINS em virtude de serem  consideradas sinônimas as expressões receitas brutas e faturamento.    Entende que deve ser considerado ainda a aplicabilidade do artigo 112, II do CTN  ao caso em tela, já que houve investimentos em ativos, empregabilidade e produção,  atendendo aos fins da subvenção.    Alega  que,  o  Fisco  Federal  não  reconheceu  a  espontaneidade  da  prestação  das  informações levadas através de DCTF's retificadoras/Dacon's, não as admitindo e  favor  da  empresa  autuada,  e  requer­se  um  expresso  pronunciamento  sobre  tal  contrariedade,  valendo  o  destaque  que  ao  sujeito  passivo  é  dado  o  direito  de  pleitear  a  alteração  do  valor  objeto  do  lançamento  em  sede  de  impugnação,  mediante provas idôneas, consoante preconizado pelo Art. 145,1 do CTN.    Acrescenta  que,  as  declarações  ainda  que  prestadas  após  o  início  da  ação  fiscal,  efetuadas pelo sujeito passivo merecem ser validadas, visto que diante da exaustiva  explanação de que não há fato gerador de tributo federal a englobar subvenções de  investimentos,  não  houve  a  intenção  por  parte  da  Impugnante  em  omitir­se  de  recolhimento dos tributos.    Insurge­se contra a cobrança de juros, com os seguintes argumentos:    a)  A  cobrança  de  juros  acima  do  que  estatui  o  artigo  161  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  especialmente  quanto  a  SELIC,  não  pode  prevalecer  diante  da  imprevisão legal nela averiguada.    b) A impropriedade da Taxa SELIC para fins tributários é que a aludida taxa não  foi criada por lei, ou seja, a SELIC é instrumento hábil para o mercado financeiro,  mas não para matéria  tributária,  em  face do princípio da  legalidade  (art. 150 da  CF).    Concluiu, caso persista a obrigação principal, o que se admite apenas a  título de  argumentação, sejam os juros de mora reduzidos ao percentual legal de 1% (um por  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.890          12 cento) ao mês, nos moldes do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  sem a capitalização, ou seja, incidência de juros sobre juros.    Por fim, requer que:    a)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento;    b)  Quanto  ao  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  efetuado  quanto  ao  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  a  parcela  de  subvenção  de  investimento (crédito presumido de ICMS);    c)  A  produção  de  prova  pericial,  caso  haja  dúvidas  sobre  as  declarações,  registros e demonstrações financeiras;    d) A juntada de novos documentos a serem carreados aos autos, em denodo  ao princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal.    Em 12/08/2014,  através  documento  de  fls.  1970/1974,  a  empresa Guaporé Carne  S/A  aditou  sua  impugnação,  no  qual  traz  argumentos  contra  a  caracterização  de  sucessão, onde diz, que:    a) O exercício autuado refere­se exclusivamente a 2009, ano em que a Impugnante  encontrava­se em total atividade empresarial para todos os efeitos legais, diferindo  completamente da época apresentada pela fiscalização para justificar a sucessão.    c) Afirmou a autoridade fiscal que recebeu, em 2012 a notícia que a empresa JBS  havia arrendado comercialmente o imóvel em 01 de março daquele ano passando a  executar novas atividades.    d) Entretanto, a própria autoridade fiscal afirma também e corroborado através de  documentos  já constantes dos autos,  que referida  locação do parque  industrial  se  deu através de negociação havida entre as empresas FR PARTICIPAÇÕES LTDA e  JBS SA, ocorrida em 11 de abril de 2012.    e)  Ao  que  se  vê,  todos  esses  fatos,  contemporâneos  em  mais  de  três  anos  ao  exercício de 2009 são afirmados pela autoridade fiscal e documentados nos autos,  porém,  em  nada  alteram  os  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  referente  ao  exercício  de  2009,  tornando­se  indevida  e  improcedente  a  caracterização  da  sucessão.    f) O ato de sucessão prescinde de uma empresa suceder a outra na atividade, o que  nunca existiu, pois, a uma que a Impugnante nunca deixou de existir para justificar  ter sido sucedida por outra.    g)  A  duas  que  conforme  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  não  existe  vínculo jurídico, documental e sequer de fato entre as empresas arroladas no pólo  passivo da  sujeição  tributária, mormente porque  todas  as  operações  e  transações  comerciais,  a  partir  de  2012,  foram  consolidadas  entre  as  empresas  JBS  e  FR  PARTICIPAÇÕES, nunca participando a aqui Impugnante.    h) A Impugnante nunca deixou de existir, logo, sendo incabível a conclusão fiscal de  ter  sido  sucedida,  é  que  quando  do  início  da  presente  ação  fiscal,  tão  logo  fora  intimada,  bem  como  em  inúmeros  atos  posteriores,  apresentou­se  ao  Fisco  com  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.891          13 legítimo interesse em responder pelas obrigações tributárias, prova maior é que no  final do ano de 2013, nos dias 23 e 30 de dezembro, transmitiu ao Fisco Federal as  DACONs  retificadoras,  e  DCTF’s  em  23  de  dezembro  de  2013,  buscando  o  reconhecimento da confissão do débito, apuração de PIS e COFINS.    i) Uma empresa que continua realizando atos de defesa de seus interesses, inclusive  confessando débitos em DACON's, sendo titular não só de direitos, mas também de  obrigações,  não  pode  ser  considerada  sucedida  por  outra,  principalmente  em  exercício  que  sequer  há  comprovação  de  qualquer  liame  que  seja,  de  qualquer  natureza, entre as empresas arroladas passivamente.    Por fim, requer que seja julgado improcedente a caracterização da sucessão.    Da Impugnação da JBS S/A    Cientificada  da  autuação  em  17/07/2012,  a  empresa  JBS  S/A,  apresenta  impugnação  tempestiva,  por  meio  dos  arrazoados  de  fls.  2130/2188,  cujos  argumentos, após relato dos fatos, estão a seguir sintetizados.    DA  RESPONSABILIDADE  DIRETA  E  EXCLUSIVA  DOS  ADMINISTRADORES DA GUAPORÉ CARNE S/A (ART. 135, CTN)    As supostas infrações apontadas à "GUAPORÉ CARNES" revelam atos  praticados  com  excesso  de  poder  pelos  administradores  daquela  empresa,  razão  pela  qual  aplica­se  o  artigo  135,  III,  CTN,  em  relação  aos  dirigentes  daquela  empresa.    Há,  ainda,  clara  infração  ao  estatuto  social  da  "GUAPORÉ  CARNES",  o  qual  previa  expressamente  a  necessidade  da  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios da companhia pelo conselho de administração e da diretoria.    Logo,  por  expressa disposição  legal  a  Impugnante  jamais  poderia  compor o  pólo  passivo da presente autuação, justamente porque a responsabilidade dos dirigentes  à época dos fatos geradores pela norma tributária é exclusiva, originária e pessoal,  nos termos do artigo 135, III do CTN.    Tanto  a  doutrina,  como  a  recente  jurisprudência  do  STJ  apontam  a  responsabilização exclusiva dos administradores decorrente da prática de atos com  infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade que tenham desencadeado  uma relação jurídica obrigacional stricto sensu entre Fisco e a pessoa jurídica por  ele administrada.    In  casu,  restou  evidenciada  a  prática  de  infração  à  Lei  pelos  dirigentes  daquela  empresa à época dos fatos, ensejando sua responsabilidade pessoal e exclusiva.    Logo,  se  a  responsabilidade  pessoal  não  alcança  sequer  o  contribuinte  (pessoa  jurídica),  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  do  suposto  sucessor  ou  dirigentes deste, seja ela solidária e/ou subsidiária.    Dessa forma, faz­se inafastável a exclusão da Impugnante da presente autuação em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  Guaporé  Carne  S/A.    Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.892          14 Inclusive,  note­se  que  os  administradores  da Guaporé Carne  já  se  encontram  no  pólo  passivo  do  presente auto  de  infração,  conforme  consta  do Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários anexo a presente autuação.    Segundo a fiscalização, a suposta responsabilidade da Impugnante teria se iniciado  em 1º de março de 2012, conforme se depreende do Termo Fiscal de Caracterização  de  Sucessão  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração.  Portanto,  o  ônus  tributário  foi  atribuído  originariamente  a  Guaporé  Carnes  S/A  e  somente  em  um  segundo  momento  é  que  foi  transmitido  para  a  Impugnante,  justamente  em  razão  do  supracitado Termo de Caracterização de Sucessão.    Ora,  se  estamos  falando  de  supostas  infrações  ocorridas  anteriormente  ao  fato  gerador da suposta responsabilidade por sucessão (Termo Fiscal de Caracterização  de sucessão), não há porque desviar tal ônus de quem por lei deve assumi­lo.    Se o CTN prevê  expressamente os  fundamentos de  responsabilidade  e  se,  no caso  em  análise,  as  supostas  infrações  foram  cometidas  antes  que  nascesse  a  supostaresponsabilidade  da  Impugnante  e  se  não  há  qualquer  dificuldade  em  subsumir os atos pretensamente infracionais aos seus responsáveis, quais sejam os  administradores da Guaporé Carnes S/A, não existe respaldo legal para transferir  tal obrigação à Impugnante.    No  caso  em  tela,  ainda  mais  razão  existe  para  que  não  se  admita  o  compartilhamento  de  responsabilidade  entre  os  administradores  e  a  Impugnante,  vez  que  o  que  fundamenta  a  responsabilidade  dos  primeiros  é  a  prática  de  atos  ilícitos  e  o  nosso  ordenamento  não  autoriza  que  a  pena  ultrapasse  o  limite  do  infrator.    Trata­se  do princípio  alçado ao nível  constitucional da  individualização da  pena,  ínsito no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, o qual estabelece, em linhas  gerais,  que  as  sanções  impostas  aos  infratores  devem  ser  personalizadas  e  particularizadas de acordo com a natureza e as circunstâncias dos delitos e à  luz  das características pessoais do infrator.    Contrariamente,  a  responsabilidade  por  sucessão  não  se  fundamenta  na  ilicitude,  não  sendo  justo,  nem  razoável,  que  tal  sujeito  passivo  indireto  pague  por  um  "crime" que não cometeu.    Em  outras  palavras,  deve  ser  anulado  o  lançamento  fiscal  em  relação  à  Impugnante,  uma  vez  que  os  administradores  à  época  ­  somente  eles  ­  são  os  legitimados para figurar no pólo passivo do Auto de Infração ora rechaçado.    AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  ESTABELECIMENTO  A  ENSEJAR A SUBSUNÇÃO AO ART 133 DO CTN    Não  houve  aquisição  nem  de  estabelecimento  tampouco  de  fundo  de  comércio  a  ensejar a subsunção ao disposto no art. 133, inciso I, CTN.    Cumpre, nesse  sentido,  ressaltar que  cingiu­se o  relatório  fiscal a mencionar que  demais  estabelecimentos  que  um  dia  pertenceram  àquela  empresa  tiveram  sua  propriedade  transferida  à  Impugnante  (tais  como  Confresa/MT  e  São  Miguel  do  Guaporé/RO).    Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.893          15 Todavia, nada foi comprovado em relação à aquisição da sede em COLÍDER/MT.  Estamos aqui a  tratar da acusação de aquisição de estabelecimento, para a qual,  portanto, não há comprovação.    Corrobora, nesse sentido, afirmação contida no "Termo fiscal de caracterização de  sucessão",  que  afirma que  acusação é  fundada no  fato  de  que  a  Impugnante  está  instalada no local um dia funcionou Guaporé Carnes.    Isto  é,  não  há  afirmação,  nem  comprovação  de  que  a  unidade  de  COLÍDER/MT  (matriz da Guaporé Carnes) foi adquirida.    Além disso, na página 15 do "Relatório Fiscal ­ Caracterização dos Fatos Autos de  Infração PIS e COFINS", há afirmação de que a sócia de GUAPORÉ CARNES S/A  declara que não houve venda daquela Companhia.    Assim, não houve aquisição do estabelecimento autuado, de COLÍDER/MT, pois se  tivesse havido, a DRF autuante o teria comprovado.    Cumpre reiterar que a comprovação de compra ­ transferência de propriedade ­ foi  comprovada somente no  tocante a outros estabelecimentos, mas não em relação à  unidade de COLÍDER/MT ­ AUTUADA.    De fato, o imóvel situado em Colider é de propriedade da Prefeitura Municipal de  Colider  e  será  doado  para  a  JBS  S/A.  Porém,  tal  procedimento  depende  de  formalização  perante  o  INCRA,  cujo  processo  administrativo  se  encontra  atualmente em trâmite.    Para  a  aquisição  de  fundo  de  comércio,  seria  necessário  que  houvesse  a  comprovação  de  aquisição  do  ponto,  cliente,  nome,  marcas,  patentes,  máquinas,  mercadorias, etc.    Não  há  que  se  falar  em  aquisição  de  ponto,  pois  a  Impugnante  tem  vários  estabelecimentos no Estado do Mato Grosso, de  forma que o "ponto" da empresa  autuada  não  é  determinante  para  a  atividade  da  empresa,  que  precisava  tão­ somente das instalações, da estrutura do imóvel.    De  fato,  a  Impugnante  tem  inúmeras  filiais  no  Estado  do Mato Grosso,  além  do  estabelecimento de COLÍDER/MT, onde um dia funcionara GUAPORÉ CARNES, o  que comprova que não há que se falar em relevância do "ponto".    No  tocante  aos  clientes,  também  não  há  caracterização  de  aquisição  de  tal  elemento,  pois,  conforme  visto,  a  Impugnante  tem  grande  atuação  no  Estado  do  Mato Grosso, de forma que tem clientela própria não só no próprio Estado, como  no  país  inteiro,  que  diga­se  de  passagem,  é muito mais  ampla  e  relevante  que  a  clientela de GUAPORÉ CARNES S/A.    No atinente às marcas e patentes, que são, notadamente, os maiores ativos de uma  empresa, a Impugnante também não as adquiriu de GUAPORÉ CARNES S/A.    De fato, a Impugnante tem marcas e patentes próprias ­ de envergadura nacional e  não adquiriu nem, se utiliza das marcas daquela empresa.    Assim, data vênia, não há caracterização de sucessão tributária.     Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.894          16 Sucessão trabalhista tem requisitos distintos da sucessão tributária.    Diz  que  houve  menção  a  processos  trabalhistas,  e  assevera  que  a  sucessão  trabalhista tem requisitos distintos da sucessão tributária (art. 133, CTN, utilizado  in casu).    Assim,  para  a  sucessão  trabalhista,  basta  que  haja  a  posse  da  empresa  para  caracterização  do  vínculo,  ao  passo  que,  para  a  sucessão  tributária,  conforme  exaustivamente exposto, é necessária a aquisição do estabelecimento ou do fundo de  comércio, que são figuras juridicamente distintas da mera posse.    Argumento  subsidiário.  A  imputação  de  responsabilidade  prevista  no  art.133,  CTN,  tem  condicionante:  saber  se  houve  continuidade  (ou  não)  das  atividades  pelo alienante.    Quanto a este tópico, diz:    Para  a  aplicação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  133,  CTN,  deve  haver  a  comprovação de cessação (ou não) das atividades do alienante.    No caso de cessação das atividades do alienante, aplicar­se­á o previsto no inciso I,  que prevê que a responsabilidade do adquirente será "integral" (inciso I).    Por  sua  vez,  se  houver  continuidade  das  atividades,  isto  é,  se  o  alienante  "prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis  meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo"  aplicar­se­á  a  responsabilidade subsidiária (inciso II).    Assim,  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  perante  os  cadastros da JUCEMAT ou mesmo da RFB,  se os  sócios da GUAPORÉ CARNES  S/A prosseguiram na mesma ou em outra atividade.    Tal  diligência  é  necessária,  pois  a  depender  da  continuidade  (ou  não),  a  responsabilidade da Impugnante ­ caso os argumentos anteriores sejam afastados e  seja  reconhecida  a  aplicação  do  art.  133,  CTN  ­  será  "integral"  (inciso  I)  ou  "subsidiária" (inciso II), esta última com benefício de ordem.    Nesse último caso ­ responsabilidade subsidiária (art. 133, II, CTN) ­, há benefício  de ordem, de forma que, primeiramente, devem ser esgotados os meios de cobrança  do  débito  do  devedor  principal  e  se  ­  e  somente  se  ­  não  houver  êxito,  pode  a  cobrança ser direcionada ao responsável subsidiário.    Não  pode  a  Autoridade  Fiscal  ignorar  que  o  dispositivo  ­  art.  133,  II,  CTN  ­  comporta  um  mandamento:  o  de  que  se  deve,  primeiramente,  buscar  o  crédito  tributário  perante  o  alienante  e  somente  em  caso  de  insucesso  poderá  imputar  responsabilidade à "JBS".    Assim, de rigor o reconhecimento de nulidade do Termo Fiscal de Caracterização  de Sucessão.    Caso  assim  não  se  entenda,  no  mínimo,  merece  ser  o  julgamento  convertido  em  diligência  fiscal  para  averiguar  perante  a  JUCEMAT  ou  RFB  se  os  sócios  da  GUAPORÉ CARNES S/A prosseguiram na mesma ou em outra atividade.    Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.895          17 Inexistência de elementos para atribuir responsabilidade solidária com fulcro do  art. 124, CTN    Quanto a este tópico, diz:    O  art.  124,  CTN,  prevê  responsabilidade  solidária  das  pessoas  que  tenham  "interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo":    Todavia,  não  há  qualquer  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador do tributo", pois não houve participação da Impugnante ­ JBS S/A ­ no fato  gerador do tributo, que foi praticado unicamente pela GUAPORÉ CARNES S/A.    O  fato gerador deve revelar que os  solidários "sejam sujeitos da relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico  tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação",  como indica o Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa.    DA  AUSÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  NO  PRAZO  LEGAL  E  DA  DECADÊNCIA (ART. 150, §4º, CTN) – PA JUNHO/2009.    Alega  que  não  há  como  subsistir  a  pretensão  do  Fisco  em  relação  ao  mês  de  JUN/2009,  pois  o  Impugnante  foi  intimado  do  Auto  de  Infração  somente  em  17/7/2014,  e,  portanto,  tais  créditos  já  tinham  sido  devidamente  homologados  tacitamente, a teor do §4° do art. 150, CTN.    Diz, partindo­se da conjugação dos artigos 150, parágrafo 1o e 168, I, do CTN, a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  dos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  opera­se  com  o  pagamento  "antecipado"  realizado  pelo  sujeito  passivo.    Conclui,  de  rigor,  portanto,  o  reconhecimento  da  ausência  da  homologação  e  consequente decadência do direito de constituir o crédito tributário atinente ao mês  de JUN/2009.    DO  MÉRITO.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  DO  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.    Transcreve arts. das Leis n° 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, e o artigo 195,  inciso  I,  alínea  "b"  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  acrescenta,  como  demonstramos  citados  dispositivos,  somente  pode  ser  admitida  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  uma  quantia  que  possua  a  natureza de faturamento e de receita do seu contribuinte.    Alega  que  o  ICMS  incidente  nas  operações  de  venda  de  bens  e  serviços,  cujo  vendedor  figure  na  condição  de  contribuinte,  não  engloba  o  faturamento  desta  pessoa e muito menos possui a natureza de receita passível de fazer parte da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.    Entende que os valores relativos ao ICMS somente poderiam fazer parte da base de  cálculo das contribuições em apreço se fossem riqueza do contribuinte, ou seja, se  passasse a figurar no seu patrimônio sem a necessidade e obrigação de repassá­lo a  terceiro.    Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.896          18 Diz,  na  realidade,  faturamento  e  receita  do  contribuinte  englobam  as  quantias  recebidas que passam a integrar em definitivo o seu patrimônio, sem a obrigação de  repassá­las a terceiros. Não é possível, assim, admitir a inclusão do ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  sob  pena  de  estarem  sendo  cobradas  sobre  quantum que não corresponde ao faturamento e receitas do contribuinte.    Assevera, a ilegalidade, no caso em tela, decorre da ofensa ao art. 110 do Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta,  como  visto,  ao  não  observar  o  conceito  de  faturamento  e  receita  próprios  do  direito  privado,  o  v.  acórdão  incorreu  em  ilegalidade que merecerá ser sanada.    MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  DA  SUBVENÇÃO  DE  ICMS  NA  B.C. DO PIS E DA COFINS    Alega que a pretensão não merece guarida, pois se trata de subvenção que passa ao  largo da tributação, uma vez tais valores não se enquadram no conceito de receita,  como tem decidido o C. CARF. Transcreve ementa.    Diz, além do exposto, ainda sob outro ponto de vista ­ subvenção para investimentos  ­, merece guarida a pretensão da Impugnante.    Por meio  das  subvenções  o Poder Público  incentiva  determinadas  atividades  que  tem interesse em fomentar. Apesar de ser uma liberalidade, sua outorga se dá em  vista do cumprimento de uma finalidade que é de interesse geral.    Entende  que  embora  se  cuide  claramente  de  subvenção  para  investimento,  independentemente  da  classificação  da  subvenção  (para  custeio  ou  para  investimento),  tais  valores  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  das  exações  em  tela, pois, conforme anteriormente visto, trata­se de recuperação de custo, que não  é "receita".    Necessidade de diligência para que possa exercer amplamente sua ampla defesa e  contraditório.  Necessidade  de  acesso  a  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  obrigações acessórias de GUAPORÉ CARNES S/A.    Diz, importa ressaltar que, no mérito relacionado aos débitos ­ que são relativos a  COFINS e PIS apurados por GUAPORÉ CARNES S/A ­ , por não se tratar de fatos  imponíveis praticados pela Impugnante, haverá necessidade de baixa em diligência  para  que  tenha  acesso  a  todos  os  livros  fiscais,  contábeis,  bem  como  obrigações  acessórias para verificar se as contribuições em tela foram corretamente apuradas    Alega que, embora o Auto de Infração em tela tenha sido instruído com planilhas, a  Impugnante  não  tem  acesso  às  suas  bases,  o  que  tem  o  condão  de  cercear  seu  direito à ampla defesa e contraditório.    Entende que,  se  está  sendo  responsabilizada pelo  crédito  tributário  em  tela  e  sua  íntegra,  nada  mais  justo  que  tenha  acesso  a  todos  os  documentos  daquela  Companhia  (de quem  jamais  foi  dirigente) para  verificar  se a  forma de apuração  obedeceu aos ditames legais.    Por fim, requer e espera o deferimento de diligência para perícia relacionada aos  documentos fiscais e contábeis de GUAPORÉ CARNES S/A.    Da impossibilidade de sucessão da multa e Juros  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.897          19   Quanto a este tópico, diz:    Não há dúvida quanto a campo de aplicação do artigo 132 do CTN, o qual se refere  expressamente  à  responsabilização  do  sucessor  pelos  "tributos"  relativos  ao  estabelecimento empresarial, os quais não se confundem, em hipótese alguma com  imposições de natureza sancionatória.    Isto porque a pena não pode ultrapassar o infrator. Se houve alguém que praticou  supostos atos ilícitos, estes foram os administradores da Guaporé Carnes S/A, não  podendo  a  suposta  sucessora  ser  responsabilizada  pelas  multas  decorrentes  e  infrações à legislação tributária e criminal sem ter agido ilicitamente.    A  doutrina  e  jurisprudência  majoritária  reconhecem  que  a  definição  de  tributo  trazida  no  art.  3º  do  CTN  exclui  expressamente  do  campo  de  significação  as  obrigações de natureza de sanção.    Não  é  diferente  o  posicionamento  do  Prof.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  vejamos: "os sucessores só respondem pelos tributos, e não pelas multas, já que o  CTN, ao cuidar da responsabilidade dos sucessores, fala apenas em tributo. O STF  tem decidido que as multas punitivas só podem ser irrogadas ao infrator".    No  plano  jurisprudencial  o  Conselho  de  Contribuintes  já  apreciou  a  questão  da  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  tributárias,  não  sendo  o  tema  controvertido,  prevalecendo  a  posição  desde  os  precedentes  mais  antigos  até  os  mais novos.    Verifica­se que em nenhuma hipótese poderia o eventual "sucessor" responder pelos  juros de mora e pela multa, posto que não concorreu de nenhuma forma à infração  cometida.    A  Impugnante, no  caso  em  tela,  foi  responsabilizada  indevidamente pelos  tributos  devidos  pela Guaporé Carnes  S/A,  de modo  que  não  possui  conhecimento  algum  sobre as infrações por ela cometidas, circunstância que não pode qualificá­la como  sucessora integral de todos os débitos porventura existentes.    Por fim, relevante esclarecer que a citada jurisprudência do E. STF, no sentido de  afastar  a  multa  do  sucessor,  continua  válida,  pois  a  Primeira  Seção  do  E.  STJ  deixou  claramente  assentado  um  marco  temporal  para  a  responsabilidade  do  sucessor por multa da sucedida, qual seja: a multa "transferível" é somente aquela  lavrada anteriormente ao momento da sucessão.    Por  todos os motivos expostos, sendo a Impugnante adquirente de boa­fé deve ser  afastada a responsabilidade da Impugnante pela multa e juros no caso em tela.    Da Impugnação da Sra. Ivana Carnelos Birtche    Cientificada  da  autuação,  a  Sra.  Ivana  Carnelos  Birtche,  apresenta  impugnação  tempestiva, por meio dos arrazoados de fls. 2044/2050, onde alega:    a)  O  Auto  de  Infração  encontra­se  equivocado  ao  arrolar  como  responsável  solidário  a  sócia,  aqui  Impugnante,  eis  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa Impugnante, assim como não consta de qualquer  fase do procedimento fiscal a comprovação que tenha a sócia obrado com omissão  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.898          20 ou  praticado  qualquer  ato  interveniente  de  má  gestão,  excesso  de  poderes  ou  infração de lei.    b)  Requer,  desta  forma,  a  aplicação  da  legislação  em  vigor,  respeitando­se  os  regramentos  contidos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  excluindo­se do polo passivo a sócia aqui Impugnante, mediante o evidente erro na  identificação do sujeito passivo.    c)  Para  responder  pelo  crédito  fazendário,  deveria  estar  acompanhada  da  comprovação de que tenha agido com excesso de poderes ou de forma fraudulenta  ou prejudicial à sociedade, ou, ainda, ao arrepio da lei comercial, conforme decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo,  o  que  jamais  ocorreu  ou  foi  provado no  Trabalho Fiscal do referido AIIM.    d) Há de se salientar ainda, que o Auditor Fiscal da Receita Federal, utilizou como  motivação  para  incluir  a  Impugnante,  diga­se  de  passagem  de  forma  indevida  conforme  já  demonstrado  acima,  a  realização  de  uma  "ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL", fato este que jamais ocorreu.    e) Não há em momento algum, prova de alienação, como tenta descrever o Auditor  Fiscal.  Fica  claro  no  próprio  relatório  que  informa  os  documentos  juntados  no  Processo Administrativo Fiscal, que a natureza jurídica do negócio efetuado jamais  foi de alienação, e sim de LOCAÇÃO / ARRENDAMENTO, conforme já transcrito  no parágrafo anterior.    f) Diante disto, não restam dúvidas que a inclusão da Impugnante como solidária da  obrigação Tributária do presente AIIM é totalmente descabida, pois não atende aos  requisitos  legais  dos  artigos  134  e  135  do  CTN,  e  está  em  desacordo  com  a  jurisprudência  Pátria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  esta  ser  imediatamente excluída do Polo Passivo do presente Auto ao qual se impugna.    g) Quanto ao mais, a Impugnante reitera todos os argumentos escandidos na peça  de  defesa  da  empresa  Guaporé  Carne  SA  (Impugnação  e  Termo  Aditivo),  impugnando  na  íntegra  toda  a  autuação  efetuada,  pugnando,  ao  final,  pela  total  improcedência dos lançamentos efetuados.    Da Impugnação do Sr. Wesley Mendonça Batista    Cientificado  da  autuação, o  Sr. Wesley Mendonça Batista,  apresenta  impugnação  tempestiva, por meio dos arrazoados de fls. 2076/2127, onde, após relato dos fatos,  diz que:    a) Não é e nunca foi dirigente de "GUAPORÉ CARNES"; (ii) e tampouco à época  dos fatos (2009).    b)  O  fato  de  que  o  Impugnante  nunca  foi  dirigente  de  "GUAPORÉ  CARNES"  é  evidenciado pelo que consta do próprio relatório fiscal, que indica como dirigentes  daquela empresa: IVANA CARNELOS BIRTCHE e DIOSMIRO FERREIRA.    c) Ainda que prospere a tese de que teria havido sucessão – o que não se admite ­,  um  detalhe  deve  ser  ressaltado:  o  Impugnante  sequer  teria  como  ser  dirigente  à  época  dos  fatos  (2009),  posto  que  a  própria  acusação  fiscal  é  de  que  a  sucessão  teria ocorrido em 2012.    Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.899          21 d) Dessa  forma,  há  falta  de  subsunção do  caso  concreto ao  preceito  do  art.  135,  CTN, a lhe ensejar o redirecionamento.    e) Ainda que seja reconhecida a sucessão ­ o que em hipótese nenhuma se admite ­  não  há  sequer  como  alegar  que  o  Impugnante  era  dirigente  à  época,  já  que  a  acusação  é  de  que  a  sucessão  teria  ocorrido  em 2012  e  os  fatos  imponíveis  aqui  tratados são de 2009.    f)  A  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  o  dirigente  que  não  ocupava  o  cargo  à  época  dos  fatos  imponíveis  não  pode  ser  responsabilizado.    g)  Dessa  forma,  de  rigor  o  provimento  da  presente  Impugnação  para  excluir  o  Impugnante da presente autuação.    h) Em  seguida  apresenta  os mesmos  argumentos  que  constam  da  impugnação  da  empresa  JBS  S/A,  em  relação  a:  sucessão  (aquisição  de  estabelecimento),  responsabilidade solidária, decadência, inclusão da subvenção de ICMS na B.C. do  PIS e da Cofins, cerceamento ao direito de defesa, impossibilidade de sucessão da  multa e Juros.    Cientificado através do Edital de Intimação DRF­Cuiabá nº 0001/14 de 15/08/2014,  o Sr. Diosmirso Ferreira não apresentou impugnação.    A  DRF  de  Belém­PA  julgou  improcedentes  as  Impugnações  apresentadas,  considerando, ainda, revel o autuado Diosmirso Ferreira, face à ausência de impugnação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009 Ementa:   PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  no  lançamento  de  ofício  que  se  tenha  revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº  70.235/1972,  com as alterações da Lei  nº 8.748/1993,  e que  exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa, na  forma do artigo 100,  II, do Código Tributário  Nacional.   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.   Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.900          22 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.   SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  CONTINUAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  INTEGRAL.   Presentes  os  elementos  fáticos  caracterizadores  da  sucessão  empresarial, ainda que não formalizada, o sucessor responde  integralmente  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso  de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou  atividade.  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  A  possibilidade  de  excluir  o  crédito presumido de ICMS (subvenções para investimentos) da  base de cálculo da Cofins, apurada pelo regime não cumulativo,  passou a existir somente com a edição da Medida Provisória nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013  (convertida  na  Lei  nº  12.973/2014),  que  alterou  as  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003,  não alcançando o período objeto do auto de infração.   FALTA DE RECOLHIMENTO.   A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.   RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO.   As multas  estão abrangidas pelo conceito de  crédito  tributário.  Assim, por força do art. 129 do CTN, a sucessora responde pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  independentemente  da  data  do  lançamento,  desde  que  relativas  a  obrigações  tributárias  surgidas até a data da sucessão.   JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.   Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.901          23 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  REVELIA.  OCORRÊNCIA.   É revel o sujeito passivo que não se apresentou tempestivamente  ao  processo  e  não  impugnou  sua  nomeação  como  responsável  tributário.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 Ementa:   PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.   SUCESSÃO  EMPRESARIAL  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTINUAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  INTEGRAL.   Presentes  os  elementos  fáticos  caracterizadores  da  sucessão  empresarial,  ainda  que  não  formalizada,  o  sucessor  responde  integralmente  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso de  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade.   DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.902          24 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  A  possibilidade  de  excluir  o  crédito presumido de ICMS (subvenções para investimentos) da  base  de  cálculo  do  PIS,  apurado  pelo  regime  não  cumulativo,  passou a existir somente com a edição da Medida Provisória nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013  (convertida  na  Lei  nº  12.973/2014),  que  alterou  as  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003,  não alcançando o período objeto do auto de infração.   FALTA DE RECOLHIMENTO.   A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.   RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO.   As multas  estão abrangidas pelo conceito de  crédito  tributário.  Assim, por força do art. 129 do CTN, a sucessora responde pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  independentemente  da  data  do  lançamento,  desde  que  relativas  a  obrigações  tributárias  surgidas até a data da sucessão.   JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  REVELIA.  OCORRÊNCIA.   É revel o sujeito passivo que não se apresentou tempestivamente  ao  processo  e  não  impugnou  sua  nomeação  como  responsável  tributário.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em  face  da  referida  decisão,  foram  interpostos  os  seguintes  Recursos  Voluntários, reiterando os mesmos argumentos das Impugnações apresentadas:  (i) IVANA CARNELOS BIRTCHE, às fls. 2267/2307;  (ii) DIOSMIRSO FERREIRA, às fls. 2308/2315;  (iii) GUAPORÉ CARNE S/A, às fls. 2316/2348;  (iv) JBS S/A, às fls. 2361/2403; e  (v) WESLEY MENDONÇA BATISTA, às fls. 2415/2460  Em  primeira  análise  dos  Recursos  apresentados,  esta  Turma  Julgadora  deliberou  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  esclarecesse  "quanto  à  continuidade ou  encerramento  das  atividades  pela  empresa Guaporé  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.903          25 Carnes S/A, devendo fazê­lo com base nos (i) atos registrados na JUCEPA e também perante o  (ii) Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas,  administrado  pela  própria RFB  e,  ainda,  por  meio da (iii) verificação de eventuais declarações prestadas pelo contribuinte."  Determinou­se,  ainda,  que  fosse  dada  vista  aos  Recorrentes  acerca  do  resultado da Diligência fiscal.  Tendo  em vista  que  a determinação  de  intimação  dos  contribuintes  não  foi  realizada  a  contento  pela Autoridade  Preparadora,  fez­se  necessária  uma  segunda  diligência  fiscal para a intimação de todos os coobrigados pelo crédito tributário.  A Diligência em questão apresentou as seguintes conclusões:    (...)    (...)      Não obstante a intimação de todos os contribuintes, apenas os solidários JBS  S/A, às fls. 2588/2599 e WESLEY MENDONÇA BATISTA, às fls. 2689/2700 manifestaram­ se quanto à diligência, aduzindo:    Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.904          26 Assim, os autos retornam para julgamento desta Turma.  É o relatório.    Voto Vencido  VOTO PARCIALMENTE VENCIDO  Como  mencionado  acima,  foram  apresentados  5  (cinco)  Recursos  Voluntários no presente feito, todos eles tempestivos, que passam a ser examinados.   1. Diosmirso Ferreira (fls. 2308/2315).  Inicialmente  cumpre  observar,  quanto  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo coobrigado Diosmirso Ferreira (fls. 2308/2315), que este não merece ser conhecido.  Com  efeito,  depreende­se  do  acórdão  recorrido  que  o  referido  autuado  foi  considerado  revel  por  não  ter  impugnado  a  responsabilidade  a  ele  atribuída  pelo  crédito  tributário. A revelia declarada, a seu turno, não foi impugnada em sede de Recurso Voluntário.  Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  21  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, não tendo sido impugnada a exigência, da qual o contribuinte foi devidamente  intimado, o lançamento torna­se definitivo quanto a este.  Não  tendo  sido  a  declaração  de  revelia  questionada  em  sede  de  Recurso  Voluntário, não é cabível o seu exame nesta seara recursal.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto  por Diosmirso Ferreira (fls. 2308/2315).    Os demais Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os  demais requisitos, pelo que deles tomo conhecimento.    2.  Guaporé  Carne  S/A  (fls.  2316/2348)  e  Ivana  Carnelos  Birtche  ­  2267/2307  2.1.  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  insegurança  na  determinação da infração.  Os  Recursos  Voluntários  apresentados  por  Guaporé  Carnes  S/A  e  Ivana  Carnelos  Birtche  alegam  a  ocorrência  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamento  legal para  a  autuação, uma vez que  não  teria  indicação do dispositivo  legal que  impediria  a  não  inclusão  de  benefícios  fiscais  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.905          27 Não vislumbro, contudo, a nulidade aventada.  O Relatório Fiscal elaborado (fls. 61 e seguintes) ­ parte integrante do Auto  de Infração ­ discorre de maneira clara acerca da composição da base de cálculo considerada  pela Fiscalização e o enquadramento legal está devidamente fundamentado com os dispositivos  legais que lastrearam o trabalho fiscal.  Ademais,  o  cerceamento  de  defesa  alegado  pelas  Recorrentes  não  subsiste  face às próprias peças de  impugnação e  recursos apresentadas, que abordaram amplamente a  questão de direito referida (inclusão / exclusão das subvenções de ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS).  Logo,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  na  descrição  dos  fatos  e  indicação de dispositivos legais que fundamentam o Auto de Infração.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.    2.2.  Insubsistência de  fato gerador para as  subvenções  fiscais de  ICMS  para o PIS e a COFINS  Quanto  ao  mérito,  os  Recorrentes  Guaporé  Carnes  S/A  e  Ivana  Carnelos  Birtche discorrem acerca da impossibilidade de inclusão de parcelas relativas a benefício fiscal  de ICMS no conceito de receita ou faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS.  Pois bem. O acórdão recorrido defendeu a natureza de receita das subvenções  com  base  no  conceito  trazido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  sob  o  ângulo  da  legislação do IRPJ. Confira­se    As subvenções  têm natureza de receitas e  são, de ordinário,  tributáveis,  tanto que  foram  classificadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  como  "Outros  Resultados  Operacionais",  na  modalidade  subvenção  correntes  para  custeio  ou  operação  (art.  335  do RIR,  de  1994 ou  art.  392  do RIR,  de  1999),  ou  como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento,  de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. Do ponto de  vista  do  IRPJ,  as  primeiras  são  sempre  tributáveis,  as  segundas  também  são  tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas  pela lei.    Embora  as  subvenções  para  investimentos  possam  em  alguns  casos  não  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (a  exemplo  de  subvenções para  integralização de capital), para  fins de determinação da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelo  regime não  cumulativo,  a  possibilidade  de  excluí­las  veio  somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014),  que  alterou  as  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003.  Portanto,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS,  foi  corretamente  oferecido  à  tributação,  pois  nos  períodos objeto dos autos de infração, não havia previsão legal para sua exclusão  da base de cálculo das citadas contribuições apuradas pelo regime não cumulativo.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.906          28 Todavia,  entendo  que  a  argumentação  supra  não  subiste  na  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  a  regulamentação  legal  do  PIS  e  da  COFINS  é  absolutamente  distinta  daquela relativa ao IRPJ.  Nesse  sentido,  cito  precedente  deste  CARF,  que  utilizo  como  razões  de  decidir:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE  INVESTIMENTO.  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTA  DE  RESULTADO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS.   O PN CST nº112/78 extrapolou dos requisitos de caracterização de uma subvenção  de investimentos previstos no Decreto 1.578/77, inovando no ordenamento quando  deveria  apenas  explicitar.  Não  há  exigência  legal  de  aplicação  dos  recursos  recebidos a título de subvenção de investimento na composição do ativo permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  na  forma  estipulada  no  art.38,  2º  do  Decreto­Lei  1.598/77.  Dessa  forma,  é  inequívoca  a  subsunção  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  no  contexto  de  guerra  fiscal,  ao  conceito  de  subvenção  de  investimentos.  Se  o  legislador  ordinário  vinculou a não tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à  manutenção de tais valores em conta de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não  foi  estipulado  para  a  exclusão  desses  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições. Conquanto o  art.38,  2º  do Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as  alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada  dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09.   (...)  (Acórdão  nº  3402­002.904,  Processo  nº  19515.721790/2013­11; Relator CARLOS  AUGUSTO DANIEL NETO, por maioria)  O  entendimento  supra  já  se  encontra  chancelado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE  DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se encartam no conceito e natureza de “receita” para  fins  de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo  do PIS.  Ademais,  é  de  se  trazer  que,  caso  não  se  observe  somente  a  discussão acerca do conceito e essência de receita para  fins de  afastá­los da tributação das contribuições, tem­se que, como tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções  não  devem  ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.907          29 envolveram tal evento ao longo do tempo ­ Lei 6.404/76, PN CST  112/78,  ICVM  59/86,  Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09 e Lei 12.973/14 ­ que, mantendo respeito à Primazia  da  Essência  sobre  a  Forma  e  à  segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que  não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo  sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem  registradas como receita.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  (...)  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  (Acórdão nº 9303­004.674, CSRF, Sessão de 16/02/2017)  Desse  modo,  voto  pela  procedência  do  pedido  de  exclusão  das  parcelas  relativas às subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.    2.3. Afastamento da Taxa SELIC  A  Recorrente  postula  pelo  afastamento  da  Taxa  SELIC  por  entender  ser  inviável a cobrança de juros em patamar superior ao previsto no artigo 161 do CTN.  A  matéria  já  está,  há  muito,  sedimentada  no  âmbito  do  CARF,  sendo  imperativa a aplicação da Súmula CARF nº 4:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, é improcedente o pedido de exclusão da taxa SELIC.    2.4. Responsabilidade  solidária de  Ivana Carnelos Birtche  ­  arts.  134  e  135 do CTN  Em aditamento  ao  seu Recurso Voluntário,  tempestivamente  apresentado,  a  Recorrente  Ivana Carnelos Birtche  requer  a  exclusão  da  sua  co­responsabilidade  por não  ter  sido  comprovado  que  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  de  forma  fraudulenta. Afirma  que  o  trabalho fiscal não logrou demonstrar a incidência dos artigos 134 e 135 do CTN.  Pois bem. A questão é sensível e merece cuidadosa análise.  De  acordo  com  o  processo  fiscal  ora  examinado,  a  responsabilidade  da  Recorrente  Ivana Carnelos Birtche decorre da  sua  (i)  condição de  sócia  gerente da devedora  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.908          30 principal  (Guaporé Carnes S/A) e do  fato desta  ter  (ii) praticado ato com violação à  lei  e ao  contrato  social.  O  ato  em  questão  seria  a  alienação  de  estabelecimento  industrial  de  forma  fraudulenta.     A Fiscalização ainda lavrou "Termo de Caracterização de Sucessão" (fl. 46 e  seguintes),  onde  aborda  a  questão  relativa  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  administradores da Pessoa Jurídica autuada.  Inicialmente,  o  Auditor  Fiscal  discorre  longamente  acerca  da  sucessão  verificada entre o contribuinte Guaporé Carnes S/A (sucedida) e JBS S/A (sucessora), aspecto  que  será  abordado  no  tópico  subsequente,  concluindo  que  foram  realizadas  operações  fraudulentas  entre  as  referidas  Pessoas  Jurídicas  com  o  intuito  de  encobrir  uma  verdadeira  sucessão empresarial.   Inicialmente, mister se faz distinguir que, na hipótese ora examinada, está­se  diante  de  duas  formas  distintas  responsabilidade  tributária.  A  primeira  delas  diz  respeito  à  responsabilidade por sucessão e, a segunda, à responsabilidade de terceiros.  A responsabilidade por sucessão é aquela regulada pelos artigos 129 a 133 do  CTN e, como dito, será detidamente analisada em tópico subsequente.   Já a  responsabilidade de  terceiros,  a qual  se examina neste  tópico, é aquela  regulada  pelos  artigos  134  e  135  do CTN  e  diz  respeito  à  participação  de  terceiros  no  fato  gerador da obrigação tributária.  Importa­nos,  essencialmente,  a  disposição  contida  no  citado  artigo  135  do  CTN:     Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Reconhece  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  responsabilidade solidária do sócio administrador estabelecida pelo art. 135 do CTN é aquela  decorrente de fraude ou excesso de poderes no tocante ao fato gerador da obrigação tributária  ou ao recolhimento dos tributos devidos.    Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.909          31 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO.  AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 135, III, DO CTN.  1. Há responsabilidade solidária, como previsto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, desde  que o sócio, exercendo a gerência da empresa tenha agido com dolo, fraude ou em  desacordo com os estatutos sociais no tocante ao recolhimento de tributos, tudo em  combinação com os ditames do art. 135, III, do CTN.  2. Recurso especial não provido.  (REsp  626.518/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/10/2005,  DJ  01/02/2006, p. 439)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURADA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE  AUTO­FALÊNCIA. INFRAÇÃO À LEI. NÃO­CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM  EM  TESE,  DE  SITUAÇÃO  QUE  ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS.  (...)  3.  Segundo a  jurisprudência  do  STJ, a  simples  falta de  pagamento  do  tributo  e  a  inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si  sós,  nem  em  tese,  situações  que  acarretam  a  responsabilidade  subsidiária  dos  representantes da sociedade.  4. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art.  135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da  execução.  Não  se  enquadra  nessa  hipótese  o  descumprimento  do  dever  legal  do  administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto­lei nº 7661/45).  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 856.266/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 247)    Ou  seja,  para que  seja  atribuída  a  responsabilidade de  terceiros  prevista  no  art.  135 do CTN,  é  imprescindível que  esta  responsabilidade seja verificada no momento do  nascimento da obrigação tributária.  No caso concreto, é possível verificar que a fraude / excesso de poderes a que  alude o agente fiscal diz respeito à sucessão empresarial havia entre a Guaporé e a JBS. Não há  nos autos qualquer menção ou mesmo qualquer  indício que  leve a crer  ter ocorrido qualquer  fraude, simulação ou excesso de poderes no que tange ao fato gerador da obrigação tributária  ou mesmo quanto ao não recolhimento dos tributos.  Logo, não vislumbro, na hipótese, qualquer  fato capaz de atrair a aplicação  do art. 135 do CTN.  Pelo  exposto,  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária atribuída à Recorrente Ivana Carnelos Birtche por ausência de suporte legal.    3. JBS S/A ­ fls. 2361/2403 e Wesley Mendonça Batista ­ fls. 2415/2460    Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.910          32 3.1. Decadência ­ art. 150, §4º do CTN.  Entendo  que,  como  ocorreu  a  declaração,  pelo  contribuinte  indicando  a  apuração  do  tributo,  ainda  que  não  recolhido  por  inexistência  de  saldo  devedor,  deve  ser  aplicado o art. 150, §4º do CTN.  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.911          33 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  (iii)  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre.  Estas  duas  últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Com  efeito,  é  cediço  que  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  exigir os tributos devidos é de 5 (cinco) anos. O que o legislador ordinário diferencia é, apenas,  o termo inicial para a contagem do referido prazo.  O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.912          34 a  competente  declaração  do  tributo  apurado. Ou  seja,  em  ambas  as  hipóteses  o Fisco  teve  a  ciência da ocorrência do fato gerador, houve, verdadeiramente, o lançamento do tributo devido,  seja de ofício, ou por meio do chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Desse modo, acolho a preliminar de decadência para excluir os lançamentos  efetuados em prazo superior à 5 anos transcorridos entre o fato gerador da obrigação tributária  e a intimação do contribuinte acerca do Auto de Infração.    3.2. Responsabilidade tributária por sucessão (JBS)  Nesse aspecto  se analisa a questão  relativa  à atribuição de  responsabilidade  tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN:    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.    Com  efeito,  entendeu  a  Fiscalização  que  a  empresa  JBS  teria  sucedido  a  Guaporé  Carnes,  com  extenso  material  de  constatação  fiscal  nesse  sentido,  sendo  clara  a  aquisição "por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob  firma ou nome individual".  Inicialmente,  tenho  que  os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram,  de  modo inconteste, a ocorrência da sucessão entre as empresas Guaporé e JBS, uma vez que esta  passou  a  exercer  as  mesmas  atividades  da  primeira,  no  mesmo  local,  com  as  mesmas  instalações  e  com  os  mesmos  empregados.  A  existência  de  contratos  de  locação  ou  arrendamento  entre  as  partes  não  justifica  a  alegação  de  que não  houve  aquisição  formal  da  Guaporé pela JBS.  A questão que se coloca e sobre  a qual  se dedicou a diligência  é definir  se  esta  responsabilidade  se  dá  de  modo  integral  (cessação  das  atividades)  ou  subsidiário  (continuidade das atividades).  Entendo que a diligência  realizada,  bem como os documentos  apresentados  pela  JBS  (tais  como  ações  judiciais)  não  foram  capazes  de  demonstrar  a  continuidade  das  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.913          35 atividades econômicas pela Guaporé, mas, tão­somente, a continuidade da existência de direito  da  empresa.  E,  como  se  verifica  pela  redação  do  dispositivo  legal,  o  que  afasta  a  responsabilidade integral é a continuidade do exercício da atividade econômica.  Ademais, como salientou a diligência fiscal, as únicas atividades econômicas  exercidas  pela  Guaporé  após  à  sucessão  consistem  na  emissão  de  apenas  5  notas  fiscais  relacionadas ao próprio evento de sucessão, e não à atividade econômica outrora exercida.  Desse modo, mantenho a responsabilidade solidária da sucessora JBS.    3.3. Responsabilidade tributária de terceiros (Wesley Mendonça Batista)  A matéria  já  foi  examinada  no  tópico  "2.4.  Responsabilidade  solidária  de  Ivana  Carnelos  Birtche  ­  arts.  134  e  135  do  CTN",  à  qual  referencio  para  acolhimento  do  pedido de exclusão da  responsabilidade  tributária atribuída  ao Recorrente Wesley Mendonça  Batista por ausência de suporte legal.    3.4.  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  ­  arguição  de  inconstitucionalidade e afronta ao art. 110 do CTN  JBS comprovou que a Guaporé tem ação judicial discutindo essa questão.  De  qualquer modo,  a  questão  pode  ser  solucionada  sem  se  adentrar  a  este  mérito, uma vez que se trata de subvenção.    3.5.  Impossibilidade  de  inclusão  da  subvenção  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS   A matéria  já  foi  examinada  no  tópico  "2.2.  Insubsistência  de  fato  gerador  para  as  subvenções  fiscais  de  ICMS  para  o  PIS  e  a  COFINS",  à  qual  referencio  para  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  de  exclusão  das  parcelas  relativas  às  subvenções  fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS    3.6. Impossibilidade sucessão de multa e juros  A Questão  não merece maiores  digressões,  posto  que objeto  de Súmula  do  Superior Tribunal de Justiça, de aplicação obrigatória por este CARF, nos termos do art. 62 do  RICARF.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.914          36 (Súmula  554, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Desse  modo,  uma  vez  caracterizada  a  sucessão,  a  responsabilidade  da  sucessora alcança também a multa e os juros.    3.7. Juros de mora sobre a multa  Conforme  posicionamento  já  exposto  nesta  Turma,  entendo  pela  impossibilidade de se fazer incidir juros sobre a parcela correspondente aos juros de mora, uma  vez que esta não detêm natureza de tributo e, portanto, inexiste previsão legal que autorize tal  incidência.    Por todo o exposto, voto por:  (i)  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Diosmirso  Ferreira;  (ii) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto por Guaporé Carnes S/A para excluir do lançamento fiscal as parcelas relativas à  inclusão da subvenção fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  (iii) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  por Ivana Carnelos Birtche para excluir a responsabilidade tributária indevidamente atribuída  com fulcro no art. 135 do CTN;  (iv) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto por JBS S/A para manter a responsabilidade solidária por sucessão, mas reformar o  crédito  tributário  constituído  de  modo  excluir  do  lançamento  fiscal  as  parcelas  relativas  à  inclusão da subvenção fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; reconhecer a  decadência nos termos do art. 150, §º do CTN e excluir a incidência dos juros de mora sobre a  multa.   (v) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  por  Wesley  Mendonça  Batista  para  excluir  a  responsabilidade  tributária  indevidamente  atribuída com fulcro no art. 135 do CTN;    É como voto.  Conselheira Relatora TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO      Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.915          37 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Inaugurei  a  divergência  ao  bem  fundamento  voto  da  Relatora  quanto  à  exclusão do lançamento referente ao mês junho /2009 em razão da decadência e à  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.    Decadência  A alegação de decadência recai sobre o crédito tributário lançado no mês de  junho/2009, com ciência no auto de infração em 17/07/2014 que, segundo a recorrente, a regra  de contagem do prazo decadencial seria nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  A matéria encontra­se pacificada com a decisão proferida pela STJ em sede  de Recurso Repetitivo (REsp 973.733), como transcrita alhures no voto vencido.  A questão é, portanto, de interpretação do r. acórdão.  Perfilo  o  entendimento de  que  o  requisito  para  a  aplicação  da  regra do  art.  150, § 4º do CTN é a antecipação do pagamento nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.   Não basta a declaração do débito fiscal, ou sua apuração, na escrita contábil.  A expressão  "inexistindo declaração prévia do  débito",  a meu  juízo,  explicita  as declarações  formalmente  instituídas  para  consignação  e  informação  de  valores  de  tributos  devidos  pelo  contribuinte (DIPJ, DCTF).  No caso dos autos, não houve apuração de débito das contribuições na escrita  contábil,  tampouco  ocorreu  a  declaração  e  a  comprovação  de  pagamento  referente  a  junho/2009;  ao  contrário,  o  débito  foi  apurado  e  lançado  pelo  Fisco,  que  não  detinha  conhecimento prévio acerca da falta.  Destarte, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do  prazo decadencial  que  leva à  conclusão de que não houve a decadência  do  crédito  tributário  lançado a título de PIS e COFINS, referente aos mês de junho de 2009.    Juros de Mora sobre Multa de Ofício  No  tocante  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor  lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.916          38  O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput do artigo. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.    Conclusão  Desta  forma,  com  base  nos  fundamentos  expostos,  voto  para  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à decadência do lançamento relativo ao mês de junho  de 2009 e à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,   Ressalta­se que acompanhei o voto da relatora nas demais matérias decididas.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.                  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.917          39   Fl. 2917DF CARF MF

score : 1.0
7068576 #
Numero do processo: 13851.902224/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.902224/2009-25

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810213

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.529

nome_arquivo_s : Decisao_13851902224200925.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13851902224200925_5810213.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7068576

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736705998848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902224/2009­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.529  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 24 /2 00 9- 25 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902224/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.529  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (IRPJ)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902224/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.529  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902224/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.529  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902224/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.529  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902224/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.529  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
6994403 #
Numero do processo: 19515.004307/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CNTÁBIL IDÔNEA. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), desde que mantenha escrituração contábil, feita com observância da lei comercial, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais. As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou deficiência que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2201-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CNTÁBIL IDÔNEA. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), desde que mantenha escrituração contábil, feita com observância da lei comercial, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais. As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou deficiência que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.004307/2010-98

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.968

nome_arquivo_s : Decisao_19515004307201098.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 19515004307201098_5794808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6994403

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736721727488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.447          1 1.446  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004307/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE ­ LUCRO  PRESUMIDO  Recorrente  WLADMIR ROMERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2005, 2007  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE  DESDE  QUE  DEMONSTRADA  POR  MEIO DE ESCRITURAÇÃO CNTÁBIL IDÔNEA.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir, com  isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de  todos  os  impostos  e  contribuições),  desde  que  mantenha  escrituração  contábil, feita com observância da lei comercial, a fim de demonstrar que o  seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas  legais.  As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo  lucro  presumido,  são  necessárias  para  que  seja  permitida  a  distribuição  de  valores  superiores  ao  lucro  presumido  com  isenção  do  imposto  de  renda.  Portanto,  verificado  qualquer  vício,  erro  ou  deficiência  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte,  tal  escrituração  contábil  deve  ser  considerada  inapta  a  demonstrar a apuração do lucro efetivo.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 07 /2 01 0- 98 Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.448          2 dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 24/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.449          3 Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1403/1418, interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 1376/1392, a qual julgou procedente em parte o lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  1215/1226,  lavrado  em  16/12/2010,  relativo aos anos­calendário 2005 e 2007, com ciência do RECORRENTE em 17/12/2010 (fl.  1227).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 722.573,48, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de ofício de  75%,  além  de multa  regulamentar  prevista  no  art.  975,  II,  do  RIR/99  (lucros  distribuídos  a  sócios por empresa com débito não garantido).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  encontra­se  acostado  às  fls.  1196/1214.  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  1229/1243  em  17/01/2011.  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  procedente  em  parte o  lançamento  (fls.  1376/1392). Tal decisão contém o seguinte  relatório, que  adoto, por  sua clareza e precisão:  “A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  iniciou­se,  em  17/03/2010, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de  fls.  04/08,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  inicialmente,  documentos  comprobatórios  referentes  aos  Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis informados na DIRPF  do  ano­calendário  2005  e  a  Variação  Patrimonial  do  ano­ calendário 2007.  Com base nos documentos e nas justificativas apresentados pelo  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  elabora  os  demonstrativos,  tabelas  e  planilhas  integrantes  dos  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.196/1.214  e,  conforme  relatado  nos  próprios  termos,  encerra  o  procedimento  com  a  lavratura do citado auto de  infração,  tendo em vista que  foram  apuradas as seguintes infrações à legislação tributária:  1  ­  Rendimentos  Excedentes  ao  Lucro  Presumido  Pagos  a  Sócio. Rendimentos pagos, no anos­calendário a sócio de pessoa  jurídica submetida ao regime de  tributação com base no Lucro  Presumido, excedente ao lucro apurado menos o IRPJ, COFINS,  CSLL  e  PIS/PASEP,  quando  a  pessoa  jurídica  não  demonstra  por meio de  escrituração contábil  feita com observância da  lei  comercial  que  o  lucro  efetivo  é  superior  ao  lucro  presumido.  Enquadramento  legal: art. 663, do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999;  art  1°,  da  Lei  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.450          4 9.887/99;  art.  1°,  da  MP  22/2002,  convertida  na  Lei  10.451/2002.  2  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem Origem Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores,  no  citado auto de infração. Enquadramento legal: artigo 42 da Lei  9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97.  3  ­  Multa  Proporcional.  Recebimento  de  Rendimentos  de  Participações  de Empresa  em Débito  não Garantido. O  sujeito  passivo  na  qualidade  de  sócio  recebeu  rendimentos  a  título  de  lucros  distribuídos  das  empresas  Sociedade Comercial  Romero  & Cia Ltda e Romero &Associados Participações Ltda, as quais  encontravam­se  em  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  contribuições,  no  prazo  legal,  conforme  relatado  no Termo de Verificação Fiscal  e  com base  nas  DCTF,  DIPJ  e  relação  de  recolhimentos.  Enquadramento  legal: art. 32 e § único, da Lei 4.357/64, arts. 889 e 975, inciso  II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  3.000, de 26 de março de 1999.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  17  de  dezembro de 2010 (fls. 1.227) e, inconformado, apresenta, em 17  de  janeiro  de  2011,  a  impugnação  de  fls.  1.229/1.243,  em  que  alega em síntese, que:  1  ­ a alegação do fiscal para  tornar  imprestável a escrituração  contábil  apresentada  pela  empresas  de  titularidade  do  impugnante, não deve prosperar, tendo em vista que realmente a  movimentação  financeira  das  referidas  empresas  foram  concentradas  no BANCO  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  não  havendo  necessidade  de  escriturar  os  demais  bancos,  haja  vista  a  ausência de receitas creditadas nestes;  2  ­  a  parcela  dos  lucros  ou  dividendos  que  exceder o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições a que estiver sujeita ao  lucro presumido,  também  poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo do imposto pela qual houver optado, conforme disposto  no parágrafo 2o, do artigo 48, da IN n° 93/1997;  3  –  tendo  em  vista  o  regular  processamento  da  escrituração  contábil  conforme  se  demonstrou  nos  livros  diários  apresentados, a distribuição de  lucro ao  impugnante  se deu de  forma correta;  4  –  os  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  corrente  foram  devidamente comprovados e  se deram em virtude de reembolso  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.451          5 de  despesas,  realizados  pelas  empresas  ROMERO  &  CIA  e  ROMERO & ASSOCIADOS, relativas a diligência efetuada pelo  impugnante, decorrentes da atividade das referidas empresas;  5 – observando­se o princípio da legalidade cerrada em matéria  fiscal;  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  e  da  isonomia  tributária;  é  forçoso  concluir  que  sempre  deve  prevalecer  a  apuração real da base de cálculo dos tributos em detrimento de  apuração arbitrada ou presumida desta;  6  –  depósito  bancário  é  um  mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e,  como  tal,  jamais  poderia  ser  considerado  "renda"  no  conceito  constitucional consoante delineado pelo CTN;  7 – indício não é possível precisar o aumento patrimonial, nem  mesmo  lançar  imposto,  pois  estar­se­ia  tributando  uma  não­ renda,  com o  recolhimento  de  valores  ao  erário  sobre  base  de  cálculo  inexistente,  acarretando  a  violência  não  só  aos  artigos  5o,  II  e  LV  e  150,  I,  da  Constituição  Federal,  bem  como  aos  artigos 43, 97, 113, § 1o, 114 e 142, do CTN;  8  –  é  preciso  ter  prova  inequívoca  de  que  tais movimentações  representaram de  fato  aumento  patrimonial  para  incidência do  respectivo imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código  Tributário Nacional;  9  –  em  relação  à  multa  regulamentar  aplicada,  esta  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  limitação  da  distribuição  dos  lucros  das  empresas  não  se  insere  no  âmbito  do  poder  de  intervenção  do  Estado  na  economia,  sendo,  conseqüentemente,  inconstitucional;  10 – a garantia do débito para que se possa fazer a distribuição  de lucros só poderia ser exigida para o fim de parcelamento do  débito  ou  para  apresentação  de  embargos  do  devedor  na  execução fiscal;  11 – dita norma afronta o contido no artigo 170 da Constituição  Federal,  que  disciplina  a  ordem  econômica  eis  que  tolhe  o  direito  da  empresa,  que  tem  uma  função  social  a  cumprir,  de  distribuir seus lucros do modo que lhe aprouver;  12 – a multa aplicada contraria ainda o direito de propriedade,  consubstanciado no artigo 5o, inciso XXII e no artigo 170, inciso  III  da  Carta  Magna,  ora,  a  Constituição  Federal  inscreveu  a  propriedade  privada e  a  sua  função como princípios  da  ordem  econômica;  13 – importa ainda destacar que o artigo 1.071 do Código Civil  pátrio reza que cabe aos sócios a deliberação sobre as questões  da sociedade, mormente a distribuição de lucros;  14  –  verifica­se  que  a  multa  regulamentar  fere  o  direito  de  propriedade,  a  liberdade  de  iniciativa  econômica  e  a  ordem  econômica  de  modo  global,  eis  que  indubitavelmente  tolhe  o  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.452          6 direito  da  pessoa  jurídica.  Neste  viés,  vê­se  que  a  multa  é  punitiva, confiscatória e, portanto, não remuneratória;  15  –  flagrante  a  ofensa  ao  contido  no  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  que  aduz  que  o  tributo  não  tem  natureza  sancionatória;  16  –  não  se  pode  igualar  a  mera  inadimplência  da  pessoa  jurídica  para  com  o  fisco  com  o  conceito  de  "débito  não  garantido"; sendo necessária ponderação no emprego da norma;  17 – caso seja mantida a multa aplicada, que essa seja reduzida  ao montante de 50% do débito não garantido da pessoa jurídica  nos termos do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei 4.357/1964;  18 – improcedente a utilização da taxa SELIC como índice para  cálculo  de  juros  moratórios  de  débitos  tributários,  tal  como  ocorreu  in  casu,  uma  vez  ter  natureza  remuneratória  (e  não  indenizatória / moratória), o que impede sua utilização para tal  finalidade;  19  –  não  estão  definidos,  na  lei,  os  elementos  e  a  forma  de  cálculo  da  Taxa  Selic,  o  que  implica  violação  ao  princípio  da  estrita legalidade tributária insculpido no artigo 150, I da atual  Carta Magna;  20  –  ainda  que  a  aplicação  da  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios não fosse vedada pelo disposto no artigo 161, § 1° do  CTN c/c art. 192, § 3o da CF 88,  frise­se que sua utilização in  casu  por  essa  Secretaria  afronta  diretamente  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  insculpida  o  artigo  150,  I  na  Constituição Federal e no artigo 97 do CTN.”  Conforme  já  exposto,  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, apenas para reduzir a multa regulamentar aplicada ao limite de 50% do valor total  do débito não garantido da pessoa jurídica, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964.  Assim, reduziu a multa regulamentar de R$ 163.232,56 para R$ 92.272,49. Transcrevo abaixo  a ementa do acórdão de fls. 1376/1392:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2005, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.  DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  ­  SÓCIO  ­  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.  A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa  física acima do  limite correspondente à diferença entre o  lucro  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.453          7 presumido  e  os  valores  correspondentes  aos  tributos  só  é  possível  quando  a  empresa  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  qual  houver  optado. Neste diapasão, para que os livros apresentados possam  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte  a  respeito  do  lucro  efetivo  apurado,  há  necessidade  de  eles  possuírem  todas  as  formalidades exigidas pela legislação.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  EFETIVO  ­  LIVRO  DIÁRIO  –  REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES.  Para  fins  de  demonstração  do  lucro  efetivo  somente  pode  ser  aceita  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o  registro  e  a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS­  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  somente  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados.  MULTA  REGULAMENTAR.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  A  TÍTULO  DE  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  A  SÓCIOS  POR  EMPRESA  COM  DÉBITO  NÃO  GARANTIDO  –  POSSIBILIDADE ­ LIMITE.  A distribuição de lucros aos sócios por pessoa jurídica em débito  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal, enseja a aplicação de multa regulamentar sobre a pessoa  jurídica  e  sobre  os  sócios,  em montante  igual  a  cinqüenta  por  cento  do  montante  recebido.  Limitada,  entretanto,  a  50%  (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da  pessoa jurídica.  JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.454          8 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/10/2012,  conforme termo de fl. 1399, apresentou o recurso voluntário de fls. 1403/1418 em 29/11/2012.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Acrescentou, apenas,  argumentos de defesa no sentido de que as multas de ofício  e  regulamentar aplicadas  teriam  caráter confiscatório, razão pela qual não poderiam prosperar.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Pagos a Sócio  De  acordo  com  o  item  25  e  seguintes  do  TVF  (a  partir  da  fl.  1207),  as  empresas Sociedade Comercial Romero & Cia. LTDA. e Romero & Associados Participações  LTDA.,  das  quais  o  RECORRENTE  é  sócio,  distribuiu  rendimentos  a  título  de  lucros  ao  RECORRENTE. Tais pessoas jurídicas são optantes pelo regime de tributação com base lucro  presumido.  A  fiscalização  ressaltou  que,  tendo  em  vista  os  patamares  dos  lucros  distribuídos, ambas as empresas providenciaram a escrituração de Livros Diários para os anos­ calendário  de  2005  e  2007,  a  fim  de  poder  distribuir  lucro  apurado  em  Balanço  que  seja  comprovadamente superior ao Lucro Presumido, conforme § 2º do art. 51 da IN SRF nº 11 de  21/02/1996.  Sobre o tema, o art. 663 do RIR/99 prevê:  Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  que  não  ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  deduzido  do  imposto  correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46).  A fim de regulamentar o tema, a IN SRF nº 11/1996 disciplina o seguinte:  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.455          9 “Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  (...)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.”  Sendo assim, para poder distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros  acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), a empresa deverá  manter  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial  para  comprovar  que  o  valor do seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido.  Referidas escriturações contábeis não são obrigatórias das empresas optantes  pelo  lucro  presumido, mas  são  necessárias  para  que  seja  permitida  a  distribuição  de  valores  superiores ao lucro presumido (diminuído de todos os impostos e contribuições) com isenção  do  imposto  de  renda.  Portanto,  optando  a  pessoa  jurídica  por  tal  escolha,  deverá  manter  a  escrituração contábil da forma como determinada pela lei.   No  entanto,  a  fiscalização  entendeu  que  os  Livros  Diários  mantidos  por  ambas  as  empresas  continham  vícios,  erros,  deficiências  indícios  de  fraudes.  Assim,  as  considerou imprestáveis para: (a) identificar a efetiva movimentação financeira; e (b) apurar o  lucro real.  Isto  porque,  conforme  o  TVF  (fl.  1208),  nos  períodos  fiscalizados,  as  empresas  possuíam  movimentações  financeiras  em  mais  de  um  banco,  contudo  os  Livros  Diários  apresentavam  a  existência  de  uma  única  conta  a  figurar  nas  operações  envolvendo  banco,  todas  elas  referente  somente  ao  Banco  Itaú  (vide  fls.  692/867,  869/996,  998/1000  referentes à Sociedade Comercial Romero & Cia LTDA., e fls. 543/613, 614/690 e 1114/1118  referentes à Romero & Associados Participações LTDA.).  O  único  Livro Diário  que  apresentou movimentações  de  dois  bancos  foi  a  escrituração da Romero & Associados Participações LTDA., no período de 2007. No entanto, a  fiscalização aponta que a empresa possuía conta em 04 (quatro) bancos, ao passo que quase a  totalidade  das  operações  envolvendo  banco  foi  realizada  apenas  na  conta  contábil  do Banco  Itaú,  existindo  “apenas  06  (seis)  lançamentos  envolvendo  uma  segunda  conta,  lançamentos  estes que não totalizam R$ 100.000.00 (cem mil reais) (fls. do livro: 34, 36, 40, 46 e 52) [fls.  647, 649, 653, 659 e 665], sendo que a movimentação financeira do Banco Santander supera  R$ 1.100.000.00 (hum milhão e cem mil reais)”, conforme indica dossiê à fl. 1118.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE  afirma  que  “realmente  a  movimentação  financeira  das  mesmas  [as  empresas]  foi  concentrada  no  Banco  Itaú  Unibanco  S.A.,  não  havendo  a  necessidade  de  escriturar  os  demais  bancos,  haja  vista  a  ausência  de  receitas  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.456          10 creditadas  nestes”.  Desta  feita,  entendeu  que  os  Livros  Diários  representavam  escrituração  contábil regular e, consequentemente, o lucro teria sido distribuído de forma correta.   No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  o  argumento  do  RECORRENTE.  O Dossiê  Integrado  de  fls.  998/1000  comprova  que  a Sociedade Comercial  Romero & Cia LTDA teve movimentação financeira da ordem de R$ 153.699,28 em 2005 e  R$  51.384,68  em  2007  no  Banco  Itaubank  S.A.,  ao  passo  que,  conforme  apontado  pela  fiscalização,  registrou  no  Livro  Diário  (fls.  692/867,  869/996)  apenas  as  movimentações  relativas ao Banco Itaú Unibanco S.A.  Já  Dossiê  Integrado  de  fls.  1114/1118  demonstra  que  a  Romero  &  Associados  Participações  LTDA.  teve  movimentação  financeira  em  quatro  bancos  distintos  durante o período fiscalizado, a saber:  2005:     ­ Banco Citibank S A: R$ 77.740,00;    ­ Banco Itaubank S.A.: R$ 247.515,72;    ­ Itau Unibanco S. A.: R$ 1.1852.910,40; e    ­ BANESPA: R$ 24.424,77.  2007:    ­ Banco Citibank S A: R$ 1.166.543,92;    ­ Banco Itaubank S.A.: R$ 73.705,36;    ­ Itau Unibanco S. A.: R$ 3.203.712,79; e    ­ Banco Santander: R$ 1.182.126,73.  No  entanto,  a  despeito  do  acima  exposto,  conforme  apontado  pela  fiscalização,  a  empresa  registrou  no  Livro  Diário  (fls.  543/613,  614/690)  apenas  as  movimentações relativas ao Banco Itaú Unibanco S.A. Apenas em relação ao Livro Diário do  ano 2007 a fiscalização constatou escrituração relativas ao Banco Santander. No entanto,  tais  informações foram representadas por apenas 06 (seis)  lançamentos, cuja movimentação “não  totalizam R$ 100.000.00 (cem mil reais) (...), sendo que a movimentação financeira do Banco  Santander supera R$ 1.100.000.00 (hum milhão e cem mil reais)”.  Em  razão  do  acima  exposto,  resta  evidente  que  a  escrituração  contábil  das  mencionadas  empresas,  representadas  pelo  Livros  Diários,  não  representa  o  total  da  movimentação realizada nas contas correntes a elas pertencentes. Sendo assim, cai por terra a  argumentação do RECORRENTE de que deixou de escriturar a movimentação financeira nos  demais bancos em razão da “ausência de receitas creditadas nestes”.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.457          11 Nos  termos  do  art.  530  do  RIR/99,  a  escrituração  eivada  de  vícios,  erros,  deficiências  ou  indícios  de  fraudes  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira enseja a apuração do lucro arbitrado da pessoa jurídica:   “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;”  É evidente que não se está discutindo a apuração de lucro arbitrado enquanto  as empresas, das quais o RECORRENTE é sócio, é optante pelo lucro presumido. No entanto,  o dispositivo acima norteia o entendimento de que, se a escrituração considerada imprestável  causa  a  apuração  do  lucro  mediante  o  arbitramento,  não  pode  essa  mesma  escrituração  ser  considerada idônea para comprovar que o lucro apurado foi superior nela ao lucro presumido.  Ademais,  me  inclino  aos  argumentos  perfilhados  pela  DRJ  de  origem,  no  sentido  de  que  há  necessidade  de  que  a  escrituração  contábil  seja  feita  segundo  as  estritas  formalidades exigidas em relação aos livros fiscais obrigatórios, previstas nos arts. 258 e 255  do RIR/99:  “Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.458          12 por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  §  5º Os  livros  auxiliares,  tais  como Caixa  e Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Processamento Eletrônico de Dados  Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados  por  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  em  folhas  contínuas,  que  deverão  ser  numeradas,  em  ordem  seqüencial,  mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no § 4º do  art. 258.”  Nos termos do art. 258, §4º, acima transcrito, há exigência para que os Livros  Diário  sejam  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do Registro  do Comércio. No  presente caso, os  registros de autenticação de  todos os  livros ocorreram em  julho/2010, após  iniciado o procedimento  fiscal  e posterior  à data da entrega  tempestiva da declaração para  o  respectivo período (fls. 543, 614, 692, 869). Tal situação vai de encontro da orientação adotada  pela Recita Federal para aceitação dos Livros Diário, conforme IN SRF nº 16/1984.  Assim,  a  autoridade  julgadora  de  origem  destacou  os  seguintes  pontos,  os  quais adoto como razão de decidir:  “Há, portanto, por expressa previsão legal, necessidade de que o  livro  Diário,  para  efeito  de  prova  a  favor  do  contribuinte,  contenha, respectivamente, na primeira e última página, termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  seja  registrado  e  autenticado  pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro  do Comércio.  Além  do  registro,  a  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  SRF  nº  16  de  1°  de  março  de  1984,  dispõe,  ainda, que, para fins de apuração do lucro real, a escrituração  do  livro  Diário  somente  poderá  ser  aceita  pelos  órgãos  da  Receita  Federal  quando  o  registro  e  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  entrega  tempestiva  da  Declaração de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  do  exercício  correspondente.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.459          13 ‘O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições  e  tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de  julho  de  1979,  que  instituiu  o  Programa  Nacional  de  Desburocratização,  RESOLVE:  Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos  Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do  livro  "Diário"  autenticado  em  data  posterior  ao movimento  das  operações  nele  lançadas,  desde  que  o  registro  e  a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para a entrega  tempestiva da declaração de rendimentos do  correspondente exercício financeiro.’  No  caso  concreto  sob  exame,  verifica­se  que  a  empresa  ROMERO E ASSOCIADOS PARTICIPAÇÕES LTDA  efetuou  a  autenticação do Termo de Abertura do livro Diário (fls. 543), do  movimento contábil do ano­calendário 2005, na Junta Comercial  de  São  Paulo  em  14/07/2010,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  posterior  à  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração  correspondente.  Em  relação  ao  ano­calendário  2007,  a  autenticação  do  livro  Diário  (fls.  614)  na  Junta  Comercial  também  ocorreu  no  mesmo  dia  14/07/2010,  ou  seja,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  posterior  à  data  da  entrega  tempestiva da declaração.  Da  mesma  forma,  a  SOCIEDADE  COMERCIAL  ROMERO  E  CIA  LTDA  autenticou  o  Termo  de  Abertura  do  livro  Diário  (692),  do  ano­calendário  2005,  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo,  em  21/07/2010,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  posterior  à  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos. Quanto ao ano­calendário 2007, a autenticação do  Termo de Abertura do  livro Diário  (fl. 869) ocorreu no mesmo  dia 21/07/2010, após iniciado o procedimento fiscal e posterior à  data da entrega tempestiva da declaração.”  Sendo assim, entendo que não merece reparo o lançamento neste ponto, haja  vista a constatação (não  impugnada pelo RECORRENTE) de distribuição de lucros em valor  superior à base presumida (deduzidos os tributos) das empresas envolvidas, sem a existência de  apuração do lucro respaldada em escrituração contábil feita nos termos das formalidade legais.    Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Foi  lançado o  imposto de renda relativo a dois depósitos cuja comprovação  não foi realizada pelo RECORRENTE, a saber:  ­ depósito no valor de R$ 15.000,00, ocorrido em 09/2007; e  ­ depósito no valor de R$ 19.200,00, ocorrido em 10/2007.  No  que  diz  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  o  RECORRENTE  alega  que  os  mesmos  “se  deram  em  virtude  de  reembolso  de  despesas,  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.460          14 realizados  pelas  empresas  Romero  &  Cia  [R$  19.200,00]  e  Romero  &  Associados[R$  15.000,00],  relativas  a  diligência  efetuada  pelo  Recorrente,  decorrentes  da  atividade  das  referidas empresas”. Afirma que tal comprovação estaria acostada às fls. 31/35.  No  entanto,  o  documento  indicado  é  uma  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização em que o RECORRENTE afirma que tais valores corresponderam a reembolso de  despesas,  e  apresenta  a  relação  destas  despesas  que  realizou  em  nome  das  empresas  (fls.  31/32).  No  entanto,  analisando  a  grande  quantidade  de  documentos  juntados  pelo  RECORRENTE  naquela  ocasião  (os  quais  ele  afirma  comprovarem  de  suas  alegações),  não  consegui  estabelecer  uma  relação  entre  as  despesas  que  afirma  ter  assumido  e  os  depósitos  realizados em sua conta.  As  despesas  que  o  RECORRENTE  afirma  ter  assumido  em  nome  das  empresas  foram  realizadas  em  diversas  datas  e  valores  não  condizentes  com  os  depósitos  efetuados em sua conta. Desta forma, é impossível fazer o cotejo entre despesa efetuada e os  créditos na conta bancária sem que o RECORRENTE indique de forma clara a importância e  valor  probante  de  cada  documento.  Ora,  como  saber  se  a  despesa  realmente  pertencia  à  empresa e não ao RECORRENTE?  Por outro lado, o contribuinte questiona a apuração do imposto de renda com  base em depósitos bancários e alega que “sempre deve prevalecer a apuração real da base de  cálculo dos tributos em detrimento de apuração arbitrada ou presumida desta”.   Continua alegando que  “depósito bancário  é um mero  indício de aquisição  de disponibilidade” e, como tal, “não é possível precisar o aumento patrimonial, nem mesmo  lançar imposto, pois estar­se­ia tributando uma não­renda”. Conclui que “é preciso ter prova  inequívoca  de  que  tais  movimentações  representaram  de  fato  aumento  patrimonial  para  incidência do respectivo imposto de renda nos termos do artigo 43 do CTN”.  No entanto, não merece subsistir o inconformismo do RECORRENTE.   Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.461          15 A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Neste  sentido,  conforme  exposto,  o  RECORRENTE  alega  ter  apresentado  durante  a  fiscalização  diversos  documentos  hábeis  à  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Contudo,  não  enxergo  a  idoneidade  de  tais  “provas”  pois,  como  já  afirmado,  não  há  coincidência de data e valor entre as despesas e os depósitos. Além disso, a documentação não  comprova a natureza das despesas, de forma a permitir que pertenceram às empresas e foram  efetivamente realizadas pelo RECORRENTE.  Desta  forma,  a  documentação  apresentada  não  comprova  a  natureza  dos  depósitos realizados na conta do RECORRENTE. Por isso, foram – acertadamente – afastadas  tanto pela autoridade lançadora, como também pela autoridade julgadora de primeira instância.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  o  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.462          16 riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Também  não  se  pode  falar  em  desrespeito  à  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  uma vez  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96,  Neste  sentido,  nada  aproveita  ao  caso  as  jurisprudências  citadas  pelo  RECORRENTE,  pois  se  referem  a  fatos  geradores  ocorridos  em  já  distantes  anos,  quando  ainda  não  existia  a  autorização  por  lei  para  a  tributação  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, conforme julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR  E  DECRETO­LEI NO 2.471, DE 1988. INAPLICABILIDADE  A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  bem  como  o  Decreto­lei  no  2.471,  de  1988,  não  se  aplicam  aos  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.463          17 lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.  Recurso voluntário negado.  (processo  nº  19515.000008/2002­74;  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes; julgamento em 11/09/2008)”  Assim, considero insubsistentes as alegações do RECORRENTE, devendo o  lançamento ser mantido, pois não há comprovação da fonte de origem dos depósitos efetuados  na  conta  bancária  do  RECORRENTE,  não  se  podendo  acatar  os  argumentos  de  foram  decorrentes de reembolso de despesas das empresas.    Multa regulamentar – alegação de inconstitucionalidade  A  respeito  da  multa  regulamentar  aplicada,  o  RECORRENTE  tece  comentário e todos eles convergem para uma única questão: a alegação de que a referida multa  é inconstitucional.  Quanto às questões levantadas pelo RECORRENTE, deve­se esclarecer que,  de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador administrativo, esta é matéria  estranha à sua competência, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  A multa  regulamentar  foi  lavrada por estrita observação do disposto no art.  975 c/c art. 889 do RIR/99:  “Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações  Art.  975.  A  inobservância  do  disposto  no  art.  889  acarretará  multa que será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo  único):  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  cinqüenta  por cento das quantias que houverem pago indevidamente;  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante  igual a cinqüenta por cento destas importâncias.    Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações  Art.  889.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal, não poderão (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32):  I ­ distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.464          18 II  ­  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.”  Ou  seja,  há  previsão  legal  de  imposição  de multa  em desfavor do  sócio  de  empresa quando esses receberem lucros distribuídos por pessoa jurídica enquanto estiverem em  débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal. Havendo previsão  legal,  é  dever  da  autoridade  lançadora  efetuar  a  cobrança,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, nos termos do já citado art. 142, parágrafo único, do CTN.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  multa  regulamentar  com  as  alterações  promovidas pela DRJ de origem, que a limitaram a 50% do valor total do débito não garantido  das pessoas jurídicas.    Multas regulamentar e de ofício aplicadas em caráter confiscatório  O RECORRENTE argumenta que  a  aplicação  da multas  regulamentar  e  de  ofício estaria  ferindo o princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveriam ser anuladas as  multas aplicadas.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  que  originou a constituição do crédito  tributário. Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício  aplicada decorre de previsão  legal em razão do  lançamento de ofício, no percentual de 75%,  conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Neste sentido, conforme  já exposto, o art. 142 do CTN (já  transcrito) prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  de  75% sobre  o  imposto  suplementar  calculado,  por  estrita  determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador  administrativo  (já  transcrita acima), esta é matéria estranha à sua competência.  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 19515.004307/2010­98  Acórdão n.º 2201­003.968  S2­C2T1  Fl. 1.465          19 penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Importante  esclarecer  que  as  decisões  judiciais  apontadas  pelo  RECORRENTE  em  seu  recurso  voluntário  apenas  produzem  efeitos  entre  as  partes  dos  processos nas quais as mesmas foram proferidas, não estendendo seus efeitos ao presente caso.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas  legais, não  têm caráter de norma geral,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquele  objeto  da  decisão.  Portanto,  não  há  razão  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  nem  a  multa regulamentar.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  conforme  razoes  acima  apresentadas,  devendo  ser mantida  a  decisão  da DRJ  de  origem.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 1465DF CARF MF

score : 1.0