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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6649322 #
Numero do processo: 19515.002789/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sergio Gomes e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.105  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2012  Assunto  IRPJ ­ Omissão de receitas ­ depósito bancário  Recorrente  FITNESS DO BRASIL IMPORT E EXPORT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  sobrestar  o  julgamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome,­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio  Oppermann  Thome,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  José  Sergio  Gomes  e  João  Carlos  de  Figueiredo Neto.               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 78 9/ 20 06 -6 5 Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.077          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra  acórdão proferido pela Sétima  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I ­ SP assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE  RECEITAS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular  regularmente  notificado  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais, acumulada, mensalmente. A exigência de juros de  mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  a  existência  de  leis  ordinárias  que  expressamente a determina.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa, por  força de sua vinculação ao  texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua  legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial nos casos de conduta dolosa somente inicia­se no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetivado,  e  se  o  lançamento  foi  notificado  antes  do  prazo  terminal, não há que se aventar a hipótese de decadência do direito de  a Fazenda Pública apurar e lançar os seus créditos.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização  revele­se prescindível  para  a  formação de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS COFINS. CSLL.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Lançamento Procedente.”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Em ação  fiscal  direta,  a  empresa  acima qualificada  foi  autuada  em  07/12/2006  e  cientificada  em  12/12/2006,  a  recolher  ou  impugnar  os  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.078          3 créditos  tributários  de R$ 33.555.616,58,  a  titulo  de  Imposto  sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  R$  934.674,21  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  R$  4.313.882,10  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e R$ 12.595.169,68 da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  incluídos  nesses  totais multas e juros de mora calculados até 30/11/2006.  Apenso aos presentes autos o processo de Representação Fiscal para  Fins Penais n° 19515.002787/2006­76 com base no art.1°, inciso II da  Lei n° 8.137/90.  Enquadramento  legal:  IRPJ  (fl.275),  PIS  (fis.281/282),  COFINS  (fls.288/289) e CSLL (f1.294).  Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal de fls. 266/268, a  fiscalização  constatou  a  não  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada  regularmente  intimada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem dos recursos creditados em contas de depósitos mantidas junto  às  instituições  financeiras,  auferidos  durante  o  ano­calendário  de  2001.  Apesar  de  a  interessada  ter  sido  intimada  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  pouco  foi  apresentado  ate  o  término  da  fiscalização.  Para o cálculo do montante para fins de apuração da presente infração  foram deduzidos os valores de recebimentos de duplicatas registrados  nas  contas  bancos  do Livro Diário,  no  total  de R$ 4.407.532,61. Foi  considerado,  para  fins  de  cálculo  do  valor  tributável,  a  dedução  do  prejuízo fiscal de R$ 1.622.207,27 (DIPJ/2002 n° 0595557).  Cientificada  a  contribuinte  do  feito,  apresenta,  em  21/02/2007,  impugnação, de fls. 319/391, para todos os feitos, argüindo, em síntese,  o seguinte:  •  Obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  visando  acesso  aos  presentes autos e concessão de prazo de 30 dias para a apresentação  impugnação a contar do dia de vista do processo o que ocorreu na data  de 18/01/2007. Dispõe, portanto, do prazo de entrega da impugnação  até o dia 22/02/2007, tendo em vista que em 21/02/2007, houve ponto  facultativo até as 14h;  • A autoridade fiscal contrariou o disposto nos §§ 5 0 e 6° do Decreto  n°  3.724/2001,  ao  requerer,  diretamente,  via  RMF,  as  informações  bancárias  para  fazer  valer  o  disposto  no  §2°  do  art.44  da  lei  n°  9.430/96;  •  Não  requisitou  à  interessada  os  extratos  do  Banco  Bradesco  bem  como não constava no Termo 02  (fl.46) o pedido de apresentação de  documentos  referentes  as  transações  efetuadas  com  a  referida  instituição  financeira.  Por  essas  razões,  o  ato  fiscal  está  eivado  de  nulidade;  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.079          4 •  Forneceu  exíguo  tempo  para  a  satisfação  das  exigências  fiscais  ferindo  os  princípios  administrativos  da  proporcionalidade,  razoabilidade e verdade material;  •  Está  impugnando  na  presente  peça  o  Termo  07  de  Apreensão  de  Livros  Contábeis  e  Fiscais  (fl.265).  A  autoridade  fiscal  não  tipificou  nem  comprovou  em  quais  condições  os  referidos  livros  poderiam  balizar  o  ilícito  penal  restringindo­se  apenas  a  citar  o  art.71  da  Lei  4.502/64;  • A autoridade fiscal não comprovou o intuito de fraude que ensejasse  a autuação, sendo esta feita por mera presunção;  • A presente autuação não obedeceu aos princípios do contraditório e  ampla defesa consagrados na Carta Magna, pois, com a  impugnação  do  Termo  07  de  Apreensão  de  Livros,  deflagrou­se  o  processo  administrativo e os atos subseqüentes entre eles o Auto de Infração são  nulos;  • Deverão ser aplicados ao presente processo administrativo fiscal, os  princípios  norteadores  da  Lei  n°  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  Administrativo);  Houve  afronta  dos  seguintes  princípios  de  direito  administrativo:  Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade (tempo exíguo para a  satisfação  das  exigências  do  fiscal),  Justiça  Tributária,  Capacidade  Contributiva,  Contraditório  e  Ampla  Defesa.  A  inobservância  dos  referidos princípios conduz ao ato administrativo a sua nulidade;  •  A  taxação  dos  depósitos  bancários  fere  os princípios  contábeis  tendo em vista que as receitas apuradas são consideradas auferidas no  mês do depósito efetuado pela instituição financeira de modo que as  sobras de um mês tributado se constituam em marco financeiro inicial  para o período subseqüente;  •  A  apuração  da  omissão  de  receitas  deve  ser  apurada mês  a  mês  numa conta­corrente, numa espécie de fluxo de caixa, na qual o valor  lançado  em um mês passa  a  constituir  saldo  liquido disponível no  mês subseqüente;  •  A  jurisprudência  confirma  a  ilegitimidade  do  lançamento  de  IR  exclusivamente com base em depósitos bancários  (não há aquisição  de disponibilidade financeira nem patrimonial). Não há como tributar  receitas por presunção;  • Ocorreu a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores  ocorreram entre 01 a 12/2001 (art.150, §4° do CTN);  • A multa  agravada de  150%  somente  tem aplicação na hipótese de  omissão de receitas efetuada com intuito doloso. É necessária a  comprovação da  prática  do  ato  delituoso  (evidente  intuito  de  fraude)  para se exigir a referida penalidade pela autoridade fiscal;  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.080          5 •  Pelo  fato  de  a  infração  se  basear  em  presunção  seria  incabível  a  multa agravada;  • Sofreu fiscalização pela Secretaria de Negócios da Fazenda e não se  constatou  diferenças  significativas,  o  que  demonstra  a  lisura  da  empresa;  Deverão  ser  considerados  e  descontados  do  valor  tributado  os  montantes  referentes  a  cheques  devolvidos,  transferências  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários,  saldo  financeiro  do  exercício  anterior,  duplicidade  de  desconto  de  duplicatas,  empréstimos  de  terceiros, operações financeiras de descontos para terceiros, cobertura  bancária  de  cartão  de  crédito  pela  própria  operadora  de  crédito,  pagamento de duplicatas tendo como sacada as empresas franqueadas  pela impugnante e o sistema de procedimento bancário para crédito e  ajustes na conta corrente;  •  Há  na  jurisprudência  entendimento  de  que  provada  significativa  parcela da exigência fiscal fica elidida o restante da infração;   • Há norma da SRF determinando a desconsideração de  rendimentos  omitidos inferiores a R$ 12.000,00 (IN SRF no 246/2002, art.3°, §1°);  •  Requer  perícia  e  diligência  para  a  elucidação dos  valores  exigidos  pela Fiscalização. A interessada formulou os quesitos (fls.379/381);  • Considera  a multa  aplicada  confiscatória  e  pede  sua  redução  para  75%, em conformidade com os princípios constitucionais, sobretudo da  isonomia e vedação de tributo confiscatório;  • A aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora é ilegal,  pois se presta para fins remuneratório e não indenizatório. Deverá ser  aplicada a taxa de 1% ao mês como prevê o art.161, §1° do CTN;  • Requer a improcedência integral do presente Auto de Infração.  Em  vista  da  documentação  apresentada  pela  requerente,  esta  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  Despacho  convertendo  o  presente  processo em Diligência Fiscal (fls.886/887).  Em 30/04/2008, a  contribuinte obteve  liminar mandado de segurança  (fls.889/892)  a  qual  determina  que  se  aguarde  a  apreciação  da  impugnação  administrativa  da  impetrante  para,  somente  após,  deliberar  sobre  a  instauração  da  Representação  Fiscal  para  fins  Criminais e a lavratura do respectivo Auto de Infração, garantida à  contribuinte  a  partir  do  TERMO  DE  APREENSÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS a garantia ao contraditório e a ampla defesa.  A Fiscalização, em  virtude  da  decisão  judicial,  remeteu  os  presentes  autos para esta Delegacia de Julgamento para prosseguimento."  O  acórdão  recorrido  rejeitou  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  Contribuinte  e,  no mérito,  manteve  integralmente  os  lançamentos  impugnados,  pelas  razões  sintetizadas  na  ementa  acima  transcrita.  Não  houve  menção  no  acórdão  recorrido  sobre  a  liminar em mandado de segurança obtida pela Contribuinte noticiada nos autos e citada pela  própria  Fiscalização  em  diligência  (MS  n.  2008.61.00.000011­5,  segundo  a  qual  restou  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.081          6 determinado  que  a  D.  Autoridade  Coatora  “AGUARDE  a  apreciação  da  impugnação  administrativa  da  impetrante  FITNESS  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA. formulada perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo para,  somente após, deliberar sobre a instauração da Representação Fiscal para fins Criminais e a  lavratura do auto de infração, se for o caso, garantida à impetrante a partir do TERMO DE  APREENSÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  a  garantia  de  contraditório  e  da  ampla  defesa, bem como tomar as providências cabíveis” (fls. 889/898 – destaques do original).   Citada  liminar  foi  confirmada  por  meio  de  sentença  de  primeira  instância  e  acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por meio de acórdão assim  ementado (fls. 1069), verbis:   TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  PREJUDICADOS ­  IMPROVIMENTO 1­ Contrariando o conjunto de  regras que disciplina o processo administrativo, a autoridade coatora  lavrou  o  auto  de  infração  sem  proceder  apreciação  da  impugnação  interposta. Dessa forma, a impetrada extrapolou o due process of law  que, mesmo em esfera administrativa, deve ater­se a prazos e ritos dos  quais tanto à União como aos contribuintes não é facultado eximir­se,  em atendimento ao principio da legalidade.  2­ Já a Constituição Federal em seu artigo 50 , inciso LV, assegura a  todos,  ainda  que  em  procedimento  administrativo,  o  devido  processo  legal, a fim de garantir a ampla defesa, o contraditório, a publicidade e  o impulso oficial.  3­ A impugnação arguida pela apelada no procedimento fiscalizatório  visava  rebater as  informações  acusativas  baseadas  na  apreensão  dos  livros e documentos fiscais da empresa.  4­  Escorreita  a  sentença  monocrática,  de  rigor  sua  manutenção,'aguardando a apreciação da  impugnação administrativa  formulada perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em  São  Paulo,  para  depois  se  cogitar  acerca  da  Representação  Fiscal  para Fins Criminais e da lavratura do Auto de Infração, com o devido  resguardo do direito da apelada ao contraditório e à ampla defesa.  5­ Estabelecida que  fora a  litigisiosidade com o ato de apreensão  fez a  administração incidir, para si, o dever insculpido no regramento da lei  9.784/99 em seu art. 20, o de obedecer aos princípios de legalidade e  sobretudo de ampla defesa, entre outros. Ao não processar o também  direito  da  parte  de  impugnar  o  ato,  descortinou­se,  em  face  da  administração a perspectiva de nulidade dos atos  subseqüentes, a  teor  do art. 59 II do decreto no 70.235/72.  6­  Apelação  e  à  remessa  oficial  improvidas.  (AMS  n.  2008.61.00.000011­5,  Rel.:  Desembargador  Federal  Nery  Júnior,  publicado em 27.11.2009).  Posteriormente,  este  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento de Medidas  Judiciais  e Controle do Crédito Sub­Judice para manifestação  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.082          7 sobre os reflexos da citada ação judicial nesta lide administrativa. Eis o teor da manifestação de  fls. 1072, verbis:  “PAF  encaminhado  à  EQAMJ  conforme  despacho  de  fl.  1071,  tendo  em  vista  existência  de  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  2008.61.00.000011­5  e  considerando  a  devolução  do  presente  pelo  CARF­DF.  Verifica­se que a decisão liminar e sentença proferidas no Mandado de  Segurança  2008.61.00.000011­5  haviam  sido  juntadas  às  fls.  889  a  897. A decisão de fl. 895 é mencionadoo PAF 19515.004257/2007­43.  Não  é  citado  este  processo.  Houve  Manifestação  da  Delegacia  de  Fiscalização às fls. 899/900 e posterior julgamento pela DRJ.  Retorne­se  à  EQCOB/DICAT/DERAT­SP  para  prosseguimento  e  análise  do  motivo  da  devolução  do  processo  pelo  CARF­DF,  pois  o  contribuinte apenas juntou documentos novos relativos à ação judicial  supra, que não guarda relação com o presente processo.”  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente suscita preliminar de nulidade do  acórdão recorrido e, no mais, reproduz as alegações de impugnação, especificamente no que se  refere a: (i) nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido, por alegada inobservância à  liminar  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  e  pelo  fato  de  o  ato  decisório  ter  se  silenciado quanto à aplicação respectiva no caso concreto; (ii) nulidade do auto de infração por  afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório; (iii) a tributação realizada na forma do  art. 42 da Lei n. 9.430/96 é ilegítima, conforme precedentes judiciários; (iv) haveria decadência  do  Fisco  do  direito  de  lançar  IRPJ  e  CSLL  em  relação  ao  ano  de  2001  em  vista  dos  recolhimentos mensais por estimativa; (v) ilegítima a imposição de multa de ofício qualificada,  em vista da  ausência de  conduta dolosa no  caso  concreto;  (vi)  os documentos  acostados  aos  anexos dos processos  comprovariam a origem dos  recursos mantidos  em conta  corrente pela  Contribuinte, o que, de per si, afastaria a tributação na forma em que lançada; (vii) seria ilegal  a  exigência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  selic;  (viii)  ainda  que  a  acusação  de  omissão de receitas subsistisse, o que se admite para argumentar, o lançamento deveria ter sido  lavrado  com  base  no  arbitramento  de  lucro,  em  vista  da  relevância  dos  valores  apontados,  jamais pelo regime de lucro escolhido pela Contribuinte.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator    O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme  salientado  linhas  acima,  versa  o  caso  dos  autos  sobre  lançamento  tributário  fundamentado  em  informações  financeiras  da  pessoa  jurídica  contribuinte  e  dos  responsáveis tributários pessoas físicas obtidas pela Fiscalização por meio de mero RMF, sem  prévia autorização judicial. Nesse sentido, veja­se informação fiscal contida a Fls. 47 – Termo  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.083          8 de Intimação 03, Fls. 056 – termo de intimação 05, Fls. 058 – termo de intimação 06 e Fls. 266  –  termo (08) de Verificação Fiscal, nos quais a Fiscalização afirma reiteradamente  ter obtido  informações  bancárias  da  Contribuinte  diretamente  perante  instituições  financeiras  e  ter  entregue os extratos bancários obtidos por essa via à Contribuinte.   Sobre o tema, este Colegiado, por maioria de votos de seus membros, vencido  apenas este Relator, no  julgamento de recurso voluntário  interposto nos autos do Processo n.  10630.720364/200721  (Resolução n. 1102­00.088), decidiu  sobrestar o andamento dos  feitos  que versassem sobre a matéria citada, em decorrência do quanto disposto .Verbis:  “Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa não pode se afastar, está questão inerente ao acesso dos  dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no presente caso,  se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras, sem ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  em  excelente  estudo  sobre o tema, as quais abaixo transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao  julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita,  publicada no DJe086em 10052011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico tributária– o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À  luz  do  artigo  26A,§  6º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.084          9 §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº389.808/PR,  com  a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado por embargos de declaração,com pedido de modificação da  decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda  encontram­se pendentes de julgamento.  Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal que não  transitou em  julgado, com base na decisão  resultante  do  RE  389.808/PR,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados bancários  também está em pauta no Recurso Extraordinário nº  601.314/MG.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão geral, nos termos do artigo 542B,do Código de Processo  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O  tratamento  a  ser  dispensado  aos  processos  com  repercussão  geral  encontra­seno artigo 543B,do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.085          10 § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.   Observo  que  reconhecida  a  repercussão  geral,  à  luz  do  parágrafo  único do artigo 543B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos. O fato dos tribunais  estaduais ou regionais poderem remeter ao STF um ou mais processo  representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que em  relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam  sobrestados.   O  sobrestamento  decorre  da  lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar processos representativos da controvérsia, para que o STF  tenha pleno conhecimento da matéria, com o ato de sobrestamento dos  demais processos.  São duas  situações distintas  tratadas no parágrafo  único do artigo 543B.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais  estaduais ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo  543B,  parágrafo  único  e,  no  caso  do  STJ,  do  art.  543C,  parágrafo  único, do CPC.   Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender o processamento dos  recursos especiais ou extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator  poderá  determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo  543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já  expediu atos neste sentido.   Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos  543B e 543C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e  no STJ processos já admitidos pelos tribunais de origem. Em relação a  estes  processos  ou  a  todos  quanto  chegarem  ao  STF  tratando  de  matéria em relação a qual  for reconhecida repercussão geral, aplica­ se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.086          11 podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do  citado Recurso Extraordinário. Quanto ao  sobrestamento,  na origem,  dos  processos  com  a  mesma  matéria,  esta  decorre  do  disposto  na  segunda parte do § 1o., do artigo 543B,CPC, que ao se  reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos até o pronunciamento definitivo da corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:a) sobrestar os demais processos  na  origem  (art.  543B,parágrafo  único,  do  CPC)  e;b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  de  origem,para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543Bdo  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O sobrestamento na origem diz respeito aos processos que ainda não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno  do STF dá­se quando os processos já estiverem no STF e este entender  que eles devam ser devolvidos à origem até decisão daquele em relação  ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF  podem ocorrer duas situações: devolução à origem ou julgamento pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria  para  a  qual  já  havia  sido  reconhecido  repercussão  geral  (RE  601.314/MG), foi julgado pela (sic) em 15122010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo acercado sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida  repercussão  geral,  em19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  “Trata­sede  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96(ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARACONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.087          12 1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.   3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.   4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.   6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).   No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.   No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.088          13 Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a  decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, §  1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil.   No  caso  do  AI  765714/SP,  o  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficasse  sobrestado,  observando­se  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP.   No momento em que o Ministro­relator do Recurso Extraordinário nº  601.314/MG, com repercussão geral, no A.I. 765.714/SP determinou o  retorno  dos  autos  à  origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543B,  do  CPC,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  previsto  no  artigo  62A,  §  1º,  do  Regimento Interno do Carf.”  A  Portaria  CARF  no  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  determinou  os  procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos de que trata o artigo 62AdoRegimento Interno do CARF.  Uma vez que esta Turma ainda não apreciou, até o momento, nenhum  caso  envolvendo  esta  questão,  e  que  outras  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  possuem  entendimento  diverso  do  aqui  exposto,  foi  colocado em pauta o presente processo para a devida manifestação dos  conselheiros que a integram.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.002789/2006­65  Resolução nº  1102­000.105  S1­C1T2  Fl. 1.089          14 Tendo  em  vista  que  o  sobrestamento,  nesses  casos,  deve  ser  feito  de  ofício  pelo  próprio  relator,  nos  termos  do  artigo  62Ado  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcrito,  a  proposta  que  ora  submeto  à  apreciação de meus pares é de que o julgamento do presente feito seja  sobrestado até que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543B,do  CPC  a  respeito  do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial.”  Nada obstante discorde do entendimento supra ­, por entender que (a) os casos  apreciados  pelo  C.  STF  acima  citados  não  se  referem  direta  e  especificamente  à  questão  versada neste processo (inconstitucionalidade da quebra sigilo bancário de contribuinte pessoa  jurídica em geral, e, notadamente, nos anos­calendários de 2002 e seguintes, em particular), o  que, por princípio e definição, impediria no meu sentir a mera reprodução no caso do quanto  decidido  pela  Suprema  Corte  nos  citados  paradigmas  (causa  única  da  conveniência  e  obrigatoriedade  da  suspensão  do  processo  administrativo)  e  (b)  não  apresentam  o  requisito  específico  previsto  na  Portaria  CARF  n.  1/2012  (decisão  proferida  pelo  Plenário  do  STF  determinando  a  suspensão  dos  feitos),  ­  curvo­me  à  orientação  do  Colegiado  e  proponho  a  conversão do julgamento em diligência para que seja sobrestado o andamento desta  lide “até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do art. 543B, do CPC a  respeito do acesso, pela autoridade fiscal, aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem  judicial”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 1117DF CARF MF

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6744621 #
Numero do processo: 10909.003529/2004-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 PARTICIPAÇÃO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1803-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003529/2004­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.371  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LAVE LOVE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PARTICIPAÇÃO  COM  MAIS  DE  10%  DO  CAPITAL  DE  OUTRA  EMPRESA.  RECEITA  GLOBAL  SUPERIOR  AO  LIMITE.  IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.            Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A empresa acima foi excluída de ofício do Simples por meio do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  462.690,  de  7  de  agosto  de  2003 (fl. 17), como segue:  Art.  1° Fica o contribuinte [..] excluído do Simples a partir do  dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada  abaixo.  [...] Data da opção pelo Simples: 16/10/2001  Situação excludente (evento 311)   Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais  de  10%  e  a  receita  bruta  'global  no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  343.21.,649­04  CNPJ  75.380.352/0001­19   Data da ocorrência: 31/12/2001   Inconformada, a  interessada apresentou Solicitação de Revisão  de Exclusão do Simples (SRS), que foi denegada, sendo­lhe dada  ciência desta negativa em 12 de novembro de 2004, sexta­feira  (fl. 13). Em 15 de dezembro de 2004, apresentou a solicitação de  fls. 1 a 10, em que escreve:  [...]A  análise  realizada  pela  Receita  Federal  teve  em  conta  as  empresas Lave Love Beneficiamento Têxtil Ltda (atual Lave Love  Confecções Ltda), ora impugnante, e Lave Love Lavanderia Ltda  (CNPJ/MF  75.380.352/0001­19),  e  resultou  na  constatação  da  participação do Sr. Rogério David Russi (CPF/MF 343.217.649­ 04)  na  condição  de  sócio  em  ambas  as  empresas,  na  primeira  delas detendo 8% [..] e segunda 92% [..] do capital social.  Com base nisto, afirma que o Fisco da União haveria laborado  em erro, descrevendo algumas situações hipotéticas similares à  presente  e  tecendo  considerações  sobre  a  exegese  da  Lei  n.°  9.317, de 5 de dezembro de 1996, como segue:  [...]  é  salutar  que  o  aplicador  da  norma,  ao  deparar­se  com  casos concretos que suscitem sua interpretação, não extraia dela  interpretações indesejadas e [..] equivocadas [...]  Afirma que o correto seria   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003529/2004­47  Acórdão n.º 1803­01.371  S1­TE03  Fl. 2          3 [...]  fixar­se  como  base  da  análise  a  empresa  em  que  o  sócio  participa  do  capital  social  com mais  de  10%,  focando­se­a  em  relação às demais das quais o mesmo sócio participe com quotas  que não ultrapasse a 10% do capital, e não vice­versa, ou seja,  focando­se estas em relação àquela [...].  Alega, mencionando a Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que a exclusão contraria o princípio da razoabilidade.  Argumenta que a Lei n.° 9.317, de 1996,  seria  inconstitucional  porque  lhe  restringiria  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  dizendo  que  [..]  dita  norma  permitiu  que  a  autoridade  fiscal,  mediante  ato  declaratório,  decrete  a  exclusão  do  contribuinte do programa para só então permitir a ele insurgir­ se ao ato [..].  Descreve os efeitos que lhe advirão se excluída for do Sistema.  Menciona e transcreve doutrina.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  ADE  462.690,  de  2003,  ou,  alternativamente, que seus efeitos principiem na data do trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa.  Cumulativamente,  pede  que lhe seja deferida a produção de novas provas.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:  “VEDAÇÕES  À  OPÇÃO  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10%  do  capital  de  outra  empresa,  se  a  receita  bruta  global  ultrapassar o limite determinado pela lei.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  O Ato Declaratório Executivo não consta dos autos, não tendo sido informada a data de  expedição do ADE.  b)  Afora  uma  singela menção  ao  art.  9°,  IX,  da  Lei  9.317/96,  como mera  referência  a  norma abstrata que teria servido de base para o ato de exclusão, em todo os restante do  processo,  incluindo  a  decisão  recorrida,  o  motivo  foi  tratado  como  sendo  a  tão­só  participação de sócio com mais de 10% no capital social de outra empresa, não havendo  nenhuma evidência ou comprovação de que se tenha excedido o limite de faturamento  global previsto na norma de regência.  c)  O sócio Rogério Davi Russi possuía menos de 10% de participação societária e nesta  condição não se aplicaria o dispositivo do art. 9°, IX, da Lei 9.317/96, para a exclusão  do SIMPLES.  d)  A simples participação de sócio de empresa optante em menos de 10% do capital social  de  outra  empresa,  por  si  só,  não  determina  à  luz  do  art.  9°,  IX,  da  Lei  9.317/96,  a  exclusão do SIMPLES.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 e)  A situação exposta configura cerceamento ao direito de defesa e impõe a nulidade do  ADE  expedido,  determinando  a  nulidade  do  processo  a  partir  do  referido  ato  declaratório executivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  19/09/2007  (AR de  fls.  43). O  recurso  foi  protocolado  em 19/10/2007,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Primeiramente  cumpre  observar  que  consta  dos  autos  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/ITJ n° 462.690, de 07 de agosto de 2003, por meio do qual  a  recorrente  foi  excluída do SIMPLES (fls. 19).   Por  outro  lado,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  descrição  da  situação excludente mencionou, desde o início, que o motivo da exclusão não só a participação  em  outra  empresa  com  mais  de  10%  do  capital  social,  mas  também,  e  cumulativamente  a  superação do limite legal de receita estabelecido pela legislação.  Portanto, as alegações de cerceamento de defesa não merecem prosperar.  O art. 9°, IX, da Lei 9.317/96 possui o seguinte teor:  “Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2o;”    A simples leitura do dispositivo mencionado como fundamento legal no ato  declaratório,  deixa  claro que o  sócio que  detenha mais de 10% do capital  de outra  empresa,  somente  não  poderá  optar  pelo  Simples,  se  a  soma  da  receita  declarada  das  duas  empresas  ultrapassar o limite previsto na legislação, no caso concreto, R$ 1.200.000,00.  Os contribuintes informam sua receita à Secretaria da Receita Federal.  Estas  informações,  declaradas  pelo  próprio  contribuinte,  alimentam  os  sistemas da Receita Federal. O ato declaratório foi expedido porque as duas condições foram  desatendidas.  O  extrato  de  fls.  12  demonstra  tal  fato.  Se  a  receita  bruta  das  duas  empresas  tivesse ficado abaixo do limite de R$ 1.200.000,00 não haveria impedimento para opção pelo  Simples, e a restrição não estaria sendo apontada pelo sistema da Receita Federal.  Como muito bem salientado na decisão  recorrida,  o  sr. ROGÉRIO DAVID  RUSSI (CPF 343.217.649­04), no ano­calendário de 2000, detinha simultaneamente 8% de seu  capital social e 92% do capital social de outra empresa (LAVE LOVE LAVANDERIA LTDA  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.003529/2004­47  Acórdão n.º 1803­01.371  S1­TE03  Fl. 3          5 ­  CNPJ  75.380.352/0001­19),  e  o  faturamento  declarado  de  ambas  as  empresas  superou  o  limite legal de R$ 1.200.000,00.  Quando  a  empresa  se  constituiu  –  em  16/10/2001  –  e  fez  a  opção  pelo  Simples, um de seus sócios já detinha 92% do capital da empresa Lave Love Lavanderia Ltda.  A interpretação da recorrente está equivocada quando defende a possibilidade  de  opção.  O  fato  do  percentual  de  participação  na  segunda  empresa,  ora  recorrente,  ser  de  apenas de 8% é irrelevante. O que conta é sua participação superior a 10% no capital de outra  empresa,  bem  como  a  receita  bruta  de  todas.  Esta,  se  excede  o  limite  estabelecido  para  o  exercício, não pode permanecer no regime simplificado.  A  recorrente  não  anexou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  infirmar  a  situação detectada pela Fazenda Nacional.  Os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES retroagem à data do evento  causador  da  exclusão,  consoante  art.  15,  II,  da  Lei  n.º  9.317/96,  estando  correto  o  ato  declaratório que determinou a exclusão a partir do dia 01/01/2002, mês subsequente ao que foi  incorrida a situação excludente.  Registre­se, entretanto, que quando tenha cessado a causa impeditiva, estando  presentes todas as demais condições para fruição do SIMPLES, e considerando­se, ainda, que  os atos da empresa, declarações,  recolhimentos  tenham deixado clara  sua  intenção de opção,  nada obstará que se possa considerar a sua reentrada no sistema a partir de então.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6646469 #
Numero do processo: 11065.900523/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.
Numero da decisão: 3401-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.313  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  Ementa:  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 23 /2 01 4- 23 Fl. 72DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de fls. 30 a 411, transmitido em 24/07/2012, invocando crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  de  R$  47.910,40,  relativo  ao  2o  trimestre de 2012.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 22 a 28, o pedido de restituição foi  indeferido  e  a  compensação  não  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido foi inferior ao solicitado, por ter havido glosa em procedimento fiscal.  Cientificado da decisão em 14/04/2014 (AR à fl. 42), o contribuinte interpôs  manifestação de inconformidade em 12/05/2014 (fls. 2 a 15), alegando, em síntese, que: (a)  não houve mandado de procedimento fiscal para o procedimento de análise do crédito, sendo  inválido o ato administrativo; (b) a fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e  está centrada no fato de a empresa ser abrangida por imunidade objetiva; (c) para aplicação da  não cumulatividade constitucionalmente assegurada, pouco importa se a última operação foi ou  não onerada pelo IPI; e (d) não houve constituição do crédito tributário, e embora o documento  da  glosa  seja  intitulado  de  auto  de  infração,  não  se  concretizou  o  lançamento,  ensejando  a  impossibilidade de ser o crédito glosado.  Em 27/08/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 47 a 52), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  procedimento  fiscal  é  vinculado  ao MPF  no  10.1.07.00­2011­ 00456­8,  o  que  se  confirma  tanto  no  sítio  eletrônico  da  RFB  quanto  no  Demonstrativo  de  Crédito do Despacho Decisório;  (b) os débitos exigidos foram confessados pelo contribuinte,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  de  ofício,  bastando  a  cobrança;  (c)  embora  a  Informação Fiscal tenha sido intitulada de Auto de Infração, seu objeto foi verificar a certeza e  a  liquidez  do  crédito  postulado,  verificando  que  este  advinha  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI;  e  (d)  não  gozam  do  direito a crédito de  IPI as aquisições de  insumos aplicados em produtos que correspondem à  notação "NT" (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI (como livros, jornais, periódicos e  o papel destinado a sua impressão).  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  05/09/2014  (AR  à  fl.  55),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em  22/09/2014  (fls.  57  a  68),  sustentando  que:  (a)  a  juntada  posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de validar o ato praticado ao  seu desabrigo; (b) o crédito não pode ser exigido por absoluta ausência de lançamento; e (c) a  imunidade se constitui em cláusula pétrea inserida nas limitações constitucionais ao poder de  tributar. Pede, ao fim, exame para fins de pré­questionamento, mormente no que se refere aos  artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11065.900523/2014­23  Acórdão n.º 3401­003.313  S3­C4T1  Fl. 73          3 Em  22/07/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  indicado  para  a  pauta  em  outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF, assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    No Despacho Decisório, a razão para o indeferimento do direito de crédito, e  a consequente não homologação da compensação, é a seguinte (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  Internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  No  próprio  despacho  decisório  há  orientações  (aqui  seguidas,  em  nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares  da  análise  de  crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" /  "consulta  despacho decisório",  indicando o CNPJ da  empresa  e  o  número  do PER/DCOMP.  Nas informações complementares, percebo que há link para o relatório fiscal (Clique aqui para  Download do arquivo: RELATORIO FISCAL GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio,  então,  que  o  Relatório  Fiscal  se  presta  a  este  e  a  outros  nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram  as  razões  detalhadas  para  as  glosas:  (a)  a  empresa  tem  como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora  de  registro  especial  de  papel  imune,  e  os  produtos  resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis)  relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de imunidade constitucional; e (b) os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa  para  fruição.  Verificadas  as  motivações  específicas  para  as  glosas,  cabe  avaliar  se  as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do crédito.  Fl. 74DF CARF MF     4 A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal. No entanto, o Mandado de Procedimento Fiscal,  como bem destacou o  julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio relatório da ação fiscal a informação de seu  número  (10.1.07.00­2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também em nome da verdade material acessei o referido sítio, com a senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF,  que  sempre  esteve  disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes,  assim,  tanto  a  alegação  de  ausência  de MPF,  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  de  que  tal  MPF  teria  sido  juntado  apenas  posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria  ter havido lançamento para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos. Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento  para  exigência  de  crédito,  mas  de  reconhecimento de direito de crédito pleiteado pela empresa. As glosas efetuadas  impedem a  fruição do crédito, devendo a postulante do ressarcimento (e da compensação) carrear aos autos  documentação que comprovem a liquidez e a certeza do crédito. Descabe, assim, a demandada  análise  (ainda que para  fins de prequestionamento) dos artigos 142 e 149 do CTN, afetos ao  lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou  não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de fundamento normativo  para tomada de crédito em relação a insumos destinados a industrialização de jornais e revistas  imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa  produtos  imunes  com  os  insumos  adquiridos,  mas  entende  que,  por  ser  a  imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações seriam relevantes se o fisco estivesse a exigir o IPI em relação  aos produtos  imunes, mas esse não é o caso em análise nestes autos,  limitado a demanda de  crédito, por parte da empresa, em relação à aquisição de insumos para fabricação de produtos  imunes.  Não  se  está,  repita­se,  a  analisar  tributação  de  operação  imune,  mas  a  avaliar  se  a  empresa faz jus a crédito sobre operação não tributada em função de imunidade.  E, nesse sentido, cabível verificar o teor do artigo 11 da Lei no 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo  nosso)  Veja­se  que  o  dispositivo  legal  expressamente  assume  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11065.900523/2014­23  Acórdão n.º 3401­003.313  S3­C4T1  Fl. 74          5 tributado  à  alíquota  zero  (silenciando  em  relação  aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também que a fruição fica condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999, que,  em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas a própria RFB, no Ato Declaratório Interpretativo no 6/2008, esclareceu  que:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o  do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior."  (grifo nosso)  Assim,  a  empresa poderia utilizar o  saldo  credor,  na  forma do artigo 11 da  Lei no 9.779/1999, apenas se as aquisições de insumos fossem efetivamente para um processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune,  destinado  à  exportação.  No  entanto,  no  presente  processo, sequer se esforça a recorrente para demonstrá­lo, pecando em seu dever de carrear ao  processo elementos que atestem a liquidez e a certeza do direito de crédito.  Ainda que se afaste a imperfeição, às vezes presente na Tabela de Incidência  do IPI, de considerar como "NT" (não tributados) produtos que, em verdade, são efetivamente  resultantes de um processo de industrialização, mas imunes, permanece sem amparo o direito  de crédito, visto não se verificar, nos autos, ser o produto destinado à exportação.  Fl. 76DF CARF MF     6 Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição Federal. A previsão para manutenção dos créditos  previsto no art. 11, da Lei no 9.779/99, alcança exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons.  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  unânime,  sessão  de  15  mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do  art.  150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão no 3301­002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que  também o Superior Tribunal de  Justiça  tem  leitura não alargada do artigo 11 da Lei no 9.779/1999 (REsp no 1.015.855/SP).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722387/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Questionada pela autoridade fiscal a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo contribuinte que comprovem a efetividade do pagamento com relação aos serviços que lhe teriam sido prestados, devem ser mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução com despesa médica nos termos do voto do relator. Vencidos na votação as conselheiras Rosemary Figueiroa Augusto e Miriam Denise Xavier Lazarini. Votou pelas conclusões o Conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: Carlos Alexandre Tortato
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 94          1 93  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722387/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.328  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARACY CARSTENS DA CUNHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  DA  EFETIVIDADE  DO  PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Questionada  pela  autoridade  fiscal  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo  contribuinte  que  comprovem  a  efetividade  do  pagamento  com  relação  aos  serviços  que  lhe  teriam  sido  prestados,  devem  ser  mantidas  as  glosas  realizadas pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 87 /2 01 3- 31 Fl. 94DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso voluntário para,  no mérito,  por maioria de votos,  dar­lhe provimento parcial  para  restabelecer  a  dedução  com  despesa  médica  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  na  votação as conselheiras Rosemary Figueiroa Augusto e Miriam Denise Xavier Lazarini. Votou  pelas conclusões o Conselheiro Cleberson Alex Friess.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.722387/2013­31  Acórdão n.º 2401­004.328  S2­C4T1  Fl. 95          3   Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­35.095  (fls. 41/45), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/05)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à  comprovação  de  sua  efetividade  e  de  que  foi  em  benefício  do  próprio  contribuinte ou de  dependente a ele vinculado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  30/36  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento do  crédito  tributário no valor de R$ 8.784,37, a  título de  imposto  suplementar,  acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas médicas declaradas pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  31/32)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 24.125,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:            Fl. 96DF CARF MF     4       Para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas médicas,  o  contribuinte  alegou  em  sua  peça  impugnatória  que  a  glosa  de  despesas  médicas  é  indevida  em  razão  de  terem  ocorrido,  efetivamente,  em proveito próprio,  conforme os  recibos  e notas  fiscais que  anexou  aos autos.   Para a DRJ/CGE, a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma,  os  argumentos  da  autoridade  fiscal,  quais  sejam,  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  não  faziam  prova  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  aos  profissionais  acima mencionados.   Intimado do acórdão da DRJ/CGE em 07/04/2014 (A.R. fl. 53), o recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 56/59) em 29/04/2014, onde, reiterando as alegações  já trazidas em sede de impugnação, menciona novos documentos como contraponto ao que foi  decidido  e  exigido  pela DRJ/CGE  como  comprovação  suficiente  das  despesas médicas.  São  eles:      Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.722387/2013­31  Acórdão n.º 2401­004.328  S2­C4T1  Fl. 96          5   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O  artigo  73  §  1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11 § 3°)   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.722387/2013­31  Acórdão n.º 2401­004.328  S2­C4T1  Fl. 97          7 §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a anuência do contribuinte. (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 11 § 4°)   Conforme  depreende­se  dos  dispositivos  supracitados,  o  direito  à  dedução  das  despesas médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se,  por  sua  vez,  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.   É nesse sentido que revela­se equivocado o entendimento de que os recibos,  por  si  só,  são  documentos  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.   Importante  destacar  que  as  justificativas  da  DRJ/CGE  que  corroboram  o  entendimento da autoridade lançadora foram as seguintes:  1)  A  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas,  bem  como  não  comprovou  quem  foi  o  beneficiário  dos  serviços médicos.   2)  A contribuinte  trouxe aos autos declarações firmadas pelas profissionais  Maria Fernanda Marques Soares e Regina Célia S. Ramos Capusso, onde  estas  afiram que os  serviços  foram prestados  à própria contribuinte. No  entanto,  quanto  à  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  tal  situação,  permanecendo  a  dúvida  de  quem  foi  o  responsável  pelo  pagamento das despesas.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  ao  processo  administrativo uma série de documentos a fim de atestar a veracidade dos recibos.   Primeiramente,  com  relação  às  despesas  médicas  relativas  à  Dra.  Maria  Fernanda Marques Soares, a Recorrente apresentou extratos do Banco do Brasil Campo Grande  e  da  UNIPRIME,  onde  constam  cheques  emitidos,  que  seriam  relaticos  aos  recibos  mencionados  (Fls.  63/78),  bem  como  a  declaração  da  psicóloga,  emitente  dos  recibos,  devidamente qualificada, informando que prestou os serviços profissionais e que percebeu, ao  longo do ano, R$ 7.000,00. (Fl. 79)   Trazidas  as  provas  em  comento  pelo  contribuinte,  cabe  cotejá­las  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  desqualificar  os  recibos  de  despesas  médicas e glosar as despesas declaradas pelo contribuinte.  Nesse  contexto,  verificando  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  e  sua  correspondência com os valores recebidos, bem como a declaração prestada pela profissional,  confirmando o serviço prestado, entendo não estarem efetivamente comprovadas as despesas.   Quanto  às despesas  relativas  à Dra. Regina Célia S. R Capusso, do mesmo  modo, a contribuinte simplesmente anexou em sua defesa os extratos do Banco do Brasil e da  UNIPRIME Campo Grande, onde constam cheques emitidos, que seriam relativos aos recibos  mencionados  (Fls.  83/85),  bem  como  a  declaração  da  psicóloga,  emitente  dos  recibos,  Fl. 100DF CARF MF     8 devidamente qualificada, informando que prestou os serviços profissionais e que percebeu, ao  longo do ano de 2010, R$ 8.760,00. (Fl. 86)   Assim,  não  vejo  força  probante  dos  documentos  a  fim  de  afastar  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  em  relação  às  despesas  médicas  relativas  a  Dra.  Maria  Fernanda Marques Soares e Dra. Regina Célia S. R. Capusso.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário .  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 101DF CARF MF

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6716982 #
Numero do processo: 10166.722357/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.291  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ TERCEIROS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 57 /2 00 9- 50 Fl. 2677DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.193.373­0,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  18/11/2009,  no  valor  de  R$  799.646,62,  acrescidos de juros e multa de mora, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas  pela empresa no período 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre remunerações dos segurados da  Previdência Oficial, e destinada a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEST, SENAT e  SEBRAE).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação nos Lucros ou Resultados, sendo que os citados desembolsos foram efetuados em  desacordo com a Lei nº 10.101/00. Ainda, os valores foram apurados na escrituração contábil,  sendo que os citados pagamentos foram efetuados em periodicidade mensal conforme consta  em  planilha  anexa  ao  relatório,  infringindo  assim  o  disposto  no  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00.  No  relatório,  a  autoridade  fiscal  acrescenta que,  além deste  fato,  a empresa  também  não  observou  o  disposto  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  pois  o  mesmo  estabelece que, deverão constar no instrumento de negociação da PLR, regras claras quanto à  fixação do direito substantivo da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Contudo, ao ser solicitado à  empresa  que  apresentasse  planilha  com  aferição  de  produtividade,  foi  informado  que  este  controle não se aplica. Para os anos de 2006 a 2008, a empresa  informou que entregou CDs  com planilhas de aferição de produtividade,  entretanto, os documentos digitais presentes nos  CDs  não  continham  informações  referentes  à  aferição.  Assim,  constatou­se  que  a  empresa  prevê a aferição do cumprimento das metas na convenção, mas, de fato, não as realiza.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 10166.722357/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.291  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/08/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­004.228,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  em  relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto na art. 44 da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa aplicada”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  para  outras  Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios  estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3º, §3º  da Lei 11.457/2007).  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/09/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 10/10/2014, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho s/nº da 4ª Câmara, de 26/08/2015.  Fl. 2679DF CARF MF     4 O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.228, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 14/12/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 10166.722357/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.291  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo é tempestivo e atende aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  2657.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no patamar em que lançado pela fiscalização, entendo que  razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 2681DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10166.722357/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.291  CSRF­T2  Fl. 5          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 2683DF CARF MF     8 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10166.722357/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.291  CSRF­T2  Fl. 6          9 ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 2685DF CARF MF     10 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10166.722357/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.291  CSRF­T2  Fl. 7          11 A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Apenas  esclareço  que,  embora  pareça  que  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 35, porém limitando­a a 75%,  ser  semelhante  a  multa  determinada  no  presente  julgamento,  o  que  o  recorrente  busca  é  a  aplicação da tese a retroatividade benigna coforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos  de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Ou seja, segundo a tese prevista na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 não há como aplicar as teses isoladamente, como proposto no acórdão recorrido, mas  sua  análise,  para  apuração  da  norma  mais  benéfica,  presume  o  somatório  das  multas  decorrentes de obrigação principal e acessória,  caso essa  seja aplicável  (pela não  informação  em  GFIP)  em  confronto  com  o  novo  dispositivo  do  art.  35_A,  conforme  determinado  no  presente voto.   Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 2687DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003111/2005-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Somente podem elidir a aplicação de penalidade pelo descumprimento do prazo de entrega de declarações, falhas comprovadamente imputáveis aos sistemas de recepção das declarações não sendo oponíveis outras causas internas ou externas não reconhecidas oficialmente pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1803-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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COOPERATIVA AGRIC PRODUTORES DE CANA VALE DO IVAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Somente  podem  elidir  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo  de  entrega  de  declarações,  falhas  comprovadamente  imputáveis  aos  sistemas  de  recepção  das  declarações  não  sendo  oponíveis  outras  causas  internas  ou  externas  não  reconhecidas  oficialmente  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.003111/2005­43  Acórdão n.º 1803­01.033  S1­TE03  Fl. 73          2 COOPERATIVA  AGRIC  PRODUTORES  DE  CANA  VALE  DO  IVAI  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ CURITIBA (PR), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra  a  Impugnante  em  epígrafe,  fls.  8,  no  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.392,89  (um  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais — DCTF ­ relativa ao 4° trimestre do ano­ calendário de 2004.  O enquadramento legal do lançamento encontra­se discriminado  no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do Auto de  Infração, fls. 5.  Regularmente  cientificada  e  não  se  conformando  com  o  lançamento, a  Impugnante protocolizou  impugnação  tempestiva  em 1° de setembro de 2005, fls. 1/4, alegando, em síntese, que no  dia  em  que  deveria  ter  feito  a  entrega  da  DCTF  ocorreu  problemas  com  a  transmissão,  gerados  tanto  pela  Impugnante  quanto  pela  própria  Receita  Federal.  No  dia  15/02/2005,  o  sistema  de  informática  da  Impugnante  encontrava­se  com  problemas  de  operacionalização  e,  no  período  da  tarde,  foi  o  sitio  da  Receita  Federal  que  não  possibilitou  a  transmissão.  Entrou  em  contato  com  a  Receita  Federal  em  Maringá  e  foi  informado  que  haveria  multa  a  pagar  em  razão  do  atraso  na  entrega, mas como houve problemas com outras empresas, pediu  que  a  Impugnante  aguardasse  uma  orientação.  Após  uma  semana do ocorrido, em 22/02/2005, a Receita Federal convocou  várias empresas para um treinamento sobre certificação digital e  também  foi  informou  que,  aquelas  que  foram  multadas  por  atraso  decorrente  de  problemas  no  sitio  da  Receita  Federa,  deveriam recorrer, em face de motivo de força maior. Portanto,  a  Impugnante  não  agiu  com  culpa  e,  não  obstante  o  Fisco  considere  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  sob  a  ótica  objetiva,  não  há  como  considerar  a  Impugnante  como  responsável pelo atraso. O motivo de  força maior  é  excludente  de responsabilidade, seja ela objetiva ou subjetiva, ficando claro  que  a  força  maior  que  gerou  a  mora  no  cumprimento  da  obrigação é excludente de responsabilidade da Impugnante. Por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de cancelar  o débito fiscal.  A DRJ  CURITIBA/PR,  através  do  acórdão  06­18.265,  de  05  de  junho  de  2008 (fls. 60/63), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.003111/2005­43  Acórdão n.º 1803­01.033  S1­TE03  Fl. 74          3 DCTF. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  A  apresentação  de  DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  caracteriza  infração  a  uma  obrigação  tributária  acessória  e  a  correspondente aplicação de penalidade pecuniária ao infrator.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 20/06/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  64), apresentou o recurso voluntário em 21/07/2008 ­ fls. 65/68, onde reitera os argumentos da  inicial de que os problemas de transmissão ocasionaram a entrega intempestiva da DCTF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, cujo vencimento original ocorreu  em 15/02/2005 e o vencimento considerado no auto  foi 18/02/2005  tendo a entrega ocorrido  em 24/02/2005.  Em seu arrazoado reitera a recorrente de que os problemas de transmissão na  geração de declarações persistiram até o momento que foi possível a entrega da DCTF sendo  que tal fato caracterizaria a excludente de responsabilidade.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  a  dificuldade  de  entrega  de  declarações  via  internet  desde  que  devidamente  reconhecida  pela  SRFB  é  realmente  por  vias  transversas  excludente  de  responsabilidade, ocasionando via de regra a prorrogação oficial do prazo de entrega.  Conforme  já  relatou a decisão de primeira  instância,  a SRFB reconhecendo  os  problemas  na  transmissão  de  declarações  com  vencimento  em  15/02/2008,  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  24,  de  8  de  abril  de  2005,  declarando  tempestivas  as  declarações entregues até o dia 18/02/2005.  No  caso  da  recorrente,  sua DCTF  somente  foi  transmitida  em  24/02/2005,  bem além do prazo reconhecido pela Administração Tributária como período de instabilidade  nos sistemas de transmissão.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.003111/2005­43  Acórdão n.º 1803­01.033  S1­TE03  Fl. 75          4 Destarte, não é possível reconhecer a prorrogação de prazo até o momento da  geração  da  DCTF  realizado  pela  recorrente,  devendo  ser  mantida  na  íntegra  a  decisão  recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 81DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.005943/2010-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.798  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FESURV ­ UNIVERSIDADE DE RIO VERDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 59 43 /2 01 0- 04 Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10120.005943/2010­04  Acórdão n.º 9202­004.798  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 2083DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000045/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ao se constatar que a matéria decadência, objeto dos embargos, é também objeto de ação anulatória perante o Poder Judiciário, descabe qualquer apreciação pelo órgão de julgamento administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se há de cogitar de omissão da Turma Julgadora por não se manifestar acerca de alegação de concomitância com ação judicial (mandado de segurança) na situação em que essa alegação foi trazida em petição extemporânea, absolutamente carente de provas e cujo objeto não se relaciona com o objeto dos presentes autos.
Numero da decisão: 1301-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) em NÃO CONHECER do primeiro ponto embargado (decadência), por concomitância com Ação Anulatória de Débito Fiscal; e (ii) em NEGAR provimento aos embargos, quanto ao segundo ponto embargado (concomitância com Mandado de Segurança). (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) em NÃO CONHECER do primeiro ponto embargado (decadência), por concomitância com Ação Anulatória de Débito Fiscal; e (ii) em NEGAR provimento aos embargos, quanto ao segundo ponto embargado (concomitância com Mandado de Segurança). (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.209  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Decadência ­ Concomitância  Embargante  NEXANS BRASIL S/A (sucessora por incorporação de FICAP S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  ANULATÓRIA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Ao  se  constatar  que  a matéria  decadência,  objeto  dos  embargos,  é  também  objeto  de  ação  anulatória  perante  o  Poder  Judiciário,  descabe  qualquer  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 1.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA  COM  MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se há de cogitar de omissão da Turma Julgadora por não se manifestar  acerca  de  alegação  de  concomitância  com  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  na  situação  em  que  essa  alegação  foi  trazida  em  petição  extemporânea,  absolutamente  carente  de  provas  e  cujo  objeto  não  se  relaciona com o objeto dos presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  em  NÃO CONHECER do primeiro ponto embargado (decadência), por concomitância com Ação  Anulatória de Débito Fiscal; e (ii) em NEGAR provimento aos embargos, quanto ao segundo  ponto embargado (concomitância com Mandado de Segurança).   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 45 /2 01 0- 04 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 878          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face do  acórdão nº 1301­001.965, prolatado por esta 1ª Turma na sessão de  julgamento de 05 de abril de 2016 (fls. 778/793).  No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  à  unanimidade  no  sentido  de  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2006, 2007   LANÇAMENTO  EFETUADO  DENTRO  DO  PRAZO  QUINQUENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional de constituir créditos  tributários,  se o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  quinquenal.  Irrelevante  tratarse  de  glosa  por  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  por  inexistência/insuficiência  de  saldos  a  compensar.  O  mesmo  raciocínio se aplica à CSLL   REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM OUTRO PROCESSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Havendo decisão definitiva,  na  esfera administrativa, em outro  processo,  no  qual  foram  reduzidos  os  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  há  que  se  reconhecer  a  procedência  do  lançamento,  neste  processo,  no  qual  são  glosadas  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  por  inexistência/insuficiência  de  saldos  a  compensar.  O  mesmo  raciocínio se aplica à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006, 2007   ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO  AO  FISCO.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DA  SUCEDIDA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 879          3 Ao  se  constatar  que  o  procedimento  fiscal  teve  início antes da  incorporação;  que  a  fiscalização  continuou  a  ser  atendida  no  mesmo local, pelo mesmo procurador, sem qualquer comunicado  acerca  do  evento  societário;  e  que  a  alteração  cadastral  no  CNPJ somente foi feita após a ciência do lançamento, não se há  de acolher alegação de nulidade, por ter sido o lançamento feito  em nome da pessoa jurídica sucedida.  SUCESSÃO.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE  DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não  está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange  as  multas  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária  de  caráter  objetivo,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  O  descumprimento  da  obrigação  principal  faz  com  que  a  ela  se  agregue,  imediatamente,  a  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos. Decisão do STJ em sede  de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos Edcl no REsp nº  923.012MG.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2006, 2007   ALEGAÇÃO  DE  DESCRIÇÃO  GENÉRICA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ao se constatar que a descrição dos fatos e enquadramento legal  são  suficientemente  claros,  e  que  a  autuada  compreendeu  e  se  defendeu especificamente da infração que lhe foi imputada, não  se há de reconhecer qualquer nulidade no lançamento, por este  fundamento.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 880          4 Alega a embargante que o aresto combatido padeceria de omissões: (i) no que se  refere ao momento inicial da contagem do prazo de decadência do direito de glosa dos saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSLL;  e  (ii)  quanto  à  existência  de  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.490315­5.  (i)  Quanto  ao  momento  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito de glosa dos saldos dos prejuízos fiscais e das bases negativas de  CSLL.   A  alegada  omissão  seria  quanto  ao momento  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial para o questionamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL,  se  no  momento  da  apuração  desses  prejuízos  e  bases  negativas  ou,  por  outro  lado,  se  no  momento  em  que  esses  prejuízos  e  bases  negativas  são  aproveitados  para  compensar  tributo  devido.  Transcreve  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  esse  momento  seria  o  da  apuração dos prejuízos fiscais e bases negativas.  A  recorrente  sustenta,  ainda,  que  o  acórdão  embargado  não  se  teria  manifestado “sobre o fato de que os saldos dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL  estavam  devidamente  registrados  na  escrita  fiscal  da  Embargante,  ou  seja,  no  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Bases de Cálculo Negativas da  CSLL  (SAPLI)  e,  por  isso,  deveriam  ter  sido  efetivamente  glosados  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais, o que não aconteceu nos autos do Processo Administrativo nº 18471.000656/2006­45.  [...]”.   (ii)  Quanto  à  existência  de  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e o Mandado de Segurança nº 2006.51.01.490315­5.  Nas palavras da embargante:  21. A segunda omissão incorrida pelo v. acórdão de fls. 669/684 encontra­se  relacionada  à  falta de manifestação acerca da existência de concomitância entre o  presente feito e o Mandado de Segurança n° 2006.51.01.490315­5.  22.  Conforme  esclarecido  em  petição  protocolada  em  9.12.2015,  a  Embargante ajuizou o Mandado de Segurança n° 2006.51.01.490315­5 para discutir  a validade e a legalidade dos efeitos fiscais da amortização do ágio, com fundamento  na perspectiva de rentabilidade futura, para os anos­calendário de 2006 e seguintes.  23. Ocorre,  todavia,  que,  na  apuração dos  efeitos  fiscais da  amortização do  ágio  para  os  anos­calendário  de  2006  e  seguintes,  a  Embargante  levou  em  consideração os saldos dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL apurados  em exercícios anteriores, conforme se pode verificar das planilhas de cálculos para o  ano­calendárío  de  2006  acostadas  às  fls.  171 e 173 do Mandado de Segurança n°  2006.51.01.490315­5  (docs.  n°s  3  e  4),  o  que  proporciona  a  conclusão  de  que  o  objeto do Mandado de Segurança n° 2006.51.01.490315­5 acaba por se confundir  com o objeto do presente processo administrativo.  24.  Por  esse  motivo,  conforme  previsto  na  Súmula  CARF  n°  1,  "importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 881          5 apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial".  25.  Logo,  diante  da  notícia  de  existência  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.490315­5 e de sua concomitância com o presente feito, deveria ter o v.  acórdão  embargado  se manifestado  acerca  da  renúncia  ou  não  da  Embargante  às  instâncias administrativas, o que não ocorreu em momento algum.  26. Portanto, se faz necessário analisar a existência ou não de concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.490315­5,  a  fim  de  que  a  Embargante  possa,  eventualmente,  interpor  recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio Conselho.  Admitidos os embargos pelo Presidente da Turma, o processo foi incluído na  pauta do dia 25 de janeiro de 2017. Antes do julgamento, no entanto, foi juntada aos autos pela  interessada documentação (fls. 841/875) que dava conta da proposição de Ação Anulatória de  Débito  Fiscal  perante  a  15ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  O  requerimento (fl. 841) que capeia a documentação pleiteia o reconhecimento de concomitância  entre o presente processo administrativo e a Ação Anulatória nº 4656­24.2017.4.01.3400.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  ciência  do  acórdão  ora  embargado  se  deu  em  21/04/2016,  quinta­feira  (termo à  fl.  801). Tendo  sido os embargos apresentados em 26/04/2016,  terça­feira  (fl. 802),  tenho que são  tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015  e alterações supervenientes.   Ademais, a embargante apontou objetivamente as omissões que pretende ver  sanadas, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  A  embargante  requer  seja  reconhecida  a  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação  Anulatória  nº  4656­24.2017.4.01.3400.  Aplica­se,  aqui,  a  súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Resta,  portanto,  examinar  os  documentos  referentes  à  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  4656­24.2017.4.01.3400,  com  o  objetivo  de  verificar  se  há,  nos  presentes  embargos,  alguma  discussão  distinta  da matéria  veiculada  no  processo  judicial,  sobre  a qual  seja  cabível  a  apreciação  administrativa.  De  se  ressaltar  que  a  embargante  não  desistiu  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 882          6 expressamente dos embargos, tão somente solicitou o reconhecimento da concomitância, o que  há de ser feito nos termos da súmula CARF nº 1, acima transcrita.  Os seguintes excertos da petição inicial são esclarecedores sobre o objeto da  ação  e  das  discussões  ali  suscitadas.  Para  maior  clareza,  sublinhei  os  trechos  que  tratam  especificamente do presente processo administrativo nº 12897.000045/2010­04.  I. O OBJETO DA AÇÃO  1.  Discute­se  no  presente  feito  a  validade  e  a  legalidade  da  cobrança  de  valores relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), acrescidos de multa de ofício de 75% e de  juros de mora calculados com base na taxa SELIC, lançados por meio dos Autos de  Infração  objeto  dos  Processos  Administrativos  n°s  12897.000.045/2010­04,  11052.000828/2010­59, 11052.000.871/2010­14 e 11052.000.872/2010­69 (docs. 5  a 8), em razão do questionamento pela D. Fiscalização Federal da amortização de  ágio,  fundamentado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  conforme  previsão  constante dos artigos 7º e 8° da Lei n° 9.532, de 10.12.97,  ("Lei 9.532/97") e dos  artigos  385  e  386  inciso  III,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26.3.99,  que  veicula  o  Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99").  Após sintetizar, sob sua ótica, os acontecimentos que resultaram na apuração  contábil de ágio em operações societárias, a autora prossegue:  IV. AS AUTUAÇÕES FISCAIS  18.  Feitos esses esclarecimentos, a Autora entende pertinente descrever de  forma  sumarizada  os  motivos  apresentados  pela  D.  Fiscalização  Federal  para  fundamentar cada uma das autuações fiscais lavradas contra a FICAP.  IV.  1.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO N° 12897.000.045/2010­04  19.  0  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  12897.000.045/2010­04  (doc.  22)  foi  lavrado  contra  a  FICAP  em  10.2.10  para  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  decorrente  de  suposto  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006.  De  acordo  com  a  D.  Fiscalização  Federal,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  teria  sido  excessiva,  pois  a  FICAP  não  teria  expurgado  os  valores  correspondentes  à  amortização  do  ágio  contestada  pela  Receita  Federal  do Brasil  nos autos do Processo Administrativo n° 18471.000656/2006­45.  [...]  V. A IMPROCEDÊNCIA DAS AUTUAÇÕES FISCAIS   26.  Ocorre  que  a  amortização  do  ágio  realizada  pela  FICAP  encontra­se  devidamente  respaldada  na  legislação  societária  e  tributária  existentes  à  época  da  incorporação  do  FCP,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  "propósito  negocial",  prática  de  "negócio  jurídico  indireto"  e  falta  de  demonstração  do  pagamento do ágio, como restará amplamente demonstrado a seguir.  V.l A DECADÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12897.000.045/2010­04   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 883          7 27. Segundo o relato do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº  12897.000.045/2010­04, a FICAP teria compensado em excesso "Prejuízos Fiscais  de  Períodos  de Apuração Anteriores  e  da Base  de Cálculo  da CSLL  de  Períodos  Anteriores" para quitar débitos dos anos­calendário de 2005 e 2006.  28. Conclui­se, do teor de tal relato, que os prejuízos fiscais acumulados e as  bases de cálculo negativas da CSLL supostamente compensados a maior pela FICAP  foram gerados no ano­calendário de 2004 ou em anos­calendário anteriores.  29.  Ora,  Excelência,  considerando  o  auto  de  infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  12897.000.045/2010­04  foi  lavrado  apenas  e  tão  somente  em  10.2.2010,  resta  evidente  a  materialização  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Federal glosar valores apurados anteriormente ao ano­calendário de 2004, que foram  informados  a  tempo  e  modo  próprios  à  Receita  Federal  do  Brasil  pelos  meios  cabíveis.  [...]  V.2  A  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  E  DE  FINALIDADE ECONÔMICA  [...]  V.3 A INEXISTÊNCIA DE "NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO"  [...]  V.4 A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÁGIO  [...]  V.5 A LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  [...]  VII. A CONCLUSÃO: O PEDIDO  [...]  Ao  final,  a  autora  formula  seus  pedidos,  sintetizando  ao  mesmo  tempo  os  fundamentos:  [...]  102.  Ao  final,  a  Autora  requer  seja  JULGADA  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE a presente ação anulatória de débito  fiscal,  cancelando os débitos  tributários de IRPJ e de CSLL exigidos nos Autos de Infração objeto dos Processos  Administrativos  n°s  12897.000.045/2010­04,  11052.000828/201059,  11052.000.871/2010­14 e 11052.000.872/2010­69, tendo em vista:  (i) a perda pela Fazenda Nacional do direito de constituir o crédito tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  12897.000.045/2010­04, por força da decadência ter alcançado o ano­calendário de  2004 e os anteriores;  (ií) a reorganização societária implementada pela FICAP encontrar­se pautada  em  legítimo  propósito  negocial  e  em  real  finalidade  econômica,  representando  o  movimento de entrada do Grupo Madeco no mercado brasileiro de fios e cabos;  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 884          8 (iii)  não  ser  possível  enquadrar  a  reorganização  societária  implementada  pela FICAP como espécie de "negócio jurídico indireto", na medida em que não há  qualquer  divergência  entre  a  estrutura  adotada  pela  FICAP  e  os  efeitos  típicos  que se pretendia alcançar com a operação;  (iv)  ter ocorrido o efetivo pagamento do ágio, inclusive com desencaixe de  recursos  financeiros,  na  reorganização  societária  implementada  pela  FICAP,  comprovado pelo  informativo disponibilizado pela CVM do Chile, pelo RDE­IED  do BACEN e pelo balanço patrimonial da FICAP; e  (v)  a  amortização  do  ágio  pela  FICAP  ser  prática  legítima,  devidamente  suportada  na  legislação  societária  e  tributária  vigentes  à  época,  notadamente,  nos  artigos  7°  e  8o  da  Lei  9.532/97  e  nos  artigos  385  e  386,  inciso  III,  do  RIR/99,  conforme  reconhecido  pela  melhor  doutrina  nacional  e  também  pela  jurisprudência mais recente de nossos Tribunais.  [...]  O primeiro vício alegado nos presentes embargos diz respeito à decadência.  Haveria  omissão  do  acórdão  embargado  acerca  do  momento  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial para o questionamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  Tenho  que  este  ponto  se  encontra  completamente  absorvido  pelo  processo  judicial.  Dos  excertos  acima,  fica  evidenciado  que  a  autora  requereu  o  pronunciamento  do  Poder Judiciário sobre a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos do  presente  processo  administrativo.  Qualquer  manifestação  administrativa  sobre  essa  matéria,  ainda que tão somente para integrar o acórdão embargado, seria por certo inócua, visto que há  de prevalecer o quanto decidido pela via judicial.  Não conheço, portanto, da primeira alegação de omissão, por concomitância  com a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 4656­24.2017.4.01.3400.  O  segundo  vício  alegado  nos  presentes  embargos  diz  respeito  à  suposta  omissão  do  acórdão  embargado  acerca  da  existência  de  concomitância  entre  o  presente  processo administrativo e o Mandado de Segurança nº 2006.51.01.490315­5.  Não  há,  na  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  4656­24.2017.4.01.3400,  qualquer menção  ao Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.490315­5. Os  fundamentos  pelos  quais a autora da Ação Anulatória pretende ver seu direito resguardado não possuem qualquer  ligação expressa com o referido Mandado de Segurança. Desta forma, penso que este segundo  ponto  dos  embargos  constitui  matéria  distinta  daquela  levada  à  consideração  do  Poder  Judiciário na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 4656­24.2017.4.01.3400. Não tendo havido  expressa  desistência  dos  embargos,  a  alegação  merece  resposta  por  parte  deste  Colegiado.  Passo, então, a apreciar os argumentos da embargante.  Esclareça­se, em primeiro  lugar, que no recurso voluntário apresentado pela  interessada em 29/09/2010 (fls. 603/639) não há qualquer menção ao Mandado de Segurança  nº  2006.51.01.490315­5.  E,  de  acordo  com  o  carimbo  da  petição  inicial  (fl.  738),  sua  apresentação  ao  Poder  Judiciário  ter­se­ia  feito  em  29/12/2006,  quase  quatro  anos  antes.  O  entendimento  da  interessada  acerca  de  concomitância  bem  poderia  ter  sido manifestado  por  ocasião do recurso voluntário. Assim não sendo, não se há de falar em omissão da Turma, visto  que a alegação não consta do recurso.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 885          9 Ainda  que  superado  esse  ponto,  poder­se­ia  alegar  (como  alega  a  embargante) que a matéria foi trazida ao conhecimento do Colegiado em petição extemporânea  (fls. 711/760), protocolizada em 09/12/2015. Eis os  termos em que veiculada a discussão (fl.  717, grifos não constam do original):  8.  Ainda  que  se  entenda  ser  possível  prosseguir  a  discussão  acerca  da  validade  dessa  autuação  flagrantemente  nula,  a  Recorrente destaca que, com relação ao ano­calendário de 2006,  a discussão não deveria prosseguir nesta esfera administrativa.  9. Isso porque, conforme dito acima, as DD. Autoridades Fiscais  pretendem  revisar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  da  Recorrente  que  tiveram  origem  na  amortização de ágio contestada pela Receita Federal do Brasil.  10. Neste sentido, a Recorrente destaca que o seu direito líquido  e certo à redução do lucro líquido, no ano­calendário de 2006 e  seguintes,  em  virtude  de  a  exclusão  dos  valores  referentes  às  amortizações  do  ágio,  com  fundamento  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  está  sendo  discutida  perante  a  Justiça  Federal,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  na  2006.51.01.490315­5  (doc.  2),  o  que  violaria  a  Súmula  na  1  desse Egrégio Conselho.  [...]  11. Por  relevar estrita identidade com a discussão travada nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  na  2006.51.01.490315­5,  o  reconhecimento  da  concomitância  é  medida  que  se  impõe  no  presente caso.  O mencionado doc. 2 se encontra às fls. 738/760. Trata­se da petição inicial  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.490315­5,  cujo  pedido,  ao  final,  é  formulado como a seguir transcrito (fls. 759/760, grifos não constam do original):  91.  ­  Frise­se,  na  oportunidade,  que  a  Impetrante  não  pretende  desistir  da  discussão  instaurada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18471.000656/2006­45,  que  envolve  tão  somente  os  anos­calendário  de  2001  a  2005.  Com  efeito,  o  objeto  do  presente  mandamus  se  restringe  ao  reconhecimento do direito à redução do Lucro Líquido, no ano­calendário de  2006 e seguintes.  92. ­ Diante disso, a Impetrante requer, com fundamento no artigo 7°, inciso  11,  da Lei  nº  1.533/51,  seja  concedida medida  liminar  inaudita autera parte  para  suspender  a  cxigibilídade  do  crédito  tributário  vinculado  às  amortizações  de  ágio  no  ano­calendário  de  2006  e  seguintes,  afastando­se,  assim,  autuações  e  inscrições dos valores na Dívida Ativa da União, e garantindo­se a normal expedição  de certidões negativas à Impetrante.  93. ­ Além da concessão da segurança, a Impetrante esclarece que pretende  efetuar o depósito judicial do montante integral não recolhido pela Impetrante  a título de IRPJ e da CSLL, em virtude da exclusão dos valores referentes às  amortizações do ágio do Lucro Líquido do ano­calendário de 2006 e seguintes,  suspendendo a exigibilidade de qualquer pretenso crédito tributário até a apreciação  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 886          10 do  mérito  do  presente  writ,  com  fundamento  no  artigo  151,  incisos  II  e  IV,  do  Código Tributário Nacional.  94.  ­ No mérito, a Impetrante requer seja  julgado totalmente procedente o  pedido para que seja concedida a segurança requerida e, com isso, seja reconhecido  o direito líquido e certo à redução do Lucro Líquido, no ano­calendário de 2006  e seguintes, em virtude de a exclusão dos valores referentes às amortizações do  ágio,  com  fundamento  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  Impetrante,  encontrar­se expressamente autorizada na legislação do IRPJ e da CSLL, nos termos  do artigo 50, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos l° e seguintes  da Lei nº 1.533/51.  Como  se  vê,  o  objeto  do Mandado  de  Segurança  é  o  direito  à  redução  do  lucro  líquido,  no  ano­calendário  2006  e  seguintes,  em  virtude  da  exclusão  dos  valores  referentes às amortizações de ágio. Ora, essa discussão (embora para anos anteriores) se deu no  processo  administrativo  nº  18471.000656/2006­45.  Lá  é  que  poderia,  em  tese,  ser  invocada  uma  eventual  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial.  Nestes  autos  se  discute  a  suficiência  ou  não  do  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  passíveis  de  compensação  nos  anos­calendário  2005  e  2006.  Mas,  observe­se,  a  impetrante  faz constar expressamente de seu pedido que “não pretende desistir da discussão  instaurada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18471.000656/2006­45,  que  envolve tão somente os anos­calendário de 2001 a 2005”. Certamente por esse motivo aquele  processo nº 18471.000656/2006­45 transitou em julgado administrativamente, com decisão de  mérito, sem que haja notícia de aplicação da súmula CARF nº 01.  Ressalto, ainda, que não encontro nestes autos qualquer outra peça processual  referente  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.490315­5  além  da  mencionada  petição  inicial. Não se encontra certidão de objeto e pé atualizada, não há notícia sobre o estágio atual  do  processo,  se  ainda  tramita  ou  não,  se  foi  ou  não  concedida  a  liminar,  se  há  sentença  de  mérito,  se  há  algum  recurso.  Igualmente  nenhuma  notícia  sobre  a  manifesta  intenção  da  impetrante de efetuar depósito judicial do montante integral do tributo discutido judicialmente.   Em  tais condições, não há como se cogitar de omissão da Turma Julgadora  por  não  se  manifestar  sobre  alegação  da  existência  de  Mandado  de  Segurança,  trazida  em  petição extemporânea, absolutamente carente de prova e cujo objeto, ao que se pode observar,  não se relaciona a não ser muito indiretamente com o objeto dos presentes autos.  Com estes fundamentos, rejeito os embargos, quanto a este segundo ponto.  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto por não conhecer do primeiro ponto  embargado, por concomitância com processo  judicial, e rejeitar os embargos declaratórios no  que respeita ao segundo ponto embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 886DF CARF MF Processo nº 12897.000045/2010­04  Acórdão n.º 1301­002.209  S1­C3T1  Fl. 887          11                   Fl. 887DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.007528/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO. O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador.
Numero da decisão: 1301-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a prescrição do pedido de restituição e devolver os autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Roberto Silva Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ­ EM LIQUIDACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO.  O STJ, em acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve  observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).   Ações  ajuizadas  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a prescrição do pedido de restituição  e devolver os autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do pleito. Vencido o  Conselheiro Roberto Silva Júnior, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Roberto  Silva Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 75 28 /2 00 1- 96 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 378          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão nº 03­62.735, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, na sessão de  17 de julho de 2014, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu,  por unanimidade de votos, julgá­la improcedente, nos termos do relatório e voto do relator.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do segundo julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  formalizado  em  formulário  em  28/12/2001,  relativo  a  credito  tributário  de  Saldo  Negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ do ano­calendário de 1995, no valor de R$  368.829,64.   Posteriormente  a  interessada  transmitiu  eletronicamente  Declarações  de  Compensação  ­  Dcomp  nº  20431.15571.191011.1.3.04­9000,  nº  24456.98723.171111.1.3.04­  0049,  nº  35613.85585.151211.1.3.04­4108,  nº  03688.11126.180112.1.3.04­9970  e  nº  08122.14400.270112.1.3.04­4096,  por  intermédio  das  quais  a  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente do Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ do  ano­calendário de 1995 pleiteado.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  nº  1.313/2012­DRF/GOI,  de  fls.  166/180,  que indeferiu o Pedido de Restituição em face de decurso do prazo decadencial para  repetição  do  indébito  e  ,  conseqüentemente,  não  homologou  as  DCOMP  apresentadas.  Em  virtude  de  compensação  indevida nas DCOMP não  homologadas  acima  relacionadas, foi emitido Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50%  sobre o valor do crédito objeto de compensação, nos termos do artigo 74, parágrafo  17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, no montante de  R$ 297.954,51.  Cientificada  em  17  de  janeiro  de  2013  (fl.251)  dos  referidos  Despacho  Decisório  e  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 255/262, em 07 de fevereiro de 2013, com base nas seguintes  alegações   Argumenta que a decadência alegada pela DRF contraria o entendimento do  STJ,  o  qual  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  dispõe  que  o  prazo  decadencial não se iniciaria quando da simples antecipação do pagamento, mas sim  só  começaria  a  ser  contado  a  partir  da  homologação  do  referido  lançamento  cujo  pagamento fora antecipado.  Com a edição da Lei Complementar nº 118/05, entende o mesmo STJ que tal  lei não teria cunho meramente interpretativo, não sendo acolhida para os casos já em  andamento,  ou  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriores  à  edição  da  referida  Lei  Complementar. O mesmo valeria para o entendimento já expressado pelo Conselho  de Contribuintes.  Por  fim,  ressaltando  restar  comprovado  que  a  decisão  proferida  não  condiz  com o entendimento do Conselho de Contribuintes e do Egrégio STJ no  tocante à  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 379          3 contagem  do  prazo  decadencial  para  compensação,  requer  que  seja  processada  regularmente  a  presente manifestação  de  inconformidade,  na  forma do Decreto  nº  70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e, ao final,  julgado integralmente procedente para determinar a análise do pedido considerando  o  prazo  decadencial  de  compensação  de  acordo  com  o  entendimento  consolidado  apresentado pelo STJ.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  03­62.735,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  o  seguinte  ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  direito  de  repetição  do  crédito  oriundo  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  respectiva  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  último  dia  do  correspondente ano­calendário que deu origem ao Saldo Negativo.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  A  apresentação  extemporânea  do  Pedido  de  Restituição  resulta  em  seu  indeferimento  e,  conseqüentemente,  da  não  homologação  das  respectivas  compensações, devido a extinção do direito à repetição do indébito.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  É cabível a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto  de pedido de compensação indeferido ou indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente  do  acórdão  recorrido  em  22/09/2014,  pelos  correios  com  aviso  de  recebimento  ­  AR  (fls.  353­354),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  02/10/2014  (fls  355),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído  (263),  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 380          4 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.   A  presente  discussão  requer  a  análise  do  prazo  prescricional  para  o  contribuinte postular a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, e sua aplicação  quando se tratar de IRPJ.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  28/12/2001,  e  diz  respeito  a  Saldo Negativo  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  do  ano­calendário  de  1995,  no  montante de R$ 368.829,64.  A partir desse pedido de  restituição, o contribuinte protocolizou pedidos de  compensação, no final de 2011 e início de 2012, e essas compensações não foram homologadas  com base no entendimento de que teria havido a decadência do direito de pleitear a restituição.  A  matéria  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (RESP  nº  1.002.932),  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  a  repetição  ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação começa a  fluir  a partir  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  Assim,  o  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco  mais cinco.  Sobre a matéria, inclusive, há a Súmula 91 do CARF, a seguir reproduzida:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador”  Em conformidade com o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/6/2009,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  consubstanciado  na  Súmula  acima  transcrita,  deve  ser  reproduzido  por  este  Conselho, aplicando­se a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  No  caso  vertente,  o  indébito  pleiteado  se  refere  aos  fatos  mencionados  no  preâmbulo do relatório, cujo pedido foi protocolado em 28/12/2001. De modo que, solicitado a  restituição antes de 09 de junho de 2005, implica em afastar à prescrição e assegurar o exame  da matéria de fundo pela Instância a quo.   Em face do exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso  voluntário para afastar a prescrição do pedido de restituição e devolver os autos à unidade de  origem para prosseguimento na análise do pleito.  (assinado digitalmente)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 381          5 José Eduardo Dornelas Souza              Declaração de Voto  Conselheiro Roberto Silva Junior  Com  a  devida  vênia  à  exposição  do  I.Relator,  venho  expressar  meu  entendimento sobre a matéria.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ ­ Brasília,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo a decisão da DRF de indeferir o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ao  argumento de que o direito creditório havia sido extinto por prescrição.  Irresignada,  a  contribuinte  alegou  não  ter  ocorrido  a  perda  do  direito,  porquanto o termo inicial do prazo de prescrição, em se tratando de tributo sujeito a lançameto  por homologação, seria a data da homologação tácita, ou seja, cinco anos após o fato gerador  do tributo. Em outras palavras, a recorrente invocou em seu favro a chamada tese dos "cinco  mais cinco", construída pelo E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O CARF, por força de disposição regimental, dobrou­se a essa jurisprudência  e editou a Súmula nº 91, cujo enunciado vai abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Sem discutir a correção desse entendimento (que seria de todo incabível em  sede de  processo  administrativo),  é  importante  deixar  claro  que  ele  não  se  aplica  a  todos  os  casos  em  que  exista  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda, mas  apenas  às  situações  que  envolvam pagamento indevido.  O entendimento do E. STJ e, consequentemente, o do CARF não se aplicam  ao  caso  concreto,  porquanto  nele  não  se  verifica  a  figura  do  pagamento  indevido  a  ensejar  repetição de indébito; mas, sim, a situação jurídica conhecida como saldo credor de IRPJ.  A figura do saldo credor, prevista na legislação do IRPJ e da CSLL, não se  enquadra no conceito de indébito e não tem origem em pagamento indevido.  A  jurisprudência  do  E.  STJ,  com  base  na  qual  foi  editada  a  Súmula  CARFº91,  construiu­se  em  torno  de  demandas  que  envolviam  pagamentos,  no  todo  ou  parcialmente,  indevidos.  Observe­se,  no  que  interessa  à  matéria  aqui  examinada,  o  teor  da  ementa do julgamento do Recurso Especial nº 1.002.932/SP:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 382          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  (...)  5. Consectariamente, em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que.  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028. do Código Civil de 2002. segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  enfiada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada."). (g.n.)  A  decisão  do  E. STJ,  em  recurso  representativo  de  controvérsia  ("repetitivo"),  definiu  como  aplicável  a  regra  dos  "cinco  mais  cinco",  para  a  prescrição  do  direito à restituição, aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando esta  se dê por decurso de prazo.  Sobressai, da leitura da ementa, que a regra é aplicável aos casos de indébito.  Indébito  há  quando  se  realiza  pagamento  que  não  corresponde  a  uma  obrigação, seja porque ela jamais existiu, seja porque, tendo existindo, já se encontrava extinta  quando  do  pagamento.  O  indébito  gera  enriquecimento  sem  causa,  que  faz  nascer  imediatamente uma relação obrigacional que coloca o solvens como credor, e o accipiens como  devedor da quantia erroneamente entregue.  A obrigação de restituir nasce com o pagamento indevido.  Diferente  é  a  situação  do  saldo  credor  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Em  primeiro  lugar, saldo credor não é indébito. Indébito é o que se paga sem ser devido; é aquilo que, tendo  sido  entregue  a  alguém  como pagamento,  não  corresponde  a  qualquer obrigação,  rompendo,  dessa forma, o equilíbrio que deve existir entre as partes (solvens e accipiens); equilíbrio esse  que a restituição do indébito visa a restabelecer.  No caso do saldo credor, o que existe é o resultado do ajuste que decorre da  própria sistemática de apuração do tributo. De acordo com o regime de apuração do IRPJ e da  CSLL  pelo  lucro  real  anual,  ao  longo  do  período  base  (o  ano  civil),  são  feitas  várias  antecipações:  algumas  sob  a  forma  de  pagamentos  por  estimativa,  outras  sob  a  forma  de  incidência  na  fonte.  Ao  final  do  período,  faz­se  o  ajuste,  que  consiste  em  comparar  dois  montantes:  1)  o  total  das  antecipações,  e  2)  o  valor  do  tributo  apurado  no  período.  Desse  confronto, vai surgir um de três resultados possíveis: ou resultado zero, quando os montantes  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 383          7 (antecipações e débito) forem iguais; ou um saldo em favor da Fazenda (débito do tributo) ou  favorável ao contribuinte, situação denominada “saldo negativo”.  Essa situação (o saldo negativo), entretanto, não caracteriza indébito. Não se  subsume  à  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  165  do  CTN.  Não  há  antijuridiciadade  no  saldo  negativo. Ele é uma circunstância normal  e  inerente à  sistemática de apuração daqueles dois  tributos.  Repita­se,  o  pagamento  indevido  é  uma patologia,  um desvio,  um  fato  que  rompe  o  equilíbrio  entre  quem  pagou  e  quem  recebeu.  É  situação  antijurídica,  que  deve  ser  sanada mediante restituição. O saldo credor, ao contrário, é situação normal, inerente à própria  forma de apuração do  IRPJ e da CSLL, que  em nada se assemelha às hipóteses previstas no  art. 165 do CTN, que contempla: a) pagamento indevido, no todo ou em parte; b) pagamento  indevido por erro no cálculo do tributo ou por erro em qualquer aspecto do lançamento; e c)  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Além do mais, em se tratando de saldo credor, é o próprio contribuinte quem  apura  o  crédito  e  o  informa  à  Receita  Federal,  podendo,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  nº 9.430/1996, aproveitar de imediato o crédito para compensar com débitos do mesmo ou de  outros  tributos,  sem  que  para  tanto  seja  necessária  qualquer  medida  por  parte  da  Administração, seja para referendar os cálculos, seja para autorizar a compensação. Trata­se de  direito potestativo, exercitável tão logo se encerre o período base de incidência, o ano civil.  Assim esta redigido o dispositivo legal citado:  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a  ser pago a partir do mês de  abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  (redação  atual,  dada  pela  Lei  nº  12.844/2013:  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição ou de compensação nos termos do art. 74) (g.n.)  Se o direito já é passível de ser exercido de plano, tão logo encerrado o ano  base,  sem que  a Administração  possa  opor  qualquer  óbice ou  resistência;  e  se  o  crédito  não  decorre de pagamento indevido (e é apurado pelo próprio contribuinte), não há razão plausível  para adotar­se a tese dos cinco mais cinco ou a Súmula CARF 91, postergando o dies a quo do  prazo decadencial.  É  importante  que  se  diga  que,  na  composição  do  saldo  negativo,  estão  os  recolhimentos por estimativa e retenções na fonte, os quais não podem ser considerados como  indevidos se os débitos foram apurados nos termos da legislação aplicável.  Ressalte­se,  por  último,  que  nem  todo  direito  a  crédito  tem  origem  em  pagamento indevido. É o que ocorre, por exemplo, com os ressarcimentos de IPI, de PIS e de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10120.007528/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.210  S1­C3T1  Fl. 384          8 Cofins. O saldo negativo não é, nem decorre de indébito. Por isso, a ele não se aplica a Súmula  CARF 91.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001233/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/01/2005 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.847  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUACU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/01/2005 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 33 /2 01 0- 93 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.847  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 361DF CARF MF

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