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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5550271 #
Numero do processo: 10880.721650/2011-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO Comprovado nos autos que a intimação do Auto de Infração enviada por via postal não se operou nos temos da legislação pertinente, há que se considerar como data da ciência do lançamento a data da interposição da impugnação, primeiro momento em contribuinte compareceu aos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não logrando o contribuinte justificar a origem de depósitos bancários, é de se manter a autuação por omissão de rendimentos, com fundamento no artigo 42, da lei n. 9.430. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos ACATAR a preliminar de tempestividade do recurso voluntário e, por maioria, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório    Trata­se de Auto de Infração (fls. 92/97) referente ao exercício de 2007, ano  calendário  de  2006,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  472.775,56, sendo: R$ 163.669,45 de imposto de renda; R$ 245.504,17 de multa proporcional  e  R$  63.601,94  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/01/2011),  decorrente  de  omissão  de  rendimentos provenientes de depósitos bancários, em face dos valores creditados em sua conta  bancária  no  ano  de  2006,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  não  teria  sido  comprovada mediante documentação hábil e idônea.   A decisão de 1ª  instância acolheu parcialmente a  Impugnação para alterar o  lançamento, excluindo da tributação os valores cujas origens foram comprovadas, por não se  tratarem  de  omissão  de  rendimentos,  o  valor  de R$  1.410,00  (fl.  384),  bem  como  afastou  a  multa qualificada (fl. 383).  AR  devolvido  sem  cumprimento  em  25/07/2011,  com  anotação  de  informação do porteiro Robson Jesus de que o contribuinte ora recorrente havia se mudado (fl.  389).  Edital  de  intimação  em  05/09/2011  (fl.  390)  e  pedido  de  cópia  integral  do  processo em 09/12/11, com entrega das cópias na mesma data.  Recurso  Voluntário  de  fls.  396  e  seguintes  interposto  pela  via  postal  em  03/01/2012  (394),  no  qual  o  contribuinte  ora  recorrente  defende  o  processamento  de  seu  recurso, asseverando que o carteiro teria consignado declaração falsa no documento postal de  fl. 389, no tocante à sua mudança de endereço e que, por isso, não foi cientificado da decisão  de primeira instancia naquela ocasião.  Para  empregar  veracidade  à  sua  afirmação,  anexa  declaração  firmada  por  Robson de Jesus Araújo, no sentido de que o recorrente,  jamais se mudou do prédio e que a  informação consignada no AR não corresponderia à realidade (fl. 432). Anexa, também, fatura  de  energia  elétrica  do  mês  de  dezembro  de  2011  (fl.  433)  e  escritura  pública  apontando  a  titularidade do apartamento localizado no endereço indicado como sendo seu domicílio.  Além da questão preliminar de tempestividade, com vistas a obter a reforma  do julgado, alega em síntese a ausência de motivação na qualificação da multa, que a origem  dos rendimentos  já  teria sido apontada na própria DIRPF, bem como que a fiscalização  teria  deixado  de  considerar  valores  lançados  no  ano  anterior.  Alega  violação  de  sigilo  bancário,  lançamento  de  imposto  com base  em  renda  presumida  e  faz  considerações  sobre  o  dever de  fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.      Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721650/2011­49  Acórdão n.º 2802­002.813  S2­TE02  Fl. 120          3 Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Conheço do recurso por tempestivo.   É  evidente  que  a  declaração  constante  do  AR,  no  sentido  de  que  o  contribuinte “mudou­se” não corresponde à verdade.  A declaração juntada e assinada pelo porteiro Robson Jesus é suficiente, em  meu entendimento, para reconhecer a tempestividade do recurso e afastar a intimação por edital  realizada.  O  dever  do  contribuinte  se  restringe  a  manter  seus  dados  cadastrais  atualizados perante a Receita Federal.  Não é razoável que em decorrência de declaração falsa de porteiro de prédio  ou de má compreensão de  informação pelo carteiro  responsável pelo cumprimento do AR, o  contribuinte  sofra  a  intimação  por  edital.  Ressalto  o  “sofra”,  justamente  por  se  tratar  de  modalidade de intimação supletiva e ficta.  Posto  isso,  comprovado  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  a  informação  errônea constante do AR, e em prol do princípio da ampla defesa e contraditório, informadores  do processo  administrativo  tributário,  aplico  subsidiariamente o parágrafo primeiro do  artigo  214 do CPC e conheço do recurso por tempestivo.  Nesse sentido, acórdão n. 2202­00.396 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária da  2 Seção de Julgamento do CARF (v.u.), relatora a conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga:  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  Comprovado  nos  autos  que  a  intimação  do  Auto  de  Infração  enviada  por  via  postal  não  se  operou  nos  temos  da  legislação  pertinente,  há  que  considerar  como  data  da  ciência  do  lançamento  a  data  da  interposição  da  impugnação,  primeiro  momento em contribuinte compareceu aos autos.  Superada questão preliminar quanto  a  tempestividade,  aprecio  a viabilidade  do julgamento do mérito do recurso, dada a matéria de fundo tratar de omissão de rendimentos  em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações fiscais fornecidas à  RFB pelo contribuinte após intimação fiscal (fl. 3), realizada com a finalidade de verificar se os  valores referente às movimentações financeiras efetuadas no ano calendário de 2006 exercício  2007, correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  24),  sem  necessidade  de  expedição  de  RMF,  com  fundamento  nos  artigos  927  e  928  do  RIR,  o  que  afasta  qualquer  discussão  sobre  eventual  “espontaneidade”  na  entrega  de  informações  protegidas pelo  sigilo de dados. A entrega  à autoridade  fiscal  após  regular  intimação,  sem  a  expedição de RMF nada tem de espontâneo. Apenas adia a obtenção de tais informações pela  RFB, através da expedição de RMF às instituições financeiras.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários, de que trata o artigo 42, da lei n° 9.430/96.  Logo de  início,  verifico  vício  insanável  na  ação  fiscal,  de modo  a  tornar  o  lançamento ora sob julgamento, nulo, por vício na colheita de provas.  Explico e fundamento.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/95.  Para  chegar  à  comprovação  da materialidade  do  tributo  ­  depósitos  bancários sem origem identificada.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF/88.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721650/2011­49  Acórdão n.º 2802­002.813  S2­TE02  Fl. 121          5 REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em verdade, a Corte Suprema adotou técnica hermenêutica que, embora atue  no mesmo  plano  significativo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  dela  se  diferencia  por  não  afastar  significados,  mas  compelir  a  aplicação  de  interpretação  específica, de modo a tornar os enunciados legais analisados compatíveis com a Constituição.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.  A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio do  acesso aos dados bancários  sem prévia autorização  judicial ou do(s)  titular(es) das contas bancárias.   Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721650/2011­49  Acórdão n.º 2802­002.813  S2­TE02  Fl. 122          7 (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido e interpretado pelo STF.  Se  vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  passo  à  análise  do  mérito  do  recurso interposto.  De início, esclareço que apesar de se insurgir em sede de Voluntário contra a  qualificação da multa, esta já foi excluída pela DRJ.   Logo, nada há a ser decidido quanto a esse ponto.  De igual modo, o recorrente discorre longamente sobre a ação fiscalizadora,  sem apontar de modo claro e direto, quais seriam os vícios a nulificar a ação fiscal.  Somente  então,  busca  justificar  os  depósitos  bancários  considerados  pela  fiscalização como rendimentos omitidos.  Em primeiro lugar, de acordo com o decidido pela DRJ, descabe a assertiva  de  que  deve  ser  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  de  forma  a  evidenciar  aumento  de  patrimônio  e  os  chamados  sinais  exteriores  de  riqueza  para  que  se  efetue  lançamento com base em depósitos bancários.   Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que assim dispõe em sua Súmula CARF n.º 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  De  igual modo,  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  pela  ilegalidade  da  ausência da juntada do Relatório Circunstanciado, a que se refere o artigo 4º, §§´s 5º e 6º do  Decreto 3.724/2001.  Alega o  recorrente  que  as  suas  informações  bancárias  foram  obtidas  sem  a  observância  do  disposto  no Decreto  n.  3.724/2001  e  Portaria  SRF  n.  180/2001,  dispositivos  estes  responsáveis  pela  necessária  observância  de  procedimento  e  decisão  devidamente  motivada  e  fundamentada,  com o  fim de verificar  a  legalidade do procedimento de acesso  a  informações bancárias por ato de autoridade administrativa.  Entretanto, pelo que se verifica dos autos, por se tratar de entrega de extratos  bancários  pelo  próprio  contribuinte,  não  há  Relatório  Circunstanciado  a  fundamentar  a  expedição de RMF.  No mérito,  o  recorrente  alega  ser  sócio de pessoa  jurídica  e produtor  rural,  sem, entretanto, individualizar os depósitos e comprovar a natureza dos rendimentos.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  A  eventual  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  em  sua DIRF  e  os  valores  depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  presunção de omissão de receita fundada no artigo 42 da lei n. 9.430.  No  mais,  a  mera  indicação  de  valores  declarados  que  em  tese  possam  justificar  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  sem  a  indicação  de  datas  e  valores,  ao  menos aproximada, de igual modo, não são suficientes para ilidir acusação fiscal.  Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12689.000086/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000086/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.293  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 86 /2 00 9- 12 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14041.001334/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. • O prazo decadencial para os créditos tributários sujeitos ao regime de lançamento por homologação, que tenham sido objeto de pagamento, com 150, §4º , é de cinco anos a partir do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BENS NO ATIVO PERMANENTE. PROVA PARCIAL. Deve ser excluído do valor tributável considerado no lançamento o montante relativo a veículos adquiridos junto à Volkswagen que não estavam escriturados por serem objetos de contratos de arrendamento mercantil. PREJUÍZO FISCAL.BASE NEGATIVA DA CSLL.COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A determinação de matéria tributável, em procedimento de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, ainda pendentes de compensação na escrituração fiscal, limitados a 30% do lucro real no caso do IRPJ e do lucro líquido ajustado em relação à CSLL. IMPOSTO RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. O sujeito passivo logrou comprovar documentalmente as retenções de imposto na fonte por órgãos públicos, em sede de diligência, razão pela qual é devida sua dedução do imposto devido apurado.
Numero da decisão: 1401-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM ACOLHER a decadência para os três primeiros trimestre de 2003 em relação ao IRPJ e CSLL; até novembro de 2003 em relação às contribuições sociais; e, no mérito, EM NÃO CONHECER em parte do recurso, em face da preclusão. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Marcelo Baeta Ippolito que conheciam da matéria por entenderem se tratar de matéria de ordem pública. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1)Para excluir da base de cálculo R$ 76.604,40 e R$ 155.529,99, 2o e 3º trimestres, respectivamente; 2)Aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no limite dos saldos previstos nos termos da diligência, sendo a trava de 30% ajustada pela nova base de cálculo ajustada pelo voto; 3)Aproveitamento das retenções feitas por órgãos públicos, esses nos termos do resultado de diligência para o IRPJ e CSLL, mas estendendo esse aproveitamento para as retenções do PIS e Cofins, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.782          1 3.781  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001334/2008­94  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  VIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. •  O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  tenham  sido  objeto  de  pagamento,  com  150, §4º , é de cinco anos a partir do fato gerador.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  BENS  NO  ATIVO PERMANENTE. PROVA PARCIAL.  Deve  ser  excluído  do  valor  tributável  considerado  no  lançamento  o  montante  relativo a veículos adquiridos junto à Volkswagen que não estavam escriturados por  serem objetos de contratos de arrendamento mercantil.  PREJUÍZO  FISCAL.BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.COMPENSAÇÃO DE  MATÉRIA  TRIBUTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  A  determinação  de  matéria  tributável,  em procedimento de ofício,  impõe,  também, o direito ao  contribuinte  de  compensar  prejuízos  fiscais,  de  exercícios  anteriores,  ainda  pendentes de compensação na escrituração  fiscal,  limitados a 30% do  lucro  real no caso do IRPJ e do lucro líquido ajustado em relação à CSLL.  IMPOSTO RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO.  O  sujeito  passivo  logrou  comprovar  documentalmente  as  retenções  de  imposto na  fonte  por  órgãos  públicos,  em  sede  de  diligência,  razão  pela  qual  é  devida  sua  dedução do imposto devido apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  ACOLHER a decadência para os três primeiros trimestre de 2003 em relação ao IRPJ e CSLL;  até  novembro  de  2003  em  relação  às  contribuições  sociais;  e,  no  mérito,  EM  NÃO  CONHECER em parte do recurso, em face da preclusão. Vencidos os Conselheiros Alexandre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 34 /2 00 8- 94 Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.783          2 Antonio Alkmim Teixeira e Marcelo Baeta Ippolito que conheciam da matéria por entenderem  se  tratar de matéria de ordem pública. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, EM  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  1)Para  excluir  da  base  de  cálculo R$ 76.604,40 e R$ 155.529,99, 2o e 3º trimestres, respectivamente; 2)Aproveitamento  dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no limite dos saldos previstos nos termos da  diligência,  sendo  a  trava  de  30%  ajustada  pela  nova  base  de  cálculo  ajustada  pelo  voto;  3)Aproveitamento das  retenções  feitas por órgãos públicos, esses nos  termos do resultado de  diligência para o IRPJ e CSLL, mas estendendo esse aproveitamento para as retenções do PIS e  Cofins, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.784          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Brasília­DF.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  02/38,  referentes  aos  anos  calendários  2003  e  2004,  com  crédito  tributário total de R$ 3.759.216,09, assim distribuídos:  IRPJ­  R$ 2.380.916,65;  CSLL­ R$  895.768.39;  Cofins­ R$  370.549,73;  PIS­   R$  111.981,32.  Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração e no Relatório de  Verificação  Fiscal  (RVF)  ­  às  fl.  528/530  (parte  integrante  daqueles),  foram  verificadas as seguintes irregularidades:  ­   Glosa  de  despesa  apropriada  a  maior  ­  Ano  2003  ­  Em  resposta  à  intimação,  o  sujeito  passivo  respondeu  por  escrito  anexando  contratos  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  com  a  Volkswagen  do  Brasil  referentes  a  24  veículos e respectivas notas fiscais (fl. 65/99). Além disso anexou planilha indicando  a  aquisição  total  de  69  veículos  em  2003  (fl.  61/62).  Relativamente  aos  veículos  adquiridos objeto de leasing, foram pagas três prestações mensais de cada contrato:  3 x (R$ 3.517,44), 3 x (R$ 6.322,59) e 3 x (R$ 7.023,87), totalizando R$ 50.591,70;  sendo que foi contabilizado na conta Arrendamento Mercantil (fl. 46) o valor de R$  249.738,00,  superior  à  despesa  efetiva  em  R$  199.146,30.  Este  excedente  foi  glosado pela autoridade fiscal. Esta infração gerou lançamentos de IRPJ e de reflexo  de CSLL;  ­ Omissão de receitas caracterizada pela ausência de escrituração de bens de  natureza permanente  (veículos) adquiridos  junto à Volkswagen do Brasil nos anos  2003 e 2004 ­ 1) 2003 ­ Conforme expediente da Volkswagen do Brasil, em resposta  ao Termo  de Diligência  Fiscal  de  15/06/2008,  e  a  resposta  do  contribuinte  acima  mencionada,, a empresa adquiriu veículos no montante de R$ 1.488.693,67. Desse  valor  foram  contabilizados  apenas  R$  ,215.057,26  na  conta  Veículos  (fl.  47),  caracterizando a falta de contabilização de bens do ativo permanente no valor de R$  1.273.636,41, sendo devido o lançamento por omissão de receita neste montante; 2)  2004  ­  Com  referência  aos  58  veículos  adquiridos  em  2004  no  montante  de  R$  1.555.031,07,  confirmados  pela  Volkswagen  do  Brasil,  conforme  fl.  174/1777,  o  contribuinte não prestou esclarecimentos satisfatórios quanto à falta de escrituração  dos mesmos no ativo permanente, sendo devido o lançamento de omissão de receita  Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.785          4 nesse montante. Esta  infração gerou  lançamentos de  IRPJ  e de  reflexos de CSLL,  PIS e Cofins;    ­  Falta  de  declaração  do  lucro  operacional  apurado  na  contabilidade  da  empresa ­ a narração dos fatos foi a seguinte: "Na DIPJ do ano­calendário 2003, a  empresa  apresentou  todos  os  itens  zerados,  porem  verificando  na  contabilidade  ­  Demonstração  de  Resultado  as  fls  constatou­se  que  a  .empresa  obteve  lucro  no  período no valor de R$ 1.106.461,19. (Lucros não declarados)" (grifo no original).  Esta infração gerou lançamentos de IRPJ e de reflexo de CSLL.  Cientificado pessoalmente dos lançamentos em 03/12/2008, o sujeito passivo  apresentou uma impugnação para cada lançamento em 02/01/2003, conforme segue:  fl.  531/541  (CSLL),  instruída  com  os  documentos  às  fl.  542/636;  fl.  637/645  (Cofins),  instruída  com os  documentos  às  fl.  646/689;  fl.  690/698  (PIS),  instruída  com  os  documentos  às  fl.  699/742;  e  fl.  743/753(IRPJ),  instruída  com  os  documentos às fl. 754/849. O teor das impugnações está resumido a seguir:    IRPJ ­    Ano 2003 ­  Omissão  de  receitas  por  falta  de  contabilização  de  bens  do  permanente  ­  a  autoridade fiscal considerou contabilizado apenas o montante de R$ 215.057,26 do  valor total de veículos adquiridos, lançando omissão de receita de R$ 1.273.636,41.  Entretanto,  às  fl.  209,  666  e  667  do  Razão  estão  os  lançamentos  equivalentes  às  aquisições de 26 veículos Kombi e 24 veículos Gol adquiridos nos meses de agosto  e  setembro  de  2003,  conforme  relação  da Volkswagen,  cujas  contrapartidas  estão  registradas  como  exigibilidade  na  conta  n°  2.1.1.01.020,  às  fl.  414,  417  e  427  do  Razão. Ainda às fl. 209 e 661 estão contabilizadas as outras aquisições distantes na  relação da *Volkswagen. Elaborou o demonstrativo à  fl. 533 onde estão  indicados  todos os valores registrados contabilmente, totalizando R$ 1.031.157,16, que deverá  ser  desconsiderado  do  montante  tributado  no  auto  de  infração  como  omissão  de  receitas;  Falta de declaração de lucro operacional ­ a fiscalização considerou como não  declarado  o  lucro  contábil  de  R$  1.106.461,19  constante  na  Demonstração  de  Resultado  à  fl.  589  do  Diário,  tendo  em  vista  que  a  DIPJ  foi  entregue  zerada.  Contudo, mesmo diante do erro da DIPJ, a forma de apuração do lucro foi trimestral,  conforme  balancetes  trimestres  em  anexo  (fl.  754/804).  Do  lucro  líquido  foram  excluídos  os  valores  não  recebidos  provenientes  de  faturas  emitidas  contra  a  Presidência da República, no total de R$ 1.979.208,87, consoante o disposto no art.  409 do RIR/99. Os lucros apurados nos 2o, 3o e 4o trimestres foram compensados  com  o  prejuízo  fiscal/base  negativa  apurado  no  Io  trimestre. Apurados  o  imposto  sobre os valores dos lucros após a compensação, o saldo a pagar foi "compensado"  (deduzido)  com  as  retenções  realizadas  pelos  órgãos  públicos.  Elaborou  o  demonstrativo à fl. 534 indicando o exposto. Os valores apurados de IRPJ em cada  trimestre  foram devidamente  apropriados  na  contabilidade,  conforme  fl.  284,  285,  423,  585  e  584  do  Diário.  Então,  visto  que  a  contabilidade  registrou  os  valores  apurados a título de IRPJ, não procede a autuação aplicada,  Glosa de despesas ­ matéria não contestada  Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.786          5 Ano 2004 ­    Omissão de receitas por  falta de contabilização de bens do permanente  ­ do  montante de R$ 1.555.031,07, considerado omitido pela autoridade fiscal, deve ser  excluído  o  valor  de R$  136.430,82,  uma  vez  que  as  fl.  207,  208  e  212  do Razão  possuem  escrituração  de  parte  das  aquisições  em  abril,  julho  e  agosto.  Todos  os  veículos alcançados pela  fiscalização  foram adquiridos pela modalidade  financeira  leasing, no entanto os lançamentos não foram todos identificados em vista de que os  contratos  não  foram  localizados. Contudo,  no  decorrer  da  fiscalização  solicitou  as  bancos o encaminhamento de cópia dos referidos documentos, conforme cópias das  solicitações em anexo. Tais solicitações não foram atendidas em tempo hábil, mas os  documentos serão anexados posteriormente. Como prova trouxe também cópias dos  DUT de alguns veículos;  Inconstitucionalidade da Multa de oficio  ­ alegou a  inconstitucionalidade da  multa de75%, pleiteando sua redução para 20%.  No ano 2003, do valor  tributável  total considerado pela autoridade  fiscal no  lançamento,  qual  seja,  R$  2.579.243,90,  restou  impugnado  o  valor  de  R$  2.137.618,35, havendo um valor não contestado de R$ 441.625,55, No ano 2004, o  valor  tributável  do  lançamento  foi  R$  1.555.031,07,  sendo  impugnado  R$  136.430,82, restando um valor não contestado de R$ 1.418.600,25;  Parte destes valores tributáveis não contestados devem ser compensados com  o  saldo  não  utilizado  do  prejuízo  apurado  no  Io  trimestre  de  2003  (apurado  no  balancete em anexo), conforme demonstrativo à fl. 749. O imposto devido apurado  com base na diferença do valor  tributável após compensação, acrescido de  juros e  multa  de  20%,  deve  ser  "compensado"  com  o  imposto  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  (conforme anexo II  ­ fl. 805/807). Então, após  todos estes ajustes, não há  débito a título de IRPJ, razão pela qual é totalmente improcedente o lançamento;     CSLL­  Os argumentos trazidos para contestar a omissão lançada em 2003 e 2004, a  falta de declaração do lucro operacional apurado em 2003 e a multa de ofício são os  mesmos apresentados para o lançamento de IRPJ;  A contribuição devida calculada com base no valor tributável não contestado,  acrescida de juros e multa de 20%, deve ser "compensado" com a contribuição retida  na fonte por órgãos públicos (conforme fl. 592). Então, após todos estes ajustes, não  há débito a título de CSLL, razão pela qual é totalmente improcedente o lançamento.    PIS­  Os argumentos trazidos para contestar a omissão lançada e a multa de ofício  são os mesmos apresentados para o lançamento de IRPJ;  A contribuição devida calculada com base no valor tributável não contestado,  acrescida de juros e multa de 20%, deve ser "compensado" com a contribuição retida  na fonte por órgãos públicos (conforme fl. 700). Então, após todos estes ajustes, não  há débito a título de PIS, razão pela qual é totalmente improcedente o lançamento.  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.787          6 Cofins ­  Os argumentos trazidos para contestar a omissão lançada e a multa de ofício  são os mesmos apresentados para o lançamento de IRPJ;  A contribuição devida calculada com base no valor tributável, não contestado,  acrescida de juros e multa de 20%, deve ser "compensado" com a contribuição retida  na fonte por órgãos públicos (conforme fl. 647). Então, após todos estes ajustes, não  há  débito  a  título  de  Cofins  a  recolher  no  montante  de  apenas  R$  144.803,61,  conforme  planilha  à  fl.  644.  Razão  pela  qual  é  parcialmente  procedente  o  lançamento.  Requer a juntada posterior de documentos que se mostrarem necessários;  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE, por maioria de votos, os lançamentos, nos  termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004   GLOSA DE DESPESAS. Matéria não impugnada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  BENS  NO  ATIVO PERMANENTE. PROVA PARCIAL.  Deve  ser  excluído  do  valor  tributável  considerado  no  lançamento  o  montante  relativo a veículos adquiridos junto à Volkswagen cuja escrituração o sujeito passivo  logrou comprovar quando da impugnação.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  LUCRO  OPERACIONAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR.  Não pode  conviver em um mesmo  lançamento  a  apuração do  lucro  real  trimestral  com  a  apuração  anual.  As  infrações  relativas  à  omissão  de  receitas  e  glosa  de  despesas foram corretamente lançadas considerando fatos geradores trimestrais, haja  vista que o sujeito passivo não fez a opção pela apuração anual nos  termos da lei.  Em vista disso, não poderia ter sido incluído em 31/12/2003 o lucro operacional não  declarado  referente  a  todo  o  ano­calendário,  ou  seja,  adotando­se  a  forma  de  apuração  anual  apenas  para  esta  infração.  Houve  erro  na  identificação  do  fato  gerador, violando o disposto no art. 142 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade  ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida  constitucionalmente.  Nesse  sentido  súmula  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIREITO NÃO EXERCIDO. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  PREJUÍZO  FISCAL  A  COMPENSAR.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  um  direito  do  contribuinte  que  pode  ser  exercido ou não, a seu critério quanto à oportunidade. Demonstrado     Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.788          7           nos autos que o sujeito passivo não exerceu seu direito a compensar lucro apurado  com prejuízo  fiscal  de período anterior, não pode  a  autoridade  julgadora efetuar a  compensação  de  ofício  do  valor  tributável  apurado  em  decorrência  de  infrações.  Ademais, não restou comprovada existência do prejuízo fiscal a compensar.  IMPOSTO RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO INDEVIDA.  O sujeito passivo não logrou comprovar documentalmente as retenções de imposto  na fonte por órgãos públicos, razão pela qual não é devida sua dedução do imposto  devido apurado.      Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  O processo foi baixado em diligência por esta Turma.  A referida diligência resultou no relatório de fls. 3.752 e demais documentos  que o acompanha, em que a auditoria fiscal retifica as bases de cálculos apuradas, mediante o  aproveitamento dos prejuízos fiscais anteriores, assim como aproveita os tributos retidos, sendo  que  a  Contribuinte  foi  intimada  em  10/12/2013  das  informações  decorrentes  da  diligência  empreendida, sendo instada para, em 30 (trinta) dias apresentar resposta.  A Recorrente insurge­se parcialmente (fls. 3758/3775) contra o resultado de  diligência  de  fls.  3752.  Reitera  suas  razões  impugnatórias  em  relação  à  omissão  de  receita.  Propugna pelo acolhimento parcial da decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.  Alude pela primeira vez, erro no critério temporal da apuração do PIS e da COFINS. Insurge­ se contra o não aproveitamento do IRRF de um período trimestral para o outro.    É o relatório.  Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.789          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da lide  A autuação se deveu ao cometimento de 3(três) infrações:  ­ Glosa de despesas  ­  Omissão  de  receitas  por  falta  de  contabilização  de  veículos  no  Ativo  permanente (2003/2004)  ­ Falta de declaração do lucro operacional escriturado  Estão fora da lide 2(duas) infrações:  A primeira infração, glosa de despesas, pois tal e matéria não foi contestada  desde a fase impugnatória, razão pela qual resta considerá­la fora da lide.  A  última  infração  também não  faz mais  parte  da  lide,  uma  vez  que  a DRJ  cancelou­a.   Portanto, restou para se analisada apenas a matéria relacionada à omissão de  receitas.  DECADÊNCIA  Decadência é matéria de ordem pública daí porque passo a analisar o pedido  da  Recorrente  que  foi  enunciado  apenas  na  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  retorno de diligência.  Em relação à decadência, faço uso da tese jurisprudencial adotada pelo STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento  ou  diante  de  fraude,  dolo  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  (art.173, I, do CTN).  Quanto  à  matéria,  adoto,  portanto,  a  posição  consolidada  do  STJ,  que  na  essência  foi  seguida pela DRJ para  todos  os  impostos,  inclusive para o  caso que  se  cuida,  o  IRRF:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  Fl. 3789DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.790          9 PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 3790DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.791          10 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A  Recorrente  em  síntese  pleiteia  a  decadência,  baseando­se  apenas  na  aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN.  No  caso  concreto,  houve  pagamentos  o  que  se  constata  através  dos  fontes  (imposto retido por órgãos públicos). Uma vez admitida a premissa de que houve pagamentos,  (ciência  em  03/12/2008),  pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  acolhe­se  parcialmente  a  decadência do IRPJ e CSLL para o 1º , 2º e 3º trimestres de 2003. Em relação às contribuições  sociais cujos fatos geradores são mensais, acolhe­se parcialmente a decadência para o período  de janeiro a novembro de 2003.  1) OMISSÃO DE RECEITAS  – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE  VEÍCULOS NO ATIVO PERMANENTE 2003 E 2004  Conforme  consta  dos  autos,  entende  a  fiscalização  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  lançar  em  sua  contabilidade  no Ativo  Permanente  69  (sessenta  e  nove)  veículos  "adquiridos" em 2003 e 58 (cinquenta e oito) em 2004 da Volkswagen do Brasil, o que levaria  à presunção de omissão de receita.  Para afastar essa acusação, a Recorrente apresentou a petição de fls. 2.495 e  demais  documentos  que  a  acompanha,  visando  comprovar  que  24  (vinte  e  quatro)  destes  veículos teriam sido "adquiridos" da VW do Brasil mediante arrendamento mercantil (leasing),  e outros 30 (trinta) veículos adquiridos do Banco Safra, e por isso mesmo inexistiria obrigação  para  sua  escrituração  em  contas  do  ativo  permanente  afastando,  desse  modo,  o  pressuposto  básico da acusação de omissão de receita.  A decisão de piso, abaixo reproduzida em parte, em síntese tenta demonstrar  que  os  referidos  contratos  de Leasing  se  referem  a  outros  veículos  que  não  os  considerados  pela autoridade fiscal como não escriturados. Porém, como foi acolhido a decadência para os  três  primeiros  trimestres  de  2003,  a matéria  será  tratada  apenas  no  escopo  envolvendo  o  4a  trimestre de 2003 em diante, senão vejamos:  Fl. 3791DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.792          11 A  autoridade  fiscal  considerou  que  nenhum  veículo  adquirido  em  2004  foi  escriturado  no  ativo  permanente,  considerando  omitido  todo  o  montante  de  R$  1.555.031,07, conforme demonstrativo à fl. 42, (..).  A  análise  dos  fundamentos  da  autoridade  fiscal  e  do  contribuinte  por  mim  efetuada  seguirá  a  sequência  dos  anos­calendário,  ou  seja,  primeiro  tratarei  dos  lançamentos referentes a 2003, para, após, passar ao ano 2004.  Ressalte­se que o  entendimento  aqui proferido aplica­se  aos  lançamentos de  IRPJ e seus reflexos de PIS, Cofins e CSLL.  (...)  Por  fim,  no  quarto  trimestre  está  escriturado  em  outubro  um  total  de  R$  215.057,26,  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  que  não  o  tributou  como  receita omitida, excluindo­o do montante total de veículos vendidos informados pela  Volkswagen. Há  também um  registro de R$ 350.000,00,  efetuado em 30/12/2003,  cujo histórico  indica  ser ajuste de  saldo, que,  portanto,  não  se  refere  a  registro de  veículo  adquirido.  Logo,  tal  montante  não  pode  ser  excluído  do  valor  tributável  considerado  pela  autoridade  fiscal.  Acertado  o  lançamento  para  este  período  de  apuração,    Para o 4a  trimestre de 2003, nada a reparar na decisão de piso, uma vez que  nada foi lançado no 4a trimestre referente à essa infração, conforme tabela às fls. 278  abaixo reproduzida, bem assim auto de infração fls. 207.    Matriz  Filial  Total  1° Trimestre  26.941,77  0,00  26.941,77  2ª Trimestre  297.019,20  0,00  297.019,20  3o Trimestre  949.675,44  0,00  949.675,44  4o Trimestre  0,00  0,00  0,00  TOTAL  1.273.636,41  0,00  1.273.636,41  Fonte: Planilha encaminhada pela Wolkswagen do Brasil Ind de V. Automotores Ltda   Obs: Valores lançados por trimestre conforme N.Fiscais fls. 69/99    Em relação ao ano de 2004, a DRJ assim manteve o lançamento:  Ano 2004 ­  Em  relação  ao  ano  2004  o  sujeito  passivo  alegou  que  escriturou  parte  das  aquisições  em  abril,  julho  e  agosto,  em  um  total  de  R$  136.430,82,  e  que  tais  lançamentos constam nas fl. 207, 208 e 212 do Razão. As cópias do Razão estão às  fl. 847, 848 e 849.  Em tais páginas do Razão, além de não haver qualquer indicação do número  da  conta a que se  referem os  lançamentos  contábeis,  estes possuem históricos que  indicam que são registros de despesas com consórcio e despesas com leasing, mas  não registros em ativo permanente. Então, a meu ver,  tais documentos não servem  como prova de escrituração de veículos em conta de ativo permanente.  Não bastasse isso, há outro fato que solapa a argumentação do sujeito passivo  de forma incontestável. Conforme os balancetes por ele carreados aos autos em fase  de  impugnação,  anexados  às  fl.  779/804,  a  conta  do  ativo  permanente  referente  a  Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.793          12 veículos  não  foi  acrescida  de  qualquer montante  durante  o  ano  de  2004.  Tal  fato  pode ser verificado especificamente às fl. 780, 786, 792 e 798.  Ora, se o próprio sujeito passivo afirma, em balancete por ele elaborado para  sua defesa, que não houve qualquer registro na conta Veículos durante o ano 2004,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  os  lançamentos  nas  páginas  do Razão  referidas  anteriormente não tratam da conta Veículos.  Em  vista  disso,  cabe  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  escrituração  do  montante  de  R$  136.430,82,  não  havendo,  em  consequência,  qualquer ajuste a ser feito no lançamento para este período de apuração.    Essa infração foi assim distribuída temporalmente e por matriz/filial:  Tabela 1    Matriz  Filial  Total  1o trimestre  436.070,34  0,00  436.070,34  2o trimestre  34.417,87  102.139,20  136.557,07  3o trimestre  227.220,25  599.115,48  826.335,73  4o trimestre  156.067,93  0,00  156.067,93  TOTAL  853.776,39  701.254,68  1.555.031,07                                Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.794          13 Tabela 2­ Relação de veículos que fizeram parte autuação referente a 2004    Nota Fiscal Emissão Valor Código Descri ção Cor Modelo Chassi 24.037 23/1/2004 20.507,95 5X1LM4 GOL 1.0 8VGAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWCA05X14T083495 24.039 23/1/2004 20.507,95 5X1LM4 GOL 1.0 8V GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWCA05X34T083997 24.040 23/1/2004 20.507,95 5X1LM4 GOL 1.0 8V GAS. BRANCO GLACIAL -2004- 9BWCA05X44T083037- 24.041 23/1/2004 20.507,95 5X1LM4 GOL 1.0 8V GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWCA05X54T084567 24.045 23/1/2004 20.507,95 5X1LM4 GOL 1.0 8V GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWCA05X54T084987 33.731 17/2/2004 30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05X24T099576 33.734 17/2/2004 30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05X24T099626 33.736 17/2/2004 30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05X84T099730 34.284 18/2/2004 29.981,61 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05X74T100138 34.494 18/2/2004 30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05XX4T100358 34.608 19/2/2004 30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05X24T100936 43.618 15/3/2004 29.622,64 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05XX4T112865 43.954 28/2/2004 25.806,42 3X23A4 SANTANA 1.8 GAS. PRETO NINJA 2004 9BWAC03X94P002482 44.083 16/3/2004 29.622,64 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL FLEX CINZA BÁLTICO 2004 9BWDB05X84T113240 46.616 11/3/2004 32.433,63 3X23C4 SANTANA 2.0 GAS. PRETO NINJA 2004 9BWAE03X84P003889 53.883 29/3/2004 34.179,60 9A22K4 POLO SEDAN 1.6 GAS. CINZA BÁLTICO 2004 9BWJB49N94P023431 83.552 22/6/2004 34.417,87 3X23C4 SANTANA 2.0 GAS. PRETO NINJA 2004 9BWAE03X34P005906 84.174 24/6/2004 25.534,80 7X21A1 KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWGB07X64P008697 84.543 24/6/2004 25.534,80 7X21A1 KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWGB07X14P008736 84.660 25/6/2004 25.534,80 7X21Al KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004- 9BWGB07X34P008785 85.228 28/6/2004 25.534,80 7X21A1 KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWGB07XX4P008833 Total PROVADO 2o Trim 76.604,40 87.416 6/7/2004 25.534,80 7X21A1 KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWGB07X74P009082 87.666 7/7/2004 25.534,80 7X21A1 KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWGB07X64P009140 87.763 7/7/2004 25.534,80 7X21A1 KOMBI 1.6 GAS. BRANCO GLACIAL 2004 9BWGB07X94P009164 Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.795          14 OBS: Nos Registros negritados acima, o contribuinte no aditivo ao seu Recurso  voluntário conseguiu provar que se tratava de Leasing.  O contribuinte em seu recurso aperfeiçoa sua defesa trazendo provas (aditivo  ao  recurso) de  que  alguns  veículos  apesar  de  adquiridos  por  compra  e  venda,  foram objetos  subseqüente de arrendamentos mercantis, desbrigando­o assim da escrituração dos mesmos no  ativo imobilizado.   De  fato,  em  regra  geral,  o  fato  de  um  veículo  que  compõe  o  acervo  patrimonial do contribuinte não estar escriturado em seu ativo imobilizado conduz à omissão  de  receitas,  porém  se  o  contribuinte  prova  que  a  aquisição  se  deu  por meio  de  contrato  de  arrendamento mercantil,  então  a  falta  desse  registro,  não mais  pode  conduzir  àquela  ilação,  uma  vez  que  o  arrendamento  mercantil  deve  ser  considerado  como  custos  ou  despesas  operacionais,  não  sendo,  portanto,  escriturados  no  ativo  permanente  como  comanda  o  dispositivo legal abaixo colacionado do RIR/99:  Art.  356. Serão  consideradas,  como custo ou despesa operacional da pessoa  jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato  de arrendamento mercantil (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 11).  O  contribuinte  no  seu  aditivo  ao  recurso  voluntário  em  relação  ao  ano­ calendário de 2004, só consegui colacionar provas vinculando os veículos constantes da tabela  acima nos casos em que o registro está em negrito.  Nota Fiscal  Série  Emissão  Valor  Código  Descrição  Cor  Modelo  Chassi  Estabelecimento  024.037  31  23/01/2004  20.507,95 5X1LM 4  GOL 1.0 8V GAS.  BRANCO  GLACIAL  2004  9BWCA05X14T0834 95  59.104.422/0024­46  024.039  31  23/01/2004  20.507,95 5X1LM 4  GOL 1.0 8V GAS.  BRANCO  GLACIAL  2004  9BWCA05X34T0839 97  59.104.422/0024­46  024.040  31  23/01/2004  20.507,95 5X1LM 4  GOL 1.0 8V GAS.  BRANCO  GLACIAL  2004  9BWCA05X44T0830 37  59.104.422/0024­46  024.041  31  23/01/2004  20.507,95 5X1LM 4  GOL 1.0 8V GAS.  BRANCO  GLACIAL  2004  9BWCA05X54T0845 67  59.104.422/0024­46  024.045  31  23/01/2004  20.507,95 5X1LM 4  GOL 1.0 8V GAS.  BRANCO  GLACIAL  2004  9BWCA05X54T0849 87  59.104.422/0024­46  033.731  31  17/02/2004  30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05X24T0995 76  59.104.422/0024­46  033.734  31  17/02/2004  30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05X24T0996 26  59.104.422/0024­46  033.736  31  17/02/2004  30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05X84T0997 30  59.104.422/0024­46  034.284  31  18/02/2004  29.981,61 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05X74T1001 38  59.104.422/0024­46  034.494  31  18/02/2004  30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05XX4T1003 58  59.104.422/0024­46  034.608  31  19/02/2004  30.376,81 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05X24T1009 36  59.104.422/0024­46  043.954  44  28/02/2004  25.806,42 3X23A4 SANTANA 1.8 GAS.  PRETO NINJA  2004  9BWAC03X94P0024 82  59.104.422/0057­04  046.616  44  11/03/2004  32.433,63 3X23C 4  SANTANA 2.0 GAS.  PRETO NINJA  2004  9BWAE03X84P0038 89  59.104.422/0057­04  043.618  31  15/03/2004  29.622,64 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05XX4T1128 65  59.104.422/0024­46  044.083  31  16/03/2004  29.622,64 5X52S4 PARATI 1.6 TOTAL  FLEX  CINZA BÁLTICO  2004  9BWDB05X84T1132 40  59.104.422/0024­46  053.883  44  29/03/2004  34.179,60 9A22K4 POLO SEDAN 1.6 GAS. CINZA BÁLTICO  2004  9BWJB49N94P02343 1  59.104.422/0057­04  1° Trim      436.070,34             083.552  44  22/06/2004  34.417,87 3X23C 4  SANTANA 2.0 GAS.  PRETO NINJA  2004  9BWAE03X34P0059 06  59.104.422/0057­04  2° Trim      34.417,87             095.617  44  04/08/2004  33.936,17 3X23C 4  SANTANA 2.0 GAS.  CINZA COSMOS  2004  9BWAE03XX4P0064 68  59.104.422/0057­04  097.142  44  10/08/2004  42.596,44 9A23L4 POLO SEDAN 2.0 GAS. CINZA BÁLTICO  2005  9BWJE09N95P00162 5  59.104.422/0057­ 04)  111.402  31  20/09/2004  19.477,35 5X1LM 4  GOL 1.0 8V GAS.  BRANCO  GLACIAL  2005  9BWCA05X55T0356 14  59.104.422/0024­45  111.546  44  23/09/2004  42.904,37 9A23L4 POLO SEDAN 2.0 GAS. CINZA BÁLTICO  2005  9BWJE49N65P01063 1  59.104.422/0057­0$  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.796          15 No caso a prova se caracteriza por declarações das empresas de arrendamento  mercantil atestando que o veículo em referência foi objeto de arrendamento mercantil, apesar  de terem sido adquiridos da Wolksvagen. O ateste possui o seguinte modelo:  Recibo de Venda  Recebemos a importância de R$ 14 .128,49 ( QUATORZE MIL E CENTO E VINTE E  OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) em pagamento do bem abaixo caracterizado, no estado em  que se encontra e conforme examinado pelo comprador, objeto que foi do contrato de arrendamento  mercantil a seguir especificado:  Contrato n2 : 75.072.293­2  Vendedor : SAFRA LEASING SA ARR MERCANTIL  Endereço : AV. BRASIL, 78 POA SP  CNPJ : 62.063.177/0001­94  41/ Comprador : VIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA  Endereço : AER ST LOCADORA LT 12 LAGO SUL BRASILIA DF  CNPJ/CPF : 02.605.452/0001­22  Características  do bem  CHASSIS 9BWGB07)(53P015915  : MARCA VW  MODELO KOMBI  TIPO KOMBI  ANO 2003  COR BRANCA  PLACA JGM8709  RENAVAM 811568687  (...)  Declaração de Venda  Declaramos para fins de obtenção do Certificado de Propriedade junto ao órgão de trânsito competente,  que o veiculo acima descrito, foi objeto de arrendamento mercantil, conforme contrato acima citado.  (...)        Da mesma  forma  que  a DRJ  fez  não  se  pode  aceitar  a  prova  incompleta  feita  pela  Recorrente  em  sede  impugnatória,  onde  colacionou  alguns  registros  contábeis  tentando demonstrar  a  existência  de  despesas  com  leasing.  É  que  nesses  casos  ela  não  trouxe  os  elementos  probantes  que  lastreariam essa prova (contratos, recibos). Faz referência ao número do contrato no registro contábil,  mas não os traz para que se possa pelo menos vinculá­lo aos chassis dos veículos que entraram no rol da  atuação.  A  prova  nesse  caso  é  ônus  do  contribuinte  e  não  se  pode  alegar  que  não  foi  lhe  fornecido  tempo suficiente para fazê­lo, dado o lapso de  tempo que transcorreu entre o início de fiscalização, a  apresentação de recurso e contrarrazões ao retorno de diligência.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso nesse item para excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  no  ano­calendário  de 2004,  os  valores  de R$ 232.134,39,  sendo que R$ 76.604,40 para o 2o  trimestre de 2004 e R$ 155.529,99 para o 3o  trimestre de  2004.   A  autoridade  executora  desse  acórdão  deve  fazer  os  ajustes  necessário  em  relação  ao  aproveitamento  de  prejuízos  e  base  negativa  da  CSLL  (trava  de  30%)  e  compensação do IRRF constante do resultado de diligência.  1.1)  Aproveitamento das compensações limitadas a 30%    Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.797          16 A  esse  respeito,  a  Contribuinte  defendeu  a  utilização  dos  seus  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  não  considerados pela Autoridade Fiscal quando da apuração da base de cálculo.  A DRJ, negou esse aproveitamento em função da falta de demonstração dessa  vontade na Declaração.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DIREITO  NÃO  EXERCIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  PREJUÍZO  FISCAL  A  COMPENSAR.  A compensação de prejuízos fiscais é um direito do contribuinte que pode ser  exercido ou não, a seu critério quanto à oportunidade. Demonstrado nos autos que o  sujeito  passivo  não  exerceu  seu  direito  a  compensar  lucro  apurado  com  prejuízo  fiscal de período anterior, não pode a autoridade julgadora efetuar a compensação de  ofício do valor tributável apurado em decorrência de infrações. Ademais, não restou  comprovada existência do prejuízo fiscal a compensar.        Divirgi da posição adotada pela DRJ, pois a jurisprudência administrativa é pacífica  no  sentido  do  aproveitamento  de  ofício,  se  houver,  de  saldo  de prejuízos  fiscais  ou bases  de  cálculo  negativas,  independente  da  opção  ter  sido  expressa  na  declaração  de  rendimentos.  É  que  a  lei  não  distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar, podendo ambos,  portanto, serem alvos da compensação de prejuízos fiscais, caso o contribuinte aceite. Neste sentido há  ampla jurisprudência administrativa, a exemplo das ementas a seguir trasladadas:  COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO ­  A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos  declarados pelo contribuinte, compensando­os. A compensação independe de opção  na  declaração  de  rendimentos."  (Ac.  1°  CC  101­77.400/87  ­  Resenha  Tributária,  Jurisprudência do IR, Vol. 1.2­1, pág. 50)  "PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTADA  PELA FISCALIZAÇÃO ­ A determinação de matéria  tributável, em procedimento  de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais,  de  exercícios  anteriores,  ainda  pendentes  de  compensação  na  escrituração  fiscal."  (Ac. 1º CC 103­19820/98)  Outrossim,  a  declaração  de  rendimentos  foi  entregue  zerada  não  sendo  possível nessa situação indicar o aproveitamento de prejuízos.  Do  exposto,  o  presente  processo  seguiu  para  diligência,  de  forma  que  os  valores dos Prejuízos Fiscais  e da Base Negativa da CSLL ainda não compensados,  ou  seja,  passíveis de  compensação e  limitados  a 30% do  lucro  líquido ajustado, o  fossem a partir  de  investigação do Sapli e do Lalur.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  cumpriu  esse  desiderato,  de  forma  que  quanto  a  esse  aspecto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  o  aproveitamento  desses prejuízos e bases negativas (com a trava dos 30%), nos moldes feitos pela fiscalização  nos relatórios de fls. 3751/3754.  Aproveitamento do IR Fonte do período autuado  Outrossim, o sujeito passivo pleiteou também a dedução do IRPJ e da CSLL  devidos apurados com base na diferença do valor tributável após compensação com o imposto  Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.798          17 e  a  contribuição  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos.  Tal  matéria  também  foi  submetida  à  diligência.  .Muito  embora  a  fiscalização  tenha  se  queixado  de  que  a  Recorrente  não  cumpriu com todas as solicitações feitas à mesma na tentativa de investigar a veracidade das  referidas  retenções,  terminou  por  se  utilizar  dos meios  de  que  dispunha  e  aproveitou­as  nos  moldes do Relatório Fiscal de fls. 3751 e tabelas de fls. 3753 e 3754.  A  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3758/3775  contra o retorno de diligência acata apenas parcialmente o procedimento da fiscalização. Aduz  que a mesma não fez a compensação de ofício dos IRRF de um trimestre para o outro.  Porém, vejo que o pedido da Recorrente extrapola o escopo da diligência e  pleiteia algo fora da competência da fiscalização. Como não existe pedido de compensação de  imposto retido na fonte, na verdade a Recorrente pleiteia que se apure o  saldos negativos de  cada trimestre e faça a compensação dos mesmos. Ora, mas essa compensação é direito da pessoa  jurídica que pode ser exercido ou não e  tem todo um procedimento para fazê­lo, principalmente  após  a  instituição  do  novo  regime  de  compensações  inaugurado  pela  sistemática  da  PER/Dcomp.  Toda  e  qualquer  compensação  precisa  estar  declarada  previamente  em  uma  Dcomp, o que não aconteceu.  Outrossim, embora não tenha sido pedido no escopo da diligência, na mesma  linha  de  raciocínio,  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  as  retenções  de  PIS  e  Cofins  retidos nas mesmas fontes em que foram reconhecidos as retenções do IRPJ e CSLL (Órgãos  públicos) que deverão ser excluídos do crédito tributário em cada período.  Portanto, dou provimento parcial ao aproveitamento das retenções nos termos  do  resultado  de  diligência  constante  nas  tabelas  de  fls.  3753  e  3754,  estendido  na  forma do  parágrafo anterior.  Alegação de erro no fato gerador do PIS/COFINS­PRECLUSÃO  A Recorrente na fase impugnatória bem assim no seu recurso não se insurgiu  quanto  a  erro  no  fato  gerador  das  contribuições.  Apenas  nas  contrarrazões  ao  retorno  de  diligência que o faz. Portanto, considero tal matéria preclusa e não conheço de suas razões.    Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001334/2008­94  Acórdão n.º 1401­001.196  S1­C4T1  Fl. 3.799          18 Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada,.    Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Portanto, mantenho a multa de 75%.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção em parte das exigências lançadas por via reflexa.   Por todo o exposto, acolher a decadência para os (3) três primeiros trimestres  de  2003  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  e  até  novembro  de  2003  em  relação  às  contribuições  socias,  e,  no  mérito,  não  conheço  em  parte  do  recurso,  em  face  da  preclusão  e,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo R$ 76.604,40 e  R$  155.529,99,  2o  e  3º  trimestres,  respectivamente;  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  no  limite  de  30%  nos  termos  da  diligência;  bem  assim  o  aproveitamento  das  retenções  feitas  por  órgãos  públicos,  sendo  estendidos  o  aproveitamento  também para o PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, esses dois últimos provimentos nos  termos do resultado de diligência e considerando o ajuste feito na base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5560470 #
Numero do processo: 13007.000332/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por qualidade, conhecer parcialmente quanto à primeira e à terceira omissões alegadas. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça que conheciam integralmente dos embargos. Em segunda votação, vencidos Odassi Guerzoni, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que conheciam quanto à segunda e à terceira omissões. Quanto ao mérito, decidiu-se pelo sobrestamento com base no art. 62-A. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000332/2003­27  Resolução nº  3401­000.575  S3­C4T1  Fl. 469          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  contribuinte  Ipiranga Petroquimica S/A,  referentes  à decisão de 18.3.2010 proferida por  esta  câmara.   Por  considerar  suficiente  para  a  compreensão  do  processo,  adoto  o  relatório  proferido por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  de  débito  do  PIS,  COFINS e IRRF no valor total de R$ 381.091,15 (fl.138) com crédito do PIS não­cumulativo  do 3º trimestre de 2003 (fl.139).  Após verificação contábil, a fiscalização constatou as seguintes  irregularidades  no crédito da contribuinte (fls. 157/160):  1­ Falta de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS não­ cumulativo, no período de dezembro de 2002 a janeiro de 2004, contrariando o art. I o da Lei n°  10.637/2002;  2­  Falta  de  diferenciação  entre  os  créditos  oriundos  de  operações  no mercado  interno e os créditos de exportação, considerando todos os créditos como de mercado interno, o  que possibilita a compensação somente com o próprio PIS dos meses subseqüentes;  3­ As demais receitas foram subtraídas da base de cálculo, quando deveriam ser  calculadas.  Diante  dessas  razões,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre­RS  reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 510.221,56 e a compensação foi homologada  até o limite do crédito reconhecido (fl.204).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.247/262), alegando, em resumo, que o crédito presumido do IPI é mero redutor de gasto,  não configurando receita e esse entendimento se coaduna com a jurisprudência do TRF da 4ª  Região, do STJ e do Conselho de Contribuintes.  A DRJ em Porto Alegre­RS prolatou acórdão (fls.326/327) indeferindo o pleito  da  contribuinte,  sob  fundamentação  de  que  o  PIS  incide  sobre  qualquer  receita  independentemente  da  classificação  contábil,  havendo  exceções  somente  se  a  lei  expressamente  assim  determinar.  Como  não  há  lei  que  exclua  expressamente  o  crédito  presumido  do  IPI  da  incidência  do  PIS,  aquele  crédito  compõe  a  base  de  calculo  desta  contribuição.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  23006/2008  (fl.350)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 24/07/2008 (fls.351/365), reforçando as alegações da manifestação de  inconformidade  e  acrescentando  que,  se  o  crédito  presumido  não  é  receita,  não  necessita  de  disposição  expressa  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  haja  vista  a  contribuição  incidir somente sobre receita. Por fim, pediu a homologação integral da compensação.  É o Relatório.”  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000332/2003­27  Resolução nº  3401­000.575  S3­C4T1  Fl. 470          3 Em 18.3.2010,  esta  câmara decidiu por negar o Recurso  sob o  fundamento de  que o PIS incide sobre qualquer receita independentemente da classificação contábil e que as  possíveis exclusões devem estar previstas em lei, portanto não caberia a exclusão do Crédito do  IPI, uma vez que não existe norma permissiva para tanto.  Em  16.11.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  17.11.2011,  protocolou  embargo  de  declaração,  alegando  que  houve  omissão,  em  síntese,  dos  seguintes  pontos:  a) O voto vencedor não cita os argumentos do Recurso Voluntário, ou seja, os  argumentos de que a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS representa  conduta  própria  contraditória  e,  especialmente,  que  representará  ilegal  e  inconstitucional  exigência de Contribuição para o PIS sobre receitas decorrentes de exportação;  b) O ponto central do tema do julgamento também deixou de ser apreciado;  c) Não restou analisada se a natureza jurídica do crédito presumido do IPI seria  efetivamente receita;  Por fim a contribuinte requer que sejam recebidos seus embargos de declaração,  acolhidos e providos, inclusive para proceder­se ao pré­questionamento da matéria para fins de  recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de sanar omissão:  a)  Quanto  à  análise  dos  argumentos  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  presumido do  IPI, que entende a Embargante não se  tratar de receita na  linha do subcapítulo  3.4 do Recurso Voluntário;  b) Sobre o fundamento de que a inclusão do crédito presumido do IPI na base de  cálculo  do  PIS  encontrará  óbice  na  vedação  ao  venire  contra  factum  proprium,  conforme  argumentado no subcapítulo 3.5 do Recurso Voluntário;  c) Quanto à análise do argumento de que restariam violados o art. 5º, Inc. I, da  Lei nº 10.637/02 e também o Inc. I do parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal, como  exposto no subcapítulo 3.6 do Recurso Voluntário.  A  contribuinte  requer  ainda  que  se  apliquem  os  efeitos  infringentes  aos  presentes embargos de declaração, dando­se provimento ao Recurso Voluntário e prestigiando­ se a jurisprudência que se encontrava pacificada no âmbito da presente turma.   É o relatório.              Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000332/2003­27  Resolução nº  3401­000.575  S3­C4T1  Fl. 471          4 Voto  Verificada  a  tempestividade da  interposição destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los A recorrente alega que toda a matéria não foi devidamente questionada, declarando que não  foi  feita  a  análise  dos  argumentos  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  do  IPI,  que  a  embargante entende não se tratar de receita.  Devo ressaltar que a matéria sobre se o crédito presumido de IPI integra ou não  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso Extraordinário nº. 593.544, com repercussão geral  já definida pela corte. Assim não  pode  o  presente  processo  ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento em conformidade com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que  dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Como consta no site daquele Tribunal na internet, consultado em 15 de outubro  de 2012, o debate no RE nº. 593.544 (tema 504) versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, §  6º  e  195,  I,  da Constituição  Federal,  a  possibilidade,  ou  não,  de  o  crédito  presumido do  IPI  decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5513755 #
Numero do processo: 10073.902521/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902521/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.517  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 21 /2 01 2- 45 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 19.401,18.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/11/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/11/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5515182 #
Numero do processo: 10073.902041/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 127          1 126  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902041/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.099  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 41 /2 00 9- 89 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902041/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.099  S3­TE02  Fl. 128          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902041/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.099  S3­TE02  Fl. 129          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5486059 #
Numero do processo: 18471.000511/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 CIDE-TECNOLOGIA. CONSTRUÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ATIVO IMOBILIZADO. Não incide o Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Tecnologia sobre as remessas de recursos para o exterior para a construção, em regime de consórcio, de cabos submarinos destinados a ampliação da rede de comunicações internacionais por configurarem aquisição de ativo imobilizado. SOFTWARE - Remessa ao exterior realizada para pagamento de licença de uso de software ou aquisição de software de prateleira, ainda que cópia única, não está sujeita à incidência da CIDE, conforme manifestação expressa da Administração Pública, confirmada pela delimitação de “não incidência” dada pela Lei nº 11.452/2007, de caráter interpretativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3.390          1 3.389  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000511/2004­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.601  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  CIDE­TECNOLOGIA.  CONSTRUÇÃO  DE  CABOS  SUBMARINOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Não  incide  o  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico ­ CIDE­Tecnologia sobre as remessas de recursos para  o exterior para a construção, em regime de consórcio, de cabos  submarinos  destinados  a  ampliação  da  rede  de  comunicações  internacionais  por  configurarem aquisição de ativo imobilizado.  SOFTWARE ­ Remessa ao exterior realizada para pagamento de licença de  uso de software ou aquisição de software de prateleira, ainda que cópia única,  não  está  sujeita  à  incidência  da CIDE,  conforme manifestação  expressa  da  Administração  Pública,  confirmada  pela  delimitação  de  “não  incidência”  dada pela Lei nº 11.452/2007, de caráter interpretativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 11 /2 00 4- 82 Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Por bem descrever os autos, adoto relatório de 721 e seguintes, da Resolução  3101­00.068, de 16/11/2009:  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Oitava Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  da  contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) 1 2 , acrescida de juros de  mora  equivalentes  à  taxa Selic  e  de multa  de  ofício  (75%,  passível  de  redução)  3,  vinculada aos fatos geradores do período de janeiro de 2002 a outubro de 2003. A  ciência dos lançamentos se deu no dia 11 de maio de 2004.  Segundo  a  denúncia  fiscal  (Termo  de  verificação  de  folhas  133  a  136  e  descrição  dos  fatos  de  folhas  140  e  141.)  ,  o  contribuinte  fez  uso  de  diferentes  critérios para a determinação da base de cálculo da contribuição: ora nela incluindo,  ora  dela  excluindo,  serviços  técnico­profissionais  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal  de  folhas  133  a  136,  que  o  sujeito  passivo da obrigação tributária justificou somente ser devido o tributo nos casos de  serviços  técnicos  prestados  com  transferência  de  tecnologia.  Consta,  também,  manifestação verbal e genérica em que alega fora da incidência da Cide a aquisição  de "software cópia única".  Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório  com as razões de folhas 173 a 190 (volume I), aditadas às folhas 354 a 356 (volume  III), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:   ­ a autuação referiu­se a quatro grupos de operações;  ­ no primeiro, ela é que foi a beneficiária, conforme demonstrativo de  fls.  fsicj  175,  e  documentos  de  fls.  241/258,  pois,  recebeu  divisas  destas  operações, em face dos serviços que prestou às empresas Cable and Wireless e  Telefônica  Argentina,  não  havendo  que  se  falar  em  fato  gerador  da  CIDE,  pois, não se tratou de remessas para o exterior e sim, de recebimentos;  ­ no segundo, já havia recolhido a CIDE correspondente às operações,  que  estão  demonstradas  e  apontadas  às  fls.  176,  conforme  comprovam  os  documentos de fls. [sic] 260;  ...  ­ além disto, o tributo foi declarado na respectiva DCTF, que por si só,  afastaria a multa de oficio, fls. 261/266;  ­  no  terceiro,  as  operações  que  geraram  a  autuação  referiram­se  à  aquisição  de  imobilizado,  isto  é,  as  remessas  correspondentes  objetivaram  a  cobertura de despesas de construção de cabos submarinos pelas empresas Flag                                                              1  Remessa  de  valores  ao  exterior  (pagamentos  de  softwares  e  de  outros  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior).  Lei  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, artigos 2° e 3 o  , com as modificações  introduzidas pela Lei 10.332, de 19 de dezembro de  2001. Auto de infração às folhas 133 a 145.  2 O julgamento de primeira instância administrativa retificou a base de cálculo do tributo dela excluindo valores  recebidos do exterior e considerados pela fiscalização como remessas ao exterior.  3 Enquadramento legal da multa de ofício (75%): Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I.  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.391          3 Telecom  e Britsh Telecom  PLC,  conforme  demonstrado  às  fls.  [sic]  177,  e  comprovado pelos documentos de fls. 268/304;  ...  ­  em  sintonia  com  este  entendimento  está  a  Solução  de  Consulta  n°.  001, de 1994,  (fls. 307/309),  formulada pela própria, em que a SRF declara  que  não  incide  IRRF  sobre  remessas  de  valores  para  a  aquisição  de  bens  integrantes do ativo imobilizado; ­ no quarto grupo, as operações referiram­ se à aquisição de software;  ­ deste grupo, os elencados às fls. [sic] 181, referiram­se à modalidade  de  "software  de  prateleira",  aquele  produzido  em  larga  escala  e  de maneira  uniforme, colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado, por  meio de licença ou cessão do direito de uso, sem o envolvimento do direito de  distribuição  e  comercialização  pelo  adquirente  do  direito  de  uso,  não  envolvendo,  portanto,  a  remuneração  de  direitos  autorais  por  meio  de  royalties;  ­ relativamente às remessas decorrentes da remuneração pela aquisição  deste tipo de software, tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas no  sentido de não incidência tanto do IRRF como da CIDE, dado que o referido  software  é considerado como um bem com natureza  jurídica de mercadoria,  não  sendo  a  remessa  decorrente  da  aquisição  deste  software  passível  de  incidência  da  CIDE,  dado  que  as  referidas  remessas  não  têm  a  natureza  jurídica de royalties;  ­  o  próprio Fisco,  conforme  item 1  da Portaria MF n".  181,  de  1989,  entendeu que, o pagamento de direitos autorais ocorre unicamente nos casos  de  aquisição  de  programa  elaborado  a  partir  de  encomenda  (cópia  única)  e,  nos casos de cessão ou licença dos direitos de uso, onde é permitida a cópia  para distribuição e comercialização no Brasil, tendo os referidos pagamentos a  natureza jurídica de royalties intelectuais;  ...  ­  considerando que  o Decreto  n".  4.795,  de  2002  [sic]  não  incluiu  os  contratos  de  licença  de  direitos  autorais  dentre  aqueles  sujeitos  à  CIDE,  o  Estado teria dispensado uma exigência prevista em lei;  ...  ­  finalizou  requerendo  prazo  para  a  juntada  de  declarações  de  seus  fornecedores com o objetivo de atestar a natureza dos softwares de prateleira  por ela, adquiridos.  Na  petição  de  fls.  354/356,  reitera  que  as  remessas  elencadas  às  fls.  [sic] 181 referem­se à aquisição de software de prateleira, bens com natureza  jurídica  de  mercadoria  e  cuja  aquisição  não  implica  no  pagamento  de  royalties, não havendo, pois, a incidência da CIDE.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 CIDE. INCIDÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, CIDE, incidirá sobre  os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,  a  residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrente  das  obrigações  referentes  a  licença  de  uso,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  e  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Leis  n°.s.  10.168  de  2000, 10.332 de 2001, e Decreto n".4.195, de 2002.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  do  acórdão  originário  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ),  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas  442  a  478  (volume  III). Nessa  petição,  as  razões  iniciais são reiteradas noutras palavras.  Colocado  em  pauta,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 3101­00.068, de 16/11/2009, à repartição de origem para:  a)  informe  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  dos  softwares  cujos valores foram adicionados à base de cálculo da contribuição no lançamento do  crédito tributário ora discutido;  b)  informe  se  os  softwares  adquiridos  eram  customizados  ou  não  customizados;   c)  caso  tenha  havido  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  desses  softwares, forneça elementos fáticos dessa transferência de tecnologia;  d)  Informe  se  as  contrapartidas  dos  valores  remetidos  para  as  sociedades  empresárias  Flag  Telecom  (uma  remessa)  e  para  British  Telecom  PLC,  (cinco  remessas)  foram  contabilizadas  como  aquisições  de  bens  do  ativo  permanente  (imobilizado)  e  se  tais  remessas  são  decorrentes  de  contratos  para  construção  de  cabos submarino.  Em resposta às diligência (fls. 634 e seguintes) a recorrente demonstra que (i)  não houve transferência de tecnologia na aquisição dos software;  (ii) os softwares adquiridos  não eram customizados; (iii) as contrapartidas foram contabilizadas no ativo fixo na conta do  Razão nº 13111310 – TEC SERV. TRANSM/REDE EXT – CAB ÓPTICO”, conforme consta  o plano de contas – aquisição de cabos submarinos;  Para melhor explicitar o alegado a repartição de origem intimou a Recorrente  1003 e seguinte – 1383pdf para:  1  ­  Apresentar  as  folhas  do  Livro  Diário,  cujas  fotocópias  deverão  ser  fornecidas  devidamente  autenticadas  por  tabelião  de  notas,  referentes  aos  lançamentos  no  grupo  contábil  ativo  imobilizado  ­  conta  ns  13111310  —  Imobilizado  Técnico  Serviços  ­  Transmissão  Rede  de  Cabos  Externos  ­  Cabos  Ópticos,  conforme  informação prestada  anteriormente pela  interessada no presente  processo, das seguintes operações relativas à aquisição de bens do ativo imobilizado  (construção de cabos submarinos):   2  ­ Com a finalidade de confirmarmos o registro contábil dos valores acima  no ativo imobilizado, solicitamos que seja preparado uma conciliação dos montante  remetidos  liquidados nos contratos de câmbio  fornecidos pela  interessada, ou seja,  os  valores  remetidos  em moeda  estrangeira  convertidos  em  reais  e  os  respectivos  lançamentos refletidos no Livro Diário.  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.392          5 Destacamos que os lançamentos no Livro Diário deverão apresentar: (i)  a data do registro contábil; (ii) a (s) conta (s) devedora (s); (iii) a (s) conta (s)  credora  (s);  (iv)  histórico  que  represente  o  verdadeiro  significado  da  transação ou código de histórico padronizado, neste caso, baseado em tabela  auxiliar inclusa no Livro Diário Eletrônico e (v) valor do registro contábil.  3.  Apresentar  os  contratos  firmados  entre  a  interessada  e  seus  fornecedores relativos à aquisição de bens do ativo imobilizado ­ construção  do sistema de cabos submarinos, incluir a tradução juramentada dos contratos  firmados  em  outros  idiomas,  cujas  remessas  foram  realizadas  através  dos  contratos de câmbio em anexo ao presente Termo de Diligência Fiscal.  4.  Apresentar  as  ordens  de  compra  com  a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos,  caso  aplicável,  ou  documento  equivalente  quer  demonstre  a  remuneração  a  pagar  decorrente  de  licença  de  uso  de  software,  as  "invoices"  emitidas  pelos  fornecedores  com  a  descrição  dos  produtos!  adquiridos,  caso  aplicável  e  os  contratos  de  licença  de  software,  caso tenham sido firmados entre a interessada e seus fornecedores, referentes  as  aquisição  de  softwares  cópia  única  (softwares  customizados),  conforme  relação preparada pela interessada e incluída na sua impugnação ao presente  Auto de Infração;  5.  Apresentar  as  ordens  de  compra  com  a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos  referentes  as  aquisição  de  softwares  e  serviços  (não­customizados),  as  Declarações  de  Importação  (Dl)  e  os  contratos  de  licença  de  software,  caso  tenham  sido  firmados  entre  a  interessada e seus fornecedores, conforme relação preparada pela interessada  e incluída na sua impugnação ao presente Auto de Infração;  6.  Apresentar  a  documentação  comprobatória  com  a  descrição  dos  produtos  e  serviços  adquiridos  relativo  às  demais  remessas  incluídas  no  demonstrativo anexado ao Auto de Infração e apresentado no presente termo  e não relacionadas nos tópicos anteriores.  7.  Informar se em alguma das operações de aquisição relacionadas na  presente intimação ocorreu à transferência de tecnologia e sua averbação no  INPI, caso positivo relacionar as operações.    E  em  Relatório  Conclusivo  de  Diligencia  Fiscal  a  fiscalização  sintetiza  o  quanto solicitado pela Resolução n° 3101­00.068, de 16/11/2009:   a)  Informe  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  dos  softwares  cujos valores foram adicionados à base de cálculo da contribuição no lançamento do  crédito tributário ora discutido;  “O  contribuinte  informou,  (fl.  1.041),  não  ter  ocorrido  à  transferência  de  tecnologia e a sua averbação no INPI.   Ademais, o exame da documentação fornecida pelo contribuinte e relacionada  no  próximo  item,  não  revelou  a  negociação  de  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  de  softwares  perante  seus  fornecedores.  No  entanto,  o  contribuinte  não  forneceu a documentação relativa a um conjunto de remessas ao exterior e que estão  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 devidamente relacionadas no item “b” abaixo (relação das remessas ao exterior em  anexo  ao  auto  de  infração  não  comprovada  pelo  contribuinte),  dessa  forma  não  pudemos examinar a natureza das citadas operações.  b)  Informe  se  os  softwares  adquiridos  eram  customizados  ou  não  customizados;  Quanto  aos  softwares  adquiridos eram customizados ou não customizados  a  fiscalização dividiu em 3 blocos:  1  –  O  contribuinte  afirmou  ter  encaminhado  fotocópias  autenticadas  das  ordens  de  compra  com a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos,  referentes à licença de uso de software, (fl. 1.257).  Examinamos  a  documentação  fornecida,  (fls.  1.264/1.341),  e  constatamos  seguinte:  • O envio de cópia de todos os contratos de câmbio referentes às remessas ao  exterior listadas anteriormente;   •  As  operações  realizadas  junto  a  Open  Telecommunications  limited,  liquidadas em 24/01/2002, 01/04/2002 e 10/04/2002 estão suportadas pelo contrato  C.DCT.2­ 1111/01, cujo objeto descrito na cláusula primeira refere­se a execução de  serviço  de  suporte  técnico  ao  Capacity  Integrator  (Cl).  Quanto  a  liquidação  de  31/01/2002, não foi fornecido o contrato C.DCT. 1­1713/01 que detalharia o objeto  do contrato;  • As operações realizadas junto a Cisco Systems, Inc estão detalhadas em duas  "invoices"  que  apresentam  uma  extensa  lista  de  itens  de  materiais  eletrônicos  adquiridos;  • A operação realizada junto a MCI Worldcom International está descrita na  "invoice"  e  no  pedido  de  compra,  tendo  como  objeto  o  desenvolvimento  de  software;  •  As  operações  realizadas  junto  a  Taylor  Mckenzie  estão  descritas  nas  "invoices"  e  no  pedido  de  compra,  com  o  objeto  definido'  na  cláusula  primeira,  executar serviços de manutenção do Sistema FraudView Ectel.  Baseados nos documentos fornecidos pelo contribuinte, concluímos que com  exceção  da  compra  realizada  junto  a  MCI  Worldcom  International  que  aparenta  tratar­se  de  licença  de  uso  de  software,  as  demais  compras  são  provenientes  de  serviços técnicos especializados de suporte/manutenção de sistemas informatizados  e no fornecimento de diversos materiais eletrônicos (Cisco Systems, Inc).  2  –  Intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  as  ordens  de  compra  com  a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos,  referentes  à  aquisição  de  softwares  e  serviços  (não  customizados),  as  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  contratos de  licença de software, caso tenham sido firmados entre o contribuinte e  seus  fornecedores,  conforme  relação preparada pelo  contribuinte  e  incluída na  sua  impugnação do presente processo, decorrente do auto de infração ­ CIDE:  Beneficiário         Data de   Liquidação Valor (R$)  Real Networks       14/01/2002     540.742,50  Real Networks       25/04/2002     531.562,50  Real Networks       10/07/2002     641.475,00  Real Networks       01/10/2002     216.423,90  Critical path, Inc       10/01/2003     443.670,35  Real Networks       30/01/2003     60.319,69  Scopus Network Technologies   24/02/2003     64.530,00  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.393          7 Vanguard Managed Solutions, LLC   19/03/2003     439.204,94  Vanguard Managed Solutions, LLC   28/03/2003     58.756,32  Real Networks       10/04/2003     35.943,75  Bitway S/A         30/04/2003     43.198,50  Nortel networks       28/05/2003     593.600,31  Real Networks       26/06/2003     32.452,88  Lucent Technologies      30/06/2003     176.359,96  Vanguard Managed Solutions, LLC   30/06/2003     235.555,53  Nortel networks       28/07/2003     113.687,96  Lucent Technologies      31/07/2003     78.3 13,62  Real Networks       28/08/2003     33.153,75  Vanguard Managed Solutions, LLC   28/08/2003     187. 335,79  Taylor Mckenzie, Inc    24/09/2003    1.771 .523,95  Real Networks       01/10/2003     32.445,00  Vanguard Managed Solutions,LLC   31/10/2003     52.980,20  O  contribuinte  somente  forneceu  um  conjunto  de  pedidos  de  compra,  (fls.  1.342/1.408),  referentes  na  sua  maioria  a  licenças  /  aquisições  /  fornecimentos  /  atualizações de softwares, incluindo a prestação de serviços técnicos especializados  no suporte, manutenção e conservação de softwares e determinados equipamentos de  informática. Os  pedidos  de  compra  perante  o  fornecedor Nortel Technologies  não  foram fornecidos. Quanto ao quesito formulado, ou seja, se os softwares adquiridos  são ou não customizados, as cláusulas apresentadas nos pedidos de compra não nos  possibilita  concluir  se  de  fato  houve  a  customização  (cópia  única)  ou  não  dos  softwares  (softwares  de  prateleira).  Entretanto,  o  contribuinte  anexou  ao  presente  processo  declarações  de  emissão  dos  seus  fornecedores,  (fls.863/879),  atestando  tratar­se de aquisições de softwares não customizados.  Não  localizamos  declaração  de  emissão  da  Bitway  S/A.  relativa  à  remessa  liquidada em 30/04/2003 no valor de R$ 43.198,50.    3  ­ Com  relação  às  remessas  ao  exterior  não  comprovadas  (fls.  137/138  do  auto de infração) a partir da intimação para o contribuinte apresentar “documentação  comprobatória  com  a  descrição  dos  produtos  e  serviços  adquiridos  relativo  às  demais remessas incluídas no demonstrativo em anexo ao auto de infração (item 06  do Termo de Diligência Fiscal cientificado em 30/08/2011) e reintimação procedida  através do Termo de Reintimação de Diligência Fiscal cientificado em 13/10/2011,  (fls.  1.236/1.237)”,  o  contribuinte  informou,  (fl.  1.258),  não  possuir  outros  documentos para apresentar.  Beneficiário        Data de   Liquidação Val or(R$)  Cisco System, Inc       24/04/2002     1.429.858,71  Taylor Mckenzie       24/04/2002     34.132,83  Hughes Hubbard & Reed LLP   01/07/2002     85.320,00  ICS Electronics Ltd       18/07/2002     42. 253,63  L3 Communications Corporation   04/09/2002     94.714,31  Howard Douglas Black & Co.   07/10/2002     77.754,60  Open Telecommunications Limited  18/11/2002    187.576,28  Ericsson Inc.        26/11/2002     271.1252,96  Howard Douglas Black & Co.   02/12/2002     75.671,40  Eximbank         13/02/2003     259.555,06  Thrane & Thrane A/S     10/03/2003     151.273,85  Eximbank         13/03/2003     243.656,38  Cam ara de Comercio Internacional   30/05/2003     407.495,00  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Eximbank         13/08/2003     216.307,81  Cam ara de ComercioInternacional   22/08/2003     448.200,00  Eximbank         12/09/2003     205.994,50  Emerging Technologies Group   02/10/2003     1.105.281,00  c)  Caso  tenha  havido  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  desses  softwares, forneça elementos fáticos dessa transferência de tecnologia.  A resposta a este item é a mesma descrita no item a acima.  d) Informe se as contrapartidas dos valores remetidos para as sociedades  empresárias Flag Telecom  (uma remessa)  e para British Telecom PLC  (cinco  remessas)  foram contabilizadas  como aquisições de bens do ativo permanente  (imobilizado) e se tais remessas são decorrentes de contratos para a construção  de cabos submarinos.  A documentação  fornecida pelo  contribuinte  incluiu  folhas do Livro Diário,  cujos lançamentos finais são registrados a débito da conta contábil n° 7202000000 ­  Instalações  Técnicas,  (fls.  1.075/1.235).  Dessa  forma,  não  comprovaram  que  as  contrapartidas dos valores  remetidos para as  sociedades empresárias Flag Telecom  (uma remessa) e para British Telecom PLC (cinco remessas ) foram contabilizadas  como aquisições de bens componentes do ativo imobilizado, conforme classificação  contábil no grupo ativo imobilizado indicada pelo próprio contribuinte.  Outros  subsídios  fornecidos  tais  como  as  telas  do  sistema  informatizado  (sistema  de  contabilidade  e  de  informações  gerenciais)  parecem  demonstrar  o  registro contábil de determinadas operações e  listagens com a composição de itens  do  ativo  imobilizado,  sem,  contudo,  comprovar  o  registro  contábil  no  ativo  imobilizado  ­  conta  n°  13111310  ­  Imobilizado  Técnico  Serviços  ­  Transmissão  Rede de Cabos Externos ­ Cabos Ópticos  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  O presente feito busca a delimitação do campo de incidência da Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com o fim  de  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros de pesquisa e o setor produtivo) – CIDE­Tecnologia.   A  Lei  estabelece  que  a  CIDE  é  “devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela  signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no  exterior”.  Esse  era  o  campo  de  incidência  originário  previsto  que,  por  conta  de  sua  especificidade, não traria maiores controvérsias para sua identificação no universo de relações  jurídicas  de  direito  privado  que  as  pessoas  jurídicas  nacionais  estabelecem  com  pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  Mas,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/2001  e  Lei  nº  11.452/2007,  houve  ampliação  do  campo  de  incidência  e  exclusão  expressa  dos  negócios  jurídicos  cujo  objeto  fosse  a  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.394          9 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  o  que  trouxe  diversas  dúvidas  acerca  dos  limites  jurídicos  a  serem  estabelecidos  para  essa  incidência,  que  era  CIDE­ Tecnologia,  passou  a  ser  conhecida  também  como  CIDE­Royalties,  apesar  de  incidir  sobre  muitas outras remessas ao exterior.  Portanto,  passo  a  apreciar  as  diversas  relações  jurídicas  contratadas  pela  Recorrente com pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, explicitadas no relatório e que  foram objeto da atividade fiscal consubstanciada no auto de infração, o que farei em blocos de  similaridade.  CIDE sobre licença de uso e aquisição de SOFTWARE  Quanto à incidência da CIDE Tecnologia sobre aquisição de licenças de uso  de software, meu entendimento já é de conhecimento de todos, conforme decidi no Acórdão n°  3101­001.082 , de 24/04/2012, que segue:  É  notória  a  acepção  que  costumo  ter  do Direito  Tributário  em  relação  aos  demais  ramos do Direito. Na esteira do que ensina Paulo de Barros Carvalho, manifestei­me  em dissertação inédita (PUC/SP 2002):  “Costumamos dizer que a relação que se pode estabelecer entre  o  Direito  Tributário  e  todo  o  Sistema  e  Direito  Positivo  é  comparável ao processo de  formação de uma nuvem (o Direito  Tributário) que necessita do “vapor de água” (normas jurídicas)  dos rios, lagos, mares e oceanos (outros ramos do Direito) para  existir, ou seja, os conteúdos e conceitos materiais captados do  mundo  fenomênico para criação dos  tributos não são ditados e  disciplinados pelo próprio Direito Tributário. Este foi construído  sobre  fatos  jurídicos4  do  Direito  Privado  (principalmente),  de  onde  são  retiradas  as  relações  jurídicas  sobre  as  quais  será  determinada  a  incidência  da  norma  tributária.  Tais  relações  determinarão  os  critérios  materiais  da  norma  de  incidência  e  revelarão a base de cálculo do tributo.  Essa relação de pertinência, do ramo do Direito Tributário, ou  do  sub­ramo,  para  usar  o  termo  adotado  por Geraldo Ataliba,  com os demais ramos do Direito, pode ser aferida em quaisquer  outras  relações  entre  os  ramos  do  Direito.  Isso  reafirma  e  confirma que o Direito é um conjunto entrelaçado, harmônico e  ordenado  de  normas  concebidas  como  elementos  de  um  sistema.”  Pois bem, se estamos diante de um sistema de normas, não posso abordar a  questão da licença de uso de software, sem buscar nas normas específicas a natureza jurídica  do  “software”  e  investigar  como aquele que detém seu domínio  se  relaciona  com os demais  sujeitos submetidos às normas jurídicas5.                                                              4 Não podemos deixar de citar a passagem em que Pontes de Miranda (in, Sistema de Ciência Positiva do Direito.  São Paulo: Bookseller, 1ª edição Atualizada por Vilson Rodrigues Alves, 2000,  Tomo II, pp. 297/298 “Para que  os  fatos  sejam  jurídicos, é preciso que  regras  jurídicas,  isto  é, normas abstratas –  incidam sobre eles, desçam e  encontrem  os  fatos,  colorindo­os,  fazendo­os  “jurídicos”.  Algo  como  a  plancha  da  máquina  de  impressão,  incidindo sobre fatos que se passam no mundo, posto que aí os classifique segundo discriminações conceptuais.”  5 Entendo não ser concebível que uma Relação Jurídica se estabeleça entre uma “pessoa” e um “objeto”, mas sim  entre as pessoas, tendo o objeto lugar no núcleo – de interesse – da relação.  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 O Direito Intelectual está dividido em dois ramos: (i) o Direito de Autor e (ii)  Direito  da  Propriedade  Industrial,  cada  qual  com  um  tratamento  jurídico  distinto  por  constituírem  natureza  jurídica  distinta.  O  primeiro  ramo  congrega  as  obras  intelectuais  definidas como “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer  suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” na forma do art. 7º da  Lei  9.610/1998. O  segundo  ramo  congrega  as  obras  intelectuais  definidas  como  invenções  e  modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, administrados pelo  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  que  conferirá  a  patente,  registrará  a  marca,  desenho ou designação, e registrará os contratos de licença de uso, transferência de tecnologia  e de franquia.  Assim  é  que  o  software,  obra  intelectual  resultante  de  uma  produção  do  conhecimento  na  forma  de  linguagem,  cujas  características  intrínsecas  se  adéquam  às  que  pudemos obter da obra acima citada, inseri­se no campo do Direito Autoral. A Lei n.º 9.609, de  12/02/1998, que dá ao software tratamento especial, dispõe em seu art. 1º o seguinte:  Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto  organizado  de  instruções  em  linguagem  natural  ou  codificada,  contida  em  suporte  físico  de  qualquer  natureza,  de  emprego  necessário  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação,  dispositivos,  instrumentos  ou  equipamentos  periféricos,  baseados  em técnica digital  ou análoga, para  fazê­ los funcionar de modo e para fins determinados.  Ao  tratar  do  regime  jurídico  aplicável  ao  software  o  art.  2º  dispõe  que  “o  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado  o  disposto nesta Lei”.  Portanto, não há dúvida que o software goza da proteção da legislação civil  de direitos autorais e não está contemplada na legislação comercial da propriedade  industrial  (não suscetível ao registro no INPI, conforme art. 10, inciso V, da Lei n.º 9.279, de 14/05/1996,  salvo de abertos os códigos fonte).  Essa distinção em relação à natureza jurídica do software é relevante, pois a  legislação  da  CIDE  tem  um  traço  que  não  pode  ser  desprezado,  qual  seja  a  incidência  em  operações no âmbito comercial.  No  caso  dos  software,  em  especial,  a  administração  já  manifestara  a  não  incidência  da CIDE  conforme  as  conclusões  do  Parecer CONJUR/MCT­PEMA n.º  72/2002,  cuja ementa dispõe:  Direito  Tributário,  Autoral  e  da  Propriedade  Industrial.  Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico,  instituída  pela  Lei  n.º  10.168/2000.  Verificação  do  conteúdo  da  norma,  consoante  análise  sistemática  do  ordenamento  jurídico.  Interpretação estrita da lei tributária. Parecer no sentido da não  incidência do tributo sobre operações de software. (Ref. Proc. n.º  01200.001981/2002­99)   Destaco  desse  parecer  um  ponto  que  esclarece  a  questão  da  acepção  da  locução “licença de uso” – que acolho em meu voto – expedida por órgão federal tecnicamente  habilitado para se pronunciar a respeito:  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.395          11 “28. A  possibilidade  ou  não  da  incidência  da  contribuição  em  comento  sobre  os  contratos  de  software  é  minudentemente  analisada pela Dra. Deana Weikersheimer (5), em parecer sobre  o tema.  29.  Aduz a especialista, com propriedade, que das hipóteses de  incidência previstas, a única que poderia ensejar alguma dúvida  acerca da abrangência ou não dos contratos de software é a que  trata da licença de uso.  30.  No  entanto,  afasta  a  incidência  da  norma  tributária,  com  esteio nos seguintes argumentos:  "(iii)  licença  de  cópia  única  –  esta  hipótese  não  pode  se  confundir  com  o  contribuinte  descrito  no  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168/2000, ou seja, pessoa jurídica detentora de licença de uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  posto  que,  a  licença  direta  de  programa  de  computador  estrangeiro  tem  tratamento  de  importação  de  mercadoria,  determinando  o  desembaraço  alfandegário  e  o  pagamento  de  Imposto  de  importação  e  IPI  sobre  a  mídia,  caso  ela  esteja  destacada  na  fatura  pro  forma,  ou  da  totalidade  caso  o  documento  de  cobrança seja silente."  31.  O  argumento  supra  é  acolhido  na  presente  manifestação,  bem  como,  as  demais  substanciosas  considerações  constantes  daquela  peça.  Não  obstante,  cumpre  aduzir  ainda  uma  observação  destacando  as  possibilidades  de  interpretação  da  norma tributária.  32.  A lei, ao descrever as situações ensejadoras da cobrança da  exação,  não  deixou  expressa  a  inserção  dos  contratos  regidos  pela lei de software em seu campo de abrangência.  33.  Com  efeito,  valeu­se  o  legislador  da  genérica  fórmula  "licença  de  uso"  para  determinar  a  hipótese  de  incidência. De  tal expressão, não é possível inferir clara referência ao contrato  previsto no art. 9º da Lei n.º 9.609/98.  34.  Esse dispositivo  trata do contrato de  licenciamento para o  uso  da  cópia  de  software.  Usa  para  tanto,  em  seu  parágrafo  único, a expressão "licenciamento de cópia", enquanto o art. 10  refere­se à "remuneração do titular dos direitos de programa de  computador".  Tais  fórmulas  não  foram  repetidas  pela  lei  tributária que preferiu valer­se de termos como "licença de uso"  e "royalties".  35.  A dúvida acerca da quadratura de incidência da imposição,  mais ainda restou agravada quando a MP n.º 2.159­70, de 24 de  agosto de 2001, ao conceder crédito referente à exação, referiu­ se expressamente a "royalties de qualquer natureza", excluindo  assim os contratos previstos na Lei de Software.  36.  Caso  fosse  correto  que  a  incidência  do  tributo  se  dava  também sobre tais contratos, qual a razão para a diferenciação?  Estaria  o  legislador  infraconstitucional  ousando  afrontar  o  Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Princípio  da  Igualdade  da  Lei  Tributária  (art.  150,  II  da  CF/88)?  37.  Não parece ser esta a interpretação mais consentânea com  as  regras  de  hermenêutica  constitucional  e  legal,  não  sendo  razoável  atribuir  à  norma,  intelecção  que  lhe  atribua  sentido  contrário a preceito de envergadura constitucional, acarretando  sua invalidade no ordenamento jurídico.  38.  Acresce  que,  se  o  legislador  não  foi  feliz  (ou  disse  precisamente o que queria) na redação da Lei n.º 10.168/00, de  forma  que  não  se  infere  com  clareza  o  seu  campo  de  abrangência,  não  cabe  ao  intérprete  conferir  ao  dispositivo  interpretação extensiva,  em detrimento da  segurança  jurídica  e  dos princípios de garantia do contribuinte.  Assim sendo, a remuneração de direitos autorais relativa ao licenciamento de  cópia  de  software  ou  de  cessão  de  direitos  de  uso  de  cópia,  não  está  abrangida  pela  norma  tributária da CIDE, instituída pela Lei nº. 10.168, de 29/12/2000.  Ademais,  se  não  há  incidência  da  CIDE  desde  sua  instituição,  é  de  reconhecer­se  o  caráter  interpretativo  da Lei  nº  11.452/2007.  Embora  discutível,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  vêm  reconhecendo  a  possibilidade  de  normas  puramente  interpretativas,  como  se percebe  com o  julgamento  recente do  artigo 3º da LC 118/2005,  conforme voto da  Ministra Ellen Gracie:  Denomina­se  “interpretação  autêntica”  aquela  estabelecida  pela mesma fonte de produção normativa que formulou a norma  jurídica  interpretativa.  Caracteriza­se  tanto  pela  sua  origem,  como  por  vir  revestida  da  cogência  própria  do  instrumento  legislativo utilizado.  [...]  Admitida,  assim,  a  possibilidade  da  existência  de  lei  interpretativa, mas com as  ressalvas e com o controle a que se  submete  qualquer  outra  lei,  vejamos  a  natureza  da  norma  constante  do  art.  3º  da  LC  118/05  e  em  que  extensão  se  pode  aplicá­la validamente.  E  é  exatamente  neste  sentido  que  a  Lei  nº  11.452/07,  ao  estabelecer  que  a  CIDE “não incide sobre remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programas de computador”, veio na verdade estabelecer uma interpretação que  existia desde a  instituição da CIDE. A  interpretação da Lei nº 10.168/00  já estabelecia a não  incidência da CIDE sobre software, a Lei nº 11.452/07 em nada acrescentou no ordenamento,  veio apenas para estabelecer uma interpretação da lei anterior.  Ora,  se  a  norma  reconhece  a  “não  incidência”  é  de  interpretar­se  que  tal  contribuição nunca incidiu. Trata­se de uma norma interpretativa que esclarece que a operação  não compõe o campo de incidência da CIDE.  A  CIDE­tecnologia  na  forma  da  Lei  10.168/2000  teve  sua  hipótese  de  incidência  fixada  sobre  a  transferência de  tecnologia, mas dispôs  também a  incidência  sobre  qualquer remessa de royalties.  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.396          13 Desta forma, as remessa relacionadas no quadro do item 2 do RELATÓRIO  CONCLUSIVO DE DILIGENCIA FISCAL, devem ser excluídas do lançamento, a saber:  Beneficiário  Data de    Liquidação Valor (R$)  Real Networks   14/01/2002     540.742,50  Real Networks   25/04/2002     531.562,50  Real Networks   10/07/2002     641.475,00  Real Networks   01/10/2002     216.423,90  Critical path, Inc   10/01/2003     443.670,35  Real Networks   30/01/2003     60.319,69  Scopus Network Technologies   24/02/2003     64.530,00  Vanguard Managed Solutions, LLC  19/03/2003     439.204,94  Vanguard Managed Solutions, LLC  28/03/2003     58.756,32  Real Networks   10/04/2003     35.943,75  Nortel networks   28/05/2003     593.600,31  Bitway S/A   30/04/2003     43.198,50  Real Networks   26/06/2003     32.452,88  Lucent Technologies   30/06/2003     176.359,96  Vanguard Managed Solutions, LLC 30/06/2003     235.555,53  Nortel networks   28/07/2003     113.687,96  Lucent Technologies   31/07/2003     78.3 13,62  Real Networks   28/08/2003     33.153,75  Vanguard Managed Solutions, LLC 28/08/2003     187. 335,79  Taylor Mckenzie, Inc   24/09/2003    1.771 .523,95  Real Networks   01/10/2003     32.445,00  Vanguard Managed Solutions,LLC  31/10/2003     52.Í »80,20.  Quanto  à  alegação  da  fiscalização  de  que  “Não  localizamos  declaração  de  emissão  da  Bitway  S/A.  relativa  à  remessa  liquidada  em  30/04/2003  no  valor  de  R$  43.198,50”, entendo que os documentos acostados às fls. 933/946, são bastantes e suficientes  para demonstrar a aquisição / renovação de licença de uso de software.    CIDE sobre serviços técnicos diversos, inclusive manutenção de software  Quanto  às  demais  remessas  relativas  à  titulo  de  software,  em  especial  as  intituladas como sendo serviços técnico, inclusive relativos à manutenção de softwares entendo  que há  incidência da CIDE,  em especial  no que  se  refere  ao  terceiro  grupo  selecionado pela  fiscalização,  a  partir  das  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  10.332/2001,  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.168/2000, que passou a dispor sobre a incidência da CIDE sobre as remessas realizadas ao  exterior, conforme segue:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador,  salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação  da  pela  Lei  nº  10.332,  de  19.12.2001)  Apesar de ter explanado entendimento de que o § 2º acima não teria alcance  genérico,  ao me deparar  com a  exposição  de motivos  da Lei  n°  10.332/2001,  passei  a  rever  meu posicionamento anterior uma vez que a redação da norma teve a intenção de trazer para a  CIDE o regime jurídico do Imposto de Renda Retido na Fonte, a saber:  17. Finalmente, cabe destacar as ações de estímulo à  inovação  visando a ampliação da competitividade empresarial no Brasil.  Ao destacar dez por  cento dos  recursos da  contribuição criada  pela Lei n° 10.168, de 2000, para tal atividade o projeto que ora  lhe  submetemos  pretende  disponibilizar  recursos  financeiros  para estimular a pesquisa cooperativa, permitir a equalização de  encargos financeiros em operações de financiamento à inovação  tecnológica, incentivar a participação minoritária no capital de  microempresas  e  pequenas  empresas  de  base  tecnológica  e  fundos  de  investimento,  conceder  subvenção  econômica  a  empresas  inovadoras  e  viabilizar  a  Iiquidez  dos  investimentos  privados  em  fundos  de  investimento  em  empresas  de  base  tecnológica.  18. Adicionalmente, propõem­se uma destinação de recursos não  inferiores ao equivalente a quarenta e  três por cento da receita  estimada  da  arrecadação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  incidente  sobre  os  bens  e  produtos  beneficiados com os incentivos fiscais previstos na Lei n° 10.176,  de 11 de janeiro de 2001 ao Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  de  forma  a  ampliar  os  recursos  disponíveis  para  o  estímulo  à  competitividade empresarial.  19.  O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de  incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000,  ampliando  sua  abrangência  de  forma  a  coincidir  plenamente  com a base de  incidência do  imposto de  renda,  com a  redução  concomitante do mesmo.  20.  Cabe  ressaltar  que  esta  iniciativa  permitirá  uma  maior  eficácia  no  controle  e  fiscalização  da  arrecadação  da  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.397          15 contribuição,  bem  como  uma  maior  transparência  para  o  contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição.  21. No mesmo  sentido, destaque­se a proposição de dispositivo  que  reitera  o  crédito  tributário  para  as  empresas  inovadoras  referente  à  contribuição  incidente  sobre  royalties  referentes  a  contratos  patentes  e  uso  de  marcas,  tornando  mais  clara  a  redação vigente em medida provisória em tramitação.   (Diário da Câmara dos Deputados, Ano LVI, n° 150, de 09/10/2001)  Pois bem, a par das eventuais irregularidade que possa conter tal alargamento  da  base  de  incidência  da  CIDE  Tecnologia,  em  face  da  materialidade  da  contribuição  e  do  quanto dispõe a Lei Complementar n° 95/1998, fato é que a norma incluída no § 2º do art. 2º da  Lei n° 10.168/2000, criou uma nova Contribuição de intervenção no domínio econômico que  tem materialidade idêntica a do IRRF de remessas ao exterior.  Nesse  diapasão  os  pagamentos  realizados  ao  exterior  que  sejam  base  de  incidência do IRRF também serão base de incidência da CIDE, exceção feita à “remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador” que não envolvam a transferência da correspondente tecnologia.  Desta  forma,  afasto  a  incidência  da  CIDE  dos  contratos  de  licença  de  software acima referidos, mantendo­a para os contratos cujos objetos são desenvolvimento de  software, serviços, manutenção, etc., relacionados com a tecnologia da informação e que não se  confundem com o licenciamento de software.  Importante, ainda, excluir da tributação da CIDE as remessas para pagamento  da CISCO Systems, Inc., em relação às quais a fiscalização constatou a partir dos documentos  trazidos  pela  Recorrente  que  “As  operações  ...  estão  detalhadas  em  duas  "invoices"  que  apresentam  uma  extensa  lista  de  itens  de  materiais  eletrônicos  adquiridos”,  não  sendo,  portanto, base de incidência da contribuição.    Contratos de construção de cabo submarino  As remessar que a Recorrente efetivou para o exterior que analiso, referem­se  aos  pagamento  da  construção  do  cabo  submarino.  Como  se  percebe,  tais  valores  são  classificados  como  contraprestação  de  serviços  de  engenharia  executados  no  exterior  com  o  intuito de formação de infraestrutura necessária ao desempenho das atividades da Recorrente,  ou  seja,  são  investimentos que  resultarão,  ao  final,  na  apropriação de bens que por  conta de  suas características devem ser considerados como ativos imobilizados.  Pelo que se verifica dos registros contábeis e plano de contas da Recorrente,  as  remessas  feitas  ao  exterior  para  pagamento  da  construção  do  cabo  submarino,  eram  registradas  na  conta  transitória  do  ativo  imobilizado  “7201000000  –  Material  Técnico”  e,  posteriormente, registrada na conta “1423000000 – Imobilizado em Construção”. Conforme os  eventos  contratuais  os  valores  acumulados  na  conta  “Imobilizado  em  Construção”  eram  transferidos para  a  conta  “1421310000 –  Imobilizado em Operação”, que  atualmente,  com  a  remodelação  do  plano  de  contas  passou  a  ser  a  conta  nº  13111310.  Tudo  plenamente  demonstrado pelos documentos juntados aos autos.  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 Assim, entendo suficientes os documentos e registros contábeis para exclusão  dos pagamentos realizados à Britsh Telecom PLC, uma vez que se referem à aquisição do cabo  submarino registrado em seu ativo fixo.   Já  em  relação aos pagamentos  realizados  à Flag Telecom,  conforme consta  do relatório fiscal, “o contribuinte não forneceu qualquer documentação solicitada referente à  operação  ­  Flag  Telecom  ­  data  de  liquidação  –  03/01/2002,  no  valor  de  R$  113.314,72,  portanto  não  comprovou  o  registro  contábil  no  ativo  imobilizado.”,  motivo  pelo  qual  mantenho a tributação sobre esta remessa.  Note­se  que  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/2001,  ao  alterar  o  campo  de  incidência da CIDE para fazê­la coincidir com o campo de incidência do IRRF, transformou­se  a CIDE­Tecnologia numa contribuição acessória ao IRRF, de modo que, no meu entendimento,  a CIDE passou a estar para o IRRF assim como a CSLL está para o IRPJ.  A par das inconstitucionalidades perpetradas pela instituição da CIDE para o  campo  de  incidência  do  IRRF,  com  o  aumento  da  tributação  para  algumas  materialidade  e  exclusão de parcela do IRRF do fundo de participação dos estados e municípios, o que não nos  acabe aqui analisar ou julgar, na verdade, à CIDE foi atribuído o regime jurídico do IRRF, pela  redação  dada  ao  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Lei  10.168/2000,  pela Lei  10.332/2001,  ou  seja,  podemos dizer que, com exceção à aquisição de software, conforme ressalvado acima, toda vez  que  houver  incidência  de  IRRF  haverá  incidência  de  CIDE  em  “serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes ou domiciliados no  exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”.  De  modo  que  o  tratamento  jurídico  da  CIDE  deverá  seguir,  para  esses  casos,  o  regime jurídico do IRRF.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  n°  01/1994,  da  SRRF  7ª  Região,  é  expressa  em  admitir  que  as  remessas  realizadas  para  pagamento  da  construção  do  cabo  submarino não estão sujeitas ao IRRF, portanto, seguindo adequação da base de incidência da  contribuição,  criada  pela  Lei  n°  10.168,  de  2000,  ampliando  sua  abrangência  de  forma  a  coincidir  plenamente  com  a  base  de  incidência  do  imposto  de  renda,  com  a  redução  concomitante do mesmo, onde não incidir o IRRF não incidirá a CIDE.  IRRF  ­  Não  incide  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior  para  a  construção,  em  regime  de  consórcio,  de  cabos  submarinos  destinados  a  ampliação  da  rede  de  comunicações  internacionais  por  não  configurarem rendimentos ou ganhos de capital.    Outros Contratos  Quanto  aos  pagamentos  realizados  ao  Bank  of  America  Securities  em  06/12/2002 e 11/12/2002, nos valores de R$ 1.127.700,00 e 779.816,91, respectivamente, que  constaram  da  tabela  anexa  ao  auto  de  infração  (fls.  140/141)  acolho  a  alegação  de  que  integraram a apuração da contribuição recolhida em 14/03/2003, conforme DARF (fl. 314) e  respectivo demonstrativo de apuração (fls.314/315), confirmados pela DCTF (fls. 316/320)  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  para excluir da base de cálculo da CIDE:  Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.398          17 ­  as  remessas  realizadas  para  pagamento  de  licença  de  uso  de  software  e  aquisição  de  cópia  única  conforme  mencionadas  no  voto  acima  (item  2  do  relatório  da  fiscalização) e pagamento realizado à MCI Worldcom International está descrita na "invoice" e  no pedido de compra prevista no item 1;  ­  as  operações  lançadas  que  já  houve  recolhimento  da  contribuição  em  14/03/2003,  conforme DARF  (fl.  314)  e  respectivo demonstrativo de apuração  (fls.314/315),  confirmados pela DCTF (fls. 316/320); e  ­  as  remessas  relativas  às  despesas  de  construção  de  cabos  submarinos  destinados  a  ampliação  da  rede  de  comunicações  internacionais,  exceção  feita  à  remessa  realizada à Flag Telecom ­ data de liquidação – 03/01/2002; e  ­ as remessas para pagamento da CISCO Systems, Inc., em relação às quais a  fiscalização constatou a partir dos documentos trazidos pela Recorrente que “As operações ...  estão  detalhadas  em duas  "invoices"  que  apresentam uma  extensa  lista  de  itens  de materiais  eletrônicos adquiridos” no item 1 e 3 do Relatório, não sendo, portanto, base de incidência da  contribuição.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.918342/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918342/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.489  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 42 /2 01 2- 01 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5558503 #
Numero do processo: 13975.000308/2005-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 494          1 493  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000308/2005­01  Recurso nº  13.975.000308200501   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.080  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  ARTEFATOS  DE  MADEIRA  LTDA.  transmitiu,  em  21/11/2005, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº (em formulário plano), de créditos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 03 08 /2 00 5- 01 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 da  apuração  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor  de R$  61.916,74, referente ao terceiro trimestre de 2005.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 368 a 398,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 24.682,33 em  razão das seguintes irregularidades:  1­Bens utilizados como insumos:  ­ glosas relativas a aquisições de pinus em toros a pessoas físicas;  ­  glosas  correspondentes  ás  mercadorias  recebidas  em  consignação,  constatadas  através  do  CFOP  1917,  que  registra  mercadorias  recebidas  em  consignação  mercantil ou industrial.  2­Serviços utilizados como insumos, relativo à extração de madeira.  3­Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo, tais como despesas relacionadas à doação, Cosip, devolução de juros  4­Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços de remoção de cont8ineres, desunitização, unitização, uso de pátio e posicionamento.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  401  e 402,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 37.234,41.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 430 a 435), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita", mas que deveria ter considerado os valores da coluna  "base de calculo"; que, assim procedendo acabou por considerar em duplicidade os valores de  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13975.000308/2005­01  Acórdão n.º 3403­003.080  S3­C4T3  Fl. 495          3 receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Sob  o  item  "Das  mercadorias  recebidas  em  consignação"  alega  que  a  consignação converteu­se em compra, conforme nota fiscal que junta aos autos, restando claro  que a recorrente efetivou a aquisição das mercadorias consignadas.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, apenas para acatar os percentuais do mercado externo e interno propostos  pelo  contribuinte.  O  Acórdão  nº  07­025.523,  de  5  de  agosto  de  2011,  fls.  454  a  460,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  486  a  491,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  recorre da manutenção da glosa dos créditos tomados sobre o valor das mercadorias recebidas  em consignação – CFOP 1917 e 2917, alegando ter comprovado, por intermédio de nota fiscal,  que  a  compra  das mercadorias  em  comento  efetivamente  ocorreu, motivo  pelo  qual  entende  que não há razão para que seu crédito seja glosado, uma vez que a compra é o fato necessário  para caracterizar o direito ao crédito. Entretanto, se houve um equívoco na forma de utilização  dos valores, essa consignação converteu­se em compra, conforme comprovado pela nota fiscal  de  aquisição  de  mercadorias.  Aduz  que  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo  demonstram  claramente  que  a  recorrente  não  fez  créditos  das  referidas  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 aquisições  por  duas  vezes.  Como  mencionado  anteriormente,  as  remessas  em  consignação  converteram­se posteriormente  em venda,  operação  esta  que  foi  devidamente  registrada uma  única vez. Entende que a Fiscalização tem o dever de diligenciar a busca da verdade real.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  486  a  491 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.523, de 5  de agosto de 2011.  Conforme  relatado,  controverte­se  a  manutenção  da  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  consignação  (CFOP  1917  e  2917).  A  alegação  recursal é de que a consignação converteu­se em compra,  conforme nota  fiscal que  junta aos autos.  Com  efeito,  enquanto manifestante,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  das  notas  de  saída  de  venda  (CFOP  5111  ­  vendas  efetivas  de  produtos  industrializados  no  estabelecimento remetidos anteriormente a titulo de consignação industrial ­ ou 6112 ­ vendas  efetivas de mercadorias  adquiridas ou  recebidas  de  terceiros,  que não  tenham sido objeto de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  remetidas  anteriormente  a  titulo  de  consignação industrial).  Nada obstante, a decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que  o interessado não fez prova de que não tomou crédito o mesmo crédito novamente, por ocasião  da compra das mercadorias antes recebidas em consignação.  O caveat erigido pela decisão recorrida, a meu ver, é procedente.   Levando em  conta  a  sistemática adotada na  auditoria  fiscal  de  apuração  do  montante dos  créditos por CFOP,  com a  emissão por National Starch & Chemical  Industrial  Ltda das notas fiscais nºs 2.894 e 3.350, ambas com CFOP 2.111 ­ cópias às fls. 448 e 452 –  para  documentar  a  aquisição  das  mercadorias  antes  recebidas  em  consignação,  o  valor  das  mesmas  passou  a  ser  considerado  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  à  toda  prova,  o  mesmo valor serviu para a tomada de crédito por duas vezes.  Se,  excepcionalmente,  o  contribuinte  retirou  as  referidas  notas  da  base  de  cálculo, como alega ter feito, tocaria prová­lo, pois alegar e não comprovar o alegado equivale  a nada alegar ­ allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13975.000308/2005­01  Acórdão n.º 3403­003.080  S3­C4T3  Fl. 496          5 Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Este é o princípio fundamental do sistema de distribuição do onus probandi  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13975.000308/2005­01  Acórdão n.º 3403­003.080  S3­C4T3  Fl. 497          7 jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10410.008617/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.008617/2007­80  Resolução nº  2801­000.178  S2­TE01  Fl. 68          2 2. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 01 a 03, na qual alega,  em síntese, que:  2.1. é isento do imposto de renda com base no art. 6º , inciso XIV da Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  doença  grave  constatada  por  junta  médica  oficial,  informada a  essa  instituição,  de modo  que  ainda  que  receba  tal  crédito,  não  será  valorado  porque  a  isenção  impede  a  incidência  na  norma  no  caso  concreto,  inexistindo  fato  gerador  ou  hipótese de incidência. Transcreve excerto de decisão judicial;  2.2. a obrigação de informar sobre o crédito é da fonte pagadora, ou  seja,  do  TRF  5ª  Região,  eximindo­se  o  contribuinte  a  que  fora  endereçado o crédito, ainda mais na sua condição, pois constatada a  moléstia  e  concedido  o  benefício  está  obrigado  apenas  a  fazer  declaração de isento;  2.3. não há embasamento legal para cobrança do "principal  (imposto  suplementar),  muito  menos  das  obrigações  acessórias".  Transcreve  excerto de decisão administrativa e solicita insubsistência da cobrança.  ”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  43/47, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO JUDICIAL.  Serão  computados  no  cálculo  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  ação  judicial  comprovadamente  omitidos  pelo contribuinte.  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  podem  ser  considerados  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  inequivocamente  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser  interpretada literalmente.  OPÇÃO PELA VIA AÇÃO JUDICIAL.  A  opção,  por  parte  da  interessado,  pela  discussão  de  determinada  matéria junto ao Poder Judiciário, antes ou posteriormente à autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas sobre tal matéria.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/04/2011  (AR  fl.  50),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  51/54,  em  23/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  independentemente de dúvidas particulares do Relator da decisão recorrida, restou provado nos  autos, através de  laudo pericial de  junta oficial, que o contribuinte/recorrente era portador de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.008617/2007­80  Resolução nº  2801­000.178  S2­TE01  Fl. 69          3 moléstia grave, que lhe conferiu direito à aposentadoria por invalidez, desde 1997. Aduz que,  embora os valores recebidos pelo recorrente, mediante precatório judicial, refiram­se a verbas  anteriores a data de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de moléstia grave, o momento  que  deve  ser  considerado  para  se  saber  se  o  contribuinte  é  isento  ou  não  do  tributo  é  o  da  efetiva  aquisição  da  disponibilidade  econômica,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  sendo  incabível,  portanto,  a  incidência do  Imposto de Renda, quando demonstrado que  à  época do  pagamento do precatório o impetrante fazia jus a citada isenção, nos moldes do art. 6º, XIV, da  Lei 7.713/88. Ainda argumenta que, na ocasião do recebimento do crédito haveria a incidência  de 27,5% na fonte, portanto, não haveria obrigação do contribuinte em declarar, mesmo porque  houvera a retenção do tributo na fonte.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.008617/2007­80  Resolução nº  2801­000.178  S2­TE01  Fl. 70          4 entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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